{
    "2009-08-05": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "816095": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO MENEZES SANTAREM para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 20 de julho de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 19 de janeiro de 2007, que designou PABLO DE OLIVEIRA BARROS, matrícula nº 3451, como responsável pelos bens patrimoniais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2009.00178430).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 08 de janeiro de 2007, que designou PABLO DE OLIVEIRA BARROS, matrícula nº 3451, para exercer as funções de Diretor de Material e Patrimônio da Secretaria de Logística (Processo nº MP-2009.00178430).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2009, PABLO DE OLIVEIRA BARROS, matrícula nº 3451, do Cargo em Comissão de Direção, símbolo CCD, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2009.00178430).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 06 de março de 2009, que designou FRANCISCO JOSÉ ANDRADE NOGUEIRA, matrícula nº 4548, para prestar assessoramento à Secretaria de Logística (Processo nº MP-2009.00178430).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2009, FRANCISCO JOSÉ ANDRADE NOGUEIRA, matrícula nº 4548, para exercer o Cargo em Comissão de Direção, símbolo CCD, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Pablo de Oliveira Barros, e o considera exonerado do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, do mesmo quadro e estrutura (Processo nº MP-2009.00178430).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2009, FRANCISCO JOSÉ ANDRADE NOGUEIRA, matrícula nº 4548, para exercer as funções de Diretor de Material e Patrimônio da Secretaria de Logística (Processo nº MP-2009.00178430). \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2009, FRANCISCO JOSÉ ANDRADE NOGUEIRA, matrícula nº 4548, como responsável pelos bens patrimoniais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2009.00178430). \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO para atuar na 3ª Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Campos, no período de 01 a 25 de agosto de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central da Comarca da Capital, no mês de agosto de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central da Comarca da Capital, no mês de agosto de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT para atuar na 13ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de agosto de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS RIBEIRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Vale do Rio Preto, no mês de agosto de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta LETICIA EMILE ALQUERES PETRIZ para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Rio das Ostras, no período de 01 a 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Rio das Ostras, no período de 01 a 07 de agosto de 2009, em razão da licença para casamento da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Rio das Ostras, no período de 01 a 07 de agosto de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA e ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 01 e 30 de agosto de 2009, nas Comarcas de Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia, respectivamente.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM para atuar na 4ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central, Comarca da Capital, no mês de agosto de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM para atuar na 8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no mês de agosto de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta JULIANA GOMES VIANA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no mês de agosto de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta JULIANA GOMES VIANA para atuar na 4ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central, Comarca da Capital, no mês de agosto de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta JULIANA GOMES VIANA para atuar na 8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no mês de agosto de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no mês de agosto de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PAULA MARQUES DA SILVA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda, no período de 01 a 13 de agosto de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS RIBEIRO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Maracanãzinho, nos dias 01 e 02 de agosto de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ para cumprir o plantão do dia 02 de agosto de 2009, em substituição à Promotora de Justiça MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA e JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 02 e 23 de agosto de 2009, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 09 de agosto de 2009, em substituição à Promotora de Justiça CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ para cumprir o plantão do dia 15 de agosto de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR e FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 16 e 30 de agosto de 2009, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nId: 816095"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "816096": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação junto à 2ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de prestação de contas ou outra medida que julgar adequada, em relação à interditada LÍDIA DE MOURA SCHERER, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00166986).\r\n\r\nId: 816096"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "816097": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00137064 (Interessado: Reinaldo Araújo dos Santos) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento do expediente, nos termos do artigo 29, inciso VII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00081699 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cabo Frio) - Aprovo o parecer para determinar o arquivamento destes autos, com arrimo no art. 395, inciso III, c/c art. 3º, ambos do Código de Processo Penal, c/c artigo 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e artigo 39, inciso VII, da Lei Complementar nº 106/03.\r\n\r\nId: 816097"
                    ],
                    "816098": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00023581\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMOBILIÁRIA SULAMEL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação da sala 504 do Edifício Torre Sulamel, situado na Rua Francisco Sá, nº 343, Várzea, Teresópolis, RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 588,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses a contar de 1º de agosto de 2009.\r\n\r\nDATA: 01.08.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00001363.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PEIXOTO PINTO DE TERESÓPOLIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento mensal estimado de 20 (vinte) garrafões de água mineral, sem gás, acondicionada em embalagens de 20 (vinte) litros, para as dependências do Ministério Público em Teresópolis.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 720,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 31.07.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00139632.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MARIA DA LUZ GOUVEIA DA SILVA NOGUEIRA.\r\n\r\nOBJETO: pagamento a título indenizatório pela ocupação, sem a existência de contrato escrito para fins de ressarcimento, da sala 201 do imóvel localizado na Rua Paulo de Frontin, n.º 189, Centro, Barra do Piraí, RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPERÍODO: 03.03.2009 a 17.05.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 833,94.\r\n\r\nDATA: 31.07.2009.\r\n\r\nId: 816098"
                    ],
                    "816099": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados nos CRAAIs de Angra dos Reis, Barra do Piraí e Volta Redonda para o 1º Encontro de Gestão Estratégica no dia 06 de agosto, quinta-feira, das 19h00 às 21h00 e no dia 07 de agosto, sexta-feira, das 9h00 às 17h00, no Hotel Fazenda Ribeirão (BR 393 - Rodovia Lúcio Meira - Km. 247 - Barra do Piraí - RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n1º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDias 06 e 07 de agosto de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n06/08/2009\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n19h00 às 20h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n20h00 às 21h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy\r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n21h00\r\n\r\nJantar de Confraternização\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n09h00 às 09h30\r\n\r\nAbertura e Instruções para o Trabalho\r\n\r\n09h30 às 10h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n10h30 às 10h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10h45 às 11h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n11h15 às 11h30\r\n\r\nRevisão de Objetivos\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n13h00 às 14h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14h30 às 16h00\r\n\r\nContinuação da Discussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos e Propostas de Indicadores\r\n\r\n16h00 às 16h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h15 às 17h00\r\n\r\nApresentação pelos Grupos Temáticos das Propostas de Alteração\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nPara fins de reserva de hospedagem, os convocados deverão contatar o CEJUR pelo e-mail cejur@mp.rj.gov.br. Durante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados nos CRAAIs de Cabo Frio e Macaé para o 2º Encontro de Gestão Estratégica no dia 13 de agosto, quinta-feira, a partir das 19h00 e no dia 14 de agosto, sexta-feira, das 9h00 às 17h00, no Hotel Ferradura Resort (Rua O, Quadra Q, Lote 4, Praia da Ferradura, Armação de Búzios, Rio de Janeiro/ RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n2º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDias 13 e 14 de agosto de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n13/08/2009\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n19h00 às 20h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n20h00 às 21h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n21h00\r\n\r\nJantar de Confraternização\r\n\r\n14/08/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n09h00 às 09h30\r\n\r\nAbertura e Instruções para o Trabalho\r\n\r\n09h30 às 10h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n10h30 às 10h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10h45 às 11h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n11h15 às 13h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n13h00 às 14h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14h30 às 16h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n16h00 às 16h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h15 às 17h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nPara fins de reserva de hospedagem, os convocados deverão contatar o CEJUR pelo e-mail cejur@mp.rj.gov.br. Durante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 07 de agosto de 2009, às 10 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nFABIOLA EMMERICK NICOLIELLO - 411º lugar\r\n\r\nLUCIANA DE AGUIAR E MIRANDA - 412º lugar\r\n\r\nTécnico de Notificações e Atos Intimatórios\r\n\r\nLUISA NOGUEIRA COSTA - 84º lugar\r\n\r\nWILLIAM DE ANDRADE DUARTE - 85º lugar\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 04.08.2009\r\n\r\nId: 816099"
                    ],
                    "816100": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, AVISA aos candidatos que em obediência ao prescrito no Regulamento do Concurso, só será permitida consulta à legislação (código) que não contenha anotações, comentários de doutrina ou de jurisprudência, na forma do art. 34 do Regulamento, in verbis:\r\n\r\n“Art. 34 - Durante a realização das provas preliminar e especializadas, os candidatos deverão observar as seguintes normas, sob pena de eliminação do Concurso:\r\n\r\nI - somente será permitida consulta à legislação que não contiver comentários ou anotações;\r\n\r\nII - será permitida consulta a súmulas de jurisprudência e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sem comentários ou anotações;\r\n\r\nIII - será permitido o uso de legislação com texto sublinhado ou destacado com caneta do tipo “marca-texto”;\r\n\r\nIV - somente será permitida a utilização de textos legais impressos, vedado o uso de arquivos eletrônicos.\r\n\r\nParágrafo único - Não serão considerados textos comentados ou anotados os que contiverem simples referência a outros textos legais, cabendo à Comissão de Concurso dirimir qualquer dúvida relativa à aplicação do disposto neste parágrafo.”\r\n\r\nId: 816100"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "816101": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de setembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de setembro de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de agosto de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\n31/07\r\n\r\n13/08\r\n\r\nEdital\r\n\r\n31/07\r\n\r\n-\r\n\r\nDesignações Temporárias e Plantão\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n03/08\r\n\r\n07/08\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n10/08\r\n\r\n12/08\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n13/08\r\n\r\n-\r\n\r\n03/08\r\n\r\n14/08\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de setembro de 2009.\r\n\r\n03/08\r\n\r\n14/08\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de setembro de 2009.\r\n\r\n03/08\r\n\r\n14/08\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2009 (Promotores de \r\n\r\nJustiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n05/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de agosto de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/08\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de setembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 816101"
                    ],
                    "816102": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que o contrato de assinatura do Diário Oficial para os Membros desta Instituição terá seu termo extintivo em 01.09.2009 e não será prorrogado, tendo em vista que os exemplares daquele periódico estão disponíveis na intranet, através dos links “Diário Oficial” e “Pesquisas - Publicações Oficiais”, e podem ser encaminhados aos interessados através de correio eletrônico, mediante o preenchimento do formulário “Diário Oficial por e-mail”, também disponível na intranet.\r\n\r\nCaso algum Membro possua necessidade justificada de recebimento dos exemplares impressos, deve encaminhar solicitação ao endereço eletrônico secretariageral@mp.rj.gov.br, a fim de que a questão seja reapreciada.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 03 de agosto de 2009, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 021/2009.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00016034\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 021/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de limpeza.\r\n\r\nAdjudicatária: Lartex Produtos Higiênicos Ltda.\r\n\r\nValores unitários: Item 1.1 - R$ 0,78; Item 1.2 - R$ 0,72; Item 1.3 - R$ 1,10; Item 1.4 - 7,84; Item 1.5 - R$ 0,60; Item 1.6 - R$ 8,94; Item 1.7 - R$ 0,30; Item 1.8 - R$ 2,32 \r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 04 de agosto de 2009, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 037/2009 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00103968\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 037/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de máquinas fotográficas do tipo digital, com acessórios.\r\n\r\nAdjudicatária: Inovamax Teleinformática Ltda.-ME.\r\n\r\nValores unitários: Item 1.1 - R$ 282,59; Item 1.2 - R$ 25,00; Item 1.3 - R$ 10,00\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 816102"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "816103": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 004/09\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Portaria nº 101, de 15 de junho de 2009, comunica aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nas 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Rio Bonito no próximo dia 12 de agosto.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 816103"
                    ],
                    "816104": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Correições Ordinárias em Órgãos de Execução das Comarcas da Capital e do Interior marcadas para os meses de setembro e outubro de 2009, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\nMês de SETEMBRO:\r\n\r\n1ª e 4ª Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital;\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\nPromotorias de Justiça junto às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Criminais de Niterói\r\n\r\n09/09/2009\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça perante a 1ª Vara Criminal, 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal, Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes e Promotoria de Justiça Cível e Criminal de São Fidélis\r\n\r\n17/09/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São João da Barra e Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Niterói e Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n23/09/2009\r\n\r\n1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Família de Niterói\r\n\r\n30/09/2009\r\n\r\nMês de OUTUBRO:\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cordeiro e 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro\r\n\r\n07/10/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo e Promotoria de Justiça de Duas Barras\r\n\r\n08/10/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Japeri e 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Queimados\r\n\r\n14/10/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Defesa da Cidadania, Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Defesa do Meio Ambiente e Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Defesa do Consumidor de Niterói\r\n\r\n21/10/2009\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cíveis e de Família - Foro Regional da Pavuna e Promotoria de Justiça perante o VII Jecrim\r\n\r\n28/10/2009\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 26 / 2009)\r\n\r\nId: 816104"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "815846": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 44ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 9 de julho.\r\n\r\nAos nove dias de julho de dois mil e nove, às doze horas, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima quarta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 43ª sessão, de 7 de julho de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do regimento interno, com o seguinte resultado: 1, 7, 2, 6 e 4 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos conselheiros [vide anexos 1 a 3]. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao Ministério Público, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009; e nos processos de aposentadorias, oriundos de fundações, cujos votos sejam pelo registro in casu, o entendimento do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 02 de julho de 2009. Foram relatados 2312 processos: 148 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 125 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 126 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 1783 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 130 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou o Processo TCE nº 206455-7/2005. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa devolveu com voto-revisor pelo conhecimento, não provimento e comunicação o Processo TCE nº 232044-7/1999 (aposentadoria da Prefeitura de Duque de Caxias) ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que solicitou prazo de uma sessão. Solicitou vista do Processo TCE nº 101284-2/2007 (aposentadoria da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que consignou impedimento nos Processos TCE nos 216082-6/2009 e 216083-0/2009. Declarou suspeição no Processo TCE nº 242770-1/2008 o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, no Processo TCE nº 116053-0/2003 (aposentadoria da Procuradoria-Geral do Estado), pelo registro, manifestou declaração de voto acompanhando o relator apenas na conclusão, o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, tendo sido consignado o impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que prestou homenagens ao Dr. Humberto Ribeiro Soares, por sua aposentadoria do cargo de procurador de estado, enaltecendo sua cultura e apreço pelo conhecimento, assim como sua pertinácia em relação ao trabalho, com o que concordaram os demais senhores conselheiros, ressaltando ainda a Presidência, dentre a sua vasta titularidade, o notável jurista e tributarista ímpar, cujos atributos acadêmicos não tornam menos distinta a sua índole amorosa e humanística. Consignou impedimento no Processo TCE nº 242926-2/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior devolveu com voto-revisor pelo acolhimento da defesa, expedição de ofício e arquivamento o Processo TCE nº 240908-2/2001 (inspeção ordinária na Prefeitura de Itaocara) ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pelo não acolhimento das razões de defesa, aplicação de multa, acolhimento das razões de defesa, comunicação e determinação, vencendo o revisor por 3 votos a 2, com adesão do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza ao relator. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 202083-4/2006, 202084-8/2006, 202085-2/2006, 202086-6/2006, 202087-0/2000, 202088-4/2006, 202089-8/2006, 202090-7/2006, 202091-1/2006, 202093-9/2006, 202094-3/2006, 202096-1/2006, 202098-9/2006, 202100-8/2006, 202102-6/2006, 202103-0/2006, 202104-4/2006, 202105-8/2006, 202106-2/2006, 202107-6/2006, 202109-4/2006, 202110-3/2006, 202112-1/2006, 202113-5/2006, 202114-9/2006, 202115-3/2006, 202116-7/2006, 202117-1/2006, 202118-5/2006, 202119-9/2006, 202120-8/2006, 202121-2/2006, 202122-6/2006, 202123-0/2006, 202124-4/2006, 202125-8/2006, 202126-2/2006, 202127-6/2006, 202128-0/2006, 202129-4/2006, 202130-3/2006, 202165-8/2006, 202174-9/2006, 202178-5/2006, 202181-2/2006, 202183-0/2006, 202185-8/2006, 202187-6/2006, 202189-4/2006, 202191-7/2006, 202193-5/2006, 202197-1/2006, 202201-8/2006, 202206-8/2006, 202209-0/2006, 202211-3/2006, 202213-1/2006, 202216-3/2006, 202219-5/2006, 202224-0/2006, 202226-8/2006, 202229-0/2006, 202230-9/2006, 202233-1/2006, 202237-7/2006, 202239-5/2006, 202240-4/2006, 202241-8/2006, 202243-6/2006, 202245-4/2006, 202246-8/2006, 202248-6/2006, 202253-1/2006, 202254-5/2006, 202256-3/2006, 202260-4/2006, 202264-0/2006, 202267-2/2006, 202272-7/2006, 202274-5/2006, 202277-7/2006, 202280-4/2006, 202300-0/2006, 202301-4/2006, 202302-8/2006, 240277-5/2008, 240284-8/2008, 240286-6/2008, 240289-8/2008, 240292-5/2008, 240294-3/2008, 240297-5/2008, 240299-3/2008, 240301-2/2008, 240304-4/2008, 240307-6/2008, 240308-0/2008, 240310-3/2008, 240312-1/2008, 240317-1/2008, 240320-8/2008, 240322-6/2008, 240323-0/2008, 240324-4/2008, 240325-8/2008, 240326-2/2008, 240327-6/2008, 240328-0/2008, 240344-4/2008, 240346-2/2008, 240347-6/2008, 240348-0/2008, 240349-4/2008, 240350-3/2008, 240352-1/2008, 240353-5/2008, 240354-9/2008, 240355-3/2008, 240370-3/2008, 240374-9/2008, 240376-7/2008, 240379-9/2008, 240380-8/2008, 240384-4/2008, 240427-2/2008, 240441-8/2008, 240443-6/2008, 240444-0/2008, 240445-4/2008, 240446-8/2008, 240448-6/2008, 240449-0/2008, 240450-9/2008, 240451-3/2008, 240453-1/2008, 240455-9/2008, 240460-4/2008, 240463-6/2008, 240469-0/2008, 240473-1/2008, 240476-3/2008, 240477-7/2008, 240632-9/2008, 234703-0/2008, 234705-8/2008, 234707-6/2008, 234708-0/2008, 234710-3/2008, 234712-1/2008, 234713-5/2008, 234716-7/2008, 234718-5/2008, 234721-2/2008, 234723-0/2008, 234725-8/2008, 234727-6/2008, 234730-3/2008, 234734-9/2008, 234736-7/2008, 234739-9/2008, 234740-8/2008, 234742-6/2008, 234744-4/2008, 234752-1/2008, 234753-5/2008, 234757-1/2008, 234759-9/2008, 234760-8/2008, 234762-6/2008, 234765-8/2008, 234768-0/2008, 234769-4/2008, 234770-3/2008, 234772-1/2008, 234774-9/2008, 234775-3/2008, 234777-1/2008, 234778-5/2008, 234781-2/2008, 234783-0/2008, 234785-8/2008, 234787-6/2008, 234790-3/2008, 234791-7/2008, 234792-1/2008, 234793-5/2008, 234794-9/2008, 234795-3/2008, 234796-7/2008, 234797-1/2008, 234798-5/2008, 234800-4/2008, 234801-8/2008, 234803-6/2008, 234805-4/2008, 234806-8/2008, 234807-2/2008, 234808-6/2008, 234809-0/2008, 234810-9/2008, 234811-3/2008, 234812-7/2008, 234813-1/2008, 234815-9/2008, 234816-3/2008, 234817-7/2008, 234818-1/2008, 234819-5/2008, 234821-8/2008, 234823-6/2008, 234825-4/2008, 234826-8/2008, 234827-2/2008, 234828-6/2008, 234829-0/2008, 234831-3/2008 e 234832-7/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No relato do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, solicitou vista dos Processos TCE nos 228013-3/2005, 2280147/2005, 228015-1/2005, 228016-5/05, 228017-9/05, 228018-3/05, 228019-7/05, 228020-6/2005, 228021-0/2005, 228022-4/2005, 228023-8/2005, 228024-2/2005, 228025-6/2005, 228026-0/2005, 228027-4/2005, 228028-8/2005, 228029-2/2005, 228030-1/2005, 228031-5/2005, 228032-9/2005, 228033-3/2005, 228035-1/2005, 228036-5/2005, 228037-9/2005, 228039-7/2005, 228040-6/2005, 228041-0/2005, 228042-4/2005, 228043-8/2005, 228045-6/2005, 228046-0/2005, 228047-4/2005, 228048-8/2005, 228049-2/2005, 228050-1/2005, 228051-5/2005, 228053-3/2005, 228054-7/2005, 228055-1/2005, 228056-5/2005, 228058-3/2005, 228060-6/2005, 228061-0/2005 (contratos da Prefeitura de Rio Bonito) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Consignou impedimento nos Processos 206723-4/2006 e 243092-4/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. A Presidência, em nome do Corpo Deliberativo e do Corpo Instrutivo da Casa, deu as boas-vindas, em seu retorno do Supremo Tribunal Federal, ao Senhor Procurador Rodrigo Benício Jansen Ferreira, felicitando-o por seu bom trabalho e também registrou o término do 2º curso de capacitação da Escola de Contas e Gestão - com sede em Resende -, abrangendo 14 municípios do sul do estado, com diplomação amanhã, 10 de julho, às 14h. Às treze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 09/07/2009 12:11:26 PM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA \r\n\r\n2 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO \r\n\r\n3 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA \r\n\r\n4 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n5 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n202943-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n229667-3/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n229668-7/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n229669-1/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n229670-0/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n229671-4/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n229672-8/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n229673-2/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n229674-6/08 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n202944-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n202945-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n202946-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n202947-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n202948-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n202949-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n202950-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n202951-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n202952-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n202953-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n202955-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n202956-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n101074-9/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n105684-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n216529-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n215815-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\n217081-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n205312-0/09 PROMOÇÃO/OUTROS PREFEITURA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n216755-5/09 PROMOÇÃO/PESSOALPREFEITURA CORDEIRO\r\n\r\n201633-4/09 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n200863-4/09 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\n200869-8/09 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\n211835-4/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n111984-8/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n300608-3/08 APOSENTADORIA (INT)/* TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n101225-0/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112014-6/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n101294-1/09 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n110943-7/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n115542-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n111378-1/07 APOSENTADORIA/SEC EST SAUDE (EXTINTA)\r\n\r\n113971-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n110947-3/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n103253-5/01 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n303247-8/04 APOSENTADORIA (INT)/POR LAUDO MÉDICO TRIB CONTAS DO EST RJ\r\n\r\n302212-2/07 APOSENTADORIA (INT)/*TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n113152-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n100735-8/09 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n100742-1/09 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n110884-5/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n116788-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n110945-5/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n115538-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n110883-1/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n101166-8/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n113322-8/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n110895-4/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n214714-7/09 PENSÃO/INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n233631-4/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n202622-8/07 CONT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/CAMARA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n216108-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n215804-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\n216539-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA IGUABA GRANDE\r\n\r\n217071-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n205291-0/09 PROMOÇÃO/OUTROS CÂMARA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n216752-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n200862-0/09 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\n200866-6/09 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\n229847-5/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n207457-8/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n301388-2/03 APOSENTADORIA (INT)/POR LAUDO MÉDICO TRIB DE CONTAS EST RJ\r\n\r\n304418-4/08 APOSENTADORIA (INT)/*TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n100365-9/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112074-6/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111842-4/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n110944-1/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n111843-8/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n116164-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n116711-4/08 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n112084-1/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115053-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n116148-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n301499-7/08 APOSENTADORIA (INT)/*TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n113965-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n103225-8/89 REFORMA/POLICIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n113142-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n116796-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n100618-4/09 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n115865-5/95 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n112367-1/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n112086-9/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n101156-3/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n110885-9/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n110905-5/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n215805-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\n105685-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n216234-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n231439-0/08 COMUNICAÇÃO JUDICIAL/ TRIBUN REGION DO TRABALHO 1ª REGIÃO\r\n\r\n215814-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n216235-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA CORDEIRO\r\n\r\n216751-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL CÂMARA BELFORD ROXO\r\n\r\n216532-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n209264-3/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n201629-3/09 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n230284-6/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n201138-4/09 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\n303171-9/07 APOSENTADORIA (INT)/POR LAUDO MÉDICO TRIB DE CONTAS EST RJ\r\n\r\n300897-6/08 APOSENTADORIA (INT)/POR LAUDO MÉDICO TRIB DE CONTAS EST RJ\r\n\r\n113749-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n101159-5/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n101139-5/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n110682-5/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n112075-0/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n110881-3/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n101167-2/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115054-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n110942-3/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n301712-9/04 APOSENTADORIA (INT)/POR LAUDO MÉDICO TRIB DE CONTAS EST RJ\r\n\r\n300147-1/09 APOSENTADORIA (INT)/*TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n111074-7/85 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n101155-9/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n100184-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n112026-9/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111916-1/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111896-5/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111986-6/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n101163-6/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111886-0/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n100621-1/09 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n110904-1/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n201906-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202509-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202510-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202512-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202513-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202515-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202516-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202517-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202518-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202519-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202520-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202521-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202522-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202474-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202476-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202478-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202479-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202481-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202482-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202483-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202484-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202485-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202486-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202487-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202488-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202186-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202489-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202490-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202492-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202493-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202499-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202500-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202501-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202502-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202503-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202504-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202505-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202506-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202507-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202508-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n201927-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n201930-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n201924-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202263-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202658-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202657-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202655-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202654-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202647-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202645-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202644-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202643-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202641-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202640-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202639-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202638-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202637-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202636-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202369-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202271-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202272-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202275-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202286-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202274-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202287-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202288-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202290-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202293-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202296-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202301-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202305-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202306-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202307-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202308-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202141-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202148-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202152-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202309-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202310-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202311-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202312-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202313-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202339-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202315-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202344-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202348-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202349-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202359-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202360-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202363-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202365-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202366-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202531-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202530-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202529-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202368-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202127-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202528-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202128-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202539-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202538-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202537-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202535-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202534-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202532-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202527-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202526-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202252-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202251-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202250-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202249-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202248-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202247-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202246-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202245-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202244-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202243-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202242-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202240-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202239-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202237-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202236-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202235-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202233-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202231-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202230-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202227-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202226-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202224-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202223-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202220-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202219-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202218-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202216-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202215-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202212-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202208-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202207-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202206-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202204-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202201-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE 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CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202544-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202543-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202254-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202542-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202541-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202635-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202634-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202633-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202632-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202631-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202630-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202629-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202628-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR 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PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202598-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202597-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202596-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202595-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202594-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202593-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202592-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202590-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202589-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202587-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202588-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202585-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202584-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE 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CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202041-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202037-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202029-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202023-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202019-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202015-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202008-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n201981-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n201980-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n201979-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n201978-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n201976-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n201975-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n201974-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n201967-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n201958-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202126-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202125-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202124-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202123-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202121-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202120-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202084-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202081-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202078-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202372-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202456-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202455-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202440-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202439-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202438-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202437-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202436-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202398-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202399-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202393-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202409-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202408-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202407-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202406-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202405-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202404-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202677-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202676-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202675-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202674-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202130-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202131-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202132-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202134-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202387-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202388-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202689-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR 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MACABU\r\n\r\n202429-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202428-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202427-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202426-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n201956-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n201954-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n201952-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n201951-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n201941-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n201933-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202580-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202579-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202577-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202574-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202573-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202571-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202568-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202566-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202565-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202564-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202678-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202679-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202680-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202681-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202682-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202683-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202684-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202685-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202686-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202687-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202688-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202424-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202422-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202421-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202420-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202419-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202418-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202416-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202415-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202414-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202412-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202413-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202411-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202410-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202494-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202495-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202497-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202498-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202154-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202155-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202156-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202158-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202159-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202160-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202162-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202163-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202165-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202168-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202171-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202175-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202178-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202179-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202181-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202184-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202673-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202672-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202671-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202670-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202669-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202668-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202666-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202665-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202664-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202663-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202662-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202661-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202660-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202659-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202613-1/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202612-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202611-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202610-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202609-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202606-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202604-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202603-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202601-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202600-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202524-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202523-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202695-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202472-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202470-7/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202468-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202466-6/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202463-4/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202462-0/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202460-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202459-3/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202458-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202457-5/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202667-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n201913-2/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202074-9/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n202065-8/09 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF CONC DE MACABU\r\n\r\n200864-8/09 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\n101044-4/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n216754-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n216243-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n216648-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n216749-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n216511-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n216757-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA RIO BONITO\r\n\r\n232953-7/00 APOSENTADORIA/PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n270839-1/01 APOSENTADORIA/CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\n201631-6/09 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PÚB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n210972-3/09 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREV SERV PÚB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n304969-3/08 PENSÃO (INT)/HABILITAÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n303799-9/08 APOSENTADORIA (INT)/POR LAUDO MÉDICO/TRIB DE CONTAS EST RJ\r\n\r\n111855-1/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n104153-0/08 PENSÃO/IPERJ-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA\r\n\r\n103020-6/06 PENSÃO/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n112483-1/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n100741-7/09 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n112423-1/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n100617-0/09 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n100731-2/09 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n101114-0/98 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112015-0/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n116787-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n300447-7/08 APOSENTADORIA (INT)/*TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n102012-8/09 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n101157-7/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n100734-4/09 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n111996-1/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115430-5/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n106505-7/06 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n112363-5/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n115046-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n110891-8/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n100625-7/09 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n100624-3/09 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n116147-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n112076-4/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111905-2/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102596-4/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112006-9/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n113151-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n110882-7/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n110894-0/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n113751-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n113835-5/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n116143-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n301137-1/08 APOSENTADORIA (INT)/POR LAUDO MÉDICO/TRIB DE CONTAS EST RJ\r\n\r\n303099-5/07 APOSENTADORIA (INT)/POR LAUDO MÉDICO/TRIB DE CONTAS EST RJ\r\n\r\n115727-6/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n101119-5/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n101169-0/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n100728-5/09 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n111854-7/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n110901-9/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n112063-7/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n101164-0/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n116175-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n113958-3/08 APOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n304443-7/07 APOSENTADORIA (INT)/* TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n230285-0/08 APOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n105675-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n216514-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n105674-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n216538-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n216253-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n216513-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA CAMBUCI\r\n\r\n216533-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n210181-2/07 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n233629-1/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n201124-3/09 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\n200868-4/09 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n221482-9/05 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO / PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n201274-3/90 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n228339-5/05 CONTR DE PESSOAL POR PRAZO DET/PREF CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n206314-2/94 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n210496-3/06 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF AREAL\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n206111-1/04 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n216515-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n207845-2/96 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n226141-4/06 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF BOM JARDIM\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100241-1/2001 (25/2654577/93) - Interessado: EURICO CARDIA GUEDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100368-1/2009 (09/11802576/08) - Interessado: SIDNEY ALVES LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100383-1/2009 (09/942535/08) - Interessado: ZADOQUE DA SILVA JUNGER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100385-9/2009 (09/59712584/07) - Interessado: EDMILSON DE OLIVEIRA COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100434-2/2007 (01/600665/03) - Interessado: SIDNEY DUTRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100508-9/2007 (09/16632579/06) - Interessado: HELVIO FIDELIS LOPES PEQUENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101043-0/2009 - Interessado: JORGE DE ABREU SOARES - Votos: CONHECIMENTO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101049-4/2009 - Interessado: RICARDO LODI RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101147-2/2009 (09/22912502/08) - Interessado: ABELARDO ROZA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101174-5/2009 (09/302551/08) - Interessado: LUIZ MANOEL PEREIRA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101219-1/2009 (09/3332546/08) - Interessado: PAULO JORGE DE AZEVEDO BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101228-2/2009 (09/17782502/08) - Interessado: UBIRATAN DE OLIVEIRA ÂNGELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101572-9/2008 (25/1778/531-91) - Interessado: LUIZ NOGUEIRA DE GOES FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101683-6/2009 (23/300002/09) - Interessado: ADILSON DE LIMA MOREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101934-0/1999 (3032/92) - Interessado: JULIETA JOSÉ ANTUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101939-0/1999 (3559/94) - Interessado: JAIR RAYMUNDO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102115-4/2008 (03/202740/04) - Interessado: JOÃO LUIZ CELESTINO DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102218-4/2009 (09/62566/08) - Interessado: GERSON FERREIRA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102221-1/2009 (09/62609/08) - Interessado: UELITON SANTOS BARBOZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102231-6/2009 (09/1012512/08) - Interessado: SONIA REGINA AGUIAR SOUZA SPRINGER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102279-2/2006 (09/71832582/05) - Interessado: ROBERIO DO NASCIMENTO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102288-5/1985 (09/2299580/83) - Interessado: ORLANDO NASCIMENTO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102338-0/2009 (03/10101623/08) - Interessado: NILDA FERREIRA MENDES FILHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102347-1/2009 (03/2110096/07) - Interessado: PASCOALINA BERTONE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102569-1/2009 (09/632595/08) - Interessado: PAULO DE SOUZA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102597-8/2009 (09/22532/08) - Interessado: MAXWELL FERREIRA DE REZENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102660-1/2009 (04/19726/93) - Interessado: JOÃO CARLOS FAVERET PORTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102857-8/1983 (09/03535584/82) - Interessado: NERY LUIZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102858-4/1989 (25/00440576/87) - Interessado: ALDEVAN DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102861-5/2008 (25/013581/91) - Interessado: NELSON PEREIRA MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102878-4/2001 (09/00312581/99) - Interessado: CARLOS ALBERTO NUNES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103199-3/2001 (1546/93) - Interessado: LAIR RAMOS FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103273-1/2009 (03/7130540/08) - Interessado: ERENICE DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103278-1/2009 (03/10203826/07) - Interessado: JEANNE D ARC VIEIRA DE SALES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103529-6/2008 (25/2209571/91) - Interessado: ERNANI TEBA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103947-2/2008 (03/4510035/99) - Interessado: NILDEA AVILA PROVENZANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104057-4/2005 (03/800973/93) - Interessado: CÉLIA MARIA BOECHAT DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104155-7/1999 (4684/93) - Interessado: TEREZINHA CELESTINO PONTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104240-6/1998 (09/27502575/96) - Interessado: MILTON ESTENORI DE SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104701-1/2007 (09/38332570/06) - Interessado: NELSON MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104962-6/1998 (11476/95) - Interessado: RUTH DE AZEVEDO LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105122-3/1997 (854/97) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES CRAVO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105308-2/1985 (09/02298580/83) - Interessado: DILSON RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105346-2/2001 (01/603138/00) - Interessado: WANDERLEY MENDES RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105604-2/1989 (25/13577/87) - Interessado: NEWTON CEZAR DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106241-4/1998 (0682/96) - Interessado: ROSA MARIA TAVARES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106706-8/1995 (25/00046568/89) - Interessado: VALDEMIRO DA SILVA CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106744-1/1982 (09/3666575/81) - Interessado: SILVIO INACIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106877-3/1995 (25/00635501/89) - Interessado: JOÃO PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107392-9/2008 (09/22502/08) - Interessado: SERGIO WOOLF MEINICKE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107431-1/2008 (09/712594/07) - Interessado: ROBERTO RANGEL DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107433-9/2008 (09/52412584/07) - Interessado: PAULO CÉSAR SOMER DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107655-9/2008 (09/192596/08) - Interessado: PAULO ROBERTO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107751-9/2008 (09/17342535/07) - Interessado: REGINALDO PINTO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107813-9/2006 (09/22732592/06) - Interessado: RENATO NEVES BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107881-0/2008 (09/5442579/08) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107884-2/2008 (09/2662579/08) - Interessado: LUIZ ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107984-8/2008 (09/302569/07) - Interessado: VALDINEI CÂNDIDO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108017-6/2007 (09/23782589/06) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108117-1/1993 (14/030336/91) - Interessado: RENATO PEIXOTO GARCIA JUSTO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109333-5/1968 (09/105297/66) - Interessado: HERMES SOARES DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109518-8/1999 (09/52574/99) - Interessado: PAULO ROBERTO NORTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109733-5/2000 (752/93) - Interessado: HELENICE DA SILVA MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110408-1/2005 (4072/03) - Interessado: MARIA JOANA BAPTISTA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110497-2/2000 (09/0022514/99) - Interessado: ROGÉRIO VIVONE VAREJAO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110497-8/2008 (03/11300167/97) - Interessado: RUTE SILVA GUSMÃO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110638-1/1998 (25/2559571/90) - Interessado: JOÃO UBIRAJARA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111086-2/2008 (19/80264/99) - Interessado: JANE PORTILHO CONSENTINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111245-8/2007 (09/142572/07) - Interessado: MARCO ANTONIO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111413-7/2007 (03/7100985/96) - Interessado: AUREA DO NASCIMENTO LEMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111438-9/2008 (04/411895/07) - Interessado: MARIA APARECIDA VICTOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111474-7/2000 (01/601545/00) - Interessado: HERMENGAUDINO SILVIO MACIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111479-1/2007 (04/129764/07) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111599-5/2001 (25/1199577/92) - Interessado: LEVI BATISTA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111671-3/2008 (01/602291/02) - Interessado: ADILMAR FONSECA NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111849-2/2008 (09/302594/08) - Interessado: MARCELO CORREA DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111882-4/2008 (09/5192580/07) - Interessado: MAURO PEREIRA FRAZÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111909-8/2008 (09/302502/08) - Interessado: JOSÉ ELOY DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111918-9/2008 (09/15812573/08) - Interessado: JOSÉ BONIFACIO DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111919-3/2008 (09/1242502/07) - Interessado: PAULO CESAR AUGUSTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111935-7/2008 (09/15762577/08) - Interessado: GELSON GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112078-2/2008 (09/12587/08) - Interessado: FERNANDO JOSÉ VERNE DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112089-1/2008 (09/682502/08) - Interessado: IRINEU COUTINHO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112091-4/2008 (09/80182502/08) - Interessado: CESAR MUNIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112094-6/2008 (09/62502/08) - Interessado: LUIZ ANTONIO JARDIM NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112128-4/1990 (25/2276/569/87) - Interessado: ADILSON DANTAS DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112333-8/2007 (03/1810222/98) - Interessado: MARLENE DINIZ AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112349-9/2008 (09/42544/07) - Interessado: DALVO ISAC RIBEIRO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112364-9/2008 (09/112527/07) - Interessado: JOÃO BARBOSA LYRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112415-4/2008 (09/52528/06) - Interessado: LEONARDO DA SILVA FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112422-7/2008 (09/40362577/07) - Interessado: GRAMBEL RONZENVARLES P. RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112452-2/2008 (09/22538/08) - Interessado: RONALDO BARROS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112788-7/2007 (07/202833/07) - Interessado: MARIA CRISTINA DE ASSIS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112822-9/2007 (03/1310028/00) - Interessado: ILZA MARIA SOARES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113074-3/2008 (03/4210028/06) - Interessado: NAZARÉ CRISTINA MENDES GUEDES WERNECK - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113287-2/2008 (09/42587/08) - Interessado: ROBERTO JOSÉ MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113289-0/2008 (09/5582577/08) - Interessado: CARLOS EDUARDO SILVA LUGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113292-7/2008 (09/7932577/08) - Interessado: DANIEL SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113518-9/2008 (03/10400120/07) - Interessado: SONIA MARIA RIBEIRO FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113522-0/2008 (03/3610223/07) - Interessado: MARIA AUXILIADORA LIMA ALEXANDRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113526-6/2008 (03/3610280/07) - Interessado: MARIA LÚCIA OLIVEIRA DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113582-0/2008 (03/7521/06) - Interessado: VERONICA MORAES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113833-7/2008 (09/5932597/08) - Interessado: NILO MIRANDA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113853-7/2008 (09/10530/81) - Interessado: DURVALINO JOSÉ DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113856-9/2008 (09/1791580/81) - Interessado: DJALMA PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114469-9/2008 (03/2110227/08) - Interessado: MARIA AUXILIADORA MARTINS VIANNA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114473-0/2008 (03/10500267/06) - Interessado: MARTA CÂMARA DE ARAÚJO NUNES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114475-8/2008 (03/2110010/08) - Interessado: DINAIR TINOCO MATIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114578-7/1995 (25/0014539/94) - Interessado: ANTONIO CARLOS CALDAS COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114925-3/2008 (09/822512/08) - Interessado: MARCO AURELIO GARCIA VILLELA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114932-6/2008 (09/972575/08) - Interessado: ELSON BOUZADA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114938-0/2008 (09/742520/07) - Interessado: JORGE DE FREITAS PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114939-4/2008 (09/28022579/08) - Interessado: PAULO SERGIO STARLING BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114943-5/2008 (09/24012577/08) - Interessado: EDSON RAFFLIS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114948-5/2008 (09/33702582/08) - Interessado: ANTONIO GOMES LAURINDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114955-8/2008 (09/12520/08) - Interessado: DEUZIMAR DE ARAÚJO CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114958-0/2008 (09/32569/08) - Interessado: CARLOS ALBERTO RODRIGUES LISBOA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114965-3/2008 (09/1092512/08) - Interessado: AMILTON BULCÃO MATHIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115218-5/2008 (09/62544/06) - Interessado: CARLOS HENRIQUE MACIEL ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115290-8/1970 (09/97523/69) - Interessado: ARY DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115313-1/2008 (09/13292502/08) - Interessado: SANDRO AZEVEDO BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115483-2/2008 (09/39582582/08) - Interessado: JAIR CARDOSO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115484-2/2001 (01/601261/01) - Interessado: EDINA ROSA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115485-0/2008 (2892/2570/07) - Interessado: IPOLITO PEREIRA DE CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115487-8/2008 (09/8872548/08) - Interessado: ADILIO CHAVES ARRUDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115713-5/2008 (09/1102502/08) - Interessado: FRANCISCO CARLOS VIVAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115735-3/2008 (09/26642577/08) - Interessado: PAULO MANOEL JOSÉ DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115799-9/2008 (09/1812506/08) - Interessado: WAGNER AMÂNCIO DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115801-8/2008 (09/322536/08) - Interessado: ALCYMAR ALVES CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115814-5/2008 (09/952502/08) - Interessado: REGINALDO MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116053-0/2003 (14/31054/95) - Interessado: HUMBERTO RIBEIRO SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121377-0/1994 (25/02549586/93) - Interessado: SOLON GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121569-5/1994 (25/0002567/94) - Interessado: ELIAS GONÇALVES VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202083-4/2006 - Interessado: MARLUCE SANTOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202084-8/2006 - Interessado: FLAVIO GIUSEPPE RUGGIERO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202085-2/2006 - Interessado: ROBSON DUARTE CORTAT - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202086-6/2006 - Interessado: ESTER FÉLIX DE VASCONCELOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202087-0/2006 - Interessado: LUIZ CARLOS RODRIGUES AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202088-4/2006 - Interessado: PAULO GOMES VIANA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202089-8/2006 - Interessado: LUIZ ANTONIO LOPES DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202090-7/2006 - Interessado: PEDRO PIMENTA DE ASSIS FILHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202091-1/2006 - Interessado: LUIZ FERNANDO PAZ ESTEVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202093-9/2006 - Interessado: ANTONIO AUGUSTO FELICIANO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202094-3/2006 - Interessado: FABIO CÂNDIDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202096-1/2006 - Interessado: FABIO DA SILVA CASSIANO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202098-9/2006 - Interessado: NOEMIA PEREIRA DA COSTA BEZERRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202100-8/2006 - Interessado: ILMA DA SILVA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202102-6/2006 - Interessado: RAFAEL MARTINS DE OLIVEIRA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202103-0/2006 - Interessado: FÁTIMA MARIA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202104-4/2006 - Interessado: ALINE DA SILVA ELOY - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202105-8/2006 - Interessado: PAULO CEZAR ANDRADE DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202106-2/2006 - Interessado: NILZA FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202107-6/2006 - Interessado: ANA MARIA ALVES VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202109-4/2006 - Interessado: CRISTINA BARBOSA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202110-3/2006 - Interessado: MARCO ANTONIO PEREIRA DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202112-1/2006 - Interessado: WELLINGTON BRITTO BRAZILIANO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202113-5/2006 - Interessado: REGINALDO CLOVIS MARTINS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202114-9/2006 - Interessado: ROBERTO PEDRO SOARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202115-3/2006 - Interessado: THIAGO BARREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202116-7/2006 - Interessado: ANDREA FLORENTINO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202117-1/2006 - Interessado: LUCIENE CRISTINA BARBOSA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202118-5/2006 - Interessado: MARCIA MARIA TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202119-9/2006 - Interessado: WALLACE AQUINO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202120-8/2006 - Interessado: SOLANGE DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202121-2/2006 - Interessado: IARA DOS ANJOS BANDEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202122-6/2006 - Interessado: JORDANA SOARES CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202123-0/2006 - Interessado: ADRIANA DA SILVA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202124-4/2006 - Interessado: SIMONE MATHEUS THIMOTEO LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202125-8/2006 - Interessado: NELCILA SAMPAIO GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202126-2/2006 - Interessado: IGOR FERREIRA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202127-6/2006 - Interessado: LUCI FARIA MEDINA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202128-0/2006 - Interessado: FÁTIMA ANDRADE FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202129-4/2006 - Interessado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DIAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202130-3/2006 - Interessado: LUIZ CLAUDIO LOPES BAPTISTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202165-8/2006 - Interessado: WELLINGTON RANGEL FRANCISCO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202174-9/2006 - Interessado: LEILA MARIA FARIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202178-5/2006 - Interessado: SIMONE OLIVIERA DE ASSUMPÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202181-2/2006 - Interessado: JOSEANE CHAVES COELHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202183-0/2006 - Interessado: CARLA CECILIA SANTOS LYRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202185-8/2006 - Interessado: MIRTES DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202187-6/2006 - Interessado: LUZIA DE SOUZA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202189-4/2006 - Interessado: MARCIA CRISTINA QUIRINO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202191-7/2006 - Interessado: ANDREA DE OLIVEIRA SALUSTRIANO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202193-5/2006 - Interessado: RITA DE LOURDES SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202197-1/2006 - Interessado: FABIANA LAURENTINO POLICARPO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202201-8/2006 - Interessado: BRUNA LAURENTINO POLICARPO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202206-8/2006 - Interessado: MARIO BRACHMANIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202209-0/2006 - Interessado: WILMA DO NASCIMENTO MATHEUS CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202211-3/2006 - Interessado: OSMARIA BARRETO FARIAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202213-1/2006 - Interessado: CLEDILMA VIANA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202216-3/2006 - Interessado: SONIA MARIA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202219-5/2006 - Interessado: CECILIA LUIZA DOS SANTOS FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202224-0/2006 - Interessado: MARIA SOLANGE TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202226-8/2006 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MENDONÇA DA C. M. DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202229-0/2006 - Interessado: DULCILEA DE OLIVEIRA SANTOS DOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202230-9/2006 - Interessado: ANA LÚCIA BATISTA THOMAZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202233-1/2006 - Interessado: MONICA DE JESUS DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202237-7/2006 - Interessado: NIEDJA ALVES FERREIRA BARBALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202239-5/2006 - Interessado: DANIELLE LIMA FILOMENO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202240-4/2006 - Interessado: SELMA DE OLIVEIRA REIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202241-8/2006 - Interessado: ALANES DOS SANTOS RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202243-6/2006 - Interessado: ANDRESSA DOS SANTOS LEITE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202245-4/2006 - Interessado: LUCIMAR DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202246-8/2006 - Interessado: REGINA CÉLIA SANTOS DE BARROS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202248-6/2006 - Interessado: HELLEN OLIETE MANHÃES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202253-1/2006 - Interessado: SILVIA DE PAIVA PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202254-5/2006 - Interessado: ELIANE LIMA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202256-3/2006 - Interessado: SILVIA MAGNO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202260-4/2006 - Interessado: MARCELE DA SILVA FIDELIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202264-0/2006 - Interessado: DEBORA REGINA PESSOA DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202267-2/2006 - Interessado: CRISTIANE BALTHOR PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202272-7/2006 - Interessado: CECILIA TARDJ VIDAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202274-5/2006 - Interessado: JACIARA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202277-7/2006 - Interessado: RODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202280-4/2006 - Interessado: RUJANY FRANCISCA DOS SANTOS FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202300-0/2006 - Interessado: NARA CRISTINA DE LUCENA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202301-4/2006 - Interessado: EDNA ROCHA DO NASCIMENTO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202302-8/2006 - Interessado: GIRLENE FERREIRA MELO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207457-6/2007 (14554/06) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208162-4/2004 - Interessado: RUBENS LUCIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208163-8/2004 - Interessado: ROSIMEIRE PEREIRA LIMA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208164-2/2004 - Interessado: ROSIMAR BRASIL PARREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208165-6/2004 - Interessado: RUTE DA COSTA BRANCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208785-8/2007 (187/07) - Interessado: MARIA DO CARMO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211864-5/2003 - Interessado: LÚCIA CRISTINA FERREIRA PINTO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218966-2/2005 (4091/04) - Interessado: LUIZA DA SILVA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221318-8/2008 - Interessado: GELSON ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222521-0/2006 - Interessado: LIGIA REIS BARBOZA MATHIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227515-4/2005 (20602/2001) - Interessado: ELISEU DE ABREU RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232132-9/2007 (320/07) - Interessado: ROSEMARY SOARES PESSANHA FRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 232794-5/2008, 205153-2/2004, 205907-1/2004, 205909-9/2004, 205912-6/2004, 205915-8/2004, 205917-6/2004, 205920-3/2004, 205924-9/2004, 205926-7/2004, 205928-5/2004, 205931-2/2004, 205939-4/2004, 205941-7/2004, 205944-9/2004, 205946-7/2004, 205948-5/2004, 205950-8/2004, 205952-6/2004, 205953-0/2004, 205954-4/2004, 205956-2/2004, 205957-6/2004, 205959-4/2004, 205961-7/2004, 205963-5/2004, 205965-3/2004, 205970-8/2004, 205973-0/2004, 205974-4/2004, 205977-6/2004, 205979-4/2004, 205981-7/2004, 205983-5/2004, 205994-4/2004, 205995-8/2004, 205996-2/2004, 205997-6/2004, 205998-0/2004, 205999-4/2004, 206000-6/2004, 206001-0/2004, 206002-4/2004, 206003-8/2004, 206004-2/2004, 206005-6/2004, 206006-0/2004, 206007-4/2004, 206008-8/2004, 206009-2/2004, 206010-1/2004, 206011-5/2004, 206012-9/2004, 206013- 3/2004, 206014-7/2004, 206015-1/2004, 206016-5/2004, 206017-9/2004, 206018-3/2004, 206019-7/2004, 206020-6/2004 - Interessado: ROBERTO PETTO GOMES - Voto: QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240277-5/2008 - Interessado: JOSEANE CHEVES COELHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240284-8/2008 - Interessado: LUÍS ANTONIO LOPES DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240286-6/2008 - Interessado: PEDRO PIMENTA DE ASSIS FILHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240289-8/2008 - Interessado: THIAGO BARREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240292-5/2008 - Interessado: SOLANGE DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240294-3/2008 - Interessado: SIMONE MATHEUS THIMOTEO LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240297-5/2008 - Interessado: NELCILA SAMPAIO GONÇALVES RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240299-3/2008 - Interessado: MARCIA MARIA TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240301-2/2008 - Interessado: IGOR FERREIRA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240304-4/2008 - Interessado: IARA DOS ANJOS BANDEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240307-6/2008 - Interessado: ANDREA FLORENTINO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240308-0/2008 - Interessado: ADRIANA DA SILVA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240310-3/2008 - Interessado: ALINE DA SILVA ELOY - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240312-1/2008 - Interessado: ILMA DA SILVA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240317-1/2008 - Interessado: REGINALDO COVIS MARTINS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240320-8/2008 - Interessado: MARCO ANTONIO PEREIRA DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240322-6/2008 - Interessado: WELLIGTON BRITO BRAZILIANO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240323-0/2008 - Interessado: NIEDJA ALVES FERREIRA BARBALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240324-4/2008 - Interessado: ANA LÚCIA BATISTA THOMAZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240325-8/2008 - Interessado: MONICA DE JESUS DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240326-2/2008 - Interessado: DANIELLE LIMA FILOMENO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240327-6/2008 - Interessado: SELMA DE OLIVEIRA REIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240328-0/2008 - Interessado: ANDRESSA DOS SANTOS LEITE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240344-4/2008 - Interessado: PAULO GOMES VIANA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240346-2/2008 - Interessado: GIRLENE FERREIRA MELO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240347-6/2008 - Interessado: ROBSON DUARTE CORTAT - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240348-0/2008 - Interessado: ESTER FÉLIX DE VASCONCELOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240349-4/2008 - Interessado: LUIZ CARLOS RODRIGUES AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240350-3/2008 - Interessado: ANDREA DE OLIVEIRA SALUSTRIANO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240352-1/2008 - Interessado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DIAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240353-5/2008 - Interessado: FABIO CÂNDIDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240354-9/2008 - Interessado: LEILA MARIA FARIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240355-3/2008 - Interessado: LUIZ CLAUDIO LOPES BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240370-3/2008 - Interessado: LUIZ FERNANDO PAZ ESTEVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240374-9/2008 - Interessado: LUCI FARIA MEDINA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240376-7/2008 - Interessado: LUZIA DE SOUZA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240379-9/2008 - Interessado: MIRTES DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240380-8/2008 - Interessado: RITA DE LOURDES SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240384-4/2008 - Interessado: SIMONE OLIVEIRA DE ASSUMPÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240427-2/2008 - Interessado: CARLA CECILIA SANTOS LIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240441-8/2008 - Interessado: MARCIA CRISTINA QUIRINO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240443-6/2008 - Interessado: MARIO BRACHMANIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240444-0/2008 - Interessado: WILMA DO NASCIMENTO MATHEUS DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240445-4/2008 - Interessado: CLEDILMA VIANA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240446-8/2008 - Interessado: CRISTIANE BALTHOR PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240448-6/2008 - Interessado: SILVIA DE PAIVA PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240449-0/2008 - Interessado: LUCIMAR DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240450-9/2008 - Interessado: SONIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240451-3/2008 - Interessado: DEBORA REGINA PESSOA DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240453-1/2008 - Interessado: RODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240455-9/2008 - Interessado: JACIARA FERMANDES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240460-4/2008 - Interessado: SILVIA MAGNO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240463-6/2008 - Interessado: HELEN OLIETE MANHÃES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240469-0/2008 - Interessado: ELIANE LIMA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240473-1/2008 - Interessado: MARCELE DA SILV FIDELIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240476-3/2008 - Interessado: NARA CRISTINA DE LUCENA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240477-7/2008 - Interessado: EDNA DO NASCIMENTO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240632-9/2008 - Interessado: LUCIENE CRISTINA BARBOSA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242926-2/2008 (2008/07/1728) - Interessado: LUÍS MARIO CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243092-4/2008 (07/1560/08) - Interessado: LUZIA MARIA DO VALLE PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250311-7/2002 (2250/00) - Interessado: ZAIRA PEIXOTO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100272-0/2001 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101494-6/1997 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101697-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101699-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101701-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101702-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101703-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101704-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101706-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101708-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101710-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101711-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101712-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101713-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101714-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101715-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101716-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101717-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101718-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101719-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101728-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101729-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101731-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101732-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101734-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101735-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101736-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101737-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101738-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101741-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101742-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101743-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101744-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101745-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101748-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101749-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101750-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101751-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101752-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101753-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101754-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101755-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101757-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101758-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101759-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101760-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101773-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102256-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103489-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105432-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105633-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105648-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105686-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106158-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106219-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106221-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106274-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106343-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106348-7/1984 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107427-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108672-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109037-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109515-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109704-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110213-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110344-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110686-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110693-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110739-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110772-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111657-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111748-8/1989 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112009-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112101-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112329-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112331-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114465-7/2000 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115365-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115368-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115369-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115371-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115374-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115376-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115377-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115379-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115381-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115382-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115384-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115387-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115389-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115391-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115392-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115395-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115396-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115397-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115398-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115399-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115400-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115401-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115422-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115458-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115503-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115598-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115599-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115600-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115602-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115603-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115610-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115613-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115616-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115619-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115622-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115627-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115629-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115632-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115634-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115637-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115639-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115642-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115646-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115651-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115654-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115656-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115657-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115658-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115659-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115660-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115661-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115663-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115863-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116158-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116718-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121189-1/1994 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200831-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201022-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201450-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201770-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202841-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202845-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202846-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202848-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202849-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202850-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202851-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202857-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202858-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203291-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203791-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204394-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204686-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204696-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205036-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206723-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207396-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207953-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208798-9/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210283-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210605-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210690-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210792-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211129-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211148-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211170-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211199-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211204-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211206-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211209-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211235-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211269-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211297-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211415-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211465-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211566-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212392-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212541-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212871-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213100-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213172-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213173-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213174-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213175-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213176-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213177-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213178-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213179-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213181-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213182-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213183-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213184-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213241-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213242-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213243-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213245-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213246-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213247-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213248-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213329-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213416-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213602-3/2000 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213789-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213854-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213868-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213443-9/2007 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213999-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214019-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214335-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214473-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214586-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214588-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214656-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214883-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214983-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215013-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215014-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215015-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215016-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215017-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215018-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215019-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215020-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215021-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215022-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215092-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215093-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215095-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215096-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215098-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215099-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215100-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215101-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215102-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215103-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215104-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215105-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215106-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215107-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215108-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215109-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215110-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215135-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215136-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215137-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215138-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215139-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215140-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215141-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215142-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215143-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215144-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215145-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215146-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215147-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215148-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215149-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215151-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215152-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215208-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215263-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215297-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215410-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215494-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215496-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215535-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215711-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215826-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215868-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215976-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216024-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216043-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216050-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216059-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216082-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216083-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216202-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216208-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216210-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216211-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216227-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216269-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216275-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216293-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216297-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216299-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216307-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216309-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216311-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216312-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216313-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216314-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216315-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216316-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216317-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216318-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216319-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216320-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216321-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216322-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216323-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216344-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216400-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216404-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216407-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216412-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216489-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216493-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216627-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216677-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216687-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216741-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216896-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216972-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216973-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216989-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216999-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217157-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217174-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217544-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217545-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217692-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218245-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218246-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218248-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218249-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218252-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218277-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218278-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218281-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218282-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218305-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218322-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218326-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218362-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218464-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218465-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218598-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218604-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218605-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218606-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218607-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218608-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218609-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218659-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218669-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219308-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219320-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219321-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219322-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219655-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219657-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219660-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220189-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220191-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220192-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220193-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220195-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220196-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220197-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220198-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220199-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220200-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220201-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220206-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220209-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220212-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220213-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220215-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220218-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220221-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220223-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220224-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220225-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220227-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220228-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220230-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220231-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220232-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220233-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220234-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220236-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220237-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220238-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220239-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220328-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220329-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220332-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220334-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220393-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220395-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220399-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220400-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220403-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220404-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220405-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220406-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220408-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220409-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220411-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220412-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220413-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220414-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220415-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220417-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220418-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220486-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220487-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220489-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220492-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220493-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220495-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220500-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220505-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220509-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220512-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220516-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220519-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220523-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220526-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220528-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220565-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220566-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220573-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220574-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220575-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220576-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220577-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220579-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220580-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220581-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220582-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220583-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220584-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220585-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220602-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220606-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220607-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220608-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220610-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220612-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220614-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220617-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220621-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220622-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220623-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220624-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220631-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220634-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220637-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220639-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220640-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220642-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220645-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220650-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220651-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220652-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220653-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220654-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220655-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220657-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220659-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220661-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220663-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220667-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220668-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220669-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220671-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220673-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220675-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220676-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220677-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220678-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220679-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220680-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220681-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220682-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220683-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220685-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220688-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220706-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220707-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220708-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220709-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220710-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220712-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220713-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220714-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220722-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220724-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220727-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220731-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220735-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220737-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220782-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220783-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220784-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220785-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220786-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220790-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220793-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220795-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220797-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220799-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220801-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220803-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220804-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220807-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220808-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220811-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220812-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220813-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220814-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220816-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220818-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220820-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220821-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220823-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220825-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220827-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220829-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220830-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220832-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220833-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220834-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220835-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220840-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220842-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220844-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220845-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220847-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220849-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220850-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220856-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220864-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220868-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220870-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220871-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220872-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220874-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220875-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220878-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220879-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220880-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220882-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220883-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220884-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220885-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220886-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220887-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220888-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220889-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220890-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220891-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220892-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220894-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220895-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220896-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220897-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220899-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220900-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220901-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220950-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220952-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220953-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220954-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220955-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220957-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220961-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220963-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220965-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220967-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220969-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220972-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220974-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220977-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220980-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220983-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220986-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220989-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220993-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220996-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220998-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220999-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221000-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221001-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221003-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221004-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221008-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221011-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221014-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221017-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221019-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221021-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221022-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221023-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221024-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221026-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221029-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221034-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221036-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221038-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221040-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221094-8/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221505-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221506-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221508-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221510-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221513-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221515-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221517-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221520-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221522-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221523-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221524-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221526-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221527-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221529-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221531-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221532-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221555-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221556-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221557-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221558-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221559-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221560-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221561-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221562-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221617-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221619-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221621-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221622-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221624-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221626-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221627-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221631-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221632-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221634-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221637-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221639-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221640-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221641-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221642-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221643-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221645-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221647-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221649-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221651-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221654-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221657-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221659-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221660-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221661-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221662-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221663-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221664-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221665-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221666-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221668-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221669-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221670-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221711-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221713-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221714-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221715-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221716-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221717-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221718-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221719-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221720-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221721-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221722-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221723-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221724-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221725-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221775-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221793-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221796-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221797-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221799-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221800-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221801-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221803-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221805-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221806-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221808-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221809-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221810-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221811-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221813-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221814-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221816-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221817-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221822-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221825-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221826-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221829-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221831-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221834-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221836-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221837-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221839-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221840-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221842-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221843-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221845-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221846-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221847-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221848-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221849-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221851-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221853-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221855-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221857-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221858-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221860-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221861-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221862-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221863-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221864-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221865-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221866-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221867-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221869-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221871-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221872-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221873-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221874-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221875-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221876-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221878-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221879-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221880-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221882-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221883-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221884-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221886-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221988-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221990-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221991-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221992-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221993-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221995-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221996-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221998-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221999-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222001-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222003-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222005-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222011-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222013-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222015-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222017-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222019-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222024-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222026-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222030-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222033-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222036-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222038-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222039-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222103-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222107-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222110-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222111-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222112-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222113-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222114-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222115-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222116-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222117-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222118-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222119-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222120-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222125-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222127-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222129-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222133-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222136-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222140-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222144-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222150-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222153-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222158-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222161-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222168-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222171-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222172-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222177-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222180-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222185-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222188-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222191-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222196-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222202-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222207-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222218-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222219-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222220-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222221-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222222-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222223-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222224-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222226-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222227-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222228-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222229-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222231-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222233-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222234-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222235-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222236-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222237-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222238-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222239-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222240-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222244-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222245-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222246-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222247-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222248-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222249-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222250-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222252-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222253-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222254-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222256-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222257-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222258-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222259-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222262-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222263-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222264-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222265-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222266-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222267-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222268-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222269-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222270-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222274-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222277-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222280-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222283-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222285-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222286-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222289-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222290-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222347-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222349-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222352-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222354-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222355-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222356-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222361-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222363-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222365-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222367-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222369-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222370-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222371-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222373-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222382-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222384-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222387-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222390-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222393-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222395-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222397-1/2008 - 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Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222432-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222433-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222434-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222435-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222436-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222437-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222438-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222439-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222441-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222442-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222443-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222447-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222450-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222451-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222453-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222454-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222455-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222456-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222457-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222458-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222459-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222460-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222462-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222463-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222464-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222465-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222466-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222467-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222469-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222470-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222531-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222533-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222536-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222547-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222551-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222554-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222558-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222560-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222563-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222568-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222570-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222571-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222573-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222574-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222576-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222577-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222578-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222581-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222635-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222638-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222642-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222643-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222645-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222646-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222651-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222652-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222653-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222655-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222657-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222658-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222659-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222660-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222661-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222669-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222670-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222671-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222672-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222675-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222676-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222747-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222751-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222754-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222757-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222777-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222781-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222782-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222783-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222784-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222786-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222793-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222797-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222799-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222828-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222829-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222830-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222832-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222835-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222836-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222846-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222848-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222849-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222850-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222851-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222852-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222853-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222861-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222864-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222865-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222866-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222872-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222873-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222874-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222875-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222876-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222877-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222878-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222879-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222978-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222979-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222981-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222982-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223002-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223004-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223007-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223008-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223009-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223011-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223017-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223019-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223021-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223022-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223023-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223024-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223025-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223026-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223027-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223029-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223031-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223032-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223033-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223034-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223036-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223037-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223087-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223115-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223116-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223119-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223120-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223123-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223127-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223137-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223139-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223147-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223150-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223153-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223154-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223155-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223175-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223176-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223177-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223181-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223182-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223183-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223184-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223185-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223187-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223188-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223189-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223191-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223192-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223193-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223195-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223196-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223197-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223199-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223205-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223208-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223211-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223212-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223213-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223214-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223215-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223216-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223217-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223218-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223219-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223220-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223222-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223223-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223224-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223225-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223226-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223227-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223228-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223229-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223231-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223232-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223233-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223234-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223235-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223236-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223427-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223429-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223430-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223432-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223434-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223436-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223438-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223441-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223443-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223446-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223448-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223450-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223451-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223452-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223456-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223459-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223461-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223469-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223470-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223471-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223472-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223473-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223474-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223476-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223477-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223478-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223479-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223480-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223482-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223482-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223483-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223486-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223487-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223489-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223490-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223491-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223493-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223494-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223495-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223496-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223497-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223498-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223499-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223541-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223543-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223544-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223546-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223549-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223552-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223554-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223557-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223558-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223559-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223560-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223561-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223562-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223563-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223564-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223565-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223566-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223567-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223568-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223572-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223574-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223577-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223578-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223593-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223594-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223595-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223596-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223597-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223611-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223612-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223616-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223618-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223619-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224225-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224226-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224227-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224228-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224229-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224230-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224231-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224232-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224233-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224234-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224235-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224236-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224237-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224241-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224242-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224243-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224244-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224245-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224246-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224247-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224248-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224684-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224685-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224686-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224687-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224688-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224689-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224691-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224692-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224695-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224696-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224697-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224698-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224699-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224703-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224705-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224706-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224708-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224709-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224710-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224711-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224712-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224713-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224714-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224715-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224716-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224718-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224723-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224724-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224725-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224726-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224727-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224728-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224884-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224886-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224887-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224888-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224890-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224891-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224892-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224894-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224896-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224898-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225001-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225005-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225007-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225010-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225012-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225014-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225015-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225018-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225020-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225022-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225023-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225025-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225028-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225032-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225036-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225038-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225045-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225047-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225051-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225053-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225054-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225055-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225056-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225057-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225058-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225059-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225060-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225061-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225062-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225063-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225064-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225065-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225066-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225074-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225076-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225078-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225079-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225080-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225081-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225082-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225083-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225084-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225086-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225087-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225089-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225090-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225091-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225092-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225093-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225094-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225095-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225096-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225098-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225099-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225100-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225101-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225102-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225103-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225104-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225105-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225106-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225215-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225216-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225217-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225218-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225219-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225221-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225222-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225223-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225224-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225225-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225226-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225227-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225228-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225229-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225230-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225231-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225232-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225247-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225248-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225249-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225250-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225251-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225254-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225259-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225268-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225269-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225270-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225271-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225272-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225273-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225274-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225275-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225276-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225277-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225326-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225328-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225329-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225330-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225331-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225332-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225333-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225334-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225337-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225339-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225340-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225341-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225342-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225343-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225344-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225345-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225346-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225347-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225348-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225349-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225350-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225351-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225352-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225353-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225354-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225355-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225356-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225358-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225359-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225360-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225361-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225363-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225364-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225365-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225366-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225388-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225389-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225391-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225392-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225393-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225395-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225397-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225401-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225402-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225403-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225404-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225407-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225409-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225411-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225413-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225414-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225418-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225419-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225420-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225421-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225422-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225424-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225425-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225427-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225428-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225430-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225432-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225434-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225436-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225437-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225439-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225441-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225442-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225446-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225447-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225448-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225449-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225450-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225451-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225452-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225453-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225454-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225455-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225457-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225459-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225460-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225462-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225463-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225464-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225465-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225466-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225469-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225470-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225471-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225472-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225473-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225474-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225475-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225476-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225477-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225478-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225479-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225480-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225481-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225482-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225492-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225493-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225494-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225495-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225496-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225509-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225510-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225511-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225513-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225514-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225515-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225517-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225518-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225520-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225521-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225526-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225528-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225530-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225531-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225532-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225533-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225535-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225536-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225537-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225538-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225540-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225541-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225544-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225549-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225550-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225552-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225553-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225554-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225555-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225556-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225557-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225558-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225559-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225561-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225563-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225564-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225565-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225566-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225567-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225568-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225569-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225570-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225571-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225572-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225573-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225574-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225576-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225577-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225578-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225579-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225580-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225581-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225583-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225585-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225587-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225588-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225589-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225591-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225593-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225594-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225596-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225603-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225607-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225610-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225612-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225615-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225618-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225641-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225642-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225685-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225687-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225689-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225690-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225691-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225692-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225694-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225695-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225700-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225703-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225704-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225705-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225708-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225710-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225712-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225714-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225715-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225716-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225718-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225721-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225723-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225725-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225726-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225727-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225729-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225730-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225735-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225738-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225740-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225741-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225742-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225744-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225745-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225746-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225747-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225748-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225749-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225750-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225751-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225752-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225753-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225754-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225755-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225756-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225757-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225758-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225759-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225760-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225761-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225762-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225764-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225765-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225766-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225767-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225768-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225769-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225770-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225844-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225846-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225848-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225849-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225851-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225853-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225855-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225857-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225860-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225861-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225862-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225864-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225865-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225866-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225867-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225868-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225869-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225870-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225871-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225872-2/2008 - 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Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225892-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225893-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225916-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225966-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225967-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225968-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225969-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225970-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225971-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225972-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225973-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225974-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225975-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225976-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225977-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225978-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225979-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225980-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225981-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225982-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225983-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225985-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225986-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225987-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225988-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225989-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225990-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225991-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225992-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225995-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225997-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225998-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226002-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226003-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226004-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226005-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226006-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226007-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226008-0/2008 - 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Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226022-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226023-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226024-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226025-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226026-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226027-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226028-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226029-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226030-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226031-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226032-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226033-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226034-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226035-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226036-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226037-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226038-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226039-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226041-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226079-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226082-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226085-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226088-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226089-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226092-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226094-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226096-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226098-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226101-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226104-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226105-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226107-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226109-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226110-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226111-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226112-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226114-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226115-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226117-7/2008 - 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Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226135-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226136-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226137-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226138-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226140-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226141-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226142-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226144-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226145-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226146-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226148-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226149-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226151-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226152-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226153-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226155-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226156-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226158-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226159-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226162-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226164-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226165-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226166-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226167-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226170-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226172-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226173-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226174-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226176-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226177-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226178-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226179-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226180-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226183-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226184-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226185-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226187-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226188-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226189-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226190-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226191-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226192-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226193-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226194-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226196-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226199-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226200-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226201-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226202-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226203-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226205-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226207-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226208-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226209-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226211-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226212-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226213-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226214-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226215-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226216-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226217-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226218-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226220-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226221-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226223-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226227-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226230-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226231-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226232-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226234-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226235-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226236-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226237-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226239-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226240-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226243-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226244-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226245-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226248-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226249-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226252-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226256-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226257-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226258-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226259-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226261-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226262-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226263-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226264-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226265-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226266-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226267-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226268-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226270-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226272-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226273-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226275-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226276-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226278-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226280-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226282-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226283-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226284-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226285-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226286-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226287-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226288-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226289-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226290-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226291-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226821-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227548-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227550-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227551-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227552-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227553-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227554-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227555-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227557-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227560-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227561-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227562-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227564-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227565-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227566-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227568-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227569-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227571-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227572-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227573-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227575-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227578-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227580-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227581-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227582-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227583-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227584-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227585-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227587-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227588-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230461-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230462-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230463-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230464-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230465-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230466-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230821-2/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230822-6/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230823-0/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230824-4/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230825-8/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230826-2/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230827-6/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230828-0/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230829-4/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230830-3/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230831-7/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230832-1/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231883-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233034-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233886-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234703-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234705-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234707-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234708-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234710-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234712-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234713-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234716-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234718-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234721-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234723-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234725-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234727-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234730-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234734-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234736-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234739-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234740-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234742-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234744-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234752-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234753-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234757-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234759-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234760-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234762-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234765-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234768-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234769-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234770-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234772-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234774-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234775-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234777-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234778-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234781-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234783-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234785-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234787-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234790-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234791-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234792-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234793-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234794-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234795-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234796-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234797-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234798-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234800-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234801-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234803-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234805-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234806-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234807-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234808-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234809-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234810-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234811-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234812-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234813-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234815-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234816-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234817-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234818-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234819-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234821-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234823-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234825-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234826-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234827-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234828-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234829-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234831-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234832-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237364-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240338-3/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240908-2/2001 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240989-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241306-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241308-9/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241309-3/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241735-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242148-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242770-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244255-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 09/07/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nROBERTO ROCHA BARROS\r\n\r\n101494-6/1997\r\n\r\nROBERTO ROCHA BARROS\r\n\r\n121189-1/1994\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n202841-6/2007\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR GENTILUCE DA SILVA\r\n\r\n208798-9/2004\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n213172-2/2007\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n213416-8/2008\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n215013-6/2008\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n216309-8/2007\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n227548-5/2007\r\n\r\nJOZIA RODRIGUES VIDAL\r\n\r\n230821-2/2004\r\n\r\nROBERTO LUIZ DE MEDEIROS\r\n\r\n230821-2/2004\r\n\r\nSessão: 09/07/2009\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE ALMEIDA RANGEL\r\n\r\n208798-9/2004\r\n\r\nId: 815846"
                    ],
                    "815847": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1484/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.798-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Antonio de Almeida Rangel\r\n\r\n4 - UNIDADE: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos da Inspeção Ordinária realizada no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bom Jesus do Itabapoana , com a finalidade de verificar a admissão de pessoal a qualquer título e atendimento à Lei nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, abrangendo o período de junho de 2000 a setembro de 2004.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela aplicação de multa no valor de R$ 5.811,60 equivalente a 3.000 UFIRs-RJ, nesta data, ao Sr. José Antonio de Almeida Rangel, ex-Presidente da SAAE, nos termos do artigo 63, inciso IV, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude do não-atendimento justificado da decisão plenária adstrita ao item 5 de fls. 38, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, e comprovando junto a este Tribunal, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 44/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815847"
                    ],
                    "815865": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 163/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 25/08/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.885-0/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PORCIÚNCULA/Recurso de Revisão interposto por ANTONIO JOGAIB, contra decisão proferida na sessão de 23.10.2003.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.513-6/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU/Imputação de Débito a PAULO CEZAR DAMES PASSOS.\r\n\r\nId: 815865"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "811052": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n100695-4/00\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n18329/2009\r\n\r\n206112-5/04\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n30/04/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n22315/2009\r\n\r\n206763-0/04\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n30/04/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n23571/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n202895-8/99\r\n\r\nJOSÉ GOMES TEMPORÃO\r\n\r\n14/05/2009\r\n\r\n20588/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n211495-4/05\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n21709/2009\r\n\r\n204819-3/05\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n22418/2009\r\n\r\n210903-6/06\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n22432/2009\r\n\r\nId: 811052"
                    ],
                    "812212": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n222656-9/05\r\n\r\nALCIMAR DA COSTA MIRANDA\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n17858/2009\r\n\r\n235023-9/05\r\n\r\nEDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n18954/2009\r\n\r\n235023-9/05\r\n\r\nEDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n18957/2009\r\n\r\n235023-9/05\r\n\r\nEDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n18964/2009\r\n\r\n222794-9/06\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE ALMEIDA SAMPAIO\r\n\r\n07/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n20017/2009\r\n\r\n228722-2/08\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n20403/2009\r\n\r\n251583-9/02\r\n\r\nROBERTO VOGEL DOS SANTOS\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n23951/2009\r\n\r\n205875-7/98\r\n\r\nWELTON DA COSTA BASTOS\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n24053/2009\r\n\r\n261497-0/04\r\n\r\nRODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n24155/2009\r\n\r\n250251-9/01\r\n\r\nCELSO MILLER COSENDEY\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n24748/2009\r\n\r\n207951-2/07\r\n\r\nJOSÉ MARCOS CASTILHO\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n24921/2009\r\n\r\n113814-8/98\r\n\r\nJORGE LUIZ MARCELINO OLIVEIRA\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n25528/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n212573-4/99\r\n\r\nLUIZ BARCELOS DE VASCONCELOS\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n19474/2009\r\n\r\n225845-9/08\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MAGALHÃES GONÇALVES\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n23655/2009\r\n\r\n240043-9/98\r\n\r\nSOLANGE MONTEIRO ABÍLIO\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n26433/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n200860-2/09\r\n\r\nRENATO MENDONÇA LOPES\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n26918/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n235023-9/05\r\n\r\nEDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n18952/2009\r\n\r\n250028-0/01\r\n\r\nEDSON CORREA MANSUR\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n19939/2009\r\n\r\n261497-0/04\r\n\r\nRODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n24150/2009\r\n\r\n207951-2/07\r\n\r\nJOSÉ MARCOS CASTILHO\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n24907/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n251069-1/01\r\n\r\nJOSÉ RENATO DA SILVA ALVES\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n11030/2009\r\n\r\n224060-8/05\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n30/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n18986/2009\r\n\r\n228730-3/05\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n19531/2009\r\n\r\n224055-3/05\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n19570/2009\r\n\r\n250028-0/01\r\n\r\nEDSON CORREA MANSUR\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n19941/2009\r\n\r\n113682-6/08\r\n\r\nAXEL SCHIMIDT GRAEL\r\n\r\n26/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n19960/2009\r\n\r\n224088-0/05\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n23627/2009\r\n\r\n114633-0/07\r\n\r\nKELLY CHRISTIAN SILVEIRA DE MATTOS\r\n\r\n09/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n25205/2009\r\n\r\n272939-5/03\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n26367/2009\r\n\r\n112591-4/03\r\n\r\nHILDENIR DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n27051/2009\r\n\r\nId: 812212"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "816009": [
                        "IB - Ordem de Serviço",
                        "ATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SGA Nº 029, DE 3 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nDispõe sobre a atualização dos dados cadastrais dos servidores inativos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Secretário-Geral de Administração, no uso de suas atribuições e tendo em vista a necessidade de atualização dos dados cadastrais dos servidores inativos desta Corte de Contas,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar à Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH que proceda à atualização dos dados cadastrais dos servidores inativos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A apresentação de documentos necessários à atualização dos dados cadastrais terá início no dia 17 de agosto e encerramento no dia 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nArt.2º - Os servidores inativos deverão comparecer pessoalmente à Coordenadoria de Recursos Humanos deste Tribunal de Contas, munidos de cédula de identidade e comprovante de residência recente.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor inativo que não resida no Estado do Rio de Janeiro, poderá ser representado por procurador munido de instrumento de mandato recente, lavrado em cartório, com a finalidade específica de representar o recadastrando junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e terá validade máxima de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nArt. 4º - O recadastramento poderá ser realizado na residência do servidor nos casos de:\r\n\r\nI - impossibilidade de locomoção;\r\n\r\nII - idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos\r\n\r\n§ 1° Os servidores que se enquadrarem nas hipóteses de que trata este artigo deverão entrar em contato com a CRH, até o dia 1° de setembro, para agendar visita domiciliar.\r\n\r\n§ 2° Na hipótese do inciso I deste artigo, deverá ser apresentado atestado, relatório ou laudo, firmado por médico especializado, contendo o nome completo do recadastrando, a Classificação Internacional de Doença (CID-10), a assinatura do profissional com o respectivo número do registro profissional (CRM) e a data de emissão do mesmo, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias da realização do recadastramento.\r\n\r\n§ 3° O atestado, relatório ou laudo de que trata o parágrafo anterior deverá ser encaminhado à CRH por meio postal, fac-simile ou portador, como condição para o agendamento da visita domiciliar.\r\n\r\nArt. 5º - O recadastramento de pessoa que esteja interditada será realizado por seu curador, mediante apresentação de cópia da decisão judicial que declarou a interdição, autenticada pelo cartório do juízo que a proferiu e cópia do documento de designação do curador, autenticada pelo cartório do juízo designante, no caso de o curador não estar apontado pela decisão de interdição.\r\n\r\nArt. 6º - O servidor inativo que deixar de atender, no prazo determinado, ao disposto na presente Ordem de Serviço, terá seu pagamento suspenso até que venha a cumpri-lo.\r\n\r\nArt. 7º - A presente Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009\r\n\r\nEMERSON MAIA DO CARMO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nId: 816009"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "815894": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 04/08/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.695-5/2009- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 39/2009, o qual teve como vencedor a empresa REFRIGERAÇÃO IV CENTENÁRIO LTDA.-EPP, com o valor total de R$ 16.800,00.\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.854-3/09- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 44/2009, o qual teve como vencedor a empresa VICMA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA., com o valor global de R$ 15.996,00 relativos à prestação de serviços e, R$ 12.876,00 referentes à estimativa para a eventual reposição de peças durante a execução contratual, que juntos perfazem a quantia total de R$ 28.872,00.\r\n\r\nId: 815894"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "815895": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 37/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.812-5/2009\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA MENSAL E CORRETIVA EM DIVERSOS MODELOS DE PORTAS TIPO BLINDEX E DE VIDRO \r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: SUPER GLASS SERVIÇOS LTDA., com o valor global negociado de R$ 5.940,00 (cinco mil, novecentos e quarenta reais). Acrescenta-se ao valor final a quantia estimada de R$ 1.326,00 (hum mil, trezentos e vinte e seis reais), referentes a estimativa para a eventual reposição de peças durante a execução contratual.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 815895"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "816111": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 4 de agosto de 2009, do Projeto de Resolução nº. 670, de 2008, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 709,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 15 DE NOVEMBRO COMO “O DIA DA UMBANDA E DO UMBANDISTA.\"\r\n\r\nArt. 1º Institui no calendário oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o dia 15 de novembro como “O dia da Umbanda e do Umbandista.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 4 de agosto de 2009, do Projeto de Resolução nº. 892, de 2009, de autoria do Deputado Armando José, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 710,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO JORNAL HORA H, IMPORTANTE VEÍCULO QUE FAZ, COMO POUCOS, A BRILHANTE COBERTURA DA BAIXADA FLUMINENSE, DO NOSSO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA, EM 21 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho ao Jornal Hora H, importante veículo de comunicação que faz, como poucos, a brilhante cobertura da Baixada Fluminense do nosso Estado do Rio de Janeiro, pelo transcurso do Dia da Mídia, em 21 de junho de 2009.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 4 de agosto de 2009, do Projeto de Resolução nº. 896, de 2009, de autoria do Deputado Edson Albertassi, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 711,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes à Igreja Presbiteriana do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 4 de agosto de 2009, do Projeto de Resolução nº. 898, de 2009, de autoria do Deputado Édino Fonseca, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 712,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA MISSIONÁRIA IRENE DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo diploma à ilustríssima missionária Irene da Silva Ferreira.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 4 de agosto de 2009, do Projeto de Resolução nº. 899, de 2009, de autoria do Deputado Édino Fonseca, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 713,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ILUSTRÍSSIMA MISSIONÁRIA IRENE DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à ilustríssima missionária Irene da Silva Ferreira.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 4 de agosto de 2009, do Projeto de Resolução nº. 901, de 2009, de autoria do Deputado Édino Fonseca, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 714,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PASTOR JOSÉ WELLINGTON BEZERRA DA COSTA, PRESIDENTE DA CONVENÇÃO GERAL DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS NO BRASIL - CGADB.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao ilustríssimo Senhor Pastor José Wellington Bezerra da Costa, Presidente da Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil - CGADB.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 4 de agosto de 2009, do Projeto de Resolução nº. 902, de 2009, de autoria do Deputado João Pedro, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 715,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Pena. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 816111"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "816112": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2430/2009\r\n\r\nALTERA A LEI 5079 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO DEFINITIVO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, CRIADO PELA LEI ESTADUAL Nº 1.901/91, LOCALIZADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E MARICÁ. \r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Turismo; de Assuntos Municipais e de Desenvolvi mento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 04.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 5079, de 03 de setembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - A área do perímetro definitivo do Parque Estadual da Serra da Tiririca, criado pela Lei Estadual nº 1.901, de 29.11.91, fica composta de quatro partes, duas continentais, uma marinha e a quarta constituída pelo Núcleo Restinga e Duna de Itaipu apresentando as seguintes delimitações:\r\n\r\nI - .........................................\r\n\r\nII - ........................................\r\n\r\nIII - ....................................... \r\n\r\nIV - Duna Grande, representada pelo sítio arqueológico Duna Grande, situado junto à praia de Itaipu; Setor B: orlas leste, norte e oeste da laguna de Itaipu e áreas úmidas adjacentes; Setor C: orla sudoeste da laguna de Itaipu e restinga adjacente e Setor D: orla sul da laguna de Itaipu e restinga adjacente. Núcleo Laguna de Itaipu Coordenadas conforme a Projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), Fuso 23, Datum horizontal SAD 69. Setor A - Inicia-se no ponto 01 (700449E / 7458539N) e segue no sentido noroeste, em paralelo à praia deItaipu, até o enrocamento do canal que liga a laguna de Itaipu ao mar, no ponto 02 (700281E /7458774N); daí o limite segue ao longo do enrocamento, no sentido nordeste, atingindo o ponto 03 (700426E / 7458851N), e depois no sentido sudeste até o ponto 04 (700519E / 7458701N), de onde segue para oeste até o ponto 05 (700481E / 7458689N); o limite segue, a partir deste, até o ponto 06 (700515E / 7458569N), e depois no sentido sudoeste até encontrar o ponto 01, fechando assim o polígono do Setor A. Setor B - Inicia-se no ponto 07 (701506E / 7459552N) e segue no sentido sudeste até o ponto 08 (701622E / 7459507N), e acompanha a rua 18 (rua projetada) até o ponto 09 (701690E / 7459552N); a partir daí segue no sentido noroeste até o ponto 10 (701645E / 7459627N), e depois no sentido nordeste até o ponto 11 (701702E / 7459684N), de onde segue pela rua T até o ponto 12 (701583E / 7459890N); a partir deste ponto segue a montante do rio da Vala, no sentido nordeste, até o ponto 13 (701794E / 7460012N), e daí pela rua Roberto Paragó até o ponto 14 (701533E /7460269N), que se projeta aproximadamente 61m sobre a área embrejada a partir desta rua; daí o limite segue a nordeste pela rua 12 (rua do Delfim) até o ponto 15 (701873E / 7460646N), situado na esquina desta com a rua Comandante Rubem A; continua pela rua 12 até esta encontrar-se com a rua Francisco da Cruz Nunes, no ponto 16 (702064E / 7460729N), que segue até o ponto 17 (702019E / 7460848N); a partir daí acompanha o limite do Bosque Lagunar de Itaipu até o ponto 18 (701713E / 7460620N), e segue pelo limite do Bosque Lagunar de Itaipu até o ponto 19 (701640 / 7460702); a partir deste ponto segue a sudoeste pela rua Romanda Gonçalves até encontrar o ponto 20 (701556E / 7460645N); daí segue no sentido noroeste até o ponto 21 (701391E / 7460872N), situado na margem esquerda do rio João Mendes, e segue a montante deste rio até o ponto 22 (701410E / 7460891N); deste ponto continua seguindo na direção noroeste, em linha reta, até o ponto 23 (701150E / 7461095N), e daí a sudoeste até atingir o ponto 24 (700944E / 7461029N), de onde segue no sentido sul até o ponto 25 (700953E / 7460974N); a partir deste ponto segue no sentido sudoeste, em linha reta, até o ponto 26 (700562E / 7460800N), e depois no sentido oeste até encontrar a avenida José Bezerra de Menezes no ponto 27 (700477E / 7460780N); a partir daí o limite segue esta avenida, no sentido sul, até o ponto 28 (700482E / 7460652N), e depois segue no sentido sudoeste, atravessando o canal do Camboatá, até atingir o ponto 29 (700240E / 7460528N), situado na margem direita deste; daí segue a jusante do canal até o ponto 30 (700285E / 7460467), e depois segue no sentido sudoeste, em linha reta, até o ponto 31 (699762E / 7460102N); deste segue até o ponto 32 (699771E / 7460037N), e depois continua por uma linha reta paralela à avenida Professor Florestan Fernandes até atingir o ponto 33 (699815E / 7459905N); deste ponto, ainda em linha paralela à avenida Professor Florestan Fernandes, segue até o ponto 34 (699915E / 7459487N), onde o limite encontra-se com a linha do espelho d'água da laguna de Itaipu; daí o limite contorna o espelho d'água da laguna de Itaipu, passando pelo ponto 35 (699938E / 7459500N), até encontrar o ponto 07, fechando assim o polígono do Setor B. Setor C - Inicia-se no ponto 36 (700073E / 7459275N), localizado junto à linha do espelho d'água da laguna de Itaipu, e segue no sentido sudoeste até o ponto 37 (700042E / 7459265N); depois segue até o ponto 38 (700037E / 7459248N) e deste até o ponto 39 (700022E / 7459234N); a partir daí o limite segue no sentido noroeste até o ponto 40 (699943E / 7459295N), e depois a sudoeste até o ponto 41 (699903E / 7459245N); deste ponto segue no sentido sudeste, em linha paralela à avenida Beira-Mar, até o ponto 42 (700059E / 7459115N), e depois segue no sentido sudoeste até encontrar a praia, no ponto 43 (700182E / 7458985N); a partir daí o limite acompanha a praia até encontrar o enrocamento do canal que liga a laguna de Itaipu ao mar, no ponto 44 (700228E / 7458953N), e daí segue pela linha d'água até encontrar o ponto 36 (700073E / 7459275N), fechando assim o polígono do Setor C. Setor D - Inicia-se no ponto 45 (700546E / 7458861N), localizado na esquina da rua Osvaldir V. Siqueira, e a segue no sentido nordeste, em linha reta, até o ponto 46 (700699E / 7458906N), situado na esquina com a rua G; o limite segue por esta rua até atingir o ponto 47 (700721E / 7458869N), e prossegue no sentido nordeste, em linha reta, até o ponto 48 (700819E / 7458898N), onde encontra o espelho d'água da laguna de Itaipu; daí segue pela linha d'água até o ponto 49 (700799E / 7458965N), e prossegue contornando o espelho d'água até atingir o ponto 50 (700848E / 7458988N); a partir daí o limite segue no sentido norte, em linha reta, até encontrar novamente o espelho d'água no ponto 51 (700841E / 7459016N), e contorna o espelho d'água e a praia até o ponto 52 (700524E /7458897N); deste ponto segue no sentido sudeste, em linha reta, até encontrar o ponto 45 (700546E / 7458861N), fechando assim o polígono do Setor D.\r\n\r\nArt. 2º - A ampliação do PESET tem por objetivos:\r\n\r\nI - tornar a área um patrimônio público inalienável;\r\n\r\nII - proteger ecossistemas com grande potencial para oferecer oportunidades de visitação,aprendizagem, interpretação, educação, pesquisa,\r\n\r\nrecreação, inspiração, relaxamento eatividades espirituais ambientalmente compatíveis;\r\n\r\nIII - preservar as áreas úmidas e a restinga ao redor da Laguna de Itaipu e contribuir para amanutenção da integridade ecológica do ecossistema lagunar;\r\n\r\nIV - preservar os sítios arqueológicos das Dunas Grande e Pequena;\r\n\r\nV - assegurar a continuidade dos serviços ambientais providos pelas áreas úmidas, como purificação das águas, retenção de sedimentos e produção de peixes e outros animais de interesse pesqueiro;\r\n\r\nVI - estimular o turismo e a geração de empregos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica proibido na área incorporada ao PESET todo e qualquer uso que envolva o consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais.\r\n\r\nArt. 4º- Fica estabelecida como Zona de Amortecimento do Núcleo Restinga e Duna de Itaipu do Parque Estadual da Serra da Tiririca, de acordo com o disposto no art. 25 da Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2.000, o corpo d'água lagunar, o canal permanente, o banco de areia (praia) e o enrocamento, conforme segue: Memorial Descritivo da Zona de Amortecimento - Parque Estadual da Serra da Tiririca - Núcleo Restinga e Duna de Itaipu. Coordenadas conforme a Projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), Fuso 23, Datum horizontal SAD 69. Inicia-se no ponto 07 do Setor B da ampliação (701506E / 7459552N); desse ponto segue contornando o espelho d'água da laguna de Itaipu; até encontrar o ponto 35 do Setor B da ampliação (699938E / 7459500N); daí segue até o ponto 34 do Setor B da ampliação (699915E / 7459487N); a partir desse ponto, segue contornando o espelho d'água até encontrar o ponto 32 do Setor C da ampliação (700073E / 7459275N); contornando o espelho até atingir o ponto 42 do Setor C da ampliação (700304E / 7458894N); daí segue até o enrocamento do canal que liga a laguna de Itaipu ao mar, contornando-o até a sua desembocadura, seguindo daí até a margem oposta deste; seguindo então pelo enrocamento até o ponto 02, no setor A da ampliação (700281E / 7458774N); e desse ponto segue na direção nordeste ao longo do enrocamento até atingir o ponto 03 no setor A da ampliação (700427E / 7458851N); daí segue contornando o espelho d'água até atingir o ponto 52 no setor D da ampliação (700524E / 7458897N); e depois contornando a praia e o espelho d'água até o ponto 51 do Setor D da ampliação (700841E / 7459016N); a partir do qual segue contornando o limite da laguna até atingir o ponto inicial, fechando assim o polígono que delimita a Zona de Amortecimento do Núcleo Restinga e Duna de Itaipu.\r\n\r\nArt 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO perímetro definitivo do Parque Estadual da Serra da Tiririca já foi discutido nesta Casa de Leis através do projeto de lei n° 3.238/2006 e sancionado pelo governador, o que resultou na Lei 5.079 de 03 de setembro de 2007. \r\n\r\nO presente projeto de lei pretende alterar a Lei 5.079/ 2007 que “Dispõe sobre o perímetro definitivo do Parque Estadual da Serra da Tiririca, criado pela Lei Estadual nº 1.901/91, localizado entre os Municípios de Niterói e Maricá” ampliando o seu perímetro,\r\n\r\nA alteração da lei será feita mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável e nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, conforme preceitua o artigo 12, I e III, da Lei Complementar n° 95 de 26 de novembro de 1998.\r\n\r\nCriado em 1991 graças a uma intensa mobilização comunitária, o Parque da Serra da Tiririca (PESET) hoje é um pólo de ecoturismo e lazer de Niterói e Maricá. Com 2.260 hectares, o parque protege áreas de Mata Atlântica, costões rochosos, restinga, mangue e banhados, o que o torna um refúgio para a fauna e uma área de crescente interesse para a pesquisa científica e educação ambiental. \r\n\r\nO PESET é constituído por um conjunto de elevações denominadas Costão (217 m), Alto Mourão ou Morro do Elefante (412 m), do Telégrafo (387 m), da Penha (128 m), do Cordovil (256 m), da Serrinha (277 m) e do Catumbi (344 m), além do banhado do entorno da Lagoa de Itaipu, que este projeto de lei pretende incluir.\r\n\r\nEsse conjunto de ambientes é considerado pela UNESCO, desde 1992, como Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, em um autêntico reconhecimento a sua relevância ecológica. \r\n\r\nÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas conforme dispõe o inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal e dever do Poder Pú blico e da coletividade defender e preservar o meio ambiente definindo espaços territoriais a serem preservados, conforme disposição do artigo 225 da Constituição Federal e do art. 261 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;\r\n\r\nArt. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\nArt. 261 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2431/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO DEFINITIVO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E MARICÁ. \r\n\r\nAutor(es): Deputados MARCELO FREIXO, RODRIGO NEVES.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica ampliado o Parque Estadual da Serra da Tiririca - PESET, com a inclusão do Núcleo Restinga e Duna de Itaipu, constituído pelos seguintes setores:\r\n\r\nI - Setor A: Duna Grande, representada pelo sítio arqueológico Duna Grande, situado junto à praia de Itaipu;\r\n\r\nII - Setor B: orlas leste, norte e oeste da laguna de Itaipu e áreas úmidas adjacentes;\r\n\r\nIII - Setor C: orla sudoeste da laguna de Itaipu e restinga adjacente;\r\n\r\nIV - Setor D: orla sul da laguna de Itaipu e restinga adjacente.\r\n\r\nParágrafo Único - A ampliação do PESET, através da incorporação do Núcleo Restinga e Duna de Itaipu, tem por limites o memorial descritivo constante no Anexo I desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º- Fica estabelecida como Zona de Amortecimento do Núcleo Restinga e Duna de Itaipu do Parque Estadual da Serra da Tiririca, de acordo com o disposto no art. 25 da Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2.000, o corpo d'água lagunar, o canal permanente, o banco de areia (praia) e o enrocamento, conforme memorial descritivo constante no Anexo II.\r\n\r\nArt. 3° Fica proibido na área incorporada ao PESET todo e qualquer uso que envolva o consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, MARCELO FREIXO.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMemorial Descritivo - Parque Estadual da Serra da Tiririca - Núcleo Laguna de Itaipu\r\n\r\nCoordenadas conforme a Projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), Fuso 23, Datum horizontal SAD 69.\r\n\r\nSETOR A - Inicia-se no ponto 01 (700449E / 7458539N) e segue no sentido noroeste, em paralelo à praia de\r\n\r\nItaipu, até o enrocamento do canal que liga a laguna de Itaipu ao mar, no ponto 02 (700281E /\r\n\r\n7458774N); daí o limite segue ao longo do enrocamento, no sentido nordeste, atingindo o ponto\r\n\r\n03 (700426E / 7458851N), e depois no sentido sudeste até o ponto 04 (700519E / 7458701N), de\r\n\r\nonde segue para oeste até o ponto 05 (700481E / 7458689N); o limite segue, a partir deste, até o\r\n\r\nponto 06 (700515E / 7458569N), e depois no sentido sudoeste até encontrar o ponto 01, fechando\r\n\r\nassim o polígono do Setor A.\r\n\r\nSETOR B - Inicia-se no ponto 07 (701506E / 7459552N) e segue no sentido sudeste até o ponto 08 (701622E\r\n\r\n/ 7459507N), e acompanha a rua 18 (rua projetada) até o ponto 09 (701690E / 7459552N); a partir\r\n\r\ndaí segue no sentido noroeste até o ponto 10 (701645E / 7459627N), e depois no sentido\r\n\r\nnordeste até o ponto 11 (701702E / 7459684N), de onde segue pela rua T até o ponto 12\r\n\r\n(701583E / 7459890N); a partir deste ponto segue a montante do rio da Vala, no sentido nordeste,\r\n\r\naté o ponto 13 (701794E / 7460012N), e daí pela rua Roberto Paragó até o ponto 14 (701533E /\r\n\r\n7460269N), que se projeta aproximadamente 61m sobre a área embrejada a partir desta rua; daí\r\n\r\no limite segue a nordeste pela rua 12 (rua do Delfim) até o ponto 15 (701873E / 7460646N),\r\n\r\nsituado na esquina desta com a rua Comandante Rubem A; continua pela rua 12 até esta\r\n\r\nencontrar-se com a rua Francisco da Cruz Nunes, no ponto 16 (702064E / 7460729N), que segue\r\n\r\naté o ponto 17 (702019E / 7460848N); a partir daí acompanha o limite do Bosque Lagunar de\r\n\r\nItaipu até o ponto 18 (701713E / 7460620N), e segue pelo limite do Bosque Lagunar de Itaipu até\r\n\r\no ponto 19 (701640 / 7460702); a partir deste ponto segue a sudoeste pela rua Romanda\r\n\r\nGonçalves até encontrar o ponto 20 (701556E / 7460645N); daí segue no sentido noroeste até o\r\n\r\nponto 21 (701391E / 7460872N), situado na margem esquerda do rio João Mendes, e segue a\r\n\r\nmontante deste rio até o ponto 22 (701410E / 7460891N); deste ponto continua seguindo na\r\n\r\ndireção noroeste, em linha reta, até o ponto 23 (701150E / 7461095N), e daí a sudoeste até atingir\r\n\r\no ponto 24 (700944E / 7461029N), de onde segue no sentido sul até o ponto 25 (700953E /\r\n\r\n7460974N); a partir deste ponto segue no sentido sudoeste, em linha reta, até o ponto 26\r\n\r\n(700562E / 7460800N), e depois no sentido oeste até encontrar a avenida José Bezerra de\r\n\r\nMenezes no ponto 27 (700477E / 7460780N); a partir daí o limite segue esta avenida, no sentido\r\n\r\nsul, até o ponto 28 (700482E / 7460652N), e depois segue no sentido sudoeste, atravessando o\r\n\r\ncanal do Camboatá, até atingir o ponto 29 (700240E / 7460528N), situado na margem direita\r\n\r\ndeste; daí segue a jusante do canal até o ponto 30 (700285E / 7460467), e depois segue no\r\n\r\nsentido sudoeste, em linha reta, até o ponto 31 (699762E / 7460102N); deste segue até o ponto\r\n\r\n32 (699771E / 7460037N), e depois continua por uma linha reta paralela à avenida Professor\r\n\r\nFlorestan Fernandes até atingir o ponto 33 (699815E / 7459905N); deste ponto, ainda em linha\r\n\r\nparalela à avenida Professor Florestan Fernandes, segue até o ponto 34 (699915E / 7459487N),\r\n\r\nonde o limite encontra-se com a linha do espelho d'água da laguna de Itaipu; daí o limite contorna\r\n\r\no espelho d'água da laguna de Itaipu, passando pelo ponto 35 (699938E / 7459500N), até\r\n\r\nencontrar o ponto 07, fechando assim o polígono do Setor B.\r\n\r\nSETOR C - Inicia-se no ponto 36 (700073E / 7459275N), localizado junto à linha do espelho d'água da laguna\r\n\r\nde Itaipu, e segue no sentido sudoeste até o ponto 37 (700042E / 7459265N); depois segue até o\r\n\r\nponto 38 (700037E / 7459248N) e deste até o ponto 39 (700022E / 7459234N); a partir daí o limite\r\n\r\nsegue no sentido noroeste até o ponto 40 (699943E / 7459295N), e depois a sudoeste até o ponto\r\n\r\n41 (699903E / 7459245N); deste ponto segue no sentido sudeste, em linha paralela à avenida\r\n\r\nBeira-Mar, até o ponto 42 (700059E / 7459115N), e depois segue no sentido sudoeste até\r\n\r\nencontrar a praia, no ponto 43 (700182E / 7458985N); a partir daí o limite acompanha a praia até\r\n\r\nencontrar o enrocamento do canal que liga a laguna de Itaipu ao mar, no ponto 44 (700228E /\r\n\r\n7458953N), e daí segue pela linha d'água até encontrar o ponto 36 (700073E / 7459275N),\r\n\r\nfechando assim o polígono do Setor C.\r\n\r\nSETOR D - Inicia-se no ponto 45 (700546E / 7458861N), localizado na esquina da rua Osvaldir V. Siqueira, e\r\n\r\na segue no sentido nordeste, em linha reta, até o ponto 46 (700699E / 7458906N), situado na\r\n\r\nesquina com a rua G; o limite segue por esta rua até atingir o ponto 47 (700721E / 7458869N), e\r\n\r\nprossegue no sentido nordeste, em linha reta, até o ponto 48 (700819E / 7458898N), onde\r\n\r\nencontra o espelho d'água da laguna de Itaipu; daí segue pela linha d'água até o ponto 49\r\n\r\n(700799E / 7458965N), e prossegue contornando o espelho d'água até atingir o ponto 50\r\n\r\n(700848E / 7458988N); a partir daí o limite segue no sentido norte, em linha reta, até encontrar\r\n\r\nnovamente o espelho d'água no ponto 51 (700841E / 7459016N), e contorna o espelho d'água e a\r\n\r\npraia até o ponto 52 (700524E /7458897N); deste ponto segue no sentido sudeste, em linha reta,\r\n\r\naté encontrar o ponto 45 (700546E / 7458861N), fechando assim o polígono do Setor D.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMemorial Descritivo da Zona de Amortecimento - Parque Estadual da Serra da Tiririca -\r\n\r\nNúcleo Restinga e Duna de Itaipu.\r\n\r\nCoordenadas conforme a Projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), Fuso 23, Datum\r\n\r\nhorizontal SAD 69. Inicia-se no ponto 07 do Setor B da ampliação (701506E / 7459552N); desse\r\n\r\nponto segue contornando o espelho d'água da laguna de Itaipu; até encontrar o ponto 35 do Setor\r\n\r\nB da ampliação (699938E / 7459500N); daí segue até o ponto 34 do Setor B da ampliação\r\n\r\n(699915E / 7459487N); a partir desse ponto, segue contornando o espelho d'água até encontrar o\r\n\r\nponto 32 do Setor C da ampliação (700073E / 7459275N); contornando o espelho até atingir o\r\n\r\nponto 42 do Setor C da ampliação (700304E / 7458894N); daí segue até o enrocamento do canal\r\n\r\nque liga a laguna de Itaipu ao mar, contornando-o até a sua desembocadura, seguindo daí até a\r\n\r\nmargem oposta deste; seguindo então pelo enrocamento até o ponto 02, no setor A da ampliação\r\n\r\n(700281E / 7458774N); e desse ponto segue na direção nordeste ao longo do enrocamento até\r\n\r\natingir o ponto 03 no setor A da ampliação (700427E / 7458851N); daí segue contornando o\r\n\r\nespelho d'água até atingir o ponto 52 no setor D da ampliação (700524E / 7458897N); e depois\r\n\r\ncontornando a praia e o espelho d'água até o ponto 51 do Setor D da ampliação (700841E /\r\n\r\n7459016N); a partir do qual segue contornando o limite da laguna até atingir o ponto inicial,\r\n\r\nfechando assim o polígono que delimita a Zona de Amortecimento do Núcleo Restinga e Duna de\r\n\r\n(publicado no D.O. Estado do Rio de Janeiro em 1704/2008)\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto visa a ampliação do perímetro definitivo do Parque Estadual da Serra da Tiririca, Lei nº 1901/1991, visando a preservação do ecossistema. \r\n\r\nO objetivo da ampliação é tornar a área um patrimônio público inalienável, proteger a área que tem grande potencial para oferecer oportunidade de visitação, aprendizagem, interpretação, e estimular o turismo e a geração de empregos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2432/2009\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE PROFISSIONAIS HABILITADOS EM EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ÁREAS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. \r\n\r\nEm 04.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se obrigatória a presença de profissionais da área de educação física, devidamente habilitados e registrados no CREF - Conselho Regional de Educação Física, nos condomínios residenciais, associações de moradores e escolinhas que proporcionem a prática de educação física.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Poder Executivo através de seus órgãos competentes bem como ao Conselho Regional de Educação Física, a devida fiscalização e observância das normas legais quanto a aplicabilidade desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - A não observância desta Lei, pelos administradores dos condomínios e prédios estarão sujeitos as seguintes penalidades:\r\n\r\na) Advertência por escrito;\r\n\r\nb) Multas de 500 (quinhentas) UFIRs a 4.000 (quatro mil) UFIRs;\r\n\r\nc) Em caso de reincidência, será lacrado o local e ainda, aplicada a multa anterior em dobro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa principalmente resguardar a vida de muitos freqüentadores de academias nos inúmeros condomínios residenciais existentes em nosso Estado. Ressalto que, na maior parte das vezes, estes locais não possuem esclarecimentos devidos quanto ao uso dos aparelhos bem como, a periculosidade quanto a prática de alguns dos exercícios. Certas doenças nem sempre são prevenidas devidamente e nestes casos, os condomínios, as associações e escolinhas deixam a disposição de todos os aparelhos sem qualquer profissional habilitado por perto para direcionar os seus usuários. Assim sendo, com a obrigatoriedade da presença de profissionais de educação física nestes locais tornar-se-á muito mais agradável saudável a prática de exercícios.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2433/2009\r\n\r\nALTERA A LEI 4.533 DE 4 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 04.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O parágrafo 2º, do inciso II do artigo 1º da Lei 4.533, de 4 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação : \r\n\r\n\" ... § 2º - O disposto no caput não se aplica aos contribuintes estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro que exerçam a atividade de extração e beneficiamento mineral e de fabricação de cimento classificado na posição 2523 da NBM/SH.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2434/2009\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO CÂNCER BUCAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Bucal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A Política prevista no art. 1º tem como diretrizes:\r\n\r\nI - desenvolver ações fundamentais na prevenção e diagnóstico contínuo do câncer bucal para todas as faixas etárias, direcionadas ao controle dos fatores e condições de risco;\r\n\r\nII - assistir à pessoa acometida do câncer bucal, com amparo médico, psicológico e social;\r\n\r\nIII - evidenciar, por meio de campanhas anuais, a necessidade do auto exame, conforme orientação do Instituto Nacional de Câncer - INCA e do Conselho Federal de Medicina - CFM, e dos exames especializados na detecção do câncer bucal;\r\n\r\nIV - promover debates sobre a doença com a participação de entidades ligadas à área da saúde, voltados para o controle da incidência do câncer bucal;\r\n\r\nV - viabilizar atendimento e tratamento odontológico regionalizado;\r\n\r\nVI - promover a conscientização do cirurgião-dentista e demais profissionais de saúde, quanto à importância do seu papel na prevenção e diagnóstico precoce do câncer bucal;\r\n\r\nVII - efetuar capacitação anual dos cirurgiões-dentistas da rede básica de saúde, visando aprimorar seus conhecimentos e,\r\n\r\nVIII - proporcionar o encaminhamento do paciente a um centro especializado para realização de biópsia, quando detectada lesão suspeita ou a um centro de referência no atendimento de pacientes oncológicos, preferencialmente os bucais, quando confirmado o diagnóstico.\r\n\r\nArt. 3º As iniciativas voltadas à prevenção e diagnóstico do câncer bucal poderão ser organizadas em parceria com entidades ligadas à área da saúde e com o apoio das entidades de classe odontológica.\r\n\r\nArt. 4º O disposto Lei nesta acompanhará e fomentará as políticas já realizadas pelo Ministério da Saúde no combate ao Câncer Bucal e as implementadas pela sociedade civil organizada.\r\n\r\nArt.5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a editar todos os atos referentes a regulamentação desta Lei para garantir a sua execução.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nDeputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO câncer de boca é uma denominação que inclui os cânceres de lábio e de cavidade oral (mucosa bucal, gengivas, palato duro, língua oral e assoalho da boca). O câncer de lábio é mais freqüente em pessoas brancas, e registra maior ocorrência no lábio inferior em relação ao superior. O câncer em outras regiões da boca acomete principalmente tabagistas e os riscos aumentam quando o tabagista é também alcoólatra.\r\n\r\nFatores de Risco\r\n\r\nOs fatores que podem levar ao câncer de boca são idade superior a 40 anos, vício de fumar cachimbos e cigarros, consumo de álcool, má higiene bucal e uso de próteses dentárias mal-ajustadas.\r\n\r\nSintomas\r\n\r\nO principal sintoma deste tipo de câncer é o aparecimento de feridas na boca que não cicatrizam em uma semana. Outros sintomas são ulcerações superficiais, com menos de 2 cm de diâmetro, indolores (podendo sangrar ou não) e manchas esbranquiçadas ou avermelhadas nos lábios ou na mucosa bucal. Dificuldade para falar, mastigar e engolir, além de emagrecimento acentuado, dor e presença de linfadenomegalia cervical (caroço no pescoço) são sinais de câncer de boca em estágio avançado.\r\n\r\nPrevenção e Diagnóstico Precoce\r\n\r\nHomens com mais de 40 anos de idade, dentes fraturados, fumantes e portadores de próteses mal-ajustadas devem evitar o fumo e o álcool, promover a higiene bucal, ter os dentes tratados e fazer uma consulta odontológica de controle a cada ano. Outra recomendação é a manutenção de uma dieta saudável, rica em vegetais e frutas. \r\n\r\nPara prevenir o câncer de lábio, deve-se evitar a exposição ao sol sem proteção (filtro solar e chapéu de aba longa). O combate ao tabagismo é igualmente importante na prevenção deste tipo de câncer.\r\n\r\nExame Clínico da Boca\r\n\r\nDeve-se considerar sua realização anual por profissional médico ou dentista, para indivíduos com alto risco para câncer de boca\r\n\r\nTratamento\r\n\r\nA cirurgia e/ou a radioterapia são, isolada ou associadamente, os métodos terapêuticos aplicáveis ao câncer de boca. Para lesões iniciais, tanto a cirurgia quanto a radioterapia tem bons resultados e sua indicação vai depender da localização do tumor e das alterações funcionais provocadas pelo tratamento (cura em 80% dos casos). \r\n\r\nAs lesões iniciais são aquelas restritas ao seu local de origem e que não apresentam disseminação para gânglios linfáticos do pescoço ou para órgãos à distância. Mesmo lesões iniciais da cavidade oral, principalmente aquelas localizadas na língua e/ou assoalho de boca, podem apresentar disseminação subclínica para os gânglios linfáticos cervicais em 10% a 20% dos casos. Portanto, nestes casos, pode ser indicado o tratamento cirúrgico ou radioterápico eletivo do pescoço\r\n\r\nNas demais lesões, se operáveis, a cirurgia está indicada, independentemente da radioterapia. Quando existe linfonodomegalia metastática (aumento dos 'gânglios'), é indicado o esvaziamento cervical do lado comprometido. Nestes casos, o prognóstico é afetado negativamente. \r\n\r\nA cirurgia radical do câncer de boca evoluiu com a incorporação de técnicas de reconstrução imediata, que permitiu largas ressecções e uma melhor recuperação do paciente. As deformidades, porém, ainda são grandes e o prognóstico dos casos, intermediário. A quimioterapia associada à radioterapia é empregada nos casos mais avançados, quando a cirurgia não é possível. O prognóstico, nestes casos, é extremamente grave, tendo em vista a impossibilidade de se controlar totalmente as lesões extensas, a despeito dos tratamentos aplicados.\r\n\r\nAssim, conto com a ajuda de meus pares na aprovação de tão importante projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2435/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FUNÇÃO DE CONCILIADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 04.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A função de Conciliador nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais passa a ser reconhecida como título nos concursos de provas e títulos, alcançando a todos aqueles que estejam exercendo a função.\r\n\r\nArt. 2º - O ingresso na função de Conciliador se dará através de concurso de provas e títulos.\r\n\r\n§1º - O prazo para o exercício da função de Conciliador será de dois anos, prorrogáveis uma única vez por igual período.\r\n\r\n§2º - A designação para função dependerá do aproveitamento no curso promovido pela Escola de Administração Judiciária.\r\n\r\nArt 3º - A função de Conciliador será exercida por advogados, bacharéis em Direito, estudantes de Direiro ou estagiários que possuam a carteira de estagiário da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nArt. 4º - O Conciliador será designado para a Função Gratificada, símbolo FG.\r\n\r\nArt. 5º - Os concursos para Conciliadores, assim como a avaliação do concurso específico para a designação nessa função, serão acompanhados por uma comissão mista formada por membros do Poder Judiciário, Comunidade Acadêmica, Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação dos Conciliadores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Os conciliadores que ainda não foram exonerados terão o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação desta Lei, para declarar se desejam permanecer no cargo por mais dois anos.\r\n\r\nArt. 7º - A dispensa da Função Gratificada somente poderá ocorrer da seguinte forma:\r\n\r\na) Ao fim do prazo de exercício da função, conforme o estabelecido no §1º, art.2º da Lei;\r\n\r\nb) Havendo pedido de dispensa por parte do Conciliador;\r\n\r\nc) Havendo faltas acima de 30 (trinta) dias corridos ou 60 (sessenta) intercalados ao longo de um ano;\r\n\r\nd) Havendo falta grave constatada através de Inquérito Administrativo.\r\n\r\nArt. 8º - Os conciliadores que já exercem função são considerados empossados na data da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - O Conciliador Advogado ou Estagiário fica impedido de exercer as suas funções profissionais no juizado onde exerce a função de Conciliador.\r\n\r\nArt.10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe plenário.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 938/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR EDGAR ALBERTO GONZÁLEZ MARÍN, CÔNSUL GERAL DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA NO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 04.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedido o Título de CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Senhor EDGAR ALBERTO GONZÁLEZ MARÍN, Cônsul Geral da República Bolivariana da Venezuela no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sr. Edgar Alberto González Marín, nasceu no dia 17 de junho de 1962, em Capacho, Táchira, e desde fevereiro de 2008, é Cônsul Geral da República Bolivariana da Venezuela no Rio de Janeiro, onde tem realizado um importante trabalho pelo Ministério do Poder Popular para Relações Exteriores na República Federativa do Brasil. Possui diversos títulos e já desempenhou importantes funções em seu país de origem.\r\n\r\nPelas razões expostas faço constar nos anais desta Casa Legislativa este Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCURSOS REALIZADOS E TITULOS UNIVERSITARIOS\r\n\r\n1992 - Medico Cirurgião - Universidad de Oriente\r\n\r\n1995 - Medico em Saúde Pública - Universidad Central da Venezuela\r\n\r\n1997 - Pós-graduação em “Curso Internacional de Epidemiologia e Nutrição” - Ministério de Saúde Pública, Cuba\r\n\r\n1999 - Pós-graduação em “Medico Nutricionista e Saúde Pública”, Instituto Nacional de Nutrição - Venezuela\r\n\r\n2007 - Curso completo sobre “Atuações Consulares” - Ministério do Poder Popular para Relações Exteriores da República Bolivariana da Venezuela \r\n\r\nFUNÇÕES EXERCIDAS NO PAÍS DE ORIGEM\r\n\r\n1992 - Medico Rural- Hospital Dr. Armando Mata Sánchez\r\n\r\n1992 - Professor tempo parcial no Instituto Universitário de Tecnologia\r\n\r\n1994 - Diretor Regional do Instituto Nacional de Nutrição - Estado Nueva Esparta\r\n\r\n1995 - Presidente do Comitê Estatal de Amamentação Materna\r\n\r\n1996 - Coordenador do Comitê Setorial de Saúde e Nutrição\r\n\r\n1999 - Diretor do Centro Clinico Nutricional Menca de Leoni\r\n\r\n2001 - Diretor de Hospitais - Secretaria de Saúde Prefeitura Metropolitana\r\n\r\n2001 - Diretor de Assistência Medica do Instituto Venezuelano de Previdência Social\r\n\r\n2001 - Diretor Geral de Saúde do Instituto Venezuelano de Previdência Social\r\n\r\n2002/2003 - Presidente do Instituto Venezuelano de Previdência Social\r\n\r\n2006 - Assessor da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Metropolitana\r\n\r\n2006/2007 - Coordenador do Serviço Médico do Ministério do Poder Popular para a Agricultura e Terras\r\n\r\nCONDECORAÇÕES\r\n\r\nIX Festival da Juventude da Ciência\r\n\r\nONG Integração Comunal III Milenium\r\n\r\nFilho Ilustre do Município Independência Capacho - Estado Táchira\r\n\r\nONG pela Defesa do Povo\r\n\r\nOrdem Dr. Francisco Antonio Risquez - Município Marcano - Estado Nueva Esparta\r\n\r\nOrdem Municipal 27 de Novembro de 1820, Município Pampam - Estado Trujillo\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 939/2009\r\n\r\nCONCEDE TITULO DE CIDADÃO DO ESTADO RIO DE JANEIRO AO ATOR E DIRETOR MILTOM GONÇALVES. \r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 04.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Titulo de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e seu respectivo Diploma ao ator e diretor de Teatro, cinema e televisão o Sr Milton Gonçalves.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Alessandro Molon, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Comte Bittencourt, Inês Pandeló, Rodrigo Neves, Alice Tamborindeguy, Sabino, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem por objetivo conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ator de Diretor de Teatro, cinema e televisão o Sr. Milton Gonçalves. Nascido em Monte Santo de Minas em 09 de Dezembro de 1933 Milton começou a sua carreira em São Paulo depois de assistir a peça teatral “A Mão do Macaco”, a convite do ator Egídio Écio. Maravilhado com o que assistira, Milton abandonou a profissão de gráfico e entrou para o teatro amador do qual logo depois vinha a se profissionalizar. À época o saudoso diretor teatral Augusto Boal procurava um ator que pudesse encarnar um preto velho na peça teatral “Ratos e Homens” que seria apresentada pelo grupo “Teatro de Arena”. Milton Ganhou o papel e passou a partir daí a conviver com monstros sagrados do nosso teatro, dentre eles destacamos: Gianfrancesco Guarnieri, Oduvaldo Viana e Flavio Migliaccio. Anos depois identificou a sua moradia no Estado do Rio de Janeiro, onde vive até os dias de hoje, acompanhado de sua grande companheira, Oda Gonçalves e de seus três filhos: Catarina, Alda e Mauricio Gonçalves, este último também ator. Milton também participa dos movimentos negros e dentro da sua militância política foi no ano de 1994 candidato ao governo do Estado do Rio de Janeiro. Por tanta dedicação e por honrar o amor que notadamente sente pelo nosso Estado é que ofertamos o nosso Titulo de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr Milton Gonçalves.\r\n\r\nAtor no cinema\r\n\r\n· \"O Grande Momento\". de Roberto Santos, 1958 \r\n\r\n· \"Cidade Ameaçada\". de Roberto Farias, 1960 \r\n\r\n· \"Gimba\", de Flávio Rangel, 1963 \r\n\r\n· \"Procura-se Uma Rosa\". de jece Valadão., 1964 \r\n\r\n· \"Grande Sertão\". de Geraldo e Renato Santos Pereira, 1965 \r\n\r\n· \"Uma Rosa Para Todos\",de franco Rossi, 1965 \r\n\r\n· \"Paraíba, Vida e Morte de um Bandido\", de Victor Lima,1966 \r\n\r\n· \"Toda Donzela Tem Um Pai Que É Uma fera\". de Roberto farias, 1966 \r\n\r\n· \"Mineirinho Vivo Ou Morto\". de Aurélio Teixeira, 1967 \r\n\r\n· \"Na Mira do Assassino\", de Mário Latini, 1968 \r\n\r\n· \"O Homem Nu\", de Roberto Santos, 1968 \r\n\r\n· \"O Homem Que Comprou O Mundo\" de Eduardo Coutinho, 1968 \r\n\r\n· \"O Bravo Guerreiro\",de Gustavo Dahl,1968 \r\n\r\n· \"Os Paqueras\", de Reginaldo Farias, 1969 \r\n\r\n· \"Os Raptores\", de Aurélio Teixeira, 1969 \r\n\r\n· \"A Cama Ao Alcance De Todos\", de Daniel Filho, 1969 \r\n\r\n· \"Máscara da Traição\", de Roberto Pires, 1969 \r\n\r\n· \"Macunaíma\" , de joaquim Pedro de Andrade, 1969 \r\n\r\n· \"Sete Homens Vivos ou Mortos\". de Leovigildo Cordeiro, 1969 \r\n\r\n· \"O Anjo Nasceu\", de Júlio Bressane, 1969 \r\n\r\n· \"Pedro Diabo Ama Rosa Meia Noite\". de Miguel faria jr.,1970 \r\n\r\n· \"As Quatro Chaves Mágicas\", de Alberto Salvá , 1971 \r\n\r\n· \"A Rainha Diaba\", de Antônio Carlos fontoura, 1974 \r\n\r\n· \"A Fera Carioca\", de Giuliano Carmineo, 1976 \r\n\r\n· \"Ladrões de Cinema\", de Fernando Coni Campos, 1977 \r\n\r\n· \"Lúcio Flávio, O Passageiro da Agonia\", de Hector Babenco,1979 \r\n\r\n· \"Na Boca do Mundo\", de Antônio Pitanga, 1979 \r\n\r\n· \"O Sol dos Amantes\" , de Geraldo Santos Pereira, 1979 \r\n\r\n· \"Parceiros da Aventura\" de José Medeiros, 1979 \r\n\r\n· \"Eles Não Usam Black-Tie\" , de Leon Hirszman,1981 \r\n\r\n· \"Quilombo\", de Cacá Diegues, 1984 \r\n\r\n· \"Pedro Mico\", de lpojuca Pontes, 1985 \r\n\r\n· \"O Beijo da Mulher Aranha\", de Hector Babenco, com William Hurt e Raul Julia, 1985 \r\n\r\n· \"O Rei do Rio\" , de Fábio Barreto, 1985 \r\n\r\n· \"Um Trem Para As Estrelas\" , de Cacá Diegues, 1987 \r\n\r\n· \"Natal da Portela\", de Paulo César Sarraceni, 1988 \r\n\r\n· \"Luar Sobre Parador\", de Paul Mazursky, com Sônia Braga, Raul Julia e Richard Dreyfuss, 1987 \r\n\r\n· \"Carçadores de Navios\",1988 \r\n\r\n· \"Italianos No Rio\", de Massimo Tarantini, 1988 \r\n\r\n· \"Orquídea Selvagem\", de Zalman King, com jacqueline Bisset, Carré Otis e Mickey Rourke, 1989 \r\n\r\n· \"O Quinto Macaco\" , de Eric Rochat,com Ben Kingsley, 1989 \r\n\r\n· \"Kickboxer\", de Rick King, 1991 \r\n\r\n· \"A Morte da Mulher do Atirador de facas\". de Helolsa Hell e Paulo Neto, 1994 \r\n\r\nAtor na TV:\r\n\r\n· \"Rua da Matriz\" \r\n\r\n· \"Rosinha do Sobrado\"(primeira telenovela da Rede Globo) \r\n\r\n· \"Véu de Noiva\" \r\n\r\n· \"Gente Fina\" \r\n\r\n· \"Felicidade\" \r\n\r\n· \"Tenda dos Milagres\" \r\n\r\n· \"Plantão de Polícia\" \r\n\r\n· \"Irmãos Coragem\" \r\n\r\n· \"O Espigão\" \r\n\r\n· \"O Bem Amado\" \r\n\r\n· \"Duas Vidas\"\r\n\r\n· \"Obrigado, Doutor\" \r\n\r\n· \"A Grande Família\" \r\n\r\n· \"Balança Mas Não Cai\" \r\n\r\n· \"Satiricon\"\r\n\r\n· \"Pecado Capital\" \r\n\r\n· \"O Pulo do Gato\" \r\n\r\n· \"Sinal de Alerta\" \r\n\r\n· \"Otelo de Oliveira\"\r\n\r\n· \"De Corpo E Alma\" \r\n\r\n· \"O Alienista\" \r\n\r\n· \"O Mambembe\" \r\n\r\n· \"Agosto\" \r\n\r\n· \"Gabriela Cravo e Canela\" \r\n\r\n· \"Saramandaia\" \r\n\r\n· \"Baila Comigo\" \r\n\r\n· \"Carga Pesada\"\r\n\r\n.\"Madona de Cedro\" \r\n\r\n· \"A Escolinha do Professor Raimundo\" \r\n\r\n· \"Os Trapalhões\" \r\n\r\n· \"As Noivas de Copacabana\"\r\n\r\n· \"Partido Alto\" \r\n\r\n· \"Terras do Sem Fim\" \r\n\r\n· \"Sinhá Moça\" \r\n\r\n· \"Cambalacho\"\r\n\r\n· \"Você Decide\" (vários) \r\n\r\n· \"Decadência\" \r\n\r\n· \"Fim do Mundo\", em produção, 1996 \r\n\r\n· \"Rei do Gado\", em produção, 1996\r\n\r\n· \"Araponga\" \r\n\r\n· \"Roque Santeiro\"\r\n\r\nDiretor na TV\r\n\r\n· Balança Mas Não Cai\" \r\n\r\n· \"Alô Brasil, Aquele Abraço\" \r\n\r\n· \"Irmãos Coragem\" \r\n\r\n· \"A Escrava Isaura\" (a novela brasileira mais vista em todo o mundo) \r\n\r\n· \"À Sombra dos Laranjais\" \r\n\r\n· \"Selva de Pedra\" \r\n\r\n· \"O Homem Que Deve Morrer\" \r\n\r\n· \"O Bem Amado\"\r\n\r\n· \"Gente Fina\" \r\n\r\n· \"Carga Pesada\" \r\n\r\n· \"Caso Verdade\" \r\n\r\n· \"A Grande Família\"\r\n\r\nPrêmios: \r\n\r\n· Os quatro melhores premios de cinema no Brasil em 1974 pelo filme \"A Rainha Diaba\", a saber: \r\n\r\n· Air France \r\n\r\n· Coruja de Ouro \r\n\r\n· Prêmio Governador do Estado de São Paulo \r\n\r\n· Candango no Festival de Brasília \r\n\r\n· Prêmio TECO de Teatro, pelo conjunto de trabalhos \r\n\r\n· Prêmio Estácio de SÁ em 1981, da Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Rio de Janeiro, destaque do ano \r\n\r\n· Prêmio de melhor ator do festival de Natal, com o filme \"Natal da Portela\" \r\n\r\nCargos Públicos: \r\n\r\n· Superintendência Regional da Radiobrás Setor Sul (1985/1986) \r\n\r\n· Membro do Conselho de Cultura do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n· Membro do Conselho de Artes do Paço Imperial do Rio de janeiro\r\n\r\n· Subsecretário do Gabinete Civil Para Assuntos Extraordinários do Governo do Estado do Rio de janeiro, na gestão Marcelo Alencar.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 940/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DR. ROSSANO KEPLER ALVIM FIORELLI.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 04.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao ILMO. DR. ROSSANO KEPLER ALVIM FIORELLI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de Junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: WALDETH BRASIEL, Beatriz Santos, Edino Fonseca, Marcus Vinicius, Armando José, Edson Albertassi, Jorge Babu, Jorge Picciani, Pedro Augusto, Roberto Dinamite. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao ILMO. DR. ROSSANO KEPLER ALVIM FIORELLI, tendo em vista os relevantes serviços que o homenageado vem prestando ao nosso Estado.\r\n\r\nPara ele peço aos meus pares nesta Casa Legislativa, o reconhecimento do seu valor, aprovando a concessão da Medalha Tiradentes como honraria desta Assembléia Legislativa.\r\n\r\nEm anexo a biografia da presente justificativa para cumprir os preceitos legais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 941/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO A OLAVO EGYDIO MONTEIRO DE CARVALHO, PRESIDENTE DO INSTITUTO MAUÁ E DO INSTITUTO MARQUÊS DE SALAMANCA. \r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 04.08.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Olavo Egydio Monteiro de Carvalho pelo importante trabalho desempenhado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Paulo Ramos, Comte Bittencourt, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Átila Nunes, Caetano Amado, Dica, Inês Pandeló, Nilton Salomão, Sabino, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA biografia de Olavo Egydio Monteiro de Carvalho se entrelaça com o desenvolvimento socioeconômico recente do Brasil e do Rio de Janeiro. Sua atuação como líder empresarial e herdeiro de uma linhagem de empreendedores que conduziram a industrialização e modernização do país no último século foi além da busca por resultados individuais e financeiros. O trabalho deste nobre cidadão fluminense sempre foi pautado pela preocupação em contribuir para o fortalecimento do estado, fomentar o crescimento econômico e promover o desenvolvimento social. \r\n\r\nEm paralelo à atuação como empresário, Olavo mantém-se sintonizado com as demandas sociais e as dificuldades enfrentadas pela população de um país ao mesmo tempo tão rico e de realidades tão contrastantes quanto o Brasil. A criação do Instituto Marquês de Salamanca, em 1997, que realiza trabalho social na capital e no interior do Rio de Janeiro, representa a materialização do sonho deste cidadão de influenciar diretamente na melhoria das condições de vida da população. Somente no último ano foram investidos cerca de R$ 1 milhão em projetos sociais que beneficiaram crianças, jovens e adultos.\r\n\r\nAs atividades desenvolvidas pelo instituto incluem a manutenção de uma creche que atende crianças em idade pré-escolar, de um centro educacional voltado para crianças carentes e a realização de cursos de capacitação para as mães das crianças. O instituto oferece, ainda, educação continuada e organiza grupos produtivos para artesãs das comunidades atendidas. O estabelecimento de parcerias permitiu ampliar o escopo do trabalho e aumentar o número de beneficiados. Um projeto em conjunto com o Comitê pela Democratização da Informática (CDI) viabilizou projetos de inclusão digital e a articulação com o poder público permitiu a criação da Escola Municipal Marquês de Salamanca, que funciona no município de Três Rios e atende 130 crianças. No total, o número de beneficiados direta e indiretamente pelos 10 projetos empreendidos pelo Instituto Marquês de Salamanca chega a 1 mil pessoas. \r\n\r\nEstendendo o alcance do trabalho socioeducatiovo, o IMDS desenvolve ainda o projeto Unidade de Saúde da Família, transmitindo conhecimento, sugerindo novas atitudes, hábitos e estilos de vida mais saudáveis para a comunidade. Um outro projeto, chamado de Comunidade em Ação, promove eventos e encontros com a finalidade de identificar lideranças comunitárias, ajudando-as a participar de modo efetivo nas decisões e projetos que influenciem diretamente a vida da comunidade. \r\n\r\nAlém de empresário atento à questão social, Olavo é também um nobre no sentido literal da palavra: detém os título de Marquês de Salamanca e de Conde de los Llamos. Os nomes do instituto e da escola que criou são uma homenagem ao primeiro Marquês de Salamanca, José Salamanca y Mayol, de quem o carioca herdou ambas as insígnias de nobreza, concedidas pela Coroa Espanhola. Segundo o próprio Olavo, esses títulos são uma ponte importante nas relações culturais com a Espanha, que historicamente sempre esteve ligada ao Brasil, estando presente em grandes corporações nas áreas financeiras e de comunicações.\r\n\r\nA verve empresarial fez-se presente ainda cedo na trajetória de Olavo, que desde 1978 integra a diretoria e o conselho administrativo do Grupo Monteiro Aranha, fundado por sua família no início do século XX. Educado no Colégio Santo Inácio, no Rio de Janeiro, completou seus estudos na Alemanha, onde cursou Engenharia Mecânica na Technishe Hochshule, na cidade de Munique. Ainda na Alemanha, trabalhou na Volkswagenwerk, indo posteriormente para o J.Henry Shroder Bank, na Inglaterra. De volta ao Brasil assumiu a presidência da Monteiro Aranha S.A. e passou a integrar o conselho de administração da Klabin S.A. Também é sócio-diretor da Bioexton Ltda. \r\n\r\nEm julho de 2009, Olavo encerrou um ciclo de quatro anos como presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), sucedendo o diplomata e ex-ministro Marcílio Marques Moreira. Três grandes projetos marcaram sua gestão à frente da tradicional \"Casa do Empresário\". O primeiro deles foi a luta pela revitalização da zona portuária carioca, região de importância histórica e econômica, com a apresentação do conceito de Áreas de Revitalização Econômica (ARE), uma versão brasileira dos Business Improvement Districts já implementados com sucesso em cidades como Johanesburgo (África do Sul) e Filadélfia (EUA). A restauração do Palácio do Commércio, prédio sede da ACRJ, no centro do Rio, outra iniciativa sua, devolveu à sociedade o esplendor de um dos mais representativos edifícios art-déco da cidade, inaugurado em 1940. E por fim, a criação do Fórum do Rio, com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios e fomentar o crescimento das micro e pequenas empresas por meio de uma ampla articulação envolvendo os empresários e as esferas governamentais, completa o legado principal de Olavo na ACRJ. \r\n\r\nPodemos enumerar ainda sua atuação como membro do Grupo de Gestão Integrada do Desenvolvimento do Rio de Janeiro, integrante do Conselho Executivo dos Jogos Pan Americanos de 2007, membro do Conselho Empresarial Brasil-Estados Unidos, e membro do Grupo Conceitual Brasil-Japão. \r\n\r\nEntre as condecorações já recebidas por Olavo citam-se a Medalha Tiradentes, o título de \"Chevalier\" da Legião de Honra da França, a Medalha Presidente Juscelino Kubitschek, do governo de Minas Gerais, e a Medalha da Ordem do Mérito Cultural, do Ministério da Cultura. \r\n\r\nComo cidadão e empresário, Olavo Monteiro de Carvalho é um exemplo de conduta ética, consciência social e compromisso com o desenvolvimento social e econômico para todos os cidadãos fluminenses, sendo assim, merecedor da honraria ora proposta. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 942/2009\r\n\r\nCRIA O TÍTULO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL \"BURLE MARX\".\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS JORGE PICCIANI, NILTON SALOMAO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituído, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Responsabilidade Ambiental \"Burle Marx\", destinado a premiar anualmente pessoas físicas, jurídicas, projetos e iniciativas de personalidades que reconhecidamente hajam prestado meritória, e destacada contribuição ao Meio Ambiente e a biodiversidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2° - O deputado que propuser a concessão do Título de Responsabilidade Ambiental, fará através de projeto de resolução, devidamente justificado e acompanhado de currículo do nome proposto.\r\n\r\nArt.3° - O Título será confeccionado em papel reciclado, bem como a legenda da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a inscrição \"Título Burle Marx de Responsabilidade Ambiental\", circundado pelo contorno geográfico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt.4° - O Titulo deverá ser assinado pelo Presidente da ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, pelo Presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente e pelo(s) deputado(s) autor(es) do projeto de resolução.\r\n\r\nArt.5° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, NILTON SALOMAO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO número de empresas brasileiras com sistema de gestão ambiental certificada aumentou em 87.5%, demonstrando que o tema passou definitivamente a assumir um papel estratégico no mundo dos negócios, em substituição a uma postura de \"socialização\" dos custos ambientais.\r\n\r\nA concessão dessa honraria pressupõe uma tomada de consciência, por parte da organização, de seu verdadeiro papel. \r\n\r\nAs necessidades quanto a produtos e serviços, e a melhoria da qualidade de vida parecem ser mais explícitas, porém a crescente preocupação com a preservação ambiental, por parte do consumidor, nem sempre é percebida ou considerada. Se a conscientização, em nosso País ainda não é das melhores, sua evolução é inequívoca e irreversível, em decorrência do desenvolvimento da legislação brasileira, do apoio da mídia e do papel exercido pela sociedade organizada.\r\n\r\nEnquanto algumas empresas se perguntam quanto custa implantar um sistema de gestão ambiental, outras chegam à conclusão de que fica muito mais caro não ter o sistema, face aos diversos riscos a que estão sujeitas, como acidentes ambientais, multas, processos na justiça, custos de remediação de passivos, danos à imagem, barreiras à exploração de seus produtos, perda de competitividade, etc. E com certeza a visibilidade de um certificado perante as exigências de certos mercados influenciam fortemente a decisão de muitas organizações.\r\n\r\nÉ com este intuito que consideramos que será perfeita e oportuna a criação do TÍTULO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL, de modo que possamos homenagear, e se materializar a história de pessoas e empresas responsáveis na melhoria da qualidade de vida com responsabilidade ambiental em nosso Estado, capaz de permitir a real conscientização da educação ambiental do Rio de Janeiro e do Brasil, com justiça social e respeito a biodiversidade e a ecologia.\r\n\r\nCabe ressaltar que referido título recebe o nome de Roberto Burle Marx, um dos maiores paisagistas do nosso século, distinguido e premiado internacionalmente e que neste mês de agosto comemoramos seu centenário. Hoje, podemos chamá-lo de Ambientalista do Século por contribuir para a conservação de espécies da botânica e na preservação de nossos recursos naturais.Os espaços criados por ele privilegiam a formação de recantos e caminhos através dos elementos de vegetação nativa.\r\n\r\nConhecido por sua preocupação ambiental e pela preocupação com a preservação da flora brasileira, ele inovou ao usar plantas nativas do Brasil em suas criações e isso se tornou sua característica marcante. Foi ele quem valorizou as bromélias, por exemplo, e tornou-as populares: hoje essas plantas naturais da Mata Atlântica se tornaram conhecidas e são cultivadas em viveiros para serem vendidas. O \"estilo Burle Marx\" tornou-se sinônimo de paisagismo brasileiro no mundo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 943/2009\r\n\r\nALTERA O NOME DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nAutores: Deputados ALTINEU CORTES, TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Nos artigos 25, XXXII e 26, § 32 do Regimento Interno, onde se lê \"Comissão de Defesa da PPD - Pessoa Portadora de Deficiência\", passa a vigorar \"Comissão de Proteção da Pessoa com Deficiencia\".\r\n\r\n§ 1° - Nas alíneas a, b e c do § 32 do artigo 26 do Regimento Interno, onde se lê \"PPD - Pessoa Portadora de Deficiência\", passa a vigorar \"pessoa com deficiência\". \r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1° agosto de 2009\r\n\r\nDeputados ALTINEU CORTES, TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEmbora singela a mudança aqui proposta, retirar a palavra \"portador\" do nome da Comissão Parlamentar que visa a proteção da pessoa com deficiência é medida necessária para atualizar, adequar nossa legislação e atender com respeito e dignidade tais cidadãos, da forma como lhes agrada.\r\n\r\nPortar, segundo o dicionário Aurélio, significa \"Carregar consigo; levar, conduzir\". A pessoa com deficiência não porta nada, não trás consigo, não é capaz de deixar sua deficiência de lado e depois reavê-la.\r\n\r\nPor sua vez, o termo \"necessidades especiais\", corriqueiramente utilizado para designar a pessoa com deficiência é inadequado. Este indica \"necessidades educativas especiais\" (NEE), correto para designar crianças e jovens cujas necessidades envolvam deficiências ou dificuldades de aprendizagem. Inclui tanto as crianças chamadas \"superdotadas\" como as crianças de rua ou em situação de risco, as trabalhadoras, as de populações remotas ou nômades, crianças pertencentes a minorias étnicas ou culturais e crianças desfavorecidas ou marginais, bem como as que apresentam problemas de conduta ou de ordem emocional.\r\n\r\nA partir da Convenção sobre Direitos das Pessoas Com Deficiência, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas de 6 de dezembro de 2006 e ratificada pelo Brasil em 9 de julho de 2008, passamos a contar com normas e diretrizes gerais para o cuidado com a pessoa com deficiência. Tal texto, agora inserido em nosso sistema legal traz a necessidade de adequação dos demais diplomas. \r\n\r\nOutrossim, como a sigla \"PPD\" já é bastante conhecida e usual para designar a Comissão, dentro e fora da ALERJ, sugerimos, para sua manutenção, que o termo “defesa\" seja alterado para \"proteção\". Assim teremos Comissão de Proteção da Pessoa com Deficiência (PPD).\r\n\r\nAtento aos tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil, sugiro iniciar a adequação da legislação estadual pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, e conto com a sensibilidade de meus pares para a rápida aprovação da presente proposta. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 405/2009\r\n\r\nSOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL\r\n\r\nAutor(es): Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental desta Casa, a cessão solene do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a entrega de Medalha Tiradentes à Igreja Presbiteriana do Brasil.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2008\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Comte Bittencourt, Geraldo Moreira, Beatriz Santos, Ademir Melo, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Armando José, Átila Nunes, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, João Pedro, Jorge Babu, Marcelino D'Almeida, Nilton Salomão, Roberto Dinamite, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo\r\n\r\nOFÍCIO SESDEC/GS/Nº 326/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1308/08.\r\n\r\nEm 03.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício GP nº 642, de 09.06.2009, referente ao Projeto de Lei nº 1308/2008, de autoria do Deputado Roberto Dinamite, que “Proíbe os fabricantes de utensílios médicos a usar a substância Ftalato nos seus produtos”, informamos que baseado no parecer SESDEC/VS/SUBISA/Núcleo de Controle nº 06/09, da Superintendência de Vigilância Sanitária, da Subsecretaria de Atenção à Saúde desta Pasta, cópia anexa, não há óbice à aprovação do referido projeto, desde que o mesmo seja adequado a legislação em vigor.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nPARECER SESDECNS/SUVISAI NÚCLEO DE CONTROLE N° 06/2009\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1308/2008 PROÍBE OS FABRICANTES DE UTENSÍLIOS MÉDICOS A USAR A SUBSTÂNCIA FTALATO NOS SEUS PRODUTOS.\r\n\r\nÀ Superintendente,\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1308/2008, encaminhado ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, através do Ofício GP N° 642, de 09 de junho de 2009, em que solicita manifestação acerca do referido Projeto de Lei que tem a seguinte ementa: \"Proíbe os fabricantes de utensílios médicos a usar a substância fia/ato nos seus produtos\".\r\n\r\nO presente foi encaminhado a esta Superintendência de Vigilância Sanitária, solicitando informações acerca do referido Projeto de Lei. \r\n\r\nÀs fls. 06, há manifestação da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos desta Superintendência de Vigilância Sanitária em que tece comentários sobre os dispositivos do presente Projeto de Lei, sugerindo adequação.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nVale registrar que a proteção à saúde é corolário do preceito fundamental da dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo 1°, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tendo, em síntese, caráter ambivalente, uma vez que impõe aos poderes instituídos (Legislativo, Executivo e Judiciário) adotar medidas efetivas na sua observância, tendentes à promoção dos interesses imanentes à dignidade da pessoa humana, dentre os quais assume relevo o direito à saúde. \r\n\r\nObserva-se que o Constituinte preocupou-se nitidamente com a proteção e defesa da saúde, valendo à guisa de ilustração, transcrever as normas constitucionais disciplinadoras da matéria:\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. \r\n\r\nArt. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobrei sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\n\"Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:\r\n\r\nI - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;\r\n\r\nII - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;\r\n\r\nIII - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;\r\n\r\nIV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;\r\n\r\nV - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;\r\n\r\nVI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;\r\n\r\nVII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;\r\n\r\nVIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.\"\r\n\r\nÉ sobremodo importante salientar que a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, organismo de normalização no Brasil, que tem a missão de coordenar, orientar e supervisionar o processo de elaboração de normas brasileiras, disciplina o percentual permitido a ser utilizado da substância FTALATO na fabricação de utensílios médicos, sendo seguido por outros Órgãos o percentual de referência.\r\n\r\nA título de exemplificação podemos citar a Portaria nº 950/MS/SVS, de 26 de novembro de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre Bolsas Plásticas para coleta e acondicionamento de sangue humano e seus componentes, onde pode ser observado, através da leitura do anexo da referida Portaria, o percentual permitido da substância FTALATO na fabricação do produto, in verbis:\r\n\r\n\"O Secretário de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de se estabelecer; os requisitos mínimos necessários das bolsas plásticas para coleta e acondicionamento de sangue humano e seus componentes, resolve:\r\n\r\nArt. 1° Aprovar o Regulamento 'Técnico sobre Bolsas Plásticas para coleta e acondicionamento de sangue humano e seus componentes, constante do anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGULAMENTO TÉCNICO\r\n\r\n1 - OBJETIVO\r\n\r\n2 - DEFINIÇÕES\r\n\r\n3 - NORMAS DE REFERÊNCIA \r\n\r\n4 - REQUISITOS GERAIS\r\n\r\n5 - REQUISITOS ESPECÍFICOS \r\n\r\n6 - ENSAIOS\r\n\r\n1 - OBJETIVO\r\n\r\n1.1 - Este regulamento fixa as condições exigíveis, incluindo aquelas pertinentes ao desempenho do plástico policloreto de vinila (PVC) plastificado com o di (2-etilhexil) ftalato (DEHP), trioctiltrimelitato (TOTM) ou outros que venham a ser aprovados pelo Ministério da Saúde, para bolsas plásticas, estanques, estéreis e apirogênicas, completas com tubo de coleta, agulha e tubo de transferência opcional para coleta, armazenamento, transporte, separação e administração de sangue total e seus componentes.\r\n\r\n(... )\r\n\r\n5 - REQUISITOS ESPECÍFICOS \r\n\r\n5.1 - Dimensões.\r\n\r\nFigura 1: Representação esquemática de bolsa plástica.\r\n\r\nNota: Apenas os valores dimensionados são obrigatórios.\r\n\r\nTabela 1 - Dimensões para bolsas plásticas, áreas para rótulo e capacidade nominal\r\n\r\n(Guia de Referência apenas)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOs limites constantes da tabela. abaixo não, devem ser excedidos quando da realização de ensaios conforme Farmacopéia Brasileira.\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS LIMITES ENSAIO\r\n\r\nMatéria Oxidável 2,00 mL de (1/2 Na2S203) 6.2.7\r\n\r\n= 0,01 mol/L \r\n\r\nAmônia (NH3) 2,0 mg/L 6.2.8 \r\n\r\nions cloreto 4 mg/L 6.2.9 \r\n\r\nAcidez ou alcalinidade 0,4 mL de NaOH = 0,01 mol/L\r\n\r\n6.2.10 \r\n\r\nde Hcl = 0,01 mol/L \r\n\r\nResíduo por evaporação 3,0 rrg/100 mL 6.2.11\r\n\r\nAbsorção Ultravioleta (UV) entre 230 e 250 nm 0,3 6.2.12\r\n\r\nentre 251 e 360 nm 0,1\r\n\r\nDi (2-etil-hexil) ftalato extraível 10 mg/100 mL 6.2.13\r\n\r\n(...).\" .\r\n\r\nDeve-se, ainda, destacar que a proibição imposta no artigo 1º do referido Projeto de Lei aplica-se apenas aos fabricantes do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a legislação ser de âmbito estadual. \r\n\r\nNeste sentido, em que pese a louvável iniciativa do Poder Legislativo deste Estado, ao se exigir a proibição de tal substância estaria se restringindo a circulação no Rio de Janeiro, de mercadorias produzidas em outros Estados e, até mesmo, em outros países. Estar-se-ia, portanto, dificultando que a população tenha acesso a determinados produtos, podendo configurar-se em eventual prejuízo.\r\n\r\nPode se verificar a inviabilidade da execução do aludido Projeto de Lei, uma vez que toda mercadoria que viesse a entrar no Estado do Rio de Janeiro teria que se submeter a um controle e ficariam proibidas de circular. Isto só não ocorreria no que tange aos produtos produzidos e comercializados dentro/do Estado do Rio de Janeiro, privilegiando, assim, estas empresas sediadas no Estado.\r\n\r\nNeste sentido, o presente projeto de Lei estaria indiretamente violando artigo 170, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, uma vez que estaria impondo óbices à circulação de mercadorias e à livre concorrência, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - livre concorrência; \r\n\r\n(... )\"\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que o interesse da população na proibição do uso da substância FTALATO na fabricação de utensílios médicos seria de âmbito nacional, não se restringindo apenas ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, não há óbice à aprovação do presente Projeto de Lei, s.m.j., desde que o mesmo seja adequado a legislação em vigor, corroborando com a manifestação da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumo, Medicamentos e Produtos desta Superintendência de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nLUCIANA SILVA DA COSTA - OAB/RJ Nº 98.780\r\n\r\nSuperintendência de Vigilância Sanitária - Núcleo de Controle\r\n\r\nAo GS/SUS\r\n\r\n1. Ciente e de acordo.\r\n\r\n2. Em prosseguimento, com a manifestação do SUVISA/SUS/SESDEC/RJ.\r\n\r\nEm 06.07.2009.\r\n\r\nNÁDIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nSESDEC/SVS/SUVISA\r\n\r\nMatr. 866.446-8\r\n\r\nAo Núcleo de Controle SUVISA/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nApós avaliação técnica do Projeto de Lei 1308, de 2008 temos a considerar:\r\n\r\nDeve ser observada a existência das seguintes legislações:\r\n\r\n1- Portaria n° 950, de 26 de novembro de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre Bolsas Plásticas para coleta e acondicionamento de sangue humano e seus: componentes.\r\n\r\n2- Resolução RDC n° 221, de 05 de agosto de 2002, que aprova o regulamento técnico sobre chupetas, bicos, mamadeiras e protetores de mamilo, anexo a esta Resolução.\r\n\r\n3- Portaria n° 369, de 27 de setembro de 2007, que versa sobre a regulamentação sobre FTALATOS EM BRINQUEDOS.\r\n\r\n4- Normas Técnicas da ABNT que versão sobre as especificações pertinentes aos produtos médicos (cateteres, equipos e outros produtos para a saúde) quanto aos requisitos de toxicidade dos matérias primas utilizadas na fabricação dos mesmos.\r\n\r\nAs normas não impedem o uso de ftalato em brinquedos, em bolsas de sangue e em recipientes contendo alimentos, mas limita o percentual de aceitação e os ensaios que devem ser realizados.\r\n\r\nPelo exposto não temos nada a opor frente ao teor do Projeto de Lei 1308, desde que este esteja de acordo com as normas citadas sobre a matéria.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nDiretora DVFI/SUVISA/SVS/AS/SESDEC/RJ\r\n\r\nMatr. 992868-5\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2256/09.\r\n\r\nEm 04.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nREF.: OFÍCIO GP Nº 744/2009\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2256/2009\r\n\r\nParecer nº LAAC0087/2009-P/I\r\n\r\nProjeto de Lei n° 2256/09 de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, dispõe sobre a colocação de blindagem nas viaturas policiais do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona.\r\n\r\nSenhor Secretário,\r\n\r\nAparta neste órgão consultivo, originado pelo oficio GP n° 744, de 21 de julho de 2009, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ALERJ, referente ao Projeto de Lei n° 2256/09, de autoria da Exma. Senhora Deputada Estadual Waldeth Brasiel (fI. 02).\r\n\r\nA proposição em apreço tem como objetivo a colocação de blindagem de grau 5 (cinco) no para-brisa das viaturas policiais do Estado do Rio de Janeiro (fI. 05).\r\n\r\nA I. Deputada aduz como justificativa para realização do presente Projeto de Lei, a necessidade de salvaguardar a vida dos funcionários da Segurança Pública do Estado e garantir que seu trabalho seja realizado com maior segurança e conforto.\r\n\r\nApós seguir sua regular tramitação, o presente procedimento foi encaminhado a este Órgão Consultivo, para conhecimento e manifestação.\r\n\r\nPreliminarmente, deve ser louvada a iniciativa da nobre Parlamentar, através da qual fica mais patente a preocupação do Poder Legislativo acerca dos problemas relacionados à segurança pública do Estado, atividade que se insere como prioridade, dentre outras, nos planos e programas governamentais.\r\n\r\nTodavia, como bem asseverado pela Assessoria Jurídica da Polícia Civil na manifestação de fls. 14/15, a matéria versada no projeto de lei acostado aos autos é de iniciativa privativa do Governador do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto na alínea \"d\", do inciso 11, do § 1°, do artigo 112, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, cujo teor é o que se segue:\r\n\r\n\"Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembléia legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1° - São de iniciativa privativa do Governador do Estado às leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nPercebemos diante da legislação supramencionada, que o aludido projeto de lei dispõe sobre matéria de atribuição da Secretaria de Estado de Segurança, logo de iniciativa privativa do Governador do Estado.\r\n\r\nProvocados os órgãos relacionados à matéria, quais sejam, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/PCERJ, bem como a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro/PMERJ, emitiram opiniões que serão expostas a seguir.\r\n\r\nEm manifestação a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, através do Diretor Geral de Administração e Finanças/PCERJ às fls. (11), ratifica os termos da justificativa exposta na proposição legislativa, elogiando a iniciativa parlamentar, uma vez que sua finalidade é garantir a integridade física dos servidores que atuam na Segurança Pública.\r\n\r\nA Assessoria de Planejamento/ASPLAN/PCERJ, às fls. 12, confirma o exposto no mérito do Projeto de lei em tramitação, porém destaca que os custos decorrentes da implementação do projeto, devem ser contemplados à luz das demandas prioritárias já existentes.\r\n\r\nEm manifestação a ASSEJUR/PCERJ, através do I. Delegado Dr. Gilbert Uzeda Stivanello, às fls. 14/15, menciona como óbice à realização da presente proposta legislativa, o fato de a blindagem de nível V das viaturas policiais equivaler ao nível IV do artigo 18 do Decreto n° 3.665 de 20/11/00 e ser classificada como de uso restrito.\r\n\r\nTal restrição, segundo o I. Delegado ensejaria a necessidade de prévia autorização do O Log do Exército Brasileiro para aquisição no âmbito do Governo Estadual, segundo a Portaria n° 013-D LOG, de 19/08/02.\r\n\r\nEm manifestação o Estado-Maior Gera1/PM-4 em parecer de fls. 23/24, elogia a preocupação da I. Deputada com a segurança dos policiais do Estado, porém, ressalta que medida de proteção proposta, limita-se apenas ao para-brisa dianteiro da viatura, fato que não atenderia de forma eficaz os fins propostos.\r\n\r\nAponta ainda para a necessidade de avaliação mais consistente sobre a matéria, na qual deverão ser analisados fatores técnicos importantes, tais como: capacidade motora e estrutural das viaturas, e a conseqüência da incidência de sobrepeso sobre as mesmas.\r\n\r\nPor fim, a Seção jurídica da PMERJ, às fls. 27, através do I. Sr. Assistente-Chefe Ten. Cel. PM Vagner Alves Mendonça, adverte que a presente proposta legislativa, contém vício de inconstitucionalidade formal tendo em vista a inobservância do art. 113, I, da Constituição Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, bem como face às informações prestadas, entendemos que o desideratum deva ser contraindicado.\r\n\r\nEntrementes, a avaliação dos aspectos da conveniência e da oportunidade, a nosso ver, é reservada ao Exmo. Senhor Governador, quem melhor dirá.\r\n\r\nCom efeito, opinamos pela devolução deste administrativo à origem, aqui, apenas, para coleta de subsídios à pronta resposta governamental.\r\n\r\nEstas as considerações, sub censura\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nANA PAULA DE PUGA FREUE\r\n\r\nAssessora Jurídica\r\n\r\nMat. 946.748-1\r\n\r\nASSEJUR/SESEG\r\n\r\n1 - De acordo.\r\n\r\n2- Expediente à intelecção do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Segurança, recomendado o seu encaminhamento à Alerj, com vistas a Exma. Sra. Deputada Estadual Inês Pandeló, Relatara do Projeto de Lei n° 2256/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIZ ALBERTO ALBUQUERQUE DE CARVALHO\r\n\r\nASSEJUR/SESEG\r\n\r\nSESEG - GABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\n1- Acolho.\r\n\r\n2- Encaminhe-se o presente expediente ã Presidência da Alerj, em prosseguimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 390/2009 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para a entrega da Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Senhor João Estenio Campelo Bezerra.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pela nobre Deputada cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado GILBERTO PALMARES, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 390/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3º Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 393/2009 QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DIPLOMA AO PROCURADOR DO ESTADO, DR. CELSO ABIB JAPPOUR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SABINO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes ao Procurador do Estado, Dr. Celso Abib Jappour. \r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 393/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3º Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 394/2009, QUE “SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DIPLOMA AO MÉDICO VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes ao Ilmo. Senhor Victor Duque Estrada Zeitune.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 394/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 2° Secretário; DICA, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3° Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 401/2009, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO SOBRE TUBERCULOSE PELA FRENTE PARLAMENTAR PELA LUTA CONTRA O HIV/AIDS E A TURBERCULOSE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Seminário sobre Tuberculose pela frente parlamentar pela luta contra o HIV/AIDS e a Turberculose, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 401/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 2° Secretário; DICA, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3° Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE LEI Nº 482/2007, QUE “DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES CONTENDO A DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS POR PARTE DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ZITO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Geraldo Moreira que dispõe sobre afixação de cartazes contendo a declaração dos direitos humanos por parte dos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei com finalidade ímpar e de grande relevância para o nosso Estado, tendo em vista o seu alcance social.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 482/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ZITO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado ZITO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 482/2007. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 4° Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3° Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário. \r\n\r\nId: 816112"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Átila Nunes, Caetano Amado, Comte Bittencourt, Dionisio Lins, Edino Fonseca, Inês Pandeló, João Pedro, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Nilton Salomão, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sabino, Wagner Montes (21), assume a Presidência o Senhor Deputado LUIZ PAULO, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Sabino, a convite; Caetano Amado, a convite; Marco Figueiredo, a convite; Nilton Salomão, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Altineu Côrtes\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, com muita alegria começamos o segundo semestre deste ano de 2009 e trago um assunto relacionado ao meio ambiente do nosso Estado. Semana passada, tive a possibilidade de participar de uma audiência pública, mas, em cima da hora, a mesma não ocorreu; houve uma reunião pública, porque a audiência não foi comunicada como deveria e publicada no Diário Oficial. Enfim, se tornou apenas uma reunião pública sobre a construção de uma PCH no Município de Trajano de Morais e no Município de Macuco - entre os dois municípios.\r\n\r\nO programa do Governo Federal para construção de PCH - Pequenas Centrais Hidrelétricas - no Brasil é, sem dúvida, um programa extremamente importante para que o nosso País possa ter um crescimento com segurança e energia elétrica suficiente e cresça sem nenhum susto, como já tivemos.\r\n\r\nMas, acima de tudo, está o respeito ao meio ambiente, o respeito às pessoas, às cidades, o respeito a cada cidadão. Quando estive no Município de Trajano de Morais, em um colégio estadual, na última quarta-feira, talvez mais de 100 pessoas lá estavam, fiquei muito assustado com o que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssa é uma matéria que tenho a humildade suficiente para dizer que eu não domino, por completo. Eu não tenho conhecimento na área de energia elétrica, mas tenho aí as minhas opiniões e talvez tenha um conhecimento mínimo e básico. Quem autoriza as construções das PCHs no Brasil inteiro é a ANEEL. A ANEEL é velha conhecida desta Casa, e eu tive a oportunidade de participar da CPI da AMPLA, fui vice-presidente da CPI da AMPLA, e os Deputados que participaram da CPI fizeram um trabalho extraordinário. Eu tive também a possibilidade de ir à Brasília participar, naquele momento, do depoimento do então Presidente, não sei se ainda está presidente da ANEEL, se não me engano Jerson Kelman. O Jerson Kelman, naquele depoimento, tudo era favorável à AMPLA, tudo era a favor da AMPLA. Todas as questões ele estava tendendo sempre para o lado da AMPLA.. E a AMPLA, em minha opinião, o que ela faz com o povo do Estado do Rio de Janeiro é uma grande covardia. Pessoas humildes pagam uma taxa de energia elétrica das maiores do Brasil, com esse chip criminoso, que é instalado à revelia delas; e a ANEEL diz amém a tudo isso.\r\n\r\nPois bem, a autorização para a construção das PCHs aqui no Estado, o estudo foi feito pela ANEEL, significa que o Rio Grande que começa no Município de Friburgo e corta diversos municípios, vai receber sete PCHs ou provavelmente até mais, porque no estudo da ANEEL, naquele rio cabe essa quantidade de PCHs. \r\n\r\nEntão pergunto: qual a credibilidade que a ANEEL tem com o povo do Estado do Rio de Janeiro? A ANEEL foi sempre a mais protetora e defensora da AMPLA.; a AMPLA que causa, em minha opinião, prejuízos enormes às pessoas, com o valor da tarifa, com a falta de respeito. E agora vem a ANEEL faz um estudo e as coisas caminham, e daqui a pouco nós, Deputados, e outros Deputados que não prestaram a atenção a isso, também perdemos a oportunidade, uma PCH já foi construída: a PCH Santa Rosa, no Município de Bom Jardim. Essa PCH. Esse mesmo grupo que construiu a Santa Rosa está querendo agora construir a PCH Sossego, entre Macuco e Trajano de Morais. Quando as pessoas se posicionavam, eu me coloquei contrário, porque vai acabar com o rio. Ali vai ter uma supressão de vegetação nativa, enorme. Na minha opinião, só traz mal ao meio ambiente. Não traz emprego, porque o emprego é só quando constrói. Depois, uma PCH emprega pouquíssimas pessoas, talvez menos de dez pessoas, porque é tudo automático. Então, não traz nada para a região.\r\n\r\nQuando eu me coloquei contra, uma das respostas de um dos diretores da empresa foi a de que “Não, mas isso aqui foi aprovado pela ANEEL”. \r\n\r\nEstou fazendo um ofício a um Deputado Federal que faz parte da CPI da ANEEL, e já conversei com ele nesse final de semana. E vou fazer a denúncia dessa questão que está acontecendo aqui, porque o Estado do Rio de Janeiro não pode receber os estudos da Aneel como se eles estivessem absolutamente corretos. A Aneel, em minha opinião, não é correta com o Estado do Rio de Janeiro, pois, em nome de seu presidente, protegeu a Ampla quando da CPI da Ampla nesta Casa. Tal posicionamento é, no mínimo, suspeito.\r\n\r\nJá entregaram a concessão de uma PCH neste Estado, e há diversos outros casos em estudo, por 60 anos - 60 anos! - a uma empresa. Por isso, creio que esse estudo deve ser feito com muita cautela, muita calma, muita profundidade, para que nós, Deputados, o poder público e a Secretaria de Ambiente - que tem trabalhado muito pelo Estado, é verdade - possamos agir corretamente. Nessa questão especificamente temos que ter muita cautela, muita cautela mesmo.\r\n\r\nComo membro da Comissão de Defesa do Meio Ambiente desta Assembleia, presidida pelo Deputado André Lazaroni, fiz uma solicitação, tanto para a PCH Sossego como também as outras três PCHs - Caju, São Sebastião e Santo Antônio, do Grupo Energisa -, que já receberam a licença prévia e a licença de instalação. Pedi que, para a licença de operação das três PCHs citadas, seja feita nesta Casa uma audiência pública, e para a PCH Sossego, que quer ser licenciada, também seja feita uma audiência pública aqui. E, se possível, que façamos também uma audiência pública juntamente com os Deputados Federais em Brasília, pois esta é uma questão federal. Cautela nunca é demais em situações como essa.\r\n\r\nDesejo a todos os Deputados e funcionários desta Casa um segundo semestre com muita paz, com muito sucesso e que seja muito proveitoso para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa e telespectadores da TV ALERJ, dois fatos me trazem a esta tribuna hoje.\r\n\r\nEm pleno estado democrático de direito, na condição de jornalista que sou, não posso me omitir e aceitar de boca fechada, sem manifestar meu repúdio, a censura ao jornal O Estado de São Paulo feita pelo Desembargador Dácio Vieira, que se deixou levar pela influência de amizades e censurou a veracidade de fatos que a sociedade tem visto com notoriedade. Não se pode esconder os fatos. \r\n\r\nNaturalmente, aquele que aparece em manchetes de jornais, em reportagens de TV e nas emissoras de rádio se estivesse fazendo o que deveria como parlamentar por certo não ocuparia as manchetes dos jornais com uma imagem negativa. Temos visto os escândalos: neta, namorado de neta e até empregada de filha ganham do Senado para exercer atividade fora do Parlamento, fora do gabinete. Entendo, Sr. Presidente, que ele está fazendo na vida privada o que deveria fazer na privada, só que foi pego de porta aberta e a vergonha aí está. Não podemos fechar nossos olhos a tais acontecimentos. \r\n\r\nNum estado democrático de direito, em pleno século XXI, vemos a censura que Hugo Chávez está pregando na Venezuela. Será que esse mesmo espírito de censura da Venezuela chegou a nosso País, onde tentam calar a imprensa para esconder aquilo que eles têm feito de escuso? Procuram calar a imprensa para tentar mostrar a moral que não têm. Há quanto tempo fatos como esse têm ocorrido?\r\n\r\nHá um provérbio que diz que há juízes que pensam que são deuses, mas há desembargadores que têm certeza de que são deuses. A isso vai o meu repúdio, e também à arbitrariedade de outro juiz, no Rio de Janeiro, que mandou prender uma médica, como se ela tivesse a obrigação de tirar alguém de CTI ou UTI, uma pessoa que estava entubada, e colocar em seu lugar outra pessoa que requereu na Justiça o direito de ser transferida de um hospital particular para um hospital público. \r\n\r\nSr. Presidente, V. Exa., que é um homem inteligente, tem bom senso, sabe perfeitamente como deveria proceder o juiz: emitir uma ordem para que a paciente que estava internada no hospital ali permanecesse, à custa do Estado ou do Município. Ao ser transferida de um hospital particular para um hospital público, a paciente correria risco de morte. Quem assumiria a responsabilidade pela morte dela? Não se pode acusar um médico de omissão quando ele não dispõe de recursos para proteger uma vida. Havia, Sr. Presidente, 118 pessoas na fila esperando por uma vaga em CTI e UTI e o juiz deu a ordem: se a médica não transferisse aquela paciente para um hospital público, deveria ser conduzida à delegacia e ser presa. Vejam que arbitrariedade! \r\n\r\nAcho que os juízes deveriam conhecer a realidade do nosso País, deveriam visitar os hospitais Getúlio Vargas, Souza Aguiar, Miguel Couto, da Posse, onde pessoas estão morrendo na fila. Não se pode atribuir aos médicos essa responsabilidade, que é dos governantes. Hoje se fala muito em qualidade de vida, discute-se este tema. Qualidade de vida começa com educação, saúde, segurança, transporte, moradia, mas também depende da qualidade dos governantes. \r\n\r\nInfelizmente, todos nós temos responsabilidade por essa calamidade que está ocorrendo em nosso País, porque elegemos pessoas incompetentes para assumirem a direção do Estado, do Município e do País. Não há em nosso País um Estado que seja modelo, pelo menos no que diz respeito à saúde, à segurança pública e à educação. \r\n\r\nQuando se liga a emissora de televisão e se ouve o noticiário, em cada estado tem uma calamidade, algo tenebroso que aconteceu por omissão dos governantes. E aí vem um juiz que, cometendo um grande equívoco por desconhecer a realidade dos hospitais públicos, manda um Oficial de Justiça conduzir para a delegacia uma médica que estava de serviço.\r\n\r\nPergunto eu: se fosse a mãe desse juiz que estivesse entubada numa UTI, se fosse um irmão, o pai, se fosse um filho dele, será que esse juiz acharia bom tirar essa pessoa da UTI, tirá-la da aparelhagem do CTI, para colocar lá outra pessoa, e esse seu familiar morresse, em virtude da retirada dos aparelhos?\r\n\r\nÉ muito fácil criar leis para os outros; difícil é ver os mesmos que criam as leis respeitá-las. Por isso, Sr. Presidente, digo sempre aqui desta tribuna que aquele que absolve o perverso é o mesmo que condena o justo. Eu fico imaginando qual o crime que essa médica cometeu para ser conduzida à prisão. Eu posse imaginar qual crime comete um jornalista ao publicar a matéria no jornal se não o de divulgar a verdade no estado democrático de direito? Será que falar a verdade é crime? Mas quando alguém se sente um semideus, acha que é o todo poderoso, ele usa tráfico de influência para colocar debaixo do tapete aquilo que ele está fazendo na vida privada e, na verdade, deveria fazer na privada. É isso que estamos vendo acontecer neste nosso país chamado Brasil.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, convido o Deputado Paulo Ramos a assumir a Presidência para que eu possa fazer uso da palavra.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO PAULO RAMOS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Paulo Ramos, na abertura dos nossos trabalhos, neste segundo semestre de 2009, vemos o Senado Federal viver uma crise de grande profundidade, uma crise ética, uma crise moral.\r\n\r\nQueria lembrar, Sr. Presidente, Deputado Paulo Ramos, que quando o Collor, Deputado Sabino, era presidente da República, iniciou-se no Brasil - com muita força no Rio de Janeiro - o movimento intitulado “Fora Collor”. E o Partido dos Trabalhadores era voz ativa nesse movimento. Esse movimento levou ao impeachment do então Presidente Collor. \r\n\r\nEra governador aqui no Estado do Rio de Janeiro, Leonel de Moura Brizola que, logo no início desse movimento, visionário \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - que era, achando que podia, atrás daquilo que estava acontecendo, haver alguma insinuação de golpe, se posicionou publicamente dizendo a seguinte frase: “Por mim o Collor não saía”. Essa simples frase foi usada pelo Partido dos Trabalhadores durante a campanha eleitoral inteira para que eles crescessem nas urnas segurando a bandeira da ética. E o tempo passou - bastante tempo. Hoje, é o Presidente Lula e o Partido dos Trabalhadores que assumem publicamente a bandeira: Por mim, o Sarney continuaria. Quem diz e afirma isso são o Presidente Lula e o Partido dos Trabalhadores, na contramão da ética, da honra, da moral e da dignidade.\r\n\r\nNão foi passado muito tempo entre o impeachment do Collor e o episódio que hoje vivemos com o Sarney na Presidência do Senado. São exatamente dezesseis anos. Em apenas dezesseis anos a bandeira da ética do PT foi para o ralo, porque em nome da governabilidade as posições mais espúrias passam a ser admitidas.\r\n\r\nEntão, não poderia deixar de assinalar esta questão. Vanguardistas da manutenção do Sarney são o próprio Collor, o Renan, o Lula e a bancada do Partido dos Trabalhadores. Quem diria? É digno de perplexidade e lástima.\r\n\r\nAssinalado isso, prepara o Governo Lula, Deputado Sabino, um grande golpe contra o Estado do Rio de Janeiro. O Presidente Lula associado ao Ministro Lobão quer engolir os recursos do pré-sal. O Presidente Lula, o Partido dos Trabalhadores e o Ministro Lobão querem pegar todas as possibilidades de royalties e participação especial, que o Estado do Rio de Janeiro tem direito pela exploração dos postos do pré-sal, e levar todos para a mão da União para que os Estados e Municípios brasileiros, de pires na mão, cheguem a Brasília pedindo por favor, pedindo arreglo, pedindo misericórdia, jogando a sua altivez política na vala.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro não pode permitir isso, todas as forças políticas deste Estado têm que se insurgir contra este crime que o Governo Federal quer praticar contra Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPubliquei um artigo no jornal O Globo sobre esta questão, intitulado “Compromisso com o futuro”, que vou pedir ao Sr. Presidente para transcrever para os anais desta Casa. Neste meu artigo, também outras pessoas se posicionaram; o próprio Governador do Estado escreveu um artigo, no mesmo jornal O Globo, dizendo que não iria permitir tal arbítrio contra o nosso Estado.\r\n\r\nPosicionou-se também a ex-Governadora Rosinha Garotinho e, salvo erro de memória, Sr. Deputado Paulo Ramos, o Sr. Deputado Miro Teixeira, todos no jornal O Globo. Agora, cabe à Assembleia Legislativa, à Câmara Federal, aos prefeitos dos 92 municípios e ao governo do Estado dizer “não” a essa violência que querem cometer contra o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAgora mesmo, recebia um convite emitido pelo Sr. Deputado Bernardo Ariston, Presidente da Comissão de Minas e Energia: haverá, em Arraial do Cabo, no próximo sábado, bem perto de V. Exa., Sr. Deputado Sabino, uma reunião aberta, com a bancada federal e o Sr. Ministro Lobão, lobo feroz que quer comer os recursos do Estado e que esta Casa agraciou com medalhas e honrarias. Ele explanará sobre o novo projeto do pré-sal. Não tem que haver novo projeto algum! As regras de distribuição do pré-sal têm que ser as mesmas regras de distribuição que existem hoje em relação a todos os outros poços que são perfurados e que não pertencem ao pré-sal. \r\n\r\nPor que mudar as regras? O governo federal pode até alterá-las em relação à exploração privada, mas não à partilha dos royalties e à participação especial. Acho inadmissível aceitar tal posição, será a maior derrota que o Estado do Rio de Janeiro sofrerá nos últimos anos.\r\n\r\nEstamos chegando ao próximo processo eleitoral e não vou imaginar que o Governador do Estado, Sr. Sérgio Cabral, vá se render, nessa questão, ao Sr. Presidente Lula, porque essa rendição, se vier a ocorrer, poderá ser o final político de sua própria carreira. \r\n\r\nConvoco os parlamentares de nossa Casa a uma reflexão profunda sobre este assunto, que passa a ser, nas áreas econômica, financeira e de desenvolvimento, o tema mais importante para o nosso Estado. De nada adianta dizer que atraímos as empresas X, Y e Z se, ao mesmo tempo, perdermos a distribuição de royalties e participação especial, principalmente esta, nos poços que vierem a ser perfurados no pré-sal. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Nilton Salomão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, imprensa, boa tarde. \r\n\r\nSr. Presidente, comunico à Casa que estou apresentando um projeto de resolução, em co-autoria com o Presidente desta Casa, o Sr. Deputado Jorge Picciani, que cria o Título de Responsabilidade Ambiental Burle Marx. Antes, no entanto, quero tecer três comentários - rápidos, mas importantes. \r\n\r\nPrimeiro, acaba de usar a tribuna o Sr. Deputado Luiz Paulo, que fala da questão do pré-sal e da sua preocupação com relação aos royalties do Estado do Rio de Janeiro. O Sr. Deputado Luiz Paulo faz um questionamento sobre a possibilidade de o governador Sérgio Cabral quedar-se aos interesses de Brasília em função de interesses eleitorais na próxima eleição. Creio que essa questão está bem clara, a mídia já noticiou. A posição do governador Sérgio Cabral é clara, é objetiva em defesa do Estado do Rio de Janeiro: ele conclamou deputados federais e senadores a se unirem, numa articulação sadia e produtiva, para que o pré-sal, para que o petróleo que saia do pré-sal na área de abrangência do nosso estado, devolva ao nosso estado, aos municípios, o quinhão dos royalties a que têm direito. \r\n\r\nEntão, não tenham dúvida, o governador Sérgio Cabral tem sido muito habilidoso na relação com o governo federal. Dessa relação, o Rio de Janeiro tem recebido verbas importantes, sejam para o PAC, seja para saneamento. Ontem mesmo, numa solenidade no Palácio Guanabara, tivemos a alegria de ver a assinatura do termo pelo qual o governo federal disponibiliza ao Rio de Janeiro, para a construção de mais 46 UPAs-Unidades de Pronto-Atendimento, o valor de R$ 223 milhões, fruto da habilidade política, do entrosamento do governo Sérgio Cabral com o governo Lula. \r\n\r\nNessa solenidade de ontem, no Palácio Guanabara, com a presença do ministro Temporão, da Saúde, do competente Secretário Estadual de Saúde, Dr. Sérgio Côrtes, nós tivemos a oportunidade de agradecer ao governo do Estado a interiorização das UPAs. Se havia uma preocupação com a atenção exclusiva das UPAs na cidade do Rio de Janeiro, essa decisão de levar 23 UPAs para o interior merece o nosso aplauso. \r\n\r\nEu, particularmente, que lutei para que Teresópolis recebesse também a sua UPA, por necessidade da cidade, pela crise que vive hoje o seu setor de saúde, especialmente na área de pronto-socorro, onde um imbróglio envolvendo a Prefeitura e a FESU tem causado danos à saúde dos teresopolitanos, à própria qualidade do serviço de saúde da cidade - e essa é uma questão que nós vamos tratar num outro dia aqui. O fato é que indo a UPA para Teresópolis, isso significará vidas salvas e um melhor atendimento à saúde da população. \r\n\r\nEu venho lutando por essa UPA em Teresópolis. No ano passado mesmo colocamos um pedido especial. Não foi priorizado, mas este ano voltamos à carga e fizemos essa previsão na própria LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias. \r\n\r\nSr. Presidente, rapidamente, quero também dizer que estaremos apresentando aqui, nos próximos dias, como o próprio presidente da Comissão, Deputado Luiz Paulo fará, a divulgação da nossa visita aos municípios que receberam recursos desta Assembléia Legislativa, quando das chuvas do final de 2008, que causaram transtornos a tantos municípios e vinte deles, pequenos municípios, receberam um milhão cada e nós fomos acompanhar os trabalhos e vamos relatar isso nos próximos dias aqui. \r\n\r\nMas hoje, Sr. Presidente, quero me deter aqui numa proposta nossa, \r\n\r\nem coautoria com o Deputado Jorge Picciani, que é exatamente trazer a questão ambiental para esta Casa numa proposta de valorizar as empresas, aos gestores dessas empresas que, mais do que olhar o seu interesse pelo lucro, olham esse lucro sempre sob a responsabilidade ambiental. Estamos propondo a criação do Título de Responsabilidade Ambiental Burle Marx. \r\n\r\nEstamos fazendo isto exatamente no dia em que este renomado paisagista estaria completando 100 anos de nascimento. Burle Marx foi um homem que viveu no Rio de Janeiro, apesar de ter nascido em São Paulo, e aqui se destacou. Da sua vida iniciada em 1909 destacamos vários pontos. Entre eles, quando em 1937 ele criou, em Pernambuco, o primeiro parque ecológico de Recife. Além de todas as suas obras a sua generosidade fez com que em 1985 ele doasse seu sítio de Guaratiba -com seu acervo-, ao Instituo de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. \r\n\r\nEsperamos que a Casa acolha e aprove e o quanto mais rápido possível possamos estar aqui apreciando nomes de empresas e gestores que tenham a responsabilidade ambiental, que pensem nos resultados das suas empresas, mas que pensem esses resultados sempre submetidos ao importante interesses ambiental do nosso estado, do nosso país e do mundo.\r\n\r\nSr. Presidente, era isso o que tínhamos para hoje.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O próximo orador inscrito é a Deputada Alice Tamborindeguy. (Pausa) Não se encontrando presente, convido o Deputado Nilton Salomão a assumir a Presidência para que eu possa fazer uso da palavra, porque estou apenas eu como orador inscrito e depois a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO NILTON SALOMÃO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos para o seu pronunciamento.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já matando a saudade da tribuna, do plenário, dos nossos pares e dos nossos funcionários, venho tratar de dois assuntos.\r\n\r\nO primeiro, e muito rapidamente, tendo em vista o que vem acontecendo com a chamada gripe suína, que agora vem ceifando tantas vidas, venho lembrar a luta travada para a preservação do Instituto São Sebastião, um instituto de infectologia. Lamentavelmente fechado pelo Governo do Estado sem qualquer respeito a todo conhecimento acumulado por aquela instituição, sem qualquer apreço aos inúmeros servidores que davam continuidade a um trabalho e a construção de um nome, o Instituto de Infectologia São Sebastião, situado no Caju. Só para dar um exemplo, quando do surto de dengue, o Instituto São Sebastião cuidou de mais de dois mil pacientes sem nenhum óbito.\r\n\r\nAgora, temos a gripe suína, cujos efeitos foram subestimados em uma determinada fase, mas que vem assustando toda a população; e não dispomos do Instituto São Sebastião, que foi extinto, teve as portas fechadas sob a alegação da impossibilidade de recuperação de suas instalações físicas; um crime praticado contra a população do Estado do Rio de Janeiro e denunciado à época. Desgraçadamente, as equipes foram desmanteladas, o instituto fechado, e a população do Estado do Rio de Janeiro depara-se hoje diante de um quadro lamentável, com consequências das mais dramáticas, e também a impossibilidade de ver o Instituto São Sebastião, através de seus profissionais, dando a sua contribuição. \r\n\r\nÉ claro que isto fica sepultado, o governante não vai assumir nenhuma responsabilidade e os óbitos vão continuar acontecendo. Mas que fique aqui registrada a nossa solidariedade aos profissionais, aos pesquisadores, àqueles que à frente do Instituto São Sebastião, o Instituto de Infectologia, ao longo dos anos, deram a sua contribuição para o bem-estar, para a saúde da nossa população.\r\n\r\nMas venho também, Sr. Presidente, a esta tribuna tratar de um tema ligado à segurança pública, tendo em vista o noticiário de hoje. Antes do nosso recesso, quando compareceu a esta Casa o Secretário de Estado de Segurança Pública, Dr. José Mariano Beltrame, alertei a S. Exa. a respeito de um conflito que a cada dia vem sendo mais agudizado entre as duas instituições policiais responsáveis pela área da segurança pública: a Polícia Civil e a Polícia Militar. Os conflitos entre integrantes das duas instituições estão acontecendo diariamente, assustando a população e causando mais insegurança.\r\n\r\nHoje, temos um episódio extremamente lamentável, com desdobramentos, ainda, de difícil constatação. Policias militares do 6º Batalhão, na Tijuca, sob o comando do Tenente-Coronel Príncipe, efetuaram uma prisão importante, de um traficante de entorpecentes renomado, e durante a operação, e logo após a prisão, os policiais militares deram continuidade a um esforço de investigação com o objetivo de colher mais provas. É claro que não representam o conjunto dos policiais civis, mas vem uma autoridade policial, um delegado de polícia dizer que estava investigando, e já tinha provas para incriminar os policiais militares que atuaram nessa ocorrência, pela prática de extorsão ao traficante. Olha a que ponto nós chegamos! E o comandante do batalhão, Tenente-Coronel Príncipe, diz que é o contrário: ele próprio acompanhou e monitorou a operação policial, e tem consciência de que os policiais militares agiram corretamente. E aí, como desdobramento, vem a reação: o próprio Tenente-Coronel Príncipe diz que causou estranheza o fato de a autoridade policial que ouvia o preso sair para lanchar com o advogado do preso, fazer lanchinho para o advogado do preso, quer dizer, as pedradas de lado a lado, com as quais não concordo - eu não concordo com as pedradas de ambos os lados -, desacreditando a polícia como um todo. Não é possível que S.Exa., o Secretário de Estado de Segurança Pública, não dê atenção a uma crise que se aprofunda e, certamente, estaremos enfrentando consequências, as mais desagradáveis; aliás, não é nem a primeira oportunidade em que isto acontece. Fatos iguais vêm acontecendo ao longo dos últimos períodos e o Dr. José Mariano Beltrame tem que cuidar.\r\n\r\nMas eu venho a esta Tribuna para alertar, principalmente, os profissionais da segurança pública: policiais civis e militares. Não se deixem seduzir por uma competição que culmina por desacreditar a instituição policial como um todo.\r\n\r\nEu, que sou oriundo dos quadros da Polícia Militar, quando estive no serviço ativo, eu tinha por hábito dizer: polícia é uma coisa só. Não podemos, de forma alguma, em função de atribuições constitucionais deferidas a cada uma das instituições policiais, entender que esse conflito pode beneficiar a uma ou a outra. Esse conflito não beneficia nenhuma das duas instituições, não beneficia a nenhum dos integrantes dessas instituições e não beneficia a sociedade como um todo.\r\n\r\nQue reflitam sobre a quem interessa o aprofundamento desses atritos e que possam se conduzir de uma forma mais responsável. Uma ação policial exitosa não pode - não pode - ser alcançada por denúncias levianas. \r\n\r\nEu quero, portanto, além de alertar, pedir a reflexão dos profissionais da área de segurança pública, mandar meu abraço de solidariedade ao Tenente-Coronel Príncipe e a todos os seus comandados no 6º Batalhão da Polícia Militar, em especial àqueles que participaram, correndo vários riscos, de uma operação policial exitosa que culminou com a prisão do traficante, sem qualquer troca de tiros, sem qualquer outro tipo de consequência. E que possamos, amanhã, ver os integrantes das instituições policiais irmanados na luta comum em defesa da sociedade e da segurança pública no nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputada Inês Pandeló\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Obrigada, Sr. Presidente em exercício, Deputado Nilton Salomão. Estamos aqui de volta do recesso mas, com certeza, muitos de nós trabalhamos muito nesse período, nos locais que percorremos por este Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu venho ocupar esta tribuna, Sr. Presidente, infelizmente com três notícias não muito agradáveis, mas a vida é feita também de percalços.\r\n\r\nA primeira é que, no dia 3 de agosto, o Rio Paraíba do Sul sofreu mais um desastre: um vazamento de óleo da CSN - Companhia Siderúrgica Nacional. Segundo primeiras informações um óleo carboquímico; e o INEA foi acionado pela população. Só depois, a empresa comunicou ao INEA.\r\n\r\nA população já está acionando o Inea desde a tarde do dia 3 de agosto. Eu liguei há pouco para a Secretária Estadual de Ambiente, Marilene Ramos, que estava chegando à Companhia Siderúrgica Nacional para verificar in loco a questão e ficou de me dar mais informações posteriormente - ela ia começar uma vistoria. \r\n\r\nSegundo a CSN, o acidente foi de pequenas proporções - tomara que tenha sido, realmente - e já foi estancado o problema. Assim desejamos e pedimos a todas as empresas que estejam mais cuidadosas, considerando que em pouco tempo ocorreram dois vazamentos - um, terrível, do endosulfan, na empresa Servatis, em Resende, que causou grande mortandade de peixes, e, agora, na CSN. Eu estou aqui mas tenho acompanhado o que acontece lá. Estou preocupada, ansiosa. Espero que realmente seja aquilo que a CSN comunicou em nota, ou seja, vazamento de pequenas proporções, sem grandes transtornos, já estancado, e desejo que a Secretária Marilene Ramos possa fazer um bom trabalho de verificação dentro da Companhia Siderúrgica Nacional.\r\n\r\nOutro comunicado que me deixou também muito triste foi o de que no dia 2, na Siderúrgica Barra Mansa, aconteceu um acidente de trabalho, quando morreu um operador líder, de nome Evandro Tadeu de Paula, 37 anos. Outro trabalhador, chamado Aristides Macedo da Cunha, de 50 anos, ficou ferido e foi internado. Segundo informação da empresa, aconteceu uma reação química, formando uma bolha no forno-panela na aciaria elétrica, explodindo e atingindo esses dois trabalhadores.\r\n\r\nTrago esta notícia aqui porque participei muito da luta sindical na região e eram muito constantes acidentes de trabalho com mortes. Na própria Siderúrgica Barra Mansa houve uma luta, a chamada “greve da botina”, há muitos e muitos anos, de que eu participei - não sou tão velha, mas participei daquela mobilização popular, sindical. Dali saíram todos os equipamentos de segurança, a partir daquele momento. Naquela época aconteciam muitos acidentes de trabalho com mortes, os sindicatos denunciavam, a população se consternava. De um tempo para cá, com as CIPAs, o empenho das próprias empresas, a conscientização dos trabalhadores, aconteceu a paralisação desses acidentes. \r\n\r\nHá menos de um mês, um conhecido meu sofreu um acidente na Peugeot, perdeu o braço; agora, acontece esse acidente na SBM. Então, venho alertar todos os trabalhadores e, principalmente, os donos de empresas para que fiquem atentos. São vidas humanas, fiquem atentos. \r\n\r\nO Sindicato dos Metalúrgicos da região está, junto com uma comissão, averiguando se realmente foi erro humano, se foi erro de equipamento, se foi excesso de horas extras. Não sei bem, mas acho que esse tempo de grandes acidentes trabalhistas e de muitas mortes é coisa do passado. Devemos ficar mais atentos a isso.\r\n\r\nO terceiro assunto, Sr. Presidente, é relacionado a uma nota de repúdio - eu participei hoje de um ato público em frente à Justiça Federal, com diversas entidades - à Editora Solcat Ltda pela publicação do guia “Rio for Partiers” e também à decisão preliminar do juiz federal José Luis Castro Rodriguez, da 21ª Vara Federal, que negou o pedido da Embratur -encaminhado pela Advocacia Geral da União- para que esse guia turístico fosse retirado de circulação.” Por quê? \r\n\r\nVou ler a nota de repúdio porque é curta, simples, é explicativa e todos irão entender o motivo pelo qual a Comissão e eu estamos juntas nesse repúdio.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Nós, mulheres, representantes de diversos movimentos sociais repudiamos a Editora Solcat Ltda. pela publicação do guia “Rio for Partiers” e a decisão preliminar do juiz federal José Luis Castro Rodriguez, da 21ª Vara Federal, que negou o pedido da Embratur encaminhado pela Advocacia Geral da União, para que esse guia fosse retirado de circulação. O guia estimula a prostituição, classificando as mulheres cariocas em diferentes tipos e instruindo o leitor sobre como garantir relações sexuais com elas.\r\n\r\nDentre os tipos classificados encontram-se mulheres que são consideradas “máquinas do sexo” e o guia explica como identificá-las.\r\n\r\nO referido guia reduz as mulheres à mercadoria, um produto a ser comprado e usado por turistas em sua visita ao Rio de Janeiro. Na venda de sexo, o comprador, homem, se encontra numa posição de poder, na medida em que a mulher é considerada apenas um objeto, para a satisfação exclusiva do seu comprador.\r\n\r\nNesta posição de submissão, essas mulheres são expostas a diversos atos de violência.\r\n\r\nSabemos que muitos países têm a prostituição como estratégia de desenvolvimento pelo alto lucro gerado. Repudiamos a existência do turismo sexual e consideramos vergonhoso os países que estimulam este “turismo” onde se naturaliza a compra e venda de mulheres em prol do lucro de multinacionais, companhias aéreas, de turismo e até mesmo os governos.\r\n\r\nReconhecemos a postura da Embratur como correta e repudiamos a atitude machista da publicação e da permissão da circulação desse guia sexual que representa a mercantilização, exploração das mulheres e incentivo à submissão das relações humanas ao dinheiro. Nós, mulheres organizadas, lutamos diariamente contra a mercantilização de nossos corpos e de nossas vidas.\r\n\r\nReafirmamos: Somos mulheres e não mercadoria!\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nAssinam diversas entidades feministas e não feministas que repudiam esta questão.\r\n\r\nNós, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, estamos acompanhando, Deputada Alice Tamborindeguy, e vamos juntos com a OAB, com o CEDIM, Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e com a Superintendência dos Direitos da Mulher fazer algumas ações, não só políticas, mas também jurídicas. Estamos estudando este assunto.\r\n\r\nHoje, neste Plenário, vamos passar uma moção de repúdio e esperamos que todos os Deputados e Deputadas assinem a moção para que esta Casa se manifeste também contrária, tanto ao autor desse guia de turismo sexual como também à decisão do juiz que não acatou o perdido da Embratur de recolher esses guias.\r\n\r\nSr. Presidente, peço a V.Exa. um pouco mais de tempo para que eu possa conceder um aparte à Deputada Alice Tamborindeguy, que tem lutado por conta de reduzir essa exploração em nosso Estado.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Sra. Deputada Inês Pandeló, quero até fazer uma sugestão porque também faço parte da Comissão dos Direitos da Mulher como Vice-Presidente. Gostaria de propor uma blitz envolvendo a Comissão dos Direitos da Mulher, o CEDIM, a Delegacia das Mulheres ... e a Secretaria de Estado de Turismo, porque nós somos autoras de uma lei que proíbe mulheres em trajes sumários, sem nenhuma relação com contexto, em cartão postal. V.Exa. sabe que o cartão postal viaja o mundo inteiro e que nós aqui do Brasil temos uma orla bonita, temos monumentos, temos florestas, temos pontos turísticos muito bonitos, não precisamos desvalorizar assim a mulher, principalmente de costas em trajes sumários. E esses cartões viajam o mundo inteiro e têm, também, uma linguagem subliminar em torno dessa idéia, que vem a ser, exatamente o que V.Exa. está falando, a questão do turismo sexual. Essa lei foi aprimorada e sancionada pelo Governador Sérgio Cabral. Eu acho interessante nós unirmos forças e fazermos uma blitz no centro da cidade, indo a várias bancas de jornal, para saber se aqueles postais que não são permitidos por lei ainda se encontram à venda. Acho que nós temos que começar, agora, a sair também um pouco daqui do Parlamento. Eu sei que V.Exa. já faz isso, que faz muita audiência pública fora da Alerj, mas eu acho que essas blitzen devem envolver a Secretaria de Turismo. Por que a Secretaria de Turismo? Porque ela, sim, é o agente fiscalizador da lei, ela teria que ir junto, então, fica aqui essa sugestão, que eu acho que vai exatamente ao cerne da fala de V.Exa. que é o Turismo sexual.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Certo, V.Exa. tem toda a razão; nossa comissão agora foi fortalecida para que possamos fazer esse tipo de trabalho mais externo e esperamos, realmente, a partir deste mês, poder fazer várias blitzen e V.Exa. tem razão, talvez esse seja o melhor momento para isso - já que existe toda esta luta em torno deste objetivo -, devemos repudiar, também, esse guia e lutar em todas as conseqüência para que ele seja recolhido. Como V.Exa. falou, nosso Estado, nosso País, têm muitas coisas lindas a serem mostradas. As mulheres e os homens, com certeza, são lindos, mas não vamos permitir que coloquem o corpo da mulher como chamariz para um turismo sexual.\r\n\r\nObrigada pelo apoio de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - E eu vou além, Deputado Inês, na Europa, em vários países da Europa, como a França, a Espanha, a Itália, as mulheres vão à praia de topless, sem a parte de cima. Eu não vi em nenhum desses países, qualquer cartão postal com mulheres de topless.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - V.Exa. tem toda razão.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Lá, apesar de ser permitido às pessoas usarem esse tipo de comportamento, nas praias, nas piscinas ou em qualquer lugar, não tem cartão postal assim não. O cartão postal desses países só retrata os monumentos, as belezas naturais, toda uma beleza histórica das cidades. Eu não vejo nenhuma mulher, nesses países que compõem a Europa, serem usadas como chamariz de símbolo sexual como é aqui no Brasil.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - É verdade, mulher não é mercadoria e nós queremos respeito, respeito é bom e a gente gosta.\r\n\r\nObrigada, Deputado Salomão, um abraço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - Deputada Inês Pandeló, quero também parabenizar a sua iniciativa, não esperaria outra atitude de V.Exa. que tem nesta Casa, como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, feito um trabalho extraordinário, inclusive, colocando nós, homens, numa posição de defesa ativa, como tem sido a sua proposta com nosso bottom de defesa da mulher, da não-agressão à mulher.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, do Partido da Social Democracia Brasileira. S. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputada Alice Tamborindeguy\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Sr. Presidente Nilton Salomão, Deputado Comte Bittencourt, Deputada Inês Pandeló, imprensa, funcionários, venho a esta tribuna hoje para dar alguns informes, um deles é que temos uma audiência pública marcada para o dia 18 de agosto, quando vai ser lido e apresentado o texto da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional. Nós fizemos um esboço, uma minuta da Lei de Segurança Alimentar, da Lei Orgânica, e queremos apresentar aqui. O Estado de Minas Gerais já tem sua Lei Orgânica, o Estado do Espírito Santo também, e nós queremos que o Rio de Janeiro também tenha a sua LOSAN, como é chamada. \r\n\r\nPara a apresentação desse texto da Lei Orgânica, foram envolvidas mais ou menos 20 pessoas: técnicos da área, que conhecem a matéria, nutricionistas, associações. Pegamos também um texto já existente nesta Casa, do Deputado Wagner Montes, assim como o texto do Presidente Deputado Jorge Picciani. Pegamos esses textos todos, compilamos, aprimoramos, pegamos as leis existentes em outros estados e fizemos a minuta que vai ser apresentada nessa audiência pública no dia 18 de agosto. \r\n\r\nNo dia 20, também de agosto, estaremos fazendo uma reunião, tudo pela Comissão de Segurança Alimentar, com as associações de restaurantes, bares, hotéis, toda essa gama que envolve a questão de segurança alimentar, para saber por que a lei feita na época pelo Vereador Jorge Bittar, uma lei extremamente importante, e nós da Comissão de Segurança Alimentar pegamos essa lei municipal e estamos adequando a uma lei estadual, queremos saber por que esta lei não é cumprida, ou seja, por que esses restaurantes, bares e hotéis não colocam em local visível, conforme determina a lei, uma placa dizendo que a cozinha está aberta para visitação. É claro que se eu tenho um estabelecimento e sei que a qualquer momento, qualquer cliente meu, qualquer usuário, pode visitar minha cozinha, com certeza vou fazer força para minha cozinha ficar higienicamente correta, com os alimentos bem guardados, dedetizada corretamente, porque a qualquer momento pode haver a visita de um cliente. Essa possibilidade intimida o dono do estabelecimento e faz com que ele funcione corretamente. Sinceramente, não entendo por que esta lei, que reputo como boa lei, não é ainda cumprida. \r\n\r\nNós vamos, no dia 20 de agosto, fazer uma reunião com essas entidades, para saber por que não é cumprida a lei e o que essas entidades podem fazer para que bares, restaurantes e hotéis passem a cumpri-la. \r\n\r\nNós fizemos uma audiência pública com o Deputado Rogério Cabral, Presidente da Comissão de Agricultura, no que diz respeito aos agrotóxicos. Infelizmente, aqui no Estado do Rio de Janeiro, não há nenhum laboratório para onde se possa levar algumas frutas, verduras, legumes para aferir a quantidade de agrotóxicos. Então, come-se, por exemplo, um tomate, uma cenoura, não se sabe se o que se está comendo tem a quantidade de agrotóxico permitida. Volto a repetir: aqui no nosso Estado não tem nenhum laboratório que se possa aferir a quantidade de agrotóxico que ingerimos.\r\n\r\nA audiência pública com o Deputado Rogério Cabral foi de extrema importância, porque tomamos conhecimento, mais de perto, de que foi feita uma lei, à época pelo Deputado Chico Alencar, referente aos agrotóxicos. Mas é uma lei inócua, porque não estabelece multa. O pessoal da Secretaria de Agricultura, que está lá no interior do Estado, lá no campo visitando as lavouras e encontra alguém que use, erroneamente os agrotóxicos, nada pode fazer, porque não pode multar, pois a lei vigente, que trata a questão dos agrotóxicos não prevê a multa. \r\n\r\nNessa audiência pública, com o pessoal da Secretaria Estadual de Agricultura, com o Secretário Christino Áureo, foi feito um texto em substituição à lei que versa sobre agrotóxicos, um projeto de aprimoramento aqui no Estado; já passei a minuta para o Deputado Rogério Cabral, que fará as suas considerações, e espero assinar, pela Comissão de Segurança Alimentar e o Deputado Rogério Cabral pela Comissão de Agricultura, o texto da nova lei sobre agrotóxicos.\r\n\r\nEstou planejando também para o mês de agosto, uma blitz com o Deputado Pedro Fernandes, que é o presidente da Comissão do Cumpra-se. A quantidade de leis que não são cumpridas, aqui no Estado do Rio de Janeiro, é uma enormidade. Então, estamos preparando uma blitz, em agosto, para fazer cumprir a lei das placas de visitação nas cozinhas, que acho ser de extrema importância. Estamos combinando isso e vamos levar agentes da Vigilância Sanitária, nutricionistas e vamos fazer essa blitz para o Cumpra-se.\r\n\r\nTambém estou elaborando uma cartilha básica para ser distribuída para as pessoas que pretendam visitar uma cozinha, para que saibam as mínimas coisas que essas cozinhas têm que ter: como a lixeira tem que funcionar, como os alimentos devem ser guardados, que os alimentos cozidos devem ser separados dos alimentos crus, as janelas devem ter telas, o uso de touca para quem manipula alimentos, enfim; coisas básicas que se espera encontrar numa cozinha, politicamente correta.\r\n\r\nAgradeço ao Governador Sérgio Cabral, por ter sancionado uma lei de nossa autoria, com uma emenda do Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, que aprimorou o texto da lei em que diz que devemos colocar no cardápio de todos os restaurantes do Estado o telefone da Vigilância Sanitária. Essa lei foi sancionada no dia 7 de julho e tem sessenta dias para se adequar. Ou seja, tem sessenta dias para estar impressa nos cardápios a questão da Vigilância Sanitária. Então até 7 de setembro todos os comerciantes, donos de estabelecimentos que vendem comida e têm cardápio, devem se adequar à nova lei. \r\n\r\nFicam aqui alguns informes da nossa atuação como presidente da Comissão de Segurança Alimentar. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, do PPS.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado Nilton Salomão, Sras. e Srs. Deputados, servidores da Casa. \r\n\r\nSr. Presidente, soube que no início do Expediente Inicial de hoje alguns deputados já trouxeram posições e reflexões sobre a crise do Senado, uma crise que não se restringe ao Senado Federal, mas que, sem dúvida, alcança todo o parlamento brasileiro, nos três níveis de poder - câmaras municipais, assembleias legislativas, Congresso Nacional, com Câmara e Senado. \r\n\r\nEstamos acompanhando, como toda a sociedade brasileira, que esse episódio tenha o desdobramento mais republicano e democrático possível, em respeito às instituições, ao sistema democrático brasileiro e ao seu fortalecimento, para que não se permita que homens públicos, que precisem justificar algo de sua conduta, não usem as instituições republicanas como muros de proteção ao seu comportamento pessoal. Essa questão tem levado a sociedade brasileira a um completo desânimo, desencantamento e até desrespeito à política, aos políticos, especialmente ao processo eleitoral, pois a cada eleição confronta-se com um grande escândalo. Na última que disputamos, o debate era o mensalão, que afetou a todos nós - os partidos envolvidos e os partidos não envolvidos. Agora, temos a crise da alta câmara do parlamento, que é o nosso Senado Federal. \r\n\r\nMas, Deputado Nilton Salomão, não venho aqui para aprofundar essa reflexão, esse debate que tem sido acompanhado por toda a sociedade brasileira, já que essa questão tem levado a imprensa a um posicionamento permanente, responsável, de dar a devida transparência ao tema. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Deputado Átila Nunes, como deputado e cidadão deste Estado, fazer um apelo ao senador suplente, sem votos, Paulo Duque - senador suplente do suplente, sem votos! - que representa este Estado, que representa este Parlamento, que fala em nome do Estado do Rio de Janeiro, que todos nós cidadãos temos um tremendo orgulho da sua trajetória de vanguarda nos grandes movimentos da República brasileira, e também fazer um apelo ao governador Sérgio Cabral, já que a sua vaga, conquistada democraticamente nas urnas, nas eleições de 2002, está hoje sendo ocu pada por esse cidadão, torno a falar, sem votos. \r\n\r\nO Governador Sergio Cabral tem trazido para o debate político no Rio de Janeiro a importância do resgate do Estado, a importância do papel republicano nas relações das diversas esferas de poder. E tem feito, Sr. Presidente, reconheço isso, mesmo como deputado de oposição ao governo, com sabedoria e com habilidade. Mas, talvez neste momento precise o Governador Sergio Cabral ser chamado à responsabilidade republicana e fazer o que se faz com um suplente sem votos: convocar para aquela cadeira o seu primeiro suplente, hoje Senador de fato, Secretário da Casa Civil do Governo do Estado, Dr. Regis Fichtner, que tem uma folha profissional e pessoal reconhecida pelo cidadão carioca e fluminense.\r\n\r\nNão pode o Senador Paulo Duque fazer da sua representação, em nome do Estado do Rio de Janeiro e do povo fluminense, aquele vexame que fez na primeira reunião do Conselho de Ética do Senado Federal, independente das questões partidárias, independente se o Senador Sarney deve ou não renunciar, uma decisão do Senado ou de foro íntimo do Senador Sarney. Evidentemente que a história está fazendo justiça, porque uma família, que governou um Estado por mais de três décadas e fez daquele Estado o segundo estado mais miserável e pobre deste país. Ele não pode terminar a sua vida pública gozando como estadista ou como homem de princípios, que ajudou a construir a democracia brasileira. \r\n\r\nA obra dessa família está escrita lá nas terras do Maranhão e a sociedade está acompanhando. Agora, o apelo que faço aqui, Sr. Presidente, é o apelo de um deputado deste Estado, envergonhado, envergonhado pelas posições, em nome do Rio de Janeiro, desse senhor, Paulo Duque, que ocupa hoje a vaga do Senado dada pelo povo fluminense ao Governador Sergio Cabral. Faço aqui um apelo público ao Governador Cabral: que convoque esse segundo suplente e coloque no seu lugar o Senador de fato. Independente de diferenças que possamos ter - seguramente estamos falando de duas figuras que, sem dúvida, estão muito distantes dos seus posicionamentos - seguramente o Secretário da Casa Civil, nesse momento em que o Estado brasileiro precisa de um Senado forte, um Senado que tenha capacidade de debater esse problema que chega à nossa Casa e às câmaras municipais, talvez fosse o momento de o Governador Sergio Cabral convocar à responsabilidade, em nome do Estado do Rio, o Senador Regis Fichtner e deixar que esse Senador sem voto - Paulo Duque - possa fazer as suas reflexões equivocadas, pouco responsáveis, em nome pessoal e não em nome do Estado do Rio de Janeiro, não representando um dos três mandatos deste Estado na Câmara Alta do Parlamento brasileiro.\r\n\r\nÉ o apelo que faço, Sr. Presidente, envergonhado de ter o meu Estado no Senado Federal, hoje, um representante como esse senhor Paulo Duque. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h10min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Anabal, André Corrêa, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcos Soares, Olney Botelho, Paulo Melo, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) A Ata registra a presença de 58 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3507-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS MICRODESTILARIAS DE ÁLCOOL E BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇUCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1351/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA, QUE ALTERA A LEI N.º 3.426, DE 21 DE JUNHO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1619/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERSON BERGHER, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI 5252, DE 30 DE MAIO DE 2008, QUE INSTITUI O DIA DA COMUNIDADE JUDAICO-BRASILEIRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Eu cumprimento todos os colegas pelo retorno ao trabalho e gostaria da permissão de V. Exa. para publicar no Diário Oficial o relatório de desempenho da Comissão de Defesa do Consumidor nos últimos seis meses.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\n“RELATÓRIO \r\n\r\nMÊS: JANEIRO A JUNHO DE 2009\r\n\r\nForam realizados 10.224 atendimentos pela Comissão, sendo:\r\n\r\nRECLAMAÇÕES: 8.268 \r\n\r\nORIENTAÇÕES: 1.956 \r\n\r\nTOTAL DE ATENDIMENTOS: 10.224\r\n\r\n. RECLAMAÇÕES\r\n\r\nVIA DE RECEBIMENTO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\n%\r\n\r\nALÔ-ALERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n1,22\r\n\r\nCARTA\r\n\r\n32\r\n\r\n0,39\r\n\r\nÔNIBUS\r\n\r\n3281\r\n\r\n39,68\r\n\r\nPESSOALMENTE\r\n\r\n1731\r\n\r\n20,94\r\n\r\nTELEFONE\r\n\r\n2203\r\n\r\n26,64\r\n\r\nSITE CODECON\r\n\r\n920\r\n\r\n11,13\r\n\r\nTOTAL DE RECLAMAÇÕES\r\n\r\n8.268\r\n\r\n100\r\n\r\nOs principais SETORES e EMPRESAS reclamados foram:\r\n\r\n. SETORES\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\n%\r\n\r\nFINANCEIRO\r\n\r\n2099\r\n\r\n25,39\r\n\r\nTELEFONIA\r\n\r\n1894\r\n\r\n22,91\r\n\r\nLOJAS DE DEPARTAMENTO\r\n\r\n747\r\n\r\n9,03\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\n3.528\r\n\r\n42,67\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n8.268\r\n\r\n100\r\n\r\n. EMPRESAS\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\n%\r\n\r\nOI\r\n\r\n1058\r\n\r\n12,80\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n387\r\n\r\n4,68\r\n\r\nCLARO\r\n\r\n298\r\n\r\n3,60\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\n6.525\r\n\r\n78,92\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n8.268\r\n\r\n100\r\n\r\nReclamações SOLUCIONADAS e em ANDAMENTO \r\n\r\n. SOLUCIONADAS \r\n\r\nSTATUS DA RECLAMAÇÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\n%\r\n\r\nSOLUCIONADAS\r\n\r\n5.828\r\n\r\n70,49\r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n2.440\r\n\r\n29,51\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n8.268\r\n\r\n100\r\n\r\nPALESTRAS \r\n\r\nPERÍODO: JANEIRO A JUNHO DE 2009\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nTEMA: CADASTRO NACIONAL DE DEVEDORES DE MENSALIDADES ESCOLARES\r\n\r\nDATA: 13/01/09\r\n\r\nPALESTRANTE: DR. FÁBIO SHWARTZ\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nTEMA: PORTABILIDADE NOS PLANOS DE SAÚDE\r\n\r\nDATA: 10/02/09\r\n\r\nPALESTRANTE: DR. KLENFFER DA SILVA LACERDA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nTEMA: IPEM-INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO RJ\r\n\r\nDATA: 10/03/09\r\n\r\nPALESTRANTE: DRA. SORAIA SANTOS\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nTEMA: NOVAS REGRAS DO CONSÓRCIO\r\n\r\nDATA: 16/04/09\r\n\r\nPALESTRANTE: DRA. RENATA TEIXEIRA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nTEMA: A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO\r\n\r\nDATA: 12/05/09\r\n\r\nPALESTRANTE: DR. SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nTEMA: DIREITO DO CONSUMIDOR NA INTERNET\r\n\r\nDATA: 18/06/09\r\n\r\nPALESTRANTE: DR.RENATO PORTO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n--------------\r\n\r\nRELATÓRIO PROCESSOS 2009\r\n\r\n01) PROCESSO: 2009.001.082794-4\r\n\r\nVARA: 6ª Vara Empresarial\r\n\r\nRÉU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO ITAÚ S.A., HSBC BANK BRASIL S.A., BANCO REAL ABN AMRO, UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO, BANCO PANAMERICANO S.A, BANCO SANTANDER S.A\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO: 02/04/2009\r\n\r\nOBJETIVO: A ação tem como objetivo proibir a cobrança de anuidades nos casos em que cartões de crédito são enviados sem solicitação ou autorização “livre” do consumidor; a restituição, em dobro, dos valores pagos a título de anuidade; a declaração de inexigibilidade das faturas que contenham a cobrança de anuidades que não foram pagas; a proibição da inclusão do nome dos consumidores em cadastros de proteção ao crédito que não tenham quitado faturas cobrando anuidades; a retirada do nome dos consumidores em cadastros de proteção ao crédito que não tenham pago faturas cobrando anuidades; e a reparação dos danos causados por força da cobrança de anuidades.\r\n\r\nLIMINAR: Apreciação após apresentação das contestações\r\n\r\nSENTENÇA: Não houve.\r\n\r\nRECURSO: Não houve.\r\n\r\n02) PROCESSO: 2009.001.086736-0\r\n\r\nVARA: 2ª Vara Empresarial\r\n\r\nRÉU: ATACADÃO - DISTRIBUIÇÃO, COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO: 07/04/2009\r\n\r\nOBJETIVO: Proibir a ré de efetuar qualquer tipo de revista aleatória (sem motivo justo) nos consumidores que adquirem mercadorias em um de seus estabelecimentos e a reparar os danos morais causados nos consumidores que foram submetidos a tal revista.\r\n\r\nLIMINAR: Apreciação após apresentação da contestação\r\n\r\nSENTENÇA: NÃO HÁ\r\n\r\nRECURSO: NÃO HÁ\r\n\r\n03) PROCESSO: 2009.001.104413-1\r\n\r\nVARA: 2ª Vara Empresarial\r\n\r\nRÉU: CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES S.A, MASTERCARD BRASIL S/C LTDA, VISA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, BANCO BRADESCO CARTÕES S.A (AMERICAN EXPRESS)\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO: 29/04/2009\r\n\r\nOBJETIVO: A ação tem como objetivo obrigar as administradoras de cartão de crédito a obrigar as rés a: 1) informar, nos comprovantes de pagamentos parcelados emitidos logo após a aprovação da operação, o montante de juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; acréscimos legalmente previstos; o valor de cada parcela; e soma total a pagar com o financiamento; 2) restituir, na forma do parágrafo único do artigo 42, CDC, valores cobrados à título de juros da administradora do cartão nos casos em que o comprovante de pagamento parcelado emitido logo após a aprovação da operação não possui as informações mencionadas no item anterior; e 3) não cobrar valores à título de juros remuneratórios nos casos em que o comprovante de pagamento parcelado emitido logo após a aprovação da operação não possui as informações mencionadas no item 1.\r\n\r\nLIMINAR: Apreciação após apresentação das contestações\r\n\r\nSENTENÇA: Não houve.\r\n\r\nRECURSO: Não houve.\r\n\r\n04) PROCESSO: 2009.51.01.011790-9\r\n\r\nVARA: 7ª Vara Federal\r\n\r\nRÉU: OI - TNL PCS S/A, EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A, ANATEL- AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO: 25/05/2009\r\n\r\nOBJETIVO: a anulação da autorização expedida pela ANATEL que permite as operadoras de telefonia fixa a arredondar para 30 segundos as ligações com duração superior a 3 segundos e inferior a 30 segundos; a condenação das operadoras de telefonia fixa na obrigação de não arredondarem para 30 segundos as ligações com duração superior a 3 segundos e inferior a 30 segundos; a condenação das operadoras de telefonia fixa na obrigação de informarem nas faturas, na parte destinada ao detalhamento das ligações originadas da linha telefônica do consumidor, o real tempo das ligações arredondadas para 30 segundos;\r\n\r\nLIMINAR: Apreciação após apresentação das contestações\r\n\r\nSENTENÇA: NÃO HÁ\r\n\r\nRECURSO: NÃO HÁ\r\n\r\n05) PROCESSO: 2009.001.155595-2\r\n\r\nVARA: 2ª Vara Empresarial\r\n\r\nRÉU: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, GARANTECH GARANTIAS E SERVIÇOS\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO: 22/06/2009\r\n\r\nOBJETIVO: O preenchimento de lacunas existentes no contrato de garantia denominada “super garantia” (“garantia complementar”) comercializada pelas rés, para estabelecer que, tratando-se de hipótese em que ainda aplicável a garantia legal (prevista no Código de Defesa do Consumidor), o prazo máximo para sanar o vício (defeito de adequação) seja de 30 dias e, se não observado o mesmo, ou não houver possibilidade de realizar o reparo, seja dada opção ao consumidor de exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, ou o abatimento proporcional do preço.\r\n\r\nNas hipóteses em que não mais aplicável a garantia legal, que seja fixado prazo máximo de 30 dias para realização do reparo do produto “garantido” pela garantia “super garantia” (“garantia complementar”), enquanto não convencionado outro compatível com o artigo 18, § 2º, CDC; reconhecida a abusividade das cláusulas que permitem a segunda ré a: 1) dependendo do valor do reparo, optar por pagar o valor atual do produto, abatido 10% deste por cada ano de vida, a título de depreciação, ou negociar com o consumidor o pagamento do valor de um produto novo; ou 2) na eventual falta de peças, componentes ou produtos no mercado, decorrentes da ausência de fornecimento pelo fabricante, negociar com o consumidor uma forma de indenização compatível com o custo estimado do reparo (peças e mão de obra) relativo à situação; e integrado o justo a estas cláusulas, de modo a ficar estabelecido que, quando impossível o reparo no prazo de 30 dias, o consumidor tem o direito de obter o valor pago para adquirir o produto, abatido o valor equivalente à depreciação natural decorrente do uso.\r\n\r\nLIMINAR: Não foi requerida por inexistir perigo de dano irreparável aos consumidores.\r\n\r\nSENTENÇA: NÃO HÁ\r\n\r\nRECURSO: NÃO HÁ”\r\n\r\nOutra coisa que eu gostaria de ver reproduzida no Diário Oficial é o artigo do Deputado Federal Miro Teixeira, do meu partido, publicado hoje no jornal O Globo. É simplesmente primoroso com relação à censura hoje imposta por sentença. É algo que diz respeito não só aos meios de comunicação, aviltados pela decisão de um juiz de proibir o Estado de S. Paulo de falar do filho do Senador Sarney, mas também diz respeito ao nosso trabalho. Hoje, somos censurados pela Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Esse artigo de Miro Teixeira é de grande importância para todos os meios de comunicação e também para os deputados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com certeza. A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Muito obrigada.\r\n\r\n“A CENSURA SE CHAMA SENTENÇA\r\n\r\nMIRO TEIXEIRA\r\n\r\nEm 24 de fevereiro de 1616, atendendo a determinações do papa Paulo V, o tribunal do Santo Ofício colocou o tratado de Copérnico \"Sobre a revolução dos corpos celestes\" no rol dos livros censurados, mas ainda assim nós ficamos sabendo que a terra gira em torno do sol. \r\n\r\nA censura, a qualquer tempo, é cínica, imoral e inútil. \r\n\r\nVeneno usado como detergente apaga manchas, esconde segredos, oculta malfeitorias de autoridades cujas reputações nada mais têm a perder e que, impunes, desqualificam a vida pública e as instituições. \r\n\r\nA Democracia odeia a censura. \r\n\r\nRecusa-se a com ela conviver e para impedi-la de germinar faz da Constituição o estatuto da liberdade e do direito à informação do povo. \r\n\r\nNão existe o Estatuto da Censura. \r\n\r\nDemitida das funções no Ministério da Justiça e nas repartições policiais, a censura encarna uma nova personagem sob togas do Poder mais decisivo do nosso País. \r\n\r\nAgora, a censura se chama sentença. \r\n\r\nE começa a nova vida mais forte do que antes, porque travestida de legalidade. O que resta de credibilidade das instituições sucumbirá à imprudência de impor o silêncio sobre violações aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública. \r\n\r\nOcultar a transgressão é garantir a impunidade e estimular a fruição do que é público, como se privado fosse. \r\n\r\nCom antecipado pedido de desculpas ao ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, uso parte de seu voto no julgamento de matéria diversa da ora tratada, o Recurso Extraordinário 487.393/RJ: \r\n\r\n\"Não se pode desconhecer que a liberdade de imprensa, enquanto projeção da liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar.\" \r\n\r\n...\"A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer parcela de autoridade no âmbito do Estado, pois o interesse social, fundado na necessidade de preservação dos limites ético-jurídicos que devem pautar a prática da função pública, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar os detentores do poder.\" \r\n\r\nGraças às provas obtidas em investigações da imprensa, processamos e tiramos do mandato um presidente da República e alguns deputados e senadores, apanhados na pilhagem do Tesouro. \r\n\r\nO povo é chamado a votar para preencher milhares de cargos em nosso país e tem o direito de conhecer a verdade sobre o comportamento de seus representantes.\r\n\r\nA verdade jamais é uma deferência da censura. \r\n\r\nO autoritarismo judiciário é embrionário e, por paradoxal que possa parecer, temível, pronto para ganhar musculatura com o aplauso e as gargalhadas debochadas de tantos cúmplices da vida pública. \r\n\r\nCopio de \"Liberdade de informação e o direito difuso à informação verdadeira\", do professor e juiz L. G. Grandinetti Castanho de Carvalho, palavras de Ruy Barbosa: \"... os que se consagram à vida pública, até à sua vida particular deram paredes de vidro... para a Nação não há segredos; na sua administração não se toleram escaninhos; no procedimento de seus servidores não cabem mistérios\" (\"A imprensa e o dever da verdade\", pág. 75, Edusp).\r\n\r\nNeste primeiro momento é sensato acreditar na reação da própria Justiça.\r\n\r\nMiro Teixeira é deputado federal (PDT-RJ).” \r\n\r\nAgora eu quero fazer uma denúncia muito grave. Eu recebi uma pessoa que veio informar que o Vereador Cristiano Girão está tramando a minha morte e a do meu filho quando eu for a Búzios - já existe um levantamento de que lá é mais fácil me matar, porque eu moro... Aliás, já conhecem até minha casa. A pessoa que veio aqui descreveu minha casa, o lugar onde ela está, como é feito tudo. Ele diz que vai ser lá para ficar parecida com a morte do meu amigo Alexandre Araújo, que também foi assassinado em Búzios.\r\n\r\nSe algo me acontecer, o Sr. Cristiano Girão seria responsabilizado por isso. Ele acha que eu peguei muito pesado com ele na Comissão, na CPI das Milícias, e que isso prejudicou muito a vida dele. Ele agora foi denunciado pelo Ministério Público e o juiz não acatou o pedido de liminar para que seus bens fossem tornados indisponíveis. É bom que se registre isso aqui: estamos ameaçados de morte, eu e meu filho, pelo Vereador Cristiano Girão.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, é evidente que nós não podemos ouvir uma informação como essa da Deputada Cidinha Campos e considerar que esse é um problema específico de S. Exa. Não é, esse não é um problema particular da Deputada Cidinha Campos, é um problema do Parlamento do Rio de Janeiro. Essa denúncia - é bom dizer, é uma denúncia - precisa ser investigada com rapidez e imagino que a Secretaria de Segurança vá fazer isso, porque em todos os casos semelhantes agiu com rapidez. \r\n\r\nParece-me que já entraram em contato com a Deputada, o que é correto, e é mais do que obrigação do governo fazer isso. Mas esse não é um problema da Deputada Cidinha Campos, é um problema do Parlamento. Essa ameaça é fruto de um trabalho feito aqui dentro com a maior seriedade, que também gerou uma série de ameaças à minha pessoa e a outras autoridades do Rio de Janeiro. Existem promotores e delegados também ameaçados por esse grupo criminoso que nós chamamos de milícia, que precisa continuar a ser enfrentado no Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ inadmissível que, fruto de um trabalho parlamentar, uma outra pessoa, lamentavelmente, um outro parlamentar, possa se ver na condição de fazer ameaça ou de tramar isso. É uma denúncia que precisa ser apurada e é grave o problema. Cabe a este Parlamento o acompanhamento de cada passo, não somente da Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Deputado Marcelo Freixo, essa não é uma denúncia vaga, ...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É evidente.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - ... que veio pelo telefone, que já seria grave; é uma denúncia consistente, cara a cara. Eu não posso dizer de quem partiu, mas sei quem fez, porque essa pessoa poderia ser morta também. Eu estou tentando poupar o denunciante. \r\n\r\nAgradeço a sua solidariedade. Eu não tenho medo, mas é preciso que eles tenham alguma dificuldade. Da polícia do Rio de Janeiro, do delegado Rivaldo, eu recebi o maior apoio. Nesse momento já está um policial no meu gabinete, que ofereceu segurança, me deu garantias de vida, para que eu possa dispor da Secretaria de Segurança como quiser. E eu conto sempre com esse apoio da Polícia do Estado do Rio de Janeiro, sempre muito atenciosa, e levando as coisas a sério.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sra. Deputada, me permite só um complemento?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pois não, deputado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Deputada Cidinha Campos, só para deixar claro, que não é uma questão de solidariedade. A solidariedade existe porque existe uma relação de amizade, mas é mais do que isso, é um compromisso e é uma questão institucional, tem que ser tratada como uma questão institucional. É uma ameaça a um parlamentar feita por um grupo criminoso que este Parlamento resolveu enfrentar. Então, o Parlamento tem que tomar providências junto com a Deputada.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ouvi atentamente a denúncia da Deputada Cidinha Campos, na mesma linha do Deputado Marcelo Freixo, e essa denúncia é da maior gravidade por atentar contra a segurança do Parlamento fluminense. Por isso é necessário que a Mesa Diretora... Ouviu, Sr. Presidente? Que a Mesa Diretora faça os devidos contatos com a Secretaria de Segurança e com a Polícia Civil, de maneira formal, para que essa denúncia seja urgentemente apurada, porque a Deputada Cidinha Campos, neste momento, representa o Parlamento fluminense. E a CPI das milícias aconteceu não por um ato isolado do Deputado Marcelo Freixo. Foi uma CPI aprovada pelo Plenário da Casa, com total apoio da Mesa Diretora e constituída, salvo melhor juízo, por sete parlamentares e o relatório aprovado pelo Plenário desta Casa. \r\n\r\nEntão, a denúncia da Deputada Cidinha Campos é extremamente grave porque diz a respeito da vida dela e do seu filho, e não é, como bem disse o Deputado Marcelo Freixo, um movimento de mera solidariedade, é da liberdade do Parlamento de apurar todas as denúncias que aqui chegam. E esta denúncia que aqui chega à Deputada é contra a sua própria vida e a do seu filho. Então, agora é hora e vez da Secretaria de Segurança Pública. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Obrigado, Sr. Presidente. Por uma questão de gentileza, que é obrigação, eu e a Cidinha pedimos a palavra ao mesmo tempo. Logicamente, por ela ser uma parte intelectual e legislativa, a pessoa que está sofrendo todas essas intempéries, na intelectual a melhor e na legislativa pela sua capacidade de enfrentamento, é direito dela falar em primeiro lugar. Depois fui atropelado por outros deputados.\r\n\r\nAgradecendo a V. Exa., quero comunicar a ausência do Deputado Nelson Gonçalves, por estar em compromisso na cidade de Valença.\r\n\r\nNa questão da Deputada Cidinha, acho que tudo já foi dito, Deputado. É um problema do Parlamento que não pode se acovardar diante de ameaça. Acho que quando fizemos levantamentos, e eu presidi uma CPI, que era a CPI que apurou o extermínio de crianças na Baixada Fluminense, na época foi muito difícil. As coisas mudaram. A política tem que desassociar cada vez mais do banditismo, e a pessoa não pode se esconder atrás de um mandato federal, estadual ou municipal, para encobrir as suas práticas criminosas.\r\n\r\nO Parlamento tem que se manifestar e a Justiça também de maneira mais eficaz, porque é inadmissível que pessoas que, declaradamente pertencem ao mal e estão no mundo do crime, continuem a exercer o mandato que deveria ser para defender o povo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, é claro que é uma questão do Parlamento estadual, mas a solidariedade individual também é importante. De qualquer maneira não é razoável que da atuação de um parlamentar surja, frequentemente, esse tipo de insinuação ou de ameaça. Nós precisamos debater o problema, refletir sobre essa questão, de modo a que possamos encontrar outros instrumentos institucionais com o objetivo de proteger o exercício do mandato, a liberdade do exercício do mandato, senão estaremos aqui permanentemente submetidos a tentativas de coação. É preciso debater sobre a institucionalização de um mecanismo, de modo a proteger o exercício do mandato.\r\n\r\nDe qualquer maneira, a Deputada Cidinha Campos, companheira de bancada, conta permanentemente com a minha proteção, o que não é pouco.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1791/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO PAULO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ORGANIZAÇÃO SURFE DO BRASIL - O'SURFE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 482/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA, QUE DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES CONTENDO A DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS POR PARTE DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, MARCELO FREIXO E ZITO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar a Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1017/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE “DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE APENADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, WAGNER MONTES E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário dos Srs. Deputados Cidinha Campos e Paulo Ramos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, então eu gostaria de pedir verificação. Se vai aprovar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o meu projeto não tem sentido, porque ele deixa na mão do Executivo fazer ou não. Não é a isso que se propõe o projeto. Nós queremos que o Legislativo leve o Executivo a fazer uma coisa que é necessária. \r\n\r\nNão pode a Comissão de Constituição e Justiça toda hora dizer isso pode, isso não pode; se o Governador quiser, faz; se ele não quiser, não faz. Não é por aí. Eu quero saber quais são as pessoas que se opõem ao meu projeto e aqueles que o aprovam.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O Plenário é soberano. Os Deputados em Plenário que aprovam...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - A Deputada solicitou verificação.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sim, vamos fazer verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - É só levantar o dedo. Os Deputados que aprovam, por favor, se manifestem.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Aprovam o quê?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Que aprovam as emendas.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não, nós não aprovamos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Os Deputados que não aprovam as emendas, levantem o braço direito.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Quem não aprova a emenda, levante o braço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Rejeitadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não tem emenda. Sem emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Desculpe, Deputada. Em votação o projeto original. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com voto contrário do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - O Deputado Marcelo Freixo acha que é humilhante para um bandido andar de pulseira.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Justificativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - A Deputada Cidinha Campos acabou de dizer: eu quero saber quem é contra o projeto. Eu estou vindo ao microfone para dizer que sou contra o projeto, só que não sou como a Deputada Cidinha Campos, porque eu não brigo com os meus aliados, principalmente com ela.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu brigo com todo mundo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Exatamente, por isso que eu falei que eu não sou. (risos)\r\n\r\nEu quero dizer que tenho uma divergência profunda no que diz respeito a este projeto, não pela intenção da Deputada, que já conversamos hoje, inclusive, sobre isso, e eu compreendo. Mas esse é um tema que eu acompanho há muito tempo, acho que não terá o efeito que a Deputada compreende. E, evidentemente, acho que o que mais precisamos enfrentar nesta Casa, no que diz respeito ao centro prisional, é a imensa e estrutural corrupção que tem no centro prisional. Temos, hoje, 70% de grau de reincidência; 80% dos presos do Rio de Janeiro são analfabetos ou semi-analfabetos. Nãos se oferece aquilo que a lei determina, que é a possibilidade de escola e de trabalho dentro das prisões.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Nem para as crianças se oferece escolas.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Para ninguém. O Estado é responsável. E a consequência disso é o aumento da violência para o conjunto da sociedade.\r\n\r\nEntão, o voto contrário é por isso.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu só quero dizer para V.Exa. que nós não estamos inovando em nada. Este projeto é claramente copiado de outros países; existe na Europa, nos Estados Unidos. Em São Paulo, o projeto já foi aprovado e já estão testando o equipamento. São oito estados brasileiros que já dispõem desse recurso. Não é só para monitorar o preso, para ele não delinquir de novo, é uma economia para o Estado e um benefício para o presidiário; porque em outras, ele vai poder provar, por exemplo, a sua inocência quando for acusado de um crime que não cometeu, ele vai poder dizer onde estava naquele momento, naquele horário. Então, defende todas as partes. E a alegação de que isso custaria caro para o Estado não é verdadeira.\r\n\r\nHoje, um preso em todo o Brasil, custa de 1.700 reais a 4.500 reais por mês. Este equipamento custa 600 reais. E com a aprovação no País inteiro, ele vai poder ter seu preço ainda mais reduzido.\r\n\r\nMuito obrigada pela aprovação do projeto em 1ª discussão.\r\n\r\nSr. Presidente, fique calmo!\r\n\r\nEle está nervoso, louco para ir embora.\r\n\r\nO que houve, Sr. Presidente? Eu sou dedo duro, mesmo! O senhor está voltando ao trabalho hoje. Fique calmo, Sr. Presidente, porque nós temos muito o que discutir.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Presidente, é só para dar os parabéns à Deputada Cidinha pela aprovação, em 1ª discussão, deste projeto. E ela está, como bem disse aqui, além de todos os argumentos, trabalhando pela nossa segurança. Os percentuais são cada vez mais elevados, de muitos desses detentos, que, no meu ponto de vista pelo menos, Deputada Cidinha, recebem benefícios legais, como o indulto de Natal, eles vão para casa e não voltam mais. E, certamente, se houver esse tipo de controle, esse não retorno aos presídios seguramente será muito menor. E além de toda a economia disso tudo, que a Deputada Cidinha falou, repito, está trazendo segurança para todos nós; porque vão ser menos marginais nas ruas, e, sem dúvida alguma, esse instrumento ajudará o Estado a cumprir melhor a legislação.\r\n\r\nParabéns, Deputada Cidinha, vou votar favoravelmente quando este projeto voltar em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Só para esclarecer ao Deputado. Desculpe, Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nÉ que entre os benefícios de economia, a recaptura de um preso é muito custosa para o Estado. Onera demais o Estado botar a polícia para prender alguém que já estava preso. Sem contar a ameaça dessa recaptura.\r\n\r\nNós precisamos ter coragem de fazer aquilo que já foi testado. Ninguém quer inventar a roda; já está inventada, então, vamos botar para rodar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO (Pela ordem) - Primeiro, para parabenizar a nobre Deputada Cidinha Campos, porque isso trará economia, com certeza, para o Estado, em monitorar o preso.\r\n\r\nE para justificar a ausência da nobre Deputada Waldeth Brasiel, uma vez que a mesma está em Três Rios, em uma diligência.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei favorável ao projeto, além do que a Deputada Cidinha Campos não colocou a questão, mas, em 2007, 660 presos, no regime semiaberto, evadiram-se. \r\n\r\nTambém, é uma economia para o Estado esta questão da evasão dos presos que não retornam à noite para o presídio. Então, esta é uma questão de economia para o Estado. E São Paulo, Deputada Cidinha Campos, já realiza. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1644/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE “ALTERA A LEI 126, DE 10 DE MAIO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, GLAUCO LOPES, WILSON CABRAL E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1731/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE INSTITUI O PROGRAMA RIO-MEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCUIONALIDADE COM EMENDAS; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FRAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES, OLNEY BOTELHO, DIONÍSIO LINS E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Redação do Vencido para segunda discussão.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, só para agradecer aos Srs. Deputados e dizer que este projeto visa promover o desenvolvimento da cadeia produtiva do mel além de promover um cadastro já reverenciado dos apicultores do Estado, e de promover também o incremento da produção do mel e seus derivados, introduzindo novas tecnologias e aprimorando a organização da cadeia produtiva estadual, estabelecer a certificação dos produtos melíferos fluminenses através da criação do selo de qualidade.\r\n\r\nO que eu acho mais importante disso tudo, Sr. Presidente, é promovermos este selo de qualidade. Hoje já existem vários produtores vendendo mel diretamente para a CONAB e é uma exigência ter o mel com certificado, com o selo de qualidade do nosso Estado.\r\n\r\nIsso trará um grande benefício para os nossos produtores e para os órgãos que precisam comprar o mel com o selo e uma certificação de qualidade.\r\n\r\nFicam os meus agradecimentos a todos os deputados que aprovaram este projeto. \r\n\r\nAproveito para justificar a ausência do Deputado Nelson Gonçalves, que me ligou e está na agenda no município de Valença. Pediu que justificasse a sua ausência no dia de hoje.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André Corrêa .\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de felicitar o Deputado Rogério Cabral, por ser matéria de grande alcance, aliás, o Deputado tem feito um excelente trabalho nessa articulação do setor rural. Tenho acompanhado o trabalho da Comissão liderada pelo Deputado, inclusive na região de Valença e outros municípios.\r\n\r\nGostaria de aproveitar para justificar a ausência do Deputado Dr. Wilson Cabral que se encontra em uma agenda da sua comissão no município de São João da Barra.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 670/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA 15 DE NOVEMBRO COMO “O DIA DA UMBANDA E DO UMBANDISTA.\"\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES E JORGE BABU\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada com voto contrário dos Srs. Deputados Edson Albertassi e Caetano Amado. \r\n\r\nVai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 892/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO JORNAL \"HORA H\", IMPORTANTE VEÍCULO QUE FAZ, COMO POUCOS, A BRILHANTE COBERTURA DA BAIXADA FLUMINENSE, DO NOSSO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA EM 21 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 896/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 898/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA MISSIONÁRIA IRENE DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 899/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ILUSTRÍSSIMA MISSIONÁRIA IRENE DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 901/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PASTOR JOSÉ WELLINGTON BEZERRA DA COSTA, PRESIDENTE DA CONVENÇÃO GERAL DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS NO BRASIL - CGADB.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 902/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 396/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PADRE JOSÉ AUGUSTO CARNEIRO - PADRE JAC, PÁROCO DA CATEDRAL DE PETROPÓLIS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO,\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1899/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA “PLANTÃO GRAMATICAL DE LÍNGUA PORTUGUESA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, primeiro, parabenizo V. Exa., que passou a ter imensa preocupação com o nosso vernáculo e, principalmente, com acordo ortográfico internacional entre Brasil e Portugal. Na certeza de que esse plantão gramatical que V. Exa. está propondo será usado intensamente no Parlamento fluminense - estender-se-á também ao Parlamento fluminense, tendo em vista a autoria do projeto -, o meu voto é pela constitucionalidade da sua proposta porque quero preservar a nossa querida língua portuguesa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, espero que o projeto de V. Exa, que ajuda a população do Estado do Rio de Janeiro, por meio de mais uma ferramenta e da rede de tecnologia, a esclarecer dúvidas sobre a língua e a gramática brasileiras, seja levado à sério pelo governo e que não permita, Sr. Presidente, à população engolir e digerir as palavras, como vimos ontem no Senado Federal. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Que esse projeto sirva justamente para que cada vez mais a língua portuguesa seja expressa corretamente e que toda a população do Estado possa ter as informações necessárias. \r\n\r\nO parecer da Comissão de Educação é favorável ao projeto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Só um aparte aqui para o Sr. Deputado Comte Bittencourt... Não era possível, Sr. Deputado.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria justificar a ausência do Sr. Deputado Gilberto Palmares, que está no Congresso Nacional da CUT, em São Paulo. \r\n\r\nQueria também fazer o registro da presença do meu querido companheiro Ângelo Ventura, o nosso líder do PT na Câmara Municipal de Belford Roxo, uma jovem liderança daquele município, uma liderança muito grande nos movimentos populares da Baixada Fluminense, de Belford Roxo. Está visitando a nossa Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Seja bem-vindo.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero, a pedido da assessoria do Sr. Deputado Noel de Carvalho, justificar sua ausência. Segundo fui informado, ele se encontra em Brasília acompanhando uma demanda judicial de interesse da população de Resende, seu Município de origem.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Nada mais havendo a tratar na ordem do dia, passa-se ao expediente final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR SABINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, para justificar a pedido da sua assessoria a ausência do Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Muito obrigado, Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, tão somente para agradecer os Srs. Deputados pela aprovação do meu Projeto de Resolução que dá a Medalha Tiradentes à Escola Técnica Estadual Teatro Martins Pena, que é uma escola importante no cenário da cultura do nosso Estado e que, em muito boa hora, será homenageada por esta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu queria retomar duas questões que levantei no Expediente Inicial, porque considero que em alguns temas temos que ser repetitivos, para que eles ganhem vigor, ganhem intensidade. \r\n\r\nA primeira questão que levantei, diz respeito, Sr. Deputado João Pedro, ao anseio do Presidente Lula de colocar o Estado do Rio de Janeiro de cócoras perante o Poder Executivo Federal, quando resolve mudar o modelo de distribuição de royalties e participação especial em relação ao pré-sal. O que deseja a União é usurpar todos os recursos dos royalties e da participação especial, levando-os para suas próprias mãos, isto é, para a União, deixando o Estado do Rio de Janeiro na penúria. O Deputado, e combativo, Rodrigo Neves, que tanto defende a política de desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro há que se rebelar contra o seu próprio partido, o Partido dos Trabalhadores, e seguramente não irá admitir que os 92 municípios deste Estado possam ser prejudicados com as novas regras do pré-sal. \r\n\r\nSe o Estado do Rio de Janeiro tem alguma autonomia, deve-se aos royalties e principalmente à participação especial. E o pré-sal está todo na Bacia de Santos, isto é, da divisa de Araruama com Saquarema estendendo-se até Parati. Possivelmente, outros municípios, Deputado Rodrigo Neves, terão grande participação nesse royalty e participação especial, como Niterói, município onde reside a sua base política, indo possivelmente a alguns municípios da Baixada. \r\n\r\nAgora no sábado, dia 8 - informo a V. Exa. - haverá uma audiência pública patrocinada pelo deputado presidente da Comissão de Minas e Energias, Bernardo Ariston, no município de Arraial do Cabo, quando estará presente o Ministro Lobão - o nome já não é à-toa, porque quer comer nosso royalty e nossa participação especial, com aquela boca enorme.\r\n\r\nEsse tema é de todos os partidos políticos. Recentemente publiquei um artigo no jornal O Globo - “Compromisso com o Futuro” -, alertando sobre essa questão. O Governador Sérgio Cabral também escreveu um artigo no jornal O Globo, se insurgindo contra essa proposta. Nessa mesma linha foram a ex-governadora Rosinha Garotinho e o Deputado Miro Teixeira, do PDT. \r\n\r\nEntão, é necessário que a bancada do PT, que zela pelo Estado do Rio de Janeiro, também venha se posicionar, porque dizer que esse dinheiro irá todo para a União e que posteriormente a União vai dar alguma compensação, essa é a política de pires na mão. E não esqueça, Deputado Rodrigo Neves, que é possível ter alternância de poder, e estou falando porque esse royalty e participação especial do pré-sal não é para acontecer agora, não! É para acontecer amanhã. \r\n\r\nOs governos mudam. Mesmo sabendo disso, acho que quanto mais os recursos estiverem descentralizados, melhor. O que temos que cobrar é quanto aos investimentos da Prefeitura em termos do dinheiro que ela consegue amealhar do royalty e da participação especial: que seja bem aplicado. Agora, suprimir esse futuro é absolutamente indesejável.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Vossa Excelência me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Deputado Luiz Paulo, primeiramente, eu quero me somar ao pronunciamento de V. Exa. Acho que o Rio de Janeiro realmente precisa fazer uma mobilização suprapartidária, com outros estados da Federação produtores de petróleo e que têm potencial de arrecadação de recursos, inclusive com a camada pré-sal, uma grande descoberta que colocará o Brasil em outro patamar de desenvolvimento e de políticas sociais, porque os recursos auferidos pelo pré-sal - e esse é um debate que o governo do presidente Lula tem feito - têm que ser apropriados pelo conjunto da sociedade brasileira. E o novo marco regulatório do pré-sal, estabelecendo uma maior participação do Estado, uma maior participação nas receitas advindas do pré-sal, que vai colocar o Brasil num outro patamar do ponto de vista da produção do petróleo, sem dúvida alguma tem que ser apropriado, sobretudo pela população mais pobre deste país, que precisa ainda muito de políticas sociais e de investimentos sociais. \r\n\r\nE o Rio de Janeiro - quero aqui fazer este registro - de maneira nenhuma pode ser penalizado, prejudicado, no que diz respeito aos critérios de distribuição de royalties e participações especiais. A bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa compõe a frente parlamentar em defesa dos royalties do petróleo e não vai se negar a se mobilizar. E já estamos nos mobilizando para garantir que os critérios não prejudiquem o Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero lembrar a V. Exa. que o Rio de Janeiro foi na verdade prejudicado, e muito, quando tivemos na Constituinte uma definição com respeito ao ICMS de energia, notadamente energia hidrelética e de hidrocarbonetos de petróleo. Esse imposto é cobrado e arrecadado no consumo; e não na fonte, na produção. Isso é uma grande gar fada no ICMS do Rio de Janeiro. São mais de R$ 6 bilhões que o Rio de Janeiro perde todo ano porque o ICMS do petróleo é cobrado e arrecadado, infelizmente, no consumo e não na produção, beneficiando outros estados não-produtores, como é o caso de São Paulo, grande consumidor de derivados de petróleo. \r\n\r\nNão é à toa que um dos grandes patrocinadores dessa medida, na Constituinte, foi o atual governador de São Paulo, José Serra - do partido de V. Exa. -, que capitaneou a aprovação dessa medida, que, como disse, significa uma grande garfada no Rio de Janeiro. Mas aqui não se trata de uma questão partidária; trata-se de defender o Estado do Rio de Janeiro. E V. Exa. está coberto de razão. \r\n\r\nPara concluir, Deputado Luiz Paulo, nós precisamos, além de defender os royalties do petróleo no Estado do Rio de Janeiro, defender a boa aplicação desses recursos. Só o Estado do Rio recebeu, nos últimos dez anos, mais de R$ 25 bilhões em royalties do petróleo. Infelizmente não tivemos nenhum projeto estruturante sendo realizado no Rio de Janeiro, sobretudo nos governos que tiveram nitidamente um corte populista - no mau sentido. Ou seja, a despoluição da Baia de Guanabara não foi feita, os projetos de metrô e de urbanização da Baixada, em boa medida não foram feitos, e os recursos dos royalties passaram, escorreram pelos dedos. \r\n\r\nOnde têm royalties, infelizmente, os indicadores sociais são bastante negativos. Então, além defender os royalties, precisamos também defender a sua boa aplicação, para melhorar a vida das pessoas nos municípios fluminenses. \r\n\r\nQuero saudar o discurso de V. Exa. e a ele me somar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Rodrigo Neves, felicito V. Exa. por abraçar essa causa, em defesa do Estado do Rio de Janeiro. Sou aqui um defensor intransigente e se pudesse voltar ao passado gostaria que a exploração de petróleo fosse taxada na origem, para que o Estado do Rio de Janeiro fosse mais beneficiado. Mas infelizmente, à época não estávamos nós neste Parlamento. Seguramente V. Exa. ainda estava de calças curtas, porque é muito jovem. \r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Eu estava ainda como líder do movimento estudantil. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porém já sonhava com o Parlamento! Mas a bancada de São Paulo defendeu os seus próprios interesses. E no Parlamento Nacional, no Congresso Nacional, defendeu a taxação no destino e não na origem.\r\n\r\nOcorre que hoje o José Serra do passado é Governador de São Paulo. São Paulo, atualmente, não tem nenhum interesse na mudança dos critérios dos royalties e da participação especial. A Bacia de Santos, eu disse ali, que começava neste Estado, no limite entre Araruama e Saquarema, e se estendia até Paraty, depois deste último percorre toda São Paulo, indo até Santa Catarina. Essa mudança também é muito prejudicial para São Paulo, mais um motivo por que ela não pode acontecer.\r\n\r\nNão adianta dizer que os recursos estão sendo mal geridos pelos prefeitos. O ICMS também está sendo mal gerido pelo Estado e nem por causa disso ele deixa de ser arrecadado; o IPI está sendo mal gerido pela União, como também o Imposto de Renda, e nem por causa disso ele deixa de ser arrecadado. Tem que haver boa gestão de todas as fontes de recurso, em todas as instâncias de poder, sejam União, Estados ou Municípios. Vamos dizer ao Presidente Lula e ao seu Ministro Lobão: “deixem o nosso royalty e a nossa participação especial como estão.”\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Nobre Presidente Coronel Jairo, deputados e deputadas, todos que nos assistem, fui um crítico fervoroso da antiga gestão da Polícia Militar, em vários aspectos, pela total e notória incapacidade, incompetência e descompromisso com a tropa. Mas venho à tribuna para dizer que estou bastante satisfeito, fiquei muito feliz com a escolha, pela Secretaria de Segurança, do atual Comandante da PM, o Coronel Mário Sérgio, não só pela sua capacidade, pela sua competência, pela sua carreira policial militar, pelo tratamento de cordialidade que sempre teve com a tropa, mas também, e principalmente, pela equipe que circunda o atual comando da Polícia Militar. São pessoas que estão com sede de modernizar a instituição, até para que se faça jus a essa data simbólica, os 200 anos que estão comemorando os policiais militares neste ano.\r\n\r\nEntreguei, na semana retrasada, um documento à nova cúpula da Polícia Militar tocando em pontos importantes. Houve sensibilidade e concordância por parte do atual Comandante da PM, como, por exemplo, no caso da necessidade urgente de se rever vários aspectos do Regulamento Disciplinar, que, infelizmente, era usado de forma pessoal, de modo a efetivar várias perseguições, dando margem a interpretações completamente absurdas. Percebemos que isso já está mudando, o tratamento que vem sendo dado à tropa é muito diferente do anterior.\r\n\r\nEsse foi apenas um dos aspectos de que tratava o documento que entreguei à cúpula da PM, entre outros, como, por exemplo, a questão da exclusão do inativo, de como fica desamparada a família do policial militar que é excluído da corporação - em grandes casos, injustamente, não se observando vários aspectos constitucionais.\r\n\r\nVim a esta tribuna para dar um recado e fazer um pedido ao Governador do Estado: que olhe com mais carinho para as carreiras da Segurança Pública do nosso Estado. Quando focamos a PM, vemos que é uma carreira que está completamente desmotivada. Muitos bons profissionais que poderiam ingressar nessa Corporação, não entram, porque vão buscar salários mais atrativos. \r\n\r\nO nosso Governador Sérgio Cabral veio a esta tribuna para ecoar aquilo que ouço da tropa. Dê autonomia ao atual Comando para que promova as mudanças necessárias no aspecto legislativo: a questão do regulamento disciplinar, a questão do estatuto da Polícia Militar, enfim, mas que dê também autonomia para que eles possam implementar um sentimento moderno, um sentimento respeitoso com a tropa, para que a tropa possa refletir esse tratamento para a população. Porque até hoje, Deputado Coronel Jairo, o que vemos na regra é um açoitamento, um uso covarde do regulamento disciplinar para manter a tropa ali na rédea curta, enquanto o principal até hoje não foi dado a esses profissionais, que é uma coisa só, a mais importante. É o primeiro e único passo que precisa ser dado pelo Governo do Estado, que se chama salário. E não é novidade para ninguém.\r\n\r\nEnquanto a tropa não for bem remunerada, não adianta o nosso governador exigir resultados, cobrar metas. Ele tem que fornecer os meios. E esse meio essencial, o governador tem obrigação de garantir. Enquanto ele não fizer isso não teremos uma polícia motivada. Polícia boa é polícia bem remunerada. \r\n\r\nEnquanto o nosso governador não der salário. Vou repetir, meu Governador Sérgio Cabral, a tropa quer salário. A tropa quer salário. A tropa quer salário, para que possa ter dignidade e incentivo para poder prestar um serviço cada vez melhor à nossa população.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Neves, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, quero aproveitar o retorno dos trabalhos no dia de hoje, para desta tribuna fazer o debate sobre algumas das questões que vêm sendo evidenciadas pela imprensa, pela mídia, e colocadas no centro da agenda da política do Rio de Janeiro e da política nacional. \r\n\r\nPrimeiro, Sr. Presidente, quero fazer referência a mais uma medida acertada do Presidente Lula, do governo federal, no que diz respeito ao enfrentamento da crise econômica internacional. Porque, desde o início do ano, temos feito debates, nesta Casa, sobre a importância das iniciativas e ações no sentido de garantir o emprego, a renda e, sobretudo, garantir que o Brasil tenha maior capacidade de resistir a essa crise, que é a pior crise econômica do capitalismo desde 1929. \r\n\r\nAqui falamos das medidas necessárias com relação à recuperação do poder de compra do salário mínimo, das medidas importantes do ponto de vista do governo federal para ampliar o comércio do Brasil, não apenas com os países desenvolvidos, mas também com os países em desenvolvimento. O investimento importante em habitação popular para que o Brasil supere esse déficit vergonhoso que ainda tem com relação às moradias, sobretudo para os setores populares, e ao mesmo tempo gerar emprego, gerar renda, com a atividade da construção civil.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, quero defender, porque isso também tem desdobramento em nosso Estado do Rio de Janeiro e nos municípios fluminenses, a medida do governo federal de aumentar e reajustar a transferência de renda garantida às famílias mais empobrecidas deste Estado e deste País, com o Programa Bolsa Família. \r\n\r\nSr. Presidente, quero fazer referência a isso porque é incrível que a Organização das Nações Unidas - ONU - e todas as instituições internacionais reconhecem os programas sociais, notadamente o Bolsa Família, como um programa distributivo decisivo para garantir a redução da pobreza e das desigualdades no Brasil e no mundo. Entretanto continuamos a observar determinados articulistas da imprensa, notadamente da mídia partidarizada deste país, que continuam a negligenciar, por não terem uma visão de médio e longo prazo daquilo que representa as políticas de transferência de renda, notadamente o programa Bolsa Família, para a redução da pobreza neste país, o combate à fome. \r\n\r\nPergunto-me, Deputado Sabino, quando o Governo investe 12, 15, 20 bilhões de reais em programas sociais esses articulistas continuam a dizer que o investimento social é gasto, é gasto, é gasto e que o Governo está ampliando seus gastos, como se os pobres, mais uma vez, devessem pagar a conta dessa crise gerada pelo cassino do mercado financeiro, pelo capitalismo internacional. Evidentemente, um governo com o compromisso que tem o Governo do Presidente Lula não poderia deixar que os pobres, mais uma vez, pagassem, única e exclusivamente, a conta dessa crise econômica.\r\n\r\nPor isso, saúdo a medida anunciada na semana passada pelo Governo Federal, de reajustar os benefícios do Programa Bolsa Família, que garante uma renda mínima a milhões de famílias brasileiras e fluminenses.\r\n\r\nO SR. SABINO - Deputado Rodrigo Neves, se analisarmos friamente, não é de se admirar nem de se estranhar a postura de determinados segmentos da sociedade, uma minoria, é verdade, mas com grande poder de pressão e detentora da possibilidade de desinformar - ou informar, não sei bem -milhares de pessoas em relação a programas sociais, como a política de cotas e o programa Bolsa Família, entre outros. \r\n\r\nÉ fácil entender isso porque essas elites comandaram, dominaram e submeteram a população brasileira durante muitos séculos - elites econômicas, empresariais, políticas. Esses segmentos, sobretudo, não se conformam com a possibilidade do acesso de milhares de brasileiros ao mercado consumidor, pela primeira vez. Quantas famílias, pela mobilidade que o Governo Lula criou na sociedade, puderam ascender, puderam melhorar seu padrão de vida?\r\n\r\nCabe às Prefeituras uma parte importante no Bolsa Família, que é a realização dos cadastros. Lembro-me bem, quando era Prefeito em minha cidade, que as famílias procuravam as escolas para receberam o benefício, porque o cadastro era feito a partir da matrícula escolar. Sei também da importância que as mulheres brasileiras, sobretudo, que recebem e administram os recursos do Bolsa Família, dão a esse dinheiro. Como elas guardam, como zelam, como fazem esse dinheiro render e se multiplicar, sendo importante no sustento de seus filhos!\r\n\r\nNão estranho essa gritaria, não estranho em absoluto essa conduta. Acho mais: que quanto mais reclamarem e gritarem mais efetivo estará sendo o programa Bolsa Família. Temos hoje quase 12 milhões de famílias atendidas e torço para que cheguemos aos 15, 20 milhões. E que o governo, através da arrecadação e da equação desses recursos, possa melhorar, inclusive, o que transfere hoje. \r\n\r\nCom tranquilidade, como um homem que veio de uma família muito pobre, muito humilde, órfão de pai, que passou muita dificuldade e necessidade. Nunca tive vergonha de declarar que eu e minha família passamos muita fome na minha infância. Que pena! Quando eu era criança, não tinha Bolsa Família. Parabéns ao Presidente Lula.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Muito obrigado, Deputado Sabino. Não \r\n\r\ntinha dúvida de que V. Exa. em seu aparte iria fazer o comentário que fez, por sua trajetória de luta em defesa da inclusão social.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - V. Exa. concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Já lhe concederei um aparte Deputado Dionísio.\r\n\r\nMas quero também ressaltar, Deputado Sabino, quando na sua intervenção sobre a política de cotas e a política de inclusão social o Pró-Uni, por exemplo, esse programa permitiu a mobilidade e a ascensão de milhares de jovens, sobretudo aqueles das camadas populares, à universidade. Foi através da política de cotas e do Pró-Uni que os setores populares começaram de fato a se inserir nas universidades produzindo conhecimento, agregando valor ao seu desenvolvimento. Isso, evidentemente, mostra que se trata de uma política articulada, assim como o Programa Bolsa Família, que é um programa de transferência de renda mas também com uma condicionalidade, visto que a família deve manter o filho ou os filhos na escola.\r\n\r\nEvidente, Deputado Sabino, aqueles que gastam centenas de reais num jantar numa noite, não têm a menor dimensão do que representam talvez 80, 90, 100 reais para uma família, durante um mês, a fim de manter o sustento dos seus filhos. \r\n\r\nEntão, percebemos nesses articulistas, parte da mídia, em alguns editoriais, um puro preconceito daqueles que pensam que ainda vivemos numa sociedade escravocrata. \r\n\r\nConcedo um aparte ao meu querido Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Caríssimo Deputado Rodrigo Neves, quero dizer que nunca neste País houve um Presidente da República tão sensível aos menos favorecidos. Nunca neste País houve um Presidente que tivesse honrado suas origens como honra o Presidente Lula. O Estado do Rio de Janeiro nunca teve tanto benefício, tanto desenvolvimento, tanta geração de empregos como na era do Presidente Lula. Assim, digo: feliz aquele que é de boa fé. O Presidente Lula é um homem de boa fé. Ele nunca negou as suas origens de trabalhador, e ao chegar à presidência deste País, mostrou que não é apenas o curso superior que dá o talento, porque o talento que Deus nos dá neste mundo gera esse tipo de administração que nós acompanhamos com o Presidente Lula\r\n\r\nPortanto, eu como Líder do Partido Progressista, aliado do Governador Sérgio Cabral tenho de registrar, as conquistas deste Estado, do Governador Sérgio Cabral, ao lado do nosso Presidente da República, que entrará para a história como o maior benfeitor do Estado do Rio de Janeiro, quero lhe dizer: parabéns pela sua fala, e conte com o meu reconhecimento e certamente com o reconhecimento do povo do Estado do Rio de Janeiro. O Presidente Lula entrará para a história como o maior Presidente da República que este País já teve.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Muito obrigado, Deputado Dionísio Lins. Na condição de Líder do Partido dos Trabalhadores, registrar que participei ontem, e V. Exa. também, de mais uma parceria do Governador Sérgio Cabral com o Presidente Lula, e com apoio do Ministério da Saúde, investimento de mais de 350 milhões de reais, para a implantação de mais de duas dezenas de UPAs 24 horas, na Cidade do Rio de Janeiro, no interior e na Região Metropolitana.\r\n\r\nFaço este registro porque graças a essa parceria, o Rio de Janeiro tem recebido os investimentos, e V. Exa. fez referência a isso como não poderia deixar de fazê-lo, com muita propriedade em seu pronunciamento. E eu como Líder do Partido dos Trabalhadores saúdo o Governador Sérgio Cabral por essa parceria com o Presidente Lula porque ela é uma parceria que tem proporcionado ao nosso Estado grandes investimentos.\r\n\r\nSobre isso falarei amanhã, Sr. Presidente, porque a nossa comissão do PAC esteve, Deputado Altineu Côrtes, em Itaboraí discutindo com os prefeitos do Leste Fluminense, sobretudo de Itaboraí, São Gonçalo e Tanguá, a retomada das obras do Comperj. Sobre isso falaremos amanhã porque se trata do maior projeto de desenvolvimento da história do Estado do Rio de Janeiro e que já gera hoje quatro mil empregos diretos naquela região. Nós estivemos lá esta semana, discutindo a retomada dessas obras.\r\n\r\nMuito obrigado pela paciência de V.Exa., Deputado Coronel Jairo, sempre um presidente muito generoso com este deputado que ocupa esta tribuna. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho falar sobre um tema que considero muito importante para o nosso Brasil e para o Estado do Rio de Janeiro: geração de energia, obviamente muito preocupados com o meio ambiente. O governo Lula vem fazendo um trabalho fantástico também nessa área de geração de energia elétrica. O governo Lula incentiva a geração de energia elétrica através das PCHs, das pequenas centrais elétricas em todo o Brasil, e das grandes hidrelétricas que estão sendo construídas no país. Mas aqui no Estado do Rio de Janeiro nós temos uma característica diferente. A Aneel, a Agência Nacional de Energia Elétrica autoriza os estados, as secretarias de Estado de Meio Ambiente, e aponta os locais onde podem ser instaladas as PCHs. Nós não podemos comparar um rio, por exemplo, do Estado de Goiás ou do Estado do Pará ou do Estado do Amazonas que têm um determinado volume de água e esse volume de água serve ali para a instalação de uma, duas, três, cinco, dez ou 15 projetos de PCHs, nós não podemos comparar isso com o Estado do Rio de Janeiro porque o nosso estado é pequeno, é um estado ocupado pela população e em muitos municípios temos apenas um rio cruzando esse município, às vezes dois ou três, às vezes nem um rio. Há outros estados que têm fartura de terra. Deus deu ao Brasil o privilégio de ser um grande país, mas nós não podemos comparar outros estados com a situação do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Agência Nacional de Energia Elétrica, ao fazer um estudo de um rio não pode levar em consideração só o rio, ela tem que levar em consideração também as cidades que o rio corta, quantos habitantes elas têm, quantas pessoas vivem dele e o que esse rio representa para essas populações. Enfim, o Estado do Rio de Janeiro é diferente de outros estados. \r\n\r\nEu venho trazer a minha preocupação com o projeto das PCHs aqui no Estado do Rio de Janeiro. Foi construída a PCH Santa Rosa, no Município de Bom Jardim, muito próximo do Município de Cordeiro. Existem denúncias enormes, denúncias horríveis do problema agora, depois que foi construída e entrou em funcionamento, do estado em que se encontra o município, referente ao plantio que deveria ser feito, ao reflorestamento que deveria ser feito. Segundo denúncias o reflorestamento está atrasado, está sendo feito de forma incorreta.\r\n\r\nEntão, através da Comissão de Defesa do Meio Ambiente nós estamos solicitando uma visita a PCH Santa Rosa. Ocorre que esse mesmo rio, o Rio Grande, que tem no seu nome o adjetivo de grande, já não é tão grande assim, infelizmente. Para o Rio Grande, que começa no município de Friburgo e corta diversos municípios do nosso interior, do centro-norte do Estado, existem diversos projetos de PCHs. É um absurdo, porque vai acabar com o rio. Há três outras PCHs - Caju, São Sebastião e Santo Antônio - do Grupo Energisa que já têm as licenças prévia e de instalação. Na minha opinião, haverá um verdadeiro caos naquela região. \r\n\r\nE os peixes? Vão acabar com os peixes! Se em curtos espaços existirem barragens, não haverá mais peixes nos rios. Aquela região terá uma área inundada de forma violentíssima, o que será terrível. \r\n\r\nA mesma empresa que fez a PCH Santa Rosa propõe agora a PCH Sossego, entre os Municípios de Macuco e Trajano de Moraes. Ora, minha família tem origem no Município de Macuco. De lá vieram meus bisavós e trisavós - em minha família, conhecemos a história de muitas gerações. Lá, a casa de meus avós é de 1888. Eu, quando era pequenino - com cinco, seis anos - ia pescar no Rio Grande com meu avô. \r\n\r\nQuanto vale um rio? Não tem preço. É um absurdo o que está sendo feito. Em relação à PCH Sossego, nós também propomos uma audiência pública na Alerj. A PCH Sossego, que está sendo proposta, é do mesmo grupo que fez a PCH Santa Rosa, a empresa Desenvix. As outras três PCHs, que já têm as licenças prévias e de instalação - Caju, São Sebastião e Santo Antônio, todas no mesmo Rio Grande -, são da Empresa Energisa. \r\n\r\nNós vamos fazer aqui audiência pública sobre esta questão, que não pode ser vista apenas sob o ponto de vista técnico, somente porque a Aneel autorizou. Isso é um absurdo! O Estado do Rio de Janeiro tem características diferentes e não é porque a Aneel autorizou que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente tem que autorizar. \r\n\r\nEu tenho dito que a Sra. Secretária Marilene tem feito um trabalho fantástico, por exemplo, na recuperação e instalação de novos aterros sanitários, o que é muito importante para se acabar com os lixões no Estado. Na semana passada, num evento no Palácio Guanabara, soube-se que diversos municípios já estão implantando seus aterros sanitários. Parabéns para a Secretaria, parabéns para a Sra. Secretária, para a sua equipe e também para o Dr. Firmino, do Inea, pessoa pura e séria, que vem fazendo um trabalho maravilhoso. Mas com relação a essa questão das PCHs, são 60 anos de concessão. Vão acabar com os rios do Estado do Rio de Janeiro!\r\n\r\nInstalar uma, tudo bem; instalar outra, em outro rio, tudo bem. Mas seis, sete, no curto espaço de um único rio? O rio tem o nome de “Grande”, mas já não é tão grande assim, então, realmente, temos que trazer essa questão para a Assembleia, fazer as audiências públicas. Se não, faz-se só audiências públicas nas cidades do interior e, às vezes, as pessoas da cidade - com boa intenção, com bom coração - acham que milhares de empregos serão gerados. Na realidade, isso não acontece, gera-se emprego somente na obra. Depois da obra, um abraço! Acabam com o meio ambiente, não geram empregos e não geram recursos para os municípios. \r\n\r\nA energia produzida no interior no Estado do Rio de Janeiro será ligada na energia do País, vai para a rede de transmissão da energia do Brasil. Ora, o Estado do Rio de Janeiro já contribui muito para o nosso País. 83% do petróleo do Brasil sai do Estado do Rio de Janeiro. Sacrificar os nossos rios também para gerar energia elétrica, não. Acho que a energia elétrica pode muito bem vir de outros Estados. Temos também a construção de Angra 3, que será fundamental e vai contribuir muito para o País. O Município de Angra dos Reis e o nosso Estado também já estão entrando com essa cota, de ter aqui uma usina nuclear. \r\n\r\nEntão, este assunto das PCHs tem que ser muito bem estudado. Nós temos que chamar essa responsabilidade aqui e envolver também a Câmara Federal. Nós temos 46 deputados federais. Tem deputado federal da bancada do Rio que está na CPI da Aneel. Eu vou solicitar informações sobre os estudos aqui, do Rio de Janeiro, e vamos pedir que a audiência pública sobre qualquer PCH aqui para o Estado também seja feita na Câmara Federal. Vamos chamar os ambientalistas do Brasil, do Estado, e trazer esta questão para todo o Estado, e não só para estar ligada ao município. Porque muitas vezes acontece que as pessoas não têm o conhecimento suficiente, acham que aquilo é um ótimo negócio e, na realidade, não é um bom negócio, na minha visão. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária, hoje, às 18h30, para entrega de moções aos Comissários de Polícia, em especial à União dos Comissários de Polícia RJ (UNICOPOL) e personalidades ligadas ao setor de Segurança. Requerimento nº 342/2009, de autoria do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nDesigna para a Sessão Ordinária de amanhã, 5 de agosto de 2009, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2325/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 22/2009), QUE “PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE TABACO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, CIDINHA CAMPOS, PAULO MELO, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3254/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES POR PARTE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM OS NÚMEROS DOS TELEFONES DOS SERVIÇOS GRATUITOS (0800) EXISTENTES NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: CONTRÁRIO; E DA MESA DIRETORA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E ZITO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1037/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO DE CARREIRA DE ANIMADOR CULTURAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1065/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO A EMENTA, AO ARTIGO 1º E AO CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 4049/02.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1926/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA O DIA DE NANà COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2203/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIR SANTANA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO SÃO GONÇALO DO AMARANTE - FUNSGAM.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 174/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE SAÚDE LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALVARO LINS, ALCIDES ROLIM, FLAVIO BOLSONARO E DIONISIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 520/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESCOLAS PROFISSIONALIZANTES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, EM MARICÁ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, SHEILA GAMA, PAULO MELO E DIONISO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1123/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG DE MULHERES EM AÇÃO PARA CIDADANIA (OMAC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2017/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DA IMIGRAÇÃO SUIÇA”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RENATO DE JESUS E MARCELO FREIXO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 873/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SULA DO CARMO, QUE CONCEDE PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO POST MORTEM, AO JORNALISTA IRIO ANTONIO WESCHENFELDER.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 877/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIR SANTANA, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA LISAURA MACHADO RUAS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 881/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR DOUTOR RONALDE RIBEIRO DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 888/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SR. GABRIEL BARBOSA GOMES DE OLIVEIRA, COMUNICADOR DA RÁDIO TROPICAL SOLIMÕES AM-830, COM O PROGRAMA \"PERFIL DA BAIXADA\" PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA EM 21 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 895/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"POST MORTEM\" AO PROFESSOR CARLOS DOMINGUES CÔRTES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 909/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR EDIMAR TEIXEIRA, SUBPREFEITO DA ZONA OESTE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1625/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE DEFESA CIVIL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO E FLAVIO BOLSONARO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvoca ainda para Sessão Solene Extraordinária, dia 5 de agosto de 2009, às 19 horas e 05 minutos, para entrega da Medalha Tiradentes ao Padre José Augusto Carneiro Padre Jac pároco da Catedral de Petrópolis (Proc. 10526/2009), de autoria do Deputado Marcus Vinícius - Requerimento nº 396/2009.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\nEncerra-se a Sessão às 18 horas\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; LUIZ PAULO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; PAULO RAMOS, A CONVITE; NILTON SALOMÃO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 1644/08, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se o § 2º do Art. 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º Na hipótese de construções, demolições e obras em geral, distando menos de 100 (cem) metros de estabelecimentos hospitalares, clínicas e casas de saúde, os respectivos ruídos, contínuos ou não, produzidos por máquinas e equipamentos, somente serão permitidos após autorização expressa da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, e assim mesmo até o limite de 55 (cinquenta e cinco) decibéis.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 816113"
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Assim nossa apreciação em relação à matéria deve considerar os benefícios que as emendas venham trazer para o consumidor. \r\n\r\nNesta conformidade, seguem as apreciações às emendas de Plenário:\r\n\r\nFavorável à Emenda nº 1, pois traz clareza à redação da ementa da proposta.\r\n\r\nContrário à Emenda nº 2, porque se mostra contrária ao objetivo da proposta original que é de exatamente obrigar aos estabelecimentos de ensino a fornecerem datas opcionais para pagamento das mensalidades,e não apenas uma “possibilidade” ou vontade unilateral do fornecedor em ofertar tais datas.\r\n\r\nFavorável à Emenda nº 3, por contemplar a possibilidade dos estabelecimentos escolares darem descontos para consumidores que optarem pelo pagamento da mensalidade antecipadamente.\r\n\r\nFavorável à Emenda nº 4, pois, ao tratar da expedição dos documentos referentes à transferência de alunos, acrescentou ao texto da proposta original o teor “quando solicitado pelo contratante” em substituição ao termo “a qualquer tempo,” o que torna o serviço disponível ao consumidor sem onerar desnecessariamente o fornecedor. \r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL às Emendas nºs 1, 3 e 4 e CONTRÁRIO à Emenda nº 2.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às EMENDAS nºs 1, 3 e 4, e CONTRÁRIO À EMENDA nº 2, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2821/2005, com voto Favorável, com a Comissão de Constituição e Justiça, dos Deputados Paulo Melo e Rodrigo Neves.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, (Favorável), DIONÍSIO LINS, RODRIGO NEVES (Favorável) e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3451/2006, QUE “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposta dispõe sobre obrigatoriedade da emissão de declaração de quitação de débitos pelas concessionárias de serviços públicos e dá outras providências.\r\n\r\nAprovada em primeira discussão, quando da segunda discussão a proposta foi emendada pelo deputado Luiz Paulo, fato que determinou o retorno do projeto às comissões técnicas.\r\n\r\nA emenda foi analisada anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça, sendo esta favorável, apesar de regimentalmente, sua competência ser a de analisar a proposta sob o ângulo da constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Neste caso, a Comissão de Constituição e Justiça não analisa mérito (art. 26, § 1º do Regimento Interno). \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDentro de suas atribuições estabelecidas no Regimento Interno (art. 26, § 19), compete à CODECON a análise do mérito da emenda, no que diz respeito ao Direito Consumerista. Assim nossa apreciação em relação à matéria deve considerar as possibilidades de benefícios que a emenda venha trazer para o consumidor.\r\n\r\nSem embargo dos propósitos que inspiraram a emenda de plenário, contata-se que esta contraria os objetivos do projeto que, dentre eles, visam facilitar a vida do consumidor.\r\n\r\nComo se vê, a emenda, não se coaduna com a praticidade da proposta original, eis que por esta terá o consumidor que requerer mais um serviço com o fim de receber sua respectiva declaração de quitação de débitos.\r\n\r\nPor fim, a emenda contraria as disposições dos artigos 6º, X e 22 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 3451/2006, com voto Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, dos Deputados Paulo Melo e Rodrigo Neves.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, (voto Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça), DIONÍSIO LINS, RODRIGO NEVES, (voto Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça) e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 862/2007, QUE “DETERMINA QUE SEJA CRIADO MATERIAL IMPRESSO INFORMATIVO ORIENTANDO OS CONSUMIDORES SOBRE OS MALES QUE ALIMENTOS E REMÉDIOS VENCIDOS PODEM CAUSAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei acima ementado, de autoria do deputado Átila Nunes, determina a criação de material impresso informativo com orientação sobre os males que alimentos e remédios vencidos podem causar.\r\n\r\nEm regime de tramitação ordinária, a proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e esta concluiu pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDentro de suas atribuições, estabelecidas no Regimento Interno (art. 26, § 19), compete à CODECON a análise do mérito da proposição, no que diz respeito ao Direito Consumerista. Assim, nossa apreciação em relação à matéria deve considerar as possibilidades de benefícios que a proposição venha trazer para o consumidor.\r\n\r\nCom efeito, a iniciativa pretende impor que os órgãos públicos criem e distribuam gratuitamente impressos que orientem os consumidores sobre os males que tanto alimentos como remédios vencidos podem ocasionar.\r\n\r\nApesar da inconstitucionalidade da iniciativa, que invade competência privativa do chefe do Executivo, conforme previsto no artigo 112, § 1º, III, “d” da Constituição Estadual, a matéria é de interesse dos consumidores e está em consonância com o artigo 6º, I, II, III do CDC. \r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 862/2007, com voto pela Transformação em Indicação Legislativa, dos Deputados Paulo Melo e Rodrigo Neves.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, (pela Transformação em Indicação Legislativa), DIONÍSIO LINS, RODRIGO NEVES (pela Transformação em Indicação Legislativa) e ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1213/2007 QUE “OBRIGA OS RESTAURANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTALAREM CÂMERAS DE VÍDEO NAS COZINHAS, COM AS IMAGENS TRANSMITIDAS PARA O SALÃO DE REFEIÇÃO”\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que obriga os restaurantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a instalarem câmeras de vídeo nas cozinhas, com as imagens transmitidas para o salão de refeição.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices constitucionais por ferir o princípio da livre iniciativa da propriedade privada e a livre concorrência, conforme demonstrado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito apresenta-se prejudicada, razão pela qual meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1213/07.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1213/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO, Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N°1278/2008, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DAS NOVAS REGRAS APROVADAS PELA ANATEL A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2008, SOBRE TELEFONIA MÓVEL EM TODAS AS CONCESSIONÁRIAS DESTE SERVIÇO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Wagner Montes, que torna obrigatória a divulgação das novas regras aprovadas pela ANATEL a partir de fevereiro de 2008, sobre a telefonia móvel em todas as concessionárias deste serviço no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem como seu objetivo esclarecer e tornar visível ao consumidor as novas regras aprovadas pela ANATEL. Assim sendo, não encontra nenhum óbice e diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1278/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1278/2008, com voto Contrário dos Deputados Paulo Melo e Rodrigo Neves.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO, Vice - Presidente, (voto Contrário), DIONISIO LINS, RODRIGO NEVES (voto Contrário) e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1358/2008, QUE “PROPÕE AO PODER EXECUTIVO A FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DAS ÁGUAS ENGARRAFADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei acima ementado, de autoria do deputado João Pedro, objetiva propor ao poder executivo a fiscalização da qualidade das águas engarrafadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm regime de tramitação ordinária a proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, sendo esta pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDentro de suas atribuições estabelecidas no Regimento Interno (art. 26, § 19), compete à CODECON a análise do mérito da proposição, no que diz respeito ao Direito Consumerista.\r\n\r\nA proposta pretende impor uma melhor fiscalização as águas engarrafadas no Estado de forma a evitar prejuízo à saúde do consumidor.\r\n\r\nAssim, um garrafão de água colocado no mercado de consumo sem a respectiva data de validade, por exemplo, é uma grave ofensa ao consumidor e contraria as disposições do CDC (Art. 6º, I, CDC).\r\n\r\nNesta conformidade, conclui-se que a proposta está de acordo com os princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor que vedam que produtos ou serviços sejam colocados no mercado de consumo oferecendo riscos à saúde dos consumidores (art. 8º do CDC).\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1358/2008, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, (voto Contrário) DIONÍSIO LINS, RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1756/2008, QUE OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NAS EMBALAGENS, DO TEMPO NATURAL DE DEGRADAÇÃO E DAS FORMAS DE DESCARTE FINAL DOS PRODUTOS POTENCIALMENTE NOCIVOS AO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados CIDINHA CAMPOS e PAULO MELO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado ALTINEU CÔRTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário à proposição dos nobres Deputados Paulo Melo e Cidinha Campos, que obriga a divulgação, nas embalagens, do tempo natural de degradação e das formas de descarte final dos produtos potencialmente nocivos ao ambiente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda de Plenário da lavra da autora original do projeto de lei, aumenta o prazo de vacância da lei vindoura para que os entes por ela atingidos tenham prazo razoável para a devida adequação. \r\n\r\nSendo assim, FAVORÁVEL é meu parecer à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1756/2008, de autoria dos nobres Deputados Cidinha Campos e Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 2 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALTINEU CÔRTES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1756/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES e ALTINEU CÔRTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 2809/2005, QUE “DISPÕE SOBRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE FISCALIZAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n° 2809/2005, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que tem por fim dispor sobre os órgãos públicos de fiscalização na forma que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é de suma importância pois visa proibir os órgãos públicos, fiscalizadores, de receberem doações de entidades sujeitas a fiscalização. Diante do exposto, emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2809/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2009\r\n\r\n(a) DEPUTADO NELSON GONÇALVES - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2809/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente; PAULO MELO; JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 249/2007, QUE “FICA EXTINTA A PARTICIPAÇÃO DE ONGS, COOPERATIVAS DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EM EMPRESAS PÚBLICAS, PRIVADAS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES NO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n° 249/2007, de autoria do Deputado Dionísio Lins, em que fica extinta a participação de ONGS, cooperativas de serviços de mão de obra em empresas públicas, privadas, autarquias e fundações no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei não observa o disposto no artigo 112, § 1°, II, “d”, da Constituição Estadual. Diante do exposto, emito parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei n° 249/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2009\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 249/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente; PAULO MELO; JOÃO PEIXOTO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 674/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE PROVAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado PEDRO PAULO( n°s 01 a 10) \r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01, 03, 04, 05, 09 E 10 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 02, 06, 07 E 08)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emendas de Plenário, de autoria do Deputado Pedro Paulo, ao Projeto de Lei n° 674/2007, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre a adequação de provas aos portadores de deficiência visual nas situações que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de Plenário apresentadas foram analisadas e merecem prosperar visto que contribuem para o aperfeiçoamento do projeto de lei as de números 01, 03, 04, 05, 09 e 10, enquanto as de números n° 02, 06, 07 e 08 não contribuem neste sentido. Diante do exposto, emito parecer FAVORÁVEL às Emendas n°s 01, 03, 04, 05, 09, 10 e CONTRÁRIO às Emendas n°s 02, 06,07 e 08, ao Projeto de Lei n° 674/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01, 03, 04, 05, 09 e 10 E CONTRÁRIO AS EMENDAS N°S 02, 06, 07 E 08 ao Projeto de Lei nº 674/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS-Vice-Presidente; PAULO MELO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 507/2008, QUE “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA RATIFICAÇÃO DAS CONVENÇÕES 151 E 158 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, NO BRASIL”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: DEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 507/2008, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que cria a Frente Parlamentar em Defesa da Ratificação das Convenções 151 e 158 da Organização Internacional do Trabalho, no Brasil. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de Resolução é de grande valor histórico e social para a nossa sociedade. Diante do exposto, emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 507/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2009\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 507/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente; PAULO MELO; JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 1485/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DOS ENDEREÇOS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: DEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n° 1485/2008, de autoria do Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a afixação dos endereços e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, nos locais que especifica. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é de suma importância, pois possibilitará a população de ter conhecimento dos locais e horários de funcionamento da Defensoria Pública, entendo também contribuir para o aperfeiçoamento deste a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Diante do exposto, emito parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1485/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2009\r\n\r\n(a) DEPUTADO NELSON GONÇALVES - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1485/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente; PAULO MELO; JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 1609/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: DEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n° 1609/2008, de autoria do Deputado Átila Nunes, que tem por objetivo criar a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é de suma importância, mas não observa o disposto no artigo 112, § 1°, II, “d”, da Constituição Estadual. Diante do exposto, emito parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 1609/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2009\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1609/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente; PAULO MELO; JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 1955/2008, QUE “ALTERA A LEI N° 4565, DE 27 DE JUNHO DE 2005, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: DEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n° 1955/2008, de autoria da Deputada Graça Pereira, que tem por fim alterar a Lei n° 4565, de 27 de junho de 2005, na forma que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é de suma importância mas para aprimora-lo entendo ser necessário incorporar as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça. Diante do exposto, emito parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei n° 1955/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2009\r\n\r\n(a) DEPUTADO NELSON GONÇALVES - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1955/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente; PAULO MELO; JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 670/2008, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 15 DE NOVEMBRO COMO O DIA DA UMBANDA E DO UMBANDISTA ”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 670/2008,que institui o Dia 15 de Novembro como o Dia da Umbanda e do Umbandista, no calendário oficial da ALERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tratada nesta proposição legislativa vem em resposta ao secular anseio de reconhecimento, como legítima religião brasileira, por parte da Umbanda.\r\n\r\nSua tradição é composta por existência relevante, em que, confortando seguidores, vem retratando, a seu modo, toda a gloriosa existência de Oxalá/ Deus.\r\n\r\nLogo, reconhecendo caráter evolutivo e adequação social, a ALERJ se apresenta inserida no regozijar de uma data que simbolizará justiça aos tão descriminados umbandistas.\r\n\r\nApresentada assim a questão, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 670/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada 07 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 670/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: BEATRIZ SANTOS, Presidente, INÊS PANDELÓ, Vice- Presidente, JORGE BABU.\r\n\r\n*(Omitido do D.O. 05/06/2009)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e nove, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente, membros efetivos deste Órgão Técnico. I - ABERTURA: O Senhor Deputado MARCELO FREIXO deu por abertos os trabalhos e registrou a presença dos seguintes convidados: Srª Benedita da Silva, Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro; Srª. Betânia Freitas, Sub-Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos; Srª Nelma Azevedo, Sub-secretária de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Miguel Rodrigues Sobrinho, Superintendente de CCDC- Seasdh; Srª. Elaine Lourenço, Assessora da Seasdh; Srª. Patrícia Waked Pontes, Assessora da Seasdh; Salete Lisboa, Assessora da Seasdh; Sr. Lourival Carvalho, Assessor da Seasdh; Kártia Moraes, Assessora da Seasdh; Sr. João Batista Soares, Secretaria Municipal de Direitos Humanos de Paraíba do Sul; Iracy Ferreira, Assessora da SMDH de Paraíba do Sul; Srª. Patrícia da Silva, Rede Comunidade e MC. Violência; Srª. Carmelita Lopes, Humanitas - DH e Cidadania; Srª. Márcia Honorato, FACBARJ; Sr. Diego Antônio Ferreira Villa, CDDH- Petrópolis; Sr. Maycom Brum de Almeida, Raízes em Movimento; Srª. Danielle Bittencourt, CEDAPS - Centro de Promoção da Saúde; Sr. Pedro Strozenberg, Iser; Srª. Marília Assad, ISER; Sr. Fábio Nascimento Simas, ODH - Projeto Legal; Sr. Maurício França Fabião, Ação da Cidadania; Srª. Melisanda Frentin, FASE; Rev. Maria do Carmo Lima, Igreja Metodista; Srª. Michele Azevedo, Assistente Social; Sr. Sebastião da Silva, Comad/Niterói; Elizabeth Cavalheiro, Ibase; Srª. Natália Cristina Castelo Branco, Observatório de Favelas; Drª. Margarida Pressburger; Sr. William de Oliveira, Movimento Popular de Favelas; Srª. Vanessa Veras dos Santos de Araújo, Legião da Boa Vontade. Feito isso, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 25/05/09, a presente reunião foi convocada para discussão do tema que segue: Plano de trabalho da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (com ênfase para a situação do Conselho Estadual de Direitos Humanos e do Plano de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro) e o Conselho Estadual Antidrogas. Após apresentação dos trabalhos da Secretaria de Assistência Social feita pela Excelentíssima Senhora Secretária, o tema foi amplamente debatido e, posteriormente, foram encaminhadas perguntas, prontamente respondidas pela Senhora Secretária. Ao final do debate, foi proposta a criação de um grupo de trabalho formado por representantes do Poder Legislativo, do Poder Executivo e da sociedade civil, ficando a primeira reunião agendada para a semana seguinte à esta reunião, com a finalidade de estabelecer uma agenda e esquematizar o trabalho a ser realizado, que deverá ser apresentado numa nova reunião a ser realizada na última semana de agosto próximo. II - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Jackeline Correa Marins, Secretária, matrícula 201.523-8, lavrasse a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas contendo o inteiro teor da presente reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em dezesseis de junho de dois mil e nove. (a) Jackeline Correa Marins - Secretária e Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nNOTAS TAQUIGRÁFICAS\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - ... que será também a 8ª Audiência Pública da mesma Comissão, vamos realizá-las juntas, já registrando a presença aqui do Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO tema da nossa audiência de hoje, O plano de trabalho da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, com ênfase para a situação do Conselho Estadual de Direitos Humanos, e o plano de direitos humanos do Estado do Rio de Janeiro. E também o funcionamento, a estrutura atual do Conselho Estadual Antidrogas.\r\n\r\nPara o tema, nós temos aqui convidado e já presente a Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Benedita da Silva. Obrigado pela presença, Sra. Secretária. Convidamos também representantes da sociedade civil, representantes da Fase e do Iser, Sr. Pedro Strozenberg e Sra. Maria Helena Ortiz representando aqui a sociedade civil para fazer esse debate fundamentalmente sobre funcionamento do Conselho de Direitos Humanos.\r\n\r\nSecretária, primeiro obrigado pela presença. Quero aproveitar para registrar a equipe aqui da Secretaria que foi super pontual. As subsecretárias Betânia Freitas e Nelma Azeredo, obrigado pela presença e as representantes aqui da assessoria Elaine Lourenço, Patrícia Pontes, Salete Lisboa que são os nomes que eu tenho aqui. Se tiver mais alguém que tenha chegado, por favor, me entreguem aqui os nomes cujas presenças serão registradas. \r\n\r\nA intenção dessa audiência pública e dessa reunião é fazer com que nós possamos aproximar essa Casa Legislativa, aproximar a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos. Nós que costumamos aqui em diversas audiências públicas termos temas que colocam o Legislativo numa posição muito adversa ao Executivo até pelo seu caráter fiscalizador. \r\n\r\nDependendo do tema, as audiências são de clima muito quente, e não só o clima da sala não é quente, mas a intenção dessa reunião, dessa conversa é evidentemente criar uma parceria entre o Poder Legislativo, entre a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e o Governo do Estado do Rio de Janeiro mais especificamente a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNós sabemos que o desafio no enfrentamento na Defesa dos Direitos Humanos no Rio de Janeiro hoje requer a união de todos os esforços, de todas as frentes. Então, é inimaginável não haver o diálogo entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo e, principalmente, com a participação da sociedade civil organizada.\r\n\r\nA intenção dessa audiência é ouvirmos a Secretaria, quais são os planos, quais são as limitações, quais são as dificuldades, o que está acontecendo, quais são as prioridades nos seus projetos para que possamos conhecer e, a partir daí, fazermos um debate fundamentalmente em como nos inserirmos nesse projeto, nesse programa e discutirmos, a pedido do Deputado Paulo Ramos, também o Conselho Antidrogas. \r\n\r\nE nós aqui entendemos que é muito importante o debate sobre o Conselho, sobre o plano de direitos humanos no Rio de Janeiro no sentido de podermos contar aí com o planejamento a médio e longo prazo de quais são os nossos objetivos.\r\n\r\nEntão, Secretária, a palavra está disponibilizada, tem o tempo que for necessário para essa exposição inicial sobre os rumos da Secretaria, o que já foi acumulado, quais são os projetos prioritários. Parece que vocês vão passar um... passa depois? Ok.\r\n\r\nA SRA. BENEDITA DA SILVA - Sr. Presidente, Deputado Marcelo Freixo, também Sr. Deputado Alessandro Molon, representantes da sociedade civil, demais autoridades presentes, senhoras e senhores, eu quero fazer o registro da importância da Secretaria de Assistência Social estar aqui nesta audiência compreendendo que é uma parceria saudável para o bom desenvolvimento da política dos direitos humanos e da assistência social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito mais do que eu possa dizer, nós vamos estar apresentando o nosso caderno de prioridades que vai na verdade ajudar a suscitar o debate. Mas gostaria de dizer que numa pasta que está sendo distribuída, vocês vão encontrar alguns documentos que demonstram o esforço da Secretaria de Assistência Social e de Direitos Humanos na política de assistência e também na política dos direitos humanos.\r\n\r\nÉ importante colocar que para nós, governo do estado do Rio de Janeiro, um dos grandes desafios encontrado não foi o simples fato de termos uma secretaria com... sem uma política definida para os direitos humanos. A perplexidade se deu por entender que nós tínhamos feito um esforço muito grande na apresentação de um plano estadual de direitos humanos que, após uma série de discussões, culminou com a implantação, na verdade, a criação de uma Secretaria de Direitos Humanos no Estado do Rio de Janeiro durante os nove meses em que governei este estado.\r\n\r\nA nossa perplexidade é chegarmos ao governo do estado agora e encontrarmos a situação praticamente arquivado o plano estadual, e sem um quadro de pessoal especializado nas política de direitos humanos. \r\n\r\nEntão, vejam que o nosso desafio foi grande, ainda está sendo, quando ao entendermos a importância de darmos ao Estado do Rio de Janeiro uma política para ser estudada, criticada, acrescentada e executada, nós tivemos que fazer um outro tipo de mobilização, já que não tínhamos em nossas mãos a documentação que nos desse respaldo e até orçamentário para em um diálogo assim muito franco com a Assembléia Legislativa, buscando, através da comissão um apoio para as nossas emendas, que nem sempre são emendas direcionadas às questões de direitos humanos. A gente também encontrou esse grande desafio e para nós é um prazer enorme estarmos aqui para afinarmos também no sentido de colaborarmos e consolidarmos essa política.\r\n\r\nEntão, nós temos... vão poder encontrar também na pasta que nós tínhamos um conselho presidido pelo governo, a Lei 77/93, é um conselho governamental. E nós entendemos que o controle social é fundamental e importante, não só para travarmos o diálogo, para contextualizar as práticas e ampliar a participação da sociedade civil. Então, para nós é fundamental que o conselho seja dessa forma.\r\n\r\nO que nós buscamos, foi criar uma minuta, e nesse sentido nós trabalhamos com uma discussão com a sociedade civil, colocamos um grupo de trabalho onde pudéssemos apresentar algo que não fosse um conselho governista. Tudo isso são desafios incontestáveis. E que nós tivéssemos uma eleição por um fórum próprio.\r\n\r\nNos deparamos em meio a essa discussão, que era preciso fazer uma adequação da lei para que nós pudéssemos dar posse ao conselho, e é por isso que eu imputo de grande importância, estarmos aqui para pedir esse apoio, na medida em que esta Casa tem um projeto de lei do Deputado Molon que merecerá um apoio e uma reflexão e, se necessário, uma contribuição para que nós possamos ter um conselho paritário, que é essa a proposta com... e que nós estamos também discutindo e demandando é um conselho paritário e que a sociedade civil tenha 60% de representação e 40% de representação governamental. Isso é uma discussão. Nós sabemos que esta é uma Casa do debate, da política e que provavelmente faremos essa discussão mas desde então já nos manifestamos em relação ao projeto.\r\n\r\nQuanto ao conselho estadual de políticas sobre drogas, nós temos uma situação mais ou menos idêntica, que era um conselho que necessitava e necessita evidentemente de adequações e que nós... está na Secretaria de Fazenda porque nós estamos tratando não só do conselho, mas também do fundo estadual para a execução dessas políticas. Queremos inverter essa lógica que antes era também o superintendente do conselho que era o presidente. Então nós estamos fazendo essa discussão, acreditamos que vamos encontrar aqui nos debates e no respaldo da comissão uma parceria importante e fundamental.\r\n\r\nNão fizemos nenhum milagre. Estamos transparentemente colocando o que nós fomos timidamente capazes de produzir e é nesse sentido que eu passoo então, aqui... a pedir que possam ver o nosso caderno de prioridades e suscitarem entre nós o debate. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\n(APRESENTAÇÃO DE VÍDEO??)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Secretária, mais alguma consideração?\r\n\r\nA SRA. BENEDITA DA SILVA - Seria interessante que nós pudéssemos já abrir para a participação e nos questionamentos nós vamos apresentando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Como é prática aqui na comissão, primeira escutamos a sociedade civil e os deputados se manifestam no final. \r\n\r\nEntão passo a palavra para o representante do ISER, Pedro Strozenberg.\r\n\r\nO SR. PEDRO STROZENBERG - Bom dia a todos, Deputado Marcelo Freixo, presidente da comissão, Deputado Alessandro Molon, antigos amigos e atuais, bons amigos, Secretária Benedita da Silva, Betânia, Freitas, Telma, colegas de luta, de causas, companheiros e companheiras da sociedade civil. \r\n\r\nQueria primeiramente agradecer o convite e dizer que para nós é um momento especial de poder estar dialogando de forma franca, sincera com o Poder Executivo, com o Poder Legislativo, é com essa comunhão que a gente espera poder contribuir, esse fortalecimento, esse diálogo que esperamos somar. Nós da sociedade civil, evidentemente, quando o Marcelo inicia dizendo que o Poder Legislativo tem um papel de fiscalização, de cobrança, nós da sociedade civil também temos, mas também temos um braço importante de cooperação, de colaboração, de trabalhar junto, de somar na perspectiva de construção de políticas públicas. É interesse, certamente de todas e todos que estão aqui, nesta sala, de construir o caminho dos direitos humanos no Rio de Janeiro e é um caminho árduo, um caminho difícil que muitas vezes deixa de ter a atenção de toda sociedade e aí todos nós somos um pouco responsáveis, tanto para aquilo que a gente vai promover quanto aquilo que a gente deixa um pouco de lado.\r\n\r\nEntão de alguma maneira essa participação é fruto de uma história recente construída por algumas organizações da sociedade civil que se juntaram a partir de uma articulação em rede de entidades de direitos humanos que é um conjunto de organizações de diversas temáticas mas em prol dos direitos humanos a partir da Conferência Estadual de Direitos Humanos realizada aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Arete, como nós chamamos, foi criada em dezembro de 2008 ainda na conferência nacional, o nosso primeiro encontro foi na Conferência Nacional de Direitos Humanos e ela de alguma maneira nasceu fruto de uma insatisfação com o processo de conferência estadual de direitos humanos. Eu acho que a nossa avaliação é que a conferência estadual foi pouco propositiva, foi pouco envolvente para a importância que o tema direitos humanos tem no Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido a gente queria contribuir com as principais diretrizes que a conferência nacional havia apontado: o plano, a revisão do plano e a estruturação do conselho, por entender que são dois temas centrais na política de direitos humanos que a gente acreditava. \r\n\r\nEntão em vez de se colocar numa posição negativa em termos da realização da conferência, assumimos parte também dessa responsabilidade, porque é parte da responsabilidade civil o desenvolvimento e desempenho da conferência, e nos organizamos e nos mobilizamos em prol de construir essa agenda. \r\n\r\nEntão, tem um conjunto de organizações da sociedade civil, cerca de 20 instituições, que está trabalhando no tema específico do plano estadual e no conselho estadual. \r\n\r\nE aí, que cenário nós encontramos, ao iniciar essa rede, essa articulação? Primeiro, uma conferencia estadual de Direitos Humanos no Rio de Janeiro esvaziada e sem debates políticos efetivos. Esvaziada inclusive pela ausência do governo como um todo. Quer dizer, a gente tinha a presença da Secretaria. A própria secretária abriu, junto com o Sr. Ministro Paulo Vanucci, mas a gente não tinha a presença do governo. Era como se o tema “Direitos Humanos” ficasse restrito a uma secretaria do governo e não a uma política de estado, não a uma política de governo, a gente não conseguia ter. \r\n\r\nSegundo, Sra. Secretária, foi muito sentida por nós, a ausência de um interlocutor na função que, hoje, a Betânia ocupa; na função da subsecretaria. A Secretaria ficou muitos meses sem esse interlocutor, e isso causou uma série de dificuldades em termos de interlocução com o próprio governo. O Marcos Fonseca era a pessoa responsável por isso e atuou dessa maneira, mas na discussão da política de Direitos Humanos, nós não tínhamos essa interlocução. \r\n\r\nE o exemplo também, da fragilidade dos conselhos de direitos no Rio de Janeiro em geral, em particular, do tema da juventude, que essa é uma outra questão que nos preocupa: a redefinição do conselho de Direitos Humanos. Em que modelo ele vai funcionar; em que desenho ele vai funcionar. Vocês apresentaram, hoje já, e a Betânia já tinha nos encaminhado essa minuta, mas é um desafio, porque muitas vezes a democracia em que nós vivemos, essa democracia em que a gente vive, é muito baseada na participação formal, institucional. E os conselhos significam um espaço importante disso. \r\n\r\nNão basta criar: é preciso que ele tenha efetividade, agilidade, dinamismo de funcionamento. E a gente tem discutido, dentro desse grupo também, muitas das pessoas que estão ali também fazem parte, também fazem parte do Conselho de Juventude que, de alguma maneira, é um conselho que precisa ter mais fôlego. \r\n\r\nE aí, nesse sentido, tanto o Conselho de Direitos Humanos quanto o de Juventude precisam, na nossa avaliação, ter uma atenção especial. \r\n\r\nAí, na situação atual, se a gente mudar de página a gente vê, a gente teve a nomeação já neste ano da Betânia, o que facilitou o diálogo, organizou esses primeiros dois grupos de trabalho, deu a dinamizada que a gente esperava, o diálogo que a gente esperava. \r\n\r\nE a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania aqui da Alerj aprova também a audiência pública para tratar também desses dois assuntos: do Conselho e do Plano. \r\n\r\nEntão, a gente imagina que a gente vive realmente uma situação, uma conjuntura, favorável para essa agenda, em termos de possibilidade de construção dessa agenda conjunta. E aí, a nossa expectativa futura é sermos capazes de desenvolvermos um processo de diálogo, em termos da agenda, em relação à revisão do plano estadual, que possa ser participativo, integrado e que possa chegar ao interno do estado. \r\n\r\nIsso, para nós, é um enorme desafio: que a gente não se restrinja à capital e a grandes organizações; à sociedade civil organizada, mas que possa incluir movimentos sociais, que possa incluir grupos de periferia no processo de desenvolvimento desse plano. \r\n\r\nPorque não é só escrever o plano, a gente faz muitas críticas do plano atual, inclusive do plano estadual e nacional, que é um conjunto de propostas, mas não é uma agenda de trabalho. Ele não tem um foco, ele não consegue ser operativo. Ele é uma reunião de pensamentos, de ideias que vão sendo acumulados. \r\n\r\nEntão, a perspectiva é que a gente possa, efetivamente, construir um plano que seja base para todos os processos, mudem o governo, mudem o Poder Legislativo, essa é a nossa referência, nosso marco. Esperamos fazer isso e também fazer desse processo um processo pedagógico, um processo educativo, um processo participativo, onde o tema dos Direitos Humanos avance não apenas no papel, mas também na prática, também no desenvolvimento dessa ação. \r\n\r\nA forma ou o processo tem também conteúdo e é nesse sentido que para nós é muito importante o desenvolvimento de um processo participativo, inclusivo, democrático, solidário e que chegue a todos e todas. \r\n\r\nDepois, “redefinir o funcionamento e colocar em efetiva operação o conselho estadual.” De novo, o problema não é fazer o decreto de criação, não é aprovar aqui na Casa. O Molon tem um projeto de lei complementar, achamos que é preciso fazer a discussão integral, mas é preciso também já fazer uma provisão de funcionamento desse conselho, de alguma maneira criar mecanismos de monitoramento, acompanhamento. Nesse sentido, Benedita, fazemos um pouco essa discussão interna no sentido da composição: qual o tipo de composição? \r\n\r\nTemos alguns colegas que são do conselho de juventude. Um dos grandes problemas que lá encontramos é que o governo não participa, como o governo não participa não tem quorum para ter a reunião. Aí o conselho fica inviabilizado, porque você não tem quorum para começar as reuniões. Evidentemente, vai caindo numa pasmaceira; vai caindo num desgaste, vai caindo num processo de não funcionamento que atrapalha ter um conselho dessa maneira. É preciso ter um conselho que seja efetivo, que funcione. É para isso que estamos querendo somar os esforços. \r\n\r\nQue de alguma maneira possamos construir conjuntamente com a Secretaria, com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania aqui da ALERJ e membros da sociedade civil uma comissão de implementação dessa agendas. Que possamos, efetivamente, funcionar junto. A Secretaria criou uma comissão a ALERJ está acompanhando, mas talvez possamos, a partir deste encontro, da possibilidade desse diálogo, constituir um esforço mais integrado e conjunto somando o que a ALERJ tem de possibilidade como o disque e outros recursos materiais que possa promover, mas usar a estrutura da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania para somar com esse processo junto com a Secretaria. \r\n\r\nA obrigação está na Secretaria, mas certamente a comissão tem muito a contribuir. Nós, da sociedade civil, também certamente podemos abordar muitas coisas.\r\n\r\nPor último, “integrar as ações propostas na revisão do plano nacional de direitos humanos com iniciativas planejadas na revisão estadual.”\r\n\r\nEntão, têm funcionado dois processos paralelos. Algumas organizações aqui do Rio compõem um conselho nacional, um grupo de trabalho nacional a Fase, o IBASE, o Observatório. São instituições que estão também participando da revisão do plano nacional de direitos humanos. Aí é um momento importante, na agenda nacional, que esse processo seja casado; que essa metodologia dialogue para não termos uma contraposição no Rio de Janeiro, que é um Estado tão importante. é um Estado que tem sido muito valorizado pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, a Secretaria Especial de Direitos Humanos. Queremos que isso se traduza não apenas na agenda de ação, que é importante também acontecer, mas também nas definições de programas, nos macros de programas mais conceituais. Então, para nós esse tema é muito importante.\r\n\r\nA Secretária desenvolveu um pouco mais a parte do conselho. Só para registrar aí um historicozinho do plano. Em 2002, foi materializado o plano estadual de direitos humanos; em 2004, uma iniciativa de revisão, que é um material que já temos, é uma base para trabalharmos. A conferência estadual também produziu ideias, propostas que também precisam ser sistematizada para que possamos incorporá-las à discussão e a conferência nacional dos direitos humanos também. Então, aí está a base para iniciarmos a discussão tanto do plano inicial, o plano revisto, a conferência estadual e a conferência nacional nos dão insumos para o trabalho futuro.\r\n\r\nSó uma curiosidade, não sei se é verdade, Secretária. A Wikipédia menciona que a senhora também fazia parte da primeira composição do conselho do Governo Brizola. Já tem uma experiência de trabalho longo nesse campo do conselho dos direitos humanos. Aí a sequência disso, fundamentalmente, em alguns momentos recorremos à participação, à atuação do conselho, foi um marco a sua criação inicial, mas há muitos anos que também vemos a ineficiência, não a inexistência, porque existe em algum lugar, mas se você acessar a página do Governo do Estado, por exemplo, e clicar o link do conselho vai dizer que a página está em construção. Isso representa, de alguma maneira, o que sentimos falta. Então, seja por um processo legislativo ou através desse trabalho da comissão é importante que o conselho possa ser reestruturado, repensado para o seu funcionamento aqui no Estado.\r\n\r\nSó para terminar, Marcelo, deixo uma agenda concreta de trabalho em que pudéssemos acompanhar, em que pudéssemos de alguma maneira tornar pública para ao mesmo tempo o público poder acompanhar o trabalho em que estamos envolvidos. Novamente: a responsabilidade é, também, nossa, queremos compartilhar essa responsabilidade mas para isso precisamos estabelecer pactos, programas públicos. \r\n\r\nEntão, uma primeira questão importante de acontecer, que já estava prevista: \r\n\r\n1) A sistematização das propostas da conferência estadual dos direitos humanos. A Secretaria Especial de Direitos Humanos, o Governo Federal contratou uma consultoria de especialistas de ponta para fazer essa sistematização. É, também, preciso que o Governo do Estado contrate, enfim, faça convênios com universidades, encontre a solução de sistematizar essas informações para que possamos dar sequência ao plano;\r\n\r\n2) Definir uma metodologia de trabalho conjunta. Temos essa demanda de poder estabelecer como vai ser o trabalho especialmente da revisão do plano;\r\n\r\n3) Estabelecer um cronograma de atividades. Também publicar, dar publicidade esse cronograma para que possamos acompanhar e definir conjuntamente que prazos que vamos trabalhar;\r\n\r\n4) Manter um espaço de diálogo transparente através de audiências públicas e processos participativos.\r\n\r\nCom isso achamos que todos e todas ganhamos na perspectiva de poder ser um espaço efetivamente de participação. \r\n\r\nA nossa contribuição, a nossa reflexão é que este pode ser um momento transformador e marcante para o tema dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro. É, sem dúvida, um estado que presencia muitas violações dos direitos humanos, especialmente na temática da violência. Esse é um tema recorrente felizmente, esta Casa promove uma série de audiências públicas em função disso. Essa uma agenda que precisa ser acompanhada, monitorada. Muitas das nossas organizações também fazem parte desse processo. Mas também é uma hora de construirmos uma política não de emergência, mas estrutural do tema direitos humanos. É nisso que queremos somar. É nessa capacidade, é nesse avanço que podemos dar, nesse momento, para formulação de políticas, para construção de processos, para avanços nos espaços de participação que esperamos contribuir.\r\n\r\nAgradeço, em nome dessa rede, o convite. Muitos membros estão aqui como a OAB, a Margarida, Ação da Cidadania, Fase, Observatório, o Projeto Legal, IBASE, ISER. Somos muitas organizações que apostam nessa agenda, neste ano, nessa capacidade de construção conjunta. Agora, esperamos ter resultado. Precisamos fazer com essa agenda avance. A nossa expectativa é que possamos, a partir deste encontro, dar um salto, dar o fôlego que, às vezes, falta para o processo não ficar muito sob a responsabilidade da Secretaria, do Governo do Estado, mas que possamos influenciar de uma maneira mais direta nesse processo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Pedro Strozenberg, representando o ISER.\r\n\r\nO Rio de Janeiro, sem dúvida alguma, presencia historicamente diversas violações de direitos humanos. Sabemos quais são fundamentalmente os públicos-alvos dessa violência, dessas violações. Mas ao mesmo tempo o Rio de Janeiro produz também muita resistência. O Rio de Janeiro produz uma quantidade muito grande, muito significativa e muita qualificada de pessoas resistindo, propondo saídas, o tempo inteiro. Então, é imperativo que o governo do Estado tenha a sensibilidade, e acho que esse é o maior desejo da fala do Pedro, que o governo do Estado abra canais, para que essa resistência, para que essa coisa boa de uma perspectiva e da apresentação de soluções e de saídas possa chegar às políticas públicas, quer dizer, o que a gente está buscando aqui é ampliar a resistência dos direitos humanos, contando com o governo, contando com o Legislativo e com a sociedade civil organizada. Falando nisso, antes de passar a palavra aqui para a Fase. \r\n\r\nQuero dizer que essa reunião está muito representativa. Nós temos aqui a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis, a quem já evidentemente agradeço a participação; diversos outros representantes aqui da assessoria da Secretaria de Direitos Humanos; a Fase, como já tinha dito; CEDAPS, obrigado, Danielle pela presença; o Projeto Legal; o COMAD, de Niterói, obrigado, Tião, pela presença; Ação da Cidadania, o Ibase; Federação das Comunidades de Jacarepaguá, Recreio, Barra e adjacências; Escola da Gente, Comunicação e Inclusão; Observatório de Favelas, e a OAB, Margarida, já citada aqui pelo Pedro, obrigado pela presença, Margarida. É um prazer ter vocês aqui.\r\n\r\nMaria Helena, a palavra é sua. Obrigado pela presença.\r\n\r\nA SRA. MARIA HELENA - Bom dia, obrigada por nos convidarem para estar aqui, eu só queria acrescentar duas coisas pequenas. Uma, sobre o processo nacional, uma particularidade. No processo nacional, participam nove organizações, dessas nove organizações, cinco são do Rio de Janeiro. Então, eu acho que esse é um fato marcante e importante, talvez da presença das organizações na discussão nacional. Isso faz com que as organizações do Rio de Janeiro tenham toda a vontade política e toda a disponibilidade de participar nesse processo também estadual. Então, talvez pela primeira vez, as organizações do Rio de Janeiro tenham entrado num processo - todas estas organizações que estamos aqui hoje presentes - de construção coletiva, do que nós pensamos que deve ser um processo mais articulado no estado sobre os direitos humanos, sobre uma política de direitos humanos. Eu acho que este momento é único, é um momento muito importante, talvez marcante, que vá mostrando um caminho e um processo efetivamente para uma construção e um diálogo coletivo que talvez não tenhamos tido nunca antes. Então, eu acho que é um momento importante de aproveitarmos este processo.\r\n\r\nEm segundo lugar, eu queria falar que este processo nacional foi construído de maneira participativa e de maneira da construção de um diálogo, tanto das organizações da sociedade civil, como com a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, mas que não ficou aí e sim no que ele trouxe, pela primeira vez também, e todos os outros ministérios, para a construção desse programa nacional, que não é fácil. Todos sabemos que as secretarias de Direitos Humanos, assim como a Secretaria Nacional, não têm tanta força política para a construção de um plano sozinhas e esta secretaria trouxe toda uma articulação e todos outros ministérios para a discussão desse programa. Então, nós estamos muito confiantes de que efetivamente esse programa sai, se constitui efetivamente de uma política de direitos humanos, porque estamos dialogando com os outros ministérios que nem sempre fazem esse diálogo. Então, essa experiência, talvez, de dialogar com os outros ministérios, com as outras secretarias, de levar essa perspectiva de direitos humanos às políticas públicas que vêm da secretaria, nós achamos que é uma experiência muito importante que, talvez, nós poderíamos tentar também no Rio de Janeiro, fazer um processo muito coletivo não só da sociedade civil e sim das outras instâncias também do governo, dialogando com as secretarias, dialogando com as outras instâncias. Isso seria importante e isso nos daria a possibilidade de priorizar uma pauta de direitos humanos na política estadual.\r\n\r\nEm terceiro lugar, nós achamos que a secretaria tem toda a capacidade de coordenar esse processo coletivo. Nós sabemos da capacidade da secretaria, da capacidade da secretária, da capacidade de coordenar esse processo, e nós achamos que isso seria talvez um de nossos eventos mais promissores no Estado, digamos, falando de direitos humanos, que não ficasse na política exclusivamente dentro da secretaria, senão que pudesse dialogar com as outras instâncias que talvez este seria o nosso objetivo.\r\n\r\nOutro ponto talvez importante é que esse programa nacional de direitos humanos, ele não só tenta ter umas políticas gerais, sinal que ele tentou ter umas políticas muito mais concretas. Então, ele tenta ter os indicadores muito claros, isso nos dá a possibilidade de ter um controle, digamos, mais coletivo, sobre se as políticas estão cumprindo ou não, um orçamento muito claro e umas metas claras e definidas a curto, médio e longo prazo. Talvez isso nos permita ter uma possibilidade de ter um diálogo e um controle muito mais agudo sobre esse plano. Então, nós estamos tendo muitas esperanças, talvez que mesmo que saibamos que as políticas, às vezes, se concretizam na realidade, mas é construir uma política, e construir uma política, digamos, com esses elementos, nós estamos tendo a esperança de que, por fim, nós vamos ter uma experiência muito mais consolidada para um programa nacional de direitos humanos.\r\n\r\nEntão, nós saudamos a secretária, saudamos a iniciativa, queremos aprofundar esse processo de diálogo e acompanhamento, esse processo de construção coletiva, e eu acho que todos os que estamos aqui, estamos dispostos a participar desse processo e, claro, como nosso papel como sociedade civil, também ter um processo de controle, entre aspas, um processo de monitoramento de seguimento a esses processos para ter uma política efetivamente concreta de direitos humanos no estado.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Maria Helena, representante aqui da Fase.\r\n\r\nSó para esclarecer, secretária, a dinâmica que a gente possa ouvir a sociedade civil, que tinha feito a solicitação da palavra, os deputados, então a gente retorna a palavra para, evidentemente, as considerações, a gente poder tirar daqui algumas coisas concretas, né?\r\n\r\nEntão, Deputado Alessandro Molon, vice-presidente da comissão.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Deputado Marcelo, presidente da comissão, secretária Benedita da Silva, a quem dou as boas vindas aqui nesta casa, cumprimento V. Exa. também a subsecretária Betânia, subsecretária Nema, a equipe toda da secretaria, quero cumprimentar também o Pedro, também amigo antigo e atual, e também a Maria Helena, companheira de luta dessa causa. Saúdo, também, a Dra. Margarida e os demais representantes das organizações não governamentais, da sociedade civil.\r\n\r\nEm primeiro lugar, presidente, eu quero agradecer o reconhecimento da secretaria da presença desse projeto de reforma do conselho estadual, é um projeto que já tem alguns anos e isso, infelizmente, tem sido raro. Esse projeto já tem alguns anos e, infelizmente, tem sido raro, presidente, o reconhecimento, por parte do Poder Executivo, de projetos que tramitam na casa. Recentemente, vimos a chegada, aqui na Casa Legislativa, de projetos tratando dos mesmos temas que já eram tratados por outros parlamentares, anteriores dos parlamentares, o Endosulfam, por exemplo, a proibição, aliás, está na pauta de hoje se não me engano. Chegou uma mensagem do Executivo e uma parlamentar da Casa, Deputada Inês Pandeló, já tinha um projeto. O Deputado Gilberto Palmares apresentou um projeto proibindo o fumo. Pouco tempo depois, o Poder Executivo mandou uma mensagem, que ainda não foi votada, só em primeira discussão, mas que tratava do mesmo tema. Portanto, essa postura de não reconhecer o trabalho do legislativo, infelizmente, tem sido mais comum do que nós gostaríamos.\r\n\r\nHoje, eu vejo uma postura diferente aqui. Eu quero, em primeiro lugar, agradecer pelo reconhecimento do projeto que apresentei há alguns anos aqui na casa, e colocar à disposição de V.Exa., Deputado Marcelo, demais deputados desta comissão, em especial das organizações que têm trabalhado nesse tema, porque esse projeto ainda pende de parecer de um último parecer que é o parecer da mesa diretora desta casa. Isso significa que ele pode ser emendado, pode ser modificado, para ser adequar àquilo que vem sendo discutido pelas organizações não governamentais. Então, ele não precisa ser votado do jeito que foi proposto. Ele pode ser modificado, através do último parecer que falta, que é o parecer da Mesa Diretora, e aí a nossa força nesta Casa, Deputado, com os demais parlamentares, para a gente aproveitar toda a tramitação legislativa que o projeto já teve, ou seja, ele já passou por diversas comissões, e com isso ganhamos tempo, pegar o projeto, estudar com essa comissão das Organizações, da Fase, do Iser, todos que participaram, todos que queiram participar, e com a participação da Secretaria nessa comissão proposta aqui pelo Iser, que acho que é um grande avanço criar-se esse lugar de diálogo, de interação nossa, e ver como essa primeira tarefa, talvez, de implementação de uma lei que modifica a estrutura do conselho, porque com a lei atual não é possível implementar nenhuma modificação satisfatória, a lei atual é uma lei que cria um conselho que não tem como funcionar, um conselho de direitos humanos presidido pelo governador do estado, seja quem for o governador, é para não funcionar, não tem como funcionar! Quando é que o governador do estado vai conseguir reunir o conselho de direitos humanos, com regularidade, que normalmente vai ter uma postura de cobrança, de qualquer governo que seja, porque deve ser esta a função de um conselho de direitos humanos, já que em qualquer estado, em qualquer município e em qualquer país, praticamente, na maioria das vezes, o grande violador dos direitos humanos é o próprio estado. \r\n\r\nEntão não tem como funcionar desse jeito, precisa de uma reforma profunda desse conselho. Essa foi a intenção do projeto que apresentei há alguns anos aqui na Casa. \r\n\r\nEntão quero colocar à disposição e me oferecer também para dar cópia do projeto a todos os membros e pedir que trabalhemos em cima dele, para modificá-lo, aproveitar todo o acúmulo que já esteve esse grupo de trabalho, tudo que ainda se queira discutir com aqueles que não participaram. E vamos colocar isso para votar rapidamente, porque já tendo tramitado, ganhamos tempo, modifica no último parecer. E a comissão, unindo-se em torno dele, vai dar agilidade. Quem sabe, no início de agosto, nas primeiras semanas de agosto já estejamos colocando isso em votação e fazendo esse processo caminhar. \r\n\r\nPortanto, em primeiro lugar esse agradecimento pelo reconhecimento do nosso trabalho, colocá-lo à disposição e cumprimentar as entidades aqui, que estão se articulando para propor esse lugar de diálogo. \r\n\r\nEu acho, acho não, tenho certeza de que a constituição desta comissão mista, de sociedade civil, poder legislativo e poder executivo vai representar um grande avanço. Acho que essa é uma proposta muito boa, acho que ela fortalece a nossa causa. Nós, embora representativos, muitas vezes percebemos que somos poucos, então temos que estar juntos, aqueles que defendem a causa dos direitos humanos têm que estar juntos. E essa causa é maior do que nós, é maior do que os nossos partidos, é maior que as disputas menores, essa causa tem que ser capaz de unir poder legislativo, poder executivo, sociedade civil, para fazer esse tema avançar. \r\n\r\nEntão quero, aqui, agradecer esse reconhecimento, ao mesmo tempo dar o meu apoio para que isso aconteça, colocar-me à disposição, dizer que nós aqui, Secretária, estamos querendo mesmo construir essa parceria. Tenho certeza que isso vai ser bom para o Estado do Rio, para a população, e se for bom para a população, para o estado, vai acabar sendo bom para o governo também, porque o governo vai depois, certamente, colher os frutos do reconhecimento, dos avanços que vamos construir juntos - sociedade civil, poder legislativo e poder executivo. \r\n\r\nPortanto é a minha contribuição e agradecer também pelo material que foi trazido, pela apresentação feita. E dizer que acho que essa Audiência Pública de hoje com as propostas aqui já apresentadas, vai ajudar a avançar. E cumprimentar também por esse diálogo franco, fraterno, aberto que está sendo possível aqui, pela presença da equipe da Secretaria e pela presença de tantos militantes que vêm há tanto tempo lutando por essa causa, e que são resistentes, combatentes que não desistem. Só não digo que não abaixam as armas porque essa não é uma boa linguagem para a gente, na causa dos direitos humanos. Ao contrário, nós sim queremos estar sempre dialogando, desarmados, e nesse clima de construção, de colaboração, de fraternidade que encontramos aqui nessa audiência. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nSecretária, tenho aqui alguns encaminhamentos e também algumas perguntas objetivas. \r\n\r\nPrimeiro, Deputado Alessandro Molon, evidente que acho que sai daqui, de imediato, o compromisso da comissão de dialogar ainda hoje com a presidência desta Casa, pedindo para que o projeto possa ser pautado para início de agosto e que as emendas possam ser feitas pelo consenso de todas as organizações aqui presentes, do próprio governo, que pensemos juntos. Acho que a idéia de distribuir o projeto antes para os parceiros é de grande valia. Então, a gente pode pensar juntos e marcar uma reunião específica para elaboração de emendas com consenso. A gente conversa hoje juntos com a Presidência da Casa para que isso possa ser pautado já para agosto. E lembrar a todos que a gente está falando de agosto, por que o mês de julho é o mês de recesso, nesta Casa. \r\n\r\nQuero aqui justificar a ausência do Deputado Paulo Ramos, que esteve aqui no início, mas neste mesmo momento, está presidindo outra audiência de outra comissão, na sala ao lado e por isso não pode estar presente, justifico essa ausência sentida aqui por todos nós.\r\n\r\nAlguns encaminhamentos, primeiro que eu acho que, uma sugestão a Secretaria, que essa agenda com essa comissão formada pelo Poder Legislativo, pelo governo e pela sociedade civil, possa ser feita concretamente. E aí, eu só quero relatar uma experiência também de uma audiência pública, aqui, recentemente nós fizemos uma audiência pública, Alessandro Molon, sobre a superlotação das carceragens da Polícia Civil, que é um drama, umas das maiores violações dos direitos humanos que nós temos aqui no Estado do Rio de Janeiro. Mais uma vez, o estado violando, criando cárceres que não perdem para as masmorras medievais. Hoje, no Rio de Janeiro há quatro mil presos vivendo em condições absolutamente inadmissíveis. Nós criamos uma audiência pública aqui, chamamos o governo, chamamos o Ministério Público, Defensoria Pública, chamamos o Judiciário, e a saída dali, foi um grupo de trabalho para planejar a desativação completa das carceragens da Polícia Civil, até porque é ilegal. Além de ser imoral, indefensável, é ilegal. Então, não tem o que debater sobre isso. Tem que fechar. Tem que criar um plano para acabar com aquilo.\r\n\r\nNós criamos um grupo de trabalho. Para muitos essa coisa de criar um grupo de trabalho é aquilo de você - isso não vai dar em nada. Pois bem, nós fizemos a primeira reunião. Esse número de presos na Polícia Civil já começa a ser reduzido. A segunda reunião vai acontecer na próxima quinta-feira, e vai acontecer na sala do Juiz da Vara de Execuções Penais, que ligou e entrou para o grupo de trabalho. Ou seja, estou dando essas informações, porque acho que essas coisas podem acontecer se nós tivermos a vontade política. E o que cabe a esta Casa, que não deixa de ser fiscalizadora, é também ser propositiva. Então, a minha sugestão para esse grupo de trabalho, é que antes do recesso, possa acontecer já uma primeira reunião. Na semana que vem, e que a reunião possa ser na própria Secretaria, não vejo problemas, para isso, mas que a gente possa contar com o Legislativo, com a sociedade civil organizada, para fazer o plano da revisão, fazer uma estratégia de trabalho com agenda, com cronograma sério, para a revisão do plano, organização do conselho e todas as demandas que temos. É bom para o governo e é bom para a sociedade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, quero só reforçar o que já brotou da fala das entidades da sociedade civil. Então, toda a concordância, e só essa contribuição de prazo para que a gente possa na semana que vem estar fazendo esse primeiro encontro, na Secretaria de Planejamento.\r\n\r\nTenho algumas perguntas, no que diz respeito ao plano, como eu acho que essa proposta contempla as nossas expectativas, eu tenho outros assuntos relacionados à violação dos direitos humanos que eu queria também buscar parceria. Primeiro que é muito comum nós observamos a criação de secretarias de direitos humanos e muitas vezes no desenrolar desse governo essa Secretaria ficar, primeiro, sobrecarregada de trabalho e com ausência de recursos e de pessoas. E o governo meio que se isenta da responsabilidade de um debate mais profundo sobre as políticas públicas de direitos humanos. Não, nós temos uma Secretaria. Isso acaba virando um álibi. Não estou falando deste governo, estou falando de uma história do Brasil marcado por isso em todos os cantos desse país.\r\n\r\nUma proposta, Deputado Alessandro Molon, que eu acho que a gente possa fazer, conforme for o desenvolvimento desse grupo de trabalho que nós estamos aqui pactuando, nós marcarmos uma audiência pública para final de agosto, talvez, quando já se tenha algum desenvolvimento desse trabalho, chamando outras secretarias do governo, estratégicas, pensadas por nós, para que a gente possa discutir o plano de direitos humanos no Rio de Janeiro. Não só a Secretaria de Direitos, nós sabemos das dificuldades políticas que qualquer Secretaria enfrenta. Mas chamarmos outras Secretarias. Chamarmos a Secretaria de Planejamento, chamarmos a Secretaria de Saúde, a Secretaria de Segurança; chamarmos outras Secretarias estratégicas para que quaisquer perspectivas de direitos humanos possam ser implementadas como política de estado, para que venham a uma audiência púbica, não somente a Secretaria de Direitos Humanos.\r\n\r\nÉ evidente, que isso cabe ao Legislativo. Não queremos aqui gerar desgaste, política interna do governo não é o nosso objetivo. Que a gente possa promover isso pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos na Assembléia Legislativa. Acho que isso, Maria Helena, com o tempo coloca o governo na sua devida responsabilidade em discutir as políticas públicas, não de uma secretaria, mas do governo do Estado.\r\n\r\nEntão, acho que isso a gente pode encaminhar, não é Molon? Porque acho que é bastante viável. Temos feito uma audiência pública por semana. Temos conseguido manter essa média e acho que dá para viabilizar isso.\r\n\r\nSão três as perguntas que fogem ao que já foi dito até agora. A primeira delas, pensando um pouco nessa expectativa de diálogos, dentro de outros setores do governo. Quantas vezes e como é o diálogo entre a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Secretaria de Segurança Pública? Visto que a questão da violência letal é muito séria, aqui, no Rio de Janeiro. Visto que temos a questão da violência policial muito concreta. No programa apresentado. Inicialmente, nesta audiência não percebi uma aproximação muito grande, pelo menos na agenda, com a Secretaria de Segurança especificamente. Como tem sido o trabalho da Secretaria no que diz respeito à questão, por exemplo, da ação da Polícia Militar nas favelas do Rio de Janeiro, o alto grau de letalidade, o debate sobre os autos de resistência, que nós, aqui na Comissão, historicamente travamos. E é desafio para qualquer política de direitos humanos. Evidentemente, debatemos a ação do Estado.\r\n\r\nEssa é uma pergunta concreta e a segunda é sobre o orçamento da Secretaria, a estrutura da Secretaria. Estive olhando o orçamento da Secretaria, se eu estiver errado, por favor me corrijam, mas esses são os dados oficiais que constam no site. Segundo o levantamento que fizemos a Secretaria tem um valor disponível, para 2009, de 40 milhões. E até agora, em maio, foi gasto quase sete milhões - seis novecentos e setenta e oito - o que representa 17% do valor total. Do valor liquidado até agora, o valor com terceirização dos serviços foi de dois milhões, o que representa 32% do valor liquidado. Então, eu gostaria de saber como está essa questão do orçamento, como são essas terceirizações, se esse valor é suficiente, se não é, porque também cabe ao Poder Legislativo esse debate, uma vez que podemos evidentemente agir sobre isso, no que diz respeito à questão orçamentária do governo.\r\n\r\nE por fim, como também estava na pauta a questão do Conselho Anti-Drogas, nós vivemos hoje no Rio de Janeiro um drama grande, que vem se agravando e que não é de agora, que diz respeito a questão do crack. Qual é a política, o diálogo que se tem, com a Secretaria de Saúde, não só com a Secretaria de Segurança, não só os choques de ordem, mas para além da lógica repressiva, da lógica do controle? Qual é a perspectiva da Secretaria no que diz respeito à política de drogas no Rio de Janeiro hoje, visto esse cenário bastante delicado que temos? A assessoria está me lembrando que temos uma audiência pública sobre auto de resistência, marcada para o dia 30 de junho às 10 horas, estou convidando a Secretaria, inclusive. Então, todos os parceiros aqui, da sociedade civil, temos uma audiência pública marcada especificamente sobre auto de resistência no dia 30 de junho às 10 horas. \r\n\r\nBom, são essas as minhas questões objetivas.\r\n\r\nSecretária.\r\n\r\nA SRA. BENEDITA DA SILVA - Quero primeiro renovar os meus agradecimentos e dizer da importância que foi esta audiência, até para que pudéssemos ampliar esse debate, porque para nós, da assistência social, existe uma grande violação de direito social, que não se inclui evidentemente num debate mais acintoso de referência de violação de direitos e que nós convivemos. Na verdade, ter a Secretaria de Assistência Social junto com a Secretaria de Direitos Humanos, precisamos compartilhar mais estes desafios e poder somar na construção de uma verdadeira política de inclusão. Essa violação também traz para nós uma necessidade de trabalhar no imaginário cultural dos poderes a intersetorialidade, que é a dificuldade que não é do estado do Rio de Janeiro; mas é da própria cultura introjetada, há décadas e décadas. \r\n\r\nEntão, nós estamos também, neste exercício, Sr. Presidente, de fazer com que a intersetorialidade funcione. Então, acho ótimo que nós estejamos discutindo os direitos humanos também com as demais secretarias. O fato de termos a ausência de representação governamental dentro de um conselho não é em razão de que não tenhamos um servidor ou uma servidora para representar. É que nós ainda não temos, e em nível nacional, no imaginário, e a secretaria nacional também passa, as Assembléias, o Congresso Nacional passa que quando nós temos um tema específico para defender, nós encontramos grandes dificuldades. Porque somos poucos que colocamos como prioridade e que evidente, na representação que é delegada aos conselhos, muitas vezes, as pessoas que estão indicadas não têm intimidade com a política. Para avançar no conselho o debate, e ponderar os conselhos, para poder ampliar e até amadurecer essa política é preciso que nós tenhamos, em todos esses setores, pessoas que tenham o mínimo de referência para poder fazer essa discussão. \r\n\r\nPor isso quero introduzir nessa questão de estar chamando aqui na Comissão pessoas de outras secretarias que nós tratemos também de pessoal, porque é fundamental. Esse foi o nosso grande desafio. Nós estamos abrindo um concurso público e, pela primeira vez no estado do Rio de Janeiro, nós vamos ter um concurso em que vai estar lá identificado: direitos humanos. Porque não existe; nós não temos. Nós temos militantes, gente da causa que acumulamos, servidores responsáveis, mas nós não temos um quadro de pessoal que possa tratar com a sociedade civil. E essa contribuição valorosa e diversa que nós encontramos nas instituições. \r\n\r\nEntão, é importante que incorpore também, como já uma parceria nossa, além das discussões que deveremos fazer adiante, essa necessidade, essa demanda de termos esses quadros especificados nas representações dentro dos conselhos. Aí vale para direitos humanos, vale para a juventude, vale para o idoso. Então, é importante, realmente, a iniciativa da Comissão. \r\n\r\nO diálogo, como nós sempre buscamos, existe um componente ideológico, que também em nós, enquanto sociedade civil, enquanto liderança de causas, está introjetado. É que, quando nós vamos falar de direitos humanos, a primeira coisa que nós fazemos é deixar a segurança de lado. Porque segurança nunca foi vista como um dos equipamentos dos direitos humanos por conta dos armamentos. \r\n\r\nEntão, nós ainda estamos numa cultura de diálogo. E quero ser franca, transparente de que não é um diálogo fácil hoje feito nas obrigações e deveres de um sistema de segurança que é histórico - e aí não é no estado do Rio de Janeiro, mas no Brasil como um todo e no mundo também - e a modernidade da visão que nós temos da questão dos direitos humanos. Em determinados momentos, chega a ser conflitante. \r\n\r\nEntão, o que é importante? A permanência do debate constante para que essa relação se dê ainda que seja por ações esporádicas. E aqui nós fazemos, com a secretaria de Segurança, todo um acompanhamento, seja na intervenção das comunidades, qual é o papel da secretaria até então. Ela não vai para a tragédia. Existe um esforço, uma vontade de que a gente chegue primeiro. Só que nós não temos às vezes pernas para chegar diante de um conflito dessa magnitude. E como V. Exa. bem colocou, é preciso unir forças. Os poderes executivo, legislativo e a sociedade civil. Não é uma tarefa fácil. Então a nossa relação é uma relação clara, transparente, mas altamente limitada do ponto de vista da construção ainda de uma política mais integrada com a segurança. Aí nós queremos assumir a falta de discussão, de debate, que não se expressa nas ações que ora nós estamos executando. \r\n\r\nA outra questão está relacionada ao orçamento. Nós temos um orçamento na casa de 98 milhões, que, é evidente, ele é um orçamento ajustado às possibilidades do estado para garantir a execução dessas políticas dentro de contingenciamento necessário e, aqui, a Assembleia sabe muito bem, nós tivemos grandes falhas de não fazer um acompanhamento mais pontual, não é, Nelma?, de na Assembleia Legislativa de tentar garantir que o nosso orçamento fosse minimizado no contingenciamento, mas nós não conseguimos. Estamos correndo agora para fazer valer, até porque nós já temos muito mais acúmulo de ações que deveremos executar dessa intersetorialidade. O que nos cabe, na verdade, é fundamental para darmos início a esse processo mais macro de uma política estadual de direitos humanos. \r\n\r\nEntão, o nosso orçamento, como acredito que de outras secretarias também, ele nunca vai estar ajustadíssimo àquilo que se propõe. Nós apresentamos o nosso plano plurianual, mas não conseguimos. Não é uma falta de execução. Nós sabemos também que temos uma máquina emperrada, todos nós sabemos disso. Aquela burocracia que ainda existe, de tramitar, de você fazer licitações, de você fazer contratações, hoje não mais. Nós estamos, nos próximos dias aí, colocando um edital que é para a seleção de universidades para núcleos de estudos de direitos humanos para participar da revisão do plano. Isso leva tempo. Isso nós tínhamos esses desejos todos e até algumas questões identificadas aí na fala do Pedro, como compromisso, isso já estava desde o primeiro ano. É que a burocracia nos impede, ela é muito mais forte do que a vontade que nós temos dessas execuções. Mas podem ter certeza de que procuraremos ajustar o nosso orçamento às demandas que nós estamos enfrentando. E eu conto com a Assembleia Legislativa, com o olhar, realmente, através dessa comissão no nosso orçamento da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Secretaria, a senhora falou, só um parênteses, perdão, que o orçamento é de 98 milhões. É que o que consta no site é de 40 milhões, não é de 98.\r\n\r\nA SRA. BENEDITA DA SILVA - Não, é o que nós vamos, porque...\r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nA SRA. BENEDITA DA SILVA -... descontingenciado... É quadrimestre. Descontingenciado nós temos 40 milhões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Ah, tá O.K.\r\n\r\nA SRA. BENEDITA DA SILVA - Para todas as ações. Abrigos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Exatamente, pessoal, custeio e investimento. Total dá 40.290.000.\r\n\r\nA SRA. BENEDITA DA SILVA - ... Fia, Fundação Leão XIII, tudo. Tudo. Então, quadrimestralmente eles vão liberando o orçamento. Na verdade, eu tenho é um orçamento de 98 milhões liberado, mas dentro do quadrimestre. Eles vão... e nós vamos executando. O total é de 98 milhões.\r\n\r\nEntão, nós trabalhamos essa questão dessas burocracias todas. A questão do crack que nós estamos encarando assim com uma preocupação enorme, dessa modalidade que já está em terceiro lugar, a primeira é a maconha em atendimento nos nossos abrigos... Primeiro é álcool, segundo a maconha... Não, a cocaína. Cocaína associada. Depois é que vem o crack. E esse crescimento tem evidentemente nos colocado não só em alerta como estamos disponibilizando equipamentos e estamos fazendo uma discussão de como fazer melhor esse atendimento, seja para adulto, os seus familiares, e também para as crianças e os adolescentes. É o que eu posso colocar de momento. E estamos realizando também um seminário. O seminário é exatamente para que a gente possa tratar dessa política. \r\n\r\nÉ bom que a gente também coloque aqui, porque nós tivemos uma pressão muito midiática em relação ao crack. Mas nós convivemos com situações como o álcool bem agravantes, e nós precisamos ter uma política mais incisiva, porque o que a gente chama de droga permitida, que é a questão do álcool, ela vai sofrendo um certo abandono quando nós temos o crack já chegando para trazer para nós um desafio.\r\n\r\nEntão, também quero convidar essa comissão para que participe conosco também desse grande debate, que faça parte da nossa Mesa lá de abertura para que juntos possamos, também, não só tratarmos aqui da questão dos direitos humanos dos conselhos, mas, que nós possamos tratar também desses temas que, para nós, são preocupantes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, secretária. Sem dúvida alguma estaremos presentes. Depois, quero solicitar à secretaria que pudesse nos enviar quais os planos mais detalhados no que diz respeito à melhoria do quadro do atendimento, especificamente a questão das drogas. Nós sabemos da precariedade do atendimento da saúde, da assistente social; a rede pública está absolutamente precarizada. Então, quais são as iniciativas? Como é que isso está sendo feito? Se a gente pudesse receber isso em breve, até para que a gente possa estar aqui pautando esse debate também, seria bastante importante.\r\n\r\nSecretária, só uma curiosidade. Quantas vezes a senhora conseguiu se reunir com o secretário de segurança nesses dois anos para discutir a política de direitos humanos e a ação da polícia?\r\n\r\nA SRA. BENEDITA DA SILVA - Olha, nós, todas as vezes que fomos solicitados, conversamos. E tem mais, nós estamos trabalhando juntos na conferência, estamos fazendo conferência também independente, com o universo que nós estamos trabalhando, que são as mulheres, que é a juventude. Nós estamos trabalhando com o Pronasci, que é da segurança cidadã, e nós estamos nas comunidades agindo. Nós estamos entrando com as ações sociais nessas comunidades. Estamos também cadastrando, fazendo o trabalho preventivo. Mas é importante dizer que as ações da segurança, principalmente, das ocupações, elas se dão num outro âmbito; as decisões das ocupações se dão num outro âmbito, não se dá no âmbito da Secretaria de Assistência Social. A Secretaria de Assistência Social é um braço da segurança cidadã para executar as ações de inclusão nas comunidades onde há ocupação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Eu tenho uma última pergunta. O Pedro, acho, quer fazer um questionamento. \r\n\r\nExiste algum trabalho hoje da secretaria no que diz respeito a uma contribuição na formação policial, na polícia militar, mais especificamente?\r\n\r\nA SRA. BENEDITA DA SILVA - Sim. Nós estamos fazendo todo o treinamento nessa área para os gestores da política de assistência social, introduzindo os direitos humanos. E isso vale para os policiais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Pedro.\r\n\r\nO SR. PEDRO STROZENBERG - Obrigado, Marcelo. desculpe quebrar o protocolo. São só duas perguntinhas. Uma, que eu acho que interessa diretamente às pes soas que estão aqui, as instituições, sobre o programa de defensores de direitos humanos. Eu acho que esse é um tema que merece, precisa também de uma atenção aí especial. E queria saber a quantas anda.\r\n\r\nE perguntar se há alguma ação específica da secretaria nas áreas do PAC, nesse programa do PAC. Porque, de alguma maneira, tem recebido uma intervenção grande nas comunidades, especialmente no Alemão, Rocinha, Manguinhos. E queria saber que tipo de ação de direitos humanos que a Secretaria tem movido ali dentro. A gente tem escutado mas acho que como estamos numa audiência pública vale à pena mencionar, como um programa dessa magnitude entender um pouco essa ação da Secretaria.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Deputado, eu queria só pedir licença para acrescentar uma informação aproveitando essa pergunta oportuna do Pedro sobre o programa de defensores. Dizer que o nosso projeto também que cria o programa de proteção de defensores de direitos humanos já entrou em votação nessa Casa, recebeu uma emenda do Deputado Marcelo Freixo, que melhora o projeto, e precisamos pedir ao Presidente da Casa também para colocar em votação porque é mais uma garantia legal para que, ainda que a Secretaria tome as iniciativas que pode e deve tomar nesse respeito, para que o programa permaneça mesmo com a mudança de governo. \r\n\r\nQuer dizer, essa garantia legal é importante para que a nossa causa não se perca com a troca de Secretário, por exemplo, numa mudança de governo. Então, dá mais estabilidade à nossa luta. Então, lembrar que esse programa já foi à votação nossa, inclusive V. Exa. emendou, melhorou o projeto, e vamos brigar para que ele volte à votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - E esse tema tem sido prioridade da Secretaria Especial de Direitos Humanos de Brasília, do Governo Federal. Então, é importante. Sra. Secretária.\r\n\r\nA SRA. BENEDITA DA SILVA - Para nós é importantíssimo, Deputado Alessandro Molon, porque nós queremos garantir o orçamento permanente e agora o Rio de Janeiro conseguiu a aprovação. Já estamos para receber agora no dia 26 para discutir a implementação e ver esse programa de proteção dos defensores de direitos humanos. Nós conseguimos com o Governo Federal e ele vai estar conosco no dia 26, aqui, para discutirmos essa implementação. E com o seu projeto nós vamos conseguir orçamento permanente, acho que amplia bastante. Estou de olho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - A pergunta do Pedro sobre o PAC Secretária, sobre a ação da Secretaria nas áreas do PAC.\r\n\r\nA SRA. BENEDITA DA SILVA - As nossas ações são ações que passam pela juventude e ações que passam pelas mulheres, na comunidade. Nós temos os centros urbanos que estamos tratando. ... A própria comunidade escolhe qual é a modalidade que ela quer exercitar ali, nós temos também convênios com organizações que prestam também para nós serviços na área da cultura como é o caso do afro-reggae e outras organizações que têm com os Governos Federal e Estadual convênios, eles estão também atuando na área através da Secretaria de Assistência Social e de Direitos Humanos. \r\n\r\nNós estamos juntos com as Secretaria de Trabalho fazendo qualificação para o mercado de trabalho. Aí depende, existe uma variação entre uma comunidade e outra, e nós estamos firmes e fortes com os centros de referência da juventude nessas comunidades. Esses centros de referência são mesclas que nós colocamos para poder fazer o acompanhamento do PAC, a prioridade é que seja instalado onde temos o PAC. Então, onde nós estamos realizando o PAC também estamos fazendo o empoderamento daquelas famílias que estão no Bolsa-Famíla incluindo nos demais programas que o Governo Federal tem com o Governo do Estado. Este acompanhamento está sendo feito por nós através da assistência.\r\n\r\nMas a assistência também tem uma particularidade ainda na medida em que nós estamos fazendo essa discussão da implantação de sistema único da assistência social, que é um pouco assim: todo mundo é um pouco médico, então, todo mundo dá receita e nós falamos: “toma esse remédio”. Todo mundo é um pouco professor, professora, então a gente ensina alguma coisa. E a assistência social também, todo mundo acha que tem que fazer alguma ação. Então, ainda estamos trabalhando muito até mesmo a superposição de ações mais canalizadas. \r\n\r\nEntão, nós estamos nos atendo na questão da segurança, quer dizer, como um braço social da segurança e atuando para não ter conflitos até com outras secretarias que estão desenvolvendo outras ações. E na intersetorialidade nós estamos com o pré-vestibular social, nós estamos ocupando as áreas. É fundamental também o esporte estar atuando conosco. Vamos encontrar na comunidade uma série de ações que não estão sendo executadas pura e simplesmente pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, mas que são de uma compreensão o que é fundamental e importante para que não entre só uma polícia armada e ocupe aquele lugar. O mais recente foi agora a ocupação da Babilônia e Chapéu Mangueira e que nós já instalamos lá, tanto a Secretaria de Assistência Social quanto a Secretaria de Ciência e Tecnologia. Então, já estamos em funcionamento lá, com o Centro de Referência da Juventude, com qualificações mais específicas por conta da própria área e escolha, aproveitando também todas as iniciativas das associações de moradores dentro da comunidade e ajudando a empoderar, se eles estão prestando um serviço de creche, por exemplo, com 50 crianças, nós chegamos para empoderá-los com a intersetorialidade e aumentar o número de atendimento.\r\n\r\nEntão, é dessa forma que nós estamos atuando. Não temos um pacote específico para atuar dentro ou de uma ou de outra comunidade, ainda, a não ser com essa referência do Pronasci, que é o Protejo e Mulheres da Paz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, secretária.\r\n\r\nMinhas considerações finais aqui, para que a gente possa ter disciplina, inclusive de acabar na hora, é tão raro aqui. Mas quero fazer um convite à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e todos os militantes, que nós temos, aqui, na Casa, Molon, dois projetos de lei, de minha autoria, que tratam da questão do Funk. Pode parecer estranho eu estar falando isso aqui, agora, mas nessas ocupações, chamada pelo secretário de segurança de política de aproximação, que seria uma outra vertente da lógica da guerra tão defendida pelo mesmo secretário no Complexo do Alemão, no mesmo governo, há muito pouco tempo. Mas essa política de aproximação é algo que, evidentemente, não podemos comparar com a lógica da guerra, não está aqui em comparação, mas em todos os lugares onde essa aproximação ocorreu ela não, por enquanto, garantiu autonomia, liberdade e sensação de segurança mais profunda para os próprios moradores. A começar pelas perseguições culturais que, como muito bem disse a secretaria, não é secundário. As pessoas querem estar vivas, mas não abrirão mão de sua dignidade, não abriram mão dos seus direitos elementares para além da vida, para além de estarem andando, respirando. Em todos esses espaços, Molon, o Funk foi proibido, e é verbalmente colocado pelos agentes da Segurança Pública como “coisa de bandido”.\r\n\r\nEntão, queria convocar a Secretaria de Direitos Humanos para que possa ser nossa aliada...\r\n\r\nA SRA. BENEDITA DA SILVA - De Cultura, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - A de Cultura já estou chamando faz tempo, mas a de direitos humanos para que possa ser nossa.. o Molon sabe o quanto a gente tem conversado com a Secretaria de Cultura. Mas é porque eu acho que esse é um direito elementar, por isso que eu não quero só discutir com a Cultura. Esse é um direito que está sendo cerceado, os bailes, o acesso à cultura que aquela comunidade decidiu gostar. Então, essa é uma violação muito grave, muito grave! E essa demanda chegou à Comissão de Direitos Humanos não só à Comissão de Cultura, recentemente aqui, e a gente tem trabalhado isso junto.\r\n\r\nEntão, nós queremos fazer uma audiência pública, nós vamos fazer uma audiência pública sobre o debate, sobre o direito, sobre o Funk, porque é uma linguagem. Eu não estou discutindo gosto, estou discutindo direito, é uma linguagem, e é uma linguagem que atinge uma força muito expressiva na nossa juventude. Então, não dá para pensar numa política de juventude hoje sem debater suas manifestações culturais. Sabemos disso. \r\n\r\nEntão é só um convite para que a gente possa estar contando com vocês nessa luta, que nós vamos pautar aqui também. É inadmissível o que a gente tem assistido nesses lugares com a chamada política de aproximação, não estou nem falando dos outros, estou falando dos lugares onde o estado diz que está se aproximando. \r\n\r\nEntão, fica aí esse convite. E, evidente, secretária, o nosso desejo é de que a concepção de uma sociedade segura não seja aquela onde a polícia mais mata e mais morre, mas a concepção de uma sociedade segura seja aquela em que a política de segurança garante os direitos elementares para todos os cidadãos. Que a concepção de uma sociedade segura é aquela que se reafirma na lógica da garantia dos direitos em todos os territórios para todas as pessoas, sem muros, sem restrições de ir e vir, sem restrições do que ouvir, do que dançar, do que falar, do que pensar. Essa é uma sociedade segura que alimenta a nossa utopia e as nossas ações. \r\n\r\nAgradeço muito a presença da secretária...\r\n\r\nDeputado Alessandro Molon, pois não.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Deputado. É só para dizer que nós já providenciamos, com o auxílio da secretaria da comissão, cópias do nosso projeto para todos os presentes aqui. Nós vamos deixar uma cópia com cada representante para que vocês possam analisar e já na próxima reunião, quem sabe já lá na secretaria, com a presença do grupo, da articulação, da secretaria e da nossa comissão, já discutir as mudanças que podem e devem ser feitas no projeto. Ele está absolutamente à disposição para ser modificado naquilo que nós entendemos conjuntamente como necessário.\r\n\r\nObrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Perfeito.\r\n\r\nE antes do encerramento, reforçar o grupo de trabalho que nós sugerimos aqui, para que a gente possa na semana que vem já estar agendando essa primeira reunião, contando com a sociedade civil, Poder Legislativo e Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nAgradeço muito a presença de todos, representantes da sociedade civil, governo.\r\n\r\nEstá encerrada a reunião.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e nove, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente, e PAULO RAMOS, membros efetivos deste Órgão Técnico. I - ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado MARCELO FREIXO registrou a presença dos seguintes convidados: Cel. César Rubens Monteiro de Carvalho, Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro; Dr. Ipurinan Calixto Nery, Sub-Secretário Geral da Seap; Dr. José Simões Dimas, Subsecretário de Infraestrutura da Seap; Dr. Renato Homem, Assessor da SEAP; Dr. Sílvio Pinho Romero, Diretor da Casa de Custódia Romeiro Neto/Seap; Dr. Emerson Luis Neves Paiva, Diretor do Presídio Elizabeth Sá Rego; Dr. Carlos Rogério Campos, Diretor da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira; Dr. Paulo César Freitas da Silva, Diretor do Presídio Hélio Gomes; Dr. Roberto de Sá Pereira Canto, Diretor do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho; Dr. Fábio Luís Sobrinho, Diretor do Instituto Penal Edgard Costa; Sr. Rogério Blank, Assessor Seap; Sr. Carlos Eduardo da Silva Nogueira, Seap; Sr. Gilson Nogueira, Seap; Sr. Jorge da Silva Perrotte; Sr. Maurício Luis Rocha, Seap; Leonardo Estrella da Silva, Seap; Dr. Allan Turnowski, Chefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; Dr. Orlando Zaccone, Controle de Presos da Polinter; Dr. Leonardo de Souza Chaves, Sub-Procurador Geral de Direitos Humanos e Terceiro Setor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Dr. Leonardo Rosa, Coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - NUDEDH; Dr. Leonardo Guida, Coordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - NUSPEN; Dr. Rodrigo Murtinho, Defensor Público do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos; Dr. Denis Sampaio, Assessor Criminal da Defensoria Pública; Dr. César José de Campos, Coordenador Geral do Programa Delegacia Legal do Estado do Rio de Janeiro; Drª. Sara Raquel Carlos Quimas, Diretora Presidente do Conselho Diretor da Associação de Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro; Sr. André Honbrajos, CNBB-Pastoral Carcerária; Srª. Vera Lúcia Alves, Pastoral Carcerária da Arquidiocese do Rio de Janeiro; Srª. Márcia Honorato, Presidente do Núcleo de Direitos Humanos - FACBARJ; Srª. Julita Lemgruber. Feito isso, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 25/05/09, a presente reunião destina-se à discussão sobre “a situação das carceragens da Polícia Civil e o lixão de Bangu”. Abertos os trabalhos, o tema foi amplamente debatido, com explanação feita pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Administração Penitenciária, Cel. César Rubens Monteiro de Carvalho e pelo Senhor Chefe de Polícia Civil do Estado, Dr. Allan Turnowski e posterior encaminhamento de perguntas, que foram prontamente respondidas. Ao final do debate, foi proposta a criação de um grupo de trabalho formado por representantes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj; da Defensoria Pública, da Secretaria de Administração Penitenciária, da Polícia Civil, da Vara de Execuções Penais, do Ministério Público e da Sociedade Civil aqui representada, ficando a primeira reunião agendada para a semana seguinte à esta reunião. II - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Jackeline Correa Marins, Secretária, matrícula 201.523-8, lavrasse a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas contendo o inteiro teor da presente audiência. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em vinte e seis de maio de dois mil e nove. Jackeline Correa Marins, Secretária; Deputado MARCELO FREIXO, Presidente\r\n\r\nNOTAS TAQUIGRÁFICAS\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - (FALHA NO SOM) Quero, de imediato, agradecer a pontualidade rara de todos os convidados, para que a gente possa estar começando praticamente na hora. Registro a presença do Sr. Deputado Paulo Ramos, membro efetivo da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; registro a presença do Cel. César Rubens Monteiro de Carvalho, Sr. Secretário de Administração Penitenciária. Obrigado pela presença mais uma vez, Coronel. \r\n\r\nRegistro a presença do Dr. Allan Turnowski, Chefe da Polícia Civil; do Delegado Orlando Zaconi. Dr. Leonardo Chaves, do Ministério Público, não chegou ainda. Dr. Leonardo Rosa, Coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Dr. César José de Campos. Obrigado Dr. César, Coordenador-Geral do Programa de Delegacia Legal - ainda é esse o título, né? - daqui do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Dr. Carlos Augusto Borges, Juiz da Vara de Execuções Penais, também foi convidado e foi a única pessoa, de todos os convidados, que disse estar impossibilitado de vir. Evidentemente, no final, a Comissão pode e deve aprovar uma outra audiência pública para discutir a situação das carceragens do Rio especificamente com o Poder Judiciário. Envolve outra pauta, mas já fica aí esse indicativo. \r\n\r\nO Dr. Leonardo ainda não se encontra presente, mas está aqui sendo substituído - também do Núcleo de Atendimento Prisional da Defensoria Pública - pelo Dr. Luiz Felipe. \r\n\r\nAgradeço a presença de todos. Registro também as presenças da professora e pesquisadora Dra. Julita Lemgruber; da Pastoral Carcerária do Rio de Janeiro, Padre André; Dra. Vera. \r\n\r\nPara que a gente possa começar esta audiência, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania fez algumas visitas às carceragens da Polícia Civil; visitamos três unidades: as unidades de Neves e Pavuna; e a unidade feminina de São Gonçalo. Fizemos algumas imagens, que a gente vai exibir nesta audiência pública, para que, à luz dessas imagens, a gente possa fazer o debate de alternativas para fechamento - espero que em definitivo - dessas carceragens. \r\n\r\nEntão, peço atenção de todos. O objetivo é fazer com que não só nós ficássemos aqui, mais uma vez, falando sobre a superlotação e sobre as péssimas condições. \r\n\r\nEu, particularmente, estou um pouco cansado de falar sobre essa situação e, então, talvez as imagens possam nos trazer um ímpeto maior para tentar resolver essa situação em definitivo. O compromisso de todos - esta audiência pública precisa ser propositiva. \r\n\r\nPeço a atenção de todos e agradeço, evidentemente, à Polícia Civil por nos permitir essas imagens. É uma ação pedagógica que, espero, seja transformadora. Então, vamos às imagens e depois a gente retoma. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À APRESENTAÇÃO DE FILMAGEM)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Retomando aqui a audiência, é evidente que para ampla maioria dos convidados, todos os assessores que aqui acompanham as autoridades, não há muita novidade nessas imagens. Todo mundo sabe da superlotação. Todo mundo sabe das péssimas condições. É uma pena que as imagens não possam produzir cheiro, porque talvez ficasse insuportável nesta sala o cheiro que têm essas prisões. \r\n\r\nRepetindo a frase de um dos presos: “O Estado erra.” O Estado tem errado sistematicamente ou na sua falta de política, ou tendo a falta de política como política para essa situação das carceragens da Polícia Civil. Até há muito pouco tempo sequer sabíamos quantos desses presos eram recapturados, quantos desses presos eram condenados, qual é a situação real do que acontece ali dentro para que pudéssemos saber minimamente qual é a responsabilidade de cada um dos setores.\r\n\r\nTive uma conversa com o Delegado Orlando Zaconi, que já trouxe os dados atualizados do número de presos condenados, recapturados, para que possamos sair daqui com alguns avanços concretos, não só a constatação antiga de que é uma situação inaceitável, como sempre lembra a Julita, um lugar muito caro para tornar as pessoas piores. Como nenhum de nós concorda com isso, a gente precisa buscar saídas. \r\n\r\nQuero, de imediato, passar a palavra aos representantes da Polícia Civil, Allan Turnowski, e para o Delegado Orlando Zaconi, para que a gente possa começar esta audiência pública buscando saídas, num prazo determinado, para que essa situação possa não mais existir no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. ALLAN TURNOWSKI - Bom-dia, Deputado. Bom-dia a todos.\r\n\r\nAssumi a cadeira de chefe de polícia há pouco mais de um mês e já trouxe, logo no início da gestão, a questão do problema de carceragem para tentar ver uma solução o mais breve possível. De imediato, criamos o controle único de presos, uma coordenadoria única, chefiada pelo Dr. Zaconi, que foi escolhido exatamente porque vinha desenvolvendo, na carceragem de Nova Iguaçu, uma política de dar cidadania a esse preso, tentando transformá-lo em algo melhor. Dentro do projeto ele deu opções como livraria, direito ao voto ao preso, palestras. Isso fez com que a carceragem por ele chefiada angariasse recursos e elogios dos mais diversos órgãos ligados aos direitos do preso. \r\n\r\nEm razão disso, passamos todas as carceragens ao controle do Dr. Zaconi, visando a estender esses benefícios e o tratamento a todos os presos da Polícia Civil. Ao mesmo tempo, com esse controle único, pretendemos ter realmente raios-X de como estão as nossas carceragens, podendo assim ter um fluxo de relação melhor com a Secretaria de Administração, que, juntamente com a Polícia Civil, administra a situação dos presos do Estado.\r\n\r\nEstamos estreitando laços com a Secretaria visando a uma melhor acomodação dos presos e, ao mesmo tempo, visitando o interior, tentando convencer Prefeitos à abertura de cadeias públicas, que são, dentro do Projeto Delegacia Legal, a solução para acabar com a carceragem da Polícia Civil. As delegacias legais não têm mais carceragem e, ao fim desse processo de transformação de toda delegacia legal, a gente vai passar todo o ciclo completo de controle do preso para a Secretaria própria, que é a Secretaria de Administração. \r\n\r\nO que temos sentido nesse início de visitas ao interior - já fomos a Teresópolis e estamos agendados na região de Cabo Frio e Araruama - é que há uma mudança já de paradigma com relação aos Prefeitos, no início muito resistentes com a ideia de trazer cadeias públicas para a sua região, mas, hoje, percebem que, em primeiro lugar, a própria família do preso é beneficiada, pois o visita. A visita é bem mais perto e o custo para a família é bem menor, acaba não sendo também penalizada. \r\n\r\nEm segundo lugar, o preso do interior tem, muitas vezes, uma periculosidade menor do que o da capital; e não se misturando automaticamente você evita problemas maiores no próprio interior. \r\n\r\nPor fim, os Prefeitos entenderam que em volta das cadeias públicas você tem uma questão econômica: já que as famílias visitam, você tem novos bares, novos restaurantes, e se consegue dar uma vida econômica para a região.\r\n\r\nAcho que a solução é essa, a construção das casas de custódia. Enquanto isso, acho que a gente tem que estudar e acho muito proveitosa esta audiência pública, exatamente para dividirmos esse problema que hoje assola a Polícia Civil. Estamos abertos a parcerias: tudo aquilo que se entender que tem condições de melhorar a condição do preso, com certeza a Polícia Civil vai aderir. \r\n\r\nPasso a palavra ao Dr. Zaconi, que pode falar mais tecnicamente sobre a questão da carceragem em si. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ORLANDO ZACONI - Bom-dia a todos. Queria agradecer o convite que foi feito, primeiro pelo chefe de polícia, para eu assumir essa responsabilidade de fazer o controle unificado dos presos na Polícia Civil. Isso é um ganho institucional muito grande, porque, até então, a maioria dessas carceragens que nós vimos era administrada pelo Delegado que estivesse na titularidade da unidade policial. Isso fazia com que a descentralização dessa atividade não nos permitisse uma política em relação a modificar o quadro, que já é antigo. \r\n\r\nNa verdade, essa realidade não é nova. E mais, já melhorou muito. Isso é importante dizer. Hoje, nós temos na Polícia Civil um total de 4.100 presos, o que significaria, perto do quantitativo de presos no Estado, em torno de 15%. São 24.000 presos - são 20.800. Então, teríamos aí uns 20% de presos em carceragens, como vocês viram, sem condição nenhuma para custodiar preso. Elas não existem do ponto de vista jurídico. \r\n\r\nSó para vocês terem uma ideia, eu tentei, no projeto da Delegacia de Nova Iguaçu, criar o conselho da comunidade, para atuar naquela carceragem. E a resposta é que é impossível se criar conselho da comunidade em Nova Iguaçu, porque não existe sistema prisional lá. Ou seja, aqueles 531 presos que estão lá, hoje, custodiados, não fazem parte de um sistema. Esse eu acho que é o início de toda... Só para a gente fazer uma análise de como nós chegamos nesse quadro. Se essas carceragens não integram o sistema, os direitos aos quais os presos ... estão previstos em lei para os presos, não são realizados. Todas as assistências que nós temos lá na LEP, para o preso provisório e definitivo, assistência saúde, educação, nada disso se realiza. \r\n\r\nEntão, o projeto que nós desenvolvemos inicialmente em Nova Iguaçu foi trazer essas assistências para dentro da carceragem, com um cuidado que é importantíssimo: nós não podemos, ao tentar trazer esses direitos para os presos na carceragem, reconhecer esses espaços como lugar para custódia de preso. Acho que nosso ponto principal aqui é, primeiro - e o projeto em que nós estamos trabalhando é chamado “carceragem cidadã” -, é definir, de plano, que nós não temos atribuição, nem temos condições de custodiar preso, porque na Polícia Civil nós não temos assistente social, não temos médico, não temos pessoal qualificado para trabalhar. A SEAP até tem; de forma deficitária, mas tem. São poucos, precisavam de muitos outros, mas tem lá na sua estrutura esse quadro de funcionários para dar assistência ao preso; e nós não temos.\r\n\r\nEntão, partindo dessa ideia, o que nós podemos propor, que eu acho que é o objetivo da nossa reunião? Fechar os olhos e dizer tão-somente - foi o que a polícia fez durante muito tempo - não, esse problema não é nosso; então, não quero nem saber. Deixa lá que o Estado resolve. A polícia não tem que resolver, porque o problema não é da polícia, o problema é do Estado. Foram deixando as carceragens ficarem nessa condição. \r\n\r\nOutra proposta, que eu acho que é a mais coerente com a necessidade até dos próprios presos, é se fazer um projeto com um plano de metas, onde nós possamos, num prazo que nós vamos ter que definir, chegar a um ponto de não termos mais presos em carceragem de polícia. Acho que essa é que seria a proposta que eu vejo mais produtiva para a nossa reunião, ou seja, vamos para essa meta. Se nós não podemos hoje, nós sabemos, são 4.100 presos, se existe um decreto hoje - “não se pode mais ter preso na Polícia Civil” -, vai ficar difícil para arrumar um lugar para esses 4.100 presos. Então, vai ter que ser algo - Dr. Allan falou da construção de casas de custódia. Isso tudo é importante, mas eu acho que o que eu quero propor a todos é um plano que se resume no seguinte: a nossa dificuldade está em que nós temos a porta de entrada aberta. Todo dia, se entrarem 100 presos, se a polícia resolver fazer uma operação para cumprir 1.000 mandados de prisão, esses 1.000 presos vão chegar na Polícia Civil e a Polícia Civil vai ter que receber esses 1.000 presos. Isso é um problema. A nossa porta de entrada está aberta. E o segundo problema é que a nossa porta de saída é limitada, porque nós recebemos, semanalmente, um quantitativo de vagas que não resolve o problema da superlotação. E tem um problema maior em relação à questão da porta de saída. Por exemplo, quando a SEAP oferece, para a Polícia Militar, 200 vagas, 300 vagas, isso não é um dado real em termos de saída de preso, porque o sistema está em perfil. Se dessas 300 vagas 150 forem de ADA - aqui não é que nem no jornal, gente, pode-se falar o nome das facções -, eu não tiro preso nenhum, porque eu não tenho ADA quase no total de presos. O meu problema é Comando Vermelho e Seguro, que são os perfis que realmente estão superlotando as carceragens. Então, evidentemente que não é só também ver, olha, estamos dando 500 vagas. Isso não diz muita coisa, porque se essas 500 vagas são oferecidas por perfil, o importante é saber de que perfil são essas vagas, para saber se elas são aproveitadas. Muitas vezes as vagas não são aproveitadas porque, conforme nós falamos, havia uma descentralização na administração disso e realmente havia muita falha por conta da Polícia Civil - nós temos que reconhecer - no sentido de não conseguir a documentação necessária para transferir o preso. Não vamos nos afastar dessa responsabilidade. Mas eu quero também deixar claro que muitas das vezes essas vagas não são preenchidas, porque o perfil que é oferecido não é o perfil de preso que nós temos. Eu só vejo como solução - e aí seria um pacto, digamos assim -, para resolver o problema dos presos na carceragem da polícia, ou nós vamos resolver o problema da entrada, ou nós vamos resolver o problema da saída. \r\n\r\nProposta que eu posso oferecer para discussão, porque nós estamos aqui para conversar, a SEAP é uma voz importantíssima nesse debate todo. Quando nós vamos limitar o número de presos em todas as carceragens da Polícia Civil - aí tem que ser todas -, eu tenho conversado com o Dr. Mendes, na Defensoria: hoje, nós temos algumas ações civis públicas que têm limitado o número de presos em algumas carceragens. Vou dar um exemplo: na base Polinter do Grajaú, hoje nós só podemos ter 150 presos. Agora, uma nova ação civil pública limitou em 150 o número de presos na base da Pavuna. Beleza. Ah, aqueles presos que estão lá a mais, nós podemos mandar para a SEAP, por ordem judicial, ou, como foi feito no Grajaú, até por um acordo, que, aliás, eu tenho que agradecer à Secretaria de Administração Penitenciária, porque nós recebemos uma ordem para tirar 400 presos da base do Grajaú; a ordem era para tirar e a Secretaria de Segurança falou: olha, tem que tirar de lá, tem que botar em algum lugar. Eu vou tirar do Grajaú e vou jogar onde: em Neves, na Baixada? \r\n\r\nQuer dizer, o problema continua, mas a Secretaria de Administração Penitenciária conseguiu 200 vagas e nós dividimos: a SEAP ficou com 200 vagas e nós tivemos que realocar os presos em outras carceragens, esses 200 presos, o que é um problema também. \r\n\r\nEntão, eu acho que não adianta só limitar o número de presos em algumas unidades, porque mesmo quando o preso sai, mesmo que ele saia para a SEAP, os que vão entrar eu não posso botar no Grajaú, porque lá é para 150 presos; não posso botar na Pavuna porque lá são 150 presos. Vai ter alguma carceragem que vai explodir. Hoje, vai ser a de Neves, vão ser as da Baixada Fluminense, que estão superlotadas também por conta dessas limitações restritas só a algumas unidades. \r\n\r\nA saída para o problema imediato, vamos falar de problema imediato, porque o problema futuro é acabar com os presos na carceragem, mas o problema imediato é tentar humanizar a condição desse espaço de custódia. Seria limitar em todas as carceragens. Aí nós vamos ter que fazer um estudo, que eu proponho, por exemplo, Neves, hoje, está com 786 presos. Se nós formos, aí, qual é o limite? Se for por metro quadrado, que é o que a lei prevê, desiste, né? Porque vão ser cinquenta presos, isso foge da nossa realidade. \r\n\r\nAí, o Deputado Marcelo Freixo - inclusive, eu o cito em relação a isso - falou: bom, se for por leito também não dá, porque não tem leito nas carceragens da Polícia Civil. \r\n\r\nQual a única maneira de nós buscarmos um limite? Porque todo limite que nós temos hoje lá na Polinter escrito é tudo na base de um conhecimento empírico, quem trabalha na unidade: olha, aqui... Por exemplo, vamos supor que Neves, hoje, que tem 786 presos, fosse limitada num número de 500. Ora, 500 presos em Neves é muito preso em Neves, mas, é um limite. Nós estamos com quase 800 e sem limite, porque hoje eu tenho 786, mas posso chegar até mil mole: é só não resolver os problemas. \r\n\r\nAcho que limitar a entrada em todas as carceragens seria um movimento, porque, então, vamos dividir a porta de entrada com a SEAP. A partir do momento que todas as nossas unidades estivessem no limite, esses presos passariam a entrar direto pela SEAP. Essa é uma das propostas. A outra proposta seria resolver a questão da saída, ou seja, um acordo em que recebêssemos um número de vagas da SEAP,fixo, por perfil, para que nós tivéssemos como programar a saída dos presos. \r\n\r\nEu, sinceramente, quero ouvir a todos, outras sugestões. Mas depois de muito pensar, acho que não tem outra saída, porque qualquer outra coisa que a gente decida aqui vai ser para um futuro, quando tiver casa de custódia, vai ser para uma coisa que não vai resolver o problema dessas imagens e da situação, hoje, dos presos na carceragem da Polícia Civil. Mas de qualquer maneira estamos abertos para ouvir outras sugestões e agradeço a oportunidade. Estamos aqui com o quantitativo de presos por unidade da Polícia Civil. São ao todo 4.092 presos, sendo 3.718 masculinos e 374 femininos. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Dr. Orlando Zaconi. \r\n\r\nLembrar que a nossa dinâmica registra a presença do Deputado Alessandro Molon, do Dr. Leonardo Chaves, representante do Ministério Público do Rio de Janeiro. Só dizer que a nossa dinâmica é primeiro ouvir todos os convidados, os setores convidados, para que depois os Deputados possam estar aqui fazendo perguntas, sugestões.\r\n\r\nO grande objetivo é quando e como que vamos acabar com as carceragens. A responsabilidade não é só de um Secretário, de um Delegado, a responsabilidade é do Estado. Estamos aqui para buscar saídas. Sabemos que não serão fáceis, que esse problema não é de um Governo ou de outro. Chegamos a ter - a Julita pode me corrigir -, lembro, recentemente, nós com 8.000 mil presos, não tem muito tempo, na Polícia Civil. Isso não tempo muito tempo. \r\n\r\nQuero passar a palavra ao Coronel César Rubens, para que possa fazer também suas considerações. Depois, para a Defensoria Pública. \r\n\r\nO SR. CÉSAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO - Bom-dia a todos. Mais uma vez, parabenizar a iniciativa do Legislativo, já que muitas das vezes o representante do Executivo não consegue sensibilizar determinados segmentos e é dever que o Legislativo crie regras, que se antecipe a algumas coisas quando for possível. \r\n\r\nInicialmente, eu queria parabenizar o Dr. Allan, pela ascensão dele na chefia da Polícia Civil e tornar realidade algo que era extremamente difícil para a Secretaria de Administração Penitenciária, que era a questão da gestão de vagas e como coordenar isso. \r\n\r\nNo ano passado, fomos, podemos dizer, atropelados por uma série de decisões judiciais, que alguns delegados se dirigiam a esses juízes locais e conseguiam transferências por ordem judicial, e que nos trazia grandes transtornos porque nós também estamos na nossa capacidade de limitação de vagas. E nós não querermos fazer o que aconteceu no Governo anterior: transformar uma cadeia que tinha 25 camas numa cela e botar 75, torná-las “triliches”. Nós não concordamos com isso. Mas é um problema de Governo, que a gente tem que buscar soluções. Uma cela com “triliche”, para quem tem experiência, como eu tenho, de gestão, de intervenção dentro de unidade prisional rebelada, é extremamente difícil uma intervenção desse tipo, desse porte. Com a experiência que eu tenho de gestão, de gerenciamento de crise, e tudo o mais que uma aparente ocupação inteligente possa parecer, ou seja, todos estarem dormindo, a despeito de estarem a três metros de altura, não é, creio, o ideal. \r\n\r\nEntão, achei interessante essa criação dessa coordenação, porque às vezes estamos nos programando para destinar, vamos dizer, 300 vagas para a Polinter e éramos surpreendidos com uma determinação de um Juiz de Teresópolis, Petrópolis, Araruama, que eu teria que absorver, de imediato, 200, 300 vagas. \r\n\r\nO Projeto Delegacia Legal prevê não só tirar os presos das delegacias como a construção de casas e cadeia pública, termo esse com que nós provocamos o Governador, porque existia uma criminologia indevida, quando se falava em casa de custódia, isso na minha entrevista sobre a Lei de Execuções Penais. \r\n\r\nEu creio que nós temos feito alguma coisa. Nós temos um projeto do Governo que foi elaborado com a nossa equipe e com a equipe do NDG. O Governador mandou que fosse feito alguma coisa nesse sentido. É um projeto que, quando da minha chegada, em 2005, nós sonhávamos que pudéssemos tornar isso realidade. Quando eu estive, em alguns momentos, no DEPEN, falava-se friamente e de forma muito acomodada nos seis metros quadrados por preso. Isso eu ouvia antes de chegar ao sistema. Nunca houve isso, exceto nas unidades mais antigas, como, por exemplo, a Frei Caneca, que acho que era um dos complexos que mantinha individualidade do preso. O preso podia ter os seus princípios de higiene e comportamental respeitado, uma vez que ele ocupava aquela única cela; isso acabou se deteriorando, e buscávamos o DEPEN, algumas outras pessoas sabiam, como é que seria isso? Como está escrito, mais ou menos? Como é que se faz? Como é que se define ocupação? \r\n\r\nEsse plano aqui, gostaria depois de passar à mão do senhor. Nós colocamos até isso. Aqui tem toda a parte do que se pensa em regime de sistema prisional do Rio de Janeiro. Descentralização, já que nós temos de forma errônea, a ocupação: 75% da população carcerária do Rio de Janeiro ocupam o Grande Rio. O que está totalmente fora dos propósitos, em nível de ressocialização, como o Dr. iniciou ali. O importante é que não tenhamos só casas cadeias públicas distribuídas no território do Estado do Rio de Janeiro, mas que todos os tipos de regimes estejam distribuídos no território. De forma que inexista, exatamente, também o senhor citou aí, o intercâmbio com o crime. Então, o ladrão de galinha de Itaperuna seria preso, ficaria na cadeia pública de Itaperuna. Se condenado, ele cumpriria a pena dele em Itaperuna e não teríamos o caso, que hoje nós temos, de determinados presos terem que vir de Itaperuna para o complexo de Bangu ou para qualquer outra unidade, a despeito do critério que nós temos do que deve ser analisado: o grau de periculosidade, o perfil do preso. Mas, ainda assim, alguns tipos de convívios são inevitáveis; e esse intercâmbio também é inevitável.\r\n\r\nEntão, pouco se pensou em nível de sistema prisional, dentro do que nós observamos. Hoje, aqui tem esse trabalho, que pode não ser perfeito - não existe trabalho perfeito, existem propostas que podem ser melhoradas. Nessa nossa proposta tem aqui toda a distribuição no território do Rio de Janeiro, de como devem ser os presos, percentuais de unidades a serem instaladas. Temos a definição de quantos presos devem ocupar determinadas celas de acordo com o regime. \r\n\r\nEntão, aqui está estabelecendo exatamente um regime fechado, qual seria o ideal , em número de presos por cela. Existe uma projeção, até 2013, que nós dupliquemos o número de vagas no sistema prisional. Até 2013, dentro do nosso estudo, a ideia é que nós dupliquemos e passemos aí em torno de 43 mil, 44 mil vagas no sistema prisional, se algumas medidas forem adotadas, independentemente de construção de unidades prisionais. Ou seja, esses mutirões que têm sido realizados pela Justiça e tem dado certa celeridade aos processos, investimentos em penas alternativas, onde a reclusão do preso não se tornasse necessária. Achei aqui agora uma tabela, por exemplo: nossa proposta, que foi aceita no regime provisório, seriam quatro presos por cela numa área de 12 m2. No regime fechado, um preso por cela de 6 m2, no semiaberto, quatro presos por cela, 12m2 e no aberto, 12 presos por cela com 24 m2.\r\n\r\nEntão, é uma proposta extremamente interessante, com metas a serem alcançadas. O Governador encomendou e participamos desse projeto. Creio que isso aqui é um grande ponto de partida, que eu gostaria de oferecer à Comissão, porque é algo que está muito bem definido na nossa proposta que entendemos que, pelo menos, nós, hoje, que estamos no sistema, como algo que poderia nos ajudar. \r\n\r\nO Projeto Delegacia Legal em construção de cadeia pública, não está subordinado, ou ligado, à Secretaria de Administração Penitenciária. Ele pertence ao grupo executivo que está diretamente ligado ao Gabinete Civil e à Secretaria, acho, de obras, onde não temos uma participação mais efetiva, porque o seu gestor, à frente desse aí, é que vem realizando, com um certo brilhantismo. \r\n\r\nEntão, o que temos que acrescentar é que algo tem que ser feito sim, mas também não podemos pensar que a solução é: quem vamos superlotar? Vamos superlotar a SEAP, ou as carceragens? Acho que temos que ter algum ponto de equilíbrio nesse sentido. Da nossa parte que não tem problema nenhum. Acho que ouvir a sociedade é interessante. Há pouco tempo mandei cinco pessoas da nossa Secretaria visitarem os Estados Unidos para saber como funciona um sistema. Após, eles fizeram um painel e apresentaram para outros diretores. E, para nossa surpresa, nos Estados Unidos, quando existe algum tipo de superlotação, eles têm, embaixo de uma cama, uma gaveta semelhante ao picolé para os cadáveres, pelo bombeiro, e, nessa gaveta, é acrescido um colchão e o preso dorme naquela gaveta, naquele colchão. Temos fotos, temos alguma coisa que talvez a gente não possa exibir. \r\n\r\nEntão, acho que temos que ouvir o que se quer. Não podemos simplesmente absorver determinados presos, porque teremos superlotação; e daqui a meia hora dizer que estou com superlotação e que o preso meu está dormindo no colchonete, no chão, e todo mundo sabe que uma cadeia se constrói em, pelo menos, n seis meses. Isso é prazo de construção e não de licitação, que leva de três a quatro meses. Às vezes, para se realizar uma licitação, se o Prefeito não criar nenhum embargo, se o meio ambiente não criar nenhum tipo de dificuldade, como tivemos sérias dificuldades em Japeri - à época eu era coordenador de segurança, isso lá por 2005, 2006, e até hoje a gente alguma dificuldade. \r\n\r\nPara se ter uma ideia, o Prefeito não permite que a empresa de ônibus estenda sua linha até a porta da cadeia. Então, as pessoas que vão visitar a unidade prisional têm que se valer de motoboys, de kombis, de vans. Há certa dificuldade na coleta de lixo. Enfim, é algo que o Legislativo e todo segmento têm que realmente buscar, essa sensibilidade, para que a gente possa ter soluções. \r\n\r\nÉ bem verdade que o Delegado falou que os perfis às vezes não atendem. Temos, por exemplo, 857 vagas no regime fechado e acho que o Dr. não tem 850 presos, condenados, no sistema. Talvez 100, 50, não sei exatamente qual número seria. Mas, tenho 850 vagas para o regime fechado. Em contrapartida, tenho 279 presos provisórios, ou seja, da cadeia pública. A despeito disso, a gente tem que analisar o perfil desse preso. Qual o grau de periculosidade, para qual a cadeia que ele deve ser recolhido, que tipo de infraestrutura que essa cadeia tem para fazer frente a algum tipo de tentativa de fuga, enfim, qualquer outra coisa que possa acontecer dentro dessa unidade. \r\n\r\nEntão, acho interessante que se converse, que todos estejam conscientes do problema, da dificuldade das soluções e, uma vez adotada alguma solução, que a gente seja de consenso até de que o preso possa dormir em colchonete, na Secretaria de Administração Penitenciária, no chão. Não é o ideal, mas se, se entender que pode ser emergencialmente essa a solução, a gente... Não podemos é correr o risco depois de sermos atacados porque estamos botando presos pra dormir no chão. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Secretário. \r\n\r\nQuero aqui registrar a presença do Dr. Denis Sampaio, assessor criminal da Defensoria Pública, que está aqui desde o início; também do Rodrigo Mortinho, Defensor Público do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos. \r\n\r\nQuero passar a palavra à Defensoria Pública. Sr. Leonardo Rosa, coordenador do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública. \r\n\r\nO SR. LEONARDO ROSA - Primeiramente, bom-dia a todos. Quero cumprimentar o Deputado Marcelo Freixo por mais essa iniciativa. Ele já está nessa briga há muitos anos - nos conhecemos nela, não é, Marcelo? -, há muito tempo. Quero parabenizar mais uma vez a iniciativa da Comissão de Direitos Humanos da ALERJ. Quero cumprimentar as autoridades presentes, Deputados; Dr. Molon, com quem nos encontramos muitas vezes dentro de presídios; Dr. Leonardo Chaves, membro do Ministério Público, nosso parceiro na Defensoria; demais autoridades presentes - vejo aqui alguns diretores de unidades prisionais, algumas pessoas que já estão há algum tempo nessa questão penitenciária -, e, por fim, o Dr. Allan, novo chefe de polícia; o Dr. Zaconi, a quem tínhamos realmente testemunhado o trabalho feito na Delegacia de Nova Iguaçu, um belíssimo trabalho. Nós fizemos algumas ações em parceria. Realmente, uma iniciativa sempre em prol da cidadania do preso. E nós ficamos felizes em saber que agora essa parte da Polícia Civil está administrada pelo senhor. E também, por fim o coronel, Secretário de Administração Penitenciária, a quem também cumprimentamos. Somos testemunhas também do esforço que a Secretaria vem fazendo e das melhorias que já foram alcançadas nestes últimos anos. \r\n\r\nPrimeiramente, apenas expor rapidamente qual é o trabalho da Defensoria nessa área. Nós temos um projeto chamado Projeto Defesa Legal, que atua com a coordenação articulada dos três órgãos da Defensoria: o Núcleo de Direitos Humanos, o Núcleo de Sistema Penitenciário e a Assessoria Criminal, que é prestar assistência jurídica ao preso provisório nas delegacias de polícia. E nós realizamos espécies de mutirões em várias delegacias de polícia, tentando localizar aqueles presos que, pelo menos, possam estar soltos; presos que estão lá por furto, pequenos delitos que não deveriam, a princípio, estar encarcerados em delegacia de Polícia para tentar esvaziar as carceragens. E também nesse projeto monitoramos as condições carcerárias das dependências da Polícia Civil, no que toca as cadeias. \r\n\r\nToda vez que nós comparecemos a uma delegacia de polícia, a uma Polinter, e realizamos a vistoria, nós fazemos um relatório. E esse relatório é encaminhado a todas as autoridades que têm contato ou têm responsabilidade na área prisional do Estado do Rio de Janeiro; também remetemos para outros órgãos: em Brasília, por exemplo, para o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. \r\n\r\nEsse é um trabalho que já vem sendo feito há algum tempo. Lembro que a primeira visita que nós fizemos, na Pavuna, foi em 2007. E nós fizemos um relatório, esse relatório foi encaminhado e alertamos para a questão da superlotação, que já havia naquela época. O mesmo aconteceu no Grajaú, enfim, nas demais carceragens. Esse relatório é encaminhado, apontamos alguns problemas, e é bom que se ressalte, Deputado Marcelo Freixo, que nós não olhamos apenas a questão do preso, mas também dos servidores que lá trabalham, dos policiais que lá trabalham. Isso também vale com relação à Secretaria Penitenciária, quando nós fazemos os relatórios de unidades prisionais. \r\n\r\nEntão, nós alertamos sobre as condições, os principais problemas verificados e fazemos, criamos algumas sugestões a serem tomadas para melhorar as condições carcerárias. \r\n\r\nEntão, isso não é uma novidade. O nosso trabalho começa primeiro com uma vistoria que gera um relatório, que é encaminhado de forma administrativa. Com o passar do tempo, algumas medidas foram tomadas para sanar as irregularidades que a Defensoria presenciou nesses locais. Mas o principal problema é a superlotação. Porque a superlotação ocasiona uma série de outras consequências: a promiscuidade de corpos, condições de insalubridade total, enfim, tudo aquilo que nós já conhecemos.\r\n\r\nDo ano passado pra cá, verificamos que a situação chegou a níveis de insuportabilidade total em relação a essas pessoas. E não houve outra opção para a Defensoria a não ser ajuizar as ações civis públicas. Com qual objetivo? Com o objetivo de esvaziar as carceragens da Polícia Civil. Nós entendemos que a Polícia Civil não tem... “Nós entendemos” não, a Constituição defere à Polícia Civil a missão de custodiar presos. Está, expressamente, no artigo 144 da Constituição. É uma função anômala, um resquício, que ainda está nas mãos da Polícia Civil, e, hoje, aqui no Rio, graças a Deus, nós temos uma Secretaria própria, que trata da questão penitenciária. Então, só restou à Defensoria as ações civis públicas. Não com o objetivo de procurar culpados, de apontar responsáveis. Porque não é esse o objetivo de ninguém. \r\n\r\nInclusive, também é bom ressaltar que nós sempre trabalhamos em parceria estreita com a Polícia Civil, sempre, que nos franqueou as entradas às delegacias, nos proporcionou condições de trabalho dentro das carceragens com o Dr. Denis e também com a Secretaria Penitenciária já há mais tempo através do núcleo do sistema penitenciário que a Secretaria nos permite, nos viabiliza o trabalho lá dentro. \r\n\r\nEnfim, então, o objetivo foi apenas esse, melhorar as condições carcerárias com o esvaziamento. O pedido que nós realizamos nas duas ações civis públicas ajuizadas era de interdição total das carceragens, total. Porque a gente entende, Deputado, que as carceragens da Polícia Civil, ainda que vazias, não têm condição de suportar uma pessoa ali dentro. Não há estrutura para aquilo, não foi feito para aquilo. As celas não têm janelas, por exemplo. Então uma pessoa não pode ficar ali dentro. Então o nosso pedido sempre foi de interdição total das carceragens. \r\n\r\nE como medida subsidiária de que a lotação fosse limitada até aquele número que a própria Polícia Civil nos informava através de ofício que era a capacidade, 150 Pavuna, 150 Grajaú. Então, e esse era o nosso pedido na ação civil pública. \r\n\r\nE apontamos também nas ações civis públicas, através de informações também oficiais da Secretaria Penitenciária, que havia vagas na Secretaria de Administração Penitenciária. Por isso que as duas ordens judiciais deferidas nas ações públicas foram de transferência para a Secretaria de Administração Penitenciária. Ou seja, saindo da Polícia Civil e indo diretamente para a Secretaria de Administração Penitenciária. Não mais para a Polícia Civil. Não só porque a Polícia Civil está absolutamente saturada de presos, mas como também não lhe é a missão constitucional. A Polícia Civil tem investigar crimes e não cuidar de presos. E esses dois pedidos subsidiários foram aceitos pelos juízes.\r\n\r\nE reconheço que em relação ao Grajaú, foi a primeira ação civil pública, a ordem judicial não foi tão expressa no sentido de que os presos deveriam sair para a Secretaria Penitenciária, mas em relação à Pavuna, está expresso pelo Juiz de que a transferência tem que ser da Pavuna para a Secretaria Penitenciária. E limitou o número de presos na Pavuna em 150. \r\n\r\nA gente sabe que os problemas não vão ser resolvidos magicamente de uma hora para outra. Mas essa foi a última solução que nós encontramos para tentar remediar as condições carcerárias dessas duas bases da Polinter. Temos outras com problemas. A base Neves me parece que ainda é pior. A base Neves, a Defensoria adotou medidas de cunho internacional com relação à base Neves. Já há uma ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público, já há cinco anos no Poder Judiciário da Comarca de São Gonçalo. Como ainda não houve uma solução adequada àquela situação, nós recorrermos, portanto, ao sistema interamericano de defesa dos direitos humanos para tentar solucionar aquele problema da base Neves. Então a petição está em trâmite perante a comissão. E temos outras carceragens também. \r\n\r\nEu, em relação às propostas que foram aduzidas pelo Dr. Zaconi e pelo Cel. César Rubens, são propostas a serem pensadas. Temos que maturar a ideia até em relação aos presos dormirem no chão em colchões. Não sei seria a ideia... O ideal para solucionar o problema, mas o fato é que nós temos uma situação emergencial. O Cel. César Rubens disse que uma casa de custódia levaria pelo menos seis meses para construir fora o prazo de licitação. Então, o processo é complexo, naturalmente complexo. \r\n\r\nNós temos os problemas dos prefeitos que o Dr. Allan já no relatou aqui, mas há algumas situações que têm que ser resolvidas de forma emergencial, por exemplo, base Neves. É impossível. A situação de Neves, hoje, está com 786 presos, Dr. Zaconi disse. Há pouco, quando nós fizemos nossa primeira visita tinham 500 e poucos presos lá e já era insuportável a situação de base Neves e hoje nós estamos com 786. Daqui a pouco chegaremos a mil. E os policiais que estão lá trabalhando - nós estivemos lá - também vivem esse problema, porque são poucos policiais, que estão expostos a doenças, que estão expostos também a riscos de rebelião por parte dos presos. Enfim, estas são emergenciais. Então, eu acho que a audiência tem essa virtude, de tentar achar uma solução emergencial para a associação carcerária, principalmente, ao meu sentir, em relação à base Neves.\r\n\r\nSó uma observação. Em uma reunião que nós tivemos a propósito da comissão interamericana de direitos humanos, sugestionou-se até a reativação provisória, provisória, bom que se diga, do complexo Frei Caneca. Porque ali nós temos um quantitativo de vagas enorme, eu não sei se estruturalmente é viável isso, só a Secretaria poderia nos informar, mas temos ali vagas ociosas que, provisoriamente, poderiam ser um remédio, um paliativo, para, pelo menos, minimizar as condições das carceragens da polícia civil. E, com o tempo, naturalmente, com a construção de caso e custódia, desativar por completo o Frei Caneca e acabar com as carceragens dentro da polícia civil.\r\n\r\nEntão, era isso o que eu tinha para dizer, expor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Quero perguntar ao Coronel César se tem alguma informação concreta sobre esse ponto levantado pelo Dr. Leonardo Rosa.\r\n\r\nO SR. CÉSAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO - Eu não tenho essa informação. Tornar viável a ocupação do complexo da Frei Caneca impõe um custo extremamente elevado, uma vez que o Governo passado implodiu toda a parte de administração e um hospital que ali existia, o Hospital Central. Existe a parte preservada, que não tinha condições de ser implodida, pela estrutura que existe lá, que é das celas. Mas eu desconheço esse tipo de proposta.\r\n\r\nMas, aproveitando que o senhor me deu essa oportunidade, eu gostaria só de passar para o senhor que a despeito de nós contarmos com esse projeto de delegacia legal, que daria um suporte, talvez uma solução mais rápida e maior, mais abrangente ao sistema, nós na Secretaria não ficamos inertes. Em 2007 nós recuperamos 1.448 vagas. Para o senhor ter uma ideia, o Vicente Piragibe tinha um pavilhão interditado, acho que o senhor deve se recordar desse pavilhão, o senhor andou muito no sistema, tivemos um pavilhão lá interditado desde 2003, e que nós reformamos em 2007. E a partir de 2007 - isso foram vagas recuperadas -, 1.448; vagas geradas pela SEAP, ou seja, espaços onde nós buscamos algum tipo de possibilidade de construir celas. Então, nós tínhamos alguns lugares que eram ociosos. A parte de visita, por exemplo, no Plácido Sá Carvalho, era totalmente ociosa, era um pátio muito quente, os presos não gostavam de ficar com a família, e nós pensamos então em criar ali umas vagas.\r\n\r\nNa geração de vagas nós geramos 1.048 vagas, num total entre recuperação e criação de vagas de 2.496 vagas, o que seria, aproximadamente, cinco casas, cinco cadeias públicas, se nós levarmos em consideração a 400 ou 500 presos por unidade desse porte.\r\n\r\nO SR. LEONARDO ROSA - Deputado Marcelo, só para encerrar.\r\n\r\nEntão, a preocupação da defensoria é, primeiramente, junto com os órgãos, nós reconhecemos que o trabalho de todos os envolvidos tem sido feito, com todos os obstáculos próprios da burocracia estatal, da azeitada burocracia estatal, da falta de recursos. Mas, a situação hoje, em algumas unidades, é alarmante. São preocupantes tanto para os presos quanto para os policiais. Só para também ratificar esse ponto, em relação ao interior. Nós temos hoje uma delegacia em Araruama, que da última visita até a nossa... Que da primeira visita até a última melhorou muito. \r\n\r\nAs condições lá continuam não ideais, ainda há uma ação civil pública ajuizada pelo MP, já com decisão judicial determinando a interdição daquela carcerária, que está com recurso extraordinário no Supremo. O problema de Araruama é a questão que o Coronel disse, e o Dr. Allan também, de trazer o preso para cá. \r\n\r\nA gente fica meio preocupado em atuar em relação a algumas carceragens porque se interditar Araruama eles vão para aonde? Vem para o Rio de Janeiro, e o preso não quer vir para o Rio de Janeiro. Ele às vezes prefere abrir mão de algum direito para ter outro, que é o de visita, para não ficar sem visita, porque para o preso é terrível, acho que a pior situação para o preso é ficar sem visita. E parece também uma situação que está ocorrendo em Angra dos Reis, a delegacia, me parece, a última vez em que eu estive, estava com uma lotação acima da média. E me parece, se não me falha a memória, que é a única carceragem que há na região; não sei se as autoridades podem me confirmar isso: carceragem de porte, na região sul do Estado, é a de Angra dos Reis. Acho que a mais próxima seria Volta Redonda, talvez. Aí não sei se estou errando em questões geográficas.\r\n\r\nAgradeço mais uma vez o convite do Deputado Marcelo Freixo, parabenizo-o pela realização. Eu não sei se eu poderia quebrar o protocolo para ver se meu colega Denis quer falar alguma coisa, algum complemento, não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Não, é evidente. Qualquer pessoa da Defensoria Pública se quiser fazer uso da palavra...\r\n\r\nO SR. LEONARDO ROSA - Obrigado.\r\n\r\nO SR. DENIS - Bom-dia a todos e todas. Deputado Marcelo Freixo, agradeço pelo convite e também parabenizo-o pela iniciativa. Não tenho muito que falar, acho que o meu colega Leonardo Rosa já apontou tudo que seria interessante pela atuação da Defensoria Pública, ratificando todas as suas palavras. E só num contexto talvez fático, o grande problema hoje é em relação a vagas. E pelo que o Secretário apontou, tem-se 857 vagas para os condenados e 270 para os custodiados. Eu acho que poderíamos também, a partir dessa reunião, ter um apontamento prático de transferência daqueles presos que continuam nas Casas de Custódia, mas já estão condenados, porque o número não é pequeno, salvo engano. \r\n\r\nSe nós conseguíssemos abranger essas 800 vagas lá dos presídios poderíamos talvez ampliar uma margem de saída da Polícia Civil para as Casas de Custódia, quer dizer, completaríamos aí mais de 1.000 vagas. 1.000 vagas já é mais de um terço do que se tem em toda as delegacias da Polícia Civil. \r\n\r\nAgora, também quero ressaltar o seguinte: algumas iniciativas já ocorreram, tanto do Ministério Público, da Polícia, da Secretaria, da Defensoria Pública. E apontando esse relatório que nós enviamos para as autoridades nós enviamos um relatório muito complexo, com conteúdo de demonstração fácil de identificar a violação de direitos dos presos lá no Grajaú. Com isso, o Conselho Nacional de Política Criminal teve aqui no Rio de Janeiro uma reunião. Isso foi ano passado. E dessa reunião objetivou-se uma atuação prática entre o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Polícia Civil. À época, a Polinter era chefiada pelo Delegado Marcos Neves, e o antigo Juiz da Vara de Execuções Penais. \r\n\r\nNessa reunião, também a Secretaria de Administração Penitenciária esteve presente na reunião. Nessa reunião ficou lá delimitado um acordo de cavalheiros em que nós também completaríamos 150 vagas lá no Grajaú. E para isso iniciou-se um procedimento administrativo que demorou bastante tempo e até hoje não houve conclusão, por isso a ação civil pública da Defensoria Pública.\r\n\r\nO que eu aponto é o seguinte: se nós pensarmos em mais seis meses de construção de Casa de Custódia, mais três ou quatro meses de licitação, com certeza nós completaríamos quase um ano aí. Eu acho que pelas imagens que por si só já apontam, nós não podemos esperar mais um ano. Nós temos de ter metas pelo menos de redução de danos a essas pessoas.\r\n\r\nÉ óbvio que existem pessoas que lá serão condenadas, mas eu aponto que quase a metade ou próximo disso são pessoas que ao final terão alguma pena alternativa ou dificilmente terão lá a presença no sistema prisional porque a condenação está próxima do seu livramento condicional. E essas pessoas, se nós esperarmos um ano, sofrerão como nós vimos lá nessas imagens.\r\n\r\nEu acho que nós temos que sair daqui com uma proposta, não só um plano, mas uma questão de metas e nós sabemos, Delegado Orlando Zaconi, que algumas medidas elas são extremas. Uma delas é a ação civil pública, o ajuizamento de ação civil públicas. Sabemos, conhecendo todas as carceragens da Polícia Civil, que a transferência de uma para a outra piora a situação do preso. Melhor a que está lá. Piora. E pior, gera também corrupção. A gente sabe que os policiais eles não conseguem resolver a questão de administração de uma cadeia. Vamos pensar no Grajaú onde que nós tínhamos seiscentos e alguns presos, antes da ação civil pública... Não, quinhentos e alguns presos; nós tínhamos dois ou três, dois policiais de plantão, quer dizer, dependendo dos presos a faxina.\r\n\r\nRecebi ontem uma informação de que na Pavuna, não me recordo qual a base Polinter, vai haver uma transferência; e estão cobrando 800 reais de cada preso para permanecerem lá naquela carceragem, quer dizer, para não serem transferidos para o interior, e, com certeza, não são policiais - com certeza -, são os “faxinas”, os presos “faxinas” que tentam resolver - ou resolvem. E pior: é necessário, senão, dois policiais não conseguem resolver a questão da administração dentro de uma carceragem. \r\n\r\nA atuação da Defensoria Pública em alguns momentos ela é extremada, sim, nós temos que resolver o problema, sim, porque esperar mais um ano para que esses presos estejam nessas condições, acho que não dá. Acho que nós temos que sair dessa reunião com uma meta, uma meta de solução, ainda que comecemos por um paliativo, como o Dr. Leonardo apontou, na questão lá do complexo Frei Caneca, acho que é quanto à questão de engenharia complexa, acho que é gasto que Estado pode ter, mas acho o mínimo em relação ao tempo de construção de uma casa de custódia ou de algumas casas de custódia, pelo menos poderíamos resolver alguns problemas das Polinters do Centro, que temos o problema também maior lá do interior; e aqui conversando com o Delegado Zaconi, a gente pode colocar como Nova Iguaçu, ele conhece muito melhor do que todos aqui, trabalhava diretamente em Nova Iguaçu, mas nós também atendemos alguns presos em Nova Iguaçu.\r\n\r\nEm nova Iguaçu, nós temos duas celas, duas alas com celas abertas, e hoje nós temos 531 presos lá, e não dá, acho que quando chove lá todos os presos têm que se amontoar porque não tem... Não tinha cobertura. Fizeram cobertura? Quer dizer, melhora um pouquinho a situação, mas eu acho que nós temos que pensar no interior também. \r\n\r\nMas acredito, e ratificando, que essa saída lá na reunião que foi feita inclusive lá pela nossa petição na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, acho que o Complexo Frei Caneca pode ser uma saída para o Centro.\r\n\r\nMuito obrigado pelo convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Denis. \r\n\r\nSó, antes de passar a palavra ao outro representante da Defensoria Pública, Dr. Luiz Felipe, quero registrar a presença da Dra. Bartira Nagado. Obrigado pela presença, Bartira. É Advogada da União, assessora internacional da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da Republica e quer, logo após a fala da Defensoria Pública, fazer um complemento da informação referente a Neves. Seja muito bem-vinda. \r\n\r\nRegistro a presença de diversos Subsecretários da Secretaria de Administração Penitenciária, assim como diversos diretores de unidades. Sejam todos muito bem-vindos, mais uma vez, a esta Casa. \r\n\r\nLembro, evidentemente, que essa é uma audiência com muitas falas, de muitos setores, porque um problema como esse não poderia ser resolvido de forma diferente. É fundamental esse primeiro passo. Acho que o Legislativo faz o seu papel porque são problemas de difícil solução, mas emergencial, absolutamente emergencial. Quando colocamos metas, as metas precisam ser concretas e viáveis. O que não podemos é continuar convivendo com a barbárie promovida pelo Estado. Isso está claro. \r\n\r\nSó uma correção fraterna, Denis, e tenho muita liberdade de fazer isso com a Defensoria Pública pela relação histórica que tenho, é verdade que as condições de trabalho são absolutamente aviltantes nesses lugares, não poderiam ser diferentes, como em todas as unidades do sistema prisional, quando essas unidades não são boas para os presos, evidentemente, não são boas para o local de trabalho, para os agentes, psicólogos, professores, e todos, aliás, isso é um discurso que a gente produz há muito tempo.\r\n\r\nEm Neves, durante o período da noite, com 800 presos, são dois policiais que ficam responsáveis pela delegacia - dois policiais para 800 presos no horário da noite. É evidente que isso não pode dar boa coisa, para ninguém, não é? Eu só acho que no espaço, na produção da corrupção, e que é muito forte nessas unidades, não é só dali, a corrupção, infelizmente, é um problema muito estrutural na nossa sociedade, nem o parlamento está fora disso, o que dirá as carceragens, mas, evidentemente, eu acho muito pouco provável que a corrupção seja movida só pelos faxinas sem a participação dos policiais. Quem conhece sabe que os faxinas podem ter envolvimento, mas jamais isso aconteceria sem a participação e o envolvimento direto dos policias; e a gente sabe que tudo é cobrado e, evidentemente, que esse problema será resolvido com a solução não específica desse enfrentamento, mas de todo o problema que representa essa custódia indevida ali dos presos. De todos os setores envolvidos, não é?\r\n\r\nEntão, o Dr. Luiz Felipe.\r\n\r\nO SR. LUIZ FELIPE - Cumprimento a todos na pessoa do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nE a respeito, coronel, o senhor declinou que são 859 vagas no regime fechado. O senhor teria o quantitativo do regime semiaberto? Semiaberto. Custódia, 200 e pouco.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. LUIZ FELIPE - Só para eu poder concluir o raciocínio que eu ia iniciar.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. LUIZ FELIPE - 655. \r\n\r\nO Deputado falou que isso aqui seria uma... Teríamos que sair daqui com uma proposta. Pois bem. Eu tenho pensado numa proposta que geraria o seguinte, seria um trabalho concentrado entre as Varas de Execuções Penais, a SEAP, a Polícia Civil e a Defensoria Pública, que cuidaria da transferência dos presos. Por quê? Hoje em dia a SEAP oferece vagas para a Polícia Civil, a Polícia Civil indica os presos que devem ser transferidos para as custódias. Acontece que a estatística que Polícia Civil tem de presos condenados é diferente da estatística, por exemplo, da Defensoria Pública: muitos presos são recapturados porque estão em livramento condicional pela Vara de Execuções Penais, são simplesmente recapturados e acabam na carceragem da Polícia Civil. Esses presos podem retornar imediatamente para o sistema penitenciário. Só que a Polícia Civil não tem esse controle. \r\n\r\nNós da Defensoria Pública estamos iniciando, este mês agora, o atendimento nas custódias. E já temos, através da assessoria criminal, o atendimento nas delegacias. Então, a proposta seria um trabalho integrado pela Vara de Execuções Penais, pela Polícia Civil, pela Secretaria de Administração Penitenciária, Defensoria Pública e Ministério Público. \r\n\r\nDe acordo com as vagas oferecidas pela SEAP, nós poderíamos fazer essa transferência de presos. Ora, tirando os presos da custódia, esses presos ingressariam da custódia para as unidades prisionais da SEAP, abrindo vaga para a Polícia Civil. Seria uma forma de agilizar essas transferências, porque eu acho que muitas vezes - eu vejo isso na custódia, eu estou atuando numa custódia e em um presídio. Eu vejo na custódia às vezes chegarem presos com pena de 20 anos. Enquanto na delegacia continua povoando presos com penas de um ano e oito meses. Ou presos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Só para... O senhor está falando dos presos condenados recapturados? \r\n\r\nO SR. LUIZ FELIPE - Existem presos condenados, presos recapturados e presos recapturados e que foram presos em outro flagrante. Existem várias vertentes para você classificar um preso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Só para ajudar nesse raciocínio, desculpa a interrupção, mas eu recebi agora do Delegado Orlando Zaconi esses números. Então, segundo a Polícia Civil - e não havia esse levantamento até a semana passada, agradeço ao trabalho, mas presos recapturados, aí eu estou imaginando aqui, Zaconi, que esses recapturados são presos exclusivamente recapturados, ou seja, que não têm um outro delito. Estou imaginando pelo número aqui que seja isso. Tem apenas 16 presos em todo o sistema da Polícia Civil. Presos condenados, 73 presos. E presos de difusão, presos de outros Estados, são 42. O que não está aqui incluído - é o que o senhor está levantando Dr. Luiz - são os presos recapturados, mas que, na verdade, foram presos por um novo...\r\n\r\nO SR. LUIZ FELIPE - Um flagrante em outro delito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Esse certamente é um número muito significativo. \r\n\r\nO SR. LUIZ FELIPE - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Só para clarear.\r\n\r\nO SR. LUIZ FELIPE - Exatamente. E esses presos poderiam reingressar quer fosse na custódia, quer fosse numa unidade prisional, entendeu? Através de determinação judicial. Com esse quantitativo de vagas, 859 no regime fechado e 655 no regime semiaberto, o Coronel falou agora, “Ah, porque o Juiz da Vara de Execuções Penais vem fazendo mutirões.” Nós não podemos trabalhar à base de mutirões, entendeu? O trabalho tem que ser compromissado, não adianta se fazer um mutirão no Presídio Evaristo de Morais enquanto em outros presídios, em Japeri, são deixados de lado os presos. Ou seja, se concedem 550 liberdades no Vicente Piragibe em detrimento de outras 550 que poderiam ter sido efetivadas em outras unidades. Então, por isso não funciona o mutirão. Havendo esse trabalho integrado, seria a única forma de você conseguir gerenciar hoje. Não adianta nós criarmos uma expectativa de construção de casas de custodia e, sim, temos que gerenciar. A coisa, hoje, é mal gerenciada. \r\n\r\nO SR. - Estou até assumindo o compromisso de pegar todos esses presos de difusão, recapturados e condenados, e colocar numa única carceragem. Vai ser, provavelmente, a do Grajaú, para que a Defensoria possa ter facilidade, porque isso é um problema. Você imagina ter que atender o Estado inteiro em pequenas unidades. Vamos concentrar esses presos num lugar só.\r\n\r\nO SR. LUIZ FELIPE - Eu iniciei o trabalho esse mês, agora, na custódia de Japeri, nas duas custódias de Japeri, estou fazendo esse levantamento. É muito grande. A coisa sendo bem gerenciada, você consegue diminuir muito esse problema, independentemente da construção de novas custódias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Agradeço muito a objetividade do Dr. Luiz Felipe. É o que estamos buscando: saídas. Acho, Zaconi, que a possibilidade de colocar todos esses, já levantados, numa única unidade facilita o trabalho da Defensoria e agiliza a ida, evidentemente, pro sistema prisional, ainda mais um número como esse.\r\n\r\nO que eu quero sugerir no complemento da proposta do Dr. Luiz Felipe é, evidentemente, a tentativa de levantar esse número de presos, que são recapturados, mas que, na verdade, foram presos por um novo delito. Acho que esse número é um número muito importante para que a gente possa trabalhar, pra saber quem, realmente, é o preso a ser custodiado e o preso que já tem uma condenação, isso diferencia tudo no encaminhamento a ser feito.\r\n\r\nQuer fazer algum complemento, Dr. César?\r\n\r\nO SR. CÉSAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO - Queria parabenizar o Dr. porque eu vejo que a saída mais inteligente e mais rápida e com menor custo é esse tipo de coordenação. Então, nós temos, por exemplo, 50 presos condenados, hoje, na Polícia Civil, que o senhor falou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - 73 condenados.\r\n\r\nO SR. CÉSAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO - Eu tenho oitocentas e poucas vagas, são menos oitenta e poucos presos numa unidade. Se nós observarmos o que o Dr. está falando ali sobre presos que já poderiam estar em unidade de regime fechado. Isso é meramente empenho e coordenação dos órgãos competentes.\r\n\r\nA gente entende também que a Defensoria Pública está passando por uma dificuldade. Nós fomos forçados pela Procuradoria Geral do Estado a terminarmos com uma prestação de serviço, que eram advogados que trabalhavam no sistema para ajudar no suporte à Defensoria Pública. E, por impedimento legal, nós tivemos, agora, que cessar com isso. A Defensoria Pública tem 32, senão me engano, Defensores...\r\n\r\nO SR. LUIZ FELIPE - 36...\r\n\r\nO SR. CÉSAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO - 36 Defensores; e quando a estimativa, que seria de 44 mais ou menos, seria o número razoável de Defensores. Então, hoje, a gente tem menos os 10, 12 advogados, para fazer esse trabalho. Mas eu vejo que a melhor saída no momento, a mais inteligente talvez, menor custo, seria simplesmente uma coordenação, é a busca de quem são esses nossos presos e o que temos de oferta. Se a nossa oferta é de regime fechado, vamos pesquisar quem são esses presos. Nós temos presos com dois nomes, nós temos presos com três, quatro processos. Então, é uma pesquisa demorada.\r\n\r\nO SR. LUIZ FELIPE - Esse trabalho ficaria a cargo da Defensoria Pública. Agora, a Defensoria Pública esbarra na morosidade do Poder Judiciário. Então, essa transferência por vezes é muito difícil.\r\n\r\nO SR. CÉSAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO - Porque, às vezes, quando o preso está evadido não chega o mandado de prisão contra aquele preso. Existe um intervalo de tempo aí que prejudica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Pois não, Dr. Luiz Felipe.\r\n\r\nO SR. LUIZ FELIPE - Só para complementar, eu acho que poderia ser feita uma gestão junto à Vara de Execuções Penais para criar esse polo de integração entre a SEAP, a Polícia Civil, a Defensoria Pública e o Ministério Público, para cuidar dessa transferência de presos. Eu acho que assim, não garanto ao senhor que solucionaria o problema, mas não haveria isso que foi mostrado nessas imagens.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Se o representante da Vara de Execuções Penais estivesse aqui, a gente já poderia fazer esse acordo agora. Mas podemos fazer com 90% daqueles que o senhor está propondo, os 10% ficam até mais pressionados.\r\n\r\nO SR. LUIZ FELIPE - O indicativo seria a Defensoria Pública junto às delegacias e junto às custódias, indicar aqueles presos com penas mais baixas, aqueles presos que vão ingressar no sistema e vão sair muito rápido também abrindo novas vagas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Evidente. Eu quero só passar a palavra para a Dra. Bartira que pediu para fazer um complemento a fala da Defensoria Pública. Pois não.\r\n\r\nA SRA. BARTIRA NAGADO - Bom-dia, senhores, como o Deputado disse, eu sou assessora internacional da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, e, nessa função, nós temos o dever de prestar informações à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a outros órgãos internacionais também sobre eventuais denúncias contra o Estado Brasileiro, denúncias de violação dos direitos humanos. E aí, como o Dr. Leonardo Rosa informou a respeito da Polinter de Neves, a Defensoria enviou uma denúncia sobre a situação da Polinter de Neves. Diante dessa denúncia, eu tive que prestar informações em nome do Estado Brasileiro e da Secretaria Especial de Direitos Humanos sobre a situação da Polinter.\r\n\r\nRealizamos uma reunião, da qual participaram membros da Defensoria Pública, da Procuradoria Geral do Estado, da Polícia Civil, na época era diretor da Polinter o Dr. Marcus Neves, um representante da Secretaria de Segurança Pública, a Dra. Jéssica, e também uma pessoa da Corregedoria, acho que agora mudou, era a Corregedora anterior, a Dra. Ivanete. Depois, nós realizamos uma visita à Polinter de Neves, onde foi possível detectar a situação realmente horrível da carceragem. \r\n\r\nEu gostaria somente de complementar a fala do Dr. Leonardo, porque nessa reunião foram levantadas eventuais soluções provisórias. Uma delas foi a reativação do complexo Frei Caneca, mas foi constatado que realmente a situação era complicada em razão da falta de vagas na SEAP, oferecidas pela SEAP. Em razão disso, nós resolvemos então convocar uma outra reunião, que foi realizada na Procuradoria Geral do Estado. E por que a Procuradoria? Porque é o órgão designado por decreto do Governador para prestar informações à Secretaria Especial de Direitos Humanos nesses casos de demanda nos organismos internacionais. \r\n\r\nDessa reunião participaram um representante da Procuradoria Geral do Estado, o Dr. Marcus Neves e o representante da SEAP - agora me foge o nome, eu acho que ele era diretor ou Subsecretário responsável. Além da reativação do Complexo Frei Caneca, outra coisa que foi levantada, pelo representante da SEAP, foi a existência de duas ou três cadeias públicas ou casas de custódia cuja construção estava paralisada e que, segundo ele, poderia ser uma alternativa mais rápida do que começar a construção de uma cadeia pública ou de uma casa de custódia do zero. \r\n\r\nParece que essas casas estavam sob a responsabilidade do Programa Delegacia Legal, salvo engano. E isso foi um pouco antes da mudança da chefia da Polícia Civil. Em razão dessas mudanças, essas reuniões não surtiram nenhum efeito depois disso. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de dar esta contribuição, que pode ser uma solução paliativa, emergencial, para a abertura de mais vagas.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Dra. Bartira. \r\n\r\nEu queria passar a palavra ao Dr. César José de Campos, responsável pelo Programa Delegacia Legal, consequentemente responsável pelas casas de custódia, já tão citadas aqui.\r\n\r\nO SR. CÉSAR JOSÉ DE CAMPOS - Em primeiro lugar, cumprimentar todos os presentes, em nome dos Deputados, Secretários e autoridades presentes. E também parabenizar o trabalho da comissão porque eu estava aqui o tempo todo me perguntando, Deputado Marcelo Freixo, o que é que tinha de diferente. Eu estou nesse Programa Delegacia Legal desde 1999, na coordenação, as imagens que eu vi foram as mesmas que eu vi em 1999 na Delegacia do Leblon, que foi a primeira delegacia em que eu tive a experiência de conhecer uma custódia, conhecer uma carceragem e esvaziar essa carceragem para implantar a Delegacia do Leblon. \r\n\r\nE aí, o que eu vejo hoje, o que tem de diferente? O que tem de diferente, Sr. Deputado, primeiro é o trabalho da comissão: é um brilhante trabalho de articulação de todos os possíveis envolvidos, que é uma possibilidade maior da gente chegar na solução. \r\n\r\nDesde 99, o Programa Delegacia Legal - quando em 99 se falou em acabar as carceragens de delegacias de polícia, as pessoas achavam isso uma coisa absurda. Achavam que era uma... “Ah, o que é isso? Isso não vai acontecer nunca...”. E foram sendo construídas casas de custódia, uma a uma - em 2000 foram feitas duas, em 2001 outras duas; em 2003 outras cinco; em 2004 mais duas. Em 2006 chegamos até a reformar mais uma, que já estava deteriorada por causa de uma rebelião. E chegamos a onze casas de custódia, que o programa entregou. Na época era o DESIPE e hoje é a Secretaria de Administração Penitenciária. \r\n\r\nEntão, eu fiquei me perguntando: o que é que a gente tem de diferente? O que a gente tem de diferente é o trabalho da comissão. O que tem de diferente são os diversos governos que, desde 99, vieram, até agora, que assumiram, aceitaram, investiram em casas de custódia.\r\n\r\nA dificuldade é a dificuldade de recursos, pô! Nós temos hoje, neste momento, três projetos de casas de custódia que foram iniciados; duas em Bangu já têm fundações feitas e que, por questões de recursos, estão paralisadas desde 2006. A outra é em Magé. São duas em Bangu e a outra é em Magé. \r\n\r\nEssas três casas de custódia, nós solicitamos dinheiro do Governo Federal e até agora não tivemos ainda uma posição final; e no ano passado o Governador Sérgio Cabral tomou uma decisão também inédita nessa área de segurança pública, principalmente no Programa Delegacia Legal, que foi buscar recursos no BNDES para a conclusão do programa. É a primeira vez que o BNDES no Brasil vai financiar alguma coisa na área de segurança pública. Foi uma lei votada nesta Casa; e essa lei já está sofrendo uma modificação, por conta das garantias que precisam ser dadas. \r\n\r\nÉ uma linha de crédito de 157 milhões, exclusivos para o Programa Delegacia Legal, para contemplar casas de custódia e para a conclusão das ultimas unidades, para transformar em delegacia legal. \r\n\r\nEntão, são decisões novas. Essa decisão do Governador, que é estratégica, o esforço dos Governos anteriores, de fazerem custódias. Agora, nunca foi fácil. Nunca tivemos nenhuma facilidade em esvaziar as carceragens. \r\n\r\nAs dificuldades são enormes. Eu entendo as dificuldades da SEAP; não se entende a dificuldade - entende, mas não tem como atender - da Polícia Civil; e nós estamos aí com uma espécie de cadeia, uma cadeia de atividades, que estão todas interligadas e que se a gente começar a mexer em uma, a gente começa, efetivamente, a transformar. \r\n\r\nEssas três unidades de custódia que podem iniciar, há outro dado: tanto foi difícil essa trajetória de fazer custódia que, das onze obras de custódia, só três ou quatro foram feitas por caminhos normais de concorrência. As outras oito foram sempre em situações emergenciais. Sempre a construção da custódia é uma situação emergencial. \r\n\r\nOuvimos aqui o Secretário de Administração falar da questão do “triliche”: o “triliche” não foi uma questão de Governo, como o projeto. O “triliche” foi uma crise que aconteceu, foi uma alternativa. Da mesma forma que está se falando aqui em reativar o Frei Caneca, que seria uma coisa em que ninguém teria pensado. \r\n\r\nQuer dizer, não é fácil. É uma tarefa dificílima. Tanto é que o Rio de Janeiro sempre esteve na vanguarda de solucionar esses problemas. É o que mais construiu unidades prisionais, buscando o esvaziamento das carceragens. \r\n\r\nOutra variável que eu acho que é interessante é a questão das Prefeituras: a dificuldade que nós temos de negociar com as Prefeituras uma área para que possamos fazer custódia vocês não imaginam. A custódia de Volta Redonda, demoramos oito meses de negociação. As custódias que estamos tentando fazer na Região Serrana, na Região dos Lagos - semana que vem eu e o chefe de polícia estaremos indo falar com os Prefeitos de Araruama e de Cabo Frio para tentar convencê-los. Só que estes já aceitam uma reunião, porque outros sequer querem uma reunião. Semana passada, estivemos juntos com a Polícia Civil em Teresópolis. Ontem, Allan, encontrei com o Prefeito de Friburgo, a quem apresentei de novo a situação: olha, vocês têm que resolver uma unidade na Região Serrana. É fundamental, porque os presos estão dentro da cidade. A custódia já existe. Já está dentro da cidade. Então, é muito melhor colocar numa área fora da região urbana, numa área com segurança, um prédio adaptado com condições dos agentes penitenciários trabalharem com segurança e com condições de trabalho. É melhor para todo mundo. Não dá para esconder. \r\n\r\nDeputado Marcelo, acho que o trabalho da Comissão é a grande novidade que temos. Estou desde 99 coordenando esse Programa Delegacia Legal e é a primeira vez que venho a uma audiência na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania para falar sobre esse assunto. Este é o momento de todos nós aqui, que já entendemos a dificuldade, a necessidade, nos juntarmos para buscar uma solução. Na medida em que essa discussão seja permanente, na medida em que todos se articulem começamos a ter ideias. Já vimos aqui quatro, cinco propostas factíveis. Essa da conclusão dessas unidades... A nossa preocupação no Governo foi tão grande que colocamos tanto buscando os recursos para essas três custódias tanto no Governo Federal quanto dentro do BNDES. O primeiro que sair, resolveremos, porque não dá para ficar: “ah, não. Só pode ser dinheiro de lá ou de cá.” É urgente. É imediato. \r\n\r\nA outra observação que faço com relação ao assunto é que temos dentro do programa, hoje, mais oito unidades a serem construídas. Essa três: duas em Bangu e Magé; uma na região dos lagos; duas para atender a região de Niterói, São Gonçalo; outra para atender a região serrana; outra na área de Resende - a Prefeitura de Resende tomou a iniciativa de ceder uma área - e outra na região... Falei oito... Para que possamos concluir o programa e resolver a questão definitivamente com relação às carceragens.\r\n\r\nUma parte dos recursos é do BNDES, a outra parte é do Estado. Continuamos insistindo junto ao Governo Federal para conseguirmos alguma coisa. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, César.\r\n\r\nSó um esclarecimento. Tirando esse investimento do BNDES, desde 2006, então, está paralisada a construção de casa de custódia...\r\n\r\nO SR. CÉSAR JOSÉ DE CAMPOS - Desde 2006 não temos nenhuma casa de custódia. Foi a última construção, a última abertura de vaga em relação à custódia foi em...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - 2006.\r\n\r\nO SR. CÉSAR JOSÉ DE CAMPOS - De lá para cá temos buscado recursos para poder concluir essas três, que são as mais imediatas e concluir as outras cinco para que possamos chegar às oito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Só recapitulando, nesse projeto, agora com recurso do BNDES, para construção de casa de custódia e, evidentemente, delegacia legal?\r\n\r\nO SR. CÉSAR JOSÉ DE CAMPOS - Concluir as delegacias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Com esses recursos seriam quantas casas de custódia ao todo?\r\n\r\nO SR. CÉSAR JOSÉ DE CAMPOS - São oito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Capacidade de quinhentos...\r\n\r\nO SR. CÉSAR JOSÉ DE CAMPOS - Quase todas com capacidade para quinhentos, inclusive já adotando a nova proposta, orientação da Secretaria de Administração Penitenciária com relação ao tamanho de celas, à capacidade de ocupação. Mudamos o projeto anterior para nos adaptarmos as orientações novas que a SEAP fez no seu plano diretor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - A previsão da conclusão da obra...\r\n\r\nO SR. CÉSAR JOSÉ DE CAMPOS - Olha, só, uma casa de custódia é um pouco diferente da construção de um presídio. A obra, em si, num prazo de cinco meses conseguimos construir, até porque usamos muita forma de pré-moldados, que agiliza um pouco a obra. A questão é: quando juntamos os cinco meses com mais uns três meses para fazer a licitação. Por isso que sempre acabou sendo, pela crise, a contratação por emergência até por que a situação é emergencial. A briga que tenho com o Tribunal de Contas é enorme, porque fica a discussão: ah, é emergencial ou é displicência do Estado? Como se o Estado tivesse recursos infinitos que pudesse usar e não tivesse outras prioridades. \r\n\r\nMas, dependendo da situação que caracterizamos como emergência, inclusive em 2003 a Governadora Rosinha decretou um estado de emergência no sistema penitenciário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Vigora até hoje.\r\n\r\nO SR. CÉSAR JOSÉ DE CAMPOS - Que vigora até hoje. Não foi revogado. Então, de repente podemos estar criando novas condições de contratações emergenciais para tentar superar, pelo menos, esse primeiro momento de crise.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, César.\r\n\r\nDr. Leonardo Chaves.\r\n\r\nO SR. LEONARDO CHAVES - Bom-dia a todos e a todas. As minhas homenagens aos Deputados Estaduais, na pessoa do Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nPretendo ser rápido, até porque muita coisa aqui já foi dita, muita coisa muito interessante, soluções já foram propostas. Eu, então, pretendo falar pouco, mas pretendo abordar alguns aspectos do que foi dito e o que pode ainda ser dito, Deputado.\r\n\r\nEm primeiro lugar, esse assunto de superlotação carcerária é, realmente, muito antigo. Não é só do Rio de Janeiro, mas do país inteiro, diga-se de passagem. Aliás, o Rio de Janeiro, pelos meus contatos com colegas Promotores de outros Estados da Federação o Rio de Janeiro está até bem adiantado nesse aspecto, porque o que se passa aí pelo Brasil afora é, realmente, estarrecedor. \r\n\r\nAgora, este assunto vem sendo objeto da preocupação desta Casa. Queria deixar isso claro, porque esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania nos últimos anos já participei de várias audiências públicas nesse sentido. Fui aqui convidado já há algumas. Lembro-me até de uma, Deputado Paulo Ramos, que foi para tratar, inclusive, dessa questão das facções. É algum muito interessante de se discutir e que não foi dito. \r\n\r\nA lógica dessa disposição das vagas oferecidas não só pelo sistema penitenciário, mas o sistema de um modo mais abrangente quando me refiro. Pelo menos era assim naquela época - não sei se hoje é ainda, o Secretário de Administração Penitenciária e o chefe de Polícia Civil podem dizer - a Secretaria de Administração Penitenciária oferecia semanalmente uma quantidade até razoável de vagas, trezes, quatrocentas, duzentas a trezentas vagas. Mas não eram preenchidas pela Polícia Civil. A justificativa era - e essa é a lógica que parece que tem que ser discutida - porque das trezentas vagas, cento e cinquenta pertenciam a uma facção criminosa, cem de outra e cinquenta de outra. Aí no total do preenchimento dariam cinquenta vagas preenchidas. Lembro-me que esta Casa aqui se ocupou disso numa audiência pública para compreender essa dinâmica, ou essa lógica, que aliás tem uma premissa me parece até muito humana: para evitar um massacre dentro do próprio sistema penitenciário. Seria esse o argumento. \r\n\r\nAgora, não quero discutir essas estimativas numéricas feitas pelos doutos, combativos Defensores Públicos. Estão todos debruçados nisso. Acho, até, com muita razão. Queria tomar um outro aspecto: da filosofia que me parece que deve pairar sobre esse assunto. Qual é a filosofia? A Polícia Civil - pelo menos penso eu e acho que o Dr. César Campos também pensa da mesma forma - não pode cuidar de preso. Aliás, Dr. Zaconi, V. Exa. me convidou para participar há uns dois anos, salvo, na Polícia Civil onde eu dizia isso: temos que encontrar um método para a Polícia Civil não cuidar mais de preso. Essa é que é a filosofia. Nesse sentido, as casas de custódia. Só que isso está se prorrogando, Dr. César, há dez anos. Isso já era para ter sido resolvido há muito mais tempo. \r\n\r\nTambém foram ditas aqui algumas situações - e aí quero falar de Ministério Público nesse aspecto da superlotação carcerária. Esse assunto para nós também não é novo, nós temos aforado há muitos anos as ações civis públicas. Agora quero trazer aqui um dado que precisa ser objeto de reflexão de todos, inclusive da comissão. Essas ações civis públicas aforadas pelo Ministério Público são precedidas de inquérito civil público, que pode ser - e é - um poderoso instrumento de composição extrajudicial de conflitos. \r\n\r\nO Ministério Público tem celebrado inúmeros termos de ajustamento de conduta. Para se ter uma ideia, tenho aqui uma informação que o Ministério Público em 2001 instaurou um inquérito civil para discutir a questão carcerária de todo Estado do Rio de Janeiro. Foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta pelo então Governo que, afinal, não vingou. Isso é uma questão de filosofia, ou vamos resolver ou não. As soluções numéricas, preso pra cá e pra lá, fazer isso, esta Casa já se ocupou, sou testemunha e quero dar meu depoimento, inclusive nessa questão das facções, dessa lógica, dessa dinâmica. Justiça seja feita a esta Casa e a esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, mas não se avançou.\r\n\r\nNa questão de Neves, o Ministério Público do Rio de Janeiro tem uma ação civil, realizou um inquérito civil, vejam como isso é antigo, e que o Estado, não cabe aqui discutir as razões, mas não avançamos nisso de forma extrajudicial, nessa situação de conflitos, e resultou numa demanda judicial, na ação civil pública para a delegacia de Neves, que foi aforada em novembro de 2003, e naquela época o Ministério Público pleiteava, como pleiteia até hoje e permaneço fiel a isso, é que aquela delegacia ter que funcionar com 41 presos. Parece que se nós avançássemos logo nessa questão das casas de custódia a filosofia vingaria.\r\n\r\nPor fim, não me alongando, mas não posso me calar, Dr. Leonardo Rosa, Dr. Denis, combativos e zelosos defensores públicos, a quem rendo homenagens, nem admitir a hipótese de reativar o complexo da Frei Caneca. Isso me parece de um retrocesso absoluto. Quero deixar isso aqui claro, é minha posição pessoal; penso que as soluções são outras e devemos avançar em outro aspecto, não reativar aquilo que a História já se encarregou de dizer que não pode funcionar. Até porque o Dr. César trouxe um dado que vem nesse sentido: lá em Friburgo já há presos no centro da cidade e o objetivo é tirar dali.\r\n\r\nO SR. CÉSAR JOSÉ DE CAMPOS - Em todas as cidades que ainda não são delegacias legais. Os presos estão na cidade, isso em Teresópolis, Friburgo, Angra dos Reis.\r\n\r\nO SR. LEONARDO CHAVES - Quando a gente consegue desativar o complexo da Frei Caneca, me parece que essa solução... Com todo respeito e dedicação, e sei do trabalho da Defensoria Pública nesse aspecto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Muito obrigado.\r\n\r\nDr. Denis Sampaio, Defensoria Pública.\r\n\r\nO SR. DENIS SAMPAIO - O fundamento do retrocesso quanto a... Isso foi uma reunião que nós levantamos informalmente, inclusive foi ideia do Dr. Leonardo Rosa e, rapidamente, o Marcus Neves, à época, se interessou bastante. \r\n\r\nAgora, o retrocesso seria por quê? Por estar próximo, estar num local de...\r\n\r\nO SR. LEONARDO CHAVES - V. Exa. chegou a visitar aquele complexo?\r\n\r\nO SR. DENIS SAMPAIO - Trabalhei lá dentro.\r\n\r\nO SR. LEONARDO CHAVES - Pois é, não pode funcionar nunca. Não tinha sequer... O serviço pra refrigerar era uma caixa d'água furada, que a água escorria ali, pra poder refrescar as paredes no verão; aquilo era insuportável, um caldeirão. A situação do Frei Caneca. \r\n\r\nAh, uma reforma geral! Isso talvez o Dr. César possa explicar que casa de custódia talvez seja mais rápido que reformar aquele complexo. A\r\n\r\nA situação ali era degradante.\r\n\r\nO SR. - Não sei em que situação está o Frei Caneca porque não lido com isso, mas acho que o momento não é de a gente eliminar qualquer ideia. Eu acho que agora é o momento de a gente deixar fluir todas as ideias para depois a gente ver quais as que são...\r\n\r\nO SR. - Eu apenas manifestei meu ponto de vista.\r\n\r\nO SR. - Porque eu trabalhei, eu trabalhei algum tempo ...\r\n\r\nO SR. - Depois que as ideias, de fazer, envia as soluções, mas, deixar isso claro, a mim não parece que passa por isso, com todo respeito e consideração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Dr. Denis.\r\n\r\nO SR. DENIS SAMPAIO - Eu não sei se tem algum diretor ou ex-diretor aqui do complexo. Luciano não está? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Luciano está aqui.\r\n\r\nO SR. DENIS SAMPAIO - Eu trabalhei algum tempo na Lemos Brito, acho que era uma cadeia, à época, um presídio exemplar, inclusive todas as visitas eram lá feitas, eu sei que não é o ideal, mas desativar, pela proposta que foi feita, à época, do Governo - claro que eu estou falando aqui como pessoa leiga, não conheço estrutura, gestão de plano de governo, mas, à época, quando desativou, e conversei já com algumas pessoas que lá moram, piorou a situação dos moradores de lá, porque, pelo menos lá, na época, tinha certa segurança. Hoje, é uma criação de ratos impressionante, impressionante. \r\n\r\nEntão, eu acho que, como não há possibilidade - aqui eu estou falando também de forma leiga - de implodir, pela questão das celas, nós temos ali um museu, um museu, um museu completamente desativado e que só cria ratos. Então, eu acho que - de forma paliativa, não é permanente - mas eu acho que de forma paliativa é algo, pelo menos, a se viabilizar o pensamento. Não sei. Não vejo, aí também discordando, com todo respeito, mas não vejo um retrocesso. Acho que talvez possa ser, não sei, um acerto temporário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Dr. Denis. \r\n\r\nNa verdade, a ideia era de que algumas pudessem surgir. Evidentemente, precisam ser amadurecidas o mais rápido possível, num prazo.\r\n\r\nQueria passar a palavra à Dra. Julita Lemgruber, representante da ARP - Associação da Reforma Prisional. Depois, dar a palavra aos Deputados.\r\n\r\nA SRA. JULITA LEMGRUBER - Não, eu nem iria me pronunciar, Deputado, obrigada por ter me concedido a palavra, bom dia a todas e a todos, mas só por causa dessa questão da Frei Caneca eu resolvi falar, porque eu acho que, quer dizer, quero louvar a iniciativa da comissão, eu acho que, como o Dr. César Campos, o importante é estarmos todos aqui e tentar encontrar uma solução. Não adianta a gente continuar eternamente jogando a culpa de um lado para o outro, porque a culpa é da Polícia Civil, que não faz isso; porque a culpa é do sistema penitenciário, que não dá as vagas; e porque o Juiz que não, enfim, faz a sua parte. Eu acho que sentar, como essas autoridades estão sentadas aqui, buscando uma solução, é o mais conveniente. Então, a gente só tem a louvar essa iniciativa. \r\n\r\nAgora, em relação ao complexo da Frei Caneca, eu fui diretora do sistema penitenciário, de 91 a 94, e a ideia de desativar a Frei Caneca já era antiga quando eu fui diretora do sistema penitenciário, quer dizer, nos anos 90, a ideia da desativação da Frei Caneca já era muito antiga. Outros Governos já tinham tentado. Então, desculpa, Dr. Leonardo, nós somos amigos antigos, tenho um respeito enorme pelo trabalho do Dr. Leonardo Chaves, enfim, e pelo trabalho da Defensoria, mas eu acho que não é o mais adequado. Eu acho que, certamente, reativar a Frei Caneca, hoje, vai demandar uma quantidade de recursos que certamente dá para fazer umas três casas de custódia. Aquilo lá está, quer dizer, já era um problema quando a gente dirigia o sistema penitenciário, quer dizer, é absolutamente inadequado a gente ter um complexo daquela magnitude no centro da cidade. Isso contraria as, enfim, os entendimentos que existem...\r\n\r\nO SR. LEONARDO CHAVES - Então, V. Exa. concorda comigo?\r\n\r\nA SRA. JULITA LEMGRUBER - Não, concordo, concordo. Não, concordo inteiramente...\r\n\r\nO SR. LEONARDO CHAVES - Me pediu desculpas, eu achei: minha amiga Julieta está divergindo de mim nesse assunto? Não. De maneira alguma. Concordamos mais uma vez.\r\n\r\nA SRA. JULITA LEMGRUBER - Não, concordamos mais uma vez.\r\n\r\nO SR. LEONARDO CHAVES - Nesse assunto nós vamos divergir, Doutora?\r\n\r\nA SRA. JULITA LEMGRUBER - Não, eu ia me desculpar com os defensores e acabei me desculpando com você, Leonardo. Mas, enfim, eu acho realmente... Sabe, porque é alguma coisa fácil. \r\n\r\nBom, está lá, os escombros estão lá, então, vamos reativar. Eu acho que, quando a gente tende a essas soluções mais fáceis, a gente acaba abrindo mão das soluções definitivas. Eu me lembro, também, que, quando eu dirigi o sistema penitenciário, era uma coisa antiga a desativação da Ilha Grande. Inúmeros governos já tinham tentado desativar Ilha Grande. A Ilha Grande só foi desativada quando o ex-governador Leonel Brizola resolveu implodir a Ilha Grande. E aí, realmente, a Ilha Grande não foi, e era um suplício para as famílias visitarem seus presos na Ilha Grande, embora até a unidade para os presos em si não fosse tão ruim assim, mas o sacrifício a que as famílias eram submetidas para visitar aqueles presos na Ilha Grande era inaceitável.\r\n\r\nEntão, eu acho que essas soluções que são paliativas, a gente não deve, realmente, aceitar, porque acabam se tornando definitivas, sabe? O que eu acho é o seguinte: se puser meia dúzia de reais lá, vai dar uma guaribada naquele negócio, vamos botar mil presos ali, e aquilo acaba se tornando definitivo. Muita coisa no Estado acontece dessa maneira, soluções paliativas e transitórias acabam se tornando definitivas e aquilo vai se tornar um monstro no centro da cidade.\r\n\r\nEntão, eu acho que a cobrança nossa tem que ser do Estado, quer dizer, é inadmissível que a última casa de custódia tenha ficado pronta em 2006 e não tenha se feito mais nada. Quer dizer, tudo bem, louvável que o Governador Sérgio Cabral tenha ido buscar recursos no BNDES, mas, certamente, houve problemas aí no Governo que passou, no Governo Estadual que passou, por toda dificuldade de diálogo com o Governo Federal e esses recursos não vieram. Então, ótimo que o Governo Estadual esteja conseguindo estabelecer esse diálogo produtivo com o Governo Federal e que venham mais recursos.\r\n\r\nAcho que a nossa luta, a nossa pressão tem que ser no sentido de os recursos do Governo Federal virem, porque é obrigação do Governo Federal sim. O Governo Federal esteve ausente dessa área de segurança pública por muitos anos, agora, finalmente, eles estão acordando para a realidade que investir em segurança pública também é investir numa diminuição de deterioração econômica do país, 10% do PIB do país vão para combater a criminalidade, a violência, ou para reduzir os danos da criminalidade e violência. São R$ 140 bilhões por ano que custa a criminalidade e violência neste país, sabe? Então, não há como o Governo Federal se omitir. Então, tem que contribuir sim, eu acho que o nosso papel, e o papel da Defensoria Pública também, é pressionar o Governo Federal para que esses recursos venham logo porque essa é a saída definitiva, é a construção dessas casas de custódia, a desativação de todas as carceragens e delegacias.\r\n\r\nEu queria aproveitar, já que eu fiz uso da palavra, queria realmente parabenizar o Dr. Allan Turnowski pela indicação do Dr. Zaconi para coordenar esse trabalho, quer dizer, pela primeira vez a Polícia Civil se dá conta de que tem um problema de magnitude, enfim, um problema enorme nas mãos, que é o problema das carceragens, até que elas sejam totalmente desativadas, então, a indicação do Dr. Zaconi, que todo o mundo aqui acompanhou o trabalho do Dr. Zaconi em Nova Iguaçu, então, eu acho que a indicação do Dr. Zaconi para coordenar esse, enfim, essa questão, que é uma questão aí, enfim, que nos preocupa a todos, eu acho que deve ser louvada. E parabéns, Dr. Allan.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Dra. Julita. \r\n\r\nAntes de passar a palavra ao Deputado Paulo Ramos - já ia te chamar de Deputado, viu, Léo?\r\n\r\nO SR. LEONARDO ROSA - Quem sabe um dia?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Quem sabe um dia? Terá nosso apoio. \r\n\r\nLeonardo Rosa, coordenador da Defensoria.\r\n\r\nO SR. LEONARDO ROSA - Primeiro, dizer do prazer de ouvir Dra. Julita Lemgruber, que já conheço há muitos anos. V. Exa. não deve lembrar, mas fui amigo dos seus filhos, frequentei muito o condomínio em Jacarepaguá, jogamos bola e lanchávamos na sua casa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas a Dra. Julita é mais nova que o senhor!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Muito mais!\r\n\r\nO SR. LEONARDO ROSA - Falei que jogava bola e lanchava lá, não falei a idade de ninguém!\r\n\r\nSó para reafirmar que a ideia da Frei Caneca surgiu numa reunião com a Dra. Bartira, não era a solução que a gente tinha. Tanto que nas ações nós indicamos a transferência para a unidade da SEAP e nunca mencionamos a Frei Caneca. Talvez realmente não seja o ideal. Foi bom ouvir o histórico, eu não conhecia, mas era apensa com duas vantagens, que nós pensávamos na época: primeiro, desafogar Neves, tirar aquelas pessoas daquele lugar, esse era um ponto de vantagem. Dois, isso já implicava uma transferência dos presos para a SEAP. Então não retornaria para a Polícia Civil. Teríamos duas medidas. Não é o ideal, não é o que gente quer também, a princípio, mas é só para desafogar Neves. \r\n\r\nE só para terminar, eu só lanço uma ideia, mais uma proposta: por que não começar a pensar em que a Polícia Civil é o gargalo de entrada de todas as prisões, ao receber os presos, não encarcere mais em suas delegacias, em suas bases, já encaminhe direto para as unidades da SEAP? A gente sabe que há uma burocracia toda de entrada de presos e que necessariamente tem que passar pela Polícia Civil. \r\n\r\nUma vez despachei com o Juiz da VEP para o preso ir direto para o Lemos Brito. Não entra! Tem que passar pela Polícia Civil. E a ordem foi: vai direto. Mas não entra, a burocracia impede isso. \r\n\r\nEntão, por que não começar a pensar para que a Polícia Civil não receba mais presos, ou seja, a Polícia Civil prende as pessoas, faz a burocracia inicial de flagrante, ou o que seja, a formalização da prisão e já encaminha direto para a unidade da SEAP. É uma proposta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Dr. Leonardo Rosa. \r\n\r\nQuero dizer, Leo, para criar muita tranquilidade: a Defensoria Pública, muito mais do que o próprio Ministério Público, infelizmente - e falo isso com muita tranquilidade ao lado do Dr. Leonardo Chaves, porque sei que ele concorda comigo -, conhece o cheiro das prisões, a Defensoria Pública entra nas prisões. Então, evidentemente, todos nós compreendemos o desejo de que isso seja solucionado o mais rápido possível. \r\n\r\nÉ natural que a gente, evidentemente, saia pensando em diversas propostas. O que a gente tem que fazer é chamar a responsabilidade de todos, numa política de Estado, para resolver algo que é compromisso do conjunto da sociedade. É o que a gente está começando a buscar aqui e a gente vai ter que ter prazo para isso. Acho que no final, depois da fala dos Deputados, podemos selecionar aqui, ou reafirmar não só um pacto, mas um conjunto concreto de propostas, para que possamos sair daqui com esse compromisso amarrado. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Primeiro, cumprimentar a todos e agradecer ao Dr. Leonardo, do Ministério Público, o recuperar na memória o trabalho da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos ao longo dos anos. Eu aqui vi o Deputado Alessandro Molon, que presidia a Comissão, e que também peregrinou aí pelas carceragens, pelos presídios, e foram muitas as audiências públicas aqui tratando dessa questão. Tenho certeza absoluta que se podemos registrar avanços, os avanços decorreram também, não sei em que percentual, mas de uma mínima contribuição aqui da Assembleia Legislativa, através da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos. \r\n\r\nClaro que quando eu fiquei preocupado porque deu a impressão de que a Defensoria estava acuada em função de uma lembrança de uma possibilidade que era muito emergencial. Eu entendi, às vezes recua aqui para avançar. Mas claro que as preocupações com... Dizem que, às vezes, renascem. A Dra. Julita. Daqui a pouco vira uma solução e fica ali; daqui a pouco vai ampliando, ampliando, ampliando, recuperamos Frei Caneca. Então é claro que o objetivo da sugestão nunca, estava longe de ser esse objetivo. \r\n\r\nMas quero fazer um cumprimento a todos na figura do César Campos, que permaneceu no cargo - vou usar - surpreendentemente, porque a tendência é haver sempre muita modificação. Mas é um imperador, permaneceu ali e, portanto tem um conhecimento de todo esse histórico. \r\n\r\nQuero fazer uma observação, e até por compromisso meu não poderia deixar passar: quando o Dr. Denis falava nas dificuldades enfrentadas pela Polícia Civil, com muitos presos em determinada carceragem e tendo que se socorrer do trabalho burocrático, às vezes, de presos, tratou das dificuldades para vender facilidades, mas foi elegante ao ponto de não se referir aos policiais civis como autores, ou o desvio de conduta em função daquela dificuldade para... E o nosso Presidente da Comissão, Deputado Marcelo Freixo, fez aquilo que amargura o policial, concentrou a acusação. Os policiais fazem. Mas não. Quando há um sistema montado e há deslizes de conduta, nós verificamos em todos os estágios. Porque, às vezes, para transferir um preso são muitas as participações. Às vezes, até a participação menor é do policial civil, mas é ele que é o acusado. Porque está ali na ponta do sistema. Eu vi o Dr. Allan aqui chegar a se revolver na cadeira, mas eu também sou oriundo de uma instituição policial da Polícia Militar, eu também me senti mal e sempre me sinto, quando há essa concentração de esforço no sentido de se aprofundar o estigma. Nós vemos aí quando um policial é assassinado, especialmente policial militar, não se respeita sequer a dor da família, imediatamente vem, é suspeito de envolvimento com milícia. Teria feito. Poderia. E aí, não respeitam nem a dor daquela família enlutada, e não respeitam também uma instituição inteira.\r\n\r\nMas eu imagino, tendo em vista tudo o que eu ouvi que nós podíamos sair daqui com, eu digo, diretrizes. A primeira diretriz é dizer: não é possível que a Polícia Civil continue cuidando de algo que não é a sua destinação constitucional. Não é possível. E temos que estabelecer um cronograma para que haja essa transferência. Não é como se fosse apagar e acender a luz, mas nós podemos estabelecer esse cronograma. A oferta de presos é muito maior do que a capacidade que tem a administração. Na medida em que vai ampliando a oferta, talvez o aparato policial, diz assim: a Polícia não investiga. A Polícia não prende. A Polícia não faz. Mas nós temos aí a justiça morosa. Nós temos aí não sei quantos mil mandados de prisão por condenação sem cumprimento. Quer dizer, então é um modelo de sociedade. Vamos pensar aqui numa solução obviamente para o sistema, e não vou buscar tratar das causas, mas não podemos deixar de observar isso. Nós estamos dentro de um modelo de sociedade que produz muito mais condenados do que ele próprio tem condição de administrar. Então, não podemos deixar passar em branco as causas. Temos que tratar da solução, mas a causa está aí. Nós vimos aí os filmes. Dificilmente a gente encontra ali alguém com mais de 35 anos. Nós estamos com a nossa juventude sendo encarcerada. Não só os homens, mas também as mulheres. Todos praticamente jovens. Então, existe alguma atrofia a imaginar que já estamos recorrendo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para investimento na construção de prisão. Então, é assim, é o atestado da atrofia, da aberração. E ainda com o recurso do trabalhador. Então, é assim um monstro que nos assusta.\r\n\r\nEntão, imagino que seria interessante estabelecer até se fosse possível, nós vamos ter que estabelecer uma data. Dizer assim, nós vamos ter um cronograma que se encerra com o fim do Governo. Nós temos um ano e seis meses para que a Polícia Civil transfira toda essa responsabilidade para a Secretaria de Administração Penitenciária. Vamos querer jogar tudo... Não. Mas tem que ser naturalmente com responsabilidade. Não é possível mais continuar. Porque é claro vai ficando ali, vai amontoando. Eu me lembro de ter visitado. Uma vez fomos aqui na Polinter, na Praça Mauá, desativada, fomos lá também, tudo. \r\n\r\nEntão, dizer assim, nós vamos concluir, podia ser até uma meta do próprio Governo. Nós vamos concluir esse trabalho.\r\n\r\nEu, aí, quero agradecer o Dr. Leonardo, mais uma vez, porque ele trouxe uma questão que tem sido motivo de minha preocupação em função da segurança pública como um todo. O Dr. Zaconi quando falou aqui, me disseram assim, não, mas agora não faz mais. Os presos não são transferidos de acordo com facção, não. Eu cheguei a ter cópia de um ofício oferecendo 50 vagas do Comando Vermelho, tantas vagas para a ADA. O Dr. Zaconi diz aqui, nós estamos com dificuldades. Não adianta mandar vaga para a ADA que não tem mais ninguém. Mas lá no sistema abriu vaga. Chega a ser uma alucinação. Não é a Lei de Execuções Penais. É o poder paralelo impondo à administração que ela se ajuste aquilo que vocês estão impondo. E aí, como é que fica? Eu me lembro que um amigo meu, que trabalha no sistema penitenciário disse o seguinte: às vezes, na transferência, lá na Polícia Civil, óbvio, quer se livrar do seu excedente, da sua superlotação, e ela própria classifica o preso: você vai na vaga da ADA, na vaga do Comando Vermelho. E o camarada, que nunca teve nada a ver com nenhuma das facções, mas sai dali organizado, porque não tem alternativa.\r\n\r\nEntão, a discussão se submete ao sistema penitenciário, à existência dessas facções, é um debate que tem que ser travado, porque não se pode transferir a responsabilidade única e exclusivamente para o Poder Executivo, como normalmente é feito. Em nome dos direitos humanos, as mãos são lavadas e lá na ponta do sistema, quem cuida lá do preso é esse aqui. E é lá o caso. Aí, se diz: não, mas o sistema oferece vaga de acordo com a facção. A Polícia classifica porque quer se livrar, mas está bem, tem que ser uma decisão que todas as partes envolvidas assumam a responsabilidade, porque isso tem a ver com a Segurança pública como um todo. É a partir desse tipo de organização que eles administram também o crime, de dentro do presídio.\r\n\r\nSe porventura o Estado não se submeter a isso, seguramente, estaremos dando uma contribuição mais efetiva. Mas tem as milícias, tem não sei o quê. Mas é assim que as coisas vão se consolidando. De concessão em concessão, de submissão em submissão, daqui a pouco as coisas estarão muito mais cristalizadas.\r\n\r\nEu já requeri aqui para que tenhamos um debate exclusivamente sobre isso, se o Estado se submete, ou deve continuar se submetendo às facções. Eu me lembro que já fizemos uma reunião sobre isso. Eu me lembro que ninguém quis assumir a responsabilidade. É claro que o Estado tem a responsabilidade de proteger, de dar garantias ao preso. Mas, como é que fica? Como é que fica o poder constituído, diante do poder paralelo? É preciso discutir isso e ajustar o sistema para que não haja essa inversão, porque é uma verdadeira inversão. \r\n\r\nDe qualquer maneira, fazendo esse registro, imagino que a reunião de hoje trouxe para mim algo assim muito surpreendente, que foi na palavra do Dr. Luiz Felipe. Eu nunca poderia imaginar que cada um estivesse agindo sem que houvesse esse tipo de entendimento, quer dizer, os setores envolvidos estarem sentando para uma deliberação mais coletiva, quer dizer, o problema da gestão. A gestão não está se dando com os setores envolvidos, sentando para resolver. \r\n\r\nO Dr. Zaconi deu uma contribuição aqui também importantíssima, quando ele disse: vou concentrar todos, de determinada situação, numa unidade só, para facilitar o trabalho da Defensoria; mas se porventura amanhã todos estiverem concentrados somente no próprio sistema, na Administração Penitenciária, estaremos eliminando a figura de um ator, facilitando, naturalmente, a gestão. \r\n\r\nSe porventura nenhum saldo positivo tivéssemos desta audiência pública, o saldo positivo já é a lembrança de que não existe essa ação coordenada, uma ação conjunta. É claro que lamento muito quando a nossa Defensoria ainda tem que se socorrer de organismos internacionais para que alcance determinados objetivos, na medida em que não alcançou buscou um reforço porque está ali uma possibilidade de defesa dos direitos humanos.\r\n\r\nDe qualquer maneira, cumprimento o nosso Presidente, ele se ausentou porque já sabia o que ia dizer, ele me conhece tão bem, que esperou um momento oportuno.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Esperei o momento oportuno.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Ele achou que eu poderia provocá-lo de alguma forma.\r\n\r\nDe qualquer maneira, entendo que é um avanço importante e registra também aquilo que já foi sendo alcançado, ao longo desse período, em cumprimento especial à Dra. Julita, que uma vez se uniu a mim na defesa do fim da prisão disciplinar para os policiais militares e bombeiros e fomos muito mal-sucedidos. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Não será o efeito dessa tentativa, garanto a vocês. \r\n\r\nDeputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Bom, Deputado Marcelo, Deputado Paulo Ramos, bom-dia a todos. Quero cumprimentar, Deputado Marcelo, em primeiro lugar, a presença do Secretário de Administração Penitenciária; do coordenador do programa de Delegacia Legal, César Campos; cumprimentar com especial prazer a presença da Defensoria e do Ministério Público, que têm sido tão parceiros desta Comissão ao longo dos anos, pela dedicação; o Dr. Leonardo; o Dr. Denis; o Dr. Rodrigo; Dr. Luiz Felipe; Dr. Leonardo Chaves, aqui do lado também, sempre presente nas nossas audiências e debates. Tenho o prazer de cumprimentar também a Julita, pelo seu trabalho, pela sua luta de muitos anos, corajosa, determinada; da ARP, a importância da ARP aqui no Estado do Rio também. Quero cumprimentar a Pastoral Carcerária aqui presente, da arquidiocese do Rio; o padre André, da CNBB Leste 1. E quero cumprimentar, aproveitando a ocasião, nesse primeiro encontro formal do novo chefe de Polícia Civil, cumprimentá-lo e desejar sucesso na missão. Nós torcemos pelo bom desempenho da Polícia Civil sob a sua gestão, e cumprimentá-lo pela escolha acertada, inteligente do Dr. Orlando Zaconi, que é uma referência pra nós. \r\n\r\nEu tive a oportunidade de conhecer o Dr. Orlando Zaconi ainda em 2003, no primeiro ano do meu primeiro mandato, quando chegou à Comissão o primeiro caso que eu tive a responsabilidade de cuidar que, naquele ano, presidindo pela primeira vez a Comissão de Direitos Humanos, foi o caso da chacina do Borel. E eu fui à delegacia pela qual era responsável o Dr. Orlando Zaconi e fiquei muito impressionado com o trabalho que ele realizou naquele caso: um trabalho corajoso, transparente, sem tentar varrer a sujeira pra debaixo do tapete, fez um trabalho exemplar. A partir de então, o Dr. Orlando Zaconi contou com a minha admiração. E agora, há pouco tempo à frente da delegacia de Nova Iguaçu, também mostrou sensibilidade para essa causa. \r\n\r\nO chefe da Polícia Civil, Dr. Orlando, atribuiu ao senhor uma missão paradoxal, que é de acabar com o seu próprio cargo. O senhor é coordenador de presos da Polícia Civil e ele traz o senhor aqui para lutar para que o seu cargo se torne extinto. E eu quero lhe dizer que nós vamos fazer o possível - depois, ele que arrume outro -, quero dizer que a gente vai fazer o possível para que o seu cargo, de fato, acabe. Porque nós sabemos que não é sua atribuição, não é atribuição da Polícia - e já foi dito aqui por todos os presentes -, não cabe à Polícia Civil essa missão. Nós queremos os policiais disponíveis para proceder às investigações, que são cada vez mais desafiadoras. Infelizmente, muitas vezes a gente vê cada vez mais prisões por flagrante do que por fruto de uma investigação. Isso se deve à sobrecarga de trabalho, à falta de condições, nós sabemos, então, nós queremos ver os policiais civis disponíveis para essa sua missão constitucional de polícia judiciária. \r\n\r\nE nessa reunião de hoje, Deputado Marcelo, nós tivemos uma surpresa importante, que foi esse plano diretor trazido aqui pela Secretaria de Administração Penitenciária. É um plano com dados muito importantes, porque ele tem metas quantitativas e com prazo para serem previstas. V. Exa. disse que, ao final, vai sugerir um calendário. Acho que esse calendário, preparado pelo próprio Governo, deve ser a base de trabalho desse cronograma. Porque, se o próprio Governo cria um grupo de trabalho para assessoria de uma instituição especializada nisso, que é o INDG, com metas quantitativas, com prazos para a criação de novas vagas, vamos, de saída, cobrar que o Governo realize aquilo a que ele mesmo se propôs. \r\n\r\nPorque esse relatório, pelo que pude ver - e peço licença a V. Exa. -, nas páginas 20, 21 - perdoe-me, Secretário, se eu cometer algum erro porque acabei de ter acesso a isso -, mas na rápida consulta que fiz aqui, a partir da página 20, 21, 22, há o quantitativo de vagas a serem construídas aqui por ano, por região. \r\n\r\nEntão, a primeira pergunta que eu deixaria aqui pro Secretário é esse número previsto para 2009, se há perspectiva de cumpri-lo, quer dizer, se é possível cumpri-lo. Porque acho que essa é uma primeira pergunta. O Governo prepara um relatório se propondo a construir um quantitativo de vagas por unidades, por regiões, não é? Pela sua percepção, é possível cumprir o previsto para o ano de 2009?\r\n\r\nO SR. CÉSAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO - Bom, esse é um plano que foi elaborado, logicamente, se todas as condições que se pensou, elas existissem. Todas as condições para que ele fosse realizado, se existissem. A informação, por exemplo, de geração de vaga através da construção de casa de custódia, quem pode falar sobre previsibilidade de construção dessas casas é o Dr. César Campos. \r\n\r\nAlgumas outras coisas que gerariam vagas depreende da ação do Judiciário, através de uma interação da Vara de Execuções Penais em que se der celeridade aos processos, justamente o que foi proposto pela Defensoria Pública, e de forma seletiva e rápida, com celeridade, pudesse colocar pessoas que efetivamente já teriam direito de estar em liberdade ou em uma progressão de regime e que essas pessoas viessem a ter esse benefício. \r\n\r\nEntão, esse plano foi baseado ouvindo-se alguns segmentos que em determinado momento disseram que poderia se realizar isso. Aí dentro existe também a possibilidade da própria ação da Polícia Civil, onde a participação também da Polícia Civil tem algo aí significativo no tocante à execução exatamente desse cumprimento de mandato. \r\n\r\nÉ um plano extremamente interessante, logicamente, extremamente detalhado, mas o que ele deixa bem claro, e aqui ainda ninguém falou sobre isso, é que esse plano prevê atender aos três mil ou quatro mil presos, mas o crescimento que existe na população carcerária ano a ano, que é em torno de 10%, de 8 a 10% é o crescimento da população carcerária. \r\n\r\nIremos construir nove casas de custódia e dizer que efetivamente o problema estaria solucionado. Não. A população carcerária cresce. Aí tem dados reais do momento. \r\n\r\nEntão, dizer para o senhor que é possível, sim, se o César Campos conseguir recursos. Há unidades modulares. Duas casas têm já o seu início de alicerce dentro do complexo de Bangu. Uma casa já existe também em Magé. Acreditamos que pelo tipo de construção, havendo essa liberação e não havendo nenhum embate administrativo ou jurídico nesse caso, até porque essas duas casas já estão em áreas sobre o nosso domínio. Duas estão dentro do próprio complexo e uma está dentro de um mini complexo de Magé. Então nós acreditamos que não teremos grandes embaraços nesse sentido, dar prosseguimento a uma obra. Se a obra iniciou é porque teoricamente foram sanadas algumas exigências para que ela pudesse ter início. Nós acreditamos que sim. \r\n\r\nAgora, existem participações outras, não da Secretaria de Administração Penitenciária exclusiva para que ele venha a ser consolidado. O senhor vai ter o privilégio de olhar aí com mais detalhes e vai ver que ele é muito mais abrangente, ele não...\r\n\r\nE a gente também, eu gostaria aqui de externar, não sei é... é uma percepção minha talvez. A Secretaria de Administração Penitenciária em hipótese alguma esquece a atribuição dela. O que se fala aqui é em equilíbrio, em soluções equilibradas, não transferência mínima de problemas, porque o Governo é um só. O chefe da Secretaria de Segurança é o chefe do Secretário de Administração Penitenciária. O Secretário de Administração Penitenciária, ele tem todo o empenho para que o Governo consiga fazer o que tem feito de melhor. E posso afiançar aos senhores, o Deputado Marcelo Freixo, que frequenta o sistema penitenciário, e garantir, sem nenhuma falsa modéstia, que avançamos muito.\r\n\r\nA questão das vagas, também. O que se luta em termos de aparentemente um embate aqui, não é de rejeição do preso; o preso, naturalmente, é nosso, não tem essa situação de nós não querermos os presos. Nós não queremos é jogar para debaixo do tapete, ou transferir problemas que acabam repercutindo no próprio Estado, no próprio preso. O preso não ganha nada, ele vir para uma superlotação para o sistema prisional, ele não vai ganhar nada.\r\n\r\nEntão, eu acho que é importante a gente colocar aqui, porque aqui todo mundo é Governo, todo mundo aqui quer buscar soluções. Esse plano tem condições de ser realizado, tem algumas dificuldades, logicamente, são vários segmentos, existe até a previsão desse plano. Uma vez sendo incrementadas algumas políticas na segurança pública, que demandarão mais prisões ainda. Hoje, a previsão que nós temos, de dez por cento de crescimento da população carcerária, é que se nós mantivermos o que tem sido feito. Mas o Governo do Estado quer ir além. Ele quer exatamente que o Dr. Allan possa cumprir o maior número possível de mandatos, que possa aumentar ao máximo as pri sões, e que possa aumentar ao máximo as investigações. Uma vez nós tenhamos aumento de resultado, em termos de investigação criminal, nós teremos mais presos, mais acusados. \r\n\r\nHoje, como o senhor bem disse, existe um número significativo de presos que foram efetivamente levados à justiça porque foram presos em flagrante. Mas nós, se a polícia civil tiver condições de ter mais agilidade, mais liberdade quando não estiver mais tomando conta de preso, ela poderá gerar muito mais presos para o sistema, através de inquéritos.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Muito bem, Coronel. Esses números aqui, para que todos saibam, são bastante expressivos. Vagas em 2008, 23.922; aqui uma referência diz que são as vagas existentes em agosto de 2008, sem considerar hospitais e sanatórios penais. A previsão de 2009 é se passar de praticamente 24 mil para 32 mil, o que significaria construir, criar mais oito mil vagas nesse ano de 2009. Em 2010 passar de 32 para 37 mil; em 2011, 39 mil; em 2012, 40 mil; em 2013, 47 mil.\r\n\r\nEntão, se esse cronograma for cumprido, pelos números aqui trazidos pelo Dr. Orlando, pelo número de presos hoje, citado aqui no início da audiência pelo coronel, me parece que, se não resolver o problema vai estar muito próximo disso.\r\n\r\nNão há outra saída, na minha forma de entender, Dr. Orlando senão a gente caminhar para essa vedação a que a polícia civil, em médio prazo, custodie o preso, quer dizer, trabalhar para que em algum momento o procedimento seja, depois de realizado o auto de prisão em flagrante, escrito o auto de prisão em flagrante, encaminhado para a autoridade judiciária, a entrega do preso custodiado. Porque, mais ou menos o que lembrou a Julita aqui, da Ilha Grande; se não destruir, se não implodir a possibilidade, ela vai continuar sendo usada. Se continuar, a polícia civil, custodiando mesmo que seja um número pequeno de presos, é uma questão de tempo voltar esse número a crescer. Então, esse cronograma tem que prever, no meu entender, uma diminuição razoável, claro, ninguém está pedindo uma mágica para isso, mas que, em um determinado momento, se passe desse sistema para outro, em que o preso sequer fique com a polícia civil.\r\n\r\nAliás, eu quero aqui registrar a importância dessas ações civil públicas aí que a defensoria ajuizou, e que na quais se pediu a extinção das carceragens, e o que se conseguiu foi a limitação do número, porque, infelizmente, o Estado só anda dessa maneira, só anda empurrado. Se não houvesse as decisões, certamente, esse número continuaria sendo tão elevado quanto o que se tinha lá, ou maior.\r\n\r\nEu quero aproveitar aqui e citar um fato que me chamou a atenção. Eu estive há pouco tempo na Cidade de Valença, em um debate em que estava presente o Juiz daquela comarca, o Secretário de Segurança Pública, o Dr. Beltrame; e, salvo engano, também o Delegado da delegacia da área. Foi um debate bastante interessante sobre segurança pública, mas a motivação do debate era uma iniciativa da cidade de pedir que na construção da delegacia legal, e com o fim da carceragem, que a cidade não ficasse sem os seus presos. Ao contrário do que normalmente ocorre, como foi bem dito aqui, é muito grande a resistência dos Prefeitos das cidades à construção de casa de custódia e também de unidades de internação do DEGASE; também é muito comum. São problemas que em geral a sociedade quer jogar para debaixo do tapete, quer fingir que não existe, não quer assumir a sua responsabilidade. O movimento lá era: nossos presos, nossa responsabilidade, pedindo que fosse construída uma Casa de Custódia para substituição da carceragem nas cercanias da cidade para que as famílias pudessem visitar, tendo em vista a ressocialização que não se fará sem as visitas. Então, quero citar esse exemplo positivo como algo a ser de alguma maneira lembrado e divulgado.\r\n\r\nPor fim, eu quero fazer menção a essa questão da construção da Casa de Custódia. Eu acho que essa divisão... Aliás, me chama a atenção essa atribuição da construção da casa de custódia para o Programa Delegacia Legal, quando a sua gestão vai se dar pela Secretaria de Administração Penitenciária. Isso talvez seja algo a ser superado aqui no Estado, Deputado Marcelo Freixo. Eu, com toda franqueza, não vejo razão para essa divisão de funções. Eu compreendo, e acho talvez fundamental continuar de responsabilidade do Programa Delegacia Legal talvez as obras das delegacias. Mas o fato de que a delegacia que pede carceragem fazer com que a atribuição para a construção das casas de custódia para onde irão os presos fique na Delegacia Legal e não de responsabilidade da SEAP está me parecendo que permite esse ruído, esse descompasso, essa divergência de atribuições que nós estamos verificando aqui. E parece que talvez não seja uma boa medida essa. É algo que o Governo deve estudar.\r\n\r\nE quero dizer aqui na presença do César da importância do Programa Delegacia Legal. É um programa que vem sendo reconhecido pelo País e o César esteve à frente disso desde o início. Eu quero cumprimentá-lo por essa responsabilidade, dizer que merece o nosso apoio a iniciativa de acabar com as carceragens, a informatização das delegacias eu acho que é um instrumento que nós ainda precisamos aproveitar ainda mais. Não se esgotaram os recursos que o Programa Delegacia Legal gerou para o Estado, mas eu quero dizer que essa instituição, que vem sendo inclusive fruto de intenso debate aqui na Casa e de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que é o Tribunal de Contas do Estado. \r\n\r\nEu não conheço os processos específicos, mas quando diz que Casa de Custódia não deve ser construída sob o regime de emergência, nisso acho que o TCE acerta. Porque não há outra imagem que exista para a gente aqui de que será constantemente necessária a construção de Casas de Custódia ou de presídios. Portanto, o Estado erra se dispensa a licitação para construir Casa de Custódia ou presídio. E Estado erra. E o Tribunal de Contas que erra muito, nesse caso me parece acertar. Porque não me parece caso de dispensa de licitação por emergência. \r\n\r\nIsso nada tem a ver com a importância do programa, com o trabalho brilhante desenvolvido pelo César. E quero aqui registrar a minha admiração por esse trabalho, pelo Programa Delegacia Legal, e estimular que todas as delegacias de nosso Estado se tornem legais, e que sejam construídas as Casas de Custódia para essa finalidade. \r\n\r\nSão as minhas considerações, Sr. Presidente. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n]O SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Muito obrigado, Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nDe forma objetiva, fazer minhas considerações e finalizar essa audiência, lembrando aos demais Deputados que nós temos aqui algumas deliberações da Comissão ao final.\r\n\r\nNós temos hoje no Rio de Janeiro, Zaconi, 20 carceragens da Polícia Civil com presos. Evidentemente, aí, num universo de aproximadamente 4.000 presos, nós sabemos que esse número vai variando de semana para semana. Então, não é um desafio pequeno.\r\n\r\nMuito bem lembrado pelo Coronel César, o crescimento da população carcerária é de 10% ao ano. E aí é curioso né Julieta, porque o crescimento da população brasileira é de 1,4% ao ano. Eu fiz a conta. Em 2083 esse problema vai estar resolvido porque todos nós estaremos presos. Então, evidentemente não vai haver mais crise no sistema prisional porque todos nós estaremos de dentro no sistema prisional pensando num sistema que será absoluto. Talvez seja só uma questão de tempo para que a gente possa solucionar, com um pouco mais de paciência, e resolvermos os problemas.\r\n\r\nBom, como em 2083, boa parte de nós, provavelmente não estaremos aqui, então a gente precisa tomar medidas urgentes, emergenciais para agora. E aí acho que algumas saídas começaram a ser apontadas aqui, a gente precisa fazer com que isso esteja absolutamente amarrado, não numa nova audiência pública, então tenho um conjunto de propostas.\r\n\r\nQuero dizer que hoje nós temos aproximadamente quatro mil presos, mas, pelo o que eu visitei das carceragens - isso ficou muito claro em todas elas -, o número de presos que entra tem sido maior do que o número de presos que estão saindo pelo sistema. Evidentemente, é uma questão de tempo para que essa situação que nós queremos resolver agora fique pior, se nós não tomarmos uma medida emergencial. \r\n\r\nEu fico morrendo de medo, porque daqui a pouco alguém da Polícia Civil vai querer reativar a carceragem da Praça Mauá, da Polinter. Então, não dá para a gente... É evidente, daqui a pouco isso vai ter que... Nós vamos estar discutindo o absurdo. Então, não podemos. Temos que resolver imediatamente.\r\n\r\nQuero dizer que a preocupação enorme do Deputado Paulo Ramos, que é absolutamente coerente, de o Estado ser um instrumento que favoreça à organização do crime, por mais que a gente saiba que esse crime é muito mais desorganizado do que se imagina, mas a lógica das facções não pode substituir a Lei da Execução Penal. Nós sabemos que não é simples. Nós sabemos que ninguém não defende a mistura imediata e a possibilidade de massacre entre os presos. Ninguém é irresponsável. Mas não pode o Estado abrir mão de classificar o preso, para classificá-lo, única e exclusivamente, através da lógica das facções. \r\n\r\nAgora, não tenho a menor dúvida de que a solução, um grande passo para que a gente solucione um problema que é muito antigo, é evidentemente nós não termos mais presos nas carceragens da Polícia Civil, é um grande passo para solucionarmos esse problema que, sistematicamente, é levantado nesta Casa. A partir do momento, evidentemente, que as casas de custódia sejam a porta de entrada, a chance de a classificação ser feita conforme determina a Lei de Execução Penal, vai ser muito maior. Evidentemente que é inviável que isso possa começar a acontecer na velocidade que nós desejamos naquele universo de irregularidades que são as carceragens da Polícia Civil. Pois não.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É que tem unidades prisionais no sistema que já são identificadas, essa prisão é de tal facção, esta é de outra facção. Já há...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - O que estou querendo dizer, Deputado, é que a solução para isso virá a médio prazo, a partir do momento que o Estado conseguir criar uma alternativa de classificação. Se o Estado não criar uma alternativa de classificação, é evidente, esse problema só vai ser ampliado.\r\n\r\nNesse sentido, eu acho que a gente precisa de algumas propostas concretas que eu queria listar: primeiro, reforçar aquilo que já foi levantado aqui pelo Delegado Orlando Zaconi, que os presos de difusão - são 42 presos em situação de total abandono; tem presos de outros Estados que estão há dois anos presos no Rio de Janeiro, já cumpriram o tempo. É absolutamente inaceitável a situação dos presos de difusão. E os policiais muitas vezes sem ter o que fazer.\r\n\r\nEntão, que esses presos de difusão, que os presos recapturados e que os presos condenados possam, imediatamente, ir para uma única unidade e, evidentemente, isso favorecer o trabalho imediato a Defensoria Pública, para que possam fazer o trabalho e, evidentemente, há o compromisso aqui da Secretaria de Administração Penitenciária, para que esses presos - os que evidentemente a Defensoria Pública indicar que seja o caso - sejam imediatamente absolvidos pela Secretaria de Administração Penitenciária. Acho que esse é um passo fundamental.\r\n\r\nO SR. ORLANDO ZACONI - Em relação à questão dos presos de outros Estados, que nós tivemos uma experiência agora em Nova Iguaçu com a assessoria de UFRJ, que foi mais fácil trazer o processo de Mato Grosso para tombar na VEP, aqui no Rio de Janeiro, porque o preso já fazia jus a livramento condicional e a dificuldade da transferência, os custos, era muito mais fácil trazer o processo. Então, acho que podemos conversar com a Defensoria, concentrar esses presos de outros estados em uma única unidade e, talvez, com a ajuda do MP, até na Vara de Execução Penal, também com.. Hoje nós vamos ter uma reunião mais à tarde lá na VEP, fazer com que o processo venha a ser tombado na VEP. A maioria deles já tem benefícios a serem cumpridos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Exatamente. \r\n\r\nOutra proposta, aí para a Polícia Civil, fazer o mais rápido possível, e priorizar isso, Zaconi, o levantamento dos presos que são recapturados, mas que na verdade foram presos por algum outro delito. Mas que são presos que no fundo eles são, de alguma maneira, já vinculados à Secretaria de Administração Penitenciária. Esse levantamento é sem dúvida algo absolutamente prioritário hoje no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. ORLANDO ZACONI - Deputado, para consignar, aí já seria em relação à SEAP, a possibilidade dos presos que são condenados serem recebidos diretamente pela SEAP. Não são muitos. Nesse caso, o preso que está entrando por outro crime também tem um tratamento especial, porque na verdade esse preso já é da SEAP. E aí o absurdo ainda maior é ele ter que ficar custodiado nas carceragens da Polícia Civil. Então queria ver se a gente podia desenvolver um estudo com a SEAP para ver a possibilidade de esses presos serem encaminhados diretamente para SEAP, como foi um dia, num momento anterior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Por isso que esse levantamento acho que é o primeiro passo para esse entendimento.\r\n\r\nUm outro levantamento que eu queria sugerir, e esse é mais delicado, e já lembrado aqui pelo Delegado Orlando Zaconi, no que diz respeito a quantidade de vagas que realmente a Polícia Civil tem. É claro que se nós lembrarmos que são lugares sem água potável, lugares sem luz natural, lugares sem ventilação natural, nós vamos dizer: olha, não tem vaga para ninguém porque ninguém pode estar ali. Seria o mínimo, o mais razoável. Essas vagas, eu brinco muito com isso, sempre que eu entro nas delegacias o responsável pela carceragem me diz: olha, aqui nós temos 200 vagas. E eu sempre respondo, Zaconi sabe disso: tem 200 camas? Aí o cara: não, claro que não. Eu falei: de onde vem o número de 200 vagas? É um chute. Porque não tem padrão, não tem nada, é uma sensação... Como, na verdade, olha, tem 450. está insuportável? Não, 200 fica legal. Mas não tem qualquer padrão para estar dizendo que são 200 e não 150, e não 100 e não 50. Não é? \r\n\r\nEntão, acho que um levantamento, não vai ter jeito. Vai ter que ser baseado no bom senso, porque se depender de cama não tem, e se depender, evidentemente, 6 m2 a gente não vai conseguir resolver isso agora, mas um levantamento real, o mais rápido possível, do que seria nesse momento suportável pro que temos. Porque o que temos hoje é insuportável e inaceitável. O que seria possível? Ou seja, a Polícia Civil teria condições, hoje, para que a gente começasse um processo de desativação, mas partir do número de quê? De 2.500? De 2 mil presos? Qual seria o número que a Polícia Civil possa apresentar. Acho que isso número é importante, por mais que a gente saiba das limitações para se chegar a esse número concreto.\r\n\r\nE eu queria propor para todos aqui um grupo de trabalho que a gente pudesse tirar daqui, com representante do Poder Legislativo, da Polícia Civil, da Defensoria Pública, da Secretaria de Administração Penitenciária, evidentemente, dos responsáveis pela construção de casas de custódia, do Ministério Público, vamos convidar a VEP, não é? Eu queria propor a participação também da sociedade civil. Acho que a ARP e a Pastoral Carcerária poderiam integrar, mas que a gente formasse um grupo de trabalho para que no prazo de um mês, porque não adianta nós afirmarmos que a nossa agenda está ruim, ruim está a vida de quem está preso na carceragem. É muito pior do que a nossa agenda. Então, eu acho que nós é que temos que nos submeter a esse sacrifício e não quem está preso. A mais um pouco. Que no prazo de um mês nós pudéssemos ter um conjunto de propostas concretas para desativação num prazo real das carceragens. Que fossem propostas consensuadas, debatidas, mas que nós tivéssemos já aqui afirmado o prazo de um mês no máximo para que a gente apresentasse isso ao Governador e que isso entrasse em prática, para que a gente possa chegar num determinado prazo concreto ao fim dessas carceragens. Mas que na semana que vem nós pudéssemos fazer já uma primeira reunião, um primeiro encontro, não seria uma audiência pública. \r\n\r\nEu proponho na Secretaria de Administração Penitenciária - o Cel. César já aceitou nos receber - e que a gente possa estar fazendo esse encontro já na segunda ou na terça-feira da semana que vem. Esse primeiro encontro para que a gente possa listar um conjunto de propostas concretas, várias dessas que já foram levantadas aqui, para serem apresentadas ao Governo. Se todos, como fazemos aqui no Parlamento, todos concordam, permaneçam como estão. Aprovado.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - O Deputado Paulo Ramos está me provocando, dizendo que vai pedir a verificação do quórum. \r\n\r\nTem algo que me incomoda nesse debate. Porque no fundo nós discutimos a situação das prisões como se elas fossem inevitáveis. E tem um debate de fundo que nós sabemos o que representam as prisões - nós sabemos que as imagens não são frágeis nesse sentido -, são depósitos de pobres, são espaços daqueles que sobraram numa sociedade de mercado, cada vez mais perversa nesse papel.\r\n\r\nEvidente que quase todos aqui ou todos não concordam com esse papel. Eu acho que nós podemos, acho que a Comissão de Direitos Humanos junto com setores do Governo pode propor ao Tribunal de Justiça a organização imediata de um seminário para que a gente possa debater a responsabilidade do Estado diante do crescimento da população carcerária. O que a gente fez, hoje, de manhã, aqui, evidentemente, está reagindo ao caos. Nós precisamos de uma reflexão mais profunda com o Poder Judiciário, sobre a mentalidade do Poder Judiciário, porque não é possível que consideremos normal 10% de crescimento da população carcerária por ano. \r\n\r\nQue a gente possa, evidentemente, propor ao Tribunal de Justiça, em conjunto, a realização de um grande seminário para buscar saídas, porque o Tribunal de Justiça tem um papel fundamental nessa história, que nós não alcançamos, que não está na nossa esfera de trabalho.\r\n\r\nEntão, quero também propor esse ponto.\r\n\r\nPor fim, agradeço imensamente. Evidentemente a gente tem que lamentar que desde 2006 as construções das casas de custódia estejam paradas no Rio, mas evidente que há um cronograma e precisa ser apresentado, e há um plano apresentado, isso é muito bom. Quero pedir à Secretaria que a gente possa tirar cópia para todos os Deputados, membros da Comissão, desse plano. \r\n\r\nAgradecer imensamente por essa manhã de grande dedicação de todos aqui - representantes da Polícia Civil, Defensoria Pública, da sociedade civil, do parlamento, do Ministério Público, da Secretaria de Administração Penitenciaria -, mostrando que há o desejo da saída. A intenção nossa, eu falava antes com todos os convidados, às vezes nós organizamos audiência pública aqui para briga, para partir para briga, para evidentemente cobrar, fazer aquilo que é papel do Legislativo numa sociedade democrática, mas o objetivo desta audiência pública era buscar acordo, era buscar o consenso, era fazer um debate responsável para saídas.\r\n\r\nEntão, agradeço imensamente a participação de todos. Todos atenderam prontamente o convite, começamos na hora e estamos terminando na hora. Eu tinha prometido, porque tem outra audiência pública que vamos emendar direto, Deputado Paulo Ramos, CPI do Tribunal de Contas, às 13 horas, na mesma sala.\r\n\r\nEntão, agradeço a presença de todos e proponho que a Comissão de Direitos Humanos articule o melhor horário para essa reunião, já no início da semana que vem.\r\n\r\nEstá encerrada a audiência pública.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e nove, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado no dia 28.05.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram recebidos documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou que a presente reunião tem por objetivo colocar em pauta a deliberação para a realização de audiência pública, no dia 03 de junho, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: - Saúde do Professor. Na forma regimental, foi colocada em discussão e votação a deliberação da realização da referida audiência pública, que foi aprovada pelos membros da Comissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Educação, em vinte e nove de março de dois mil e nove. (a) Lucia Helena C.N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de junho de dois mil e nove, às nove horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, com a presença dos Senhores Deputados WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, COMTE BITTENCOURT, DÉLIO LEAL E PAULO RAMOS, membros efetivos. ABERTURA: O Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme edital de convocação publicado em 29.05.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou haver recebido os seguintes documentos: Ofício nº 2319/CGOF/SENASP - de 27 de abril de 2009, informando a celebração do Convênio em 2008, entre o Ministério da Justiça, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Estado do Rio de Janeiro e o Ofício nº 920/0004/2009, de 11 de maio de 2009, da Secretaria de Segurança - Subsecretaria de Gestão Estratégica, encaminhando cópia do convênio de cooperação celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e o Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro. II - Distribuição de Proposições: Em seguida, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuído em 19.05.2009, o Projeto de Lei nº: 1896/2008, do Deputado Sabino e a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 126/2003, do Deputado Dica ao Deputado Comte Bittencourt. Na mesma data, distribuiu o Projeto de Lei nº: 769/2007, do Deputado Armando José, ao Deputado Délio Leal. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, nos termos do artigo 40 do regimento interno, Sua Excelência passou a presidência ao Deputado Flávio Bolsonaro, para relatar as proposições a seguir: 1 - Projeto de Lei nº 39/2007, do Deputado Paulo Ramos: Favorável; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 2 - Projeto de Lei nº 1696/2008, do Deputado Paulo Ramos: Favorável; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 3 - Projeto de Lei nº 1960/2008, do Deputado Alessandro Molon: Favorável; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Wagner Montes passou a palavra ao relator Deputado Flávio Bolsonaro para apresentar parecer à proposição a seguir: 4 - Projeto de Lei nº 1979/2009, da Deputada Graça Pereira: Favorável; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ainda com a palavra, o Deputado Flávio Bolsonaro leu o parecer exarado pelo relator Deputado Comte Bittencourt à proposição a seguir: 5 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 126/2003, do Deputado Dica: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente comunicou a chegada do Deputado Comte Bittencourt, membro efetivo desta Comissão. Dando prosseguimento à reunião o Senhor Presidente passou a palavra ao relator Deputado Comte Bittencourt para apresentar parecer às proposições a seguir: 6 - Projeto de Lei nº 1477/2008, do Deputado Mário Marques: Pela Transformação em Indicação Simples; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 7 - Projeto de Lei nº 1870/2008, do Deputado Sabino: Favorável; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 8 - Projeto de Lei nº 1896/2008, do Deputado Sabino: Contrário; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado nos termos do artigo 46 do regimento interno, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa dos Deputados Flávio Bolsonaro e Délio Leal e voto Favorável do Deputado Paulo Ramos. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao relator Deputado Délio Leal para apresentar parecer à proposição a seguir: 9 - Projeto de Lei nº 769/2007, do Deputado Armando José: Favorável, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Deputado Wagner Montes discutiu com os membros da Comissão a respeito do Ofício nº 25/2009, de autoria do Deputado Paulo Ramos, requerendo reunião desta comissão, para convidar e ouvir o Tenente Coronel PM Genésio Lisboa Neves, o que foi aceito por todos. ENCERRAMENTO: Prosseguindo, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Car la Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em dois de junho de dois mil e nove. (a) Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputado WAGNER MONTES - Presidente..\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de junho de dois mil e nove, às dez horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, com a presença dos Senhores Deputados WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos. ABERTURA: O Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme edital de convocação publicado em 03.06.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram recebidos documentos. II - Distribuição de Proposições: Não houve distribuição de proposições. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Deputado Wagner Montes agradeceu a presença do Tenente Coronel PM Genésio Lisboa Neves Júnior e informou que a realização da presente reunião veio atender à solicitação do Deputado Paulo Ramos, que foi discutida e aprovada na 2ª reunião extraordinária, para que a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia ouvisse o Tenente Coronel PM Genésio Lisboa Neves Júnior a respeito de matéria jornalística constante do Jornal O Globo. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Paulo Ramos que manifestou solidariedade ao Tenente Coronel PM e falou sobre o assunto. Dando continuidade, o Senhor Presidente passou a palavra ao Tenente Coronel PM Genésio Lisboa Neves Júnior, que relatou os últimos acontecimentos que acabaram culminando com a sua saída do comando do BEP - Batalhão Especial Prisional. Em seguida, os membros da comissão fizeram considerações sobre o assunto. ENCERRAMENTO: Prosseguindo, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em quatro de junho de dois mil e nove. (a)Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de junho de dois mil e nove, às quatorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE TRANSPORTES, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - Presidente, DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e MÁRIO MARQUES, membro efetivo deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em seis de junho de dois mil e nove. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram despachados documentos à comissão para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 05/05/2009, o Projeto de Lei n° 937/2007, de autoria do Deputado Átila Nunes e às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 609/2007, também do Deputado Átila Nunes, em 12/05/2009, os Projetos de Lei n° 212/2007, de autoria do Deputado Domingos Brazão, o de n° 1525/2008, do Deputado Domingos Brazão e o de n° 1939/2008, do Deputado Nilton Salomão, em 14/05/2009, o Projeto de Lei nº 1538/2008, de autoria do Deputado Dionísio Lins e em 19/05/2009, o Projeto de Lei n° 1834/2008, do Deputado Gilberto Palmares. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Dionísio Lins para que o Relator, Deputado Marcelo Simão, emitisse seus pareceres: 01- Projeto de Lei nº 937/2007, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. 02 - Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 609/2007, do Deputado Átila Nunes: parecer CONTRÁRIO. 03 - Projeto de Lei nº 212/2007, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL. 04 - Projeto de Lei n° 1525/2008, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL. 05 - Projeto de Lei n° 1939/2008, do Deputado Nilton Salomão: parecer CONTRÁRIO. 06 - Projeto de Lei n° 1538/2008, do Deputado Dionísio Lins: parecer FAVORÁVEL. 07 - Projeto de Lei n° 1384/2008, do Deputado Gilberto Palmares: parecer FAVORÁVEL. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa Fontoura de Oliveira, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, em dezessete de junho de dois mil e nove. (a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente; (a) Viviane Nicolau de S. F. de Oliveira - Secretária, Mat. 201.666-5. \r\n\r\nId: 816114"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2469/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11690/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LETICIA ALBINO FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.305-4, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2470/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11691/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO SIQUEIRA, matrícula nº 411.242-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de LETICIA ALBINO FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2471/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11533/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NELSON SANTANA MELLO, matrícula nº 413.895-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Olney Botelho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2472/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11659/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO LOPES DOS SANTOS, matrícula nº 410.222-4, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2473/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11660/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANE IARA CASSIANO DE GIOVANNI SILVA, matrícula nº 413.897-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de EDUARDO LOPES DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2474/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11514/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAYME MUNIZ FERREIRA NETO, matrícula nº 413.327-8, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2475/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11515/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DE SOUZA MUNIZ FERREIRA, matrícula nº 413.901-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de JAYME MUNIZ FERREIRA NETO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2476/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11682/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO LEANDRO DI CARLANTONIO DE CASTRO SANTOS, matrícula nº 410.835-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelino D'Almeida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2477/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11683/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.900-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelino D'Almeida, na vaga decorrente da exoneração de PAULO LEANDRO DI CARLANTONIO DE CASTRO SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2478/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11700/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELAINE VASCONCELOS DA SILVA, matrícula nº 413.899-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da exoneração de ALVARO EDUARDO MORGADO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2479/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11500/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ MAIA BRANCO, matrícula nº 413.898-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Nilton Salomão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2480/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11532/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO PEREIRA, matrícula nº 413.902-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Olney Botelho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2481/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11612/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FILOMENA ROMANA DA SILVA SOUZA, matrícula nº 401.962-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2482/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11613/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARD CABRAL GONÇALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.089-4, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PR - Deputado Édino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2483/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11614/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FILOMENA ROMANA DA SILVA SOUZA, matrícula nº 401.962-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PR - Deputado Édino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de LEONARD CABRAL GONÇALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2484/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11619/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELA CRISTINA DA SILVA CARDOZO, matrícula nº 412.267-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de FILOMENA ROMANA DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2466/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALBINO PIRES DE ANDRADE FILHO, matrícula nº 307.382-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de LIA REGINA COELHO DOMINGOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.08.2009.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 03.08.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15505/2009 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data decidiu revogar a licitação objeto dos presentes autos, tendo em vista as razões apresentadas pela Diretoria Geral da ALERJ, às fls. 86.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 04.08.2009\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 267/2009\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO, matrícula nº 412.216-4, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº: 4307/09\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços de manutenção do sistema informatizado de votação do plenário.\r\n\r\nContratada: Visual Sistemas Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 03.08.2009\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n9622/2009 - CARLOSBERTO FERREIRA\r\n\r\n9623/2009 - JOSÉ MYNSSEN DE MORAES\r\n\r\n9628/2009 - JAIR DE SOUZA\r\n\r\n9630/2009 - PAULO CESAR IZIDORO ALVES\r\n\r\nINDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 04.08.2009\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11651/2009 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, autorizo a exclusão das férias, por necessidade de serviço, dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\n200.793-2 - GLORIA FATIMA DOS SANTOS THEOTONIO\r\n\r\n200.821-7 - MARCIA RACHID PORTO\r\n\r\n200.996-7 - DINAMERICA MATHIAS CORREA\r\n\r\n201.043-7 - LUIZ CARLOS PIRES DA CUNHA\r\n\r\n201.053-6 - ELIANE CARDOSO DE PAIVA\r\n\r\n201.080-9 - FERNANDO JOSE SALGADO\r\n\r\n201.081-7 - MARCIA MATTOS FRANCO MENDES\r\n\r\n201.084-1 - KATIA LEIROZ TEIXEIRA\r\n\r\n201.085-8 - JUSSARA ISA DE MARINS MUNIZ\r\n\r\n201.087-4 - ADRIANA PEREIRA DE BRITO FONSECA\r\n\r\n201.088-2 - CLARISA HELENA SERRICHIO COZZOLINO\r\n\r\n201.093-2 - MARIA GORETTI DA SILVA LAMEIRA\r\n\r\n201.094-0 - MARCIA ELENA PAULO SANTOS\r\n\r\n201.097-3 - ANABELLA MACHADO DA ROCHA\r\n\r\n201.100-5 - GILBERTO JOSE ARAUJO SILVA\r\n\r\n201.101-3 - CLAUDIO MURILO GIGLIO REGO\r\n\r\n201.102-1 - JARDEL CARNEIRO MOREIRA\r\n\r\n201.107-0 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\n201.109-6 - ALEXANDRE MACHADO DA ROCHA\r\n\r\n201.110-4 - FRANCISCO DE PAULA ARAUJO FILHO\r\n\r\n201.111-2 - ALEXANDRE RODRIGUES DE AGUIAR\r\n\r\n201.112-0 - LUIZ CARLOS GOUVEA FILHO\r\n\r\n201.113-8 - MARCELO BARROS REGO\r\n\r\n201.114-6 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n201.115-3 - LEDENISIO BARATA FONTES\r\n\r\n201.116-1 - TERESA CRISTINA VILELA MONTEIRO\r\n\r\n201.117-9 - GILCIR DA LUZ SANTOS\r\n\r\n201.118-7 - HAMILTON ALOICE GOMES\r\n\r\n201.119-5 - SANDRO MARINO DUARTE\r\n\r\n201.125-2 - FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\n201.126-0 - HELIO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n201.127-8 - LUCIA HELENA COSTA NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n201.128-6 - CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n201.129-4 - MARCELO COSTA BARROS POSE\r\n\r\n201.131-0 - GLEICI RAMIRO DA SILVA\r\n\r\n201.132-8 - EDSON CARDOSO DA SILVA FILHO\r\n\r\n201.134-4 - ADA DE ASSIS PAIVA\r\n\r\n201.135-1 - CARLOS FERNANDO VIEIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\n201.136-9 - PAULO SERGIO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n201.137-7 - MARIO ROBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n201.138-5 - ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO ROCHA\r\n\r\n201.139-3 - SAVIO MACHADO BARBOSA\r\n\r\n201.140-1 - ORLANDO DE SOUZA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n201.141-9 - FABIO GENESIO DA SILVA\r\n\r\n201.484-3 - ADRIANA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n201.537-8 - ALCEU MACHADO DESSIMONI PINTO\r\n\r\n201.541-0 - ELIAS CARDIM DE MELO\r\n\r\n201.543-6 - MAURO ALEXANDRE TOMAZ DA SILVA\r\n\r\n201.544-4 - ELAINE TERESINHA BLUMBERG\r\n\r\n201.545-1 - TANIA MARIA DA SILVA RUBANO\r\n\r\n201.612-9 - MAURICIO ALMEIDA DE QUEIROZ\r\n\r\n201.618-6 - MARCOS CORREA DE VASCONCELOS\r\n\r\n201.621-0 - HAMILTON PRADO DE SOUZA\r\n\r\n201.622-8 - LANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\n201.623-6 - ROGER DE AQUINO GAZINEU\r\n\r\n201.624-4 - EDUARDO LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n201.625-1 - CARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\n201.626-9 - CLAUDIA MARCIA LESSA ALCANTARA\r\n\r\n201.627-7 - SANDRA SALDANHA MARTINS\r\n\r\n201.628-5 - CARLOS CHAGAS DINIZ\r\n\r\n201.629-3 - SYLVIA MARIA ERTHAL\r\n\r\n201.654-1 - APARECIDA SALVADOR\r\n\r\n201.706-9 - ROGERIO COELHO DA SILVA\r\n\r\n201.712-7 - SAMUEL CABRAL RIBEIRO\r\n\r\n201.713-5 - GILSON ANTONIO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n201.720-0 - PAULO LUCIUS VILARES PHILOMENO\r\n\r\n201.723-4 - RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA\r\n\r\n201.757-2 - ADAURI CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\n201.758-0 - MARCIO LUIZ FERREIRA DURAN\r\n\r\n201.761-4 - GILBERTO FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\n201.763-0 - ALEXANDRE JOSE SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n201.774-7 - MAURO DE SOUSA GUIMARÃES\r\n\r\n201.775-4 - RICARDO LUIZ SCHNEIDER\r\n\r\n201.777-0 - ULISSES EMERICK CAXIAS\r\n\r\n201.784-6 - MARIA JOSE ALVES FONSECA\r\n\r\n201.786-1 - ELZA REGINA CORDEIRO NUNES\r\n\r\n403.881-6 - ISMAEL BASTOS\r\n\r\n405.203-1 - WALTER OURIQUES MENDONÇA\r\n\r\n405.979-6 - VERA LUCIA RODRIGUES CARNEIRO\r\n\r\n406.355-8 - JOEL RIBEIRO PINTO\r\n\r\n406.413-5 - ROBERTO FALCATO CRACEL\r\n\r\n406.504-1 - ADRIANA MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\n406.684-1 - MAURICIO FERNANDES MENDES\r\n\r\n406.988-6 - ANA MARIA REZENDE LIMA\r\n\r\n407.307-8 - JEFERSON LUIZ LUCAS MONTEIRO\r\n\r\n407.616-2 - LAURO AGUILAR SENNA DE AQUINO E SILVA\r\n\r\n407.685-7 - SOLANGE RIBEIRO DE LUCENA\r\n\r\n407.721-0 - MONIQUE NASCIMENTO DOS PRAZERES\r\n\r\n407.729-3 - MARIA ELIZABETH LOPES DE MENEZES\r\n\r\n407.994-3 - SILVIA LUCIA LOUREIRO DE CASTRO\r\n\r\n408.026-3 - FERNANDA BARRETO PEDROSA\r\n\r\n408.052-9 - WALTER AURELIO ALCANTELADO\r\n\r\n408.555-1 - LUIS CARLOS MARTINS DA SILVA\r\n\r\n408.679-9 - MARCIA VIEIRA TAVARES DA SILVA\r\n\r\n408.768-0 - GERSON ATHANASIO DA CUNHA\r\n\r\n408.791-2 - GERALDO JOSÉ DIAS ALVES\r\n\r\n408.853-0 - RICARDO MONTEIRO BRAGA\r\n\r\n409.070-0 - VANIA EVA BARBOSA DA COSTA\r\n\r\n409.076-7 - JORGE MACHADO DIAS\r\n\r\n409.122-9 - EXPEDITO ALVES DA SILVA\r\n\r\n409.123-7 - MARCIO ROBERTO DA SILVA GOMES\r\n\r\n409.126-0 - LENICE JUSTINO CHAVES\r\n\r\n409.137-7 - ALEXANDRE DA SILVA COUTINHO\r\n\r\n409.152-6 - RENATA CARVALHO VILLA MAIOR\r\n\r\n409.178-1 - MANOEL DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n409.382-9 - SAMUEL DE BRAGANÇA DOS SANTOS\r\n\r\n409.509-7 - ALYNE PIMENTEL GUIMARO ARACATI LIMA\r\n\r\n409.581-6 - FRANCISCO ALVES DE MELO\r\n\r\n410.063-2 - DANIEL PINTO GUIMARÃES JUNIOR\r\n\r\n410.073-1 - KATIA ELIZA BRASIL SANTOS\r\n\r\n410.087-1 - PAULO EDSON DE AMORIM COSTA\r\n\r\n410.140-8 - MARIA LAURA BOAVENTURA BRESCIANI MAYRINK\r\n\r\n410.202-6 - NILZA MARY DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n410.486-5 - CLIZONETE CÂMARA DA SILVA\r\n\r\n410.530-0 - RENATO JOSÉ RICARDO\r\n\r\n410.591-2 - JORGE LUIZ HERRERA SIMÕES\r\n\r\n410.615-9 - LICINIO CARVALHAIS DE SOUSA\r\n\r\n410.642-3 - NILTON CELESTINO MILAGRES\r\n\r\n410.674-6 - MÔNICA MARIA DIAS DE MELO\r\n\r\n410.682-9 - JOSÉ WASHINGTON LOBO E SILVA\r\n\r\n410.729-8 - JURACI MARIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n410.744-7 - JORGE ALEXANDRE GUIMARÃES TEIXEIRA\r\n\r\n410.855-1 - LUIZ GONZAGA MEDEIROS DANTAS\r\n\r\n411.219-9 - JOELSON LOURENÇO\r\n\r\n411.220-7 - JOSE TELES\r\n\r\n411.221-5 - LUIZ VITOR ABUD TAVARES\r\n\r\n411.222-3 - ELEONORA APARECIDA RISCADO FRANCO\r\n\r\n411.223-1 - JOSÉ RICARDO DA SILVA GUEDES\r\n\r\n411.224-9 - MARCOS ANDRÉ IBELONI HENRIQUES\r\n\r\n411.225-6 - CARLOS GIOVANI BATISTA SOARES\r\n\r\n411.226-4 - MILTON SCHIANO BELEM\r\n\r\n411.227-2 - ANDREA CRISTINA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n411.228-0 - PEDRO HENRIQUE MOTTA ENES BARRETO\r\n\r\n411.231-4 - PAULO SERGIO FERNANDES XAVIER\r\n\r\n411.289-2 - DANIELY MENEZES DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n411.298-3 - MARIA JOSEFA DE LOS ANGELES FORMOSO BENJAMIN\r\n\r\n411.344-5 - JAQUELINE DE FREITAS AREAS\r\n\r\n411.423-7 - MOISES AMORA DA SILVA FILHO\r\n\r\n411.424-5 - MARCO ANTONIO RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\n411.451-8 - EDINEIA DE SOUZA ALVARENGA JABOR \r\n\r\n411.473-2 - MANOEL LOIS MOCAIBER PERALVA\r\n\r\n411.492-2 - ELOIR RIZZO\r\n\r\n411.509-3 - EDILSON DE SOUZA ALVARENGA\r\n\r\n411.520-0 - ANA PAULA DE MENEZES PEREIRA\r\n\r\n411.551-5 - NAIR DO CARMO SILVA\r\n\r\n411.615-8 - ALESSANDRA ALVES SILVINO\r\n\r\n411.721-4 - JANETE RIBEIRO GOMES DA SILVA\r\n\r\n411.726-3 - MARIA ALZIRA SANTOS ANUNCIAÇÃO\r\n\r\n411.833-7 - JULIANA OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n411.864-2 - RENATA MACHADO CRUZ VIEIRA\r\n\r\n411.872-5 - RICARDO AUGUSTO LOBO FERREIRA\r\n\r\n411.882-4 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n411.901-2 - STEEVE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n411.910-3 - SHIRLEY DE TOLEDO LIMA\r\n\r\n411.951-7 - RENATA MAIA SILVA\r\n\r\n411.974-9 - LUIZ CLAUDIO CAVALCANTE\r\n\r\n411.983-0 - MARCIA RESENDE ALCANTARA\r\n\r\n411.992-1 - NATALINO DE LIMA RABELLO\r\n\r\n412.009-3 - ADRIANO DA SILVA MELLO\r\n\r\n412.011-9 - ELAINE DA COSTA BARBOSA\r\n\r\n412.020-0 - LUCIANO BISPO VALERIANO\r\n\r\n412.032-5 - ROSEMBERG CORREA DA SILVA\r\n\r\n412.038-2 - NEIDE BARBOZA DE ALMEIDA\r\n\r\n412.039-0 - BRAZ LUIS SOUTO COLOMBO\r\n\r\n412.051-5 - IVANA DOS SANTOS\r\n\r\n412.053-1 - OSCAR NOGUEIRA SAMPAIO\r\n\r\n412.394-9 - JOSEMERY DA SILVA MEIRELLES CONCEIÇÃO\r\n\r\n412.425-1 - VIVIAN RODRIGUES SILVEIRA\r\n\r\n412.459-0 - MELINA CLAUDIA HENRIGER GAMA GHIOTTI STOFEL\r\n\r\n412.464-0 - LUCIANA TRINDADE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n412.466-5 - FLAVIO AUGUSTO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n412.467-3 - UBIRACI ALUISIO UBIRAJARA\r\n\r\n412.514-2 - PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\n412.517-5 - AMARINDA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n412.521-7 - WELLINGTON DA SILVA SOARES\r\n\r\n412.523-3 - JOSÉ DE NAZARETH DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n412.538-1 - MARCOS BAZILIO\r\n\r\n412.572-0 - MARIA WALNICE ROCHA DA SILVA BARROS\r\n\r\n412.573-6 - JORGE LUIZ SOARES DE SÁ\r\n\r\n412.579-5 - LIVIA PRADO PENIN\r\n\r\n412.592-8 - WANDERSON VIANA SALES\r\n\r\n412.598-5 - JESSICA ERIAN VIANA SALES\r\n\r\n412.605-8 - DANEILLE LUZ DE MORAES MARTINS\r\n\r\n412.660-3 - FABIOLLA SILVA ANIBAL SOARES\r\n\r\n412.677-7 - AMANDA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n412.679-3 - WALDECK PEREIRA SCHWENCK FILHO\r\n\r\n412.691-8 - LAERCIO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n412.716-3 - JORGE ANDRÉ PINHEIRO MACHADO\r\n\r\n412.717-1 - MONICA CASTILHO MENEZES\r\n\r\n412.723-9 - CATIA DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n412.732-0 - SELMA AGUIAR BASTOS\r\n\r\n412.748-6 - VERA LUCIA BARBIERI\r\n\r\n412.757-7 - LEA SOARES QUINTÃO PEREIRA\r\n\r\n412.772-6 - LUIZ GUSTAVO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n412.777-5 - ANA PAULA CAMARA RABELO\r\n\r\n412.787-4 - RENATA DE FATIMA JOSÉ\r\n\r\n412.791-6 - SOLANGE PEREIRA SANTOS SÁ\r\n\r\n412.799-9 - MARCIA COSTA AFFONSO\r\n\r\n412.802-1 - LILIAN MARIA PAPERA DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\n412.822-9 - NELCELY DE LIMA ZANARDO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11652/2009 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, defiro as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01.08.2009 A 30.08.2009:\r\n\r\n407.572-7 - JOSÉ CARLOS PEREIRA SAMPAIO\r\n\r\n409.535-2 - PAULO ROBERTO RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n410.560-7 - DEODATO DIAS DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n412.045-7 - MARISA TEREZINHA SILVA GRAÇA\r\n\r\n412.644-7 - JOSILMA DUTRA CAPA\r\n\r\nFÉRIAS DE 03.08.2009 A 01.09.2009:\r\n\r\n200.726-8 - REGINA DAVID BRAGA DA CUNHA\r\n\r\n412.826-0 - MARCELO DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nFÉRIAS DE 01.09.2009 A 30.09.2009:\r\n\r\n402.013-7 - SERGIO RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n407.939-8 - MARCOS ALMEIDA MAGALHÃES CASTRO\r\n\r\n408.138-6 - RAFAEL SANTOS COELHO DE SOUZA\r\n\r\n409.048-6 - JOSÉ FELISMINO DA SILVA\r\n\r\n409.049-4 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n409.944-6 - SANDRA MARA ELIAS\r\n\r\n409.967-7 - MANOEL MESSIAS DE MATOS LIMA\r\n\r\n411.290-0 - BERNADETE BOREL CORDEIRO\r\n\r\nFÉRIAS DE 01.10.2009 A 30.10.2009: \r\n\r\n409.045-2 - UELINTON BIBIANO DE LIMA\r\n\r\n409.948-7 - FERNANDA CRISTINA MARQUES PORTO \r\n\r\n410.185-3 - CARLOS ROBERTO VIVEIROS CAMARGO\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11569/2009 - BIANCA PEÇANHA QUINTEIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 816115"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "816116": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 13ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 05 de agosto de 2009, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- ATUAL MODULAÇÃO DAS UNIDADES ESTADUAIS DE ENSINO.\r\n\r\nEm 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 6ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 06 de agosto de 2009, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 1238/2008, do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO SOCIAL FRANCISCO JOSÉ.”;\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 41/2007, da Deputada Inês Pandeló, que “ADICIONA ALÍNEAS AO § 20 DO ART. 26 DA RESOLUÇÃO 810/1997.”;\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 910/2009, do Deputado Tucalo, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO, VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”;\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 911/2009, do Deputado Tucalo, que “FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A ONG EMBAIXADORES DA ALEGRIA.”;\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 912/2009, do Deputado Coronel Jairo, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PROFESSORA GILDA FLEURY MEIRELLES.”;\r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 913/2009, do Deputado Coronel Jairo, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À PROFESSORA GILDA FLEURY MEIRELLES.”;\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 919/2009, do Deputado Dioní ;sio Lins, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR CELSO PANSERA - PRESIDENTE DA FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 920/2009, do Deputado Altineu Cortes, que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MANOEL QUEIROZ FARIA.”;\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 921/2009, do Deputado João Pedro, que “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SR. GABRIELE GALATERI.”;\r\n\r\n10. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 922/2009, do Deputado Marcus Vinicius, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A DELEGADA MÁRCIA NOELI BARRETO.”;\r\n\r\n11. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 923/2009, da Deputada Waldeth Brasiel, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARIA JOSÉ BEZERRA DE ARAÚJO.”;\r\n\r\n12. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 924/2009, da Deputada Waldeth Brasiel, que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO ILM°. SR. MAJOR POLICIAL MILITAR LIVINGTON GONÇALVES DE FARIA”;\r\n\r\n13. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 928/2009, da Deputada Beatriz Santos, que “CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SR. VITOR PAULO ARAUJO DOS SANTOS.”;\r\n\r\n14. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 929/2009, do Deputado Nilton Salomão, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR ARNOU OLIVEIRA DOS ANJOS.”;\r\n\r\n15. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 931/2009, do Deputado Dionísio Lins, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILM° SR. SECRETÁRIO ESTADUAL DE TRANSPORTES JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES.”; \r\n\r\n16. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 932/2009, do Deputado Dionísio Lins, que “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILM° SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊ NCIA E TECNOLOGIA, ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO.”;\r\n\r\n17. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 933/2009, do Deputado Dionísio Lins, que “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXM°. SR. WILSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO.”;\r\n\r\n18. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 935/2009, do Deputado Dionísio Lins, que “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILM° SR. PRESIDENTE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIOLUZ , SR. SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA.”;\r\n\r\n19. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 936/2009, da Deputada Aparecida Gama, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CASIMIRO VALE DA SILVA.”;\r\n\r\n20. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 937/2009, da Deputada Aparecida Gama, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JÚLIO CÉSAR DA HORA, MD CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n21. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 879/2009, da Deputada Waldeth Brasiel, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXM°. SENHOR PREFEITO DE JAPERI IVALDO BARBOSA DOS SANTOS (TIMOR)”; \r\n\r\n22. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 886/2009, da Deputada Alice Tamborindeguy, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA MARIA APARECIDA PANISSET.”;\r\n\r\n23. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 897/2009, do Deputado Dionísio Lins, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRE SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍ PIO DO RIO DE JANEIRO IGOR BARENBOIN.”.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS, RODRIGO NEVES, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e os Senhores Deputados BEATRIZ SANTOS, ROGÉRIO CABRAL, NILTON SALOMÃO, RALEIGH RAMALHO e MARCOS SOARES, suplentes, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 5 de agosto de 2009, às 16 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Deliberar sobre a realização de Audiência Pública para apresentar a minuta do Projeto de Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 4 de agosto de 2009\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 16/2009\r\n\r\nPROCESSO N°:1.616/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de teclados, mouses e estabilizadores.\r\n\r\nDATA: 18 de agosto de 2009, às 14h\r\n\r\nA carta-convite estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega, 08, 5º andar, sala 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 17/2009\r\n\r\nPROCESSO N°:2.543/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (sifão, bóia, registro e etc.) para reposição de estoque da Divisão de Oficinas.\r\n\r\nDATA: 18 de agosto de 2009, às 15h\r\n\r\nA carta-convite estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega, 08, 5º andar, sala 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 18/2009\r\n\r\nPROCESSO N°:16894/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de 03 aparelhos de ar condicionados Split (12.000 btu's, 24.000 btu's e 60.000 btu's), com instalação.\r\n\r\nDATA: 19 de agosto de 2009, às 14h\r\n\r\nA carta-convite estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega, 08, 5º andar, sala 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n*PREGÃO Nº16/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 1.115/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mecanismos eletro-mecânico móveis destinados à movimentação vertical de cadeiras de rodas e para adaptação em cadeira de rodas para operação em subida e descida de escadas.\r\n\r\nREUNIÃO: 20/08/2009, às 14 horas\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br e na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 no Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 13 às 17 horas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nId: 816116"
                    ]
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            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "815494": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.\r\n\r\nCNPJ 86.878.469/0001-43\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 15.07.09 Em 15.07.09, às 10h, na sede da Cia, na R.Beatriz Larragoiti Lucas 121, parte, Cidade Nova, RJ, reuniu-se o Conselho de Administração, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para:(i)deliberar sobre a eleição, para o mandato em curso que terminará em data coincidente com a da AGO a realizar-se em 2010, no cargo de Diretor sem designação especial: Marcelo Benevides Xavier, brasileiro, casado, administrador de empresas, Ident.50788511-9 SSP/SP e CPF777945087-20, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço na R.Pedro Avancine 73, parte, Jd Panorama, que declarou estar desimpedido na forma da Lei para o exercício do referido cargo, não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado e preencher as condições estabelecidas na Res.Norm. 11/02; e (ii)consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela AGO realizada em 31.03.09.Após ampla discussão e atenta consideração, as matérias acima foram aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes.Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. RJ,15.07.09.Ass:Patrick de Larragoiti Lucas,Presidente;Arthur John Kalita,Vice-Presidente;Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio,Conselheiros.JUCERJA nº1935177 em 28.07.09.Valéria G.M.Serra-Secretária Geral.\r\n\r\nId: 815494"
                ],
                "815896": [
                    "V - Ata",
                    "MULTINER ÓLEO E GÁS S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF N° 09.551.765/0001-94 \r\n\r\nNIRE 33.3.0028619-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: DATA, LOCAL E HORA: 22/07/09, na sede social localizada à Av. Almirante Barroso, 52-19° andar - parte. Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 11:30 horas. MESA: José Augusto Ferreira dos Santos, Presidente, e Jorge Amilcar Boueri da Rocha, Secretário. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124 da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: Os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem reservas: (i) Aceitar a renúncia do Sr. Carlos Henrique Figueiredo do cargo de Diretor sem designação específica da Cia, conforme carta de renúncia apresentada nesta data às 9:00hs., agradecendo-lhe pelos serviços prestados à Cia e dando ao Sr. Carlos Henrique Figueiredo a mais ampla, plena, rasa e geral quitação, para nada mais reclamar ou exigir, em juízo ou fora dele, em razão, direta ou indiretamente, do exercício do cargo de Diretor sem designação específica. (ii) Ato contínuo, os acionistas aprovaram a alteração do Estatuto Social da Cia, para que a Diretoria seja composta de 2 a 3 Diretores sem designação específica. Dessa forma, os arts. 9° e 13 do Estatuto Social passam a ter a seguinte redação: \"ARTIGO 9\" - A Assembleia Geral será instalada por um Diretor da Cia, ou na sua falta por qualquer acionista, devendo os acionistas escolher o Presidente e o Secretário da mesa que dirigirá os trabalhos.\" \"ARTIGO 13 - A Diretoria será composta de 2 a 3 Diretores, residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral, admitida a reeleição, sendo denominados simplesmente Diretores sem designação específica, destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral. Os Diretores tomarão posse em documento específico, até 30 dias após sua eleição. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 22/07/09. Jorge Amilcar Boueri da Rocha, Secretário. Jucerja. Arq. 1937590 em 03/08/2009.\r\n\r\nId: 815896"
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                    "V - Ata",
                    "ICATU HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 02.316.471/0001-39\r\n\r\nNIRE n.º 3.330.016.696-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE JULHO DE 2009. 1) Hora e Local: Às 09:00 h, na sede social, na Av. Presidente Wilson, 231, 9º andar. 2) Presença: Acionistas representando mais de 2/3 do capital social com direito a voto. 3) Mesa: Presidente: Luis Patrício Miranda de Avillez; Secretário: Antonio Carlos Dantas Mattos. 4) Convocação: Conforme Editais de Convocação publicados no Diário Mercantil nos dias 01, 02 e 03 de julho de 2009 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Publicações a Pedido nos dias, 01, 02 e 03 de julho de 2009. 5) Deliberações por unanimidade: 5.1. Apreciar a renúncia ao cargo de Diretor do Sr. Alarico Silveira Neto, conforme carta por ele dirigida à Sociedade e nela arquivada, sendo tal renúncia expressamente aceita, bem como consignados os votos de agradecimento ao ex-Diretor pelos serviços prestados à Companhia. 5.2. Em substituição ao Diretor renunciante, eleger o Sr. LUCIANO SOARES, brasileiro, casado, economista, titular da Carteira de Identidade nº 07.823.930-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.555.737-14, domiciliado na Av. Presidente Wilson, n.º 231, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20030-905. 5.3. Ratificar a composição da Diretoria, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2012: MARIA DO CARMO NABUCO DE ALMEIDA BRAGA, brasileira, solteira, maior, empresária, titular da Carteira de Identidade nº 02.978.307-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 487.269.157-15; Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga, brasileiro, casado, empresário, titular da Carteira de Identidade n.º 03.474.562-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 533.519.087-68; ANTONIO CARLOS DANTAS MATTOS, brasileiro, divorciado, economista, titular da Carteira de Identidade nº 7.770, expedida pelo CORECON - 1ª Região, inscrito no CPF/MF sob o nº 272.521.327-49; LUCIANO SOARES, brasileiro, casado, economista, titular da Carteira de Identidade nº 07.823.930-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 007.555.737-14, LUIS PATRÍCIO MIRANDA DE AVILLEZ, português, divorciado, administrador de empresas, titular da Carteira de Identidade nº W-573984-S, expedida pelo SE/DPMAF, inscrito no CPF/MF sob o nº 546.728.567-04, todos domiciliados na Av. Presidente Wilson, n.º 231, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20030-905. 6) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2009. (ass.) - Presidente: Luis Patrício Miranda de Avillez; Secretário: Antonio Carlos Dantas Mattos; Sylvia Maria da Glória de Mello Franco Nabuco, Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga, Lucia Nabuco de Almeida Braga Rebello, Sylvia Nabuco de Almeida Braga e Pedro Luiz Bodin de Moraes (pp. Antonio Carlos Dantas Mattos e Luis Patrício Miranda de Avillez). Declaro que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Antonio Carlos Dantas Mattos - Secretário. Registro Jucerja nº 00001933296 em 22/07/2009.\r\n\r\nId: 815523"
                ],
                "815584": [
                    "V - Ata",
                    "PAGGO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.080.006/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.3.0028601-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2009 (lavrada sob a forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º da Lei 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLEIA: Às 10 horas do dia 29 de abril de 2009, na sede social na Rua Humberto de Campos 425 - Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. QUORUM: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada na forma do Parágrafo 4º, do Art 124 da Lei 6.404/76. 4. MESA: Presidente: Marco Norci Schroeder, Secretária: Daniella Geszikter Ventura. 5. ORDEM DO DIA: ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008; (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2008; (iii) Fixar a remuneração dos Administradores da Companhia. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: (iv) Re-ratificação do NIRE. 6. DELIBERAÇÕES: Em sede de Assembleia Geral Ordinária: Dando início aos trabalhos, colocado em votação o item (i) da Ordem do Dia, foram aprovados, depois de examinados e discutidos, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, documentos esses referentes ao exercício encerrado em 31/12/2008, publicados no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", pág. 113, e no \"Diário Comercial\", pág. 21, ambos nas edições do dia 31/03/2009, tendo sido dispensada a leitura dos mesmos. Passando ao item (ii), foi registrada a apreciação do resul tado do exercício encerrado em 31/12/2008, ficando prejudicada a distribuição de lucros em face da apuração de prejuízos. Por fim, passando ao item (iii) da Ordem do Dia, foi aprovada a proposta de fixação da verba global anual para a Administração da Companhia em até R$ 100.000,00 (cem mil reais), não incluídos eventuais valores pagos a título de benefícios, verbas de representação ou participação nos lucros. Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: Com relação ao item (iv) da Ordem do Dia, foi aprovada a re-ratificação do NIRE da Companhia, usado nas atas à partir da AGE do dia 17/12/2007. Onde se lia 35.300.347.056, leia-se 33.3.0028601-2. 7. ENCERRAMENTO: As matérias submetidas à deliberação foram aprovadas pela unanimidade dos presentes, sem restrições. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo havido qualquer manifestação, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes, pelo Sr. Presidente e pela secretária. Foi autorizada a lavratura desta ata sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/76 e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, §2º, da Lei nº 6.404/76. (a.a.) Marco Norci Schroeder - Presidente da Assembleia, e os acionistas TNL PCS S.A. e Marco Norci Schroeder. Certifico que a presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2009. Daniella Geszikter Ventura - Secretária da Assembleia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Paggo Empreendimentos S/A. Certifico o deferimento em 20/05/2009, e o registro sob o número 1910113 e data de 20/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 815584"
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                "815860": [
                    "V - Ata",
                    "ANGLO FERROUS BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.295.979/0001-47\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028512-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nI. DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLEIA: Às 15:00 horas do dia 04 de agosto de 2009, na Praia do Flamengo, nº 66, 11º andar, Rio de Janeiro - RJ. II. QUORUM: Presença de acionistas representando 99,93% do capital social, conforme assinaturas no livro de presenças, havendo quorum para as matérias constantes da ordem do dia. III. CONVOCAÇÃO: Convocação realizada em conformidade com as determinações do artigo 124 da Lei 6.404/76 e do artigo 25 do Estatuto Social da Companhia, mediante Edital de Convocação publicado nos jornais \"Valor Econômico\" e \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", nas edições de 27, 28 e 29 de julho de 2009. IV. MESA: Presidente: Alexandre Gonzaga de Magalhães Gomes; Secretária: Elizabeth Jofily Cruz. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre o resgate das ações de emissão da companhia em circulação, conforme facultado pelo §5º do artigo 4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\") e nos termos do disposto no item 5.5 do edital de oferta pública de aquisição de ações ordinárias de emissão da Companhia (\"OPA\"), publicado em 31 de outubro de 2008 no jornal \"Valor Econômico\" (\"Edital\"). VI. DELIBERAÇÕES: Preliminarmente, os acionistas decidiram autorizar a lavratura da ata da assembléia sob a forma de sumário dos fatos ocorridos e a sua publicação com omissão das assinaturas. Em seguida, tendo em vista que (i) a OPA encerrou-se satisfatoriamente, tendo sido alcançadas as condições para que o registro de companhia aberta da Companhia fosse cancelado, e (ii) restaram em circulação ações de emissão da Companhia em percentual inferior a 5% do total de ações de emissão da Companhia, os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, aprovaram o resgate das ações de emissão da Companhia em circulação, conforme facultado pelo §5º do artigo 4º da Lei das Sociedades por Ações, e conforme disposto no item 5.5 do Edital. O resgate das ações será efetuado pelo valor da OPA, qual seja, R$ 29,42 (vinte e nove reais e quarenta e dois centavos) por ação (conforme ajustado até a data de liquidação da OPA), atualizado pela SELIC desde o dia 5 de dezembro de 2008 (data de liquidação da OPA), exclusive, até a data do efetivo pagamento, mediante crédito desse valor em conta corrente dos acionistas que tiverem suas ações resgatadas. O depósito do valor do resgate na conta corrente dos acionistas que tenham informado o número de sua conta corrente no cadastro de acionistas ou que atualizem seus dados junto à Companhia ou à instituição responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia será realizado no prazo de até 15 dias contados da presente data. Os recursos relativos ao resgate de ações dos acionistas que não tenham seus dados cadastrados e/ou atualizados serão depositados no Banco Itaú S.A. e disponibilizados aos acionistas tão logo seja realizada a atualização cadastral que possibilite o pagamento do resgate. VII. ENCERRAMENTO: Como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes nos livros próprios. VIII. ACIONISTAS PRESENTES: ANGLO AMERICAN INVESTIMENTOS - MINÉRIO DE FERRO LTDA., ANGLO AMERICAN PARTICIPAÇÕES EM MINERAÇÃO LTDA. E ALEXANDRE GONZAGA DE MAGALHÃES GOMES. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2009. Elizabeth Jofily Cruz - Secretária.\r\n\r\nId: 815860"
                ],
                "815581": [
                    "V - Ata",
                    "INVITEL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.465.782/0001-60\r\n\r\nNIRE 3330016765-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária Realizada em 31 de julho de 2009. 1. Data, Hora e Local. Realizada, em primeira convocação, em 31 de julho de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Invitel S.A. (\"Companhia\"), localizada na Rua General Polidoro, nº 99, 5º andar - parte - Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença. Convocação dispensada, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, com a presença da única acionista Copart 1 Participações S.A. (\"Copart 1\"), representando a totalidade do capital social, conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Presentes os Srs. Antonio Luiz Feijó Nicolau e Luiz Paulo César Silveira, representantes da Apsis Consultoria Empresarial Ltda., com sede na Rua São José, 90 - grupo 1.802, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.281.922/0001-70 (\"Apsis\"). 3. Mesa. Daniella Geszikter Ventura - Presidente; Andrea Gerlach Lima de Alencar - Secretária. 4. Assuntos Tratados e Deliberações. O Presidente da Mesa informou que a Assembleia Geral Extraordinária tinha por objetivo (a) examinar, discutir e deliberar sobre o Protocolo e Justificação de Incorporação da Companhia pela sua controlada Solpart Participações S.A., companhia com sede na Rua General Polidoro, nº 99, 5º andar - parte - Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.607.736/0001-58 (\"Solpart\"); (b) ratificar a nomeação e contratação da Apsis como empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação, a valor contábil, do patrimônio da Companhia a ser incorporado ao patrimônio da Solpart; (c) examinar, discutir e deliberar sobre o laudo de avaliação elaborado pela Apsis; e (d) deliberar sobre a incorporação da Companhia pela Solpart, com a absorção do patrimônio da Companhia pela Solpart e a consequente extinção da Companhia. O único acionista deliberou, sem ressalvas de qualquer natureza: 4.1. Lavrar a ata desta Assembleia em forma de sumário das deliberações, bem como sua publicação com a omissão dos acionistas presentes, conforme dispõe o art. 130 e seus parágrafos, da Lei nº 6.404/76; 4.2. Aprovar os termos e as condições do \"Protocolo e Justificação de Incorporações da Invitel S.A. pela Solpart Participações S.A., da Solpart Participações S.A. pela Copart 1 Participações S.A., e da Copart 1 Participações S.A. pela Brasil Telecom Participações S.A.\", e do \"1º Aditivo ao Protocolo e Justificação de Incorporações da Invitel S.A. pela Solpart Participações S.A., da Solpart Participações S.A. pela Copart 1 Participações S.A., e da Copart 1 Participações S.A. pela Brasil Telecom Participações S.A.\", firmados pelas administrações da Companhia e da Solpart, que preveem uma relação de substituição de 0,0005583097 ação ordinária de emissão da Solpart para cada ação ordinária de emissão da Companhia e 0,0020717787 ação preferencial de emissão da Solpart para cada preferencial de emissão da Companhia (docs. 01 e 02) (\"Protocolo e Justificação\") e todos os seus anexos, com a ratificação e aprovação da contratação da Apsis como avaliador responsável pela elaboração do laudo anexo ao Protocolo e Justificação, e a consequente aprovação da incorporação da Companhia pela Solpart, nos termos do Protocolo e Justificação. 4.3. Autorizar os diretores da Companhia a praticarem todos os atos que se fizerem necessários à formalização da incorporação perante os órgãos públicos e terceiros em geral, inclusive subscrever em nome de sua acionista as ações emitidas em substituição às ações canceladas em decorrência da incorporação. 5. Encerramento. Nada mais havendo tratar, foi lavrada a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo acionista representante da totalidade do capital social. Assinaturas: Daniella Geszikter Ventura - Presidente; Andrea Gerlach Lima de Alencar - Secretária; Acionista Presente: Copart 1 Participações S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2009. Daniella Geszikter Ventura - Presidente; Andrea Gerlach Lima de Alencar - Secretária.\r\n\r\nId: 815581"
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                "815571": [
                    "V - Ata",
                    "COPART 2 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 09.165.087/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.300.284.265\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de julho de 2009. 1. Data, Hora e Local. Realizada, em primeira convocação, em 31 de julho de 2009, às 14:30 horas, na sede social da Copart 2 Participações S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humberto de Campos, nº 425, 5º andar (parte), Leblon. 2. Convocação e Presença. Convocação dispensada, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, com a presença da única acionista Coari Participações S.A., representando a totalidade do capital social, conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Presentes os Sr. Antonio Luiz Feijó Nicolau e Luiz Paulo César Silveira, representantes da Apsis Consultoria Empresarial Ltda., com sede na Rua São José, 90 - grupo 1.802, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.281.922/0001-70 (\"Apsis\"). 3. Mesa. Daniella Geszikter Ventura - Presidente; Andrea Gerlach Lima de Alencar - Secretária. 4. Assuntos Tratados e Deliberações. O Presidente da Mesa informou que a Assembleia Geral Extraordinária tinha por objetivo (a) examinar, discutir e deliberar sobre o Protocolo e Justificação de Incorporação da Companhia pela Brasil Telecom S.A., companhia aberta com sede na Cidade de Brasília, Distrito Federal, SIA SUL - ASP, Lote D, Bloco B, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.535.764/0001-43, (\"BrT\"); (b) ratificar a nomeação e contratação da Apsis como empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação, a valor contábil, do patrimônio da Companhia a ser incorporado ao patrimônio da BrT, e do laudo de avaliação dos patrimônios líquidos da Companhia e da BrT, a valor de mercado, em cumprimento ao art. 264 da Lei nº 6.404/76; (c) examinar, discutir e deliberar sobre os laudos de avaliação elaborados pela Apsis; e (d) deliberar sobre a incorporação da Companhia pela BrT, com a absorção do patrimônio da Companhia pela BrT e consequente extinção da Companhia. O único acionista deliberou, sem ressalvas de qualquer natureza: 4.1. Lavrar a ata desta Assembleia em forma de sumário das deliberações, bem como sua publicação com a omissão dos acionistas presentes, conforme dispõe o art. 130 e seus parágrafos, da Lei nº 6.404/76; 4.2. Aprovar os termos e as condições do \"Protocolo e Justificação de Incorporação da Copart 2 Participações S.A. pela Brasil Telecom S.A.\", e do \"1º Aditivo ao Pro tocolo e Justificação de Incorporação da Copart 2 Participações S.A. pela Brasil Telecom S.A.\", firmados pelas administrações da Companhia e da BrT, que preveem uma relação de substituição de 0,0005041618 ação ordinária e 0,0471152627 ação preferencial de emissão da BrT para cada ação ordinária de emissão da Companhia (docs. 01 e 02) (\"Protocolo e Justificação\") e todos os seus anexos, com a ratificação e aprovação da contratação da Apsis como avaliador responsável pela elaboração dos laudos de avaliação anexos ao Protocolo e Justificação, e a consequente aprovação da incorporação da Companhia pela BrT, nos termos do Protocolo e Justificação. 4.3. Autorizar os diretores da Companhia a praticarem todos os atos que se fizerem necessários à formalização das matérias ora aprovadas perante os órgãos públicos e terceiros em geral, inclusive a subscrever, em nome da acionista da Companhia, as ações da BrT emitidas em substituição às ações detidas pela incorporada e canceladas em decorrência da incorporação. 5. Encerramento. Nada mais havendo tratar, foi lavrada a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pela acionista representante da totalidade do capital social Assinaturas: Daniella Geszikter Ventura - Presidente; Andrea Gerlach Lima de Alencar - Secretária; Acionista Presente: Coari Participações S.A.. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2009. Daniella Geszikter Ventura - Presidente. Andrea Gerlach Lima de Alencar - Secretária.\r\n\r\nId: 815571"
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                "815564": [
                    "V - Ata",
                    "COPART 1 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 09.338.797/0001-06\r\n\r\nNIRE 33.300.285.393\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária Realizada em 31 de julho de 2009. 1. Data, Hora e Local. Realizada, em primeira convocação, em 31 de julho de 2009, às 10:30 horas, na sede social da Copart 1 Participações S.A. (\"Companhia\"), localizada na Rua Humberto de Campos, nº 425, 5º andar (parte), Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença. Convocação dispensada, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, com a presença da única acionista Coari Participações S.A., representando a totalidade do capital social, conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Presente os Srs. Antonio Luiz Feijó Nicolau e Luiz Paulo César Silveira, representantes da Apsis Consultoria Empresarial Ltda., com sede na Rua São José, 90 - grupo 1.802, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.281.922/0001-70 (\"Apsis\"). 3. Mesa. Daniella Geszikter Ventura - Presidente; Andrea Gerlach Lima de Alencar - Secretária. 4. Assuntos Tratados e Deliberações. O Presidente da Mesa informou que a Assembleia Geral Extraordinária tinha por objetivo (a) examinar, discutir e deliberar sobre o Protocolo e Justificação de Incorporação da controlada da Companhia Solpart Participações S.A., companhia com sede na Rua General Polidoro, nº 99, 5º andar - parte - Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.607.736/0001-58 (\"Solpart\") pela Companhia; (b) ratificar a nomeação e contratação da Apsis como empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação, a valor contábil, do patrimônio da Solpart a ser incorporado ao patrimônio da Companhia; (c) examinar, discutir e deliberar sobre o laudo de avaliação elaborado pela Apsis; e (d) deliberar sobre a incorporação da Solpart pela Companhia, com a absorção do patrimônio da Solpart pela Companhia e a consequente extinção da Solpart. O único acionista deliberou, sem ressalvas de qualquer natureza: 4.1. Lavrar a ata desta Assembleia em forma de sumário das deliberações, bem como sua publicação com a omissão dos acionistas presentes, conforme dispõe o art. 130 e seus parágrafos, da Lei nº 6.404/76. 4.2. Aprovar os termos e as condições do \"Protocolo e Justificação de Incorporações da Invitel S.A. pela Solpart Participações S.A., da Solpart Participações S.A. pela Copart 1 Participações S.A., e da Copart 1 Participações S.A. pela Brasil Telecom Participações S.A.\", e do \"1º Aditivo ao Protocolo e Justificação de Incorporações da Invitel S.A. pela Solpart Participações S.A., da Solpart Participações S.A. pela Copart 1 Participações S.A., e da Copart 1 Participações S.A. pela Brasil Telecom Participações S.A.\", firmados pelas administrações da Solpart e da Companhia (docs. 01 e 02) (\"Protocolo e Justificação\"), e todos os seus anexos, com a ratificação e aprovação da contratação da Apsis como avaliador responsável pela elaboração do laudo anexo ao Protocolo e Justificação, e a consequente aprovação da incorporação da Solpart pela Companhia, nos termos do Protocolo e Justificação. 4.3. Consignar que, tendo em vista que a Companhia detém a totalidade do capital social da Solpart, não haverá relação de substituição de ações da Solpart por ações da Companhia na Incorporação, e a Incorporação não resultará em aumento do capital social da Companhia ou em alteração do número de ações em que se divide o capital social da Companhia, conforme previsto no Protocolo e Justificação. O acervo líquido da Solpart será integralmente destinado à conta de reserva de capital da Companhia. 4.4. Autorizar os diretores da Companhia a praticarem todos os atos que se fizerem necessários à formalização da incorporação perante os órgãos públicos e terceiros em geral. 5. Encerramento. Nada mais havendo tratar, foi lavrada a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pela acionista representante da totalidade do capital social Assinaturas: Daniella Geszikter Ventura - Presidente; Andrea Gerlach Lima de Alencar - Secretária; Acionista Presente: Coari Participações S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2009. Daniella Geszikter Ventura - Presidente, Andrea Gerlach Lima de Alencar - Secretária.\r\n\r\nId: 815564"
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                    "V - Ata",
                    "COPART 1 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 09.338.797/0001-06\r\n\r\nNIRE 33.300.285.393\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária Realizada em 31 de julho de 2009. 1. Data, Hora e Local. Realizada, em primeira convocação, em 31 de julho de 2009, às 11:00 horas, na sede social da Copart 1 Participações S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humberto de Campos, nº 425, 5º andar (parte), Leblon. 2. Convocação e Presença. Convocação dispensada, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, com a presença da única acionista Coari Participações S.A., representando a totalidade do capital social, conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Presente os Srs. Antonio Luiz Feijó Nicolau e Luiz Paulo César Silveira, representantes da Apsis Consultoria Empresarial Ltda., com sede na Rua São José, 90 - grupo 1.802, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.281.922/0001-70 (\"Apsis\"). 3. Mesa. Daniella Geszikter Ventura - Presidente; Andrea Gerlach Lima de Alencar - Secretária. 4. Assuntos Tratados e Deliberações. O Presidente da Mesa informou que a Assembleia Geral Extraordinária tinha por objetivo (a) examinar, discutir e deliberar sobre o Protocolo e Justificação de Incorporação da Companhia pela Brasil Telecom Participações S.A., companhia aberta com sede na Cidade de Brasília, Distrito Federal, SIA SUL - ASP, Lote D, Bloco B, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.570.688/0001-70, (\"BrT Part\"); (b) ratificar a nomeação e contratação da Apsis como empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação, a valor contábil, do patrimônio da Companhia a ser incorporado ao patrimônio da BrT Part, e do laudo de avaliação dos patrimônios líquidos da Companhia e da BrT Part, a valor de mercado, em cumprimento ao art. 264 da Lei nº 6.404/76; (c) examinar, discutir e deliberar sobre os laudos de avaliação elaborados pela Apsis; e (d) deliberar sobre a incorporação da Companhia pela BrT Part, com a absorção do patrimônio da Companhia pela BrT Part e consequente extinção da Companhia. O único acionista deliberou, sem ressalvas de qualquer natureza: 4.1. Lavrar a ata desta Assembleia em forma de sumário das deliberações, bem como sua publicação com a omissão dos acionistas presentes, conforme dispõe o art. 130 e seus parágrafos, da Lei nº 6.404/76; 4.2. Aprovar os termos e as condições do \"Protocolo e Justificação de Incorporações da Invitel S.A. pela Solpart Participações S.A., da Solpart Participações S.A. pela Copart 1 Participações S.A., e da Copart 1 Participações S.A. pela Brasil Telecom Participações S.A.\", e do \"1º Aditivo ao Protocolo e Justificação de Incorporações da Invitel S.A. pela Solpart Participações S.A., da Solpart Participações S.A. pela Copart 1 Participações S.A., e da Copart 1 Participações S.A. pela Brasil Telecom Participações S.A.\", firmados pelas administrações da Companhia e da BrT Part, que preveem uma relação de substituição de 0,0109674283 ação ordinária e 0,00691600894 ação preferencial de emissão da BrT Part para cada ação ordinária de emissão da Companhia (docs. 01 e 02) (\"Protocolo e Justificação\") e todos os seus anexos, com a ratificação e aprovação da contratação da Apsis como avaliador responsável pela elaboração dos laudos de avaliação anexos ao Protocolo e Justificação, e a consequente aprovação da incorporação da Companhia pela BrT Part, nos termos do Protocolo e Justificação. 4.3. Autorizar os diretores da Companhia a praticarem todos os atos que se fizerem necessários à formalização das matérias ora aprovadas perante os órgãos públicos e terceiros em geral, inclusive a subscrever, em nome da acionista da Companhia, as ações da BrT Part emitidas em substituição às ações detidas pela incorporada e canceladas em decorrência da incorporação. 5. Encerramento. Nada mais havendo tratar, foi lavrada a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pela acionista representante da totalidade do capital social Assinaturas: Daniella Geszikter Ventura - Presidente; Andrea Gerlach Lima de Alencar - Secretária; Acionista Presente: Coari Participações S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2009. Daniella Geszikter Ventura - Presidente; Andrea Gerlach Lima de Alencar - Secretária.\r\n\r\nId: 815556"
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                    "V - Ata",
                    "SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.607.736/0001-58\r\n\r\nNIRE 3330026036-6\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária Realizada em 31 de julho de 2009. 1. Data, Hora e Local. Realizada, em primeira convocação, em 31 de julho de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Solpart Participações S.A. (\"Companhia\"), localizada na Rua General Polidoro, nº 99, 5º andar - parte - Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença. Convocação dispensada, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, com a presença da única acionista Invitel S.A., companhia com sede na Rua General Polidoro, nº 99, 5º andar - parte - Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.465.782/0001-60 (\"Invitel\"), representando a totalidade do capital social, conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Presentes os Srs. Antonio Luiz Feijó Nicolau e Luiz Paulo César Silveira, representantes da Apsis Consultoria Empresarial Ltda., com sede na Rua São José, 90 - grupo 1.802, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.281.922/0001-70 (\"Apsis\"). 3. Mesa. Daniella Geszikter Ventura - Presidente; Andrea Gerlach Lima de Alencar - Secretária. 4. Assuntos Tratados e Deliberações. O Presidente da Mesa informou que a Assembleia Geral Extraordinária tinha por objetivo (a) examinar, discutir e deliberar sobre o Protocolo e Justificação de Incorporação da Invitel pela Companhia; (b) ratificar a nomeação e contratação da Apsis como empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação, a valor contábil, do patrimônio da Invitel a ser incorporado ao patrimônio da Companhia; (c) examinar, discutir e deliberar sobre o laudo de avaliação elaborado pela Apsis; e (d) deliberar sobre a incorporação da Invitel pela Companhia, com a absorção do patrimônio da Invitel pela Companhia e a consequente extinção da Invitel. O único acionista deliberou, sem ressalvas de qualquer natureza: 4.1. Lavrar a ata desta Assembleia em forma de sumário das deliberações, bem como sua publicação com a omissão dos acionistas presentes, conforme dispõe o art. 130 e seus parágrafos, da Lei nº 6.404/76. 4.2. Aprovar os termos e as condições do \"Protocolo e Justificação de Incorporações da Invitel S.A. pela Solpart Participações S.A., da Solpart Participações S.A. pela Copart 1 Participações S.A., e da Copart 1 Participações S.A. pela Brasil Telecom Participações S.A.\", e do \"1º Aditivo ao Protocolo e Justificação de Incorporações da Invitel S.A. pela Solpart Participações S.A., da Solpart Participações S.A. pela Copart 1 Participações S.A., e da Copart 1 Participações S.A. pela Brasil Telecom Participações S.A.\", firmados pelas administrações da Invitel e da Companhia, que preveem uma relação de substituição de 0,0005583097 ação ordinária de emissão da Companhia para cada ação ordinária de emissão da Invitel e 0,0020717787 ação preferencial de emissão da Companhia para cada ação preferencial de emissão da Invitel (docs. 01 e 02) (\"Protocolo e Justificação\") e todos os seus anexos, com a ratificação e aprovação da contratação da Apsis como avaliador responsável pela elaboração do laudo anexo ao Protocolo e Justificação, e a consequente aprovação da incorporação da Invitel pela Companhia, nos termos do Protocolo e Justificação. 4.3. Consignar que a Incorporação não resultará em aumento do capital social da Companhia ou em alteração do número de ações em que se divide o capital social da Companhia, conforme previsto no Protocolo e Justificação, sendo o acervo líquido da Invitel integralmente destinado à conta de reserva de capital da Companhia. 4.4. Autorizar os diretores da Companhia a praticarem todos os atos que se fizerem necessários à formalização da incorporação perante os órgãos públicos e terceiros em geral. 5. Encerramento. Nada mais havendo tratar, foi lavrada a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo acionista representante da totalidade do capital social. Assinaturas: Daniella Geszikter Ventura - Presidente; Andrea Gerlach Lima de Alencar - Secretária; Acionista Presente: Invitel S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2009. Daniella Geszikter Ventura - Presidente; Andrea Gerlach Lima de Alencar - Secretária.\r\n\r\nId: 815544"
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                "815891": [
                    "V - Ata",
                    "MULTINER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 08.935.054/0001-50 \r\n\r\nNIRE 33300282459\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: DATA, HORA E LOCAL: 23/07/2009, na sede social localizada à Avenida Almirante Barroso, n° 52 - 19° andar, parte, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas. QUORUM: Convocação dispensada, na forma do art. 16, §2° do Estatuto Social da Cia, face à presença da totalidade dos Conselheiros da Cia, quais sejam: José Augusto Ferreira dos Santos, Jorge Amilcar Boueri da Rocha, Carlos Henrique Figueiredo, Luís Octavio Carvalho da Motta Veiga, Mauro Molchansky, Carlos Alberto Pires de Carvalho e Albuquerque. Diretor Convidado: José Marcos Treiger, Diretor de Relações com Investidores. MESA: Presidente: José Augusto Ferreira dos Santos; Secretário: Jorge Amilcar Boueri da Rocha. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: (i) O Presidente abriu a reunião comunicando os demais Conselheiros acerca do ingresso de 02 novos membros no Conselho de Administração da Cia, que serão eleitos pela Assembleia Geral de acionistas, após indicação dos acionistas detentores de ações preferenciais de emissão da Cia em assembleia especial de preferencialistas a ocorrer futuramente. (ii) Dando sequência à reunião, o Diretor de Relações com Investidores (\"DRI\") apresentou aos Conselheiros os destaques nas atividades e realizações da Cia durante o período compreendido entre dezembro de 2008 e junho de 2009, assim como as informações relativas ao desempenho econômico-financeiro da Cia no ano de 2008 e no primeiro trimestre de 2009. O DRI apresentou também um resumo dos investimentos realizados na Cia até o primeiro semestre de 2009. O Conselheiro Mauro Molchansky realizou aparte, no qual externou sua confiança na melhoria do cenário macroeconômico, sobretudo no mercado interno. (iii) Em seguida, o DRI apresentou aos Conselheiros dados relativos ao acompanhamento dos empreendimentos da Cia e suas perspectivas futuras, com ênfase nos projetos vencedores dos Leilões A-3 e A-5 em 2008. (iv) Finalizando a exposição, o DRI tratou da empresa Multiner Óleo e Gás S.A. (\"MOG\") e apresentou os projetos que fazem parte do portfolio da MOG, ressaltando sua importância no tocante ao eventual fornecimento de combustível para os empreendimentos da Cia, do ponto de vista econômico e financeiro. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da ata, a qual foi lida e aprovada sem ressalvas, que vai assinada por todos os presentes. Assinaturas dos Conselheiros: José Augusto Ferreira dos Santos, Jorge Amilcar Boueri da Rocha, Carlos Henrique Figueiredo, Luis Octavio Carvalho da Motta Veiga, Mauro Molchansky, Carlos Alberto Pires de Carvalho e Albuquerque. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 23/07/2009. José Augusto Ferreira dos Santos, Presidente; Jorge Amilcar Boueri da Rocha, Secretario. Jucerja. Arq.1937588 em 03/08/2009.\r\n\r\nId: 815891"
                ],
                "815822": [
                    "V - Ata",
                    "PRATAFORTE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.269.219/0001-65\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DOS SÓCIOS - Data, Hora e Local: Às 17:00 hs do dia 10/07/2009, na sede social da empresa na Av. das Américas 2.603, parte, Barra da Tijuca/RJ. Quorum: Sócios cotistas representantes da totalidade do Capital Social da empresa a seguir identificados e qualificados: Anglo - Americano Escolas Integradas Ltda, CNPJ/MF nº 42.360.776/0001-62, com sede na Av. das Américas nº 2.603, parte, Barra da Tijuca/RJ, cujos atos constitutivos se encontram arquivados no Cartório do RCPJ nº 610.737 do protocolo do Lv. “A”, nº 53, registrado sob o nº de ordem 158.096 do Lv. “A” nº 38 em 05/05/1997, neste ato representada por Rodrigo Paranhos Langaro Suassuna, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, identidade nº 06965759-1, SSP-RJ em 18.05.2005, CPF/MF nº 842.512.807-25, domiciliado na Rua José Conde 676, Itanhangá/RJ, e Ney Robinson Suassuna, brasileiro, viúvo, professor e técnico em administração, identidade nº 3.647, expedida pelo CRTA, CPF/MF nº 038.480.517-53, domiciliado na Rua Jose Conde 676, Barra da Tijuca/RJ. Convocação: Em conformidade com Contrato Social, dispensada a publicação de avisos e editais de convocação, em virtude do comparecimento da totalidade do Capital Social votante. Mesa: Presidente: Ney Robinson Suassuna; Secretário: Rodrigo Paranhos Langaro Suassuna. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social. Deliberações Aprovadas: Foram aprovadas pela unanimidade dos sócios cotistas presentes, representantes da totalidade do Capital Social da empresa, as seguintes resoluções sobre os assuntos abaixo elencados: I) Realizar e redução do capital social da sociedade empresária PRATAFORTE Administração e Participações Ltda, exclusivamente em relação à pessoa do sócio Ney Robinson Suassuna e equivalente à 2.335.626 cotas sociais, representados pela incorporação que fez de: 1.803.725 cotas do capital social de Anglo-Americano Escolas Integradas Ltda; 06 ações da capital social de Anglo Construções e Participações S/A; 200 cotas do capital social de Suassuna Factoring e Fomento Comercial Ltda; 10 cotas do capital social de Anglo Americano Comércio e Indústria Ltda; 21.360 de ações ao portador da empresa Seebreaze, BVI; 100% Do capital social de empresa unipessoal denominada empresa Educacional Paraguai-Brasil, com sede na Republica do Paraguai; 700 cotas da empresa Anglo Tour Turismo Educacional Ltda; 1.800.000 de ações preferenciais nominativas da empresa Telebrás, e 35.000.000 de ações preferenciais nominativas da empresa Usiminas. Encerramento e Aprovação da Ata: Encerrados os trabalhos e inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente Ata que lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos sócios Anglo - Americano Escolas Integradas Ltda e Ney Robinson Suassuna. Presidente: Ney Robinson Suassuna; Secretário: Rodrigo Paranhos Langaro Suassuna; Sócios: Anglo - Americano Escolas Integradas Ltda - Sócio; Ney Robinson Suassuna - Sócio. Representante legal da PRATAFORTE Administração e Participações Ltda: Ney Robinson Suassuna. JUCERJA: Arquivada sob o nº 00001935157 em 28/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 815822"
                ],
                "815083": [
                    "V - Ata",
                    "ZÍNIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.851.532/0001-56\r\n\r\nNIRE 33.3.0027215-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA REALIZADA EM 30/04/2009. Data, Hora e Local: Dia 30/04/2009, às 13h, na sede social da Companhia, na Praça Pio X, nº 98, 9º andar/parte, Centro, RJ/RJ, CEP 20091-040. Convocação: O edital de convocação para a presente Assembleia foi publicado no DOERJ em 22, 24 e 27.04.2009 e no jornal “Diário Mercantil” que circula no mesmo Estado em 22, 24 e 28.04.2009. Publicações Legais: As demonstrações financeiras e o relatório da administração relativos ao exercício findo em 31.12.2008, foram publicados no DOERJ e no jornal “Diário Mercantil” que circula no mesmo Estado em 31.03.2009. Presenças: Estiveram presentes à Assembleia, realizada em primeira convocação, acionistas representando 2/3 do capital social votante como descrito ao final da presente Ata, além dos administradores da Companhia. Foi dispensada a presença dos auditores independentes, não tendo sido instalado o Conselho Fiscal. Mesa Diretora: Presidente: Andre Philippe Mattias Lindner Krepel; Secretário: Thiago Gonçalves de Oliveira Morgado. Deliberações Aprovadas: I) Em AGE: Por unanimidade de votos foi deliberado o seguinte: 1) Nada foi deliberado sobre a criação da reserva estatutária. 2) Ratificar as decisões da Diretoria tomadas nas reuniões realizadas em 03/03/2008, 04/06/2008 e em 10/09/2008, que deliberaram sobre o pagamento de dividendos aos acionistas nos valores de R$ 6.611.015,86, R$ 7.825.000,00 e R$ 6.955.000,00, respectivamente. II) Em AGO: Por unanimidade de votos, exceto os legalmente impedidos de votar, foi deliberado o seguinte: 1) Aprovar as demonstrações financeiras e o relatório da administração relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Abstiveram-se de votar os administradores da Companhia. 2) Aprovar que, do lucro líquido do exercício de 2008 no montante de R$ 29.288.603,95, a parcela de R$ 1.464.430,20 seja destinada à constituição da reserva legal, e do saldo de R$ 27.824.173,75 seja deduzido o valor de R$ 17.727.112,72 pago a título de dividendos antecipados aos acionistas da Companhia, conforme deliberado nas Reuniões de Diretoria realizadas em 03/03/2008, 04/06/2008 e em 10/09/2008, devendo a diferença de R$ 10.097.061,03 ser destinada para a conta de reserva estatutária. 3) Fixar em até R$ 30.000,00 o montante anual global da remuneração dos administradores da Companhia. Assinaturas: Presidente da Assembleia: Andre Philippe Mattias Lindner Krepel; Secretário: Thiago Gonçalves de Oliveira Morgado. Acionistas: Angela Mariani Bittencourt; Carlos Mariani Bittencourt; Eduardo Mariani Bittencourt; Glória Maria Mariani Bittencourt; Maria Clara Mariani Bittencourt; Pedro Henrique Mariani Bittencourt; e Icatu Holding S.A., por seus Diretores abaixo assinados. JUCERJA nº 00001933303, em 22/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 815083"
                ],
                "815792": [
                    "V - Ata",
                    "ATHOS FARMA SUDESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ N° 29.114.253/0001-78\r\n\r\nNIRE N° 3330026761-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 06 de julho de 2009. (Lavrada sob a forma de sumário, de acordo com o disposto no §1º do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76) 1. Data, hora e local: Aos 06/07/09, às 08hs, na sede da (\"Companhia\"), na Av. Presidente Dutra, 2769, Bloco 1, armazéns 01 e 03, Parque Colúmbia, Bairro Vigário Geral/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada de acordo com o disposto no § 4º, do Artigo 124 da Lei das S.A., tendo em vista a presença de acionista representando a totalidade do capital social, conforme Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Luciana Athouguia Dias; Secretário: Alexandre Athouguia Dias. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre matéria de natureza relevante para a Companhia, nos termos da alínea \"e\" do § 4º do art. 10 do Estatuto Social. 5. Deliberações: Nos termos das apresentações e explicações dadas pela Srª Presidente da mesa, foi deliberado pela acionista (i) o imediato ajuizamento do pedido de Recuperação Judicial da Companhia, bem como (ii) a contratação do escritório de advocacia Bumachar e Advogados Associados para o patrocínio da causa, devendo-se, ainda, tomar as providências necessárias para que o plano de recuperação e reestruturação da Companhia seja elaborado e apresentado no prazo legal. Deliberam, ainda, que a Diretoria tenha poderes para tomar as providências que se fizerem necessárias com relação a esta matéria. 6. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, a ata foi lida, aprovada e assinada pelos presentes, ficando a acionista ciente da sua lavratura na forma de Sumário. Assinaturas: Luciana Athouguia Dias - Presidente da Mesa e Alexandre Athouguia Dias - Secretário da Mesa; Athos Farma S.A. Distribuidora de Produtos Farmacêuticos, p. Alexandre Athouguia Dias - Diretor Presidente e Luciana Athouguia Dias - Diretora. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada no Livro de Assembléias Gerais da Sociedade. RJ, 06/07/2009. Luciana Athouguia Dias - Presidente, Alexandre Athouguia Dias - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 1936467 em 30/07/09. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 815792"
                ],
                "815456": [
                    "V - Ata",
                    "AFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO\r\n\r\nDE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.620.094/0001-40\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0028591-1\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM Nº 02015-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃODA AFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2009. Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de 2009, às 12:00 horas, na sede da NEOENERGIA, localizada na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Afluente Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre os seguintes assuntos: 1- Juros Sobre o Capital Próprio - 1º Semestre/2009 - Após a apresentação feita pelo Sr. Paulo Roberto Dutra, Diretor de Planejamento e Controle, a Diretoria propôs: (i) declarar os juros sobre capital próprio no montante de R$ 3.092.000,00 (três milhões e noventa e dois mil reais), referentes ao 1º semestre de 2009, correspondente a R$ 0,1592920 por ação ordinária, R$ 0,1592920 por ação preferencial classe A e R$ 0,1752212 por ação preferencial classe B, na forma da legislação vigente. Os juros sobre o capital próprio serão considerados para fins de cálculo do dividendo obrigatório referente ao exercício de 2009. O pagamento será realizado a partir de 09 de setembro de 2009, sem atualização monetária. As ações serão negociadas ex-juros a partir de 30 de junho de 2009; e (ii) a contratação do câmbio necessário para remessa do JSCP, cotados com pelo menos 05 bancos de relacionamento, podendo um deles ser o Banco do Brasil. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. 2 - Alteração na Composição do Conselho de Administração - O Presidente do Conselho informa o recebimento de carta de renúncia do senhor Francisco Cláudio Duda, membro titular deste Conselho e submete a proposta, conforme estabelecido no caput Artigo 150 da Lei nº 6.404/76, de nomeação do senhor Márcio Hamilton Ferreira, brasileiro, casado, bancário, graduado em Administração, identidade 08.949.773-2 expedida em 13.02.2008 pelo Detran RJ, inscrito no CPF 457.923.641-68, domiciliado na Rua Professor Lélio Gama, 105, 36º andar, Rio de Janeiro (RJ), para o cargo de membro titular do Conselho de Administração da Afluente, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária que irá aprovar as Contas do exercício de 2009. O conselheiro eleito declara para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil e será investido no seu cargo mediante assinatura do respectivo termo de posse. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração, Marcelo Maia de Azevedo Corrêa, Mario José Ruiz-Tagle Larrain (suplente), Rubens André Chagas de Brito (suplente) e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Afluente Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A.. Certifico o deferimento em 30/07/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001936472 - Data: 30/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 815456"
                ],
                "813233": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA DA SOCIEDADE LIMITADA\r\n\r\nJOMARGIL DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ 03.550.953/0001-11 - NIRE 33206414312\r\n\r\nOBJETIVO - REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de julho de dois mil e nove, às 14 (quatorze) horas, na sede social localizada na Rua Lindolfo Fraga n.º 66/76, Parque Vera Cruz, Campos dos Goytacazes-RJ, CEP 28060-030, reuniram-se os sócios JOÃO AGRIPINO PÁDUA DE MOURA, nascido em 26/09/1961, portador da CI nº. RG-510186 (SSP-ES), CPF/MF nº. 653.631.407-72, residente na Rua Joaquim Lírio nº. 630, aptº. 302, Praia do Canto, CEP 29055-460, Vitória (ES); JULIO CÉSAR PÁDUA DE MOURA, nascido em 04/05/1963, portador da CI nº. 59.819 (SSP-ES), CIC nº. 653604867-91, residente no Ed. Cayman, 255 - ACOB2, Jardim da Penha, CEP 29060-730, Vitória (ES); MARCOS ANTONIO PADUA DE MOURA, nascido em 06/08/1960, portador da CI nº. RG-436.196 (SSP-ES), CPF/MF nº. 579.408.607-63, residente no Ed. Van Gogh, s/nº. - apt. 802, Praia da Costa, CEP 29101-400, Vila Velha (ES) e GILVANDRO PINTO DE MOURA, nascido em 20/04/1965, portador da CI nº. RG-598.527 (SSP-ES), CPF/MF nº.837.883.287-20, residente no Ed. Van Gogh, s/nº. - aptº. 701, Praia da Costa, CEP 29101-400, Vila Velha (ES), detentores de 100% (cem por cento) do capital social que é de R$ 2.528.000,00 (dois milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais), representado por 2.528 (duas mil, quinhentos e vinte e oito) cotas de valor unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada uma, atendendo a convocação do sócio JULIO CESAR PÁDUA DE MOURA, que dela deseja se retirar. Após discussão e aprovação, ficou deliberado por unanimidade a redução do capital social para R$ 1.896.000,00 (um milhão, oitocentos e noventa e seis mil reais), representado por 1.896 (uma mil, oitocentas e noventa e seis) cotas do valor unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada uma, em razão do consenso quanto à retirada do sócio JULIO CESAR PÁDUA DE MOURA, sendo estabelecido ainda que, a ele será devolvida sua parcela de capital no valor de R$ 632.000,00 (seiscentos e trinta e dois mil reais), cujo pagamento será feito pela sociedade da seguinte forma: no dia 31/07/2009, na sede da empresa, receberá a importância de R$ 529,28 (quinhentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos) em moeda corrente nacional; o saldo remanescente de R$ 631.470,72 (seiscentos e trinta e um mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e dois centavos), será pago em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas a partir de agosto próximo, corrigidas anualmente pelo índice oficial da poupança, sendo as 24 primeiras no valor de R$ 9.899,51 (nove mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinqüenta e um centavos), e as 36 restantes no valor de R$ 10.941,18 (dez mil, novecentos e quarenta e um reais e dezoito centavos), mediante depósito em conta bancária do sócio retirante, a ser oportunamente indicada por ele. Nada mais sendo discutido ou deliberado, encerraram a assembléia às 15:35h, sendo esta ata assinada por todos para que produza os devidos e legais efeitos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 25 de julho de 2009.\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nJoão Agripino Pádua de Moura - CIC 653.631.407-72\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nJulio César Pádua de Moura - CIC 653.604.867-91\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nMarcos Antonio Pádua de Moura - CIC 579.408.607-63\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nGilvandro Pinto de Moura - CIC 837.883.287-20\r\n\r\nId: 813233"
                ],
                "815537": [
                    "V - Ata",
                    "SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.607.736/0001-58\r\n\r\nNIRE 3330026036-6\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária Realizada em 31 de julho de 2009: 1. Data, Hora e Local. Realizada, em primeira convocação, em 31 de julho de 2009, às 10:30 horas, na sede social da Solpart Participações S.A. (\"Companhia\"), localizada na Rua General Polidoro, nº 99, 5º andar - parte - Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença. Convocação dispensada, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, com a presença da única acionista Copart 1 Participações S.A., companhia com sede na Rua Humberto de Campos, 425, 5º andar (parte), Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 09.338.797/0001-06 (\"Copart 1\"), representando a totalidade do capital social, conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Presentes os Srs. Antonio Luiz Feijó Nicolau e Luiz Paulo César Silveira, representantes da Apsis Consultoria Empresarial Ltda., com sede na Rua São José, 90 - grupo 1.802, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 27.281.922/0001-70 (\"Apsis\"). 3. Mesa. Daniella Geszikter Ventura - Presidente; Andrea Gerlach Lima de Alencar - Secretária. 4. Assuntos Tratados e Deliberações. O Presidente da Mesa informou que a Assembleia Geral Extraordinária tinha por objetivo (a) examinar, discutir e deliberar sobre o Protocolo e Justificação de Incorporação da Companhia pela Copart 1; (b) ratificar a nomeação e contratação da Apsis como empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação, a valor contábil, do patrimônio da Companhia a ser incorporado ao patrimônio da Copart 1; (c) examinar, discutir e deliberar sobre o laudo de avaliação elaborado pela Apsis; e (d) deliberar sobre a incorporação da Companhia pela Copart 1, com a absorção do patrimônio da Companhia pela Copart 1 e a consequente extinção da Companhia. O único acionista deliberou, sem ressalvas de qualquer natureza: 4.1. Lavrar a ata desta Assembleia em forma de sumário das deliberações, bem como sua publicação com a omissão dos acionistas presentes, conforme dispõe o art. 130 e seus parágrafos, da Lei nº 6.404/76. 4.2. Aprovar os termos e as condições do \"Protocolo e Justificação de Incorporações da Invitel S.A. pela Solpart Participações S.A., da Solpart Participações S.A. pela Copart 1 Participações S.A., e da Copart 1 Participações S.A. pela Brasil Telecom Participações S.A.\", e do \"1º Aditivo ao Protocolo e Justificação de Incorporações da Invitel S.A. pela Solpart Participações S.A., da Solpart Participações S.A. pela Copart 1 Participações S.A., e da Copart 1 Participações S.A. pela Brasil Telecom Participações S.A.\", firmados pelas administrações da Companhia e da Copart 1 (docs. 01 e 02) (\"Protocolo e Justificação\") e todos os seus anexos, com a ratificação e aprovação da contratação da Apsis como avaliador responsável pela elaboração do laudo anexo ao Protocolo e Justificação, e a consequente aprovação da incorporação da Companhia pela Copart 1, nos termos do Protocolo e Justificação. 4.3. Consignar que, tendo em vista que a Copart 1 detém a totalidade do capital social da Companhia, não haverá relação de substituição de ações da Companhia por ações da Copart 1 na Incorporação, conforme previsto no Protocolo e Justificação. 4.4. Autorizar os diretores da Companhia a praticarem todos os atos que se fizerem necessários à formalização da incorporação perante os órgãos públicos e terceiros em geral. 5. Encerramento. Nada mais havendo tratar, foi lavrada a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo acionista representante da totalidade do capital social. Assinaturas: Daniella Geszikter Ventura - Presidente; Andrea Gerlach Lima de Alencar - Secretária; Acionista Presente: Copart 1 Participações S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2009. Daniella Geszikter Ventura - Presidente; Andrea Gerlach Lima de Alencar - Secretária.\r\n\r\nId: 815537"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "813990": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas convocados a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada às 10:00 horas do dia 20 de agosto, na sede da Companhia, na Rodovia BR 116, Km 133,5, Praça Engenheiro Pierre Berman, Cidade de Magé - RJ, com as seguintes Ordens do Dia: Deliberar acerca de: (a) aprovação do pagamento de Participação dos Lucros aos Debenturistas, conforme os termos da Escritura de Emissão e (b) aprovação de Dividendos Intermediários propostos à razão R$ 84,4042 por ação ordinária e R$ 92,8446 por ação preferencial, já descontadas antecipações do exercício. Magé, 03 de agosto de 2009. Paulo Renato Machado Nogueira da Motta - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 813990"
                        ],
                        "815467": [
                            "V - Ata",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nO Conselho de Administração, em reunião realizada em 03.08.2009, aprovou a remuneração aos acionistas a partir do dia 20.08.2009 no valor total de R$ 756.000.352,16 (R$ 2,473094 por ação), na forma de dividendo intermediário, atualizado pela taxa Selic no período de 30.06.2009 até 19.08.2009 inclusive. Sobre o valor da atualização incidirá a alíquota de 22,5% de IR. \r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n1 - A partir do dia 05.08.2009, as ações passam a ser negociadas EX-DIREITO.\r\n\r\n2 - Informamos que o valor de R$ 2,473094 atualizado pela taxa Selic no período de 30.06.2009 até 04.08.2009 é de R$ 2,494280.\r\n\r\n3 - Para os acionistas que se encontram custodiados no Banco Itaú o crédito será efetuado em 20.08.2009, diretamente em conta corrente para seus próprios correntistas, e através de DOCs para os correntistas dos demais bancos.\r\n\r\n4 - A Souza Cruz disponibilizará na mesma data as importâncias relativas aos acionistas custodiados nas Bolsas de Valores que se encarregarão de repassá-las às corretoras depositantes para que estas efetuem os créditos aos acionistas titulares.\r\n\r\n5 - Quaisquer outras informações poderão ser obtidas na:\r\n\r\nGerência de Relações com Acionistas, Rua Candelária, 66/6º andar\r\n\r\n20091-900 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (21) 3849-9810 e (21) 3849-9808 - Fax: (21) 3849-9890\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nLuis Claudio Rapparini Soares\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 815467"
                        ],
                        "815677": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIVIDENDOS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que, em cumprimento à deliberação da Assembleia Geral Ordinária desta empresa, realizada em 29 de abril de 2009, dar-se-á início, a partir de 10 de agosto próximo, ao pagamento dos dividendos relativos ao exercício de 2008 aos acionistas detentores de Ações Preferenciais, inscritos na data base de 29/04/09, à razão de R$ 0,010651552505 por ação, que atualizado pela taxa Selic a partir do encerramento do balanço do exercício de 2008 até a data de início do pagamento desse direito, de acordo com o Decreto nº 2.673/98 e Decreto nº 3.381/00, passa a ser de R$ 0,011339506311.\r\n\r\nINSTRUÇÕES QUANTO AO CRÉDITO DO DIVIDENDO\r\n\r\nSobre os valores a serem pagos referentes à remuneração à taxa Selic aplicada sobre os dividendos, do final do exercício até a data do início do pagamento, de acordo com a Lei nº 11.033, de 21/12/04, Artigo 1º, incidirá a alíquota do Imposto de Renda na Fonte de 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento).\r\n\r\nOs acionistas terão seus créditos disponíveis na data do início do pagamento desse direito, na sua conta corrente e domicílio bancário fornecidos à empresa.\r\n\r\nAos acionistas cujo crédito for igual ou inferior a R$ 1,00 (hum real) ou cujo cadastro não contenha a indicação de “Banco/Agência, Conta Corrente e CNPJ/CPF”, os dividendos serão pagos diretamente na Tesouraria da empresa, na Rua da Candelária, 65, 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nPaulo Sergio Petis Fernandes\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 815677. Por ofício"
                        ],
                        "813176": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Supletivo Nota 10\r\n\r\nC.N.P.J.:05.638.116/0001-74\r\n\r\nRelação de alunos concluintes Educação de jovens e Adultos - Ensino Médio do 1º Semestre de 2005: Felipe Fernando da Silva, João Carlos Moreira, Viviane Bueno Julio. Ensino Médio do 1º Semestre de 2006: Marcilene da Silva Braz. Ensino Médio do 1º Semestre de 2007: Veronica Leontina Maria Cristiana Lidorio Vieira. Ensino Médio do 2º Semestre de 2007: Mariana Gastaldel Leonardo de Freitas. Ensino Médio do 1º Semestre de 2008: Adriano Soares Correia, Alessandra de Maria Cavalcante, Carolina da Costa Barboza Brito, Cintia Nazaré de Oliveira, Daniel Setiba Custodio, Edgard Monteiro Dias, Erica Helena da Silva, Ivani Evangelista, Ivo Maricato, Ivone Soares França, Jonatan Avila da Silva de Souza, Julimar da Cunha Freitas, Julio Cesar Périco Affonso, Leandro de Oliveira Coelho, Lucineia Gomes Iote, Marcelo Silva de Carvalho, Maria de Lourdes Martins de Oliveira, Mariana Marques Pereira Graciano, Monica Bahia Paiva, Neusa Maria Dias Lino, Neuziene Aparecida da Silva, Pedro Henrique Mosca Marques, Priscila Catarina de Oliveira Melo, Rafael Barbosa Soares, Rafael Viriato Cavalcante, Renan Leonardo, Rosemere Corrêa de Souza, Silvane Teixeira Paz, Taisa Cristina Venancio Paulino Oliveira, Thiago Mello da Rocha. Ensino Médio do 2º Semestre de 2008: Fernanda Azevedo Toneli. Ensino Fundamental do 2º Semestre de 2005: Priscila Barbosa Cardoso, Sara da Costa Torres. Ensino Fundamental do 1º Semestre de 2006: Péricles Henrique Pires de Oliveira. Ensino Fundamental do 2º Semestre de 2006: Edgard Monteiro Dias, Ivo Maricato, Luiz Fernando dos Reis Geraldo, Luana Michaeli, Marcelo Silva de Carvalho, Pedro Henrique Mosca Marques, Silvane Teixeira Paz, Suelen da Silva Sena. Ensino Fundamental do 1º Semestre de 2007: Felipe Lopes, Mário Luiz Neves de Carvalho, Tiago Lopes Neves.Ensino Fundamental do 2º Semestre de 2008:Stanley Moreira Peixoto Ferreira da Silva. Nadir Pacheco Faraco - Registro 4775\r\n\r\nId: 813176"
                        ],
                        "811683": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA.\r\n\r\nC.G.C. 68.742.618/0001-60\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA DESTAKE, MANTIDA PELA ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA., SITUADA NA RUA OTÁVIO TARQUINO, 15 - CENTRO - NOVA IGUAÇU/RJ, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO 1º SEMESTRE DE 2003. 1º e 2º SEMESTRES DOS ANOS: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 1º SEMESTRE DE 2009. CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA: Ailim Lopes dos Santos, Alan Pontes Rezende, Aleandro de Assis Oliveira, Alexandre Coelho de Faria, Alexandre Oliveira Diniz, Ana Aparecida Martins, Ana Paula Pinto da Fonseca Santos, Anderson Marques Gomes, André de Souza Moreno da Silva, Andréa Ferreira Moreira, Angelica Luzia Vicente dos Santos, Antonio Carlos Santos de Santana, Arilson Tadeu de Assis Silva, Carla Cruz de Oliveira, Carlos Eduardo de Oliveira Gomes, Carolina Soares Corrêa de Lima, Cintia Maria Dias Sampaio, Cíntia Neves Barbosa, Claudio Gomes, Clausber Hercules Vieira, Cristiano Pereira Moutinho, Cristina Maria do Nascimento, Daniele Nunes Simões, Danielle Rodrigues Lopes, Danielle de Souza Santos, Débora Cristina Costa Rodrigues da Silva, Deisa Cristina Furtado Miranda de Azevedo, Denise Silva de Freitas, Douglas Elias Corrêa, Edson de Sousa Bastos, Evani de Souza Ramos, Fabiana Portela da Silva, Fábio Oliveira Magalhães, Fabio Tavares Pereira, Felipe dos Santos Rabello, Franciane Antunes Fernandes, Gelson Macêdo de Melo Junior, Georgil da Silva Tavares, Gisele dos Santos Costa, Idivânia Justino de Brito, Jaci Mendes de Souza, Janaina Sodré Antunes Bastos, Jaqueline Vieira Florida Moraes, Jhonatas Viana Machado, João Eduardo de Souza Gomes, João Henrique Rodrigues de Oliveira, João Luis Rodrigues Esteves, Jocinei Brechiani Codeço, José Cosme de Amorim Gomes, Juan Cabral Tontis de Souza, Júlia Vitorino dos Santos, Keila Souza da Silva, Leandro Cândido Cruz, Leonardo de Jesus Pacheco, Leonardo Souza da Mota, Liliane de Paula Pacheco, Lorrane Regina Taranto da Silva, Luana Constantino de Souza, Luciana da Silva, Luciana Silva Soares, Luís Renato Evangelista dos Santos, Lyvia Bacellar Miguel, Marcio Henrique de Lima, Maria Alice Abreu Pereira, Maria de Jesus Ramos de Carvalho, Marilene Moura da Silva, Marisa Costa de Souza, Marta Manhães dos Santos Ribeiro, Marta Valeria Alves Nascimento, Milena Coutinho de Souza Gomes, Miryan Gonçalves de Anchieta Nascimento,Moises Adelino da Silva, Nádia dos Santos Gonçalves, Nilton Pereira Fernandes, Noemi Portella Lopes de Oliveira, Noemy Cosmo de Souza, Patricia Tomás dos Santos, Queli Rosa da Silva e Silva, Regina Espindola da Costa, Renan Menezes Pereira Rocha, Renata Cupertino Guimarães, Renato dos Santos Silva, Renato Tuzze de Meneses, Roberto Carlos Manhães Teixeira, Robson Carlos Vicente, Rodrigo Rodrigues Queto de Sousa, Ronald Costa Ferreira Rocha, Ronaldo Jorge Rodrigues Costa, Sergio Passos, Simone Lovo Helmer D'Assumpção, Soraya Gabrielle Santos de Souza, Sônia Cristina Paladino da Silva, Suzana Lopes de Lima, Tania Maciel Santos, Tatiane Aparecida de Oliveira Costa Barcellos, Thais Pinheiro da Silva, Vanessa dos Santos Pereira, Vanessa da Silva Maia, Victor Costa Borges da Silva, Vinicius Moraes Garcia, Vinicius Telles Figueiredo, Viviane Ribeiro, Wander Carlos Lima da Silva. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Ana Paula de Magalhães Cabette, Ana Paula dos Santos Correa Lima, Dandara Mariana Pinto Pereira, Dulcinete de Figueiredo Cardoso, Franklin Silva do Nascimento, Gabriela Ferreira Pimenta, Gustavo Ferreira da Silva Gomes, Indra da Silva Gaspar, Maciel Mauricio Urçulino, Maria Mercedes Francisco do Rosario Santos, Mariana Lima Nunes, Rosilene Rosa de Rezende, Samantha da Silva Mendes, Selma Rodrigues Souza de Jesus, Siva Alves Vianna, Zelicimar Soares Seriaco. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM (MÓDULO II): Paulo Roberto de Almeida Pereira. CURSO ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO: Adriana Gonçalves Marins do Nascimento, Alessandra da Conceição Silva da Costa, Ana Karina de Oliveira Serpa, Ana Regina Duarte de Andrade Alce, André Silva de Oliveira, Andre Vagner da Silva Tavares, Carlos Jose Ribeiro de Oliveira, Carlos Rogério Barros Silveira, Cristiane Arantes da Silva, Diego da Silva Ramos, Douglas Sales Muniz, Elismára Rodrigues Campina, Isabel Candido Pereira Abreu, Jorge Luiz da Silva, Juliana Gonçalves dos Santos, Karla tatiane Sodré Gomes, Leidiane Sales de Freitas Sil va, Leila de Souza Mariano da Silva, Luciana Machado Costa, Luis Alberto de Souza, Marcela de Souza Barbosa, Marcele Santana de Oliveira Santos, Marcelo Antonio Soares da Silva, Margarete Paes Barreto, Regiane Brasil de Souza, Roberta Batista de Moraes, Roseli da Silva, Sandra Maria Medeiros, Sandro Carlos Nascimento Barbosa, Silvia Fernandes de Souza, Sonia Cristina da Silva Gonçalves, Talita Lord dos Santos, Thaís Cristina Ferreira Fagundes, Vilma Cristina Silva de Brito. Diretora Pedagógica: Olinda Santos dos Passos - Reg. 13.290/MEC. Secretária: Ana Maria Lopes Franco - Reg. 732 SEE.\r\n\r\nId: 811683"
                        ],
                        "814829": [
                            "V - Convocação",
                            "SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.073.008/0001-37\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária. Edital de Convocação. Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, no dia 14/08/2009, às 10:30h, na sede, Av. Darcy Vargas, 325, em Santanésia, 5º Distrito do Município de Piraí/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1. Alteração do Art 6º do Estatuto da Cia, para inclusão de §§ que objetivam estabelecer quorum majoritário para deliberação acerca da transformação do tipo jurídico da Cia. e regras para reembolso em caso de direito de retirada. Aos acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, solicitamos apresentar o instrumento de procuração antes do início dos trabalhos assembleares, para comprovação da legitimidade da representação exercida. RJ, 03/08/2009. Antonio Carlos Vilela, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 814829"
                        ],
                        "811893": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ACQUAFIBRA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.501.856/0001-98\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nACQUAFIBRA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000476, com validade até 27 de julho de 2014, para realizar as atividades de fabricação de peças em fibra de vidro e reparos de anodos, na RUA A, Nº 499 - CANDELÁRIA, município de VOLTA REDONDA. (Processo nº E-07/200075/1996)\r\n\r\nId: 811893"
                        ],
                        "793288": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA PARQUE DAS ROSAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.812.853/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA PARQUE DAS ROSAS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000297, com validade até 22 de junho de 2014, a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na AVENIDA DAS AMÉRICAS, 3757 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200626/2004)\r\n\r\nId: 793288"
                        ],
                        "813740": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TECNOSOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.314.033/0001-31\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nTECNOSOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 31.07.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de armazenamento temporário, tratamento, beneficiamento e preparo de blends de resíduos industriais perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II), com vistas à reciclagem, recuperação, co-processamento, incineração e disposição em aterro; e de armazenamento temporário e pré-tratamento de efluentes líquidos, e informa que o mesmo estará à disposição, na Rodovia BR-101, Km 128 - Fazenda Rio do Meio, município de Quissamã, no período de 04.08.09 à 04.09.09, no horário de 08:00 às 11:00 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 813740"
                        ],
                        "809278": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RIOTUR S/A\r\n\r\nCNPJ 42.171.058/0001-48\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas da RIOTUR - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S/A., para a AGO/AGE a ser realizada no dia 07/08/2009 às 11:00 hs, na Praça Pio X, nº 119/ 10º andar - Sala de Reunião, Centro, a fim de deliberar sobre: \r\n\r\nI - AGO\r\n\r\na) Prestação de Contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008.\r\n\r\nb) Ratificação e substituição dos Membros do Conselho de Administração da Companhia;\r\n\r\nc) Eleição dos Membros efetivos e suplentes para o Conselho Fiscal.\r\n\r\nd) Assuntos de interesse geral da Sociedade.\r\n\r\nII - AGE\r\n\r\na) Fixação de honorários do Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal;\r\n\r\nb) Assuntos de interesse geral da Sociedade.\r\n\r\nId: 809278. A faturar por empenho"
                        ],
                        "815030": [
                            "V - Convocação",
                            "CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS\r\n\r\nCNPJ/MF N°. 09.358.105/0001-91\r\n\r\nNIRE 33.300.285.601\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 12 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 09:00H. Ficam convocados os senhores acionistas da CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS (“CETIP”), para reunirem-se em 12 de agosto de 2009, às 09:00 horas, em sua sede, no auditório do 2º andar, do Edifício Presidente Castello Branco, sito na Avenida República do Chile, n.º 230, na Cidade do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Alteração do Plano de Opção de Compra de Ações aprovado na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia realizada em 08 de maio de 2009; e, (ii) Eleição de um membro independente do Conselho de Administração da Companhia, em substituição à Sra. Marta Alves, que renunciou ao mandato em 08 de junho de 2009, nos termos do Artigo 22, do Estatuto Social. A minuta do Plano de Opção de Compra de Ações contendo as alterações a serem submetidas à deliberação dos acionistas, assim como a Chapa com a indicação do membro independente do Conselho de Administração, estão à disposição dos acionistas em nosso site na Internet, no endereço www.cetip.com.br. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2009. Edgar da Silva Ramos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 815030"
                        ],
                        "755247": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "REKUPERA LAVAGEM HIGIENIZAÇÃO COMÉRCIO MATERIAL DE SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 40.231.946/0001-83\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nREKUPERA LAVAGEM HIGIENIZAÇÃO COMÉRCIO MATERIAL DE SEGURANÇA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000059, com validade até 14 de abril de 2014, para realizar serviço de lavagem de roupas industriais, na RUA RÉGIO, 266 - RAMOS, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200089/1999)\r\n\r\nId: 755247"
                        ],
                        "815821": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA - A Companhia Estadual de Águas e Esgotos, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo nº 14/201.460/2008, a Licença Ambiental Municipal LMI nº 000238/2009 com validade de 36 meses para Assentamento de Rede de Distribuição de Água, na Ilha Primeira - Canal de Marapendi - Bairro: Itanhangá - RJ. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 815821"
                        ],
                        "798736": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ALVORADA EMPRESA PADRÃO DE TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.207.640/0001-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nALVORADA EMPRESA PADRÃO DE TERRAPLANAGEM LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000410, com validade até 06 de julho de 2014, para atividade de extração de saibro, em área de 107,7 hectares, conforme os processos n°s 890262/01, 890263/01, 890264/01 e 890265/01 do DNPM, na ESTRADA RIO-SÃO PAULO, 4350 - CAMPO GRANDE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203772/2008)\r\n\r\nId: 798736"
                        ],
                        "811087": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO LUIZ XV\r\n\r\nSOCIEDADE DE ENSINO MAGALHÃES NUNES E MELO\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.616.684/0001-11\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO LUIZ XV, Administrado pela Sociedade de Ensino Magalhães Nunes e Melo Ltda, situado na Rua Dona Shana, 15 - Parque Boa Ventura - Nova Iguaçu - RJ, torna público a soli citação de ERRATA da publicação no DOERJ do dia 05/12/2002 Guia n° 197150 Onde se lê: Alvaro de Souza e Silva leia-se Alvaro de Souza dos Santos. Diretora: Maria Natalia de Magalhães Nunes - Reg. 963712/DEMEC.\r\n\r\nId: 811087"
                        ],
                        "791731": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL PIAGET \r\n\r\nCNPJ: 42.427.195 / 0001-09\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES : Ensino Médio Regular - 2008 - Fernando Barcellos Dourado Albuquerque. Jéssica Pereira Andrade, Julia de Paula Melo, Juliana dos Santos Félix Salles, Lais de Oliveira Bezerra, Marcus Henrique de Assis Ribas de Andrade, Thiago Bottino do Vale. Educação de Jovens e Adultos 1º Semestre/2003 - Thiago Felipe Ferreira, 2º Semestre/ 2003 - Daniel de Araújo Santos, 1º Semestre/2004 - Ribamar de Assis Ribas, 2º Semestre/2004 - Aline Sacavém Cunha, 2º Semestre/2005 - Ana Lívia de Moura, Arthur dos Santos Rodrigues, 2º Semestre/2006 - Emmilly Chrysthinna Fernandes. Retificação: 2º Semestre/2006 : O correto é Airam Augusto Fournier Pereira de Andrade, O correto é Clenia Ribeiro Rezende da Silva, 2º Semestr/2004: O correto é Edinaldo Fernandes Targino , Diretor: Reg. 11 979 MEC Maria Tereza Saldanha de Lima\r\n\r\nId: 791731"
                        ],
                        "815013": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGORA ADM 2 S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.140.605/0001-52\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028415-0\r\n\r\nEdital de Convocação: São convidados os srs. acionistas a se reunirem em AGE, a ser realizada na sede social da Cia na Cidade e Estado do RJ, Rua Visconde de Pirajá 351 - sala 1302 (parte), Ipanema, CEP 22410-906, no dia 17/08/2009, às 10h, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (1) Consignação do recebimento dos pedidos de renúncia formulados pelos atuais diretores; e (2) eleição dos novos diretores da Cia. RJ, 04 /08/2009. A Diretoria. \r\n\r\nId: 815013"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Extravio de Documentos": {
                "Atos": {
                    "815589": [
                        "V - Extravio",
                        "TIAN XING COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ. 07.701.615/0001-94\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicamos o extravio do livro de escrituração do ICMS nº 01 da empresa localizada na Avenida Rio Branco, 45 sala 1407 cidade, do Rio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 815589"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "815880": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33652405/0001-63\r\n\r\nEDITAL Nº 06/2009-ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os farmacêuticos do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de Niterói e São Gonçalo para a AGE, a se realizar na sede do Sindsprev Regional Niterói, localizada na Rua Maestro Felício Toledo, 488- sala 101-Centro / Niterói, no dia 10 de agosto de 2009, às 18h, em 1ª convocação, e às 18h:30min em 2ª e última convocação, com qualquer número de presentes, com a seguinte ordem do dia: a) Análise, discussão e aprovação da pauta de reivindicações; b) Autorização à Diretoria do SINFAERJ para celebrar Convenção Coletiva de Trabalho com o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de Niterói e São Gonçalo, e, não prosperando a negociação, suscitar dissídio coletivo, na forma da lei; c) Aprovação de cláusula referente à contribuição assistencial ;d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2009. Dr. Francisco Cláudio de Souza Melo-Presidente do SINFAERJ.\r\n\r\nId: 815880"
                        ],
                        "815889": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO - CREF1/RJ-ES\r\n\r\nCNPJ 03.617.694/0001-07\r\n\r\nCHAPA REGISTRADA PARA ELEIÇÃO CREF1-RJ/ES 2009\r\n\r\nO Presidente da Comissão Eleitoral do CREF1, em cumprimento ao artigo 16 do Regimento Eleitoraldo CREF1, torna público que foi deferido o pedido de registro da CHAPA 01 “SITUAÇÃO - PELA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL”, composta pelos seguintes Profissionais: Membros Efetivos: Celby Rodrigues Vieira dos Santos - CREF 000063-G/RJ, Eduardo Silveira Netto - CREF 002025-G/RJ, José Humberto de Assis Chaves - CREF 001965-G/RJ, José Paulo da Costa Neves - CREF 008453-G/RJ, Lilian Pereira de Carvalho - CREF 000394-G/RJ, Luiz Antônio Pereira de Almeida - CREF 001110-G/RJ, Marcelo Garcia Massaud - CREF 000433-G/RJ, Paulo Ricardo Gonfinetti - CREF 005450-G/RJ, Randolph Byron Alves dos Santos - CREF 008939-G/RJ, Tufic João Derzi Neto - CREF 000041-G/RJ e Membros Suplentes: Carlos Augusto Sanguedo Boynard - CREF 000821-G/RJ, Estélio Henrique Martins Dantas - CREF 000001-G/RJ, Eugênio da Silva Correa - CREF 000036-G/RJ, Renata Rodrigues Ferreira - CREF 001019-G/RJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nAlexandre Trindade Ramos\r\n\r\nPresidente da Comissão Eleitoral\r\n\r\nId: 815889"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "815460": [
                            "IV - Apostilas",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNa publicação Da Tomada de Preços 003/2009..., publicado no Jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro com data de capa de 20 de julho de 2009, onde se lê... para contratação de empresa legalmente habilitada para execução de obra de construção de Ponte de concreto armado com estrutura metálica, estrada do Visconde (CA-17), Região Serrana do Município de Casimiro de Abreu-RJ,... leia-se Contratação de empresa legalmente habilitada para execução de obra de construção de ponte de concreto armado com estrutura metálica na estrada Cachoeiro de Macaé.\r\n\r\nÁlvaro Luiz Carvalho da Silva \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 815460. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "815482": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 24/09\r\n\r\nOBJETO: Substituição da Iluminação Pública de diversos logradouros do Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 20 de agosto de 2009, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos seguintes sites www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria de Iluminação Pública (DIP) da EMUSA e pela CPL. (21) 2719-2555 ou 2622-2035 ramal 232. Niterói, 03 de agosto de 2009. José Carlos da Rocha .\r\n\r\nId: 815482. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "815721": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nATOS DA MESA DIRETORA\r\n\r\nATO N° 002/2009\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o disposto nos Arts. 5° e 6° da Resolução n° 3020/2008 de 31 de dezembro de 2008 e Art. 36, inciso III - da LOMN. RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica transferido do orçamento da Câmara Municipal de Niterói, para melhor desempenho o valor de R$ 709.572,85 (setecentos e nove mil, quinhentos e sete dois reais e oitenta cinco centavos), para reforço no código de despesa conforme anexo I. Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 25.06.2009. C.E.x Paulo Roberto M. Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor V. Bissonho Jr. - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nVALORES EM R$ 1,00\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nReforço\r\n\r\nCompensação\r\n\r\n0103100212001\r\n\r\n3.3.90.21\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\n0103100212001\r\n\r\n3.3.90.91\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n0103100212001\r\n\r\n3.3.90.92\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n0103100212001\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n26.279,90\r\n\r\n0103100212001\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n0103100212001\r\n\r\n3.3.90.33\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n0103100212001\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n0103100212001\r\n\r\n3.3.90.91\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\n0103100212001\r\n\r\n3.3.90.92\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n3.356,95\r\n\r\n0103100212001\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n0103100233001\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n0103100233001\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n0103100233001\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n0103100233001\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n36.000,00\r\n\r\n0103100233002\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n0103100233001\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n0103100244001\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n288.500,00\r\n\r\n0103100244001\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n91.936,00\r\n\r\n0103100212001\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n0\r\n\r\n162.059,90\r\n\r\n-\r\n\r\n0103100212001\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n0\r\n\r\n480.436,00\r\n\r\n-\r\n\r\n0103100233001\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n0\r\n\r\n67.076,95\r\n\r\n-\r\n\r\nTotal\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n709.572,85\r\n\r\n709.572,85\r\n\r\nATO DA MESA Nº 003/2009\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o disposto nos artigos 5° e 6° da Resolução n° 3020/2008 de 31 de dezembro de 2008 e artigo 36, inciso III da LOMN. RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica transferido do orçamento da CMN para melhor desempenho o valor de R$ 353.000,00 (trezentos e cinqüenta e três mil reais), para reforço no código de despesa conforme anexo I. \r\n\r\nArt. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 22.07.2009. Câmara Municipal de Niterói em 03 de agosto de 2009. C.E.x Paulo Roberto M. Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor V. Bissonho Jr. - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nVALORES EM R$ 1,00\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nReforço\r\n\r\nCompensação\r\n\r\n0103100011001\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n0103100212001\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n63.000,00\r\n\r\n0103100233002\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n0103100244001\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n0103100244001\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n0103100212001\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n0\r\n\r\n56.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\n0103100212001\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n0\r\n\r\n257.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\n0103100233002\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nTotal\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n353.000,00\r\n\r\n353.000,00\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRepublicação da Portaria PG/02/09, publicada em 28/05/2009 por ter saído com incorreções:\r\n\r\nPORTARIA Nº DCI/01/2009:\r\n\r\nA Diretora do Departamento de Controle Interno da Câmara Municipal de Niterói, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 2°, inciso III da Resolução n° 2263/01, RESOLVE: Art. 1º Designar LUIZ CARLOS DE SOUZA MAIA - Presidente; DENISE CRISTINA DOS SANTOS - Assistente I; EUGENIA DA CONCEIÇÃO GOMES - Assistente II; IVONETE RAMOS DOS SANTOS E MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES - Supervisoras, sendo o 1º Chefe de Serviço de Contabilidade, a 2ª Consultora Técnica, a 3ª Assessora de Administração, a 4ª Diretora do Departamento de Controle Interno e a 5ª respondendo pela Assessoria Jurídica do DCI, portadores das matrículas nºs 104.990-7; 100.159-3; 100.254-2; 102.733-3 e 101.278-0 para, sob a presidência do primeiro, comporem COMISSÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, conforme solicitação do TCE, através do Oficio PRS/SSE/CSO nº 13018/2009 - TCE/RJ nº 271.536-6/2000. Ref. Processo nº 1097/2009. Câmara Municipal Niterói, 27 de maio de 2009. Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente.\r\n\r\nId: 815721. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porciúncula": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "815800": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE PORCIÚNCULA/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2009\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atender as Unidades de Saúde Municipais, conforme Convênio nº 1719/2008, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Porciúncula/RJ, visando fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA/HORA: Dia 18 de agosto de 2009 às 14 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sala da Comissão de Licitações. INFORMAÇÕES: O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Setor de licitações - das 11:30 às 17 horas, de 2ª a 6ª feira, Rua César Vieira, nº 105, Centro em Porciúncula - Tel.: 22-3842-1221 - Ramal 227 ou pelo site www.porciuncula.rj.gov.br.\r\n\r\nADRIANA SILVA PILLO\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 815800. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Juiz Distribuidor": {
                    "Atos": {
                        "814779": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Rio Branco\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.016183-2 CARLA LEMOS MARROIG E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Forneçam os autores CARLA LEMOS MARROIG, LUIZ CARLOS GARCIA, ELIAS FUSCO, AMILCAR RENNER DE VASCONCELOS, JOSE MOURA JUNIOR, JOSE WANDERLEY SANTANA DA SILVA, FRANCISCO FERNANDO LAMEGO SIMOES FILHO e ANA CRISTINA DE HOLANDA NASCIMENTO, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial e dos respectivos documentos para desmembramento conforme o art. 44, parágrafos 1º e 2º e o art. 132, V, ambos do Provimento 001 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 814779"
                        ]
                    }
                },
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "811954": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000191\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0007169-6 LUIZ FERNANDO SAUBERMANN E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015394-5 ANTONIO JOAQUIM COIMBRA E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2009.5101013562-6.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0930014-7 EDMILSON GUIMARAES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n4 - 92.0022896-8 JOSE SIQUEIRA DA SILVA FILHO REP/ P/ MARIA DAS GRACAS COSTA DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO GREGORIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Suspendo o feito até o depósito do precatório.\r\n\r\n5 - 96.0018703-7 SIRENE PEREIRA DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS.). . Cumpram os autores o despacho de fl. 232, em 30 dias.\r\n\r\nHavendo concordância com o cálculo de fls. 171/184 ou juntando o autor nova planilha de cálculo, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 97.0104877-6 HERVAL ROBERTO BONNET DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Diante dos documentos de fls. 350/353 e da manifestação de fls. 421, indefiro o pedido de fls. 438/439.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.014837-7 ALEXANDRE DE SOUZA PIRES (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 461: Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.010747-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: LUISA DE PINHO VALLE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . Considerando o valor irrisório por autor, revela-se anti-econômico o prosseguimento do feito.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido de fls. 297.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.009172-7 SANDRA MARIA SOBREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nSobre a proposta de honorários do Perito digam as partes, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.015730-6 SILVAN DO NASCIMENTO SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nSobre a proposta de honorários do Perito digam as partes, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.012780-7 FERNANDA GOMES (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 247, aguarde a decisão final do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0001950-5 HELCIO LEAL (ADVOGADO: VANIA LUCIA LEITE DA SILVA, ALCILENE GOMES VIANNA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Providencie o patrono do autor a juntada de procuração no autos dos Embargos à Execução nº 2005.51.01.0017036-0, em 5 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, cumpra o autor o despacho de fl. 85, nos embargos em apenso.\r\n\r\n13 - 94.0045668-9 CARLOS AUGUSTO MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE LOPES BAILLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1. Intimem-se os autores para ciência das planilhas de reconstituição das contas.\r\n\r\n2. Quanto à verba honorária, efetuado o agendamento, expeça-se o alvará.\r\n\r\n3. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 97.0002953-0 RAMIDALVA CARDOSO DE AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: UILTON DE AZEVEDO DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2009.5101013561-4.\r\n\r\n15 - 97.0006209-0 RAIMUNDO NONATO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Chamo o feito à ordem para revogar o despacho de fls. 397, tendo em vista o falecimento do autor (fls. 375/390) e o recurso ainda não definitivamente julgado, no qual se questiona o pagamento da astreinte (fls. 392/396 e 398/399).\r\n\r\nDiga a CEF sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.003822-3 RICARDO TAVARES DE MELO LIMA (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE (ADVOGADO: LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIANA ALBUQUERQUE MELLO DE SA CAVALCANTE.). . Cumpra a 2ª ré o despacho de fl. 120, tendo em vista que a procuração de fl. 125 está desatualizada. \r\n\r\nNo prazo de dez dias, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.010084-0 AGUANAMBI SAUDE S/C LTDA (ADVOGADO: SERGIO MIRANDA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI.). . Intime-se a autora, mediante publicação no Diário Oficial, para efetuar o pagamento da verba sucumbencial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2001.51.01.013159-2 CELESTE SANTOS DAS NEVES E OUTRO (ADVOGADO: DALMA DA SILVA FERRAZ, NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.). . Fl. 169 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDê-se vista ao Impetrante, em 05 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.020477-4 GODOFREDO CORREA DA SILVA NETO E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 255 - Dê-se vista aos impetrantes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2005.51.01.012643-7 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x ADEMARAES JOSE DE LIMA - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 200951010135729\r\n\r\n21 - 2007.51.01.815666-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ ANTONIO RODRIGUES ALVES TELLES (ADVOGADO: LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES.). . 1. Defiro ao executado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Apresente a OAB/RJ planilha atualizada, excluindo os débitos já fulminados pela prescrição.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação supra, voltem-me.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n22 - 2006.51.01.024092-5 FERNANDA GOMES (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n23 - 2007.51.01.031767-7 STEPHANIE MARCHAL (ADVOGADO: JOSE CORDEIRO DE MELO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fls. 51: Esclareça a requerente as questões apontadas pelo MPF, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de improcedência do pedido por falta do requisito da permanência no pais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.013561-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x RAMIDALVA CARDOSO DE AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: UILTON DE AZEVEDO DANTAS.). . Aos Embargados.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.013562-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.) x ANTONIO JOAQUIM COIMBRA E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.). . Aos Embargados.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.013572-9 ADEMARAES JOSE DE LIMA - ESPOLIO (DEF.PUB.: ROMEU CESAR FERREIRA FONTES.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.). . \r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 811954"
                            ],
                            "811955": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000192\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.012139-3 GLOBEX UTILIDADES S/A (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . Diante da notícia de novos débitos do autor, perante a Fazenda Nacional, aguarde-se a comunicação dos créditos públicos, objeto das inscrições em Dívida ativa da União.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009147-2 LAIS DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Fls. 287/288 - Se houver interesse do autor, cumpra o 3º § de fl. 287, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo cumprimento do item acima, intime-se pessoalmente a Fundação Real Grandeza e Fundação Eletros de Seguridade Social (relativamente ao 2º autor Paulo Oswaldo de França Pereira), requerendo a juntada de planilha, como requerido às Fls. 287/288, em 30 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015845-2 ROBERTO JOSE DAMASCENO (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO BOITEUX ALVAREZ.). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007105-3 ARC-SUL IND/ E COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (ADVOGADO: VINICIUS TADEU CAMPANILE.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da decisão que declinou a competência em favor da Justiça Federal à fl. 736, ratifico todos os atos ocorridos.\r\n\r\nÀ Sedic para incluir a União Federal na condição de Assistente Simples da ré.\r\n\r\nIntimem-se as partes da nova redistribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 98.0003227-4 VANIA MARCIA ARCA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA VIEGAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fls. 302/369: Dê-se vista ao autor Arlindo Barbosa da Silva para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.010447-0 TEREZINHA DE JESUS FERNANDES FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANA FERNANDES VIEIRA, ANDREA FERNANDES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.015291-9 CREMILDA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO VIANA.) x ALINE ERICA DA SILVA LIMA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Defiro a vista requerida, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.007481-4 MARCIA CRISTIANI ALMEIDA QUADROS E OUTROS (ADVOGADO: OZIRIS ALMEIDA QUADROS DURAO, OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS.) x MARIA AZEVEDO QUADROS (ADVOGADO: OLAVO DE SOUZA ROQUE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Diante da existência de dois réus, suspendo por ora, a 2ª parte do despacho de fl. 408.\r\n\r\nIntime-se a 2ª ré, Maria Azevedo Quadros para as contrarrazões.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a 2ª parte do referido despacho.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0044957-7 AMAURI DUTRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA, JOEL INACIO DOS SANTOS, MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS, MARGARIDA MARIA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fl. 261 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.031732-0 ARNALDO CAMPOS DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: AMAURY DA SILVA MESSIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022845-4 AUREA MARIA ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE MARCO LUIZ GARGAGLIONE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.011169-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x JORGE LUIZ GONCALVES (ADVOGADO: AURELIANO ESTEVES FILHO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 00.0698622-6 FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A E OUTROS (ADVOGADO: DIRCEU PAES LEME.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Fls. 711 e seguintes: depois de adotadas as devidas cautelas (verificação de existência de procurações atualizadas e com poderes para receber e dar quitação, solicitação do saldo das contas - se necessário -, bem como o agendamento) expeçam-se os alvarás de levantamento.\r\n\r\nApós, aguardem-se os depósitos faltantes.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.003061-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante das informações de fl. 137, dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2007.51.01.023105-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x ARISTIDES GONCALVES BOMFIM (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Embargante no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.012516-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x LUSIMAR DA CONCEICAO BATISTA E OUTRO x ALDEMAR MONTEIRO NUNES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Aos Embargados.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 811955"
                            ],
                            "811956": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.025681-5 SATA-SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A (ADVOGADO: FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.016053-5 MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO.) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL/-SENAI (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . Fls. 313: Providencie-se a conversão em renda, como requerido.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência.\r\n\r\nEm seguida, nada mais sendo requerido, arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.026127-7 VERA SILVA DE LIMA (ADVOGADO: VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0062046-1 RICARDO MARAS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.) x DELFIN S/A CREDITO IMOBILIARIO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: VALTER FARIA FERREIRA.). . Recebo as apelações das rés, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.018881-5 MARLI DA SILVA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo a apelação da autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 87.0011870-2 CARLOS AUGUSTO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO JOSE GONCALVES BARBOSA, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 1046/1069 - Oficie-se como requerido.\r\n\r\nFls. 1042/1044 - Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\n7 - 87.0011878-8 SOLANGE DA CRUZ MENDES E OUTROS (ADVOGADO: SOLANGE DA CRUZ MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ, SHEILA RIBEIRO MACEDO.). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2009.51.01.13566-3.\r\n\r\n8 - 91.0001246-7 ITAOCIARA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA SANTOS DE GOES, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 91.0009430-7 MARIA DE JESUS FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MENDONCA FILHO. PROCDOR: CLAUDIA F. BARTHOLO FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 93.0056896-5 EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: EMMANUEL RAYMUNDO COIMBRA TABOSA.) x EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A (ADVOGADO: RAMIRO DE LIMA DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários sucumbenciais, conforme guia de fl. 562, devendo o patrono agendar junto à Secretaria a retirada do mesmo, em 5 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 95.0015957-0 PAULO CHAGAS DE SOUZA (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o longo tempo decorrido desde o trânsito em julgado sem o efetivo cumprimento, acolho os cálculos da Contadoria Judicial às fls. 307/313. Intime-se pessoalmente a CEF para comprovar o crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora e aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, CPC.\r\n\r\n12 - 97.0013523-3 JOSE ANTONIO ARAUJO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.010855-0 SUZANNE BORRALHO GARCIA (ADVOGADO: SONIA CARVALHO DE SOUZA, MARIA LUCIA FERRACIOLI CORTES, LEILDA LEMOS LUCIDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.023854-5 ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOAQUIM MARIA RUFINO.) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (ADVOGADO: EUCÁRIO GODINHO FILHO, JULIANO COUTO GONDIM NAVES.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.002927-4 DIEGO RIBAS MORAES ASSIST/ P/ MARILDA RIBAS MORAES (ADVOGADO: OMAR WANDERLEY PRISCO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . \r\n\r\nIntime-se a ré para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-a de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens da executada a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo auto de penhora intime-se a executada para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.022683-7 TATIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BARBOSA MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 98.0010423-2 VERA LUCIA EUGENIO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Tendo em vista o v. acórdão de fls. 444/452, dê-se vista aos impetrantes para apresentação de cálculos atualizados.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se a União Federal, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão sendo opostos embargos à execução, requisitem-se as verbas, com o destaque dos honorários contratuais.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.023999-8 AMERICAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: JOSE CASTELO BRANCO DA CRUZ.) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL-III COMAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2003.51.01.023346-4 FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM (ADVOGADO: GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7A REGIAO FISCAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nConsiderando a r. decisão monocrática de fls. 368/370, notifique-se o PAB/CEF para que, em relação ao saldo da conta n.º 0625.635.01002816-0 (fls. 299):\r\n\r\ntransfira 75% (setenta e cinco por cento) do total para a conta n.º 0625.635.30004135-6, vinculada ao processo n.º 99.0022999-1, da 30.ª Vara Federal;\r\n\r\ntransforme em pagamento definitivo os demais 25% (vinte e cinco por cento).\r\n\r\nCumpridas as determinações supra e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2007.51.01.032727-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VILSON PAIM COSTA. . Suspendo o feito pelo prazo de 180 dias, como requerido à fl. 30.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, dê-se vista à OAB, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.032758-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JANSER MENNA BARRETO. . Suspendo o feito pelo prazo de 180 dias, como requerido à fl. 31.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, dê-se vista à OAB, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.01.001711-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x WANDA MORAIS DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDIR MACHADO DOS REIS, PAULO ROBERTO NOBRE DA SILVA.). . Os honorários periciais devem ser depositados pela CEF, posto que a questão encontra-se, há muito, preclusa, nos termos da decisão de fls. 57/59.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para efetuar o depósito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 92.0045784-3 TRANSNAVE NAVEGACAO LTDA (MASSA FALIDA) (ADVOGADO: RAIMUNDO ANTONIO ESPINHEIRA MESQUITA, MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES, ALVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: EDISON FRANCIONI COELHO, REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ.) x CORENA - METALURGICA E CONSTRUCOES NAVAIS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Retornem os autos ao arquivo, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 95.0020457-6 OSCAR ALVES PEREIRA (ADVOGADO: VALVIR SILVA MARAMBAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2009.51.01.013566-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.) x SOLANGE DA CRUZ MENDES E OUTROS (ADVOGADO: SOLANGE DA CRUZ MENDES.). . \r\n\r\nAos Embargados.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 811956"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "815546": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.003602-2 JORGE LUIZ MANOEL FLAUSINO E OUTRO (ADVOGADO: JULIENE VIEIRA FERREIRA, CARLA XIMENES DE FREITAS, RAONI DA CRUZ CHAVES, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nRevogo a conversão dos depósitos deferidos às fls. 287.\r\n\r\nDefiro o levantamento dos valores depositados pela parte autora em favor de CEF e determino a CEF informe em nome de quem deverá ser expedido o alvará de levantamento dos depósitos realizados na conta 0625.005.07004217-8. \r\n\r\nCom a vinda da informação expeça-se o competente alvará. Em seguida intime-se a CEF para que proceda a retirada do alvará, devendo, ainda, promover a execução do julgado, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 815546"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "814536": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0009138-7 HELIO CARDOSO COELHO E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO PALMEIRA FILHO, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 220/231.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n2 - 94.0049032-1 DISTRIBUIDORA OKASHI DE PROTUDOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: ETTORE DALBONI DA CUNHA, ADAIR CORREA NAVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARION SANTOS WANDERLEY.). . \r\n\r\n1) Fls. 230 - Anote-se.\r\n\r\n2) Dê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 235/236.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.003218-3 YALE LA FONTE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA (ADVOGADO: DELSON PETRONI JUNIOR.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 329/362 - Recebo como emenda da inicial.\r\n\r\nFornecidas duas cópias da petição de emenda, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0070484-0 JOSE MARQUES (ADVOGADO: VALERIA DOS SANTOS MALIZIA.) x ARMANDO OTOLINE E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES.) x VASCO BENTO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . \r\n\r\n1) Dê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 498.\r\n\r\n2) Fls. 501 - Anote-se.\r\n\r\n3) Fls. 500 - Defiro a vista requerida, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.018614-3 ROSEMARY JANE MONTEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 180/181.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.016956-1 ANTONIO CLAUDIO DE SANT'ANA (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000609/2009 FOLHA 172-178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ .500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.025604-4 FERNANDO SOUZA NUNES (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Fls. 162/164 - Reconsidero o 2o parágrafo da decisão de fls. 159/160. Defiro a expedição de ofício ao Comandante da 1a Companhia de Engenharia de Combate Paraquedista para que encaminhe ao juízo cópia dos pareceres de Juntas Militares de Inspeção de Saúde a que se submeteu o Autor, como requerido às fls. 156.\r\n\r\nDefiro a expedição de ofícios aos Diretores do Hospital Central do Exército e do Hospital de Guarnição da Vila Militar para que remetam ao juízo cópia das certidões das fichas nosológicas em UTI/Hospitais do Autor, que esteve internado no HCE a partir de julho de 2004 e no Hospital de Guarnição em 16/06/2004.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028292-4 JOSE ANTONIO CONCEICAO PEIXOTO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000613/2009 FOLHA 142-148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ .800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031586-3 ADOLPHO MADEIRA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000611/2009 FOLHA 162-171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado pelo Autor, nos termos da fundamentação, condenando a Ré ao pagamento da diferença entre o montante percebido pelos servidores ativos, em relação à GDATA, no valor correspondente a 60 pontos, e o efetivamente recebido pelo Autor, no período de maio de 2004 a junho de 2006, bem como ao pagamento da diferença entre o montante percebido pelos servidores ativos (setenta e cinco por cento de seu valor máximo) e o efetivamente recebido pelo Autor, em relação à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, de junho de 2006 até 31 de dezembro de 2008, corrigidas monetariamente pela Tabela de Precatórios, desde a data em que os pagamentos deveriam ser efetuados, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1º “F” da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Ré em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC, eis que o Autor decaiu de parte mínima do pedido. Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007300-8 CLAUDIO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000608/2009 FOLHA 179-185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ .400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, observando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 99.0061496-8 MARILDA MACHADO DE MELLO ALVIM E OUTROS (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Junte a CEF cópia legível do contrato de financiamento objeto da presente ação (fls.210/214). Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.023271-7 WILSON ROBERTO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1) Expeça-se alvará em favor da Dra Perita, para levantamento do saldo da conta n.º 14003301-6.\r\n\r\n2) Fls. 434 - Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o Autor formule seu pedido de esclarecimento à Drª Perita em forma de quesitos (art. 435 do CPC).\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006094-8 EDIGAR CARNEIRO GUIMARAES-ESPÓLIO (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nRegularize o Autor a representação, juntando a certidão de inventariante e instrumento de mandato em nome do Espólio, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.012221-8 SEBASTIAO JORGE MONSORES DO NASCIMETO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000607/2009 FOLHA 054-058 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa. Sem custas, ante a gratuidade de justiça requerida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.021456-0 CARLOS ARMANDO GAITAN (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . 1) Fls. 167/171: Apesar de a petição da CEF ter sido protocolizada em 29/02/08, o crédito na conta ocorreu em 06/02/08, como se verifica às fls. 159, devendo a multa incidir no período de 11/01/08, em razão do recesso forense, a 05/02/08, importando o valor em R$ 1.300,00.\r\n\r\n2) Intimem-se o Autor e a CEF, através de seus advogados constituídos, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação referente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação, conforme voto de fls. 112/119.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017698-6 MARGARETE SOARES ALVES (ADVOGADO: MARGARETE SOARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 146/149: Dê-se ciência à Autora. \r\n\r\nApós, aguarde-se para julgamento em conjunto com os autos da Ação de Consignação (proc. nº 2006.51.01.019070-3).\r\n\r\n17 - 2007.51.01.005354-6 RUTH SOUZA MAIA (ADVOGADO: VANESSA ISADORA GENARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra a decisão de fls. 144/145, ao argumento de omissão.\r\n\r\nOs embargos de declaração foram interpostos tempestivamente.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste, em parte, razão à Autora, na medida em que foi determinada à CEF a juntada dos extratos (fls. 41, item 2) e interposto agravo retido (fls. 76).\r\n\r\nAnte o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração a fim de que a decisão de fls. 144/145 passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“1) Reconsidero a 2a parte do item 2 da decisão de fls. 41, item 2o, em consonância com o disposto na parte final do §2o do art. 523 do CPC.\r\n\r\n2)À vista da documentação apresentada pela CEF, junte a Autora o extrato da caderneta de poupança nº 00388601-0, relativo ao mês de junho de 1987, com a indicação da data de aniversário, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n2- ------------------------------------------------------------------------------------- 3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)....................................................................................................\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1.---------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n2.--------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.002041-1/RJ, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa, j. 12/03/2008, un., in DJ 19/03/2008, p. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. Nas ações em que se discute correção do saldo de contas de poupança, necessária a comprovação da existência e titularidade das respectivas contas nos períodos postulados e da respectiva data de aniversário, para fins de inclusão de rendimentos. Sendo impossível a apresentação dos extratos, deve-se ter como válida a apresentação de quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de relação contratual e de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Cabe à parte autora providenciar previamente a documentação essencial à demonstração de que tinha contrato de poupança com a ré, \r\n\r\nna época dos rendimentos desejados, e a “data de aniversário” para crédito mensal.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286)”\r\n\r\n18 - 2007.51.01.029334-0 SELIMENI FREITAS GOMES (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000670/2009 FOLHA 149-156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 164,64. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação aos pedidos de correção dos índices de 84,32%, em março de 1990, e 44,80%, em abril de 1990, sobre os valores bloqueados e transferidos para o Bacen, por ilegitimidade passiva da CEF.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente aos índices de 26,06% e 42,72%, em junho/87 e janeiro/89, respectivamente, pela variação do IPC, relativamente à caderneta de poupança de nº 00481524-5, agência 0233, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o, do CTN.\r\n\r\nCondeno a CEF na metade das custas judiciais. Sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027900-0 ULTRA GERENCIAMENTO E SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: RICARDO RUSSO.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . À Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, c/c 286, do CPC, formulando pedido certo e determinado, em relação aos itens “d”, “e” e “f” de fls. 21, especificando os valores pretendidos, com a eventual retificação do valor atribuído à causa, a fim de que seja compatível com o conteúdo econômico do pedido, a teor do disposto no art. 259, II, do CPC.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.002356-3 FERNANDO BASTOS MENDES (ADVOGADO: NELCY CHAVES NETO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 21 - Recebo como emenda da inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos do art. 273 do CPC, defiro a antecipação de tutela, a fim de que a Ré se abstenha de exigir do Autor o cumprimento do serviço militar obrigatório, com a devolução do Certificado de Dispensa de Incorporação.\r\n\r\nIntimem-se o Comandante da 1a Região Militar do Exército e o Advogado da União, para ciência e cumprimento desta decisão.\r\n\r\nCite-se a União Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.01.013338-1 ALEX CUNHA DA SILVA (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB. . (...)\r\n\r\nDessa forma, declino de minha competência para a Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos ao MM Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho, com as cautelas de praxe, após a ciência da Defensoria Pública da União e a baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.018700-2 ULTRA GERENCIAMENTO E SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO CAMPUS FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Cumpra a Impetrante o item 1o da decisão de fls. 86/88, sob pena de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2007.51.01.003854-5 GENIL DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000612/2009 FOLHA 157-160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.014784-7 G ELOIN COMERCIO E FABRICACAO DE GELO LTDA ME (ADVOGADO: DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-RFB NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 35 - Anote-se.\r\n\r\nIndefiro o depósito, na medida em que a retenção das contribuições é feita em regime de substituição tributária pela concessionária de energia, não tendo a Impetrante, que é a contribuinte de fato pelo fenômeno da repercussão, a disponibilidade sobre o valor questionado.\r\n\r\nA respeito da impossibilidade do depósito judicial em tal hipótese, convém citar, mutatis mutandis, as seguintes ementas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n25 - 2009.51.01.002488-9 GERTRUDES MORAES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000610/2009 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nGERTRUDES MORAES DE CARVALHO interpõe Embargos de Declaração, com fundamento no art. 535, incisos I e II, do CPC, ao argumento de obscuridade, contradição e omissão na sentença de fls. 100/105.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos tempestivamente.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nOs fundamentos utilizados na sentença de fls. 100/105 foram expressa e claramente mencionados, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão a suprir.\r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n26 - 2009.51.01.012318-1 ADEBAL VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDSON DUARTE COELHO, MARCELO JUSTINO DE ALMEIDA.) x CHEFE DA DIVISAO DE ADMINISTRACAO EM RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n27 - 97.0019158-3 ILMAR MESQUITA E OUTROS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI, WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, MARCOS NUNES CILOS, ISMAEL CEZAR LA BANCA, ANA JOVITA DE C CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fls. 976 - Digam as partes.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2002.51.01.025530-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x H DE OLIVEIRA CONFECCOES ME E OUTROS (ADVOGADO: PAULO AFONSO LOYOLA COSTA.). . Fls. 175/176 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 171 - Diga a CEF se pretende a exclusão dos executados H. de Oliveira Confecções M.E. e Haroldo de Oliveira do polo passivo.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.019052-4 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO L. Q. DA SILVA, YARA COELHO MARTINEZ.) x FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A. . Fls. 254, item “c” - Forneça a Executada cópia do seguro das duas embarcações, como requerido pela Exequente.\r\n\r\nFls. 254, item “d” - Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n30 - 2009.51.01.006756-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Diante da decisão de fls. 25/27, esclareça o Exequente o requerimento de fls. 34.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 2000.51.01.016198-1 MARILDA MACHADO DE MELLO ALVIM E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NILSON PESSOA JUNIOR, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Aguarde-se cumprimento do despacho proferido nesta data nos autos da ação de rito ordinário em apenso (proc nº 99.0061496-8).\r\n\r\n32 - 2006.51.01.019070-3 MARGARETE SOARES ALVES (ADVOGADO: MARGARETE SOARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . 1) Às partes, sobre o laudo pericial de fls. 175/199, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n2) Face ao que dispõe o art. 3º da Resolução nº 558, de 22-05-2007, do Presidente do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\na) Não havendo pedido de esclarecimento acerca do laudo pericial apresentado, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários em favor da Drª Perita.\r\n\r\nb) Havendo pedido de esclarecimento, intime-se a Drª Perita para manifestar-se e, após complementado o laudo, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n33 - 2002.51.01.014062-7 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON.). . Fls. 134 - A Ré não especificou o valor de aluguel pretendido, limitando-se a ressaltar, na contestação, que este não poderia ser inferior a R$ 1.168,80 (um mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta centavos) à época (julho/2003), sendo necessária a realização da perícia.\r\n\r\nCumpra a Autora o despacho de fls. 132.\r\n\r\nApós o pagamento da última parcela, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 129.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.020074-9 JOSE CARLOS INACIO DA SILVA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Junte o Exequente documentação comprovando a data da citação da Ré nos autos da Ação Civil Pública (proc. nº 97.0018400-5), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2) Após, ao Contador para elaboração do cálculo da condenação pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação, como estabelecido no julgado, considerando os elementos fornecidos pelo INSS às fls. 85/90.\r\n\r\n3) Cumpridos os itens 1º e 2º, abra-se vista ao Exequente para que se manifeste sobre o cálculo, requerendo, em caso de concordância, a citação do INSS, nos termos do art. 730 do CPC, bem como forneça cópia do cálculo para instruir o mandado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 98.0044281-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x RAUL ALVES DO NASCIMENTO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: LOURENCO SENNA, GILVAN SOARES DA SILVA, ISMAEL CEZAR LA BANCA, GERSON LUCCHESI.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.008771-0 FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A (ADVOGADO: ISABEL PEIXOTO VIANA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO L. Q. DA SILVA, YARA COELHO MARTINEZ.). . Ante a alegação de excesso de execução e a prova pericial requerida pela Embargante, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, deferindo a prova pericial contábil, nomeando perita do Juízo a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, economista, com endereço conhecido na Secretaria, facultando às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a formulação dos quesitos, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a ciência do depósito dos honorários.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.003301-5 REINALDO DA SILVA CASTILHO (ADVOGADO: ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL.). . À Embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 95.0026366-1 BIOLANGE PEREIRA DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . Fls. 605 - Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.023863-3 JOSE ARNALDO TEIXEIRA THOMAZ REP/ P/ MARIA JOSE DOS SANTOS THOMAZ (ADVOGADO: PAULO RODRIGUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). . \r\n\r\nI - DEFIRO a prova pericial requerida, nomeando o Dr. Ernani Francisco de Sena Sampaio para funcionar como Perito do Juízo, na especialidade de Oncologia, com base na Resolução nº 558/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFace ao grau de especialização do Dr. Perito, fixo os honorários periciais no valor correspondente ao limite máximo da Tabela II (que guarda equivalência com o valor máximo das Tabelas constantes da Resolução nr. 440/2005, da Resolução nr. 281/2002 e da Resolução nr. 227/2000), a teor do disposto no parágrafo 1o. do art. 3o. da referida Resolução.\r\n\r\nII- Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\nIII - Oficie-se ao Diretor do Hospital da Força Aérea do Galeão, solicitando a remessa, no prazo de 10 (dez) dias a este juízo, do prontuário médico do Autor, contendo os documentos especificados às fls. 110, sob pena de multa.\r\n\r\nIV- Vindos os quesitos, e cumprido o item III, intime-se o Dr. Perito para ciência do encargo.\r\n\r\nV - Para confecção do laudo, o Dr. Perito deverá responder, além dos quesitos formulados pelas partes, ao seguinte quesito do juízo:\r\n\r\n“Queira informar o Dr. Perito se é possível diagnosticar de forma positiva a incapacidade para todo e qualquer trabalho do Autor para a data de 29/07/2005, data da transferência do Autor para a reserva remunerada.”\r\n\r\nVI - Designo a data e o local abaixo, para os fins do art. 431-A do CPC, para o início da perícia, devendo o Dr. Perito efetuar a entrega do laudo em 30 (trinta) dias:\r\n\r\nData: 29/09/2009\r\n\r\nHora: 09:45\r\n\r\nLocal: Sala 2 - Av. Venezuela, 134, Bloco A, 3º Andar.\r\n\r\nVII - Ao Autor é facultado comparecer à perícia municiado de todos os exames que repute úteis ao expert, para anexação ao laudo a ser elaborado, que por ventura não estejam já juntados aos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 89.0015785-0 RENATO JOSE DA COSTA VALLADARES E OUTROS (ADVOGADO: CLEBER CYRO XAVIER, RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Ante o tempo decorrido, comprove a Letra S/A o cumprimento do julgado, em relação à Autora Vera Lúcia Nobre, no prazo de quinze dias, bem como, manifeste-se sobre fls. 464/466, 483, 484/485 e 488/502.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.009738-0 LEON DE SA TINOCO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . (...).\r\n\r\nApós, abra-se vista ao Autor.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.025768-1 LUIZ PAULO DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: ALESSANDRA FERREIRA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . 1) (...).\r\n\r\n2) Atendido o item 1, dê-se vista ao AUTOR para dizer se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.016718-4 LUANA APARECIDA CHALUP BASTOS (ADVOGADO: DEBORA VALE FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1. Defiro a gratuidade (fls.10).\r\n\r\n2. A antecipação jurisdicional, quando deferida, pode ter seus efeitos temporais fixados retroativamente ou não pelo magistrado. Por isso e tendo em vista o teor da inicial entendo que a oitiva das Rés é essencial para formação de meu convencimento quanto à tutela de urgência requerida.\r\n\r\n3. Cite-se, devendo as rés na resposta manifestarem-se sobre a postura que adotam quanto à possibilidade de contratação do crédito estudantil durante o 1o semestre letivo.\r\n\r\n4. Com a apresentação das respostas ou o decurso do prazo venham conclusos para exame da tutela de urgência.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n44 - 2008.51.01.020279-9 WALTER LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x GERENTE DA GERENCIA REGIONAL DE RECURSOS HUMANOS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000719/2009 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Visam os embargos de declaração de fls. 135 reformar a sentença de fls. 129/131.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 129/131.\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.016845-0 ELIDA BAKER (ADVOGADO: ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 814536"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000528\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0000432-7 CLORIA BATISTA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que a autora, Lecy Maria Marinho Fernandes, recebeu aumento superior aos 28,86% pleiteados nos presentes autos, não existem diferenças a serem pagas pela União Federal, conforme apurado pela contadoria às fls. 338.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em relação à autora suso mencionada, na forma do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEADI para “baixa-arquivamento” da referida autora do pólo ativo.\r\n\r\nII - Não obstante a autora, Glória Baptista da Silva, ter indicado os cálculos de fls. 259 para os fins do artigo 730 do CPC, por economia processual, remetam-se os autos à Contadoria para atualização (juros e correção) dos cálculos de fls. 339/442 a fim de evitar eventuais diferenças a serem posteriormente apuradas em favor da autora. \r\n\r\nApresentados os novos cálculos, cite-se a União Federal para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Não sendo opostos embargos à execução, expeça(m) o(s) requisitório(s) de pagamento.\r\n\r\nIV - Em atenção ao art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nV - Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.012376-2 OSWALDO CANTIERI (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . Fls. 179/182: INDEFIRO a consulta requerida, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo BACENJUD, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas do(s) devedor(es) executado(s).\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nRequeira a parte credora (AGU) o que lhe aprouver.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.024910-8 JOECI SOARES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA. PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Intime-se a CEF a comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento do julgado, sob pena de multa, na forma do artigo 461 do CPC.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.025672-1 FABIO DE BRITO VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PENELOPE KUWADA OBERG FERRAZ.). . I - Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 154 (R$ 3.987,23), na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.001562-7 IVO MACIEL (ADVOGADO: ELIANE TERTO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo - C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nA CEF trouxe aos autos Termo Azul assinado pelo autor, Ivo Maciel, a fim de que seja homologada a transação judicial que alega ter sido realizada. \r\n\r\nInstada a se manifestar, quedou-se silente.\r\n\r\nIsso posto, diante da concordância tácita do autor, HOMOLOGO O ACORDO realizado e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art 794, II do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.022555-5 JOAO ALFREDO BREYER (ADVOGADO: FABIO BREYER AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF, no montante depositado à fl. 114, devendo a CEF, na pessoa de seu advogado, comparecer - a partir da publicação do presente despacho - no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.011058-7 PRISCILA RIBEIRO DA SILVA (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fl. 35: Oficie-se COM URGêNCIA o Procurador do Município de São João de Meriti, subscritor do petitório de fl. 35, cujo endereço encontra-se no mesmo documento, a fim de que designe data e local para realização do exame de ressonância magnética de sela túrcica e comunique a este Juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. O ofício deverá ser instruído com cópia das fls. 15/19.\r\n\r\nRessalto que o exame deverá ser agendado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e máxima de 30 (trinta) dias, a fim de haver tempo hábil para que o autor seja pessoalmente intimado a comparecer. \r\n\r\nQuanto ao cartão do SUS, a apresentação do mesmo faz-se desnecessária, diante da ordem judicial que determina a realização do exame em questão. \r\n\r\nQuanto ao endereço completo, o mesmo pode ser depreendido do comprovante de residência que segue. No que se refere ao telefone do autor, desnecessário, pois a realização do exame deverá ser necessariamente comunicada a este Juízo, que providenciará a cientificação do autor.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002214-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x ANGRA RIO REFORMAS PREDIAIS E OUTROS. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte executada, nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n9 - 00.0206728-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUBEM LUIZ CHEBAR.) x MANOEL BENEDICTO CAETANO (ADVOGADO: ALIRIO GONCALVES DE CARVALHO FILHO.). . Ante a informação retro, providencie a secretaria a exclusão dos advogados Dr. JOCIMAR CUSTÓDIO GOMES, EDILBERTO CARVALHO ALVES e OSWALDO DA SILVA LOUREIRO e republique-se o despacho de fls. 232:\r\n\r\n“Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munida com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 00.0490207-6 JOSE FELIX DA HORA (ADVOGADO: DAMIAO FERREIRA GOMES, WILLIAN AZEVEDO DA HORA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0021009-6 ALBERTO GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Fls. 407: Ante o tempo decorrido, defiro o prazo de 10(dias) para cumprimento.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade, intime-se o patrono do autor a trazer aos autos, em 5(cinco) dias, a cópia de seu CPF, a fim de que se ultime a expedição do alvará relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\nIII - Cumprido, expeça-se a ordem de pagamento no valor indicado às fls. 425.\r\n\r\nJuntado aos autos o alvará quitado e não sendo cumprido o item I, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.017339-1 RITA DE LUSIE MENDES DA COSTA (ADVOGADO: METUZAEL PAULINO TAVARES.) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . Em 10 (dez) dias deverá a parte impetrante:\r\n\r\na) indicar, de forma clara e precisa, a data do ato coator ou o momento a partir do qual caracterizou-se a conduta omissiva da autoridade impetrada;\r\n\r\nb) apontar, corretamente, a autoridade coatora, inclusive fornecendo o endereço para a notificação;\r\n\r\nc) descrever, pormenorizadamente, o ato ilegal ou arbitrário, com a sua necessária comprovação por meio de prova documental pré-constituída, para análise da presença da condição específica da ação mandamental do direito líquido e certo, esclarecendo, ainda, o pedido de liminar;\r\n\r\nd) fornecer cópia dos documentos acostados à inicial;\r\n\r\ne) descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nf) indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 92.0018639-4 SILVIA HOZUMI DE MOURA E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO CARLO SICILIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Cumpra-se o item III do despacho retro:\r\n\r\nIII - Cumprido, em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nV - Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.005230-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x METALURGICA CRISFER LTDA (ADVOGADO: RENATO DOS SANTOS FILHO.) x MARIA EMENILZA MEMORIA (ADVOGADO: SERGIO JACO PECANHA.). . Em cumprimento ao despacho de fls. 152: “- Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 814288"
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                            "814289": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000529\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0007864-7 HELILIANE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Fls. 131.\r\n\r\nIndefiro, porquanto o autor não litiga sob o pálio da Justiça Gratuita (art.475-B, §3º do CPC).\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor promova a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012602-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO NOGUEIRINHAS (ADVOGADO: CRISTIANE SALLES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Desnecessária a penhora do bem indicado às fls. 139, considerando a possibilidade da constrição ser feita diretamente em pecúnia, sendo aberta conta “garantia de embargos”.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora em desfavor da CEF no valor indicado às fls. 141.\r\n\r\nOportunamente direi sobre o pedido de fls. 149, já que há necessidade de remessa ao contador para o pertinente rateio.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0011622-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n4 - 97.0105678-7 PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE CORREA DE BARROS, PAULO DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados.\r\n\r\nDepreende-se da decisão transitada em julgado que ocorreu o decaimento recíproco, dando-se, por conseguinte, imediata compensação de honorários, levando cada parte a arcar com os honorários de seus respectivos patronos.\r\n\r\nDesta forma, indefiro o requerimento de fls. 319, em razão não existirem honorários a serem executados.\r\n\r\nAssim, inexiste título judicial apto a embasar a execução pretendida pelo patrono.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, retornem ao arquivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.022384-6 JAIR DE LIMA BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: WELLOS ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nTendo se operado o trânsito em julgado da sentença retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.027188-9 AGENOR DE SOUZA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE SILVA CABRAL, LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 315: Indefiro. Não cabe a este Juízo indicar qual alíquota será aplicada quando do levantamento do alvará.\r\n\r\nA retenção caberá à CEF no momento do levantamento.\r\n\r\nAssim, cumpra-se o despacho de fls. 311, expedindo-se o alvará.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027450-6 SONIA MARIA GUIMARAES VOMERO (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005532-1 PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FISCAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP. . Venha o pedido de desistência (fls. 149/150) nos termos do art. 38 do CPC.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.490258-5 HOPEVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA FRANCA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2001.51.01.004720-9 SELMO DO NASCIMENTO CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intimem-se as partes a se manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento do presente feito, em 20 (vinte ) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 814289"
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                            "814290": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000531\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0016570-5 ADRIANO THORPE LINS E OUTROS (ADVOGADO: UMBERTO PEREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Aguarde-se a resposta da União por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido “in albis”, retornem os autos à União (AGU) para que informe o servidor responsável pelo cumprimento da ordem e seu respectivo endereço para aplicação da multa que fixo, desde já, em R$ 50,00 (cinqüenta reais), nos termos do § único do artigo 14 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0005138-9 PAULO GOMES CEZARIO E OUTROS (ADVOGADO: LEONORA ALVES DE SOUZA, LYDIA FIGUEIREDO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. (fls. 1297/300)\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte autora quedou-se silente (fls. 303). \r\n\r\nIsso posto, diante da concordância tácita da autora, declaro por satisfeita a obrigação consubstanciada no título judicial, na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 97.0102880-5 JOSE ANTONIO ALVES CASSANO E OUTROS (ADVOGADO: ELCIO PERES MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela União Federal às fls. 282 (R$ 27.574,50), através de GRU - Código de Receita nº 13903-3 e Unidade Gestora 110060/00001, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a União Federal (AGU) para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovado o depósito, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.006638-8 CLAUDIO JOSE FERNANDES DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CHAVES NUNES, DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 575/598: manifeste-se a parte autora sobre os valores depositados e acerca do efetivo cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.008652-2 LUIZ & JOYCE MAIL LTDA (ADVOGADO: JORGE VACITE FILHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos do art. 45 do CPC, verifico que houve a comunicação sobre a renúncia de mandato em 07/07/2009 (fls.1075/1077) e que até a presente data o autor não constituiu novo patrono. Assim, intime-se-o pessoalmente nos termos do art. 267, §1º do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.017806-4 ROBERT WOLTERS E OUTRO (ADVOGADO: NATALICIO FRANCISCO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 312: tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, requeira a parte autora o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 94.0068162-3 BELUX PARTICIPACOES S/A E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO PADILHA NESI.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Fls. 129: manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido 'in albis', dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 99.0009893-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x SUELI RODRIGUES SERRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Determino a realização de LEILÃO público, que deverá ocorrer no dia 22 de setembro de 2009, às 14:00 horas, no átrio do edifício do fórum em que funciona a sede desta Seção Judiciária (Av.Rio Branco 243, anexo I, térreo). Na hipótese de não ser alcançado valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 05 de outubro de 2009, às 14:00 horas, para que seja o bem alienado pelo maior lançe, observado o disposto no art. 692 do CPC.\r\n\r\nII - Comunique-se o leiloeiro e às partes (a executada por mandado) quanto aos dias e horas designados para a alienação judicial. Prazo comum de 10 (dez) dias. Deverá a CEF , na mesma oportunidade, comparecer nesta secretaria para retirada da guia e dos editais para publicações.\r\n\r\nIII - Na publicação do edital (art. 705, I do CPC) o leiloeiro deverá observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução. Deverá, ainda, constar no edital os débitos condominiais existentes, nos valores indicados às fls.147 , R$ 246.837,07 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e sete centavos).\r\n\r\nIV - Efetuado o leilão, deverá o leiloeiro público depositar, em vinte e quatro horas, à ordem deste Juízo, o produto da arrecadação e prestar contas nas quarenta e oito horas subseqüentes ao depósito.\r\n\r\nV - Cumprido o disposto no item IV, e lavrado o respectivo auto, expeça-se carta de arrematação.\r\n\r\nVI - Na hipótese de não haver lançadores após o segundo leilão público, dê-se vista à parte exeqüente, por 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 814290"
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                            "814291": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000532\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0103806-1 RENATA ANDREA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: JANINE LEYRAUD PIRES, WALTER DA COSTA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Atenda a União Federal (AGU) o requerido pela parte autora às fls. 650/653, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.011818-0 GERALDA ZIMA DE ASSIS (ADVOGADO: ROBSON DUARTE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro a suspensão requerida, tendo em vista o tempo já decorrido.\r\n\r\nRequeira a parte autora o que entender de direito, nos termos do artigo 614, II c/c artigo 730, ambos do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis', dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020472-9 PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Dê-se vista às partes acerca da proposta de honorários complementares de fls. 442.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm havendo concordância deverá a parte autora efetuar o respectivo depósito.\r\n\r\nDepositados, intime-se o perito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0004656-3 JOSE EDUARDO DA SILVEIRA (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: TANIA NIGRI.). . DECISÃO\r\n\r\nRessalto que o ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. Ademais, o CPC prevê expressamente as formas de citação a serem adotadas para o caso de o devedor se encontrar em local incerto ou não sabido. \r\n\r\nHá de se esclarecer que a penhora on-line, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizada de forma deliberada, já que este meio virtual de bloqueio de valores pelo SISBACEN possibilita o bloqueio indiscriminado de contas dos devedores executados.\r\n\r\nAssim, a consulta é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor. Vejamos: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO ESPECIAL. NÃO ATAQUE AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.\r\n\r\nI - Segundo consta do acórdão recorrido, \"convém ressaltar o que poderia ser configurado como situação excepcional a justificar a quebra do sigilo bancário. Ao meu ver, deve ser utilizado o sistema do BACEN-JUD, quando a exeqüente efetivamente tomou providências concretas visando à localização de bens penhoráveis, tais como pesquisas junto aos departamentos de trânsito e cartórios de registros de imóveis. No caso em apreço, tenho que tais medidas não foram, de fato, adotadas, não restando demonstrado, portanto, exaurimento de diligências, pelo agravante, nesse sentido, mesmo porque é seu o ônus da prova e não do juízo\".\r\n\r\nII - Assim sendo, conclui-se não ter o acórdão recorrido, em nenhum momento, asseverado não ser possível a utilização da penhora on-line a favor do recorrente. Diversamente, afirmou-se que não se encontra, na hipótese, especificamente, motivo para a sua realização, uma vez que deixou o próprio interessado de exaurir os meios de busca de bens penhoráveis. Noutras palavras, não rebateu o recorrente o fundamento do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF).\r\n\r\nIII - Demais disso, a se considerar o delineamento fático-probatório construído pela instância ordinária, soberana em tal apreciar (Súmula n. 7/STJ), é de se ver estar em perfeita harmonia o acórdão hostilizado, com a jurisprudência desta colenda Corte, segundo a qual: \"Admite-se a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente, mas somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial, o que não restou demonstrado nos autos\" (REsp 824488/RS, Segunda Turma, DJ de 18.05.2006). Em suma, de qualquer modo aplicável, à espécie, a Súmula n. 83/STJ.\r\n\r\nIV - Agravo regimental improvido.\r\n\r\nSTJ, Primeira Turma, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 947820, Data da decisão: 02/10/2007, Documento: STJ000785330, DJ DATA:12/11/2007, página 187, Relator FRANCISCO FALCÃO”\r\n\r\nPelos motivos expostos, indefiro a penhora on-line.\r\n\r\nRequeira o BACEN o que entender de direito no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, “in albis”, cumpra-se a segunda parte do despacho de fls. 162.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 97.0002124-6 MARCELO MOREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: RENATA DA SILVA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fls. 289/293: dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 98.0032814-9 CEZAR LUIZ DE FRANCA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO RANGEL DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000997/2009 . Sentença Tipo - C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para que seja cumprida a obrigação de reconstituir as contas vinculadas ao FGTS da parte exeqüente, tendo em vista a decisão final proferida nos presentes autos.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos Termos de Adesão assinados pelos exeqüentes, LUIS SÉRGIO DE ABREU CARVALHO e PAULO APPEL a fim de que seja homologada a transação judicial que alega ter sido realizada. \r\n\r\nJuntou aos autos, ainda resumo de crédito efetuado nas contas dos demais litisconsortes, os quais, intimados, não se manifestaram.\r\n\r\nComprovou o pagamento dos honorários sucumbenciais às fls. 494, o qual não foi objeto de impugnação.\r\n\r\nIsto posto: \r\n\r\n- HOMOLOGO O ACORDO realizado pelos autores, LUIS SÉRGIO DE ABREU CARVALHO e PAULO APPEL, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação a estes, com fulcro no art 794, II do CPC. \r\n\r\n- DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no art 794, I do CPC em relação aos demais litisconsortes bem como em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, forneça o patrono dos autores cópia de seu CPF.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará referente aos honorários sucumbenciais no valor indicado às fls. 494.\r\n\r\nRetirado o alvará pelo beneficiário, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 97.0022164-4 MILTON CHAVINSKI JUNIOR (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a parte autora a realizar o depósito da 1a. parcela dos honorários periciais, em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0007356-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO.) x ROZENLANDIA BRINQUEDOS LTDA (ADVOGADO: JOAO RICARDO LARQUE LOBO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos considerando que nada foi requerido pela ECT.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 814291"
                            ],
                            "814292": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000533\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.023434-8 WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Diante da indeclinável necessidade de perícia para execução do julgado, determino a liquidação por arbitramento, na forma do artigo 475 - C do CPC, nomeando como perito o Doutor José Carlos de Fernandes Neiva, de endereço conhecido da secretaria. \r\n\r\nRessalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito, na presente fase processual, incumbe à parte executada, porquanto a simples existência de valores a liquidar tem origem na sucumbência da demanda.\r\n\r\nSaliento, ainda, que o princípio do processamento da execução de modo menos gravoso para o devedor não poderá impedir que os princípios da eficiência e celeridade processuais sejam aplicados na determinação do valor da condenação.\r\n\r\nDesta forma, deve a União Federal assumir o recolhimento antecipado da verba necessária à realização da perícia para liquidação do julgado, cujo pagamento, conforme precedentes do STJ (Resp nº 4.069-SP), não se sujeita ao regime de precatório, inobstante a regra de a executada ser isenta do pagamento de custas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nII - Preclusa esta decisão, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar, em 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, a proposta de honorários, bem como o prazo necessário, em princípio, para conclusão do laudo pericial. \r\n\r\nQuanto aos critérios de cálculo do indébito, desde já esclareço ao perito que as contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1993 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que o beneficiário passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\nO valor apurado, consistente no crédito dos autores, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria dos demandantes (podendo ser obtidas através da Declaração de Rendimentos emitida pela entidade de previdência privada), recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pelos índices que corrigem o indébito tributário, segundo a jurisprudência do Egrégio STJ, quais sejam: IPC, a partir de janeiro de 1989 até janeiro de 1991; INPC, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; UFIR, no período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995 e, TAXA SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996.\r\n\r\nApós a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\nObserve-se, ainda, que, na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIV - Ao fim, voltem-me conclusos para fixação dos honorários e do prazo para entrega do laudo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.506182-9 ALDO DE ARAUJO CAMOES FILHO REP/ P/ BERENICE DE OLIVEIRA CAMOE (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x BERENICE DE OLIVEIRA CAMÕES (ADVOGADO: BRIGIDA PANTOJA REIGOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000999/2009 FOLHA 317/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. O INSS opõe os Embargos de Declaração de fls. 206/207, alegando omissão/contradição na sentença de fls. 199/202, porque não decretou a prescrição e a Autora opõe os Embargos de Declaração de fls. 209/214 alegando obscuridade e omissão no referido julgado em relação ao recebimento da totalidade do benefício e do momento da reversão da pensão, discordando da ausência de remessa necessária.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de omissão, contradição ou obscuridade, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nOs requerentes pretendem com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nSendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012064-7 MILTON KARL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001001/2009 FOLHA 176/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 600,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I ambos do CPC. \r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 97.0003158-6 BRAZ VIMIEIRO BARBOSA (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF a esclarecer o teor da Exceção de Pré-executividade de fls. 163/167, eis que, embora indique o número do presente feito, refere-se a partes estranhas ao processo.\r\n\r\nAssino o prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000361-8 REGINA CELIA PINTO PIRES (ADVOGADO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000998/2009 FOLHA 179/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. A autora opõe os Embargos de Declaração de fls. 35/36, alegando omissão na sentença de fls. 20/31, porque não apreciou sua petição requerendo prorrogação de prazo para emendar a inicial.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de omissão, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nO requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nSendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022614-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.) x WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUN DAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001003/2009 FOLHA 303/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS para determinar que a execução dos honorários de sucumbência seja precedida de liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 475-C, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas na forma do art. 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nHonorários advocatícios compensados ante a sucumbencia recíproca, calculados sobre o valor atribuído à causa nos embargos, no percentual de 10%.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos documentos de fls. 46/47 para os autos principais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000381-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x ELZA HELENA LEITAO GONCALVES (ADVOGADO: SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001004/2009 FOLHA 174/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B-2)\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL interpõe embargos de devedor por dependência à execução em face dele proposta por ELZA HELENA LEITAO GONÇALVES, alegando haver excesso na execução.\r\n\r\nRecebidos os embargos e instada a apresentar impugnação (fls. 172), silenciou-se a parte embargada com relação aos mesmos (certidão de fls. 174).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDiante da concordância tácita da parte embargada, tendo em vista que a mesma deixou de impugnar o valor apresentado pela Embargante na inicial, cabe fixar o mesmo como valor devido, por ser medida de justiça.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA ACOLHÊ-LOS, com fulcro no art. 269, II, do CPC, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 37.679,41 (trinta e sete mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e um centavos), apurado às fls. 165/168, destes e condeno o embargado em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 165/168, para os autos da ação principal, onde o feito deverá prosseguir. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 95.0024471-3 MAURICIO DOS SANTOS SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DE MATTOS MACHADO, MARCELO ALVES GUIMARAES, BRUNO ABREU BASTOS, ELIANE LIMA C. M. DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDO JOSE LEMME WEISS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Processo nº: 95.0024471-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nI - Compulsando os autos verifico que o autor, ISMAR COELHO DA SILVA CAMPOS, requereu sua exclusão do feito em setembro de 1997 (fls. 253). O ESTADO DO RIO DE JANEIRO concordou, a fls. 286, com o postulado, tendo a UNIÃO FEDERAL manifestado-se a fls. 462 no sentido de não se opor ao pedido, “desde que fulcrado no art. 269, III, do CPC”.\r\n\r\nInexiste qualquer documento nos autos comprobatório da existência de qualquer tipo de transação celebrada entre o referido autor e a União Federal, razão pela qual o feito não pode ser extinto nos termos do art. 269, III, do CPC. Incide, contudo, em relação ao autor ISMAR a questão da falta de interesse de agir superveniente: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - CARENCIA DE AÇÃO - ART. 267, VI, CPC.\r\n\r\n- SE QUANDO AJUIZADA A DEMANDA HAVIA O INTERESSE DE AGIR, SENDO FUNDADA A PRETENSÃO, DESAPARECENDO O OBJETO EM RAZÃO DA OCORRENCIA DE FATO SUPERVENIENTE, ARCARA COM AS CUSTAS E HONORARIOS AQUELE QUE DEU CAUSA, DE MODO OBJETIVAMENTE INJURIDICO, A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nRECURSO NÃO CONHECIDO. \r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 80028Processo: 199500608499 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 04/12/1995 DJ DATA:06/05/1996 PÁGINA:14406 FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, falta de interesse de agir superveniente em relação ao autor, ISMAR COELHO DA SILVA CAMPOS. \r\n\r\nÀ SEADI para excluir o referido autor do pólo ativo.\r\n\r\nII - O autor SEBASTIÃO ALVES DE OLIVEIRA faleceu, consoante certidão de óbito de fls. 354 noticiando a existência de bens e de seis filhos maiores. \r\n\r\nO autor MILTON NUREMA também faleceu, como se depreende da certidão de óbito de fls. 433, deixando dois filhos maiores.\r\n\r\nPois bem. Os filhos do autor MILTON não se habilitaram no feito até a presente data, como determina o art. 1.060, I, do CPC, apesar de intimados inúmeras vezes para tanto (fls. 463/464, 465, 473/474, 476 e 491). \r\n\r\nOs herdeiros do autor SEBASTIÃO foram igualmente intimados por diversas vezes e limitaram-se a comunicar ao juízo, a fls. 479, que haviam providenciado a abertura de inventário, mantendo-se, na seqüência, inertes. Desta feita, não tendo os herdeiros dos referidos autores regularizado sua representação processual por anos a fio, apesar de instados em diversas oportunidades, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV e VI, do CPC, em relação ao autores SEBASTIÃO ALVES DE OLIVEIRA e MILTON NUREMA.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir os referidos autores do pólo ativo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIII - Cumpridos, voltem conclusos para sentença em relação aos autores remanescentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 17a Vara Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.521063-4 JOSE ROGERIO DE SANTANA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, reconheço a INEXISTÊNCIA da prevenção apontada e determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais, sem prejuízo da análise de eventual litispendência por parte do juízo ao qual for distribuído o feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.016813-9 ROSEMEIRY DA SILVA (ADVOGADO: VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . É, portanto, esse D. Juízo absolutamente incompetente para apreciar o presente feito, por não se encontrar afeto à Justiça Federal que tem sua competência, expressamente, estabelecida no art. 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nPelo exposto DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Trabalhistas da Capital do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.005783-4 DECATRON AUTOMACAO E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001019/2009 FOLHA 319/330 . Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de modo a reconhecer o direito do impetrante de não ser compelido ao recolhimento da contribuição social previdenciária, em face da inexistência de relação jurídico-tributária, incidentes sobre as parcelas salariais: auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador e auxílio-acidente, e, por conseqüência, reconheço o direito à compensação dos créditos tributários daí advindos com débitos tributários supervenientes e pretéritos, respeitando-se o disposto na Lei n. 11.457/2007, nos termos da fundamentação supra, \r\n\r\nRessalto, porém, que os efeitos da compensação ficam sujeitos ao procedimento de ulterior homologação pela Administração Tributária, com a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os indigitados créditos existentes na forma determinada na fundamentação, observado o artigo 170-A do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nSem honorários, conformidade com a Súmula nº 512 do STF. Custas reembolsáveis na metade.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, EXCETO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O QUAL JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE SEU DESINTERESSE EM ATUAR NO FEITO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.002961-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ELAINE SILVA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001018/2009 . Sentença - Tipo B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAs partes celebraram acordo administrativo, como faz prova o documento de fls. 123.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO O ACORDO firmado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.009885-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x IVAN FERREIRA MILWARD DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: JOAO RIBEIRO ALVES, FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001005/2009 FOLHA 232/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,16. . \r\n\r\nAnte JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e OS IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, condenando a parte ré no pagamento da dívida no valor de R$ 20.912,69 (vinte mil, novecentos e doze reais e sessenta e nove centavos), constituindo de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 1102c, parágrafo 3º do CPC. Condeno, ainda, a parte ré no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da causa pro rata. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.000807-3 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (ADVOGADO: IOLANDO MORAES DOS SANTOS, ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001000/2009 FOLHA 309/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar a COMLURB a importância de R$ 5.916,14 (cinco mil, novecentos e dezesseis reais e quatorze centavos) decorrentes dos Autos de Infração de números 36710, 37497, 38439, 38797, 39878, 59563, 69737, 70701 e 80748, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a ré em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, nos termos do disposto no art. 20, parágrafo quarto, do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.013590-0 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x ANTENOR JOSE ALVES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001002/2009 FOLHA 307/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NOS EMBARGOS e fixo o valor da execução em R$ 78.332,25 (setenta e oito mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), atualizado até março/2009, consoante cálculos de fls. 09, sobre o qual incidirá nova atualização no momento da expedição do requisitório.\r\n\r\nDeixo de condenar os embargados em honorários advocatícios, considerando que o valor da execução será irrisório se comparado à base de cálculo da verba de sucumbência, aliado-se ao disposto no art. 20, parágrafo 2º, da Lei n. 10.522/2002.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 814292"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.028658-2 FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK, LEO KRAKOWIAK.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000745/2009 FOLHA 1240/1246 Custas para Recurso - Autor: R$ 792,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito, a teor do artigos 269, inciso IV do CPC pronuncio a decadência do direto da parte autora quanto à restituição ou à compensação dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS de acordo com a base de cálculo aplicada pelo § 1° do art. 3º da Lei n° 9.718/98 pela autora Fininvest - Negócios de Varejo Ltda., relativamente aos meses de competência de janeiro/2001 a setembro/2001, e pela empresa BNL Consultoria e Serviços Ltda., relativamente aos meses de competência de janeiro/2001 a novembro/2001, e indefiro o pedido, a teor do art. 269,I do CPC no que toca ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídico tributária.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno cada autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi o artigo 20, §3º, a, b e c do CPC. Deixo, contudo, de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.000637-4 CARLA DANIELLE DE ANDRADE LIMA (ADVOGADO: MARIA DA GRACA GONCALVES FREZ.) x ADRIANA FIGUEIRA (ADVOGADO: MIGUEL DOS SANTOS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000748/2009 FOLHA 945/952 . Dos fundamentos expostos, com base no artigo 269, I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito, afastando as preliminares argüidas, e JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora CARLA DANIELLE DE ANDRADE LIMA, para:\r\n\r\ncondenar a União Federal a implementar, em nome da autora, a pensão por morte deixada pelo ex-militar Cláudio Araújo dos Santos, falecido em 18/09/2006, no percentual de 100% (cem por cento), com efeitos financeiros a partir da intimação da ré do teor da presente sentença, ressalvando-se eventuais valores já pagos;\r\n\r\ndesconstituir ADRIANA FIGUEIRA, 2a Ré, como beneficiária da pensão por morte de Cláudio Araújo dos Santos, perante os registros do Ministério da Defesa, a partir da intimação da ré do teor da presente sentença.\r\n\r\nCustas ex lege, ressalvando-se quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça requerida pela 2a Ré na presente sentença. \r\n\r\nCondeno as rés em honorários advocatícios no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), pro rata, sendo R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) a serem pagos pelo União Federal e R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) a serem pagos por Adriana Figueira, a teor do artigo 20, §3º, do CPC. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017869-4 ANGELICA ARAUJO MANSILLA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000747/2009 FOLHA 940/944 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, a teor do artigo 269, I, do CPC, afasto as preliminares argüidas e extingo o processo com resolução de mérito julgando improcedentes todos os pedidos formulados na inicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os autores em honorários advocatícios no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais), pro rata, por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil em favor da UNIÃO FEDERAL. Contudo, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n° 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre qualquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades, ressalvando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027665-5 MARCOS AYRES DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000744/2009 FOLHA 368/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, a teor do art 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.010760-2 FABIO MARTINS DE ANDRADE (ADVOGADO: EDUARDO SILVA LUSTOSA.) x GERENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000749/2009 FOLHA 960/963 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, REVOGO a liminar concedida e extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 269, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da taxa de ocupação, referente ao exercício de 2008 e aos exercícios vincendos, na forma como foi requerido pelo impetrante, nos itens “e” e “f” )fls. 22/23) da Inicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019518-7 ALESAT COMBUSTIVEIS S/A (ADVOGADO: PRISCILA COLONA LARANJA, ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA PORTO.) x DIRETOR DA ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000746/2009 FOLHA 1247/1251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todos os fundamentos expostos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito, julgando improcedente o pedido e denegando a segurança por ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do verbete da Súmula nº 512, do STF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.01.016631-1 SERGIO POLLO (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . Considerando que, através de carta de sentença, o autor requereu a execução definitiva dos valores referentes à repetição de indébito do Imposto de Renda do período de 1999 a 2002, apensem-se a estes os autos do processo 2008.5101.509678-3, trasladando-se cópias das folhas 02/03, 201, 204 e 227/228 para este feito. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes do retorno do tribunal, para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.015065-8 CARLOS ALBERTO OSORIO LATTARI (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Corrijo de ofício o despacho de folha 144, tendo em vista a ocorrência de erro material.\r\n\r\nTendo em vista o acórdão exarado no agravo de instrumento 2005.0201.009453-7, oficie-se ao RIOPREVIDÊNCIA para que proceda ao depósito judicial do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos pelo autor CARLOS ALBERTO OSÓRIO LATTARI a título de complementação da aposentadoria.\r\n\r\nNo mais, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento 2006.0201.001993-3.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014504-4 MAURO FERNANDES MEDIANO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl.143: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\n\"Cabendo à CEF, por lei, a obrigação de emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas, pode o juiz requisitar tais documentos à instituição financeira, indispensáveis ao julgamento da causa, se a parte tem dificuldade de obtê-los\" (STJ - 2a. T.,REsp. no. 107025-PR, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 01.09.1997, p. 40.801).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” (TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 30(trinta) dias para que a parte autora apresente os cálculos necessários à execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a parte autora para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.522462-1 ENGUIA GEN BA LTDA (ADVOGADO: EXPEDITO ROMEL PEREIRA, FABIANO DE MORAES GOULART.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (UNIÃO/PFN) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.011071-0 ALBERTO MOURA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO, ADILZA DE CARVALHO NUNES, SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos:\r\n\r\ncontrato celebrado com a instituição de previdência complementar;\r\n\r\ncontracheques do período de 1988 a 1995, em que conste recolhimento à instituição de previdência (não é necessária a totalidade dos mesmos);\r\n\r\n- Documento comprobatório da data de sua aposentadoria pela Petros.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 92.0021223-9 JOAO STORINO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO, GEILZA MARTINS DE AZEREDO.). . 1) Folhas 194/202: dê-se vista à parte autora, para ciência dos documentos ora fornecidos pelo réu INSS, pelo prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\n2) Na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o INSS para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias (fls.156 e 179/183),\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 95.0021184-0 IRANY VAZ E OUTRO (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CESAR SILVA MALLET.). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a concordância da parte ré e a observância ao preceito contido no artigo 1060 do Código de Processo Civil, defiro a habilitação de Nelly Azevedo Rodrigues sucessora de Lúcia Helena Ferreira Ferreira Azevedo, requerida às folhas 132/138. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para substituir a autuação do pólo ativo, excluindo-se Lúcia Helena Ferreira Azevedo Henriques e incluindo-se Nelly Azevedo Rodrigues. \r\n\r\nApós, aguarde-se por trinta dias o recebimento das informações referidas na folha 140.\r\n\r\n14 - 95.0021862-3 JOSE CLODUALDO ANDRADE (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto em face da decisão de folhas 267/268, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008175-3 CLAUBER CASTRIOTO DA SILVA (ADVOGADO: ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (UNIÃO) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021056-5 JORGE HILLEN PINHEIRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da CNEN, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.004255-7 ELIANA MARIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (UNIÃO) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg T.R.F. da 2a Região.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.008385-7 ANA LUCIA IUDICE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da UNIÃO, no prazo de dez dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.008578-7 BENIGNO LAGEDO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Benigno Lagedo e Outros em face do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ e da União, objetivando, em síntese, o pagamento da Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico (GEDBT).\r\n\r\nComo causa de pedir, aduzem ser servidores inativos do CEFET/RJ, que foram beneficiados por decisões judiciais determinando o pagamento da Gratificação de Incentivo à Docência (GID), que a partir de certo momento passou a ser pago sob as rubricas “transitado em julgado” ou “não transitado em julgado”.\r\n\r\nComo a GID deixou de existir em primeiro de maio de 2004, sendo substituída pela GEAD, que por sua vez cedeu lugar à GEDBT, a partir de junho de 2008, entendem ter direito à percepção retroativa das duas últimas.\r\n\r\nSeu pedido antecipatório é o de que seja determinado ao réu o pagamento da GEDBT, e a suspensão do pagamento das rubricas: “decisão não transitada em julgado” ou decisão não transitada em julgado”, quando relativas à GID para os autores, decorrente de decisões judiciais.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nCompulsando os autos, não é possível vislumbrar a existência de periculum in mora suficiente ao deferimento da liminar. A uma porque a situação já perdurava há quase 10 meses, quando do ajuizamento desta ação, e a duas porque os autores não trouxeram aos autos qualquer prova de que a situação atual implica em redução significativa de seus proventos.\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada.\r\n\r\nÀ SEDIC para inclusão da União (AGU) no pólo passivo deste feito.\r\n\r\nCitem-se os réus. P.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.008598-2 ALCIDES TITO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANGELA MARCIA RAMIRES ARAUJO, JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da UNIÃO, no prazo de dez dias.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.013421-0 GENILSON DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: JOSE MARIA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1) Folha 26: o instituto da gratuidade de justiça tem por destinatário aquele que de fato apresenta situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, com fulcro na Constituição da República, no que se refere ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\n- Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º).”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 96054 - Processo: 199600316147 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 15/10/1998 Fonte DJ DATA:14/12/1998 PÁGINA:242 - Relator SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATUIDADE DE\r\n\r\nJUSTIÇA.\r\n\r\nI - Comprovado pelos contracheques que o autor não preenche os requisitos da Lei nº 1060/50, deve ser indeferido o pedido de Justiça Gratuita.\r\n\r\nII - Embargos providos para negar provimento ao agravo de instrumento.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: EDAG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - 108907 - Processo: 200302010000110 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 15/02/2005 FonteDJU DATA:16/03/2005 PÁGINA: 86 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DEJUSTIÇA - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50I \r\n\r\nI-Para fazer jus à gratuidade de justiça, basta afirmação da requerente na própria petição inicial de que não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é a hipótese dos autos, eis que o agravante percebe como rendimentos líquidos valor de R$ 3.336,73.\r\n\r\nII- Exegese do artigo 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII- Agravo de Instrumento improvido.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 73117 - Processo: 200102010058187 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 11/09/2001 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nDesta feita, ante a capacidade econômica do autor, demonstrada pelos contracheques acostados às fls. 65/67, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ainda que conste a declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para que recolha as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n2) Tendo em vista a documentação ora fornecida, afasto a identidade de objeto da presente ação com os processos nº2008.5101008870-0, 2005.5102006243-2 e 2004.5152006973-3.\r\n\r\nEntretanto, considerando que a informação de fl. 27 não produz efeitos legais, reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça cópia do julgado proferido no processo 2004.5152006974-5 apontado no termo de fl. 22, para fins de comprovação da originalidade da presente demanda.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a parte autora para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 91.0016106-3 ANTONIO JARDIM DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.) x MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOHN R. SCHAEFER.). . \r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista a anulação da sentença de folhas 324/325 e o pagamento integral das custas judiciais pelos autores, conforme DARF juntado à folha 335, intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.002264-0 ORLANDO CARLOS PRAZERES ANTUNES E OUTRO (ADVOGADO: MARTA CRUZ DE LIMA, VANIA LUCIA B GOMES, MARCIA CRUZ DE LIMA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . 1) Folha 326: tendo em vista que o montante bloqueado (fls. 321/322) não é suficiente para a satisfação do débito exeqüendo de R$ 11.422,56, em maio de 2008 (fl.308), intime-se a CEF para que indique, no prazo de 10(dez) dias, outros bens dos executados passíveis de penhora.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n2) Considerando o requerimento ora formulado pela CEF, proceda-se à transferência para a conta à disposição deste juízo, via BACENJUD, do montante de R$ 116,12, bloqueado na conta da executada ANDREA APARECIDA SABBANELI ANTUNES, e do montante de R$ 135,56, bloqueado na conta da executada ORLANDO CARLOS PRAZERES ANTUNES (fls. 321/322), conforme ora requerido pela CEF. \r\n\r\nEm seguida, lavre-se o termo de penhora sobre os referidos valores, e intimem-se os executados, nos termos do artigo 475-J, § 1º, do CPC.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.004541-3 EDNA RAMOS CARDOSO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x LETRA S/A (ADVOGADO: EDGARD SABOYA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Dê-se vista aos réus, ora exeqüentes, para que se manifestem sobre a certidão negativa à folha 307, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.031029-4 MARIA DE FATIMA TENORIO MENEGHINE (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A autora encontra-se qualificada na inicial como casada (folha 02), todavia seu esposo, que também consta como mutuário, no documento de folha 52, não consta como tendo ajuizado este feito.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no art. 284 e parágrafo único do CPC, inclua a parte autora no pólo ativo seu cônjuge varão no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 282, II, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, haja vista a existência de litisconsórcio ativo necessário, ex vi do art. 47 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.004578-5 ALBERTO SOARES DE ANDRADE JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Folhas 308: considerando que a alegação de greve dos advogados da CEF não está demonstrada, conclui-se que não há como reconhecer a existência de justa causa prevista no artigo 183, §§1º e 2º, do CPC para fins de suspensão do prazo, conforme requerido.\r\n\r\nAdemais, observe-se:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL EM RAZÃO DO MOVIMENTO GREVISTA REALIZADO PELOS SERVIDORES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\n1. O Plenário desta Corte, em 20 de abril de 2004, mediante o Ato 98, decidiu manter em vigor o Ato 52, relativo à suspensão de prazo dos processos em trâmite, tão-somente até 26 de abril de 2004, tendo em vista a extensão temporal da greve dos membros da Advocacia da União e os prejuízos causados pela paralisação dos serviços da Justiça, de caráter essencial. Após essa data, os prazos retomaram seu regular curso, sendo inadmissível o pedido de prolongamento de suspensão dos prazos processuais (AgRg no Ag. 545.845/BA, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJU 10.04.2006).\r\n\r\n2. Não constitui justa causa para a devolução de prazo processual, o movimento grevista realizado pela própria instituição - Advocacia-Geral da União - interessada na causa. Precedentes. \r\n\r\n3. Agravo Regimental desprovido.”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL-900795. Processo: 200602464549 UF: RS Órgão Julgador:QUINTATURMA. Data da decisão: 23/04/2009 Documento: STJ000360334 DJE DATA:18/05/2009 NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)\r\n\r\nDestarte, intime-se a Caixa Econômica Federal para que comprove a alegada cessão do crédito referente ao financiamento do imóvel objeto da lide.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.005896-2 CLECI CUPERTINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JACKSON SANTOS DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Defiro à CEF dilação do prazo por vinte dias, nos termos requeridos na folha 307.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 92.0069042-4 ADIRSON JOSE PALMEIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x BANCO DA AMAZONIA S/A (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Folha 115: anote a Secretaria o advogado da ré, conforme requerido.\r\n\r\n2) Folhas 119/120: defiro ao réu BANCO DA AMAZÔNIA S/A o prazo de 10(dez) dias, conforme pleiteado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 97.0006581-2 REYDNER DOS SANTOS NUNES (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Aguarde-se a decisão final do agravo interposto pela UNIÃO.\r\n\r\n30 - 97.0009497-9 ZILMAR FELIPE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Folhas 481/485: considerando que a alegação de greve dos advogados da CEF não está demonstrada pela mera apresentação de jornal informativo da própria categoria, conclui-se que não há como reconhecer a existência de justa causa prevista no artigo 183, §§1º e 2º, do CPC para fins de suspensão do prazo para o cumprimento da obrigação, conforme requerido.\r\n\r\nAdemais, observe-se:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL EM RAZÃO DO MOVIMENTO GREVISTA REALIZADO PELOS SERVIDORES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\n1. O Plenário desta Corte, em 20 de abril de 2004, mediante o Ato 98, decidiu manter em vigor o Ato 52, relativo à suspensão de prazo dos processos em trâmite, tão-somente até 26 de abril de 2004, tendo em vista a extensão temporal da greve dos membros da Advocacia da União e os prejuízos causados pela paralisação dos serviços da Justiça, de caráter essencial. Após essa data, os prazos retomaram seu regular curso, sendo inadmissível o pedido de prolongamento de suspensão dos prazos processuais (AgRg no Ag. 545.845/BA, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJU 10.04.2006).\r\n\r\n2. Não constitui justa causa para a devolução de prazo processual, o movimento grevista realizado pela própria instituição - Advocacia-Geral da União - interessada na causa. Precedentes. \r\n\r\n3. Agravo Regimental desprovido.”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL-900795. Processo: 200602464549 UF: RS Órgão Julgador:QUINTATURMA. Data da decisão: 23/04/2009 Documento: STJ000360334 DJE DATA:18/05/2009 NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)\r\n\r\nNo entanto, tendo em vista não tratar-se de prazo fatal, devolvo a Caixa Econômica Federal, o prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre o ofício de folha 460 e seus anexos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n31 - 97.0071883-2 WILSON FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Folha 451: tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária do autor HEITOR NASCIMENTO DOS SANTOS a quantia que lhe era devida (folhas 422/423), nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAlém disto, não cabe execução de honorários sucumbenciais, uma vez que a decisão (folhas 288/292) e o acórdão (folha 315), em que foi reconhecida a sucumbência recíproca, substituíram a sentença (164/173).\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 99.0014957-2 MARIA TEODORO DE OLIVEIRA HAN E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Mantenham-se os autos em Secretaria, aguardando a decisão final do agravo interposto pela UNIÃO.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.023043-7 MARIA AMALIA G SOARES E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, MILENA DELFIM CARVALHO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da petição da União (AGU) e dos documentos juntados às folhas 732/768, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.007877-3 LANIS BORGES NEGRAO (ADVOGADO: NELSON ALVES CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . 1) Folhas 177/186: considerando o agravo retido interposto pela CEF, e que na presente fase de cumprimento da obrigação de fazer não será proferida sentença, de forma a impossibilitar o prévio exame deste recurso pelo órgão ad quem, razão pela qual deixo de apreciar o referido recurso.\r\n\r\n2) Folha 188: aguarde-se a comprovação por parte da CEF acerca do cumprimento da obrigação de fazer constante do julgado, inclusive, para fins de fixação da multa diária pelo descumprimento, conforme determinado à fl. 176.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.016077-9 ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - CRUZ AZUL SAUDE (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Intime-se a parte devedora (autora), consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 988/989, no valor de R$ 7.166,38 (sete mil, cento e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, não havendo o depósito, e tendo em vista que o credor já requereu o cumprimento da sentença, expeça-se mandado de penhora e avaliação, no valor de R$ 7.883,01 (sete mil, oitocentos e oitenta e três reais e um centavo), que representa o valor acima acrescido da multa.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte credora (ré).\r\n\r\n36 - 2007.51.01.000603-9 SAO LUIZ PLANOS DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (ANS) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg .T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.002985-4 SIDNEA RICARDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS CARLOS SALES DE SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Defiro à CEF dilação do prazo por dez dias, nos termos requeridos na folha 141.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.010119-3 EMILSON MANOEL RIBEIRO (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Vista ao Autor para ciência do crédito efetuado - fls.78/80, por dez dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.026661-3 OLIVIA SOUZA CORREA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.027717-9 MARCELO ROBERTO LATORRE MORENO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.027726-0 LUCIA DENISE CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (CEF) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.509354-0 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: BRUNO ROCHA DE FARIAS, BERNARDO DRUMOND DE MATOS NOGUEIRA, JOAQUIM ROCHA DOURADO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação da ANS no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.520469-5 NEUSA MARIA DE ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.520472-5 SILVIA GONCALVES NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (CEF) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.000277-8 ADIR DE CARVALHO SARMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (CEF) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.000414-3 SERGIO CARDOSO REZENDE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (CEF) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.004006-8 DANIEL CORTEZ JULIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (CEF) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.006606-9 BERNADETTE MEDEIROS DE ARAUJO (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Manifeste-se a parte autora acerca das contestações da UNIÃO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.014294-1 MURILO ANTONIO FERNANDES (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não se pode utilizar como argumento para a concessão da tutela antecipada a afirmação de que a ré abusa do direito de defesa, eis que, por um lado, a Caixa sequer chegou a ser citada, e porque o autor, que rescindiu o contrato de trabalho em 1982, somente ajuizou esta ação agora, em 2009.\r\n\r\nÀ vista do exposto INDEFIRO A TUTELA ANTECIPATÓRIA pleiteada.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.016505-9 GUILHERME DE SOUZA PIRES (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 92.0004055-1 AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . Folhas 452/454: o patrono da parte autora requer a dedução dos honorários advocatícios contratados da quantia a ser recebida pelo constituinte na presente ação, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nEntendo ser incabível a execução dos honorários advocatícios estipulados entre mandante e mandatário, na Justiça Federal, por meio de dedução direta do valor a ser recebido pelo constituinte nos próprios autos da ação movida por este último, por inexistência de interesse jurídico do ente federal, sob pena de violar as regras de competência previstas na Constituição Federal, senão vejamos.\r\n\r\nCom efeito, a competência cível geral da Justiça Federal, ratione personae, encontra-se prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica federal ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. \r\n\r\nAssim, a competência cível geral da Justiça Federal repousa, em síntese, sobre o interesse do ente federal (excluindo-se desse rol as Sociedades de Economia Mista). Trata-se de verdadeira conditio sine qua non para que a competência fique no âmbito da Justiça Federal. No entanto, há que se frisar que o interesse deve ser qualificado. Ou seja, há de ser jurídico, e não de mero fato. Em síntese, o interesse deve ser objetivo, concreto, autêntico, capaz de fazer com que o ente federal se beneficie ou que tenha que suportar algum ônus ou responsabilidade.\r\n\r\nEm síntese, a competência da Justiça Federal encontra-se delineada na Constituição Federal. É de formulação constitucional, e não legislativa. \r\n\r\nSendo constitucional a competência da Justiça Federal, as regras pertinentes pairam acima daquelas estabelecidas em legislação ordinária, ou seja, irá prevalecer, em caso de conflito real ou aparente, a regra constitucional.\r\n\r\nCom isso, não poderá o legislador ordinário estender as hipóteses de incidência além daqueles limites expressamente previstos no próprio texto constitucional. \r\n\r\nNão poderá a lei ordinária, seja pela via direta, seja pela via oblíqua, alargar a competência constitucional da Justiça Federal.\r\n\r\nEm sendo assim, a redação do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94, deve ser lida em conformidade com as regras de competência da Justiça Federal, estabelecidas no artigo 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nComo o ente federal não tem qualquer interesse jurídico na relação contratual entre mandante e mandatário, no que se refere aos honorários contratados, a execução dos honorários advocatícios, mediante dedução direta sobre o valor a ser pago ao constituinte não é possível, nas ações de competência da Justiça Federal, sob pena de violar as regras de competência cível geral, previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. \r\n\r\nProceder de forma contrária, consistiria em autêntico alargamento das regras de competência da Justiça Federal, previstas no artigo 109 da CF, por via oblíqua, devendo, portanto, os honorários advocatícios contratados, in casu, serem pleiteados na Justiça Estadual, órgão com competência (residual) para tanto, em razão do disposto acima.\r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de dedução direta dos honorários advocatícios contratados sobre o valor a ser pago ao constituinte nos autos da presente ação.\r\n\r\nNo mais, cumpra-se o despacho de folhas 450/451 a partir do item 2, solicitando-se o requisitório referente a honorários sucumbenciais em favor do advogado José Marcos Gomes.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n52 - 2003.51.01.012890-5 ARLINDA DE FIGUEIREDO MELO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, bem como a União (AGU), para que cumpra a obrigação de fazer constante no julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, com relação à impetrante Elisabeth Ribeiro Alves.\r\n\r\nA União deverá trazer aos autos planilhas com os valores devidos à impetrante supramencionada, desde a data de ajuizamento da ação. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n53 - 2001.51.01.025421-5 ARLINDO JOSE RAIMUNDO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A conversão em pagamento definitivo dos depósitos efetuados neste processo foi determinada à folha 629, decisão essa que foi objeto de agravo de instrumento, interposto pelo autor, recurso ao qual foi negado seguimento (folhas 669/687).\r\n\r\nDeste modo, a alegada isenção de imposto de renda (folhas 663/668) - que não fez parte do pedido ou da causa de pedir desta ação - deve ser objeto de pleito administrativo, ou perseguida judicialmente, através de outra ação, pelo que INDEFIRO o requerimento de levantamento dos valores depositados pelo autor.\r\n\r\nOficie-se à agência 0625 da Caixa Econômica Federal, para que converta em pagamento definitivo todos os depósitos judiciais relacionados a este processo, que tiverem sido feitos nos termos da Lei 9.703/98. P.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.024147-1 COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Impetrante no duplo efeito.\r\n\r\nAo Apelado (Impetrado) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n55 - 2003.51.01.006003-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x DJALMA GONCALVES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . Considerando que os autos do processo do qual foi extraída esta carta de sentença não somente retornaram do tribunal, como também já foram arquivados (conforme andamento processual em anexo), determino igualmente o arquivamento destes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n56 - 2000.51.01.029390-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x JOTAFIOS COM/ DE FIOS E MAQUINAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: WALDEMAR FISZMAN.). . Intime-se a exequente CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, aponte bens penhoráveis da executada, de modo a permitir o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos à SEDIC para baixa, e em seguida remetam-se os autos ao arquivo. P.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.005542-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CIRILA LOURENCO TORRES. . Folha 69: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” (TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a exeqüente CEF indique os bens da executada passíveis de penhora para satisfação do valor exeqüendo de R$ 49.821,29, em 30.10.2008, ou para que demonstre as diligências realizadas para tanto, bem como para que esclareça o seu interesse no ínfimo montante bloqueado na conta do executada (fl. 63), sob pena de desbloqueio.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.033682-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x LUIZ NELCY PIRES DE SOUZA (ADVOGADO: ISABELA MOURA RAFFUL.). . Se nada mais for requerido pelas partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.021726-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x LUIZ CARLOS SUNER ALVES. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de folha 37.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.005834-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x LELIO MENEZES DUARTE. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa de fls 24/25.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n61 - 2008.51.01.022259-2 RUI CESAR GONCALVES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, LETICIA PELOSI MARTINS, RODRIGO FRANCA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução, que foram rejeitados liminarmente, nos termos do artigo 739, inciso I, do CPC, recebo a petição do executado INSS de fls. 67/70, com os cálculos de fls. 71/73, como exceção de pré-executividade, inclusive, em razão do disposto no artigo 475-B, §3º, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente (autor) para que se manifeste sobre a exceção, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n62 - 96.0008104-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA.) x MARIA DO CARMO FERREIRA (ADVOGADO: MARINA SANTIAGO COSTA. PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.). . Intime-se o INSS para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se deseja o cumprimento da obrigação de fazer, e/ou da obrigação de pagar, sendo certo que, no caso desta última, será necessária a prévia substituição processual no pólo passivo, nos termos das decisões de folhas 66 e 74.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2007.51.01.017000-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x COMPEL COMPUTADORES E ELETRONICOS LTDA E OUTROS. . 1) Indefiro o requerimento de penhora on line, via BACENJUD, tendo em vista que os réus sequer foram citados, não sendo, portanto, o momento de indicar bens à penhora. \r\n\r\n2) Destarte, considerando a informação de novo endereço à folha 49, expeçam-se Mandados de Pagamento, observado o artigo 1102, letras a, b e c, do Código de Processo Civil, citando a empresa ré, na pessoa de seu representante legal, bem como os demais réus para pagarem ou oferecerem embargos no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.017833-5 VISE - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: RENATA YAMADA BURKLE.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (CVM) para contra-razões. Intime-se por mandado.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n65 - 2009.51.01.008735-8 ANTONIO BARROS (ADVOGADO: MARGARETH CARDOSO DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação visando à exibição de extratos de contas de poupança, para a qual a parte autora fixou o valor da causa, inicialmente, em R$ 1.000,00.\r\n\r\nIntimada para esclarecer, a parte autora elevou o valor fixado na inicial para R$ 5.000,00 (folha 31).\r\n\r\nOcorre que demandas cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos (inclusive), observadas as exceções elencadas no artigo 3º, § 1º, incisos I a IV, da Lei nº 10.259/2001, são da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que tal competência é absoluta. E a lei não deixou espaço para controvérsias.\r\n\r\nAssim, da mesma forma que o Juizado Especial não tem competência para apreciar demandas cujo valor supere o limite expresso no artigo 3º da referida Lei nº 10.259/2001, esta Vara Federal também é absolutamente incompetente para processar o presente feito, uma vez que o valor da causa foi estabelecido em R$ 5.000,00 (folha 31).\r\n\r\nÀ vista do exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais. Remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição de Juizados e Execução Fiscal - SEDJE, nos termos da Portaria 040/2005 GDF, para redistribuição proporcional a um dos JEF´s.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2004.51.01.012511-8 RFL SISTEMAS S/A (ADVOGADO: MARIA DINORHA P. ROCHA, RENATO MENEGAT.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GLORIA MARIA COSTA AFFONSO, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.). . Vista à FINEP para ciência da transferência informada às fls. 326/327, por dez dias.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.018318-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x TEREZINHA SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ Apelada (Ré) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F.da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.011074-1 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.) x ALEXANDRE BONENCENHA DA SILVA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.). . Recebo a apelação da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nAo Apelado (Fundação IBGE) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F da 2a Região.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.003266-7 LUIZ NELCY PIRES DE SOUZA (ADVOGADO: ISABELA MOURA RAFFUL.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . Se nada mais for requerido pelas partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.006818-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x RUI CESAR GONCALVES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, LETICIA PELOSI MARTINS, RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Folhas 13/17: mantenho a sentença de fl. 09, transitada em julgado, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDesapensem-se, e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 815566"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000465\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014808-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao AUTOR).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009972-1 JORGE PEREIRA FREIRE (ADVOGADO: IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Revogo o despacho de fl. 130.\r\n\r\nAo autor para que se manifeste quanto à contestação da Ré, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.018866-4 JOSE PEREIRASALES E OUTROS (ADVOGADO: ANNA MARIA DE FRANCA OMENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls.227. Manifeste-se a CEF, em 10(dez) dias, acerca do pedido de habilitação de fls. retro.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027441-5 NELSON GUTTI-ESPÓLIO (ADVOGADO: SERGIO JOSE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000853/2009 FOLHA 76/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo improcedente o pedido, e extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a parte autora em honorários advocatícios que, na forma do artigo 20, §3º, do CPC, arbitro em 10% do valor da causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027762-3 JAYME RODRIGUES ESPOLIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000854/2009 FOLHA 71/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo improcedente o pedido, e extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002354-0 CARMEN LUCIA DE ABREU SOARES (ADVOGADO: MARCELO ROSA BONORINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a autora na presente demanda requer a reconstituição de sua conta de poupança, matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.016805-0 JOSE CARLOS LUIZ BRANDAO (ADVOGADO: MYCHELLE MARTINS AUATT DOS REIS, HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de Ação Ordinária na qual o autor objetiva a “decretação da nulidade do vínculo jurídico entre o autor e a titularidade do bem posteriormente à (sua) desapropriação”.\r\n\r\nAlega que foi proprietário do terreno situado à Avenida Beiramar com Rodovia Amaral Peixoto, s/nº, lote 07 da Quadra I, Jardim Campomar, Rio das Ostras, Rio de Janeiro, até o ano de 2004, quando este foi desapropriado pela Prefeitura de Rio das Ostras. \r\n\r\nSustenta que, apesar de devidamente informado acerca da alteração da titularidade ocorrida com a desapropriação do imóvel, o Serviço de Patrimônio da União não procedeu à alteração da titularidade do bem o que gerou a cobrança indevida das taxas de ocupação de terreno de marinha.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, a competência é do foro da situação da coisa (forum rei sitae), segundo o art. 95, do CPC.\r\n\r\nDeste modo, considerando que o autor pretende que seja declarado que não é proprietário de imóvel situado em Rio das Ostras, cumpre declarar a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Remetam-se os autos à Vara Única de Macaé.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e remetam-se os autos, por ofício à Vara Única de Macaé. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 99.0019883-2 FERTILIZANTES SERRANA S/A (ADVOGADO: RICARDO L DOMINGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.198. Tendo em vista que não restou comprovada a existência de qualquer depósito no presente processo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.014453-6 VINICIUS NASCIMENTO DE OLIVEIRA RAUSCH (ADVOGADO: REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA - RJ (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Trata-se de mandado de segurança onde o impetrante requer seja concedida liminar inaudita altera parte a fim de que a autoridade impetrada proceda ao registro de sua inscrição provisória com a conseqüente emissão de sua carteira profissional. \r\n\r\nAlega ter cursado a faculdade de Engenharia Ambiental da UFRJ, tendo inclusive colado grau e obtido o respectivo diploma em 11 de fevereiro do corrente ano, mas, mesmo sendo o curso reconhecido pelo MEC, até o presente momento não teve seu registro provisório expedido. \r\n\r\nAduz que, apesar da Universidade Federal do Rio de Janeiro já ter formalizado o pedido de reconhecimento do curso de engenharia ambiental junto aos órgãos competentes do MEC há mais de 05 (cinco) anos, a autoridade impetrada não tomou as devidas providências para incluir a modalidade de engenharia ambiental em seu quadro de profissões. \r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nEm que pese as alegações do impetrante de que seu curso já foi devidamente reconhecido pelo MEC, verifico que não restou demonstrado que o curso tenha sido incluído na relação de títulos concedidos pelas escolas e faculdades de Engenharia elaborada pelo CONFEA.\r\n\r\nA Lei nº 5.194/66 assim dispõe:\r\n\r\nArt. 10 - Cabe às Congregações das escolas e faculdades de Engenharia, Arquitetura e Agronomia indicar ao Conselho Federal, em função dos títulos apreciados através da formação profissional, em termos genéricos, as características dos profissionais por elas diplomados.\r\n\r\nArt. 11 - O Conselho Federal organizará e manterá atualizada a relação dos títulos concedidos pelas escolas e faculdades, bem como seus cursos e currículos, com a indicação das suas características. \r\n\r\nOu seja, após terem obtido o reconhecimento do curso de engenharia junto ao MEC, as escolas e faculdades devem encaminhar ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura - CONFEA, a relação com os títulos e características dos profissionais por elas formados.\r\n\r\nUma vez de posse desta informação, o CONFEA procederá então à publicação da relação de títulos, cursos e escolas reconhecidas, como prevê o art. 27, alínea “j”, da Lei nº 5.194/66.\r\n\r\nNo caso, inexiste nos autos prova de que o reconhecimento do curso por parte do MEC já tenha sido informado ao CONFEA e incluído na relação de cursos.\r\n\r\nDeste modo, indefiro o pedido de liminar, face à ausência de fumus boni iuris necessário à concessão da medida pretendida.\r\n\r\nAo MPF. Em seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022361-4 DULCE ALVES DA COSTA BARRETO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao decurso do prazo para interposição dos embargos, expeça-se o competente requisitório para pagamento do valor de R$ 23.825,84, em conformidade com a Resolução 55/2009 do CJF.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n11 - 2009.51.01.014592-9 ANEIFE CARNEIRO FIRMINO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . ANEIFE CARNEIRO FIRMINO pretende efetuar o levantamento, através de requerimento de alvará judicial dos valores referentes a saldos de salários devidos a seu pai, o falecido servidor HERCÍLIO FIRMINO, referentes a diferenças nos percentuais de 28,86% e 3,17% sobre seus vencimentos.\r\n\r\nA presente Ação foi inicialmente distribuída à 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santa Cruz que, às fls. 24/25, declinou de sua competência para uma das Varas Federais do Rio de Janeiro em razão de ter sido apontada a União Federal para figurar no pólo passivo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a providência jurisdicional postulada consiste na expedição de alvará para levantamento de valores que a autora entende estarem retidos no Ministério da Saúde, correspondentes a saldos de diferenças salariais não recebidas em vida por seu pai.\r\n\r\nEm que pese a autora ter apontado a União Federal para figurar no pólo passivo da demanda, a competência para autorizar a expedição de alvará para levantamento de importâncias não recebidas em vida por servidor público ou por pensionista é do Juízo Estadual Comum.\r\n\r\nVeja-se neste sentido:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, PELA VIÚVA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.\r\n\r\nI - Compete ao juízo comum estadual autorizar a expedição de alvará para levantamento, pela viúva de ex-servidor público, de importâncias não recebidas em vida pelo de cujus, sendo este procedimento de jurisdição voluntária.\r\n\r\nII - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nCC 87109/RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 2007/0145480-5 - Relator(a) Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (8145) - ÓRGÃO JULGADOR - S3 - TERCEIRA SEÇÃO - DATA DO JULGAMENTO - 22/08/2007 \r\n\r\nCONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO RECEBIDAS EM VIDA. INTERESSE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\nO pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em favor de servidor público federal falecido não tem natureza conteciosa e não afeta interesse da União, ainda que seja a destinatária do comando.\r\n\r\nCompete ao Juízo do inventário ordenar o levantamento requerido por sucessor legítimo do titular que não recebeu em vida o montante depositado.\r\n\r\nConflito de competência conhecido. Competência da Justiça Estadual, o suscitado.\r\n\r\nCC 34592/RJ -CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 2002/0023427-1 - Relator Ministro Vicente Leal (1103) - Órgão Julgador - S3 - TERCEIRA SEÇÃO - Data do Julgamento: 11/09/2002 - Data da Publicação 30/09/2002\r\n\r\nDiante do exposto, na forma do art. 115, II, do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme previsto no artigo 105, I, “d”, da CRFB/88.\r\n\r\nExpeça-se o competente ofício, na forma do art. 118, I do CPC. P.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004524-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x JORGE PEREIRA FREIRE (ADVOGADO: IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES.). . Trata-se de Impugnação ao valor da Causa interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E EMGEA ao argumento de que o valor atribuído à causa não condiz com o benefício perseguido pela parte autora. \r\n\r\nAduzem que o valor atribuído à causa excede o valor do imóvel que foi avaliado em R$ 40.072,42 (quarenta mil, setenta e dois reais e quarenta e dois centavo) e que o valor da causa deveria ser estipulado com base no valor de “alçada do Juízo Federal Comum, ou seja sessenta salários mínimos nacionais - equivalentes, hoje a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais)”(Sic).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNo controle da inicial, o juiz pode conhecer de ofício irregularidades referentes ao valor da causa, por se tratar de medida de ordem pública (REsp 10788161 SC . Relator Ministra Eliana Calmon . DJE 11/11/2008).\r\n\r\nNo processo de nº 2008.51.01.009972-1, cujo valor da causa ora se impugna, o Autor pretende o reconhecimento da quitação do financiamento imobiliário, cujo saldo devedor é de R$ 202.460,01 (duzentos e dois mil, quatrocentos reais e um centavo), e condenação da Ré em indenização de danos morais, no valor de 70 salários mínimos, equivalentes a R$ 29.050,00 (vinte e nove mil e cinqüenta reais), à época da propositura da ação.\r\n\r\nDeste modo, considerando que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo Autor, fixo o valor da causa em R$ 231.510,01 (duzentos e trinta e um mil, quinhentos e dez reais e um centavo) (R$ 202.460,01 + R$ 29.050,00).\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.016914-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x MARIA APARECIDA LIMA DOMINGUES (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Suspenda-se a execução. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos, dirimindo, na oportunidade, as controvérsias porventura apresentadas. P.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.016915-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x NIVA SOUTO SAYAO PEGADO E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Suspenda-se a execução. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos, dirimindo, na oportunidade, as controvérsias porventura apresentadas. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2003.51.01.021821-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, JULIO ZIMERMAN.) x FAUSTO DE MORAIS REGO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA AMADOR JUNIOR.). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2007.51.01.030047-1 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x IVAN BRAGA LINS (ADVOGADO: ARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO.). . Vista ao EMBARGADO acerca dos cálculos retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 814820"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000466\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0003536-9 CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA S/A E OUTRO (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). . Manifeste-se o INSS sobre a certidão negativa de fl.257, ocasião em que deverá atualizar o valor do débito, acrescido da multa de 10%, concernente ao descumprimento do mandado de fl.258.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.025360-8 LUIZ CARLOS CORREIA SANTOS (ADVOGADO: ROBERT LARA MENDES, BERNARDO GAMA FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Intime-se a parte autora para ciência e manifestação quanto aos termos do petitório do BACEN de fl.472, em 15 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.028175-6 LUIZ FERNANDO LEIS FERREIRO E OUTROS (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR FERNANDES ACQUARONE.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em resposta ao ofício de fl. 488, esclareça-se à CEF que a conversão deverá incidir sobre os depósitos efetivados às fls. 450/453, 470/472 e 481/482, conforme determinado à fl.485.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.014812-8 CLAUDIO GOMES DA COSTA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000852/2009 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por CLAUDIO GOMES DA COSTA em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a devolução das contribuições recolhidas ao do Fundo de Saúde (FUSEX), do período de 1999 a 2001.\r\n\r\nAlega que é militar reformado do Exército Brasileiro e que apenas a partir da MP 2.131/2001 foram estabelecidas regras de desconto para o Fundo de Saúde, no seu caso, o FUSEX.\r\n\r\nSustenta que todos os descontos anteriores a referida MP foram indevidos e lhe devem ser devolvidos atualizados.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa forma do art. 219, § 5º do CPC, o juiz pode declarar de ofício a prescrição.\r\n\r\nNo caso, o Autor pretende a restituição de contribuições que recolheu para o FUSEX, no período de 1999 a 2001.\r\n\r\nTendo a presente ação sido ajuizada somente em 30/06/2009 (fl. 02), verifico que a pretensão autoral se encontra fulminada pela prescrição, eis que já transcorreu por inteiro o prazo qüinqüenal do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, na forma do art. 295, IV do CPC e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, c/c o art. 219, § 5º do CPC\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não houve citação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.022371-5 ALINE DE ALMEIDA MOREIRA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MENDES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.120/122.Dê-se vista à parte autora, por 05 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.013852-7 MARIA DE FATIMA MATOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face ao trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à Ré para requerer o que for de direito em 10 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.016937-8 ALDA CASTRO DE ANDRADE (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 250,00, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021160-0 LAURINDA LEITE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1)Vista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2)Após, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000421-0 ACELINA HONORATO FONTANEZZI (ADVOGADO: CLAUDIA COELHO DO AMARAL. PROCDOR: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao BACEN.)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.001688-9 DENISE MARIA DE FIGUEIREDO NUNES E OUTROS (ADVOGADO: WAGNER MANOEL BEZERRA, VALTER SOARES.) x DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do trânsito em julgado do acórdão de fls. 124, oficie-se à autoridade impetrada encaminhando cópia de fls. 118/124 e 167/168, para ciência e cumprimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.021452-1 EDSON PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR. . Face ao tempo transcorrido, diga a União (AGU) sobre o cumprimento do determinado à fl.250, em 10 dias, sob pena de restar configurada a litigância de má-fé, na forma do artigo17, inciso IV, do CPC, com as conseqüências previstas no artigo 18 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.024843-6 OSVALDINA DE ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista à Fazenda Nacional para o que de direito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.024434-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL TORINO (ADVOGADO: ADALBERTO ROCHA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de parcial procedência, dê-se vista ao Autor para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.008454-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x VILMA ALVES FONTES E OUTROS (ADVOGADO: OLINDA MARIA REBELLO, JACQUELINE WERNECK BETTAMIO.). . Fls.60/69. Dê-se vista às partes acerca dos cálculos de fls. retro, por 10(dez) dias, iniciando-se pelo EMBARGANTE.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.016679-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x ALEXANDRE DIAS NOGUEIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ.). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Suspenda-se a execução. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos, dirimindo, na oportunidade, as controvérsias porventura apresentadas. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n16 - 93.0019900-5 FERTECO MINERACAO S/A (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Vista ao Autor acerca de fls. 135.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 814824"
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                            "815732": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.016399-4 OSWALDO BASTOS BERNARDES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA, ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . I - Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa dos autores em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nII - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, oficie-se à Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, determinando que cessem os depósitos judiciais mensais dos valores referentes ao Imposto de Renda incidente sobre as parcelas gradualmente resgatadas do fundo previdenciário dos autores, voltando ao recolhimento junto à Receita Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007212-0 SAC SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (ADVOGADO: MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, ALEXANDRE ANTONIO LEO, LUCIANO DA MATTA MELO.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO.). . Fls. 822/825 - Tendo em vista que este Juízo entende ser necessária a intimação pessoal do devedor para o pagamento do débito, indefiro, por ora, a inclusão da multa prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nIsto posto, emende a ELETROBRÁS sua petição em que promove a execução e retifique seus cálculos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nA seguir, abra-se vista à União (PFN) da decisão de fl. 820.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011696-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 530 - Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, nos prazos sucessivos de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026852-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA, BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000892-6 FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA (ADVOGADO: MONICA PEREIRA COELHO, RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.011141-5 JORGE ALEXANDRE DE SOUZA BRITO (ADVOGADO: DIONISIO SANTANA DOS SANTOS, JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.011997-9 CELSO GROSMAN (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO GONCALVES, ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0100041-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE, WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Com base no art. 1.060, inc. I, do CPC, e tendo em vista o pronunciamento favorável da ré (fl. 1228 v.), admito a habilitação incidente requerida pelo Inventariante do Espólio de Nair Freire de Almeida Monteiro.\r\n\r\nÀ SEADI para que retifique o pólo ativo para que conste ESPÓLIO DE NAIR FREIRE DE ALMEIDA MONTEIRO.\r\n\r\nA seguir, abra-se vista ao mesmo, a fim de que promova a execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020912-5 ANA MARIA DE FRANCA INACIO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008944-6 CASSIA GUIMARAES ARMANDO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/2003, devendo a Secretaria proceder à anotação na capa do processo (art. 3º da Resolução nº 04/01, da Presidência do TRF/2ª Reg.).\r\n\r\nConsoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.013422-1 GENILSON DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: JOSE MARIA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a petição de fl. 32 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o valor atribuído à causa.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para retificação do pólo ativo, a fim de que passe a constar Genilson de Almeida Lima representado por Zeli Santana Lima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nForneça o autor, no prazo de 5 dias, cópia da emenda para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nFornecida a cópia, cite-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.017370-6 GABRIEL SOUZA DE FARIAS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade.\r\n\r\nÀ luz do documento de fl. 19, entendo presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, motivo pelo qual DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que sejam adotadas as providências médicas necessárias em relação ao autor, pelo Hospital Central do Exército.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 95.0015499-4 ESPOLIO DE MARCILIO ARIOSI x MARCILIO ARIOSI - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: KATIA MENDES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ante o trânsito em julgado da decisão que determinou à CEF o cumprimento de obrigação de fazer, assino o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que a ré, nos termos do art. 475-I c/c art. 461, do CPC, cumpra o julgado, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso.\r\n\r\nCumprido dê-se vista ao autor para que requeira o cumprimento do julgado no que se refere aos honorários advocatícios.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n14 - 2001.51.01.004750-7 MAURO MOREIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da CEF em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2004.51.01.011912-0 JAIRO CEZAR COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o levantamento do valor que lhe cabe a título de honorários advocatícios da conta nº 26002622-0, conforme requerido pelo autor às fls. 465 e 467. \r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se o autor se concorda com os valores apresentados pela CEF à fl. 470, a serem levantados da conta supramencionada. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n16 - 2005.51.01.012397-7 ANTONIO PAULO ALMEIDA DE OLIVEIRA FOLHA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Assino ao Autor novo prazo de 10 dias para que forneça os índices de reajuste da sua Categoria Profissional.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.006204-7 ELIZABETH FERNANDES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 222/226 e 230/232 - Mantenho a decisão de fl. 220 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.013815-5 JULIO RIBEIRO NETO E OUTRO (ADVOGADO: RUI CARLOS DA SILVA, CLAUDIA CHESTER CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do documento de fl. 272, devendo, no mesmo prazo, pleitear o que for de seu interesse.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.018805-5 CARLOS PAULINO LOPES DE SAO THIAGO (ADVOGADO: ELAINE GRIESE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fl. 222 - Manifeste-se o autor no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 00.0737214-0 JOSE LUIS FARIA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: HELOISA MEYER KARL PONCE.) x ASTROGILDO LIRIO BARCELOS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA, GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x GERALDO AYPE CORREA (ADVOGADO: SALIM ANTONIO FERREIRA SAD, LUIZ C. T. DORIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 919 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 94.0012271-3 ANTONIO VESTANCIO GONCALVES COSTA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x VESNIOTA GONCALVES COELHO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fl. 355 - Indefiro, tendo em vista a relação de fiduciária entre advogado e cliente.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2002.51.01.018076-5 GTD PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: JOSE ANTONIO FICHTNER, MAURO FICHTNER PEREIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: AYRTON JOSE FERREIRA FILHO.) x IVENS S/A (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES.) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (PROCDOR: MARIANA RODRIGUES SILVA MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . Fls. 1230/1233: Expeça-se alvará para levantamento de 50% do depósito efetuado, em favor da ELETROBRÁS, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orien tações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nQuanto aos 50% restantes, requeira a ANEEL (PRF) o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 2003.51.01.015062-5 PAULO CEZAR DA CONCEICAO COSTA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Assino ao Autor novo prazo de 5 dias para que, sob pena de indeferimento, forneça as cópias necessárias à expedição do mandado de citação.\r\n\r\nAtendido, cite-se.(mc)\r\n\r\n24 - 2003.51.01.023367-1 SERGIO SOARES DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fl. 201: Ante a concordância do autor, reconsidero a decisão de fl. 184 e HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre a CEF e JORGE SILVA DUARTE, por força do art. 7o, da Lei Complementar n. 110/2001.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 2005.51.01.016964-3 UBIRAJARA DO NASCIMENTO MARTINS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.003488-6 AMANDO FENTANES MOREIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: ALESSANDRA NUNES IGREJA, NINA MARIA GOMES DE ANDRADE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.014497-0 JOSEPHA PRADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE MORAES GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Fl. 94 - Expeçam-se alvarás para levantamento dos depósitos efetuados (fls. 90/91), em favor da autora e de seu patrono, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557), que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.019912-0 LOURIVAL VICENTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a apelação de fls. 105/110 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, com ou sem as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.024927-5 PEDRO ANTONIO DE JESUS (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.025918-9 DEISE LUCIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA GONCALVES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . I - Fls. 88/94 e 103/113: Mantenho a decisão de fl. 75 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Ante a impossibilidade da CEF apresentar os documentos necessários à liquidação do julgado, por motivo de força maior (fls. 78/84), indefiro o requerimento de fls. 97/99.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.027730-1 MARCELLO MARCOS PARADA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a certidão da secretaria, forneça a parte autora as cópias determinadas à fl. 46.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.520444-0 NATAL ALLEVATO (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . Fls. 93/95 - Manifeste-se o autor no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n33 - 2008.51.51.021810-3 ANDRE FERREIRA BEZERRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS VALLE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.000321-7 SILVANA VALESCA LESCAUT DE BARROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação de fls. 90/96 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, com ou sem as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n35 - 2009.51.01.002355-1 FERNANDO PEREIRA LADEIRA (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . Fls. 79/85 - Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 76.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2º do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(r)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.003829-3 ALVANI DOS ANJOS ROCHA RIBEIRO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Recebo a apelação de fls. 156/162 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, com ou sem as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.004250-8 THAIS FRANCISCA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO BENJAMIM BATISTA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 85/95 - Dê-se vista à autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a especialidade da prova pericial e a finalidade da prova testemunhal requeridas à fl. 71.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.014581-4 MANOEL DOMINGOS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2009.51.01.015166-8 MARCELA VALENTE MARTINS (ADVOGADO: CESAR DE SOUTO PALMA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO DA EMPRESA CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT. . Entendo ausente o periculum in mora, uma vez que a impetrante não se encontra em classificação suficiente para ser chamada neste momento.\r\n\r\nAssim é que INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n40 - 2009.51.01.013047-1 CLEYSON LEWIS DE MEDEIROS MATIAS (ADVOGADO: JOSEILDO SANTOS DA SILVA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. . Recebo a apelação de fls. 54/66 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAbra-se vista ao impetrado para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nA seguir, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2007.51.01.032141-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x LUPERCIO LANDIM GUERRA (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR.). . Manifeste-se a exeqüente sobre a exceção de pré-executividade, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n42 - 00.0736022-3 WALTER LEANDRO MENDES (ADVOGADO: ZILVA DAS DORES MOREIRA CHAVES.) x ROBERTO ROSSI DE SA (ADVOGADO: ALBINO BAPTISTA CASTRO.) x PEDRO BARBOSA DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x MARIO SA DA SILVA (ADVOGADO: AFONSO ALBUQUERQUE.) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA, OSWALDO MEZADRI.). . Fl. 1148 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n43 - 97.0070590-0 ROCASA COM/ DE ALIMENTOS LTDA REP/ P/ ROBERTO CARNEIRO SANTOS (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA, NEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . I - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados à fl. 477.\r\n\r\nII - Fls. 489/533: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n44 - 2005.51.01.013623-6 SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO (ADVOGADO: SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO.) x JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES.) x COMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (ADVOGADO: JORGE CASTAING D'OLIVEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO.) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA (PROCDOR: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nAbra-se vista à União (AGU) e ao Ministério Público Federal da referida decisão (fl. 1032).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2005.51.01.023183-0 CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (ADVOGADO: JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO, PATRICIA LEONI ZARRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Expeça-se alvará para levantamento do saldo restante do depósito efetuado (fl. 226), em favor do Autor/Patrono, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nDeposite a CEF a diferença entre o valor acolhido às fls. 157/158, atualizado pela Contadoria em novembro/2008 (fl. 168), e o saldo restante depositado (fl. 226), atualizado em julho/2009, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 91.0117033-3 METALURGICA BARRA DO PIRAI LTDA (ADVOGADO: LEANDRO MARTINS PERES, CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT, LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE, OSWALDO LUIZ S. DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Conforme se verifica na decisão de fl. 1188, foi dado razão à União.\r\n\r\nPortanto, se o Autor não pode comprovar que efetuou os 6 depósitos faltantes, deve providenciar novo depósito, no prazo de 10 dias, sendo, é claro, que no percentual de 15,36%.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à União (PFN).\r\n\r\nHavendo concordância com o valor depositado, venham os autos conclusos para determinação da conversão em renda.\r\n\r\nApós a conversão, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar o julgamento do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nP.I.(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2007.51.01.031523-1 ALPI SAFE COM/ LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). . Ante a certidão da Secretaria, entendo que houve desistência da produção de prova documental superveniente.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.016961-9 ROSANGELA MEDEIROS FERREIRA (ADVOGADO: LUIS ROGERIO DA SILVA, RONALDO ANTONIO VERDIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Designo o dia 30/09/2009, às 14:00 horas, para o comparecimento do embargante, munido da carteira de identidade e CPF à Secretaria do Juízo onde será efetuada a colheita de padrões gráficos do mesmo pela Perita.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n49 - 2009.51.01.009889-7 HOSPEDARIA FLOR DE CAMPELOS LTDA (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fl. 146 - Renove-se a intimação da autoridade impetrada para cumprimento da sentença de fls. 135/136. Faculto ao advogado da impetrante o direito de acompanhar a diligência até que sejam obtidos os documentos pleiteados.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 815732"
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                    "28ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0070395-0 VIDEO INTERAMERICANA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MAURO JOSE FERRAZ LOPES, ADRIANO JOSE VAZ NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO.). . Aguarde-se a retificação a ser elaborada pelo E. TRF, suspendendo-se o processo até a devida comunicação.\r\n\r\n2 - 99.0063499-3 MALALIEL JOSE DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . \r\n\r\nCite-se para os fins do artigo 730 do CPC, devendo os autores fornecer cópia da inicial de execução.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.020753-2 FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES E OUTROS (ADVOGADO: LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . De acordo com o título judicial transitado em julgado, reconheceu-se a inexistência da relação jurídico-tributária à incidência do imposto de renda em relação à contribuições exclusivas dos autores, vertidas ao plano de previdência complementar no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Com isto, não estão alcançadas por esta não-incidência as parcelas vertidas ao fundo pelo empregador, bem como as demais receitas que se incorporaram ao patrimônio do fundo.\r\n\r\nPara a execução do título judicial será necessária prévia liquidação, cujo processamento deverá se basear nos dados fornecidos pelo fundo de previdência complementar.\r\n\r\nAssim, promova-se a liquidação por arbitramento. \r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. HAMILTON ABDALLA FELIPE, economista de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017671-8 BARUDAN DO BASIL COM/ E IND/ LTDA (ADVOGADO: ANDREA CHIEREGATTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000787/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, devendo o dispositivo da sentença embargada passar a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“...Diante do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para afastar a aplicação do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, declarado inconstitucional pelo STF (RE nº 346084/PR), reconhecendo o direito do contribuinte à compensação tributária das parcelas recolhidas indevidamente do PIS e COFINS, no que exceder aos recolhimentos que normalmente seriam devidos sob a égide da legislação que restou em vigor em face da declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum exarada, nos últimos cinco anos, até o período assinalado pelo autor. Para a compensação deverá ser observado a atualização monetária pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º da Lei 9.250/95, a qual engloba juros e correção monetária, excluindo-se qualquer outro índice de juros e/ou correção monetária, e, ainda, o disposto no art. 170-A, do CTN.\r\n\r\nA compensação poderá ser efetuada com tributos administrados/ arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei nº. 10.637/02.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União a restituir à autora os valores pagos a este título, no caso de inexistência ou abstenção quanto a eventuais valores a serem compensados, observada a prescrição qüinqüenal, aplicável a partir da homologação expressa; em não havendo homologação expressa, a prescrição se aplica a partir da homologação tácita, que se verifica cinco anos após o pagamento indevido. As importâncias devidas sofrerão correção monetária integral desde a data dos respectivos recolhimentos, utilizando-se para tanto, a partir de 1º.01.96, a taxa SELIC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 475, § 3º, do CPC).\r\n\r\n....”.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.004933-6 BG DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: PAULO JOSE BRITO MAIA, SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A matéria objeto desta ação dispensa a produção de prova pericial.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental suplementar, devendo a autora providenciar a sua apresentação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.023205-2 CARLOS ALBERTO MARTINS (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018927-8 EMILIA COSTA FERREIRA DANTAS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.006551-0 PALLAS EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: SABRINA POZES SANTOS MORENA.) x RECEITA FEDERAL DO BRASIL-RIO DE JANEIRO. . Emende a autora a sua petição inicial, regularizando o pólo passivo, tendo em vista que a Receita Federal não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 00.0200740-1 JOSE DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES IGNACIO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: SOLANGE MENDES DE SOUZA, MARCOS ALEXANDRE PERES COSTA.). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiza Federal Dra. CELIA LEITE SALIBE, em 15/07/1982, às fls. 219/222, publicada em 21/07/1982:\r\n\r\n“ Isso posto, julgo procedente a ação, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nDê-se vista a União (PRU) sobre a decisão de fl. 839.\r\n\r\n10 - 00.0266427-5 HELIETTE FIGUEIREDO ASSUMPCAO (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELIA REGINA SOUZA DELGADO.). . Dê-se vista à União, a fim de que apresente a conta de liquidação dos valores que entende devidos a título do PSS.\r\n\r\n11 - 00.0267627-3 ARMINDA MARIA DA CONCEICAO CERZEDELLO E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DO VAL ROCHA, ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES, MARCIO LUIS GONCALVES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HUGO ALVES DOS SANTOS.). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pela Dra. MARIA TEREZA DE ALMEIDA R.C. LOBO , em 27/11/1989, às fls. 155/157, publicada em 12/12/1989:\r\n\r\n“ Isso posto, ... julgo procedente o pedido, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do valor depositado na conta 4021/005.500287-3 (fl. 653-v), em favor de TANIA CRISTINA DA CONCIÇÃO CERZEDELLO, FÁTIMA DA CONCEIÇÃO CERZEDELLO FEITOSA E VANIA CERZEDELLO DA SILVA.\r\n\r\n12 - 00.0485792-5 EDMEA DA SILVA COELHO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HUGO ALVES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Recebo as apelações do INSS e da União , por serem tempestivas (cert. de fl. 287), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 91.0023919-4 ADILSON RAPELLO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, ANDREA FERNANDES VIEIRA, GUSTAVO CANTINHO MARIZ, MARIA HELENA DE ALMEIDA NASCIMENTO, MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HUGO ALVES DOS SANTOS.). . Dê-se vista ao INSS, a fim de que apresente a conta de liquidação dos valores que entende devidos a título do PSS.\r\n\r\n14 - 91.0114715-3 CESAR DO VALE FERRARI E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO MACIEL FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (ADVOGADO: HILDA AFONSO ECHEVERRIA PINHO, GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA.). . Fls.287/288: Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n15 - 97.0108965-0 ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Retornem os autos ao Contador para cálculos de liquidação.\r\n\r\n16 - 98.0015995-9 ADEMIR GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.). . Intimem-se a União/AGU e o Diretor de Pessoal Militar da Marinha, por mandado, nos termos do art. 461 do CPC, com cópias da sentença, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, devendo o último fornecer demonstrativo de cálculo dos valores atrasados para fins de liquidação.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.019621-1 CIBELLE COELHO DE ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . Recebo o recurso adesivo, por tempestivo (cert. de fl. 199).\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.012129-3 JOANIRA COUBE MENDES SERENO (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000786/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.007734-7 ELIANA APARECIDA CAVALARE (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN, SERGIO ESPINOLA CATRAMBY.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000744/2009 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.018213-5 MARIA DA CONCEIÇÃO LAMEIRA SCHMIDT (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista a certidão de fl. 130, renove-se a intimação da autora , a fim de que, no prazo de 15 dias, constitua novo advogado, sob pena de extinção do feito e conseqüente revogação da decisão que concedeu a antecipação de tutela, considerando que a ausência de representação processual, inviabiliza o desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.026999-3 NATHANAEL DE PAULA GUIMARAES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.031411-1 JANDYR JORGE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2005.51.01.011299-2 JORGE RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ELCIO CORREA SILVA, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Suspendo o processamento do presente feito por 90 dias, até que se promova a habilitação de eventuais herdeiros.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.008013-0 ROSA MARIA ALVES CAVALCANTE E OUTRO (ADVOGADO: ALMIR RICARDO CHAVES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Defiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. JORGE PINTO FRANÇA de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.008897-1 BANCO ABN AMRO REAL S/A (ADVOGADO: LUIS PAULO SERPA.) x ALCIR MONTEIRO DE BARROS E OUTRO. . Dê-se ciência às partes da redistribuição dos presentes autos a este Juízo, devendo o autor recolher as custas judiciais, no prazo de dez dias. (VALOR DAS CUSTAS = R$ 1.365,24).\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 111/116 como aditamento à inicial.\r\n\r\nÀ SEDIC para inclusão da CEF no pólo passivo.\r\n\r\nEfetuado o recolhimento das custas, cite-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 89.0027677-8 ALFREDO RIBEIRO VIDAL - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: AURELIO SEPULVEDA, EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPULVEDA, CELIO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO.). . Manifeste-se a CEF sobre a petição dos autores de fl. 408.\r\n\r\n27 - 91.0131907-8 NILTON ABDALA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a impugnação da CEF de fls. 248/251, com efeito suspensivo.\r\n\r\nAo(s) impugnado(s), para resposta.\r\n\r\n28 - 92.0062953-9 FRANCISCO GUARACI SOARES GURGEL (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA BEJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x BANCO DO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n29 - 93.0001747-0 SERGIO RICARDO GOMES BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Tendo em vista o considerável lapso de tempo decorrido, forneça o patrono dos autores instrumentos de mandato atualizados com firma reconhecida e com poderes específicos para levantamento dos créditos destes autos.\r\n\r\n30 - 97.0075245-3 JOSE ANIBAL DE SOUZA (ADVOGADO: PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES BARROS, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: VINICIUS MARI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n31 - 97.0108883-2 JOAO DA COSTA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Recebo a apelação dos autores, por tempestiva (cert. de fl. 147), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.012115-6 SEBASTIAO BARBOSA REGO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.020461-4 JOAO LUIZ MELLO BASILIO (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Promova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 475-B, do CPC e Provimento no. 053 do Egrégio Tribunal Regional Federal, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.020469-9 FRANCISCO MEDEIROS DE ASSIS E OUTRO (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, improrrogáveis, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.004399-8 WALTER RODRIGUES (ADVOGADO: VINICIUS NOGUEIRA COSTA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . Arbitro os honorários do perito em R$ 234,80(duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo de pagamento para perícias na área de medicina de acordo com a Resolução no. 558/2007 do Egrégio CJF.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.011901-6 LUIZA DALVA CHAVES BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.031813-0 ALMIR DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.000529-5 ANTONIO REIS CAPECHE E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Providencie o espólio de ANTONIO REIS CAPECHE a sua habilitação, juntando procuração e cópia do termo de inventariança, bem como autenticando a cópia da certidão de óbito de fl. 102.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.012063-1 SHV GAS BRASIL LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO DA COSTA FRAGA.) x INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IPEM/RJ. . Recebo a petição de fl. 489 como aditamento à inicial.\r\n\r\nÀ SEDIC para inclusão do INMETRO no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.520189-0 HERBERT MACHICAO CAZELI E OUTRO (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneçam os autores cópia da sentença do processo nº 2007.51.51.026874-6, tendo em vista que a de fls. 42/43 encontra-se ilegível.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.008721-8 HESIR GUIMARAES SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a autora, no prazo de dez dias, a regularização do pólo ativo, tendo em vista o documento de fl. 10, esclarecendo se já foi extraído formal de partilha no inventário mencionado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se ainda, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI à fl. 16 e certidão de fl. 17, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, cópias da petição inicial, bem como do seu contracheque para análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.011601-2 ROBERTA NASCIMENTO PINTOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Previamente, a fim de ser apreciado o requerimento de gratuidade de justiça, forneça a autora comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 96.0065509-0 JOSE LUIZ PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SILVIO MOSQUERA PIRES.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Anote-se a prioridade requerida à fl. 427.\r\n\r\nO Título Judicial transitado em julgado, condenou os impetrados à observar o índice de variação salarial da categoria profissional dos impetrantes nos reajustes das prestações.\r\n\r\nCom o retorno dos autos do E. TRF, as partes nada requereram.\r\n\r\nA impetrante Maria Angélica, às fls. 409/412, questiona a cobrança que vem sendo feita pelo Impetrado BRJ, que conforme documento de fl.405, efetuou a reevolução das prestações.\r\n\r\nDesta forma, forneça o impetrado BRJ a planilha de reevolução que justifique o valor que vem sendo cobrado da impetrante Maria Angélica.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n44 - 2006.51.01.002889-4 NESTLE WATERS BRASIL BEBIDAS E ALIMENTO LTDA (ADVOGADO: VALDIRENE LOPES FRANHANI, SIMONE FRANCO DI CIERO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000817/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Contudo, as questões atinentes à validade das Leis 9.715/98, 10.637/02 e 10.833/03 não foram expostas adequadamente nas sentenças embargadas, razão pela qual DOU PROVIMENTO PARCIAL AOS PRESENTES EMBARGOS, devendo a fundamentação e o dispositivo da sentença embargada passarem a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“...Na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o entendimento que deve prevalecer é o de que o § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, é inconstitucional por violação ao disposto na redação original do artigo 195, inciso I, da Carta Magna, devendo ser, portanto, afastado no caso em foco.\r\n\r\nContudo, como explicitado por este Juízo, por ocasião da análise de requerimento liminar em caso análogo, inobstante a inconstitucionalidade do dispositivo acima: “...Não é possível chegar ao resultado pretendido pela Impetrante. Em primeiro lugar, conforme entendimento expresso pelo STJ, a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998 não afetou a higidez da Lei nº 9.715/1998. Neste sentido, destaco o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535. INOCORRÊNCIA. LEI 9.718/98. PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEI COMPLEMENTAR 7/70. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ARTIGO 3º, DA LEI 9.718/98.). LEI 9.715/98. HIGIDEZ MANTIDA PELO STF. REPRISTINAÇÃO IMPLÍCITA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA.\r\n\r\n1. A ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, promovida pelo artigo 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, não teve o condão de revogar, sequer implicitamente, a norma inserta no artigo 3º, caput, da Lei 9.715/98, cujo conceito de faturamento restou cingido pela inovação legislativa dilatadora, declarada inconstitucional pelo STF, em sede de controle difuso.\r\n\r\n2. Desta sorte, revela-se falacioso o argumento de que o acórdão embargado admitiu a \"repristinação implícita, tácita ou presumida\" da norma supostamente revogada.\r\n\r\n3. Configurada a sucumbência recíproca das partes litigantes, os ônus sucumbenciais devem ser proporcionalmente distribuídos, ex vi do artigo 21, caput, do Codex Processual.\r\n\r\n4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para determinar a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.\r\n\r\n(EDcl no REsp 749.257/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11.09.2007, DJ 15.10.2007 p. 228)\r\n\r\nEm segundo lugar, e mais importante para o caso da presente ação, a base de cálculo do PIS e da COFINS foi novamente regulada pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, as quais passaram a considerar o faturamento como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Estas leis, destaque-se, não padecem do mesmo vício de inconstitucionalidade que afetou o art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, já que editadas posteriormente à EC 20/1998.\r\n\r\nNeste sentido, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI 9.718/98. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (ART. 3º, § 1º) - INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\n1. O plenário do STF, no julgamento dos REs 390.840-5/MG e 346.084-6/PR, reconheceu a inconstitucionalidade formal da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS efetuada pelo art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, ao inserir, no conceito de \"faturamento\", outras receitas que não as provenientes de vendas de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços. Registrou, ainda, na mesma oportunidade, que a EC n. 20/98 não teve o condão de \"constitucionalizar\" a referida Lei, no ponto.\r\n\r\n2. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98, o PIS deve ser recolhido com base na Lei Complementar n. 7/70, observadas as alterações trazidas pela MP n. 1.212/95, convertida na Lei n. 9.715/98, até a edição da Lei n. 10.637, de 30.12.2002, que, em seu art. 1º, § 1º, modificou, legitimamente, o conceito de faturamento, por ter sido editada já na vigência das alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 20/98, fazendo nele inserir \"a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica\".\r\n\r\n3. A COFINS deve ser recolhida com base na Lei Complementar n. 70/91 até a eficácia da Medida Provisória n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833, de 29.12.2003, que, em consonância com a EC n. 20/98, em seu art. 1º, incluiu, no conceito de faturamento, \"o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil\".\r\n\r\n4. Proibição da autoridade coatora de realizar de atos com vistas à constituição ou cobrança de créditos com base na referida norma.\r\n\r\n5. Apelação da impetrante provida. (TRF da 1ª Região, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200638090024767/MG, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA, DJ DATA: 13/7/2007 PAGINA: 86)\r\n\r\nO que a impetrante requer neste mandado de segurança é o afastamento da Lei nº 9.718, art. 3º, § 1º, para que deixe de recolher o PIS e a COFINS com base na totalidade das receitas. Isto, no entanto, não encontra respaldo na jurisprudência, haja vista a edição das Leis nº 10.637 e 10.833, conforme acima fundamentado...”.\r\n\r\nDiante do exposto, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA, julgando procedente, parcialmente, o pedido, para afastar a aplicação do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, declarado inconstitucional pelo STF (RE nº 346084/PR), até a eficácia da Medida Provisória n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833, de 29.12.2003, que, em consonância com a EC n. 20/98, em seu art. 1º, incluiu, no conceito de faturamento, \"o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”, devendo a autoridade impetrada abster-se de promover quaisquer atos tendentes a impor penalidades à impetrante, a promover a cobrança administrativa ou judicial dos valores em questão, ou ainda, de inscrever a impetrante no CADIN ou em Dívida Ativa relativamente aos mesmos.\r\n\r\nDeclaro, ainda, o direito do contribuinte à compensação tributária das parcelas recolhidas indevidamente do PIS e COFINS, no que exceder aos recolhimentos que normalmente seriam devidos sob a égide da legislação que restou em vigor em face da declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum exarada, a partir da competência de 02/99...”.\r\n\r\nNo mais, permanecem inalterados os termos do dispositivo da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2007.51.01.004913-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CURSO GENERAL SAMPAIO LTDA ME E OUTROS. . Suspendo o andamento da execução por 180 dias, para que a CEF indique os atuais endereços das devedoras.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.005841-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ROSAMAR IND/ COM/ DE PESCADO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES.). . Suspendo o andamento da execução por 180 dias, para que a CEF indique os atuais endereços dos devedores.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.014293-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x CITROSLANDY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . Defiro o pedido de dilação de prazo por mais 15 dias, requerido pela CEF.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n48 - 2002.51.10.007295-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCILIO DA SILVA.) x ALMIR ROSA DE SA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000740/2009 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,00. . Isto posto, julgo procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato de fl. 08 dos autos, com as conseqüências rescisórias contratuais estabelecidas no acordo firmado entre as partes ora litigantes, condenar o réu ao pagamento dos aluguéis em atraso vencidos e vincendos, até a data da efetiva desocupação do imóvel em comento, com os encargos fiscais devidos, especificamente, o seguro-incêndio que é de responsabilidade do locatário, desde a sua instituição com a assinatura do contrato em 29/07/1999, o qual não fora providenciado e nem sequer pago pelo ora réu e, por derradeiro, decretar o despejo do réu-locatário e demais pessoas que porventura ocupem o imóvel, no prazo máximo de 30 dias, caso haja negativa de desocupação voluntária e amigável.\r\n\r\nCondiciono o pagamento de indenização por danos sem cobertura do seguro instituída no contrato, após a saída do locatário e, desde que, seja devidamente comprovado o prejuízo pela instituição solicitante, em sede de execução.\r\n\r\nIncidem sobre os valores a serem ressarcidos os juros legais e de mora, a correção monetária e a multa nos termos estabelecidos no contrato. \r\n\r\nExpeça-se mandado de despejo.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte sucumbente em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2009.51.01.009855-1 CLAUDIA PINTO SIMOES E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BATISTA FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nApós, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n50 - 2003.51.01.023921-1 PREVENIR LOGISTICA EXPRESSO LTDA (ADVOGADO: MARCELO FERREIRA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Recebo as apelações da autora e da CEF, por serem tempestivas. (cert. de fl. 310), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2004.51.01.022441-8 ELIAS GONCALVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELZA DE CASSIA MENEZES RICARDO COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Tendo em vista a situação descrita às fls. 90/94, defiro mais 15 dias de prazo para que a CEF dê cumprimento à 1ª parte do despacho de fl. 89.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.000833-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA.) x CLINICA MEDICO CIRURGICA SANTA MARGARIDA LTDA. . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 91.0015573-0 FREDERICO JORGE NAYLOR (ADVOGADO: RENATO OLIVEIRA DA SILVA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE.) x CITIBANK (ADVOGADO: BIANCA DE ALMEIDA BARBOSA, CESAR DE ALMEIDA BARBOSA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE AELIO MADUREIRA SIQUEIRA.). . Expeça-se alvará de levantamento, com os acréscimos legais, em favor do Dr. Renato Oliveira da Silva, OAB/RJ 24.716, deduzindo-se o percentual de 10% (dez por cento) do valor de R$ 1.371,53, relativos aos honorários devidos ao BANCO DO BRASIL (fl. 401), conforme depósito de fl. 279.\r\n\r\nExpeça-se RPV, em favor do Dr. Renato Oliveira da Silva, OAB/RJ 24.716, com base no cálculo de fl. 32 dos embargos, deduzindo-se o percentual de 10% (dez por cento) do valor de R$ 991,89, relativo aos honorários devidos ao BACEN (fl. 399)\r\n\r\nApós, oficie-se a CEF solicitando o saldo do depósito de fl. 279.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n54 - 91.0133973-7 CESAR DO VALE FERRARI E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO MACIEL FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MENDES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO CNPQ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2004.51.01.003649-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x MARCO AURELIO DE MORAES MARTINS PAINES E OUTRO (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000784/2009 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 5.892,60 (cinco mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), conforme os cálculos judiciais às fls. 83/93, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para retificar o nome da embargada para KÁTIA EUPHROSINO DE CARVALHO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.005472-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x CARLOS ALBERTO MACHADO OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000801/2009 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 22.187,82 (vinte e dois mil, cento e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos), conforme os cálculos judiciais às fls. 184/186, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor executado e o quantum debeatur ora fixado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.017145-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x ANTONIO DE ALBUQUERQUE DE CARLOS (ADVOGADO: MARCOS CARNEVALE IGNACIO DA SILVA.). . Retornem os autos a contadoria para esclarecimentos quanto a petição da União de fls. 94/95.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.022120-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE ROCHA TEIXEIRA (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.). . Oficie-se conforme requerido pela contadoria à fl. 39.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.010470-4 ELIANE RAINHO RAMOS (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . Apensem-se os presentes autos e a execução extrajudicial de nº 2005.5101014239-0 ao processo nº 2002.51.01.021066-6.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n60 - 2002.51.01.021966-9 LAM OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000790/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.008550-5 ARYDELSON DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000741/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 61,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.018086-1 CIMENTO TUPI S/A E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000789/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n63 - 2005.51.01.012704-1 ILDEMAR BARBOSA PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000742/2009 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União a pagar aos autores as diferenças do percentual de 28,86%, relativas ao período de 22/06/2000 a 27/12/2000, não abrangido pela prescrição qüinqüenal, deduzidos eventuais valores satisfeitos sob o mesmo título, incidindo tal percentual sobre férias e gratificações natalinas, acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação, e correção monetária pelos índices oficiais até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 475, § 3º).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.026532-2 ADEMIR MARINHO DIAS (ADVOGADO: ARLETE FONTES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000743/2009 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, extingo o processo, com a resolução do mérito, reconhecendo a prescrição do direito autoral, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à comprovação da situação prevista no art. 12 da Lei nº 1060/1950, primeira parte.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 92.0071991-0 NADYR DE SOUZA HALLEK E OUTROS (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x NELIO BENTO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA VIVAQUA SUTER EL-KAREH, JORGE CHAIBAN EL-KAREH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000745/2009 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, \r\n\r\n1) nos termos do artigo 269, I, do CPC, julgando PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o levantamento imediato das quantias depositadas nas contas vinculadas do FGTS, com juros e correção monetária de todos os autores.\r\n\r\n2) nos termos do artigo 269, I, do CPC, julgando PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar as contas vinculadas ao FGTS dos autores Nélio Bento da Silva (Espólio de Nélio Bento da Silva), Nadyr de Souza Hallek, Elias da Silva, George Bindone dos Santos, Carmem Silvia Silva Lemos, Dayse Silva do Nascimento, Paulo Fernando Francisco, Cléia Regina Sereno de Jesus e Nathalia dos Santos Vieira Julião, pelos expurgos inflacionários do Plano Governamental correspondente ao mês de janeiro/89 (Verão - 42,72%), aplicando-se às mesmas os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tal percentual sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhe, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelo autor. \r\n\r\nSem honorários advocatícios tendo em vista a sucumbência recíproca, de acordo com o art. 21 do CPC.\r\n\r\n3) nos termos do artigo 269, III, do CPC, diante do termo de acordo celebrado entre a CEF e a autora Jacqueline Malheiros Cardoso, condenando-a ao pagamento dos honorários advocatícios, deixando, contudo, de dar efetividade a tal condenação, em face da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.022580-8 PNEUS HAUER BRASIL LTDA (ADVOGADO: CESAR LOURENCO SOARES NETO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000746/2009 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.008950-4 IVONETE PEDROSO ARRAES E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000788/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 99.0059523-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x CHRISTOVAO CELESTINO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES, JOSE MARCOS GOMES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000785/2009 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 16.422,43 (dezesseis mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e três centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 110/117, os quais foram atualizados até abril de 2007, perfazendo o total de R$ 44.727,78 (fls. 102/109), devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n69 - 2003.51.01.013643-4 JORGE CARDOSO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . DESPACHO PROFERIDO À FL. 570:\r\n\r\n...\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. JORGE PINTO FRANÇA, economista de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n70 - 2004.51.01.001883-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Autora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nRé: CARMEM LÚCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou ação possessória em face de CARMEM LÚCIA DE OLIVEIRA, com pedido de liminar, objetivando a reintegração de posse do imóvel localizado na Estrada do Mazomba, nº 290, casa 092, Município de Itaguaí, Rio de Janeiro, bem como seja determinado o pagamento das taxas de arrendamento e cotas condominiais em atraso, devidamente atualizadas, com os acréscimos legais e contratuais. \r\n\r\nAssevera, em síntese, que em nome do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, criado pela MP nº 1823/99, convertida em Lei nº 10.188/2001, deu à Ré em Arrendamento Residencial com Opção de Compra, mediante contrato firmado em 27.05.2002, o imóvel descrito na exordial, obrigando-se a mesma ao pagamento mensal da taxa de arrendamento, prêmios de seguros e taxas de condomínio; que a mesma deixou de cumprir com suas obrigações de pagamento das prestações de arrendamento, caracterizando esbulho; que as notificações restaram infrutíferas, permanecendo a situação de inadimplência.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas à fl. 10.\r\n\r\nCitada, a ré deixou transcorrer in albis o prazo para contestar, nos termos da certidão de fl. 42. \r\n\r\nLiminar deferida e decretada a revelia da Ré, à fl. 43.\r\n\r\nA CEF, à fl. 61, requereu a expedição do mandado de reintegração de posse, informando que o imóvel em questão se encontra desocupado, o que restou deferido nos termos da decisão de fl. 63.\r\n\r\nMandado de Reintegração de posse cumprido nos termos do documento de fl. 65.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de arrendamento residencial, contratado na forma da MP 1823/1999, convertido na Lei 10.188/2001 (fls. 11/18). Segundo a parte autora, a ré deixou de cumprir sua prestação, interrompendo o pagamento dos arrendamentos contratados, caracterizando-se o esbulho possessório.\r\n\r\nA ré foi notificada do descumprimento da cláusula contratual, conforme os documentos de fls. 19/20, sendo comprovadas as prestações em atraso às fls. 21/26.\r\n\r\nOcorrendo o inadimplemento, e não havendo a quitação da dívida após regular notificação, conforme o art. 9º da Lei nº 10.188/2001: “fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse”.\r\n\r\nQuanto às prestações vencidas e não pagas, a condenação deve abranger não somente os arrendamentos não quitados por ocasião da propositura da ação, mas também aqueles que venceram durante o curso da ação, conforme determina o art. 290 do CPC. Sobre este ponto, aliás, também incide o disposto no art. 10 da Lei nº 10.188/2001 - “aplica-se ao arrendamento residencial, no que couber, a legislação pertinente ao arrendamento mercantil” - invocando a jurisprudência do STJ sobre o tema:\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ O MOMENTO DA RETOMADA DO BEM. PRECEDENTES DA CORTE.\r\n\r\n1. Já decidiu a Corte que o inadimplemento do arrendatário autoriza o arrendador a considerar rompido o contrato, a pedir a reintegração de posse e a receber as prestações vencidas até o momento da retomada do bem.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(REsp 253.717/ES, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29.03.2001, DJ 04.06.2001 p. 172)\r\n\r\nAnte o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para, decretando a extinção da relação jurídica entre as partes, reintegrar a CEF na posse do bem imóvel descrito na inicial e condenar a ré ao pagamento das taxas de arrendamento e de condomínio, vencidas e vincendas, até a efetiva desocupação do imóvel, devidamente corrigidas e acrescidas dos encargos contratuais.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 815603"
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                            "815604": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO JUIZ FEDERAL DA VIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, com sede à Av. Rio Branco, 243, anexo II, 13º andar, Centro/RJ, tramitam os autos do(a) AÇÃO ORDINÁRIA, Processo Nº 2005.5101009138-1, proposta por MARIZA SALDANHA MACHADO em cujos autos foi requerida a CITAÇÃO DE JURACY NOGUEIRA AREOSA, CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA AREOSA E ROSANGELA AREOSA BLOIS, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para conhecimento da mencionada ação, ciente de que, não contestada a ação no prazo de 15 dias, presumir-se-ão por ele(s) aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos e principalmente do(s) interessado(s), é passado o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Eu , Analista Judiciário, o datilografei. E eu, Anídio Barreira Duarte, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (Ass.) ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - Juiz Federal\r\n\r\nId: 815604"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.021139-7 ARTUR OSORIO MARQUES FALK (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000490/2009 FOLHA 340/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de previsão legal para indexação do fluxo financeiro mensal em UFIR nos períodos de 1993, 1994 e 1995.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art 20, § 4.º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.022357-0 CAMAR BRAZIL REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: CELSO PITHON WERNECK.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000494/2009 FOLHA 345/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos acima explicitados.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa, na forma do art. 20 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.011029-2 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: NATALIA ARAUJO, ENRICO ESTEFAN MANNINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000508/2009 FOLHA 158/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REVOGO A TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE CONCEDIDA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, tendo em vista a inexistência de provas da relação de emprego a ensejar a declaração de nulidade do ato administrativo de atuação guerreado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, na forma do art 20, § 4.º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nÀ Secretaria para alterar o nome dos patronos, para fins de publicação, conforme requerido às fls. 836.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.003741-6 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, SABRINA DE OLIVEIRA BICALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000507/2009 FOLHA 175/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, determinando que as contribuições ao SAT, referentes aos empregados do estabelecimento de CNPJ 67.405.936/0007-69, sejam mediante alíquota de 1% (um por cento), assegurando-se a compensação dos valores recolhidos a maior.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.008132-3 CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA (ADVOGADO: ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000512/2009 FOLHA 418/419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista o pagamento do crédito fiscal.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 26, caput, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016083-5 ANTONIO CARLOS LINS DE MENEZES GUERRA E OUTROS (ADVOGADO: LILIAN DIAS COELHO LINS DE MENEZES GUERRA, ANTONIO CARLOS LINS DE MENEZES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nOficie-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.014423-3 FRANCISCA CAMPOS PRIMO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Manifeste-se o exeqüente (autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.011445-5 ANTONIO ALBERTO MONTEIRO RUBIM E OUTRO (ADVOGADO: OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS.) x CAIXA SEGUROS S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000488/2009 FOLHA 451/454 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela anteriormente concedida, e determinando a quitação do saldo devedor do contrato de habitação em razão da invalidez permanente do primeiro autor. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o réu em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 21, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0024331-8 MARCO ANTONIO MENDONCA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000514/2009 FOLHA 228/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, determino que a ré proceda a satisfação da obrigação de fazer, depositando nas contas vinculadas do fundo de garantia por tempo de serviço dos autores os valores constantes da planilha de fls. 854/861, devidamente atualizados, sob pena de incidência da multa diária, arbitrada no despacho de fls. 571, a partir da publicação da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007791-9 MARCOS BRASIL PORTELLA (ADVOGADO: MARCELO BARBOSA DA SILVA, THAIS BITTENCOURT CAMELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000510/2009 FOLHA 170/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto ao índice de junho de 1987, para o Plano Bresser, e o índice de janeiro de 1989, para o Plano Verão, nos termos acima explicitados.\r\n\r\nSem condenação em custas diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016899-8 PEDRO IGNACIO DE QUEIROZ NAPOLEAO SOARES E SILVA (ADVOGADO: MONICA SOARES DA SILVA, MARCELO SOARES DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Os prazos processuais, quando da inspeção anual, são suspensos e os patronos dos autores são cientificados da data da inspeção e da suspensão através da portaria 02 de 27/05/2009, publicado Diário Oficial de 08/06/2009, fl. 30.\r\n\r\nA inspeção anual desta vara ocorreu na semana de 22 a 26 de junho do corrente, tendo sido automaticamente reaberto para a parte autora, no caso do presente feito, em 29/06/2009 até 13/07/2009.\r\n\r\nLogo, indefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, à fl. 372.\r\n\r\nDê-se vista à UFRJ, em provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.016234-4 MIRANDA COM/ DE COMBUSTIVEIS LTDA (ADVOGADO: MAURO LUIZ MARTINES DAURIA.) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Apreciarei o pedido de liminar após a vinda das informações, que deverão vir acompanhadas de todo procedimento adminstrativo.\r\n\r\nIntime-se o impetrante, para no prazo de 10 (dez) dias, acostar a cópia da inicial e de toda documentação para instrução do ofício.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade coatora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nOficie-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.013857-3 NOBILIS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO, BRUNA CATA PRETA DE SOUSA.) x DIRETOR PRESIDENTE DA EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Apreciarei o pedido de liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nIntime-se o impetrante, para no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, indicando corretamente a autoridade coatora, atribuindo valor à causa condizente com o pedido, devendo, na ocasião acostar a cópia da inicial e sua emenda para instrução do ofício, bem como do recolhimento das custas.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade coatora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nOficie-se. Intime-se.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n14 - 99.0015185-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MAJORIE BARROSO SIMOES.) x MZ DOCES E SALGADOS CASEIROS LTDA/ (ADVOGADO: NILSON MORAES.). . Manifeste-se o exeqüente (autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2007.51.01.011201-0 CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA (ADVOGADO: ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2009 FOLHA 439/440 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto e considerando-se o art. 808, inciso III do CPC, que dispõe que cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ante o princípio da causalidade.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 99.0057086-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x GIOVANNI CONSTANTINO E OUTRO (ADVOGADO: BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000509/2009 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante ao exposto, Julgo parcialmente procedente os Embargos, e ante a concordância expressa das partes, HOMOLOGO OS CÁLCULO DE FLS. 58/59, no valor de R$ 136,11 (cento e trinta e seis reais e onze centavos).\r\n\r\nÀ SEDIC para excluir o nome de GIOVANNI CONSTANTINO do pólo passivo.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, visto a sucumbência recíproca. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.010697-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x EMILSE GOMES CARDOSO DE FARIA (ADVOGADO: PETRUSCHKA MOURA ECA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000493/2009 FOLHA 343/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base no montante apurado às fls. 51/56.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, visto a sucumbência recíproca. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.022265-6 SUPERMERCADO S L DE SOUZA LTDA (ADVOGADO: AMIR NOVAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000515/2009 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, determino a remessa dos autos para uma das varas federais da subseção judiciária do município de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 93.0063450-0 SANOFI WINTHROP FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: BEATRIZ RAPOSO LOPES, ALBERTO DE ORLEANS E BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.027060-0 DENISE BRANCO DA ROSA (ADVOGADO: FLAVIO RICARDO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 105 - Intime-se a CEF para que se pronuncie, em 10 dias, acerca do alegado descumprimento de determinação judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n21 - 2003.51.01.022922-9 ALFREDO BARBERDE DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000492/2009 FOLHA 176/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, relativamente aos autores Alfredo Barberde da Cunha, Elias José dos Santos, Luciam Moraes Araújo de Gouveia e Maria Lucélia Mello de Alcântara Pabon Albert, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, reconhecendo a bitributação alegada, em razão da incidência de imposto de renda sobre valores percebidos a título de complementação de benefício correspondentes a contribuições à entidade de previdência complementar já tributadas entre 01/01/1989 e 31/12/1995, fazendo os segurados jus à isenção de imposto de renda sobre a percepção de benefícios fruto daquelas contribuições, no exato limite da participação dos autores para o fundo de previdência complementar, não alcançando, portanto, valores referentes a eventual contribuição por parte do empregador ou outro patrocinador, cabendo à União Federal apurar eventuais limitações e percentuais de isenção com base em período de contribuição anterior e a co-respectiva incidência de imposto de renda àquela época, considerando-se, para fins de liquidação do julgado, os parâmetros traçados na parte final da presente sentença, com incidência de correção monetária e juros moratórios pela taxa SELIC, a teor do entendimento jurisprudencial consagrado, da Lei nº 9.430/96, art. 61, e da Medida Provisória nº 1.973-67/2000, convertida na Lei nº 10.522/02, observada a prescrição conforme supra tratado.\r\n\r\nEm relação à Maria da Conceição Alvão Alves, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, consoante fundamentação acima explicitada, mas limitada ao montante recolhido a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre suas contribuições para formação do capital da Previ-Banerj não compensado pela isenção de imposto de renda sobre complementação de benefício previdenciário estipulada pela Lei nº 7.713/88, totalizando período de dois anos, dez meses e vinte e dois dias de recolhimentos não compensados.\r\n\r\nQuanto a Lisete Pessanha de Oliveira, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, por ter restado concluído que os valores atinentes a imposto de renda recolhidos de suas contribuições à Previ-Banerj foram compensados pela isenção assegurada ainda pela Lei nº 7.713/88, uma vez que aposentada ainda em 1990, sob a égide da mesma.\r\n\r\nPor fim, no que tange à pretensão de Urânia Piranema Rodrigues, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, vez que Oswaldo Rodrigues não contribuiu para a entidade de previdência complementar nos moldes da Lei nº 7.713/88, por ter se aposentado anteriormente à entrada em vigor desse diploma legal.\r\n\r\nMantenham-se depositados em juízo dos valores objeto desta ação, até o trânsito em julgado da sentença, exceto quanto a Lisete Pessanha de Oliveira e Urânia Piranema Rodrigues, ante a improcedência, devendo os valores até aqui depositados ser levantados pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nCondeno as autoras Lisete Pessanha de Oliveira e Urânia Piranema Rodrigues ao pagamento de despesas judiciais e de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. Em relação aos demais autores, face à sucumbência recíproca, rateiem-se as despesas judiciais e compensem-se os honorários de advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, com base no potencial valor a ser alcançado em execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que iniciem a execução por obrigação de fazer.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 99.0060992-1 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO CATALDI DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Fls. 371/373: a sentença de fls. 119 julgou procedente o feito para que a União Federal regularizasse a situação funcional dos autores no cargo de Auditor- Fiscal do Trabalho, bem como para que fossem pagas as parcelas atrasadas a partir de agosto de 1999, corrigidas monetariamente a partir da citação.\r\n\r\nAli o juízo considerou que os autores, que ocupavam o cargo de Médico do Trabalho, teriam, a luz da Medida Provisória 1.915-1, artigo 17, § 1o, o direito assegurado para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.\r\n\r\nO dispositivo foi alterado, conforme provimento dos embargos de declaração opostos pelos autores, ao fundamento de que o juízo teria se omitido quanto a multa a ser cominada por descumprimento da decisão, de modo que passou a constar a menção a mesma no montante de 1/30 do vencimento global mensal do referido cargo, por dia de descumprimento (fls. 134). Tal aspecto foi objeto de reforma junto ao Tribunal Regional Federal de modo a excluir a multa (fls. 204).\r\n\r\nAli, ainda restou esclarecido que o artigo 9, § 1o da mesma Medida Provisória não proibia a ocupação de dois cargos de médico, mas sim o recebimento de dois vencimentos básicos de médico do trabalho, de modo que teriam os autores direito de optar pela transposição para o cargo de fiscal do trabalho, com a percepção de um único vencimento básico, o de fiscal do trabalho, para uma jornada de 40 horas (fls. 202).\r\n\r\nA União Federal interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, sendo deferida, em tempo, a expedição de carta de sentença para execução da obrigação de pagar e fazer quanto à interposição e concessão das diferenças de um cargo para outro, ressalvando a execução dos atrasados para posteriormente (fls. 75 do apenso). A União Federal se opôs a tal execução provisória, argüindo o artigo 2o-B da lei 9.494/97, motivo pelo qual a execução provisória foi suspensa, o que foi objeto de Agravo de Instrumento pelos autores, ao qual foi negado provimento conforme certidão de março de 2009.\r\n\r\nO Recurso Especial foi inadmitido (fls. 245).\r\n\r\nQuanto ao Recurso Extraordinário foi negado seguimento ao fundamento de que a matéria importaria em exame do conceito de “profissional de saúde” de índole infra-constitucional (fls. 274).\r\n\r\nTransitado em julgado em 22/09/2008 (fls. 279), foi a União Federal intimada para cumprir a obrigação de fazer quanto a transposição dentro do prazo de 60 dias e, uma vez cumprido, foi determinado que a autora inaugurasse o cumprimento da obrigação de pagar (fls. 282), em outubro de 2008.\r\n\r\nEm janeiro a União Federal requereu prazo adicional de 30 dias para que fosse fornecido pelo órgão administrativo da ré responsável pela transposição a prova de cumprimento do julgado apresentado uma série de ofícios encaminhados ao Delegado Regional no estado do Rio de Janeiro que sequer teriam sido respondidos a AGU (fls. 285/287). \r\n\r\nA Chefe substituta do Setor de Pessoal da SRTE/RJ responde finalmente em 28/01/2009, afirmando que o oficio fora encaminhado para o setor errado e apresentando planilha de atrasados no valor de R$ 534.801,23 (fls. 303).\r\n\r\nOs autores apresentam petição às fls. 305/306 afirmando que a obrigação de fazer não foi cumprida e requerendo a imposição de multa bem como prisão da autoridade e extração de cópias ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntimada a demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer, a AGU junta uma série de ofícios encaminhados a diversos setores da Administração: Consultor Jurídico do Ministério do trabalho e Emprego, Delegado Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, Superintendente regional do Ministério do Trabalho e Emprego; até que finalmente o Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério do Trabalho e Emprego em 04/06/2009 (fls. 319/320) informa que, de fato, até então a sentença não havia sido cumprida pois os autores acumulavam cargo de médico no quadro do Ministério da Saúde, sob o regime de 20 horas semanais e que a Medida Provisória 440/08 vedava o exercício de qualquer atividade remunerada por auditor fiscal do trabalho; que diante de tal incompatibilidade, os autores teriam de optar; que a Medida Provisória teve sua redação alterada na conversão pela Lei 11.890/08, quando foi extirpada tal proibição de acumulação desde que não houvesse conflito de interesses; que tornou-se necessária a manifestação formal dos autores quanto a tal conflito de interesse; que houve a manifestação formal quanto á inexistência de conflito de interesses em 20/05/2009, de modo que aquele coordenadoria informaria que todos os requisitos foram cumpridos para a necessária transposição (fls. 320). O despacho determinando a transposição está às fls. 349.\r\n\r\nO juízo despachou em 16/06/209 determinando oficio ao Coordenador Geral de RH do TEM, no endereço de fls. 314 para que em 10 dias se pronunciasse sobre o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 355).\r\n\r\nNão há noticia de expedição do ofício determinado mas a AGU junta oficio interno, datado de 02/06/2009 onde o consultor jurídico requer esclarecimentos ao Coordenador-Geral de RH do Ministério Do Trabalho e Emprego quanto ao cumprimento da sentença (fls. 357).\r\n\r\nEntrementes, os autores colacionam petição de fls. 371/377, aduzindo que um dos autores contraiu câncer e requerendo a intimação já determinada às fls. 355, com imposição de multa e caracterização de crime de prevaricação.\r\n\r\nNote-se que a questão atinente à cumulação de cargos não constituiria em óbice a transposição, tal como ventilado pelos órgãos administrativos da ré, posto que há muito esclarecido no acórdão de fls. 202 que “o artigo 9, § 1o da mesma Medida Provisória não proibia a ocupação de dois cargos de médico, mas sim o recebimento de dois vencimentos básicos de médico do trabalho, de modo que teriam os autores direito de optar pela transposição para o cargo de fiscal do trabalho, com a percepção de um único vencimento básico, o de fiscal do trabalho, para uma jornada de 40 horas”.\r\n\r\nO pretendido pelos autores já foi determinado pelo juízo às fls. 355, apenas faltando ser cumprido.\r\n\r\nAssim, cumpra-se o despacho de fls. 355, apenas acrescentando que o não cumprimento importará em crime de desobediência (art 330 do CP) e prevaricação (art 319 do mesmo diploma legal), conforme já decidido pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, notadamente a Col. Quinta Turma, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) a recair sobre a autoridade intimada, com fulcro no artigo 14, § único do Código de Processo Civil, com termo a quo a contar do 15a dia a partir da intimação do Coordenador Geral e devendo a mesma ser inscrita em dívida ativa.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem demonstração do cumprimento da obrigação de fazer, extraiam-se cópias ao Ministério Público Federal e a Fazenda Nacional, para iniciar os procedimentos criminais e de cobrança do débito a recair sobre a intimada.\r\n\r\nEm tempo, dê-se baixa e arquive-se o incidente da execução provisória, resguardando que nada foi ali executado, posto que o dito incidente perdeu seu objeto com o transito em julgado da sentença/acórdão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 00.0922100-0 HELENA DE MATTOS MEIRA (ADVOGADO: SOMINE COUTO DA SILVA, DANIELLE MEIRA VICTORINO.) x JOAO RIBEIRO TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES.) x BOLIVAR GOMES DA ROCHA x RODOLPHO MEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES.) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JAIME UBIRATAN DE SOUZA.) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO. . Fl. 568/569: aguarde-se.\r\n\r\nDiante da indeclinável necessidade de perícia para execução do julgado, determino a liquidação por arbitramento, na forma do artigo 475 - C do CPC, nomeando como perito o Doutor Antonio Carlos Gomes Bonfadine, de endereço conhecido da Secretaria. \r\n\r\nRessalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito, na presente fase processual, incumbe à parte executada, porquanto a simples existência de valores a liquidar tem origem na sucumbência da demanda.\r\n\r\nIntime-se o perito a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar, em 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, a proposta de honorários, bem como o prazo necessário, em princípio, para conclusão do laudo pericial. \r\n\r\nCumprido o item II, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nAo fim, voltem-me conclusos para fixação dos honorários e do prazo para entrega do laudo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 93.0059568-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA, JANDIRA FERREIRA DAVID, ZANDER MARTINS DE AZEVEDO, ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO.) x CLAUDIA CAETANO BOUCAS E OUTROS (ADVOGADO: ALMIR DANTAS RABELLO FILHO, CECY MARIA TAVARES SANTORO, CLOVIS SAHIONE ARAUJO, ALMIR DANTAS RABELLO FILHO, AFFONSO PERNET, MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO, HAMILTON LIMA BARROS, CECY MARIA TAVARES SANTORO.). . 1- Intime-se na forma requerida às fls. 2008/2009, 2o. parágrafo e 2016, item 3.\r\n\r\n2-Fls. 1995/2003, 2008/2010 e 2016, verso, item 2- Defiro apenas o pedido de extinção do gravame realizado por força da decisão de fls. 75 - proferida nos presentes autos em 18/05/93 - ação cautelar n. 93.0058507-0-, em relação ao imóvel situado na Rua Viúva Lacerda, n. 44 (antigo n. 12), apartamento 201, Humaitá, Rio de Janeiro/RJ, matrícula n. 26.173/ 3o. Ofício de Registro de Imóveis (fls. 2004, item 1).\r\n\r\nOficie-se, assim, ao 3o. Ofício de Registro de Imóveis comunicando o teor da presente decisão e determinando o cumprimento da mesma, devendo o ofício ser instruído com cópias das fls. 75, 80/81,1995/1996, 1999/2003, 2004, 2008/2010 e 2016, verso.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.017044-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RENATO DA SILVA GOMES.) x POST CARD SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA COSTA.). . Reconsidero o despacho de fl. 603.\r\n\r\nRecebo a apelação do réu (fls. 587/602) nos efeitos suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nAo autor, ora apelado.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.013822-9 SERGIO BARCELOS BILBAO (ADVOGADO: SAMIR LAURINDO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de desarquivamento, ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.015046-5 MUG REIS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA (ADVOGADO: RODOLFO SILVA BERJANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000502/2009 FOLHA 434/437 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, por ausente o pressuposto de ressarcibilidade do dano impingido à autora, afastando-se a responsabilidade civil da ré.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 52/54, limitada ao contrato de renegociação nº 19.0198.690.0000027-00.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de despesas judiciais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.016098-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x LIZETE CHRISTOVAO SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2009 FOLHA 431/432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, por faltar à petição inicial documento indispensável à propositura da ação, conforme dispõe o art. 283 do diploma adjetivo civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de despesas judiciais.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, vez que não houve citação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.026962-6 SOCIPLAN ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: FABIOLA LOPES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000491/2009 FOLHA 167/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos de declaração, porém nego-lhes provimento, com fundamento no acima discorrido, por não vislumbrar, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, mantendo a decisão de fls. 100 em seus próprios termos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.001902-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x BRUNO ALEXANDRE MOSS (ADVOGADO: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000500/2009 FOLHA 430/433 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento de R$ 129.073,23, acrescidos de correção monetária nos moldes da Tabela de Precatórios empregada pela Justiça Federal e juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano (artigo 406 do Código Civil), desde a data da citação (art 219 do Código de Processo Civil), em razão da revelia caracterizada.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, ao pagamento de despesas judiciais e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, conforme disposto no art. 20, § 3º, do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução, consoante art 475-B do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 96.0012802-2 MANOEL VIRGILIO PIMENTEL CORTES E OUTRO (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x DIRETORES DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO-ETFQ/RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido de desarquivamento, ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.000132-4 JOSE DANILO TAVARES LOBATO (ADVOGADO: JOSE DANILO PINHEIRO LOBATO.) x REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000495/2009 FOLHA 394/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, posto demonstrada ilegalidade a macular o ato administrativo guerreado, ao exigir, no ato da inscrição para concurso público de professor adjunto da universidade representada pela impetrada, o diploma de conclusão do doutorado, cujo cabimento se dá apenas no ato de eventual posse, a teor da súmula 266 do E. Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nCondeno a UNIRIO, representada pela autoridade impetrada neste ato, ao reembolso das custas despendidas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51), sem prejuízo da execução provisória do julgado.\r\n\r\nFace a noticia de existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento, comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal, relator do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão anterior que deferiu o pedido liminar.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.000164-6 FERNANDA MEIRELES PEREIRA ANTUNES (ADVOGADO: JOEL SOUSA ELIAS DA SILVA.) x TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO-TRT/RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2009 FOLHA 433/434 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC, por inobservância de determinação de fls. 27, dirigida à impetrante no sentido de indicar corretamente a autoridade coatora em face da qual deve ser proposto o presente mandado de segurança, conforme previsão do § 1º do art. 1º da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nCondeno a impetrante ao pagamento de despesas judiciais.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, vez que não houve citação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.002802-0 DIGIARTE ESTUDIO E ARTE DIGITAL LTDA (ADVOGADO: ANTONIO WANIS FILHO.) x PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000499/2009 FOLHA 426/429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, posto não demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso a macular o ato administrativo guerreado, qual seja, a exigência de CND para promover o arquivamento da alteração do contrato social da impetrante. \r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, EXCETO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O QUAL JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE SEU DESINTERESSE EM ATUAR NO FEITO. Comunique-se à autoridade impetrada. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.003328-3 VINICIUS DOS SANTOS FERRARO (ADVOGADO: WALTER DE FREITAS JUNIOR.) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2009 FOLHA 435/436 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC, por inobservância da determinação de fls. 25, dirigida ao impetrante no sentido de apresentar cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nCondeno o impetrante ao pagamento de despesas judiciais.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, vez que não houve citação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n36 - 2009.51.01.002168-2 ARG LTDA (ADVOGADO: FERNANDO PIERI LEONARDO.) x CHEFE DO SERARR DA DIVISAO DE CONTROLE DA ARRECADACAO (DICAR) DO DEPARTAMENTO DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000497/2009 FOLHA 410/417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, por não restar a impetrante inserta na hipótese de isenção pretendida e descrita no artigo 14 da Lei 10.893/04, atinente ao recolhimento do Adicional do Frete do Fundo da Marinha Mercante - AFRMM - relacionado à importação mediante regime aduaneiro especial de admissão temporária com utilização econômica das barcaças objeto da DI nº 09/0052314-4, sujeitando-se, outrossim, ao recolhimento ao tempo do decurso do prazo de admissão temporária, a luz do artigo 324 do Decreto 4.543/02, revogado, e artigo 373 e 309 do Decreto 6.759/2009, ora vigente.\r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nFace a noticia de existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento, comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal, relator do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão anterior que deferiu o pedido liminar.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, EXCETO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O QUAL JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE SEU DESINTERESSE EM ATUAR NO FEITO. Comunique-se à autoridade impetrada. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.003198-5 SKM ELETRO ELETRONICA LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000498/2009 FOLHA 447/450 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 'Ex positis', JULGO EXTINTO O FEITO, por ausência de requisitos formais indispensáveis ao regular desenvolvimento do processo, com fulcro no art. 267, VI do Estatuto adjetivo civil c/c art. 8o da Lei 1533.\r\n\r\nSem honorários advocatícios face ao verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nFace a noticia de existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento, comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal, relator do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão anterior que deferiu o pedido liminar.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, EXCETO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O QUAL JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE SEU DESINTERESSE EM ATUAR NO FEITO. Comunique-se à autoridade impetrada. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n38 - 2008.51.01.522432-3 DAVID DE ARAUJO VIEIRA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000513/2009 FOLHA 378/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, posto não demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso a macular o ato administrativo guerreado, qual seja, a suspensão do pagamento proveniente do termo de Adesão nº 525, por haver violado o impetrante o disposto na Lei 11. 354/06, artigo 2o inciso II que disciplinava o dito termo, restando prejudicado o pedido de suspensão dos descontos em folha dali advindos. \r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nFace a noticia de existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento, comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal, relator do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão anterior que indeferiu o pedido liminar.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, EXCETO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O QUAL JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE SEU DESINTERESSE EM ATUAR NO FEITO. Comunique-se à autoridade impetrada. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.009124-6 MARCILIO TORRES FREIRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000496/2009 FOLHA 390/393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, posto não demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso a macular o ato administrativo guerreado, qual seja, a suspensão do pagamento proveniente do termo de Adesão nº 581, por haver violado o impetrante o disposto na Lei 11. 354/06, artigo 2o inciso II que disciplinava o dito termo, restando prejudicado o pedido de suspensão dos descontos em folha dali advindos. \r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nFace a noticia de existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento, comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal, relator do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão anterior que indeferiu o pedido liminar.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, EXCETO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O QUAL JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE SEU DESINTERESSE EM ATUAR NO FEITO. Comunique-se à autoridade impetrada. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n40 - 98.0014790-0 SANDRA MARIA ENNES VALENTIM (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000489/2009 FOLHA 232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme artigo 269, inciso V do Código de Processo Civil, face à renúncia ao direito por parte da autora.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa, com fulcro no artigo 26, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se, com urgência, alvará de levantamento das quantias depositadas em Juízo pela autora/renunciante em favor da CEF.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n41 - 2008.51.01.520227-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x JOSE FREDERICO VOGEL BANOS (ADVOGADO: BRUNO LEAL DE OLIVEIRA SANTOS.). . Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Após, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.010824-2 ALCINDO TEIXEIRA MARQUES (DEF.PUB.: REGINA TAUBE.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000503/2009 FOLHA 443/446 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DO DEVEDOR, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação supra. Defiro, nesta oportunidade, a gratuidade de justiça pleiteada, considerando a presunção de hipossuficiência do embargante, haja vista ser o embargante isento de imposto de renda, conforme fls. 15, e verificando que o mesmo vem assistido pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nDeixo de condenar a embargada em honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.018109-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x LETICIA SILVINO DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER DE CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000501/2009 FOLHA 438/442 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, I, CPC, declarando a inexistência de obrigação a ser adimplida pelo INSS, posto que, como visto, a obrigação oriunda do título exeqüendo cabe exclusivamente à União Federal.\r\n\r\nSem condenação às custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei 9289/96. \r\n\r\nDeixo de condenar a embargada em honorários advocatícios, tendo em vista que a mesma encontra-se amparada pelo benefício da gratuidade de justiça nos autos principais.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 814466"
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                    "30ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0024294-0 W/BRASIL - RJ PUBLICIDADE LTDA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR, EDMUNDO RAMON GOGENURI.). . Tendo em vista as informações de fls. 464/469, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.003841-5 INSETISAN SERVITOX INSETICIDAS LTDA (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE, AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Fls. 354/5 - Dê-se vista à União Federal para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0017383-4 GERALDO AMARAL DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO GRANZOTTO.). . Oficie-se conforme requer a União Federal às fls. 230/1, para que a CEF tão logo transfira para o Banco:001; Ag. nº 1607-1; c/c nº 170500-8; código identificador: 1100600000113903-3 CNPJ, os valores depositados nas contas de fls. 202, 203, 204, 205, 206 e 227, sob o código de receita nº13903-3, preste as informações requeridas.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal, no prazo de cinco dias, que deverá na mesma oportunidade, informar ao Juízo se já obteve informações acerca do óbito do autor Helio Moraes.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.025499-2 SEBASTIAO NUNES CAVASSONI E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 212/215 - Defiro a penhora por meio eletrônico dos ativos financeiros porventura existentes em nome do autor Sebastião Nunes Cavassoni, tal como requer a União, a ser efetuada nos limites do valor exeqüendo atualizado.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao autor César Nascimento, fornecidas as cópias necessárias, expeça-se mandado de penhora e avaliação tendo em vista a certidão negativa de fls. 208\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007533-8 NAYR RUTH VIEIRA LEITE (ADVOGADO: VALERIA FRANCO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000676/2009 . Posto isto, acolho os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para manter íntegra a Sentença de fls. 196/205.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.021698-4 CLAUDIO VIRGINIO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À UFRJ, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.022810-3 JACYRA REIS SILVA (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 468 - Esclareça a parte autora, no prazo de cinco dias, quais os fatos controvertidos que as testemunhas podem aclarar no presente feito, tendo em vista a prova documental juntada aos autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023293-7 SOLANGE GOMES LONGOBARDI (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro à autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nRecebo, outrossim, a petição de fls. 39 como Emenda.\r\n\r\nÀ SEDIC para anotar no pólo passivo os dependentes ISA DOS SANTOS FARIA, LUCI MERY FARIA SOARES e LUCIANA VANESSA FARIA SOARES.\r\n\r\nApós, fornecidas mais três jogos de contrafé, inclusive da Emenda, cite-se a União Federal.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008487-4 GILDA MARIZA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50 e a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.009773-0 ODIR VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte Autora, no duplo efeito. \r\n\r\nCite-se a União Federal, nos termos do art. 285-A, §2º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.014800-1 ANA MARIA REZENDE LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50 e a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.015415-3 ANIZIO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 95.0024093-9 DURVAL RODRIGUES SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO - COOHASEP (ADVOGADO: MARIA DE ALMEIDA S.DOS SANTOS, RENATO ARAUJO NOGUEIRA GOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 191 - Dê-se vista à Defensoria Publica da União, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.025205-3 ANTONIO VITAL FERREIRA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação da parte autora, às fls. 427/446, no duplo efeito. Ao(s) réu(s), ora apelado(s), para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.003615-9 MANOEL VIEIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação da parte autora (fls. 337/348), no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nNo retorno, desentranhe a Secretaria a petição de fls. 319/335, a fim de devolvê-la ao advogado da causa mediante recibo nos autos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.028344-1 JOAO GUILHERME BAPTISTA JUNQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Cumpra integralmente a parte Autora o despacho de fls. 82, em seu quarto parágrafo.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para apreciar o requerimento de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.015288-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x BIG CELL COM/ LTDA (ADVOGADO: JACINTO ARAUJO DE SOUSA JUNIOR.). . \r\n\r\nIntime-se o réu, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 25.497,53, consoante requerido às fls. 105/6.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescentar-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.027635-7 THEREZINHA DE PINHO FOIS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as petições de fls. 33, 35/36 e 38/41 como emendas à inicial.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotar ao pé da inicial o novo valor atribuído à causa e certificar quanto ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nOutrossim, forneça a parte Autora as cópias das referidas emendas, para fins de citação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF, que deverá apresentar, no prazo para contestação, os extratos referentes à conta poupança nº 00745482-2, nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989, bem como os demais períodos requeridos na inicial.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.001985-7 MARTHA MARIA ABIB AZEVEDO (ADVOGADO: EDUARDO JORGE LEAL DE CARVALHO E ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito comum ordinário em que se pretende a reposição das perdas financeiras da caderneta de poupança da autora.\r\n\r\nDespacho de fls. 17 determina a emenda da inicial, no prazo de dez dias, para atribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, bem como o recolhimento da diferença de custas.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, haja vista que a Autora, deixa de emendar a Inicial e mantém o valor da causa em valor inferior a 60 salários mínimos, considerando o benefício patrimonial ora pretendido, e tendo em conta o disposto no art. 3º, da Lei nº10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados nesta cidade do Rio de Janeiro (SEDJE).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.006601-0 LINDAURA DE ALMEIDA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Certifique a Secretaria quanto ao recolhimento das Custas Judiciais.\r\n\r\nApós, haja vista o constante do documento de fls. 11, que atesta a existência de dois filhos menores e bens a inventariar, regularize a parte autora o pólo ativo da demanda, devendo comprovar que é a única dependente do falecido junto à Previdência Social.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.007470-4 JOSE GERALDO SANABIO (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 18 - Anote-se para efeito das futuras publicações.\r\n\r\nOutrossim, recebo a petição de fls. 21/23 como Emenda à Inicial. Anote-se ao pé da Exordial o novo valor atribuído à causa e certifique a Secretaria quanto ao recolhimento das Custas Judiciais.\r\n\r\nTudo efetivamente cumprido e fornecidas cópias da Emenda de fls. 21/23 para fins de contrafé, cite-se a CEF.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.007576-9 MARIO MILLER DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIA LIMA MILLER DA SILVA, MARIO MILLER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação ao Processo nº 2002.51.01.017426-1, por diversos os pedidos e causas de pedir.\r\n\r\nOutrossim, defiro aos autor a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nFls. 36 - Anote-se para efeito das futuras publicações.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.014781-1 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: ALINE MACHADO NUNES MISCOW, FRANCISCO ANTONIO CHAGAS.) x MARIA DE FATIMA DE JESUS TEIXEIRA GOMES E OUTRO. . Junte a autora cópia da Inicial/Sentença dos processos listados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 432/438, no prazo de dez dias, para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.015183-8 FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 30ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.015183-8\r\n\r\nAUTOR : FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS propõe a presente Ação Ordinária em face do CEF -CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetiva a revisão do saldo da sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nÉ o relato do suficiente. DECIDO.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, tal como se confirma pelas regras do art. 109, da CF.\r\n\r\nNão obstante isso, com o fenômeno da interiorização da Justiça Federal, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação equivocada de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes, tal como pontifica GIUSEPPE CHIOVENDA a propósito da competência funcional territorial. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho entre os juízes, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de São João de Meriti engloba os Municípios de São João de Meriti, Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados.\r\n\r\nAssim, por ter o Autor domicílio em Nilópolis, que integra a área de competência da Vara Federal de São João de Meriti, configura-se a hipótese de competência daquele Juízo.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO\r\n\r\nTERRITORIAL - ART. 100, IV, “b”, do CPC -.\r\n\r\nI - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.\r\n\r\nII - O art. 100, IV, “b”, do CPC, dispõe que é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu.\r\n\r\nIII - A CEF tem a sua Superintendência Regional situada no município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, competente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Desta maneira, que o Juízo Federal da 12ª Vara/RJ é incompetente para processar e julgar a presente ação ordinária, vez que o domicílio do autor é abrangido pelas Varas Federais de São João de Meriti, a qual afigura-se como uma parcela do fora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta.\r\n\r\nV - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nVI - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 4ª Vara de São João de Meriti/RJ (Suscitante).” (“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5892Processo: 200302010000200 UF: RJ, DJU DATA:18/08/2004, JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator)\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie, de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.015479-7 ALMIR JOAQUIM PEREIRA (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro ao Autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nJunte o Autor documento hábil a demonstrar que não vem recebendo a Taxa de Juros Progressivos na sua conta vinculada ao FGTS, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2009.51.01.015172-3 WAGNER DE ANDRADE (ADVOGADO: WAGNER DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Junte o Impetrante cópia da Inicial/Sentença do processo nº 2008.51.01.003745-1, para que se possa verificar possibilidade de prevenção. Após, voltem conclusos para apreciar a possibilidade de prevenção, inclusive em relação ao processo nº 2006.51.01.011542-0.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.015615-0 LIVIA RAFAELLE DE OLIVEIRA VIDEIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE SOUZA PRACA.) x COORDENADOR REPRESENTANTE DO PROUNI. . Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir que a Impetrante se desvincule do curso de Graduação na UERJ para fins de renovação da sua bolsa de Estudos na PUC/RIO (PROUNI/MEC). Defiro, ainda, benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2009.51.01.015179-6 PINGON INDUSTRIA, COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: ROGERIO DAVID CARNEIRO.) x AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Junte a Impetrante cópia da Inicial/Sentença dos processos de nº 99.0018388-6 e 2007.51.01.024969-6, para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2009.51.01.014912-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ZAIRE PAES MARTINS. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.014995-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLAUDIA REGINA TEIXEIRA RODRIGUES. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se a executada, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.014997-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILVIO DOS SANTOS GUIMARAES. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.015023-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CECILIA SOBRAL DA COSTA. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se a executada, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.015025-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE ANTONIO DE SOUZA. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.015418-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLA DE OLIVEIRA SANTIAGO. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.015447-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANNA MARIA GOULART DE ARAUJO. . Haja vista os termos da Certidão de fls. 15, à OAB para comprovar o recolhimento das Custas Judiciais pertinentes, no prazo de dez dias.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.015456-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SOLANGE ELLER. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se a executada, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.015609-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLAUDIA MARIA VILELA TANNUS. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se a executada, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n38 - 2008.51.01.523316-6 ROSY NUNES MATOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por ROSY NUNES MATOS em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n39 - 00.0208544-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x JOSE ADYR CLAVERY (ADVOGADO: MARINHO CAMPOS DELL ORTO.). . Fls. 335 - Retornem os autos ao Contador Judicial a fim de atualizar os cálculos sem qualquer inclusão de juros que possa ensejar na defesa das partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2006.51.01.001636-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x LIMPIA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LIDIA GONCALVES POLO DE MELO.). . Fls. 67/69 - Dê-se vista à CEF, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n41 - 2009.51.01.004491-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x FRANCISCA DE MOURA LIMA (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.). . Fls. 50/52 - Traga a autora, ora impugnada, comprovante atualizado de seus rendimentos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.521352-0 LENIR BORBA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.521353-2 LENIR BORBA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 91.0027591-3 RICARDO PINHEIRO DE MESQUITA (ADVOGADO: LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.). . Fls. 276 - Dê-se vista ao autor para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n45 - 93.0009536-6 PEDREIRA VIGNE S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . Intimadas as partes sobre o retorno dos autos a este juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 98.0041712-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.) x AUMUND DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO SERGIO DE A. RODRIGUES.). . Tendo em vista as informações prestadas pelas partes, retornem os autos ao Sr. Contador para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n47 - 91.0005718-5 AEROPARTES IND/ AERONAUTICA LTDA (ADVOGADO: NEUZA DE MEDEIROS REIS, ROBERTO EUGENIO TRIPOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autor para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.013934-1 RIJAN TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, \r\n\r\ndê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n49 - 93.0013598-8 HELIO TURIBIO DA SILVA (ADVOGADO: DEA LIMA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União Federal para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2009.51.01.010864-7 MATHEUS BARRETO PORTO (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . A parte Autora noticia, às fls. 114/116, o não cumprimento da Decisão de fls. 63/66, que defere a antecipação dos efeitos da tutela para que as Rés forneçam, solidariamente, os medicamentos “Sildenafil 25 mg”, “Aldactone 50mg”, “Carvedilol 6,25 mg” e “Renitec 5 mg”.\r\n\r\nDesta sorte, intimem-se a parte Ré, com urgência, para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cumprimento, ou não, da decisão antecipatória de fls. 63/66.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n51 - 2009.51.01.490008-8 VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO CARLOS DE ARAUJO, ALEX ARRUDA DA CUNHA.) x PREGOEIRO DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR E OUTRO. . \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2005.51.01.014102-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x NELIO VITOR DA SILVA. . Cite-se o réu, no primeiro endereço fornecido às fls. 48, como requer a CEF.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.015782-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x JOSE GERALDO ARAUJO CARNEIRO. . Cite-se, no endereço fornecido às fls. 164.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2000.51.01.008339-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x LILIA DE LOURDES MIRANDA DO BANHO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Dê-se baixa e arquivem-se os presentes Embargos à Execução, devendo a Secretaria trasladar, para os autos principais, cópia da sentença, acórdão de fls. 41, decisões de fls. 89, 92/94 e 106, certidão de fls. 108 e petição de fls. 113.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.008112-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x CARLOS AUGUSTO DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000675/2009 . ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 19/25, no valor total de R$ 14.453,82 (quatorze mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e oitenta e dois centavos), atualizados até 30/08/2005.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n56 - 2007.51.01.490011-0 LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.521100-6 BRASILVEICULOS CIA/ DE SEGUROS (ADVOGADO: GABRIEL ROSA DA ROCHA, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n58 - 2008.51.01.008130-3 DIEGO ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.020699-9 NELSON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CATIA CRISTINA LEAL CALAZANS RODRIGUES DE OLIVEIRA, ANDREY AUGUSTO RIBEIRO VENANCIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.509385-0 REGINALDO CAITANO PIRES (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem-se provas,justificadamente.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.002685-0 SALVADORA VIEIRA RANGEL REP P/ SANDRA VIEIRA RANGEL (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação, bem como sobre o documento de fls.54,no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2008.51.01.013940-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x ETIQUEMIL COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.519764-2 ANDERSON DE SOUZA REIS (ADVOGADO: CRISTIANO SOBRINHO DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 183/214, no prazo de dez dias.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.000174-9 SANDRA DE SOUSA PEREIRA (ADVOGADO: SANDRA DE SOUSA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAo autor sobre as preliminares na contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.000924-4 SERGIO PELLEGRINI - ESPOLIO (ADVOGADO: SERGIO FOSTER PERDIGAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.008885-5 AIRSPEED SERVIÇOS AERONAUTICOS (ADVOGADO: JONAS MODESTO DA CRUZ.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: ROGERIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) \r\n\r\ne documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n67 - 92.0021539-4 RADIO O DIA FM LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WALMYR MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . Às partes sobre os cálculos de fls. 456/457, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n68 - 2007.51.01.023188-6 VRG LINHAS AEREAS S/A (ADVOGADO: LEONARDO MUSSI DA SILVA, VALMIR SANDRI, LUCIANO MARTINS OGAWA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO-RJ. . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte impetrante pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n69 - 2009.51.01.006185-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANNA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA RAMOS. . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.008170-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ROBERTO ALENCAR MEIRELLES E OUTRO. . À CEF sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 2005.51.01.022042-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x NILDA SAMPAIO BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.). . Às partes sobre a manifestação da Contadoria de fls. 154, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.008958-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO R. HORTA JR..) x AMERICO PORTUGAL DE ALMEIDA MENDES-ESPOLIO REP/ P/ ELEGANTINA MENDES DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO ROMERO SALGADO, CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA.). . Republicação do ato ordinatório, para abrir prazo para CEF.\r\n\r\nFls. 29 - Às partes sobre os cálculos, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 814722"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "813619": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0772936-7 ALBERTO DE CASTRO SIMOENS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO MELLO BARBIERI, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x DJANIRA PEREIRA CRUZ - ESPOLIO (ADVOGADO: FERNANDO MELLO BARBIERI, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LIA DOS SANTOS GOMES, SANDRA MARIA DE AGUIAR GARCIA, HECILDA MARTINS FADEL. PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...)sendo certo que deverá comparecer o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nPagamento a ser convertido em depósito judicial\r\n\r\nCredores que irão efetuar o levantamento mediante alvará judicial\r\n\r\nFls.2055, em favor de Atel Pinheiro de Mattos \r\n\r\nNorma de Almeida Mattos\r\n\r\nFls. 1977, em favor de Custódio Barros Monteiro\r\n\r\nEnilda de Almeida Monteiro e\r\n\r\nMaria Lúcia de Almeida Monteiro\r\n\r\nFls.2016, em favor de Eny Inácia da Silva\r\n\r\nLuiz Carlos Ferreira da Silva\r\n\r\nFls.2033, em favor de Wally Henriette Seligsohn\r\n\r\nIrene Wolf\r\n\r\nFls. 1990, em favor de Octávio Guimarães Barbosa\r\n\r\nTilemis Soares Barbosa\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Cite-se a autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), nos moldes do artigo 730, do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 1867/ss, no que tange ao ESPÓLIO DE DJANIRA PEREIRA CRUZ, bem como em relação a AUREA CRUZ DE CASTRO.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2 - 87.0006305-3 JOSE DE SOUZA COUTO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WASHINGTON TERRA DAS NEVES.). . Concedo prazo de dez dias ao Dr. Marcus Vinicius Erthal Nicolau (OAB/RJ 49.923) para prestar os esclarecimentos requeridos.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao requerente, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 97.0006148-5 JORGE REBELLO GUIMARAES (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 98.0015705-0 VIVALDO FRANCISCO MARCAL (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO, LUCINDO CORREIA DE ARAUJO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Fls. 233/234: Não há nos autos qualquer procuração outorgada pelo autor aos subscritores, nem mesmo qualquer substabelecimento. Desta forma, concedo prazo de dez dias para a competente regularização.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista para o Dr. Lucindo C.de Araújo Neto (OAB/RJ 82.260) e para o Dr. Vivaldo Francisco Marçal (OAB/RJ 48.984), pelo mesmo prazo.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.529028-0 MARIA DA CONCEICAO GONCALVES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x MARIA DA CONCEICAO GONCALVES BITTENCOURT (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.). . (...)às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.514590-8 SUELY TRAVASSOS ESTALOTE (ADVOGADO: JOAO MACHADO, HELLEN NOGUEIRA, IGOR SOLTER GADALETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.538648-1 ANTONIO VICENTE RIZZUTO (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.507867-5 SONIA MARIA BARCELLOS CORUJO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.530771-8 MANUEL ALFREDO CORREIA DA CUNHA (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.507584-8 CARLOS ALBERTO MORAES DE CARVALHO (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Ciente do desarquivamento do feito, e que o trânsito em julgado dos processos de conhecimento (fls. 144) e de execução (fls. 166, 175/176 e 179) ocorreu, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, sendo certo, no entanto, que nada mais há a ser decidido nestes autos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.526884-9 WILLIAM SOUZA LUCIO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.104195-7 JORGE PEREIRA (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . “(...) ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n13 - 2006.51.01.500442-9 VANILDA GAMIER FERNANDES GOES (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Manifeste-se a parte autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer, conforme petição do INSS de fls.144/148 e documentos de fls.150/155, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.810987-5 LUIZ CARLOS DIAS LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.523570-9 ROSA RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.810564-3 VALDIR DIONISIO DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.810569-2 RONILDO JOSE TEIXEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Recebo a apelação do INSS somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.810581-3 JOAO VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: BEATRIZ GUERRA DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I- Suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento do autor, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da respectiva carta concessória e da certidão de óbito.\r\n\r\nAtente a patrona do falecido autor para a pesquisa de fls.96/99, demonstrando a existência de dependente habilitada à pensão por morte.\r\n\r\nII- Decorrido in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.813032-7 NILO DO NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia.\r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº. 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.813573-8 ABEL RODRIGUES RODRIGUES (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIII - Em seguida, nada sendo requerido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.814732-7 LEDIRAN MARIA DRUMOND SANT ANA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.805737-9 KATIA ROSANE DO CARMO PALADINO REZENDE E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.806901-1 ANTONIO CARLOS ARAUJO (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.808024-9 STEFANNO CINCINATO CARVALHO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MAGALHAES ALMEIDA.) x PETROS - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fl.105, fornecendo cópia da inicial para que sirva de contrafé. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDRJ.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n25 - 2004.51.01.518901-9 OMP RACING SRL (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: BEATRIZ MONTEZ DE MORAES.) x RECLIMAC RALLYE INDL/ LTDA (ADVOGADO: ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA.). . Fls. 467/468: Diante do depósito efetuado a fls. 236, a título de caução e tendo em vista o julgamento final proferido em segunda instância (fls. 458), compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.516176-2 CARRERA IND/ DE CALCADOS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA, MARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA, FLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.). . DECISÃO\r\n\r\n(...)vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 dias.(vista para empresa autora)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.490324-3 THE PRUDENTIAL INSURANCE COMPANY OF AMERICA (ADVOGADO: MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO, JOSE PAES NETO, JOSE EDUARDO DE VASCONCELLOS PIERI.) x PRUDENCIA GERENCIADORA S/S LTDA (ADVOGADO: RAFAEL MERICO RANAURO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARGARETH GAZAL E SILVA.). . (…)\r\n\r\nApós, à empresa-ré PRUDENCIA GERENCIADORA S/S LTDA EM provas (10 dias).\r\n\r\n(…)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.813421-7 RESENDE IND/ COM/ DE CALCADOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x ANTONIO RODRIGUES BANDEIRA (ADVOGADO: ANTONIO RODRIGUES BANDEIRA.). . (...)vista ao réu ANTONIO RODRIGUES BANDEIRA, para especificação de provas, pelo prazo de 5 dias.(...)\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 95.0023217-0 MOACYR LEMOS MARTINS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ, MOISES JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2007.51.01.800286-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x JOSE ROCHA DE LIMA. . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.806983-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x ANTONIO MARTINS PACHECO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA CORREA, SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA, GUILHERME SCHARA NAKANISHI.). . VII- (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.809212-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x ANTENOR ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE.). . IV- (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.813037-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x PAULO RODRIGUES DE SA (ADVOGADO: MARCIO DA MOTTA.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.813155-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x MARIA DA NATIVIDADE LIMA BEZERRA (ADVOGADO: ZIRILDO LOPES DE SA FILHO.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 00.0773161-2 MARIA TEREZA RESENDE SACRAMENTO x ADILSON DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, SILVERIO MATTOS DOS SANTOS, MOISES JOSE DE SOUZA, PATRICIA ESTEVES DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001163/2009 FOLHA 115/117 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em relação aos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSUELI SALLES DOS SANTOS, IVAN BISPO DOS SANTOS e MARIA DE SOUZA SANTOS, sucessores de ABEL DOS SANTOS\r\n\r\nALMIR NOGUEIRA\r\n\r\nALVIMAR ABILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARMEM DA SILVA, MARIA DE FÁTIMA DA SILVA MIRANDA e TARCISO DA SILVA, sucessores de CELESTA GROSSI DA SILVA\r\n\r\nMARIA CECÍLIA DA SILVA SANTOS e ADILSON DA SILVA ALMEIDA, sucessores de JORGE DE ALMEIDA\r\n\r\nRUY MACHADO DE ASSIS, RENATO MACHADO DE ASSIS e ROBERTO MACHADO DE ASSIS, sucessores de LOTHARIO DE SOUZA ASSIS\r\n\r\nPEDRO FRANCISCO DUARTE\r\n\r\nJOSÉ JAIME ALVES DO NASCIMENTO e TÂNIA SUELI SAVINO BARCELLOS, sucessores de POTYGUARA FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência aos autores abaixo relacionados acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados de seus benefícios, para comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta, portando os originais da identidade e de CPF, bem como o número do processo, para fins de recebimento. \r\n\r\nCaso não possuam conta na CEF, deverão agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nSUELI SALLES DOS SANTOS, IVAN BISPO DOS SANTOS e MARIA DE SOUZA SANTOS, sucessores de ABEL DOS SANTOS\r\n\r\nALMIR NOGUEIRA\r\n\r\nALVIMAR ABILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARMEM DA SILVA, MARIA DE FÁTIMA DA SILVA MIRANDA e TARCISO DA SILVA, sucessores de CELESTA GROSSI DA SILVA\r\n\r\nRUY MACHADO DE ASSIS, RENATO MACHADO DE ASSIS e ROBERTO MACHADO DE ASSIS, sucessores de LOTHARIO DE SOUZA ASSIS\r\n\r\nPEDRO FRANCISCO DUARTE\r\n\r\nJOSÉ JAIME ALVES DO NASCIMENTO e TÂNIA SUELI SAVINO BARCELLOS, sucessores de POTYGUARA FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nIII - Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados a fls. 1349/ss, DEFIRO A HABILITAÇÃO de Célia Regina da Costa Galdino Peres e Maria Alice da Costa Galdino Cezar, no presente feito, em substituição à autora falecida LETÍCIA DA COSTA GALDINO.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nIV - Converta a Secretaria, em depósito judicial, os pagamentos de fls. 1276 e 1258.\r\n\r\nAtendido, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor das sucessoras mencionadas no item III supra, bem como para os sucessores já habilitados em relação ao autor falecido WALDEMAR JOSÉ GONÇALVES, quais sejam, NEIDE LUCI SILVA GONÇALVES e SELMA LÚCIA GONÇALVES BAZONI.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 88.0001259-0 DALVA DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES.) x JEFFERSON FALCAO SANTANA ASSISTIDO P/ WILMA MARIA FALCAO DE MENEZES (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES, EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x ADIR DE AZEVEDO MARTINEZ BRUNO REP/ P/ ZENYR DE AZEVEDO MARTINEZ (ADVOGADO: EDSON CANDIDO DA SILVEIRA, MARIA ISABEL CAMPANINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DALVA DE OLIVEIRA LOPES, ao fundamento de haver contradição no decisum de fls. 307/308.\r\n\r\nEntretanto, inexiste na decisão atacada qualquer contradição a justificar a interposição de Embargos de Declaração, conforme se infere nos fundamentos da mencionada decisão. Pretende a recorrente, de forma inconteste, a reconsideração da decisão atacada, incabível através da via escolhida, sendo certo que deveria manifestar sua irresignação através do recurso cabível.\r\n\r\nAdemais, a sentença terminativa de fls. 301 há muito transitou em julgado.\r\n\r\nNão cabe agora, em homenagem ao princípio da eventualidade (ou da preclusão), bem como ao princípio da segurança jurídica, passados mais de dez meses, retomar a tramitação do presente feito.\r\n\r\nSegundo o douto ensinamento do renomado jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua obra titulada 'Curso de Direito Processual Civil', “O processo deve ser dividido numa série de fases ou momentos, formando compartimento estanques, entre os quais se reparte o exercício das atividades tanto das partes, como do juiz.\r\n\r\nDessa forma, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à posterior, não mais é dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para a frente, rumo à solução de mérito, sem dar ensejo a manobras de má-fé de litigantes inescrupulosos ou maliciosos.\r\n\r\nPelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo.\r\n\r\nAssim, a preclusão consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual quer porque já foi exercitada a faculdade processual, no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito (...)”\r\n\r\nAssim, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal, retornem os presentes autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 88.0016401-3 DALTRO PINTO KOZLOWSKI (ADVOGADO: HESIODO GALVAO CHRYSOSTOMO DE SOUSA, SEBASTIAO DE SOUZA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . (...) ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n38 - 88.0027306-8 ALCIDES ERNESTO MORI E OUTROS (ADVOGADO: HILARIO DOS SANTOS PIMENTEL FILHO, JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE, MARCIO AMORIM DE ARAGAO, MARA LUCIA MARQUES, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA.). . I - Indefiro o pedido de habilitação de fls. 583/590, referente ao autor falecido José Gonçalves dos Santos, pelos motivos adiante expostos.\r\n\r\nProferido o decisum de fls. 366/367, foi interposto o recurso de apelação de fls. 369/374, pelo INSS, insurgindo-se em face dos cálculos ali homologados.\r\n\r\nEste Juízo, a fls. 375, recebeu o recurso em questão no duplo efeito (devolutivo e suspensivo). Os autos foram remetidos ao TRF, em 29-03-1996, para processar e julgar recurso, nos moldes do art. 547 e seguintes do CPC.\r\n\r\nEntretanto, equivocadamente, em 16-11-2006, a sucessora requerente Lourdes Pacheco dos Santos, após mais de dez anos, requereu sua habilitação nos autos da presente demanda, em pedido dirigido a este Juízo, quando ainda tramitavam no Eg. TRF, restando evidente, de forma inconteste, que o mencionado pedido deveria ter sido dirigido diretamente naquele órgão recursal, como assim o fizeram os demais sucessores lá habilitados.\r\n\r\nResta ainda consignar o silêncio certificado a fls. 514, apesar de intimada pessoalmente, por mandado, a requerente Lourdes Pacheco dos Santos (fls. 513), para fins de promover a habilitação necessária, no momento oportuno.\r\n\r\nEm sendo assim, não houve outra alternativa para aquele órgão de decidir senão pela extinção do processo, sob os fundamentos expostos no decisum de fls. 528/529.\r\n\r\nDesta forma, equivocado, neste momento, o pedido de habilitação, em homenagem ao princípio da eventualidade (ou da preclusão).\r\n\r\nSegundo o douto ensinamento do renomado jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua obra titulada 'Curso de Direito Processual Civil', “O processo deve ser dividido numa série de fases ou momentos, formando compartimento estanques, entre os quais se reparte o exercício das atividades tanto das partes, como do juiz.\r\n\r\nDessa forma, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à posterior, não mais é dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para a frente, rumo à solução de mérito, sem dar ensejo a manobras de má-fé de litigantes inescrupulosos ou maliciosos.\r\n\r\nPelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo.\r\n\r\nAssim, a preclusão consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual quer porque já foi exercitada a faculdade processual, no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito (...)”\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal do presente indeferimento, prossiga-se com o item II adiante.\r\n\r\nII - Tendo em vista o julgamento final de fls. 557/559, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, da seguinte forma:\r\n\r\nAutores\r\n\r\nCálculo\r\n\r\nALCIDES ERNESTO MORI\r\n\r\nFls.338\r\n\r\nALFREDO AUGUSTO CERVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFls.340/341\r\n\r\nDAMIÃO LINS DA SILVA\r\n\r\nFls.344/345\r\n\r\nEDINÉIA AMORIM DE ARAGÃO, sucessora de EDISON FONSECA DE ARAGÃO\r\n\r\nFls.339/ss\r\n\r\nEUCLIDES FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nFls.339/ss\r\n\r\nGILCENO UBIRAJARA DE MOURA\r\n\r\nFls.338\r\n\r\nJOÃO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFls.338\r\n\r\nJOÃO NAZÁRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFls.339/ss\r\n\r\nZENIA PRATA MACHADO, sucessora de ORLANDO MACHADO\r\n\r\nFls.339/ss\r\n\r\nPEDRO EUFRÁZIO DA SILVA\r\n\r\nFls.355\r\n\r\nUBIRI SOUZA AMARAL e ZENITE SOUZA AMARAL, sucessores de ZAMITH SILVA DO AMARAL\r\n\r\nFls.356/357\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a DPU.\r\n\r\n39 - 92.0046788-1 FERNANDO SALGADO E OUTRO (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Intimada a parte autora para se manifestar sobre o cumprimento do julgado, solicitou a remessa dos autos ao contador para que seja verificada a correta fixação da RMI.\r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nAssim, o autor não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, razão pela qual indefiro o requerimento.\r\n\r\nOutrossim, defiro a expedição de requisitório do valor incontroverso, como apurado às fls. 90 dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nUma vez expedido, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me para envio.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos, em conjunto com os embargos à execução, ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n40 - 92.0061968-1 RITA BEATA CAVALCANTE (ADVOGADO: LEDA MENEZES SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Indefiro o pedido autoral, de fls. 180/181, de remessa dos presentes autos ao MPF, pelos motivos expostos a seguir:\r\n\r\na) Inicialmente, não há qualquer nulidade pela ausência de assinatura no termo de autuação dos Embargos à Execução, nem mesmo o mencionado documento deveria receber autenticação mecânica, por meio de protocolo eletrônico, sendo certo que a petição inicial dos embargos deve ser autenticada, ou protocolada, como assim está;\r\n\r\nO valor da causa constante no termo de autuação foi discriminado em virtude do valor atribuído na referida peça de embargos (R$ 29.975,08).\r\n\r\nb) Os embargos foram opostos em 11-03-2004 em virtude de ter sido o INSS citado nos moldes do art. 730 do CPC, conforme juntada do mandado a fls. 161, datada de 13-02-2004;\r\n\r\nc) Verifica-se que o valor atribuído à causa pela autarquia ré pela diferença entre o valor total da execução (R$ 30.104,79) e o valor que entendia devido (R$ 129,71);\r\n\r\nd) O documento de fls. 05 foi dirigido à contadoria interna do INSS (ato interna corporis), bem como os de fls. 09 e 10/12;\r\n\r\ne) O processo principal foi autuado, inicialmente, como Ação Sumária e, posteriormente, em maio de 1995 (fls. 27), foi convertido em Ação Ordinária;\r\n\r\nf) Somente há um processo com a numeração 92/61968-1 (Ação Ordinária), bem como apenas um processo com a numeração 2004.5101.505541-6 (Embargos à Execução);\r\n\r\ng) No que tange ao Conflito de Competência negativo, suscitado a fls. 16, foi decidido, conforme doc. de fls. 22, pela competência desta Justiça Federal para processar e julgar o presente feito;\r\n\r\nh) Os documentos de fls. 33/43 dos Embargos à Execução instruem a peça inicial daquele incidente processual;\r\n\r\ni) Desnecessário o preenchimento da certidão de envio para publicação no DOERJ (fls. 44), por não se tratar de hipótese de nulidade;\r\n\r\nj) Tendo em vista ser o despacho de fls. 46 de mero expediente, desnecessária a sua publicação em diário oficial;\r\n\r\nk) Os cálculos de fls. 47/ss foram elaborados pela contadoria judicial, sendo certo que a embargada (autora nestes autos) teve vista dos mesmos com a publicação certificada a fls. 53. Em relação ao valor da causa atribuído nos embargos, inexiste qualquer disposição para que os mesmos sejam equivalente ao valor atribuído à demanda principal.\r\n\r\nPortanto, descabido, repito, o pedido de remessa para o MPF, tendo em vista que inexiste qualquer irregularidade na tramitação da presente demanda, nem mesmo nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nDesta forma, não havendo qualquer impugnação autoral quanto ao cálculo judicial de fls. 175/ss, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nNada mais sendo requerido e ultrapassado o prazo recursal da presente decisão, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n41 - 97.0005270-2 MARIA SANTANA FERNANDO (ADVOGADO: VALERIA TEREZINHA GUILHON BOECHAT, EDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE, RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO, MARIANA ARAUJO, CARLA SENDON AMEIJEIRAS VELOSO, SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS, GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . A sentença terminativa, de fls. 277, há muito transitou em julgado. Portanto, equivocado o novo pedido autoral, de fls. 291/292, na presente demanda, em homenagem ao princípio da eventualidade (ou da preclusão) e da segurança jurídica.\r\n\r\nSegundo o douto ensinamento do renomado jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua obra titulada 'Curso de Direito Processual Civil', “O processo deve ser dividido numa série de fases ou momentos, formando compartimento estanques, entre os quais se reparte o exercício das atividades tanto das partes, como do juiz.\r\n\r\nDessa forma, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à posterior, não mais é dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para a frente, rumo à solução de mérito, sem dar ensejo a manobras de má-fé de litigantes inescrupulosos ou maliciosos.\r\n\r\nPelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo.\r\n\r\nAssim, a preclusão consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual quer porque já foi exercitada a faculdade processual, no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito (...)”\r\n\r\nDesta forma, o autor obteve a competente prestação jurisdicional, de acordo com o pedido que consta na petição inicial, sendo vedada nova postulação, repito, nestes autos.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal da presente decisão, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.028951-1 AVANI DOS SANTOS DANTAS (ADVOGADO: ACYR PEREIRA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . (...) ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.531671-1 DIVA DOS SANTOS DUQUE (ADVOGADO: MOACIR JOSE MALHEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...) ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.514820-0 ANA MARIA DE CARVALHO MARTINS (ADVOGADO: ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Sobre o documento de fls. 275 manifeste-se as partes, no prazo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, e nada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.520533-5 CLODUALDO FRANCISCO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR, ELTON LUIZ ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O Art.10 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina a identificação dos beneficiários de sentenças judiciais transitadas em julgado no Sistema de Contabilidade e Administração Financeira da União (SIAFI).\r\n\r\nTal identificação é feita pela vinculação do titular do crédito devido pela Fazenda Pública ao CPF do mesmo, havendo desta forma verdadeira individualização dos credores em ordem cronológica para fins de percepção futura do valor devido.\r\n\r\nAssim sendo, revela-se inviável o deferimento da postulação de fls.225/226,tendo em conta, outrossim, que o caráter alimentar dos benefícios previdenciários traz uma nota de pessoalidade aos mesmos; somente sendo possível qualquer forma de transferência - ao menos em princípio - por vontade expressa do referido titular o que se fará na forma da lei civil.\r\n\r\nIsto posto, nada resta a este Juízo senão indeferir o pedido específico formulado.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até o comunicado do depósito dos valores já requisitados, aguardando-se em cartório a regularização da situação da autora DARCI DE ARAÚJO.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.518810-3 MARIA LUCIA RANGEL JANINI (ADVOGADO: MARIA FRANCA DA COSTA MICELI.) x IVANILDA GOMES PESSOA (ADVOGADO: CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.810790-8 MARIA REGINA DE LIMA FORTE (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.003258-1 MARCELO JOSE DIAS BARATTA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . (...) ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.816041-1 CLEITON MORETTO DE MELO (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação através da qual a parte autora pleiteia a aplicação do § 5o do art.29 da Lei n.º 8.213/91 ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário n.º 583.834, que trata sobre a matéria tratada nos presentes autos, o que implica, nos termos do § 1o do art.543-B do CPC, o sobrestamento de todos os demais recursos da mesma espécie envolvendo idêntica controvérsia.\r\n\r\nAssim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até decisão final a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal naquele feito.\r\n\r\nIntime-se A DPU da presente decisão\r\n\r\n50 - 2009.51.01.805882-7 ANGELA MARIA FERREIRA DE MORAES (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Tendo em vista que trata-se de Ação Ordinária, indique a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, quem deve figurar no pólo passivo, pedindo a sua citação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga uma cópia com a devida correção, para que sirva de contrafé.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.805979-0 MILTON GUIMARAES DA SILVA (ADVOGADO: CID BARROS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o requerido, às fls. 68, tendo em vista que trata-se de competência desta Vara Federal Previdenciária.\r\n\r\nCumpra a parte autora o 2º § do despacho de fls. 67, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.806688-5 ALDO DOS SANTOS CRUZ (ADVOGADO: ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nÀ parte Autora, para, em 10 (dez) dias, cumprir o disposto no art. 282, IV, esclarecendo o pedido com suas especificações.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.808023-7 DAMIANA PEREIRA COSTA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.808085-7 MARILENE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: NIRIELSON CUNHA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.808165-5 JOSEFA ERICINA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.808214-3 LUIZ GONZAGA FERREIRA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. \r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a transformação do benefício auxílio doença (Esp. 31) em auxílio doença acidentário (Esp. 91). Alega que houve equívoco na perícia médica da Autarquia-Ré, ao reconhecer a enfermidade do autor. Alega, também, que adquiriu a LER durante a vigência do contrato de trabalho e foi concedido o benefício de auxílio doença no lugar de auxílio doença acidentário.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Não houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo o benefício de auxílio doença previdenciário. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n- O Autor, deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia do documento de identidade.\r\n\r\n- Sem prejuízo, cite-se, requisitando cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.808253-2 MARIA EDITH DE SOUZA GODOY (ADVOGADO: FELIPE LACAVA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, conforme a Lei 10.259/2001.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.808320-2 ANTENOR FRANCISCO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO GONCALVES PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.808324-0 NELSON DO CARMO SOARES (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize seu CPF junto à Receita Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre a divergência do endereço apresentado às fls. 2 e o indicado às fls. 65, e junte aos autos cópia do comprovante de residência atual (conta de luz, gás, telefone ou água).\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n60 - 2002.51.01.530365-8 IGREJA DA NOVA ALIANCA (ADVOGADO: HORACIO TOLEDO NOGUEIRA.) x COMUNIDADE EVANGELICA NOVA ALIANCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Indefiro o pedido autoral de fls. 208/211, por haver evidente excesso de execução.\r\n\r\nAssim dispõe o CPC, em seu artigo 20, que trata das despesas e das multas, verbis:\r\n\r\n“Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 8.9.1976) § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.\r\n\r\nNo mencionado pedido autoral, de fls. 208/ss, as cobranças ali discriminadas, de “a” até “h”, não estão contempladas nas hipóteses previstas no art. 20 supra citado, por não serem despesas processuais.\r\n\r\nNo que tange à indenização de viagem, resta consignar que o bilhete de fls. 225 foi emitido em nome de Claudemir Calheiros, sendo certo não ser este advogado atuante nestes autos, não cabendo, portanto, a requerida indenização.\r\n\r\nQuanto aos honorários sucumbenciais, estes já foram fixados previamente no momento da prolação da sentença meritória de fls. 139/142, valendo frisar que a postulante exequente não recorreu daquela decisão, não restando a este Juízo, desta forma, outra alternativa senão pela rejeição dos valores apresentados na peça de fls. 208/ss, por evidentemente excessivos e descabidos.\r\n\r\nNeste mesmo sentido encontra-se a melhor doutrina pátria, verbis:\r\n\r\n“(...)Entre os gastos necessários que a parte faz no processo figuram os honorários pagos a seu advogado. Em sentido amplo, são uma espécie do gênero despesas processuais, portanto.\r\n\r\nMas o Código, em matéria de sucumbência, reserva um tratamento especial para a verba advocatícia, principalmente em dois aspectos:\r\n\r\na) só a sentença, ao encerrar o processo, é que resolverá a questão dos honorários. Ao contrário das demais despesas, não há condenação de honorários nas decisões interlocutórias que solucionem os incidentes verificados no curso do processo, nem nos recursos a eles pertinentes (art. 20, §1o);\r\n\r\nb) por outro lado, pouco importa o contrato firmado entre a parte e seu advogado, ou a quantia que efetivamente lhe foi paga. O ressarcimento dos gastos advocatícios será sempre feito conforme valor fixado pelo juiz na sentença (art. 20, §3o). (grifos nossos)\r\n\r\n(Humberto Teodoro Júnior in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Ed. Forense, 38a ed., p.84)\r\n\r\n“O arbitramento da honorária, em razão do sucumbimento judicial, está adstrito a critérios de valoração, perfeitamente delineados na lei processual (art. 20, §3o, do CPC); e sua fixação é ato do juiz e não pode ser objeto de convenção das partes (RT 509/167; a citação é da p.169, 1a col). Neste sentido: RT 607/116.”\r\n\r\n“Súmula 616 STF: “É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente”. Mas a soma das duas parcelas não pode ultrapassar o valor correspondente a vinte por cento da condenação (RSTJ 82/193)” (grifos nossos)\r\n\r\n(Theotônio Negrão in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed. Saraiva, 28a Ed.. p.92)\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal da presente decisão, concedo à autora novo prazo de trinta dias para trazer nova planilha, com base no mencionado art. 20 do CPC e no título executivo de fls. 139/142.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.518369-5 UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (ADVOGADO: AIRTON PEREIRA DE ARAÚJO.). . (...)\r\n\r\nII- Intime-se a Empresa-Ré LATICÍNIOS ROLIM DE MOURA LTDA, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação conforme cálculos de fl.485, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.530981-2 TRAVEMA COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x JOSE LUIZ SILBERSCHIMIDT x WASHINGTON EUSEBIO BOTELLA ESTOYANOFF (ADVOGADO: AUREA LUCIA LEITE CESARINO RAMELLA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de recurso tempestivo de Embargos de Declaração, de fls. 328/333, oferecido pelo réu WASHINGTON EUSÉBIO BOTELLA ESTOYANOFF, ora exequente, alegando a existência de omissão no decisum de fls. 327.\r\n\r\nInicialmente, presentes estão os requisitos de admissibilidade do presente recurso, pelo que o admito.\r\n\r\nDe fato, a decisão atacada merece parcial reparo, devendo restar consignado que, em conformidade com o caput do art. 20 do CPC, bem como no disposto em seu §2o, as despesas, tanto de honorários periciais (R$ 5.000,00), bem como as efetuadas com assistente técnico, devem ser ressarcidas pela parte vencida, in casu, a empresa autora TRAVEMA COM.IND.LTDA.\r\n\r\nNo que tange à correção monetária mencionada no recurso em questão, vale consignar que sobre os valores devidos devem incidir os índices aplicados pela Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, a partir da data do respectivo dispêndio, ou seja, do depósito ou pagamento, ao passo que, no que tange à condenação dos honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, a correção monetária deverá ter incidência a partir da data da propositura da presente demanda.\r\n\r\nEm relação às custas processuais, estas já foram pagas pela própria parte autora, não restando mais nada a ser recolhido ou ressarcido.\r\n\r\nMantenho a exclusão dos juros de mora, incluídos equivocadamente na tabela de fls. 369.\r\n\r\nDesta forma, concedo à parte exequente, qual seja, Washington Eusébio Botella Estoyanoff, prazo de trinta dias para que apresente nova planilha, obedecendo-se os parâmetros aqui fixados, devendo ser considerado o pagamento, mesmo que parcial, de fls.317.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal da presente decisão, voltem-me conclusos.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.800023-7 ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS IND/ DE MEDICAMENTOS GENERICOS - PRO GENERICOS (ADVOGADO: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS, RODRIGO DE MORAIS KRAEMER, FABIO ANDRESA BASTOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x WARNER-LAMBERT COMPANY (ADVOGADO: ROBERTA MOREIRA DE MAGALHAES.). . (...) Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, para que se manifestem sobre o laudo pericial de fls.1012/1102, iniciando-se pela parte autora, em seguida à empresa-ré WARNER-LAMBERT COMPANY, e por último, ao INPI.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.802136-1 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, JANSEN GAVA MOREIRA VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . À parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos e complemente as custas, tendo em vista o trâmite nesta Vara Federal Previdenciária.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.806843-2 M E IND/ ELETRONICA DO NORDESTE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA E OUTRO. . Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, com requerimento de antecipação dos efeitos de tutela, formulado na inicial, em que a parte autora pretende manter os efeitos dos registros dos desenhos industriais DI 6702475-0 e DI 6701982-0, cuja concessão foi anulada pelo 2º Réu.\r\n\r\nAlega que, apesar do registro de desenho industrial de titularidade da 1ª Ré ser anterior, os mesmos diferem totalmente dos desenhos industriais das Autoras, motivo pelo qual contesta sua anulação.\r\n\r\nNão obstante a argumentação expendida pela parte autora, entendo, em exame preliminar, imprudente a concessão da medida pleiteada.\r\n\r\nOutrossim, a medida perseguida necessita de amplo convencimento, incompatível com o juízo preliminar, visto presumirem-se os atos administrativos cujos efeitos se pretendem ver mantidos. As alegações levantadas pela parte autora, não restou, indubitavelmente, comprovada nesta fase preliminar.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de liminar, podendo ser reapreciado por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCitem-se os réus, sendo o 1º, por Carta Precatória.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 91.0002916-5 JAYZA FERNANDES FRANCA (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento do autor (fls. 111 dos embargos em apenso), promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 98.0045104-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE.) x OTAVIO SILVEIRA DA CRUZ (ADVOGADO: JOAO CARLOS DA SILVA, VILMA SILVA DE JESUS.). . I- Fls.37/38: Indefiro o pedido dos requerentes, pelos seguintes fundamentos:\r\n\r\npretendem iniciar pretensa nova execução nos embargos à execução, sendo certo que é totalmente incabível e inadequada, pois não atendeu as condições estabelecidas no CPC, não podendo nem mesmo ser conhecida, sob pena de violação dos limites da coisa julgada, e em última análise, transgressão da Constituição da República por inobservância do devido processo legal;\r\n\r\na sentença de fls.25/27 já transitou em julgado há mais de 9 (nove) anos (certidão de fl.31), ressaltando-se que a parte embargada optou por não interpor recurso;\r\n\r\na sentença de fls.25/27 acolheu os cálculos de fls.14/17 destes embargos, e às fls.78 e 79 dos autos principais a falecida parte autora foi intimada por 2 (duas) vezes para fornecer as cópias necessárias para expedição de Ofício Requisitório, deixando transcorrer o prazo sem manifestação (certidões de fl.79 verso da ação ordinária);\r\n\r\na certidão de óbito de fl.47 demonstra que OTÁVIO SILVEIRA DA CRUZ faleceu em 21/01/2001, logo, está claro que enquanto vivo o falecido segurado não teve interesse em prosseguir com a execução do valor apurado às fls.14/17.\r\n\r\nAssim, é certo que a petição de fls.37/38 é totalmente incabível e inadequada, repisando-se que a sentença de fls.25/27 TRANSITOU EM JULGADO.\r\n\r\nII- Dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.814956-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x ISABELA BITTENCOUT DAMIANO REP/ P/ ANA LUCIA ARAUJO BITTENCOURT (ADVOGADO: SANDRA MARA LIMA QUEIROZ DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001169/2009 FOLHA 200 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 21/25, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 26 e 29).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 21/25.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.817155-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x GILBERTO DA SILVA COUTO (ADVOGADO: FRANCISCO DE P V OLIVEIRA, SONIA SABINA BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001172/2009 FOLHA 185 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 38/40, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 43 e 46).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 38/40.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.817198-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x NEUSA DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: CECILIA PEREIRA PAIVA, CARLOS VARGAS FARIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001165/2009 FOLHA 188 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 31/33, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 38 e 39 verso).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 31/33.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.801815-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x ADELIA GOLDGEVICHT DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDMILSON DE FARIA, ANTONIO CARLOS SERAPHIM.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001164/2009 FOLHA 186/187 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 28/31, concordou expressamente o INSS (fl. 34 verso), não tendo se manifestado a parte embargada (certidão de fl. 33).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pela Contadoria e ratificados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 28/31.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.802060-5 JORGE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO ROSARIO PERCU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001171/2009 FOLHA 183 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS e informou sua renúncia à diferença superior à 60 (sessenta) salários mínimos (fls. 05/09).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 05/09, observando-se a renúncia à diferença superior à 60 (sessenta) salários mínimos informada à fl.11.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.803630-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x OLINDA AMELIA SOVERAL SANTOS (ADVOGADO: MARLENE LOPES BAILLY, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001170/2009 FOLHA 201/202 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de olinda amélia soveral santos sob a alegação de que seria excessivo o crédito de R$ 52.150,72 (cinqüenta e dois mil cento e cinqüenta reais e setenta e dois centavos) exigido pela embargada.\r\n\r\nO embargante alega que os cálculos que acompanharam a execução apuraram diferenças até a competência de março de 2008, quando o correto seria apurá-las até abril de 1994; além disso, teriam sido aplicados juros de mora superiores ao determinado o título executivo.\r\n\r\nO inss propõe o prosseguimento da execução com base em R$ 6.742,22 (seis mil setecentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), sendo tal valor atualizado até março de 2009.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 13/14), a embargada sustenta a regularidade dos cálculos que instruíram a execução, pois haveria diferenças entre a renda mensal paga e a renda mensal devida até a presente data.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nComo as partes controvertem sobre o correto valo da renda mensal da aposentadoria da embargada, constato ser frustra a presente execução de obrigação de pagar quantia certa.\r\n\r\nCom efeito, não tendo havido a revisão da renda mensal do benefício da embargada, nos termos da Lei n° 8.870, de 1994, é inelutável concluir que a obrigação de pagar quantia certa carece de liquidez, requisito para o ajuizamento de uma ação de execução hígida.\r\n\r\nSe, a cada mês, são acumuladas diferenças entre a renda mensal devida e a renda mensal paga, será sempre desconhecido qual o real valor do crédito devido à embargada.\r\n\r\nDessa forma, impõe-se a revisão da renda mensal do benefício em comento, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, antes da execução da obrigação de pagar quantia certa, pois o crédito ora exigido pela embargada somente satisfará o requisito da liquidez quando regularizados os pagamentos mensais.\r\n\r\nNesses termos, declaro a nulidade da execução ajuizada, nos termos do art. 580 do Código de Processo Civil, e julgo-a, portanto, encerrada.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e declaro a nulidade da execução, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar a embargada ao pagamento de honorários de sucumbência por ser a mesma beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.805722-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x JOSE EUDES DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO LOPES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001166/2009 FOLHA 189/190 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, eis que apurou CÁLCULO ZERO.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada não apresentou impugnação (certidão de fl. 12 verso).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pelo INSS.\r\n\r\nAdemais, verifico que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pelo INSS como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, sendo que à fl.135 dos autos principais a Contadoria Judicial já havia informado que não havia saldo credor para o segurado eis que, o benefício previdenciário se apresentaria inferior aos valores mínimos da tabela de pagamento da autarquia federal.\r\n\r\nLogo, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, ante a ausência de valores a executar, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a execução, na forma do art. 269, I, c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.807034-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x DAVI BARBOZA DUTRA (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001168/2009 FOLHA 199 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 25).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 05/09.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.807037-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA.) x ALVARO LOPES FERNANDES NETO (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001167/2009 FOLHA 198 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fl. 13).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 05/07.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 813619"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "812873": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0431373-9 GIL CASTELO BRANCO (ADVOGADO: DANIELA FIGUEIREDO E MELLO, ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS.). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição de fl. 437.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 88.0018070-1 JOSE MARIA DE MACEDO CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.). . À parte autora acerca da certidão de fl. 442, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 89.0001740-3 MERCES VALENTIM SANTOS PINTO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Intimada a autora para apresentar elementos necessários à liquidação da sentença, quedou-se silente, razão pela qual determino a remessa dos autos ao Arquivo Geral, mediante baixa na distribuição.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 90.0017590-9 DEISE RANGEL DE OLIVEIRA MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO SENNA OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO L. DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista que os pagamentos oriundos dos Ofícios Requisitórios expedidos antes de 2005 são pagos através de alvarás de levantamento, revogo o 8º e 9º parágrafos da decisão de fls. 158/159.\r\n\r\nIntimem-se os co-autores habilitados na decisão supramencionada e seu procurador, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, em partes iguais, mediante entrega de alvará.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n5 - 96.0073968-4 NELSON CERQUEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: ANA MARIA RIBEIRO, CLAUDIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO.). . À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o requerido pelo Contador Judicial à fl. 117.\r\n\r\nCumprido o determinado, retornem ao Setor de Cálculos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.504904-6 DILEA ALVES DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE OLEGARIO DE LIMA, MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Suspendo a cobrança dos honorários de sucumbência, face às razões de fl. 331, e na forma do artigo 12 da Lei 1060/51.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.501243-7 LAUDELINO RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE, SIDNEI BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, subscrever a petição de fl. 265.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem o cumprimento, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.513864-4 DARKE HARLEY DE SOUSA SOARES (ADVOGADO: JOSE KRONGE GOMES CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face à certidão lançada à fl. 47 verso dos autos do processo nº 2007.51.51.068542-4, em apenso, suspendo o curso do feito, pelo prazo de 20 (vinte) dias, em razão da notícia do falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem o pedido de habilitação de eventuais sucessores, voltem-me.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.525201-5 JOSE BENEVIDES DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, THADEU SIEBRA DOS PASSOS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora acerca do acrescido às fls. 185/188, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.534277-6 SERGIO ANTONIO DE FREITAS (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA, VALLERIA LACERDA DUFAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a CTPS original cuja cópia encontra-se às fls. 21/31, conforme requerido pelo INSS à fl. 184.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.507185-2 MAURO FERREIRA EIRAS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 310: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nFl. 312: Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.507576-6 CARLOS DUARTE (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.524527-1 CLAUDEMAR BARBOSA DA SILVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE C. GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 241/242: Recebo o Agravo na forma Retida.\r\n\r\nAo Agravado, na forma do artigo 523, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me para decisão.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.500413-2 GILMAR GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VANIA MARIA DE A. BEIJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à natureza infringente dos Embargos de Declaração, manifeste-se o Autor, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me para decisão dos Embargos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.511937-3 MARGARIDA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se a 2ª Ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente cópia autenticada do termo de curatela de fl. 93.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.530361-5 ANTONIO BRITO SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela, posto ausente o requisito da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.530994-0 MARIA AUREA DE ALCANTARA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 82/114.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.537882-2 NEIDE AGUIAR ANDRADE (ADVOGADO: VANDERLEI GUIMARAES BIBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 121: A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida por decisão preclusa e será objeto de nova análise quando da sentença de mérito.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pelas partes, nomeando como Perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com endereço à Av. Meriti, 2591, sala 102, Largo do Bicão, Vila da Penha, Rio de Janeiro, arbitrando os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça deferida ao Autor, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 558/2007 do CJF).\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao Expert, intimando-o por mandado instruído com cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.539598-4 MARCOS GONCALVES DE PAULA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS, em data que não comprova.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pelo Autor não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentação.\r\n\r\nNão comprovando o Autor a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.025705-7 ROBERTO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes sobre o laudo pericial de fls. 134/139, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação ou sem a necessidade de novos esclarecimentos, expeça a Secretaria o Ofício Requisitório dos Honorários Periciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.800254-0 ENIO GONÇALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, para exame do pedido de gratuidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.800539-5 JOSE ALVES SOARES (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 79: Indefiro. O INSS não tem obrigação de apresentar memória de cálculo. À parte autora para apresentar memória de cálculo para dar início à execução do julgado, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.805312-2 GERALDO FREIRE DA SILVA (ADVOGADO: THALES DO COUTO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida. Nomeio, para desempenhar as funções de Perita Judicial a Dra. Paula Cristina Moreira Silva, CRM-RJ: 52-60622-4, especialista em clínica geral, com endereço conhecido da Secretaria do juízo, arbitrando os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça deferida à parte autora, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 440/2005 do CJF).\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação a Expert, intimando-a por mandado instruído por cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nSendo designada a data da perícia, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.805510-6 ALMIR FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.808953-0 LIGIA DE SOUZA BILONIA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 33: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nCumprido o determinado, à parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.810084-7 SALVATORE PAPA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 56: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nCumprido o determinado, às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNo prazo que lhe assistir, deverá a autarquia previdenciária apresentar cópia do procedimento administrativo, conforme requerido pela parte autora às fls. 59/61.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.810206-6 MARLY VEIGA KAISER (ADVOGADO: RENATO DE CARVALHO OZELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos do Agravo de Instrumento em apenso, verifico que não houve, por parte do E. TRF/2ª Região, apreciação quanto ao mérito daquele feito.\r\n\r\nIsto posto, corte-se a linha e restituam-se os autos do referido Agravo à 2ª Turma Especializada do E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, devendo, no mesmo prazo, autenticar as cópias das CTPS que instruíram a inicial ou, alternativamente, juntar os respectivos originais aos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.015769-9 ELIAS GAZAL (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALESSANDRA JAPIASSU MAIA.). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOficie-se como requerido pelo INSS às fls. 35/36.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.800184-9 EDUARDO DA COSTA RAMALHO (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que não restou comprovado o motivo pelo qual o Autor deixou de receber o benefício previdenciário durante 6 meses.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.800194-1 PEDRO ALVES RANGEL (ADVOGADO: ANA PAULA BARRETO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.800305-6 JACEA DIAS SOARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.801272-0 SAMUEL SIMOES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.801672-5 SERGIO DIAS DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.802444-8 HILDA NEUBERGER (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.802524-6 BRUNO CABRAL DE PAULA (ADVOGADO: HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 36: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nCumprido o determinado, à parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.802707-3 JAIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à intempestividade da contestação de fls. 26/31, decreto a revelia do INSS, deixando de aplicar seus efeitos por tratar-se de direito indisponível (CPC/art. 320, II).\r\n\r\nÀ parte autora em provas, justificadamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.802851-0 MARIA DA GLORIA DE AGUIAR GOMES (ADVOGADO: ANA CAROLINA DA CRUZ FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.804094-6 IVAN ANDRADE RIOS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.804495-2 ELIANE MAGALI DOS ANJOS NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.804503-8 ALDERY JOSE DE MORAES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.807586-9 IVALDO VILAR DE QUEIROZ (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 262/276: Indefiro, uma vez que a antecipação dos efeitos da tutela foi apreciada por decisão preclusa. Ressalto, contudo, que, por ocasião da prolação da sentença de mérito, quando o juiz dispõe de todos os elementos para julgar a causa, poderá vir a ocorrer, se for o caso, a reapreciação da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.813194-0 RENATO DOS SANTOS MAIANHCO (ADVOGADO: MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 59/62: Indefiro a reapreciação, neste momento processual, da antecipação dos efeitos da tutela. Ressalto, contudo, que, por ocasião da prolação da sentença de mérito, quando o juiz dispõe de todos os elementos para julgar a causa, poderá vir a ocorrer, se for o caso, a reapreciação da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÀs partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.816254-7 SILVIO AMANCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Estando ativo o benefício, nada há para despachar em antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, ofertar contestação.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.817236-0 LUZINETE DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora ingressa com ação ordinária/previdenciária em face do INSS, objetivando seja o INSS compelido a restabelecer seu benefício de auxílio doença ou, alternativamente, lhe conceda benefício por acidente de trabalho. \r\n\r\nSendo o pleito de natureza ACIDENTÁRIA, exsurge a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA \"RATIONE MATERIAE\" da Justiça Federal, para processamento e julgamento da pretensão declinada pelo Autor, nos termos da norma constitucional, contida no art. 109, I, da Carta Magna.\r\n\r\nNeste sentido, a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\nCompete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos ao MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Mangaratiba, local de domicílio da Autora, procedidas as anotações de estilo.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.801781-3 ADILSON WANDERLEY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer defesa, querendo.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.802069-1 MARLENE ALVES ROSA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.803427-6 MARIA SILVA DO ROSARIO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Apreciarei a antecipação da tutela após, as contestações.\r\n\r\nCitem-se os Réus para apresentar defesa, querendo.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.805596-6 CLAUDIA VALERIA ALEXANDRE BAPTISTA (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação da tutela após o exame do procedimento administrativo.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.805631-4 MARIA DE FATIMA PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: DOLMAR BARUD DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA antecipação da tutela exige a verossimilhança dos fatos alegados. Diz a Autora que, incapacitada para as atividades laborais, requereu e, por vários anos, foi concedido o auxilio doença. Não traz com a inicial atestado médico que comprove a incapacidade temporária.\r\n\r\nIsto posto, inexistindo nos autos prova inequívoca de que a Autora é portadora de doença que a incapacita para o trabalho, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de, após perícia médica, reapreciar o pedido de antecipação. \r\n\r\nCite-se o INSS, para apresentar contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.805845-1 ALMIR NASCIMENTO (ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES, LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação da tutela após o exame do procedimento administrativo.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.807053-0 CARLOS FERNANDO FRANCISCO HAYDT (ADVOGADO: CLAUDIO CORTES DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VII do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.807190-0 ROBERTO CASSIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação da tutela após o exame do procedimento administrativo.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.808047-0 WILSON FERREIRA BARRETO (ADVOGADO: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de revisão de benefício, alegando o Autor que o INSS, ao conceder-lhe a aposentadoria em 01/10/2003, o fez de forma errônea, causando-lhe prejuízo hoje no valor de R$ 723,29 (setecentos e vinte e três reais, vinte e nove centavos).\r\n\r\nRequer a antecipação de tutela para que seja majorado o valor da aposentadoria para R$ 2.063,97 (dois mil, sessenta e três reais, noventa e sete centavos).\r\n\r\nObserva-se que o erro alegado, mas não provado, vem desde outubro/2003, portanto há quase 6 (seis) anos, o que faz desaparecer a urgência na apreciação do pedido.\r\n\r\nISTO POSTO, ausente o perigo na demora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.808069-9 ELIZABETH DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nELIZABETH DOS SANTOS MARTINS propõe a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em resumo, o restabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença. Alega que, submetido a perícia médica do INSS, foi considerada capaz para o exercício de atividade laborativa, tendo seu benefício cessado a partir de Outubro/2008. \r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.808084-5 MARIA DAS GRACAS DE ASSUMPCAO NOVIO (ADVOGADO: ELIZETE FREITAS SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apreciarei a tutela antecipada após a contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.808102-3 MASSILON RIBEIRO DE MELO (ADVOGADO: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nMASSILON RIBEIRO DE MELO, propõe, em face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a presente ação, objetivando nos termos da peça inicial, em antecipação de tutela e a final, o restabelecimento do benefício auxílio-doença, cancelado em Julho de 2009. Cumulativamente, foi requerida, após o restabelecimento, a condenação do Réu ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais.\r\n\r\nO artigo 260 do Código de Processo Civil dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 13/07/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde a competência Julho/2009, conforme detalhamento de crédito da Previdência Social juntado às fl. 60, o que pretende a parte autora é um valor equivalente a uma parcelas de pagamento, que somado a 12 prestações vincendas, soma o total em torno de 20 salários mínimos. Este é o valor da causa.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3º. “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3º., acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.808166-7 JOSE PAPERA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VI do CPC, indicando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.808170-9 MANUEL PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nMANUEL PINTO DOS SANTOS propôs a presente Ação Ordinária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para, comprovando sua condição de dependente econômico do filho ANTONIO RAIMUNDO SILVA DOS SANTOS, falecido em 16 de março de 1996, ser-lhe reconhecido o direito à pensão por morte. Pleiteia, cumulativamente, a condenação do INSS ao pagamento da pensão previdenciária a partir da morte do filho e demais consectários legais.\r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n59 - 2006.51.01.524750-8 LA TERMOPLASTIC F B M SRL E OUTRO (ADVOGADO: HELIO FABBRI JR., GUSTAVO A. S. G. PUGLIESI, LELIO DENICOLI SCHMIDT.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.). . Às partes acerca da proposta de honorários periciais, conforme petição de fl. 402, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, seguindo-se pelo 2º Réu e, por fim, o INPI.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.808128-2 INSTALADORA SAO MARCOS LTDA (ADVOGADO: LEILA MENESES TELES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANO BECKER DE SOUZA SOARES.). . Aos Réus em provas, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela 2ª. Ré.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.810190-0 PRESS COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO P DA S FERRARI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Recebo a Reconvenção de fls. 1266/1287.\r\n\r\nAo Autor reconvindo para, querendo, oferecer contestação, na forma do artigo 316 do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n62 - 98.0029641-7 PAULO ROBERTO BORBA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . Fl. 136: Indefiro.\r\n\r\nConforme se verifica à fl. 73, o próprio Impetrante confirma o cumprimento da ordem conforme já havia informado o INSS à fl. 71.\r\n\r\nIsto posto, decorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n63 - 99.0070266-2 DANIEL JOSE MARQUES DE ANDRADE (ADVOGADO: ELVIRA BASTOS DAL BELLO, JOSE MENDES DE FIGUEIREDO.) x SUPERINTENDEN TE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Juntem-se aos autos do processo as cópias que se encontram na contracapa, relativas à decisão do agravo de instrumento nº. 2005.02.01.011574-7.\r\n\r\nCumprida a determinação, ao Impetrante para dar cumprimento ao despacho de fl. 335, sob pena de arquivamento, com baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.540751-1 ALTIVA CAMPOS MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE MOURA COELHO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Incabível, na atual fase processual, o requerido pela Impetrante à fl. 273, uma vez que não houve citação do INSS quanto à obrigação de pagar.\r\n\r\nIsto posto, à Impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.800234-2 MAURA GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO: JOSELI VICENTE DA COSTA.) x GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPretendendo a Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pela Auditoria do INSS, por força de irregularidade na sua concessão, deveria comprovar na inicial o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, o que não ocorreu. \r\n\r\nMeras cópias da CTPS, sem autenticação, não servem de prova inequívoca dos vínculos de emprego alegados pela Impetrante. De outro lado, indispensável o prévio exame do procedimento administrativo a fim de verificação do contraditório, bem como dos motivos que levaram a Autoridade Impetrada a cancelar o benefício anteriormente concedido à Impetrante.\r\n\r\nAusente a liquidez e certeza do direito da segurada, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.802103-8 ANA LUCIA DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO, ROBERTO DE PAULA SEABRA.) x GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nPretendendo a Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pela Administração, por força de irregularidade na sua concessão, deveria comprovar na inicial o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, o que não aconteceu. A carta de concessão do benefício não gera presunção juris et de jure do direito à aposentadoria.\r\n\r\nAdemais, os documentos trazidos com a inicial comprovam que houve procedimento administrativo antes da cassação do benefício e que a Impetrante foi instada a defender.\r\n\r\nSendo assim, ausente a liquidez e a certeza do direito pleiteado, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.808070-5 FERNANDO RODRIGUES GALANTE (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nPretendendo o Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pela Administração, por força de irregularidade na sua concessão, deveria comprovar na inicial o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, o que não aconteceu.\r\n\r\nNão há nos autos prova inconteste da alegada arbitrariedade e/ou ilegalidade, razão porque INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora - Auditor Geral do INSS no Rio de Janeiro, para prestar informações.\r\n\r\nVinda a peça de informação, ao MPF.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.808073-0 EDINALDO PEREIRA DE BARROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - CENTRO - RJ. . Vistos etc.\r\n\r\nPretendendo o Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pela Administração, por força de irregularidade na sua concessão, deveria comprovar na inicial o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, o que não aconteceu. \r\n\r\nNão há nos autos prova inconteste da alegada arbitrariedade e/ou ilegalidade, razão porque INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n69 - 2009.51.01.805856-6 NUMERAL CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: WAGNER JOSÉ DA SILVA.) x DIRETORA DE MARCAS DO INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/. . Examinarei a liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para que, no decêndio legal, apresente as informações.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n70 - 94.0023852-5 NATALINA ALVES DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando-se, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.805016-9 VICENZO MAIROTA SANCHEZ MACEDO (ADVOGADO: REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em réplica.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me, inclusive para a análise do pedido de prova pericial médica formulado à fl. 39.\r\n\r\nI. cumpra-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.817318-1 CRISTIANA RAMOS SOBRINHO (ADVOGADO: ADRIANA MARTINS LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fls. 86/87 como emenda à inicial atribuindo à demanda o valor de R$ 28.500,00.\r\n\r\nÀ Autora, em 10 (dez) dias, para alterar o rito da demanda, tendo em vista o novo valor atribuído à demanda.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n73 - 2008.51.01.004285-1 RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.804677-8 MARISA GENTIL (ADVOGADO: MARGARETE DE OLIVEIRA SOARES DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes acerca do laudo pericial complementar apresentado à fl. 84, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnações ou questionamentos das partes, expeça a Secretaria o ofício para requisição dos honorários periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n75 - 2009.51.01.808177-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x IBERE MEIRELLES E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.808178-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x RAIMUNDO JOSE BONFIM (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n77 - 2007.51.51.068542-4 DARKE HARLEY DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: NELSON JOSE BELTRAMELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem o pedido de habilitação de eventuais sucessores, voltem-me.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nId: 812873"
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                                "QUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO N° EDT.0042.000013-1/2009\r\n\r\nCOM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA SIMONE SCHREIBER, Juíza Federal da Quinta Vara Criminal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que nesta Vara Federal Criminal foi ajuizada ação penal contra PAULO SÉRGIO DA SILVA, brasileiro, casado, filho de Antônio Juventino da Silva Júnior e Lenilda Pinto da Silva, nascido em 31/10/1949, portador da carteira de identidade nº 25387, série CC e do CPF nº 149.598.287-49, na qual foi proferida sentença, condenando o réu na pena de três anos de reclusão e 70 (setenta) dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direito, mantendo a pena de multa fixada, com valor unitário mínimo para cada dia-multa. \r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.534444-9\r\n\r\nE como não foi possível intimá-lo(s) pessoalmente, por estar(em) em local incerto e não sabido, destina-se o presente Edital à intimação do(s) referido(s) réu(s), a fim de que tome(m) ciência da r. sentença, que teve o seguinte dispositivo: “Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu PAULO SÉRGIO DA SILVA como incurso nas penas do art. 1o, I, da Lei 8137/90. Passo à aplicação da pena. O réu possui diversas anotações em sua FAC, a maior parte delas por crime de estelionato. Contudo, do exame da ficha de antecedentes criminais extraída do sistema em 30 de julho de 2009, verifica-se que não há nenhuma condenação criminal transitada em julgado. Sequer há notícia de sentenças condenatórias proferidas por juízes de primeiro grau. Assim, o réu é primário. Embora a matéria seja controvertida, o entendimento que hoje prevalece no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que anotações na FAC que não tenham se convertido em sentenças condenatórias definitivas não podem ser consideradas, por si sós, como maus antecedentes para justificar a majoração da pena base (nesse sentido, do STJ, ver Rcl. 2183/PE - Terceira Seção - Rel. Maria Thereza Moura - j. 11.6.07; HC 73205/DF - Sexta Turma - Rel. Maria Thereza Moura - j. 04.6.09; HC 65958/DF - Quinta Turma - Rel. Arnaldo Lima, j. 27.2.07; do STF, ver RE-Agr 535477 - Segunda Turma - Rel. Eros Grau - j. 7.10.08; HC 84088/MS - Segunda Turma - Rel. p. ac. Joaquim Barbosa - j. 29.11.05). Não há elementos nos autos a respeito da culpabilidade, conduta social (ressalvado o consignado acima), a personalidade do agente, motivos e circunstâncias do crime. Apenas no que toca às conseqüências do crime praticado, entendo que o valor sonegado é relevante, autorizando pequena majoração da pena base. Desse modo, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 70 (setenta) dias-multa. Ausentes quaisquer agravantes e atenuantes genéricas. Ausentes também causas especiais de aumento e diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão e 70 (setenta) dias-multa. Não há notícias nos autos a respeito da atual situação econômico-financeira do réu. Em seu interrogatório, o mesmo afirmou que estava exercendo a profissão de corretor de imóveis autônomo e não possuía imóvel próprio. Os elementos constantes dos autos não autorizam presumir boa situação financeira. Assim, fixo o valor do dia multa no mínimo legal, ou seja, em 14 (catorze) BTNs (art. 8o, parágrafo único, da Lei 8137/90). Fixo o regime aberto para cumprimento da pena, à luz do art. 33, § 2º, 'c', c/c art. 59 do Código Penal. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, particularmente por: 1) prestação de serviços à comunidade e 2) uma pena pecuniária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em benefício de entidade cadastrada junto à 9a Vara Federal Criminal, mantendo a pena de multa acima fixada. Apesar de o réu estar sendo processado a revelia, por não haver mantido seu endereço atualizado perante o Juízo, como faz certo a certidão de fls. 328v, entendo que não há necessidade de decretação de prisão cautelar por ora, pelo fato de a pena privativa de liberdade ter sido substituída por pena restritiva de direitos. Não há necessidade de fixar valor para reparação de danos nesta sentença, tendo em vista que a Receita Federal já tem meios para proceder à inscrição do débito tributário em dívida ativa e promover a competente execução fiscal, a qual constitui meio mais eficiente de cobrança executiva do tributo sonegado. Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais. P. R. Intimem-se pessoalmente o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União. A Secretaria deverá diligenciar para localizar o endereço atualizado do réu, a fim de viabilizar sua intimação pessoal da sentença condenatória. Sem prejuízo, determino a imediata de expedição de edital de intimação com prazo de noventa dias, na forma do art. 392, § 1o, do CPP.” Fica(m) ciente(s) o(s) acusado(s) de que, se não possuir(em) meios materiais para constituir(em) advogado, atuará em sua defesa Defensor Público da União. A Defensoria está localizada na Rua da Alfândega, nº 70, Centro/RJ, telefone: (21) 2517-3301, com atendimento ao público de terça a quinta-feira, das 8:30h às 17:30h, podendo o(s) réu(s) comparecer(em) àquele local para entrevista com um defensor e recebimento de orientações. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, na forma da Lei, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume, com prazo de noventa dias.\r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos três dias do mês de agosto do ano dois mil e nove. Eu,........Ana Lucia Ferrante Vieira Scherma Reis, Técnico Judiciário, o digitei. E eu,........ Regina Helena Soares Figueira de Mello, Diretora de Secretaria, o conferi e subscrevo. E eu, SIMONE SCHREIBER, Juíza Federal, o assino.\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuíza Federal da 5a.Vara Criminal\r\n\r\nId: 815594"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.531624-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nConsiderando a expressa concordância da exeqüente quanto à aceitação das Cartas de Fiança nº 2.037.791-7 (fl.349) e 2.037.792-5 (fl.356), nos autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.520078-4 (fl.221), deixo da apreciar os embargos de declaração, interpostos pela empresa executada (fls. 272/279) por perda de seu objeto.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias da petição de fls. 219/221 dos autos da execução fiscal nº 2006.51.01.520078-4 para o presente feito.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à SEDJE para:\r\n\r\na) Alterar o registro do pólo passivo, devendo constar INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A ou FRATELLI VITA BEBIDAS S/A, mantendo, por ora, o CNPJ já anotado. \r\n\r\nb) Autuar e distribuir por dependência à presente execução a petição de embargos à execução, protocolizada em 11.12.2007.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 815642"
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.015791-8 MARIO FERNANDO CONCZVIZ NORIEGA (ADVOGADO: MARIA MARGARIDA BORGES KARASARKISIAN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento do presente processo.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 dias, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.040095-3 ROZIVEL JOSE FERREIRA (ADVOGADO: JOSE REMOL DA COSTA NETO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento do presente processo.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 dias, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.049380-7 FERNANDO JOSE MOTA MIRANDA (ADVOGADO: WILMONE MATOS ARAUJO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento do presente processo.\r\n\r\nDecorridos 5 dias da intimação deste despacho, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.052242-0 MARIA DO CARMO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Reitere-se a intimação do Dr. José Roberto Soares de Oliveira, OAB/RJ 13040, para que preste os esclarecimentos devidos, conforme já determinado no despacho retro, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.007105-0 VANDA PORTILHO COUTO (ADVOGADO: BENICIO DE SOUZA NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de vista dos autos fora do cartório por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 20 (vinte) dias sem o comparecimento do autor, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.035554-7 JORGE DO MONTE PALMA RIBEIRO REP/POR SONIA MARIA CASTELLÕES PALMA RIBEIRO (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se a parte autora da sentença através da Advogada nomeada em audiência (fls. 103/104) - Dra. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA, OAB/RJ 98.211. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cumpram-se as determinações da sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.055745-4 MARCIA JOSE TEIXEIRA DE ABREU (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007980-1 DARLY MARQUES FILHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Defiro dilação de prazo para a parte autora, por 10 dias, improrrogáveis.\r\n\r\nDecorridos, sem o devido cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025980-3 LEONIDIA LOURENCO DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520146-3 ALBA LUCIA BARBOSA DA SILVA SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/07/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.520146-3\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003261-8 MARIA DO CARMO FERREIRA COUTO (ADVOGADO: RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004052-4 JORGE FERNANDO DE SOUZA MASSA (ADVOGADO: LUIS JUNIOR DE SOUZA SANTOS, ANDERSON LEITE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.005490-0 HUGO DA SILVA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte autora, cópia da inicial, bem como sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado (se existentes) relativos ao processo 200551010263088 (29ª Vara Federal).\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.008935-5 ROBERTA SOUZA DE CARVALHO REINOSO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA FIRMINO LUIZ.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.009343-7 NEUSA DOMINGOS PEREIRA (ADVOGADO: LAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.013051-3 SANDRA VITORINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MAURO MOREIRA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2004.51.51.067679-3 MANUELA FERNANDES DA SILVA SANTOS REP/ P/ REGINA CELIA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora, através da Defensora Dativa e de sua representante, a fim de que tome ciência do valor depositado em conta poupança, a qual poderá ser movimentada quando a autora completar 18 anos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.004208-2 ALFREDO PIRES PASCOAL (ADVOGADO: ANDREA SILVA DA COSTA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.011900-5 NILTON COELHO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 813573"
                            ],
                            "813574": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012255-7 JOÇANAN GOMES (ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004241/2009 . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo celebrados em nome da autora JOÇANAN GOMES junto ao BANCO PANAMERICANO que deram ensejo à consignação de parcelas em seu benefício previdenciário, conforme o histórico de consignações de fl. 65. Condeno o referido banco a ressarcir todas as parcelas descontadas indevidamente do benefício da autora, desde setembro de 2005 até a cessação definitiva dos descontos, devidamente atualizadas a partir da data de cada desconto, acrescidas dos juros legais incidentes a partir da citação. Condeno ainda o BANCO PANAMERICANO ao pagamento de indenização moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada a partir desta data e acrescida de juros legais incidentes a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação é limitado em 60 salários mínimos, apurados na data do ajuizamento da ação, excluída a atualização monetária, juros e parcelas vincendas incidentes desde então.\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face do INSS.\r\n\r\nAtento ao caráter alimentar do benefício previdenciário, e presentes os requisitos legais, defiro parcialmente a tutela pretendida para determinar a suspensão dos descontos indevidos, no prazo de 20 (vinte) dias, ressaltando que esta ordem deverá ser cumprida pelo INSS sob pena da imposição de multa cominatória, no montante de diário de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo das demais sanções cabíveis, inclusive de natureza penal aos responsáveis pelo não cumprimento desta decisão judicial.\r\n\r\nCabe ao INSS comprovar nos autos o integral cumprimento da tutela ora deferida, bem como trazer aos mesmos a relação dos descontos efetuados no benefício da autora, referentes exclusivamente ao BANCO PANAMERICANO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração e atualização das indenizações estabelecidas.Após, requisite-se a quantia devida ao BANCO PANAMERICANO, nos termos do disposto do art. 17 da Lei n° 10.259/2001. Efetuado o depósito e expedido o respectivo alvará, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n2 - 2003.51.51.038590-3 SUZETE CAMPOS RAMOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência à parte autora do conteúdo de fls. 210 e seguintes.\r\n\r\nDecorridos 10 dias da intimação deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.054598-4 JACIRA APARECIDA DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR CANDIDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.125845-4 MARIZA PASSOS (ADVOGADO: ORLANDO NERY FALBO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.010584-5 NATHANAEL COSTA SAMPAIO (ADVOGADO: NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016470-1 EDUARDO RAMOS DE QUEIROZ (ADVOGADO: ANTONIO MARTINS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021911-8 TEREZINHA DELMIRA NERY (ADVOGADO: ALEXANDRE DOMINGUES PORTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005137/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509334-4 IBSEN DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005025/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.519801-4 ESTELA COHN (ADVOGADO: WALKIR DA ROCHA FROES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005138/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520371-0 MAXIMINO DA PONTE (ADVOGADO: FABIO FERREIRA GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.009192-1 ANTONIO SERGIO DE OIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: YARA GONCALVES MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acar retará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2002.51.51.022461-7 NARA DE FATIMA AMARGOZO (ADVOGADO: SUELY BARBOSA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento do presente processo.\r\n\r\nDecorridos cinco dias da intimação deste despacho, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.044682-9 LUCIA HELENA PEREIRA MARQUES MASCARENHAS (ADVOGADO: JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.002562-0 PAULO MACIEL DE JESUS (ADVOGADO: PAULO MACIEL DE JESUS.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Em vista da ausência de preparo, julgo deserto o recurso interposto pela parte ré, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 813574"
                            ]
                        }
                    }
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "814676": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.11.000620-1 GRIFF DE ANGRA AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA DE SOUZA BARRETTO.). . Despachei nos autos em apenso acerca do pedido retro.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito até o deslinde dos embargos à execução 2007.51.11.000175-1.\r\n\r\n2 - 2008.51.11.000433-1 FARISUR LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL. . Revejo, por ora, o 2º parágrafo do despacho de fls. 184 verso.\r\n\r\nAguarde-se a decisão nos autos da IVC, em apenso.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.11.000186-9 WILSON CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: FATIMA SOUZA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 284 - Defiro. Reitere-se a citação do INSS nos termos da referida petição, para resposta em quinze dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.11.001070-3 UBIRATAN GOMES VASCONCELOS (ADVOGADO: CARLOS LENO RODRIGUES SARMENTO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Ante a informação veiculada pelo Autor, às fls. 264/265, intime-se a Autarquia-Ré para que comprove a este Juízo o cumprimento da medida, de fls. 254, no que tange ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.11.000200-0 LEOCADIO ANTUNES PEREIRA (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2009 FOLHA 313/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.11.000861-0 RUTH EUGENIA CHAGAS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2009 FOLHA 315/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nNão tendo ocorrido a citação da parte Ré, deixo de condenar o Autor aos ônus da sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.11.001006-9 WANDERLEY MENEZES PIRES (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2009 FOLHA 311/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nNão tendo ocorrido a citação da parte Ré, deixo de condenar o Autor aos ônus da sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2007.51.11.000650-5 MIGUEL ARCANJO SOARES DA CONCEICAO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nSe nada for requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.11.000814-9 JOSE DUARTE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nSe nada for requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.11.000910-5 MARIA MADALENA DOS SANTOS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nSe nada for requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2008.51.11.000700-9 RENATO ROLFSEN PETRILLI E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 83, proferido em inspeção, para determinar a intimação pessoal do autor para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo ora assinado, venham os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0710960-1 HELENA PRESGRAVE DE MELLO (ESPOLIO) E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO, CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA, KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS.) x INS TITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: ALVARO RAUL MOREIRA LAGO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nOficie-se à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) no Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) no Estado de São Paulo para que esclareçam se foram tomadas providências quanto às supostas irregularidades na transcrição dos títulos de propriedade juntados pelos autores na inicial, bem como prestem informações sobre a cadeia sucessória dos imóveis em questão, face à alegação da União de dominialidade pública do bem.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para resposta. Instruam-se os ofícios com cópias de fls. 509/516 e 1054/1071.\r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\n13 - 2006.51.11.000703-7 HAMILTON BRAGA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Desarquivem-se os autos, intimando-se o advogado requerente para vista, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.11.001222-0 JOSE HONORIO (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2009 FOLHA 322/323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nNão tendo ocorrido a citação da parte Ré, deixo de condenar o Autor aos ônus da sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.11.000462-8 ELIAS FRANCISCO (ADVOGADO: JORGE JOSE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2009 FOLHA 317/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 280,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDesta forma, ultrapassado o prazo acima aludido, sem o devido cumprimento da determinação, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I, combinado com art. 257, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCANCELE-SE a distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.11.000472-0 LUIZ FERNANDO MONTREZUR (ADVOGADO: JORGE JOSE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2009 FOLHA 319/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 280,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDesta forma, ultrapassado o prazo acima aludido, sem o devido cumprimento da determinação, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I, combinado com art. 257, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCANCELE-SE a distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.11.000518-9 PEDRO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho proferido em inspeção a fls. 47 verso.\r\n\r\nOutrossim, considerando os documentos acostados às fls. 45/47, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça conforme requerido pela autora.\r\n\r\nCite-se a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n18 - 2008.51.11.000876-2 CASSINO PRAIA HOTEL LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO DE PAULA ATAIDE GONZALEZ.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a Apelação interposta pela parte Autora, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ parte Apelada (Fazenda Nacional) para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2005.51.11.000380-5 ARNALDO MONTEIRO (ADVOGADO: ELIDIO PAULO MONTEIRO DE BARROS.) x CHEFE DO ESCRITÓRIO REGIONAL DO IBAMA DE ANGRA DOS REIS INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. . Dê-se ciência às partes acerca da remessa do presente do Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região; e para requererem o que entender de direito para o prosseguimento do feito, em cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, caso não haja manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 2008.51.11.001092-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x OTO ALERGO SERVICOS MEDICOS S/C LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000765/2009 FOLHA 342 . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente execução fiscal em face de OTO ALERGO SERVICOS MEDICOS S/C LTDA.\r\n\r\nPor sua vez, o Exequente requereu a extinção do feito em tela à fls. 10, tendo em vista que o débito em questão foi anulado, consoante documento(s) acostado(s) pelo(a) mesmo(a).\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n21 - 00.0735764-8 ODETTE SALLES DA CUNHA (ADVOGADO: RICARDO A. SERRA GOMES DA SILVA, ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA, EDVANDO NASCIMENTO SANTOS.) x ESPOLIO DE JOAO ANTONIO PEREIRA CARNEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESPOLIO DE CRISANTO CARNEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESPOLIO DE JOANA SIQUEIRA CARNEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARCELINO NEVES. PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.). . Assiste razão a Secretaria da Vara.\r\n\r\nContudo, anote o nome do advogado substabelecido observando-se-o em ulteriores intimações.\r\n\r\nConcedo a devolução de prazo, por mais 30 (trinta) dias, para que traga a planta como determinado.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n22 - 2000.51.11.000550-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL SARMENTO.) x MUNICIPIO DE MANGARATIBA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BORGES.) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ (ADVOGADO: OCTAVIO BLATTER PINHO, JOSE PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA.) x COMPANHIA PORTUARIA BAIA DE SEPETIBA (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES, RICARDO BRAJTERMAN, HELIO CAMPISTA GOMES.). . Tendo em vista a certidão de fls. 2945-verso, revejo o despacho de fls. 2943, para determinar a publicação do despacho de fls. 2925, que transcrevo abaixo: \r\n\r\n“Defiro a realização de prova pericial na modalidade de engenheiro florestal, para tanto, nomeio como perito o Dr. Luiz Roberto Charnaux Sertã Junior (endereço conhecido do juízo), que deverá ser intimado para aceitação do encargo e estimar honorários, devendo entregar o laudo em 30 dias.\r\n\r\nRessalte-se que em se tratando de ação civil pública, deverá ser cientificado o expert que seus honorários serão pagos ao final, pelo vencido, nos termos da lei 7.347/85, art. 18.\r\n\r\nÀs partes para que formulem quesitos e nomeiem assistentes técnicos no prazo legal (5 dias), art. 421, § 1o do CPC, atentando-se à Secretaria que o MPF e o Município de Mangaratiba deverão ser intimados pessoalmente.”\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 2003.51.11.000404-7 OSCAR - ORGANIZACAO DA SOC/ CIVIL DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: MARILDA MODESTO RODRIGUES.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERLA - SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Ante o pedido da União, de fls. 313, e o conteúdo decisório do item I da decisão de fls. 357, dê-se vista à União das informações prestadas pelo DNIT, às fls. 363/365, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Em seguida, dê-se vista à parte autora das informações de fls. 363/365, bem como para que preste informações a este Juízo sobre o cumprimento efetivo da tutela de urgência deferida às fls. 182/185, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Cumpridos os itens acima, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nIV - Após, venham os autos imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 2008.51.11.000457-4 RENATO ROLFSEN PETRILLI (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000763/2009 FOLHA 328/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, por carência de ação, na forma do art. 267, VI , do CPC, em conformidade com a fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça deferida a fls. 56.\r\n\r\nTransitado em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n25 - 2008.51.11.000030-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x ORLANDO DA SILVA FILHO. . Intime-se a parte Requerida, nos termos dos artigos 867 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridas 48 (quarenta e oito) horas da intimação, proceda a Secretaria à necessária devolução dos autos à Empresa Pública ora Requerente, após a competente baixa na distribuição, conforme preceitua o artigo 872 do CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n26 - 2009.51.11.000060-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR BARBOSA VALPUESTA.) x FARISUR LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Recebo a IVC.\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2007.51.11.000175-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JECSON BOMFIM TRUTA.) x GRIFF DE ANGRA AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA, ADILSON MARTINS DA CRUZ.). . Ante o teor da petição de fls. 315 dos autos da ação ordinária 2000.51.11.000620-1, em apenso a estes, desentranhe-se a petição de fls. 20/21 destes autos, tornando sem efeito o despacho de fls. 22, renumerando-se os presentes autos.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista ao embargante acerca da manifestação da União Federal de fls. 34v, por dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2001.51.11.000095-1 VIVALDO DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Tendo em vista que restaram infrutíferas as várias diligências no sentido de intimar o Autor a apresentar-se ao Perito, intime-se o patrono do Autor para, no prazo de 05(cinco) dias, apresentar o endereço atualizado deste.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, voltem-me conclusos os autos para sentença de extinção do feito, por abandono da causa.\r\n\r\n29 - 2001.51.11.000103-7 ROSALINA LOPES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA, ALUIZO SILVA DE LUCENA.). . Dê-se vista à parte autora acerca do despacho de fls. 130, por cinco dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.11.000867-7 ROSALVO TAVARES (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo, por ora, a segunda parte do despacho de fls. 84-verso, determinando vista à parte autora sobre a informação de fls. 96, para que promova o que for do seu interesse.\r\n\r\n31 - 2008.51.11.000177-9 VALDENILSON COUTINHO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido lançado em Emenda à Inicial, eis que a teor do art. 3º da Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causa até o valor de 60 salários mínimos. Considerando o valor atribuído à presente causa, bem como o conteúdo econômico da mesma, declino da competência inicialmente atribuída a esta Vara Cível, em favor do Juizado Especial Cível Adjunto desta Subseção Judiciária de Angra dos Reis. \r\n\r\nÀ SADJE para redistribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n32 - 2007.51.11.000937-3 MARGARIDA MARCIA CARDOZO FERRAZ (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora quanto ao desarquivamento dos autos, a fim de que requeira o que for de seu interesse no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo geral, não sem antes de se proceder a baixa.\r\n\r\n33 - 2007.51.11.001019-3 FRANCISCA CHAVES DOS REIS FERREIRA REP/ P/ LENITA DOS REIS FERREIRA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Após o julgado do Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região, a sentença a ser cumprida caracteriza-se como sentença constitutiva e condenatória.\r\n\r\nA parte constitutiva da sentença respeita à obrigação da União Federal de conceder ao Autor a implantação, em folha de pagamento, da GDATA, nos percentuais determinados pelo julgado.\r\n\r\nA parte condenatória da sentença respeita ao pagamento dos valores atrasados, bem como a verba sucumbencial.\r\n\r\nEx positis, determino à União Federal, a implantação da nova pontuação na gratificação denominada GDATA, e percebida pelo Autor, bem como forneça os valores a título de atrasados para fins de execução do julgado.\r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, que deverá ser comprovada em Juízo pela União Federal e fornecidos os valores dos atrasados, intime-se o Autor para promover a execução das verbas condenatórias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2007.51.61.000447-9 MARIO CORREA E OUTRO (ADVOGADO: BENEDITO CRISPIM FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000762/2009 FOLHA 321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar os Autores nas custas em face da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, pois não houve litígio.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.11.000373-2 JORGE VICENTE DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 106/108, como emenda a inicial.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2005.51.11.000685-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x CORY CAVERNAZ GUIMARAES JUNIOR (ADVOGADO: PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE.). . Ante a certidão retro, dê-se vista ao Autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.11.000897-0 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x LUCIANE DO CARMO RODRIGUES. . Ante a certidão de fls. 41, dê-se vista à parte Autora.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n38 - 2008.51.11.000007-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ARIANE GUEBEL DE ALENCAR.) x POUSADA AQUARIO (ADVOGADO: MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nFls 297/301: Defiro a prova pericial requerida. \r\n\r\nPara exercer o cargo de Perito do Juízo, nomeio o Sr. JOÃO ALFREDO MEDEIROS, engenheiro ambiental, tel. 21-2562-7859 / 8806-6042, e-mail: medeiros.ja@terra.com.br\r\n\r\nIntime-se as partes para indicarem Assistente Técnico e formularem quesitos, no prazo de cinco dias, sucessivamente, começando pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo do art. 421, § 1º do CPC, para a parte autora, intime-se o Sr. Perito nomeado, dando-lhe ciência da nomeação e intimando-a para, em cinco dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n39 - 2008.51.11.000242-5 EDUARDO OMETTO COLOMBO (ADVOGADO: FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 186/205 - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as cautelas de praxe e as homenagens desse Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 2007.51.11.000143-0 LUCIANA APARECIDA DE MATTOS CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 113-verso: “Fls. 113: Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 111, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, § 3o, do CPC.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n41 - 2005.51.11.000153-5 SILVIO CORREA (ADVOGADO: LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Reitere-se ofício de fl. 81, de acordo com o Despacho de fl. 79.\r\n\r\nCom a resposta, prossiga-se nos demais termos do aludido comando judicial, dando-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, a fim de que requeiram o que entenderem cabível.\r\n\r\nAo final, venham conclusos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 2004.51.11.000411-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALEXANDRE FUNARI NEGRAO E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA VERDASCA REIS, THAIS HAMAMOTO, ALINE DE MAGALHAES SARKIS, VANUSA MURTA AGRELLI, MÁRCIA MAGNUSSON.). . DECISÃO\r\n\r\nApós instadas a se manifestarem expressamente acerca das provas que ainda pretendiam produzir, o Ministério Público Federal, às fls. 1972/1973, requereu a produção de perícia técnico-ambiental.\r\n\r\nOutrossim, o Réu PAULO CESAR DE SOUZA, por sua vez, requereu a produção de perícia, exames e vistorias; documental superveniente e expedição e ofícios.\r\n\r\nInicialmente, defiro a produção de prova pericial e documental superveniente.\r\n\r\nNeste momento, é importante ressaltar que o art. 18 da Lei nº 7.347/85 prevê que: “Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.” Sobre a aplicação do dispositivo ora em análise, decidiu-se:\r\n\r\n“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 18 DA LEI 7.347/85. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL SOBRE A NORMA GERAL. PROVIMENTO DO RECURSO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Ao propor Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra agente público em decorrência de conduta irregular, o Ministério Público age indubitavelmente na defesa de interesses metaindividuais, ou seja, não visa proteger nenhum interesse próprio, mas apenas a sociedade. Dispondo o artigo 18 da Lei 7.347/85, verbis: “Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais”, não poderá prevalecer a aplicação da Lei Adjetiva Civil. O dispositivo da Lei da Ação Civil Pública, dada a natureza especial da matéria que regula, derroga a norma geral da Legislação Processual Civil. O Parquet encontra-se, portanto, amparado pela norma especial legal em virtude de sua atuação visar resguardar o patrimônio público.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e provido para o efeito de determinar a aplicação do disposto no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, exonerando o Ministério Público da obrigação de proceder ao adiantamento das despesas com honorários periciais\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 822919Processo: 200600390022 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/11/2006 Documento: STJ000725411\r\n\r\n'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI\r\n\r\nESPECIAL. PREVALÊNCIA SOBRE A NORMA GERAL. VERBA JÁ DEPOSITADA PELO AGRAVANTE E LEVANTADA PELO EXPERT. PERDA DE OBJETO DO RECURSO.\r\n\r\n- Insurge-se o agravante em face de decisão que deferiu pedido de realização de prova pericial contábil, incumbindo-o de arcar com os honorários periciais, forte no argumento de que, tendo sido a perícia requerida por ambas as partes, caberia ao autor - Ministério Público Federal - adiantar a remuneração do perito, ex vi do art. 33, do CPC.\r\n\r\n- Segundo o que consta das informações do Juízo agravado, o pagamento antecipado dos honorários periciais foi efetuado pelo agravante e os valores já foram, inclusive, levantados pelo Sr. Perito (§§ 1º e 3º de fls. 95).\r\n\r\n- Sendo o objeto do agravo de instrumento justamente o adiantamento da remuneração pericial e, tendo esta já sido depositada e levantada pelo expert, não subsiste mais o interesse recursal no julgamento do presente.\r\n\r\n- Apenas por amor ao debate, frise-se que o Ministério Público, ao propor Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra agente público em decorrência de conduta irregular, age na defesa do interesse de toda a sociedade, ou seja, não visa proteger nenhum interesse próprio.\r\n\r\n- O artigo 18, da Lei 7.347/85, nesse sentido, assim dispõe, verbis: “Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora,salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais”.\r\n\r\n- O dispositivo da Lei da Ação Civil Pública, dada a natureza\r\n\r\nespecial da matéria que regula, derroga a norma geral da Legislação Processual Civil. O Parquet encontra-se, portanto, amparado pela norma especial legal em virtude de sua atuação visar resguardar o patrimônio público.\r\n\r\n- Agravo de objeto que se julga prejudicado”.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 97782Processo: 200202010267285 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESP.Data da decisão: 07/11/2007 Documento: TRF200175861\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 33 DO CPC.\r\n\r\nI-) Sendo a prova pericial requerida pela parte autora, por ambas as partes, ou determinada de ofício pelo juiz, os honorários do perito devem ser suportados pelo autor, conforme prevê o caput do artigo 33 do Código de Processo Civil, a menos que seja ele beneficiário da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nII-) No caso, como se vê à fl. 37, o Ministério Público Federal também requereu a produção de prova pericial, justificando-a, dentre outros, pela necessidade de “ratificar o laudo de vistoria anexado às fls. 30/31 e corroborar os fatos alegados na peça exordial”. Logo, deveria ele, em tese, arcar com o ônus da prova pericial requerida. Contudo, tratando-se de ação civil pública, aplica-se o art. 18 da Lei n.º 7347/85.\r\n\r\nIII-) Agravo de instrumento provido”.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 101052Processo: 200202010361642 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 07/12/2004 Documento: TRF200133899\r\n\r\nDiante do exposto, em decorrência da prova pericial ter sido requerida, afim de comprovar a inexistência de danos ambientais a serem indenizados, devem as Rés suportarem o ônus do adiantamento dos honorários periciais a serem arbitrados, tendo em vista a isenção legal concedida ao Autor, bem como o caráter alimentar da verba a ser paga ao Perito Judicial.\r\n\r\nPor conseguinte, resta caracterizada a inversão do ônus da prova por força de existência de dispositivo legal expresso, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF.\r\n\r\n1. A Corte de origem decidiu que não se aplica o princípio do juízo natural em decisão interlocutória prolatada por magistrado em embargos de declaração, já que não houve sentença nem restou finalizada a audiência.\r\n\r\n2. O recurso especial tratou da matéria tendo sempre como linha de raciocínio a existência de sentença para dar suporte à sua argumentação, cabe aplicar as Súmulas 283 e 284/STF.\r\n\r\n3. O argumento que respalda a inversão do ônus da prova foi a existência de decisão anterior que determinara a realização de perícia por vício na prova apresentada pelo réu. Tal fundamento também não encontrou resposta na peça recursal, o que justifica a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.\r\n\r\n4. Determinada a inversão do ônus da prova, a norma do art. 18 da Lei nº 7.347/85 beneficia apenas a parte autora da ação civil pública. Precedentes: REsp 786.550/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 05.12.2005, p. 257; REsp 193.815/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19.09.2005, p. 240; REsp 551.418/PR,`Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 22.03.2004, p. 239; REsp 508.478/PR, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 15.03.2004, p. 161; REsp 570.194/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 12.11.07.\r\n\r\n5. Recurso especial de Estevão Mallet não conhecido. Recurso especial de Serra- Sociedade Pró Educação, Resgate e Recuperação Ambiental provido.”\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 946776Processo: 200700932116 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 22/04/2008 Documento: STJ000832238\r\n\r\nContudo, é importante destacar que a prova pericial a ser realizada, se mostra imprescindível em razão das alegações das própria Rés acerca da inexistência de quaisquer danos ambientais, conforme requerimentos já realizados, sendo, portanto, essas as razões preponderantes para o custeio dos honorários periciais.\r\n\r\nSendo assim, intimem-se às partes para formulação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para designar data e hora para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes: \r\n\r\nhá ainda no local ou houve danos ambientais em razão da construção de edificação?\r\n\r\nTais atividades causaram danos ambientais? Quais ? Quais as formas de reparação? \r\n\r\nQuais outras atividades potencialmente poluidoras ainda são exercidas no local?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, providenciem a parte ré o depósito judicial dos honorários.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 06 de abril de 2009.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2002.51.01.490269-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES, GISELE ELIAS DE LIMA PORTO.) x JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: MARCELO A. F. TOLEDO, FLAVIO GALDINO.) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE - FEEMA E OUTRO (AD VOGADO: SEM ADVOGADO.) x COTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: FLAVIO GALDINO.) x COSTABELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: MARCELO A. F. TOLEDO.). . Tendo em vista o retorno dos agravos julgados pelo STJ e STF, Resp e RE, respectivamente, manifestem-se as partes. \r\n\r\nNada sendo requerido, baixem-se, e arquivem-se todos os processos (cautelar e os diversos apensos do agravo).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2008.51.11.000161-5 JOAQUIM TEIXEIRA GONCALVES (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA.) x LUIZ CARLOS DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY.) x ANTONIO RIBEIRO (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE, JANE DE CARVALHO CONSULE.) x CELSO SOUZA DE OLIVEIRA x JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILLIAM JOAO DE CARVALHO BARBOSA.) x ELSON PEREIRA MAIA (ADVOGADO: ISAYAS PEREIRA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Informo que estou transcrevendo abaixo o conteúdo do despacho de fls. 257/258, para fins de publicação no DOERJ, tendo em vista que uma das partes não teve conhecimento dele, por equívoco no cadastro do patrono no sistema:\r\n\r\n“Inicialmente, ratifico os atos já praticados nos presentes autos, salvo a sentença de fls. 212/213, eis que absolutamente nula, ante a incompetência do Juízo que a prolatou.\r\n\r\nPois bem. Considerando o tempo decorrido desde a propositura da ação, bem como o teor da certidão de fls. 211, merece o presente feito ser extinto, sem apreciação do mérito, tão-somente em relação àqueles autores que, apesar de devidamente intimados por AR, quedaram-se inertes quanto à regularização de suas representações processuais.\r\n\r\nDesta forma, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos autores LUIZ CARLOS TELLES GALVÃO, ALFREDO DUARTE FARIA, ADILSON ARRUDA DE ANDRADE, WALDIR GONÇALVES DE AZEVEDO, LUIZ FRANCISCO VALERIANO, JOSÉ CARLOS MERLOTO, ARMANDO CASTRO GARCIA, JOSÉ RAMOS CAETANO e YOXIO OTSUDA, nos termos do artigo 267, III e IV, do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para exclusão dos autores supracitados do pólo ativo processual, mantendo-se os demais constantes da inicial.\r\n\r\nOutrossim, determino a intimação, via telegrama, dos autores SEBASTIÃO DA COSTA AGUIAR, RAIMUNDO RIBEIRO SILVA FILHO, MISAO HIRAGA, JOSÉ ALEIXO PADILHA, PAULO LUIZ CARVALHO DE ARAÚJO, PAULO SÉRGIO ZUBELLI, MARCOS ANTONIO AZEVEDO, HERALDO MARIO DA CONCEIÇÃO e ADRIAN SLOB, a fim de que constituam novo patrono, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por ausência de representação processual.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a intimação dos autores ANTONIO RIBEIRO (fls. 196), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (fls. 191), LUIZ CARLOS DE CARVALHO (fls. 182), JOAQUIM TEIXEIRA GONÇALVES (fls. 204), ELSON PEREIRA MAIA (fls. 184) e CELSO SOUZA DE OLIVEIRA (fls. 185), por publicação, para que procedam ao recolhimento das custas processuais ou emendem a inicial, visto que não se vislumbra o pedido da gratuidade de justiça, tampouco as respectivas declarações de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição do feito em tela. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorridos os prazos, com ou sem manifestações, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 814676"
                            ],
                            "814704": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0800270-8 ANTONIO AFONSO DA PAIXAO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\n2 - 99.0801892-2 ELSON DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Providencie a Secretaria ao traslado de cópias da sentença proferida nos embargos à execução e dos cálculos homologados. \r\n\r\nTendo em vista a improcedência dos Embargos, em apenso, opostos pelo INSS, prossiga-se com a execução, expedindo-se a RPV, cujo valor encontra-se às fls. 278/291.\r\n\r\nComunicado o depósito pelo DIPRE/TRF, intime-se o Autor para comparecimento à CEF para levantamento.\r\n\r\nFeito, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n3 - 2000.51.11.000014-4 FAUSTINA DE ARAUJO LEITE E OUTROS (ADVOGADO: ERALDO LUIZ DE SOUZA, GELSON DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.11.000170-9 GERALDO EDILBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o Réu, a teor do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2006.51.11.000864-9 EDSON MARCELO CORDEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ROSA, ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Perito, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o laudo com as respostas aos quesitos do Juízo, e, se foi realizada a perícia, como alega o Autor às fls. 152, com o resultado da mesma.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2007.51.11.000648-7 WANDERLEY MIGUEL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes acerca do retorno dos presentes autos do Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entender cabível, em especial, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n7 - 2007.51.11.000662-1 MANOEL JESUS ELEUTERIO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Se nada for requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.11.001290-6 BRAULIO QUIRINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 128 a 130:\r\n\r\nI - Cite-se a União para cumprimento da obrigação de fazer contida no título judicial, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 632, do CPC, bem como oficie-se o Ministério da Marinha com o mesmo fim.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Ministério da Marinha para que também remeta a este Juízo os elementos de liquidação requeridos pelo Autor (letra “a” de fls. 129). Instrua-se o ofício com cópias da sentença de fls. 77 a 80 e do acórdão de fls. 117 a 122 e das certidões de fls. 123 e 125 e da petição inicial.\r\n\r\nVindos os elementos de cálculos, dê-se vista à parte Autora.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.11.001336-4 EDIRLEI COSTA (ADVOGADO: DEBORA IMAMURA DOS SANTOS, JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000835/2009 FOLHA 55/56 . PROCESSO: 2007.51.11.001336-4\r\n\r\nAUTOR: EDIRLEI COSTA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela União contra a r. sentença de fls. 189, sob o argumento de haver contradição no decisum, no que tange à extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista o requerimento de desistência formulado pelo autor, renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante, posto que ficou equivocadamente consignado no julgado a extinção do processo sem resolução do mérito, quando, na verdade, deveria constar como extinção do processo com resolução do mérito, porquanto o autor, às fls. 173/174, postulou pela desistência do feito, com renúncia sobre o direito em que se funda a ação, tendo a União concordado com o pedido. \r\n\r\nOutrossim, oportuno se faz conhecer de ofício omissão não suscitada pelo embargante. Em sede de decisão, às fls. 122/124, foi deferido o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a sustação dos efeitos da Portaria nº. 2204, de 07 de novembro de 2007, mantendo o autor, Edirlei Costa, em seu cargo de agente da polícia federal e em exercício, até ulterior manifestação deste Juízo.\r\n\r\nContudo, a r. sentença de fls. 189 deixou de apreciar definitivamente a tutela antecipada deferida anteriormente, razão pela qual o faço nesta oportunidade revogando os efeitos da tutela antes deferida.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço os presentes embargos e DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a contradição contida na r. sentença de fls. 189, quanto à extinção do feito sem resolução de mérito, e sanar a omissão, quanto à antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação acima, fazendo constar no dispositivo a seguinte redação, que passa a integrar a mesma:\r\n\r\n“Isto posto, REVOGO a decisão concessiva da tutela de urgência, de fls. 122/124, e JULGO EXTINTO o processo, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, V, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20 § 4º c/c 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.11.001038-0 LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Torno sem efeito o despacho de fls. 40.\r\n\r\nTendo em vista que o preparo não foi efetuado no ato de interposição do recurso, como dispõe o art. 511, do CPC, tampouco no prazo estabelecido no inciso II do art. 14 da Lei 9.289/96, JULGO DESERTA A APELAÇÃO interposta pelo Autor às fls. 32/38, onde não são aduzidas quaisquer razões quanto à gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, deixo de receber a apelação posteriormente apresentada, eis que atingida pela preclusão consumativa.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição de fls. 49/53.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique-se, inclusive quanto ao trânsito em julgado. Após, arquive-se, com baixa.\r\n\r\n11 - 2008.51.11.001040-9 ELIAS ALVES PINHEIRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Torno sem efeito o despacho de fls. 37.\r\n\r\nTendo em vista que o preparo não foi efetuado no ato de interposição do recurso, como dispõe o art. 511, do CPC, tampouco no prazo estabelecido no inciso II do art. 14 da Lei 9.289/96, JULGO DESERTA A APELAÇÃO interposta pelo Autor às fls. 29/35, onde não são aduzidas quaisquer razões quanto à gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, deixo de receber a apelação posteriormente apresentada, eis que atingida pela preclusão consumativa.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição de fls. 46/49.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique-se, inclusive quanto ao trânsito em julgado. Após, arquive-se, com baixa.\r\n\r\n12 - 2008.51.11.001044-6 MARIA EMILIA DE AGUIAR SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Torno sem efeito o despacho de fls. 38.\r\n\r\nTendo em vista que o preparo não foi efetuado no ato de interposição do recurso, como dispõe o art. 511, do CPC, tampouco no prazo estabelecido no inciso II do art. 14 da Lei 9.289/96, JULGO DESERTA A APELAÇÃO interposta pelo Autor às fls. 30/36, onde não são aduzidas quaisquer razões quanto à gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, deixo de receber as apelações posteriormente apresentadas, eis que atingidas pela preclusão consumativa.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição de fls. 55/58.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique-se, inclusive quanto ao trânsito em julgado. Após, arquive-se, com baixa.\r\n\r\n13 - 2008.51.11.001082-3 RENATO DA SILVA DURST (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Torno sem efeito o despacho de fls. 37.\r\n\r\nTendo em vista que o preparo não foi efetuado no ato de interposição do recurso, como dispõe o art. 511, do CPC, tampouco no prazo estabelecido no inciso II do art. 14 da Lei 9.289/96, JULGO DESERTA A APELAÇÃO interposta pelo Autor às fls. 29/35, onde não são aduzidas quaisquer razões quanto à gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, deixo de receber a apelação posteriormente apresentada, eis que atingida pela preclusão consumativa.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição de fls. 46/49.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique-se, inclusive quanto ao trânsito em julgado. Após, arquive-se, com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2004.51.11.000346-1 FABRICIO VERONA DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . Às partes acerca do retorno dos presentes autos do Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região, no prazo sucessivo de cinco dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.11.000494-5 CELSO RICARDO DE AVENA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). . Às partes acerca do retorno dos presentes autos do Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região, no prazo sucessivo de cinco dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.020078-9 JOSE ALVES CORREA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RIBEIRO DE SIQUEIRA MENEZES.) x CONSTRUTORA LASMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Digam as partes em provas, justificadamente, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo Autor.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n17 - 2004.51.11.000147-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x THEREZINHA MACEDO OSTHOFF (ADVOGADO: EMILIO DE LIMA NEVES.) x SEBASTIANA BRAGA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE.). . Recebo a apelação dos Autores no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada, para contrarrazões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, subam os autos ao egrégio TRF-2a Região.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.11.000552-9 OCTAVIO HORACIO DE ARAUJO (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x JOAO LUIZ DA GLORIA E OUTROS. . Ante a informação retro, suspenda-se o presente feito por 90 dias, na forma do art. 265, inciso I, parágrafo primeiro do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2004.51.11.000420-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x UBIRAJARA BRANDAO (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE, DAMIAO DOS SANTOS.). . Diga a parte autora o valor da dívida restante, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.11.000816-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x LARISSA CRISTINA CARVALHO SANTOS ESTRELLA COSTA. . Dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.11.000896-8 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x FLAVIO MULLER IMPROTA E OUTRO. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação na forma do art. 1.102 b do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2001.51.11.000150-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.) x MOACYR AUGUSTO DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: GELSON DA SILVA BARROS, MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA, ERALDO LUIZ DE SOUZA.). . Intime-se o Embargado para quitar, no prazo de 15 (quinze) dias, a Guia de Recolhimento da União - GRU, juntada pelo Embargante às fls. 190, com vistas ao recolhimento dos honorários advocatícios fixados no presente feito, sob pena da aplicação de multa de 10% sobre o montante, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n23 - 2008.51.11.001080-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DIAS E SOUZA.) x HOTEP HOTEIS E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS PEREQUE LTDA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS DA CRUZ.). . Recebo os presentes embargos à execução, eis que tempestivos.\r\n\r\nSuspendo o curso da ação ordinária nº 2000.51.11.000612-2.\r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de cinco dias se tem provas a produzir, justificadamente,a começas pelo embargante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 99.0800337-2 PEDRO PAULO DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: ALTINO CARLOS DE O. ROSA, ABRAAO COUTINHO PORTO, BEATRIZ DE MOURA RIVELLI, ANTONIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Homologo a habilitação requerida por MARIA DO CARMO GONÇALVES DE ANDRADE.\r\n\r\nÀ Seadi para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV em nome da requerente MARIA DO CARMO GONÇALVES ANDRADE, representante do ESPÓLIO DE PEDRO PAULO DE ANDRADE.\r\n\r\n25 - 99.0801899-0 GUIOMAR CANDIDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\n26 - 2000.51.11.000649-3 JOSE GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos, em cinco dias.\r\n\r\n27 - 2003.51.61.001841-2 GALDINO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO DUARTE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Renovo o prazo para o Autor manifestar seu interesse na execução do julgado, assinando o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSe mais uma vez se mantiver silente, arquive-se, com baixa.\r\n\r\n28 - 2005.51.11.000167-5 BENEDITO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revejo o despacho de fls. 76-verso, proferido em inspeção. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao autor (fls. 59), encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo, para que proceda: \r\n\r\n- à atualização do valor da execução, expresso no item 2 do dispositivo da sentença; \r\n\r\n- ao cálculo do valor dos honorários advocatícios (5% - cinco por cento) a que foi condenado o réu, INSS.\r\n\r\nVindos os autos da Contadoria, cite-se o INSS nos termos do artigo 730 do CPC, instruindo-se o mandado com cópias dos cálculos fornecidos.\r\n\r\n29 - 2009.51.11.000073-1 ROSIDALVA PEREIRA SANTOS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta por Rosidalva Pereira Santos em face da do INSS, objetivando, em síntese, a reativação do benefício previdenciário de sua aposentadoria, além da condenação ao pagamento do benefício em relação ao período em que ficou suspenso, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais em função da suspensão administrativa do citado benefício.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, verifico, através da documentação trazida pelas partes, não estar presente um dos requisitos necessários para que os efeitos da tutela pretendida sejam antecipados.\r\n\r\nÉ cediço que para se lastrear o deferimento de medida liminar é indispensável a simultânea existência da verossimilhança das alegações e prova robusta do direito alegado, o que ainda inexiste nestes autos.\r\n\r\nImportante destacar que a pretensão autoral se cinge à desconstituição de ato administrativo perfeito, alcançado pela presunção de legitimidade, que somente é afastada através de dilação probatória exauriente que demonstre sua ilegalidade.\r\n\r\nPortanto, por ora, entendo por bem INDEFERIR a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nNeste diapasão, dê-se vista à parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, momento em que também deverá especificar as provas que ainda pretende produzir. Em seguida, intime-se o réu para se manifestar em provas por igual prazo.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Prefeitura do Município de Gongogi, no Estado da Bahia, a fim de informar a este Juízo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o período em que a autora, a Sra. Rosidalva Pereira Santos, esteve contratada, especificando se houve interrupções, bem como encaminhar cópias de todos os documentos referentes ao vínculo empregatício havido entre a autora e aquela pessoa jurídica de direito público, além das demais informações que considerar necessárias para o deslinde da presente demanda, fazendo-se acompanhar o ofício de cópia da inicial (fls. 02/08) e da contestação (fls. 90/95).\r\n\r\nOficie-se, ainda, à Delegacia da Polícia Federal de Ilhéus/BA, a fim de que sejam prestadas todas as informações, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, acerca do inquérito policial IPL 2-235/2005-DPF/ILS/BA, bem como esclarecer se foi originado algum processo criminal decorrente do aludido inquérito.\r\n\r\nTudo cumprido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.11.000429-3 DAMIAO SELIO DE SOUZA (ADVOGADO: CELSO RODRIGUES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de 60 (sessenta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.11.000595-9 JORGE GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a intimação do demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos comprovante de residência hábil a demonstrar que a parte autora é residente e domiciliada na jurisdição deste juízo, eis que a cópia juntada às fls. 09, não se presta à prova, por não constar a data de referência e, portanto, não demonstra se a mesma encontra-se, ou não, atualizada.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n32 - 2007.51.11.000627-0 CELIA DE OLIVEIRA GALVAO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 128 a 130:\r\n\r\nI - Cite-se a União para cumprimento da obrigação de fazer contida no título judicial, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 632, do CPC, bem como oficie-se o Ministério da Marinha com o mesmo fim.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Ministério da Marinha para que também remeta a este Juízo os elementos de liquidação requeridos pelo Autor (letra “a” de fls. 129). Instrua-se o ofício com cópias da sentença de fls. 77 a 80 e do acórdão de fls. 117 a 122 e das certidões de fls. 123 e 125 e da petição inicial.\r\n\r\nVindos os elementos de cálculos, dê-se vista à parte Autora.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.11.000767-4 SEBASTIAO ELOY DE SOUZA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 128 a 130:\r\n\r\nI - Cite-se a União para cumprimento da obrigação de fazer contida no título judicial, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 632, do CPC, bem como oficie-se o Ministério da Marinha com o mesmo fim.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Ministério da Marinha para que também remeta a este Juízo os elementos de liquidação requeridos pelo Autor (letra “a” de fls. 129). Instrua-se o ofício com cópias da sentença de fls. 77 a 80 e do acórdão de fls. 117 a 122 e das certidões de fls. 123 e 125 e da petição inicial.\r\n\r\nVindos os elementos de cálculos, dê-se vista à parte Autora.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.11.000939-7 JOSE GUERRA FILHO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se vista às partes pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nSe nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.11.001191-4 BENEDICTA PINHEIRO ABOUD (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo a Apelação interposta pela União Federal, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ parte Apelada (autora) para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2008.51.11.001037-9 ROLAN AUGUSTO DE LIMA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Torno sem efeito o despacho de fls. 43.\r\n\r\nTendo em vista que o preparo não foi efetuado no ato de interposição do recurso, como dispõe o art. 511, do CPC, tampouco no prazo estabelecido no inciso II do art. 14 da Lei 9.289/96, JULGO DESERTA A APELAÇÃO interposta pelo Autor às fls. 35/41, onde não são aduzidas quaisquer razões quanto à gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, deixo de receber as apelações posteriormente apresentadas, eis que atingidas pela preclusão consumativa.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição de fls. 60/63.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique-se, inclusive quanto ao trânsito em julgado. Após, arquive-se, com baixa.\r\n\r\n37 - 2008.51.11.001049-5 LUIZ CLAUDIO DA CONCEICAO LUZ (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Torno sem efeito o despacho de fls. 35.\r\n\r\nTendo em vista que o preparo não foi efetuado no ato de interposição do recurso, como dispõe o art. 511, do CPC, tampouco no prazo estabelecido no inciso II do art. 14 da Lei 9.289/96, JULGO DESERTA A APELAÇÃO interposta pelo Autor às fls. 27/33, onde não são aduzidas quaisquer razões quanto à gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, deixo de receber a apelação posteriormente apresentada, eis que atingida pela preclusão consumativa.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição de fls. 44/47.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique-se, inclusive quanto ao trânsito em julgado. Após, arquive-se, com baixa.\r\n\r\n38 - 2008.51.11.001081-1 HAIDENARINA DA LUZ COUTINHO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Torno sem efeito o despacho de fls. 37.\r\n\r\nTendo em vista que o preparo não foi efetuado no ato de interposição do recurso, como dispõe o art. 511, do CPC, tampouco no prazo estabelecido no inciso II do art. 14 da Lei 9.289/96, JULGO DESERTA A APELAÇÃO interposta pelo Autor às fls. 29/35, onde não são aduzidas quaisquer razões quanto à gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, deixo de receber a apelação posteriormente apresentada, eis que atingida pela preclusão consumativa.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição de fls. 46/49.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique-se, inclusive quanto ao trânsito em julgado. Após, arquive-se, com baixa.\r\n\r\n39 - 2008.51.11.001083-5 ROBERTO FLURUCAVA FIGUEIREDO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Torno sem efeito o despacho de fls. 40.\r\n\r\nTendo em vista que o preparo não foi efetuado no ato de interposição do recurso, como dispõe o art. 511, do CPC, tampouco no prazo estabelecido no inciso II do art. 14 da Lei 9.289/96, JULGO DESERTA A APELAÇÃO interposta pelo Autor às fls. 32/38, onde não são aduzidas quaisquer razões quanto à gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, deixo de receber as apelações posteriormente apresentadas, eis que atingidas pela preclusão consumativa.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição de fls. 57/60.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique-se, inclusive quanto ao trânsito em julgado. Após, arquive-se, com baixa.\r\n\r\n40 - 2009.51.11.000671-0 CHARLES PIRES MAIA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Determino a intimação do demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos comprovante de residência hábil a demonstrar que a parte autora é residente e domiciliada na jurisdição deste juízo, eis que a cópia juntada às fls. 70, não se presta à prova, por estar desatualizada.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2007.51.11.000095-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x PATRICIA CRUZ DE MEIRA LIMA CASTRO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.). . Intime-se a parte autora a cumprir a pare final da sentença de fls. 42/44, em dez dias.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n42 - 2008.51.11.001061-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA.). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 24 de setembro de 2009 (24/09/2009), às 13:00 horas, a fim de possibilitar eventual celebração de Compromisso de Ajustamento de Conduta entre os ora litigantes.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 2002.51.11.000207-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x SANSAO FAGUNDES (ADVOGADO: BENEDITA A. C. NASCIMENTO.). . Intime-se a parte Ré, para formulação de quesitos e apresentação de assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\n44 - 2004.51.11.000411-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALEXANDRE FUNARI NEGRAO E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA VERDASCA REIS, THAIS HAMAMOTO, ALINE DE MAGALHAES SARKIS, VANUSA MURTA AGRELLI, MÁRCIA MAGNUSSON.). . Ante o exposto às fls. 1990, dê-se nova vista aos Réus para manifestarem-se acerca de produção de provas, em cinco dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2008.51.11.000171-8 LUIZ CARLOS MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada, para contrarrazões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, subam os autos ao egrégio TRF-2a Região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 2009.51.11.000085-8 MONICA DOS SANTOS DE MORAES (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 2007.51.11.001230-0 JOAQUIM VALME MOREIRA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRetornem os autos ao Setor de Cálculos deste Juízo para apurar o tempo de serviço do autor, considerando como especial, com aplicação do fator 1.40, tão-somente o período de 27/10/1981 a 17/02/1997, devendo os demais períodos constantes dos autos serem computados de forma comum.\r\n\r\nCom o cômputo do tempo de serviço/contribuição nos parâmetros acima determinados, deverá o contador efetuar o cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com DIB em 02/10/2006, devendo constar nos cálculos o valor do salário de benefício e RMI.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n48 - 2004.51.11.000185-3 PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). . Cientes as partes do retorno dos presentes autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a CEF para se pronunciar sobre o efetivo pagamento dos honorários advocatícios pela via administrativa.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a CEF para se manifestar sobre o levantamento dos depósitos judiciais, requerido na petição nº. 27, às fls. 106.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2008.51.11.000259-0 ADILSON CORREIA DE JESUS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 64-verso: “Fl. 64: Em decorrência da expedição do alvará judicial à fl. 62, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Em 01/06/09.\r\n\r\n50 - 2008.51.11.000451-3 ZADIR CONSTANTINO (ADVOGADO: JORGE JOSE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000833/2009 FOLHA 189/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, e na fundamentação supra, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 2007.51.11.000431-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x ULISSES MOREIRA DO CARMO (ADVOGADO: JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA.). . Informo que estou reproduzindo abaixo o teor do despacho de fls. 269, para fins de publicação no DOERJ, tendo em vista que as partes dele não tiveram conhecimento:\r\n\r\n“Em decorrência da busca da realização de conciliação entre as partes, intime-se pessoalmente o Réu para se manifestar, de forma derradeira, acerca da proposta de acordo já existente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual deverá apresentar cronograma para execução.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nAngra dos Reis, 28 de janeiro de 2009”.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 814704"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.19.001088-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x VALDOMIRO GONÇALVES CANDIDO (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.). . Rejeito a exceção de pré-executividade de fls. 33/42, eis que o executado não utilizou da via processual adequada ao questionamento da matéria.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.001813-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA DO VALE.) x CONSTRUTORA CAMPOS GUERRA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR.). . Trata-se de Execução Fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL inicialmente em face de CONSTRUTORA CAMPOS GUERRA LTDA, RISLEY POSSATI CAMPOS e ANTÔNIO SÉRGIO GUERRA.\r\n\r\nFoi interposta exceção de pré-executividade pelos sócios RISLEY POSSATI CAMPOS e ANTÔNIO SÉRGIO GUERRA (fls. 97/119).\r\n\r\nNa peça, os sócios sustentam, em síntese, que foram arrolados como co-responsáveis, e que a exequente pautou-se exclusivamente no art. 13 da Lei n. 8.620/93 para as inclusões, e que um fato superveniente e relevante foi trazido ao mundo jurídico, por força do artigo 65, inciso VII da Medida Provisória n. 0449 de 4 de dezembro de 2008, o referido dispositivo legal revoga o artigo 13 da Lei n. 8.620/93, revogando, por conseguinte, a responsabilidade solidária dos sócios da responsabilidade limitada.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO pedido de exclusão dos co-devedores, sócios da empresa devedora, com base no que foi exposto no parágrafo acima, não merece prosperar. Não se verifica nos autos nenhum documento capaz de demonstrar que os executados não deveriam ser responsabilizados pelos débitos objeto da presente execução.\r\n\r\nAlém disso, no caso do nome dos sócios estar incluído na CDA, a presunção de responsabilidade tributária deverá ser desconstituída em sede de embargos. Nesse sentido, a posição do STJ, 1ª Seção, Eresp n. 702.232/RS, rel. Castro Meira.\r\n\r\nPrevalece, pois, a presunção de legalidade dos atos administrativos, assim como de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, vez que não elididas nestes autos.\r\n\r\nAnte todo o acima exposto, REJEITO o requerimento formulado na exceção de pré-executividade de fls. 97/119, devendo a execução fiscal seguir o seu trâmite normal, conforme determinado à fls. 87.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002269-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x ALITEC ALIMENTOS E TECNOLOGIA LTDA (ADVOGADO: MARCELO GOMES DA ROSA.). . Fl. 58. Defiro.\r\n\r\nIntime-se o executado para regularizar o parcelamento do débito, junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n4 - 2009.51.19.000029-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DOS SANTOS.) x HOTEL FAZENDA DO ARVOREDO LTDA (ADVOGADO: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR.). . Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, alegando, em síntese, que não possui legitimidade para figurar no pólo passivo, eis que a Fazenda Santa Maria não é de propriedade do Hotel Fazenda Arvoredo Ltda.\r\n\r\nEm princípio, verifico que questionamentos desta ordem são passíveis de serem aventados, incidentalmente, em sede de execução. Nesse rumo, firmou o e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também aquelas envolvendo fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: STJ, 1a Seção, Embargos de Divergência em REsp nº 614.272-PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 06.06.2005.\r\n\r\nTecidas tais ponderações, passa-se à análise das questões suscitadas pela executada.\r\n\r\nNesse ponto, verifico que, apesar das alegações lançadas pela parte excipiente, não há nos autos elementos suficientes para se constatar a efetiva ocorrência do vício alegado. \r\n\r\nPara a análise da questão em tela, far-se-ia necessária a instauração de dilação probatória, a qual mostra-se incompatível com o rito do processo de execução. \r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência têm se posicionado de forma pacífica nesse mesmo sentido:\r\n\r\n“...a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, e também não vale nos casos em que há necessidade de produção de provas. Por isso mesmo, na argüição de falsidade do título, por exemplo, não há como o devedor argüir a 'exceção de pré-executividade na execução fiscal', para assim defender-se no bojo da ação executiva; dependerá, necessariamente, dos embargos, para a discussão ampla de seu direito, inclusive à produção de provas.” (in Execução Fiscal : doutrina e jurisprudência / Manoel Álvares et al.; coordenação Vladimir Passos de Freitas. - São Paulo : Saraiva, 1998, p. 221).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE PELAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade é cabível para a discussão a respeito dos pressupostos processuais e das condições da ação, vedada sua utilização, nessas hipóteses, apenas quando há necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. Tendo o acórdão recorrido afirmado, no caso concreto, a necessidade de \"aprofundada investigação sobre matéria de fato\", é inviável o exame da questão em sede de exceção de pré-executividade.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, Resp 448.268-RS, rel. Min. Teori Zavascki, DJ 23.08.2004)\r\n\r\n“PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535, II, 586, 618, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n5. A exceção de pré-executividade só pode verdejar quando visa a desconstituir título executivo fiscal que se comprove, de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória, não preencher os requisitos legais de sua formação. A concessão de segurança, sem comprovação do seu trânsito em julgado, não é argumento condizente à extinção de ação executiva fiscal, por meio de exceção de pré-executividade. Para a aferição da tese defendida pelo recorrente, verifica-se que seria necessário o exame aprofundado do conjunto probatório, porquanto não diz respeito a aspectos formais do título executivo. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes a vícios do título, os pressupostos processuais, as condições da ação executiva e prescrição manifesta.\r\n\r\n6. Recurso especial desprovido.” (STJ, 1a Turma, REsp nº 685-168/RS, rel. Min. José Delgado, DJU 02.05.2005)\r\n\r\nNão merece prosperar, assim, as alegações da parte excipiente, ressalvando-se à esta, evidentemente, reiterar seus argumentos em sede de embargos à execução, ocasião em que, mediante dilação probatória, poderá demonstrar plenamente suas alegações.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela executada.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em face da executada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.19.000194-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BARRATEL CONSTRUÇOES E PRESTACAO DE SERVIÇOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, SEM ADVOGADO.). . Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por MARIA LIVIA DE ALMEIDA SILVA em face da execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando a exclusão do feito executivo em razão de sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\nSustenta a excipiente ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente execução, eis que já não figurava como sócia da executada à época da constituição dos créditos ora executados.\r\n\r\nA argüição de exceção de pré-executividade tem por finalidade a discussão de questões processuais, vícios e nulidades que possam ser apreciadas de ofício pelo juízo, independente de dilação probatória. A doutrina e a jurisprudência têm admitido, com parcimônia, a sua utilização, com o fito de evitar os transtornos de uma execução manifestamente indevida e, ainda, de efetivar o postulado do devido processo legal e seus consectários. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, debate-se acerca da legitimidade passiva de ex-sócio para responder por dívidas da empresa executada. \r\n\r\nEm se tendo como questão jurídica a apreciação da “legitimatio ad causam” da excipiente - matéria apreciável de ofício e em qualquer tempo pelo julgador, conforme disposto no art. 267, §3º do CPC - afigura-se cabível o presente incidente processual.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDa simples leitura da 4ª alteração contratual acostada pelo excipiente às fls. 43/44, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 11/06/2002 sob o número 00001245219, extrai-se que, de fato, a mesma deixou a empresa executada em 23.05.2002.\r\n\r\nNeste rumo, entendo que razão assiste à excipiente.\r\n\r\nCom efeito, tendo deixado a executada a partir da data acima referida - conforme documentalmente comprovado nestes autos - não mais se mostra viável a atribuição de responsabilidade tributária por débitos posteriores à sua saída, uma vez que os fatos geradores que originaram a obrigação tributária ocorreram a partir do ano de 2005 - conforme CDA às fls. 04 e 13 - isto é, quando a excipiente já não mais fazia parte do quadro societário da executada.\r\n\r\nDesta forma, acolho a pretensão da requerente, para determinar-se sua exclusão do pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nDiante da necessidade de contratação de advogados por parte da executada, nos termos de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005), condeno a exequente a pagar honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §4º do CPC, arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nDetermino que se proceda ao recolhimento do mandado n. EFV.1901.000222-6/2009 para que seja interrompida a diligência de penhora em face da excipiente. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000862-0 LONDRINA BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000996/2009 FOLHA 231/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPelo expendido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, determinando o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários de sucumbência, que ora fixo em \r\n\r\nSem custas em face do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia integral desta sentença aos autos principais. Transitado em julgado, dê-se a competente baixa e prossiga-se no processo de execução. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.19.000021-2 LONDRINA BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DOS SANTOS.). . Tendo em vista o cumprimento por parte do embargante das determinações do despacho de fls. 41 e a apresentação da impugnação por parte do embargado a fls. 71/80, dê-se vista ao embargante para se manifestar em réplica.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002156-1 RICARDO ALEX DA CRUZ GONCALVES REP/P/REGINA CELIA CUNHA GONCALVES (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS, ERICK DE FIGUEIREDO LEMOS, BRUNO DE MELO MOREIRA, ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Indefiro o requerimento de fls. 151, uma vez que o pagamento já foi efetivado em sede administrativa (fls. 149/150).\r\n\r\nExpeçam-se Rpvs. O primeiro relativo aos honorários sucumbenciais e o segundo para o ressarcimento dos honorários perícias.\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAtendido, voltem-me para o encaminhamento dos requisitórios ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\nCom a comprovação dos depósitos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.001091-9 SEBASTIAO DE SOUZA TAVARES (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifeste-se a parte autora acerca dos documentos apresentados pelo réu a fls. 76/86. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.001739-2 NELSON DIAS DE CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifeste-se a parte autora acerca dos documentos que demonstram o cumprimento integral do julgado. \r\n\r\nOutrossim, expeçam-se RPVs. O primeiro relativo aos honorários de sucumbência e o segundo para o ressarcimento dos honorários perícias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação dos depósitos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002787-7 ROBERTO CARLOS MARIO DA SILVA (ADVOGADO: ROSIMERIA GARCIA CHEMPE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Fls. 140/153 - Manifeste-se a parte autora acerca da impugnação apresentada pelo réu. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.003028-1 SEBASTIAO CRISTINO BRAZ DA SILVA (ADVOGADO: HEITOR FAVIERI FILHO.) x MARIA DE LOURDES BASTOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifeste-se a parte autora acerca dos documentos que demonstram o cumprimento integral do julgado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002035-4 DIONEIA DE OLIVEIRA ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora para comparecer em Secretaria, para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002064-0 MARISA HELENA MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora para comparecer em Secretaria, para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002158-9 MARCOS VINICIUS GERALDO CAMILO (ADVOGADO: JORGE ROBERTO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora para comparecer em Secretaria, para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002179-6 CARLOS BATISTA (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora para comparecer em Secretaria, para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.002221-1 LAIR JANUARIO (ADVOGADO: MARCIO LUCIANO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora para comparecer em Secretaria, para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2007.51.19.002282-0 MARCELO PEREIRA MOREIRA (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). . Intime-se a parte autora para comparecer em Secretaria, para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2007.51.19.002394-0 NELSON PEREIRA (ADVOGADO: DORY FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora para comparecer em Secretaria, para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 813361"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000203\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.03.001856-8 JOSE ANTONIO ROSA CHAGAS (ADVOGADO: ARACY GALAXE DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000418/2009 FOLHA 72/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, nos termos da fundamentação supra, com base no art. 269, I, do CPC, condenando a parte Ré a revisar o benefício do Autor, considerando, para o cálculo de sua Renda Mensal Inicial, os salário-de-contribuição resultantes da decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se, para fins de atualização monetária, a partir do vencimento, e, juros de mora, a partir da citação, os seguintes parâmetros:\r\n\r\naté a vigência do Novo Código Civil (11/01/2003): atualização monetária, conforme a tabela de correção dos precatórios da Justiça Federa; e juros moratórios de 0,5% ao mês;\r\n\r\napós o advento do Novo Código Civil (11/01/2003) e até Lei nº 11.960/09 (30/06/2009): atualização monetária, conforme a tabela de correção dos precatórios da Justiça Federal; e juros de mora de 1,0% ao mês;\r\n\r\napós o advento da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009): aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 5% do valor da condenação - art. 20, §4º, do CPC. Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora, bem como a isenção conferida ao INSS, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II) c/c Art. 24-A da Lei nº 9.028/95, acrescido pela MP 2.180-35/2001.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido in albis o prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.03.001288-7 JOSE ACCACIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO SAMYN NOBRE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2009 FOLHA 264/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI do CPC, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recursos voluntários, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.03.000646-0 RODRIGO DA COSTA SOUZA (ADVOGADO: HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000419/2009 FOLHA 68/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade. Condeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), condicionado ao art. 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.03.003894-0 ANTONIO GOULART CORREA REP P/ GERALDO GOULART SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000420/2009 FOLHA 60/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, nos termos da fundamentação supra, com base no art. 269, I, do CPC, condenando a parte ré a pagar ao Autor, as seguintes vantagens: \r\n\r\na GDATA no equivalente a 37,5 pontos, na forma da Lei nº 10.404/2002, fevereiro de 2002 a 25/11/2004;\r\n\r\nb) a GDATA no equivalente a 60 pontos, na forma da Lei nº 10.971 de 2004, de 25/11/2004 a 19/10/2006; \r\n\r\nGDATEM no correspondente a 75 pontos, observada a classe e o padrão em que o Autor se aposentou, na forma da Lei nº 11.355/2006, de 19/10/2006 a 02/02/2009;\r\n\r\nGDATEM no correspondente a 80 pontos, observada a classe e o padrão em que o Autor se aposentou, na forma da Lei nº 11.907/2009, de 02/02/2009 até o momento em que forem editadas normas regulamentadoras da gratificação em comento;\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição qüinqüenal, abatendo-se as vantagens já recebidas a mesmo título, as quais deverão ser corrigidas pelos mesmos índices utilizados na correção dos precatórios, acrescidas de juros de 6% ao ano, a partir da data da citação, uma vez que a presente ação foi proposta depois da vigência da MP n. 2.180, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 1º- F ao texto da Lei n. 9.494/97, e, anteriormente à alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação - art. 21, par. único, do CPC. Sem custas - Lei nº 9.289/96, art. 4º, I e II.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido in albis o prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.03.000326-3 DENEVALDO LOPES VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2009 FOLHA 232/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade. Fixo honorários em R$ 1.000,00, condicionados ao art. 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.03.003700-5 RENATO ALMEIDA SA (ADVOGADO: ROBERTO ALMEIDA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGIS TRO NR. 000431/2009 FOLHA 76/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, convolo em definitivo os efeitos antecipados da tutela deferida às fls. 97/99 e JULGO PROCEDENTE, na forma do art. 269, inciso I, do CPC o pedido de levantamento do saldo das contas vinculadas ao FGTS, como formulado na exordial, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Custas de lei.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recursos voluntários, e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.03.003328-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x JORGE LUIZ SOARES DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2009 FOLHA 249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC. Em face do princípio da causalidade, condeno o executado em honorários sucumbenciais, já fixados na decisão de fl. 20, ou seja, 10% do valor da causa. Condeno o executado, ainda, ao reembolso das custas antecipadas pelo exequente (art.20 do CPC). \r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nJunte-se cópia desta sentença aos autos em apenso.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n8 - 2008.51.03.002332-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CANAVIEIRA SANTA CRUZ LTDA (ADVOGADO: GIL CARLOS GUITTON BALBI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2009 FOLHA 228/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em razão do exposto, homologo, por sentença, a presente restauração, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, a teor do art. 1067, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar restaurados os presentes autos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nTendo em vista não serem as partes responsáveis pelo desaparecimento dos autos originais, não há que se falar em custas ou honorários sucumbenciais, nos termos do art. 1.069 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recursos, dê-se baixa na distribuição dos autos originários, autuando-se o presente feito com sua numeração, dentro da respectiva classe.\r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento, nestes autos, à Execução Fiscal n.º 2001.51.03.001324-2.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.002335-7 WILLIAM WALTER PRETYMAN (ADVOGADO: GIL CARLOS GUITTON BALBI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2009 FOLHA 230/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em razão do exposto, homologo, por sentença, a presente restauração, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, a teor do art. 1.067, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar restaurados os presentes autos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nTendo em vista não serem as partes responsáveis pelo desaparecimento dos autos originais, não há que se falar em custas ou honorários sucumbenciais, nos termos do art. 1.069 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recursos, dê-se baixa na distribuição dos autos originários, autuando-se o presente feito com sua numeração, dentro da respectiva classe.\r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento, nestes autos, aos Embargos à Execução n.º 2007.51.03.004099-5.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.03.002926-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x USINA SAO JOSE S/A (ADVOGADO: GERALDO LUIZ GARCIA GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2009 FOLHA 226/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nTrata-se do presente de restauração de autos da Execução Fiscal n.º 91.0062360-1, que tramitava neste Juízo, entendendo-se que os referidos autos encontravam-se extraviados. \r\n\r\nNão obstante, intimadas as partes a trazerem documentos necessários ao prosseguimento do feito, informou a executada que a referida execução está apensa aos autos dos Embargos nº 91.0063740-8, e à apelação da União, que recebeu o número 97.02.15935-0, constatando-se, assim, que os autos que se pretendem restaurar encontram-se na 4ª Turma do E. TRF desta 2ª Região, fato este corroborado pela certidão de fl. 111.\r\n\r\nISTO POSTO, verifico a perda do objeto desta Restauração de Autos, e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI do CPC. Sem custas e sem honorários. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2001.51.03.001079-4 CIA USINA CAMBAHYBA (ADVOGADO: JOYCE MARTINS DA MOTTA, RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2009 FOLHA 225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 794, inciso I do CPC. Sem custas, face ao disposto no artigo 7.º da Lei n.º 9.289/96. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se cumprimento à decisão de fl. 174, levantando-se a penhora realizada.\r\n\r\nPreclusa a presente sentença, e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.03.001181-1 JORGE LUIZ SOARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROMARIO TEIXEIRA BERNARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2009 FOLHA 248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, vislumbro a perda do objeto, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI do CPC. Condeno o embargante em honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 100,00 (cem Reais). Sem custas.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 91.0061237-5 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x CLUBE ESPORTIVO RIO BRANCO E OUTRO (ADVOGADO: GUIDO MARQUES TAVARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2009 FOLHA 262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 44,29. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 124/125), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, expeça-se alvará do valor residual mencionado às fls. 115 e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 91.0062077-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA.) x MANOEL ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2009 FOLHA 253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 37, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 91.0062087-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA.) x ESPOLIO HELDECIO GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2009 FOLHA 254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 31, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 91.0062327-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LEONCIO FIGUEIRA DE BARROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2009 FOLHA 244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 31, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 91.0062393-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARIDA RIBEIRO DE ALMEIDA.) x PAGODE DE CAMPOS COMBUSTIVEIS E ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA, MARIA CELESTE FALQUER PESSANHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2009 FOLHA 255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 39, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 91.0062717-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA.) x AMARO ANTONIO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2009 FOLHA 242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 40, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 91.0063067-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA.) x ALCEBIADES MONTEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2009 FOLHA 245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 31, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 91.0063277-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA.) x ELETRO DOMESTICOS E BICICLETAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2009 FOLHA 243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 53, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 91.0063353-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x LUIZ CARVALHO DE REZENDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2009 FOLHA 246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 120, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 94.0037983-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DARCY CAMPOS DE MEDEIROS.) x ELAINE MAURICIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2009 FOLHA 250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 24, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 96.0036353-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MAGAZIM JALLOUL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2009 FOLHA 256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 38, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 97.0049103-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ACABAMENTO E REVESTIMENTOS ESPECIAIS ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2009 FOLHA 247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 26, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 97.0049107-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x TINTURARIA JOSE SILVA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2009 FOLHA 249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 20, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 97.0049127-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SILVIO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000453/2009 FOLHA 257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 17, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 97.0049315-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x ORGANIZACAO RIBEIRO LTDA-ME E OUTRO (ADVOGADO: WALMIR RAMOS BRUM.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2009 FOLHA 261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 92,21. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 99), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 97.0049373-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x J.M. VIANA & CIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2009 FOLHA 258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 33, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 97.0049387-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x J.M.R. DOS SANTOS ARMARINHO-ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2009 FOLHA 259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFace à petição do exeqüente de fls. 26, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 97.0050277-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x J S JOIAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2009 FOLHA 248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 32, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 99.0303100-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x ORGANIZACAO RIBEIRO LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: WALMIR RAMOS BRUM.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2009 FOLHA 260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,12. . Face à liquidação do débito noticiada pela exeqüente nos autos de nº 97.0049315-6 (fls. 99), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2000.51.03.003645-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CARLOS EDUARDO J LOBO ME (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO JA CINTHO LOBO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2009 FOLHA 252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 113, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nOficie-se ao Relator da apelação na 3ª Turma Especializada.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2003.51.03.001455-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x NILTON CORDEIRO (ADVOGADO: PAULO CESAR FREITAS CORDEIRO, JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2009 FOLHA 251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 88, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.03.003937-3 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL DA 7A REGIAO - CRESS (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x CLEIDE ARAUJO DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2009 FOLHA 263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 18), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n35 - 2008.51.03.001921-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x LAJE ITERERE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2009 FOLHA 237/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO RESTAURADOS OS AUTOS DO PROCESSO n.º 2004.5103000164-2, nos termos do artigo 1067 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo para interposição de recurso, à SEDIS-CA para proceder à baixa destes autos de n.º 2008.51.03.001921-4. Após, dê-se prosseguimento, nestes autos, à Execução Fiscal n.º 2004.51.03.000164-2, devendo a Secretaria do Juízo proceder à juntada da petição pendente. Após, voltem-me conclusos os autos do processo restaurado.\r\n\r\nSem condenação nas custas e honorários advocatícios, tendo em vista que não foi caracterizada a responsabilidade de nenhuma das partes pelo extravio dos autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n36 - 99.0301027-3 SEBASTIAO LIPARIZI E OUTRO (ADVOGADO: GILDO DE ARAUJO SOBREIRA, ROBINSON FURTADO GAMA SOBREIRA.) x LAERTE PAES VIANA E OUTROS (ADVOGADO: GISELE ALVES DE LIMA SILVA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LEA BARRETO E SILVA NASSAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x EDSON DOS SANTOS NOGUEIRA (ADVOGADO: DANILO JOSÉ MORAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000435/2009 FOLHA 129/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 101,61. . \r\n\r\nPelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para: (a) reintegrar os autores na posse do imóvel rural Fazenda do Sol; e (b) condenar os integrantes do Movimento dos Sem Terra e solidariamente o INCRA a pagar aos autores, à título de perdas e danos, a quantia de R$ 15.100,00 (calculados em 20/02/2001).\r\n\r\nCondeno os integrantes do Movimento dos Sem Terra e solidariamente o INCRA nos honorários advocatícios que fixo no valor atual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e custas.\r\n\r\nCorreção monetária a contar do vencimento e de juros de mora a partir da citação, com os seguintes parâmetros:\r\n\r\n- Até a vigência do Novo Código Civil (11/01/03):\r\n\r\na) atualização monetária conforme tabela de precatórios da JF;\r\n\r\nb) juros moratórios de 0,5% ao mês;\r\n\r\n- Após o advento do Novo Código Civil (11/01/03) e até 30/06/2009;\r\n\r\na) atualização monetária conforme tabela de precatórios da JF;\r\n\r\nb) juros moratórios de 1,0% ao mês;\r\n\r\n- Após 30/06/2009 (Lei 11.960/09);\r\n\r\na) aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vista ao MPF. Agilizar\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 99.0300929-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS.) x RONALDO DIB LOPES E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA ORNELAS LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2009 FOLHA 234/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2003.51.03.002884-9 CERAMICA OLIVIER CRUZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: PAULO CESAR SALEME EYER.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2009 FOLHA 236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 808504"
                            ],
                            "808506": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000204\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0014506-9 AQUIDABAN ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES, JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2009 FOLHA 252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recursos voluntários, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.03.001156-2 M. C. A. DE JESUS SERVICOS LTDA. (ADVOGADO: LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2009 FOLHA 246/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do Código de processo Civil c/c 8º, da lei nº 1.533/51, na forma da fundamentação supra .\r\n\r\nSem custas. Sem verba honorária (Sumulas 512 do STF e 105 do STJ). Preclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.03.001366-6 HICARO MONTEIRO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO.) x COMANDANTE DO 56º BATALHAO DE INFANTARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2009 FOLHA 242/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do Código de processo Civil c/c 8º, da lei nº 1.533/51.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem verba honorária (Sumulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2009.51.03.001768-4 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2009 FOLHA 239/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do Código de processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem verba honorária (Sumulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 2007.51.03.002474-6 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SUZANA BASTOS GUIMARAES STEINER DE ALMEIDA, BETHANIA AZEREDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000440/2009 FOLHA 79/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos nos seguintes termos:\r\n\r\ndeclaro rescindindo o contrato de promessa de cessão de direito firmado entre as partes e, por conseqüência, determino a reintegração de posse da União Federal no bem esbulhado;\r\n\r\ncondeno o réu a pagar, a título de ocupação do imóvel, o valor de R$ 10.423,61 (fls. 113/114), até o mês de abril de 2003. A partir deste mês, o réu irá pagar o valor da última prestação, acrescida de juros de 12% ao ano, até a efetiva entrega do imóvel à União Federal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor para que tome ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.03.002350-0 EDSON GOMES VIEIRA (ADVOGADO: JULIO OLIVEIRA DE ANDRADE, GIBRAN LUIS MARON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2009 FOLHA 237/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando a impossibilidade fática do sistema de informática da Justiça Federal em dar-se o cancelamento da distribuição, como determina o art. 257 do CPC, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso I c/c art. 295, inciso VI, ambos do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. Sem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 91.0063781-5 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2009 FOLHA 241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, levante-se a penhora de fl. 138, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.03.003782-5 CIA USINA CAMBAHYBA (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2009 FOLHA 253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recursos voluntários, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.03.001669-1 COOP FLUMINENSE DO PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, MARIA IVONE GOMES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2009 FOLHA 250/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no inciso IV do art. 267 do CPC. \r\n\r\nTendo em vista o princípio da causalidade, fixo honorários em 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Sem custas face ao disposto no artigo 7.º da Lei n.º 9.289/96. \r\n\r\nNão tendo a embargante cumprido com os deveres exigidos das partes, insertos no art. 14 do CPC, fixo multa de 5% do valor da causa, a ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceito autorizador do parágrafo único do referido dispositivo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2007.51.03.001306-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE (ADVOGADO: MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS, ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000439/2009 FOLHA 82/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas em razão da Lei nº 9.289/96. Fixo os honorários em 10% do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda ao traslado de cópia para os autos da execução fiscal nº 2005.5103000369-5.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n11 - 2008.51.03.001340-6 ADAUTON FRANCISCO SA VASCONCELOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA, GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA, INGRID BARBOSA VIEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000438/2009 FOLHA 85/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas em razão da Lei nº 9.289/96. Fixo os honorários em 10% do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda ao traslado de cópia para os autos da execução fiscal nº 99.0302340-5.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2006.51.03.002807-3 CAMPOS PETROLEO LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000474/2009 FOLHA 161/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito da parte autora de não se sujeitar à exigência do arrolamento de bens de que trata o artigo 33, parágrafo 2.º, do Decreto n.º 70.235/72, no Processo Administrativo Tributário n.o 10768.007714/2005-43, determinando que a União se abstenha de exigir o arrolamento de bens como condição de seguimento do recurso administrativo interposto em face da Decisão de n.o 12-10.970.\r\n\r\nCondeno a União ao ressarcimento das custas processuais antecipadas pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 1.000,00, nos termos do artigo 20, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 475, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2004.51.53.003201-9 ROSITA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA, ANA PAULA BERNARDINO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000425/2009 FOLHA 113/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE DO PEDIDO e condeno o INSS a implantar o benefício de pensão por morte do segurado Rosalvo Soares da Silva em favor da autora ROSITA SOARES DA SILVA, com Renda Mensal Inicial em 19-05-2000 (data do requerimento administrativo), bem como a pagar as prestações vencidas a partir de 19-05-2000 até 31-05-2007 (data anterior a da implantação do benefício por determinação judicial), monetariamente corrigidas na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de 6% (seis por cento) ao ano, desde a data da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, II, parágrafo 2.º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2005.51.03.001239-5 ATOS LAFERE MESQUITA JUNIOR (ADVOGADO: ANDRAL NUNES TAVARES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO M. WERNECK.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000449/2009 FOLHA 133/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para autorizar que o mutuário utilize o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitação do financiamento imobiliário sob análise. \r\n\r\nAutorizado o levantamento do depósito judicial pelo autor.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da sucumbência recíproca. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.03.002831-4 HAROLDO DE PAULA PEDRO (ADVOGADO: MARIA GORETH JARDIM MENEZES, LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTEN ÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000475/2009 FOLHA 168/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o autor a pagar honorários advocatícios à CEF no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.03.002875-2 LEANDRO VIEIRA CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000483/2009 FOLHA 392/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar as contas vinculadas do FGTS do autor, pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se às mesmas os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do Fundo, incidindo tal percentual sobre férias e gratificações natalinas, pagando ainda as parcelas atrasadas, descontadas as parcelas de reajustes já aplicados a esse título e recebidas pelo autor.\r\n\r\nCorreção monetária a contar do vencimento e de juros de mora a partir da citação, com os seguintes parâmetros:\r\n\r\n- Até a vigência do Novo Código Civil (11/01/03):\r\n\r\na) atualização monetária conforme tabela de precatórios da JF;\r\n\r\nb) juros moratórios de 0,5% ao mês;\r\n\r\n- Após o advento do Novo Código Civil (11/01/03) e até 30/06/2009;\r\n\r\na) atualização monetária conforme tabela de precatórios da JF;\r\n\r\nb) juros moratórios de 1,0% ao mês;\r\n\r\nApós 30/06/2009 (Lei 11.960/09);\r\n\r\na) aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à Caixa Econômica Federal pelo artigo 3° da Medida Provisória n.° 2.102-28 e reedições que alteraram o artigo 24-A da Lei 9.028/95. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 01-08-2007 (STJ Resp 813056, DJ 29-10-2007, Resp 444331, DJ 09/12/02; Resp 451931, DJ 11/11/02) .\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.03.004285-2 BELMIRO CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES, CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANTHONY ABREU POLASEK.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000468/2009 FOLHA 388/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar as contas vinculadas do FGTS do autor, pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se às mesmas os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do Fundo, incidindo tal percentual sobre férias e gratificações natalinas, pagando ainda as parcelas atrasadas, descontadas as parcelas de reajustes já aplicados a esse título e recebidas pelo autor.\r\n\r\nCorreção monetária a contar do vencimento e de juros de mora a partir da citação, com os seguintes parâmetros:\r\n\r\n- Até a vigência do Novo Código Civil (11/01/03):\r\n\r\na) atualização monetária conforme tabela de precatórios da JF;\r\n\r\nb) juros moratórios de 0,5% ao mês;\r\n\r\n- Após o advento do Novo Código Civil (11/01/03) e até 30/06/2009;\r\n\r\na) atualização monetária conforme tabela de precatórios da JF;\r\n\r\nb) juros moratórios de 1,0% ao mês;\r\n\r\nApós 30/06/2009 (Lei 11.960/09);\r\n\r\na) aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à Caixa Econômica Federal pelo artigo 3° da Medida Provisória n.° 2.102-28 e reedições que alteraram o artigo 24-A da Lei 9.028/95. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 19-12-2007 (STJ Resp 813056, DJ 29-10-2007, Resp 444331, DJ 09/12/02; Resp 451931, DJ 11/11/02) .\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n18 - 2009.51.03.000773-3 VANIA SUELI VALENTE DE SOUZA (ADVOGADO: MAGNO RANGEL ROCHA.) x CHEFE DA APS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SAO FIDELIS/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000482/2009 FOLHA 171/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face do enunciado das Súmulas n.os 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n19 - 98.0064709-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: CRISTIANO GONCALVES PEREIRA.) x BELLAVANDERIGO AGROPECUARIA LTDA (ADVOGADO: IVAN QUINTINO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000434/2009 FOLHA 121/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para: (a) declarar desapropriada a área descrita acima, que será destinada a reforma agrária, estabelecendo como valor das benfeitorias a quantia de R$ 582.991,55 e da terra nua o valor R$ 2.202.069,92 (valores à época da desapropriação - dezembro de 1998); (b) determinar que a parte autora complemente o valor depositado para pagamento das benfeitorias e o lançamento de Títulos da Dívida Agrária para terra nua, como integralização dos valores ofertados; (c) pagamento pelo INCRA da quantia de r$ 10.000,00 (datado de dezembro de 1998) para custear o desmonte e transporte de móveis e semoventes quando da desocupação.\r\n\r\nExpeça-se mandado translativo de domínio para o Cartório do 2º Ofício da Comarca de Macaé.\r\n\r\nSobre o levantamento do depósito, autorizo levantamento de 80% do valor de indenização depositado e das TDAs, com a apresentação pela parte expropriada da juntada aos autos de certidões de regularidade e quitação das dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado. Não obstante a comprovação dos requisitos para levantamento já tenha sido decidida à fl. 227, com parecer favorável do MPF à fl. 195-v, entendo que o documento apresentado pelo expropriante às fls. 200 e seguintes (recibo de entrega do declaração do ITR referente ao ano de 1998) não prova inexistência de débito anterior. \r\n\r\nCondeno a parte autora nos honorários advocatícios que fixo no valor atual de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e custas, incluindo devolução daquelas adiantadas pela parte ré (publicação de edital fl. 225) e parte dos honorários periciais (fl. 364).\r\n\r\nApós o transito em julgado autorizo o levantamento da quantia restante. Nada mais requerido pelas partes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nCorreção monetária a contar do vencimento e de juros de mora a partir da citação, com os seguintes parâmetros:\r\n\r\n- Até a vigência do Novo Código Civil (11/01/03):\r\n\r\na) atualização monetária conforme tabela de precatórios da JF;\r\n\r\nb) juros moratórios de 0,5% ao mês;\r\n\r\n- Após o advento do Novo Código Civil (11/01/03) e até 30/06/2009;\r\n\r\na) atualização monetária conforme tabela de precatórios da JF;\r\n\r\nb) juros moratórios de 1,0% ao mês;\r\n\r\n- Após 30/06/2009 (Lei 11.960/09);\r\n\r\na) aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vista ao MPF.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n20 - 2002.51.03.001159-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO M. WERNECK, EDMAR KLEM DE MATTOS, RODRIGO LIMA KLEM.) x RONALDO QUEIROZ LIMA E OUTRO (ADVOGADO: LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS, MARCELE BATISTA AZEVEDO, EDMAR KLEM DE MATTOS, MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS.). SENTENÇA TIPO: MAIORIA REGISTRO NR. 000464/2009 FOLHA 152/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 186,18. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na inicial, a fim de: (i) determinar a desocupação pelo réu, no prazo de 30 (trinta) dias, do imóvel situado na Avenida Francisco Lamego, nº 90, apto. 606, bloco 02, Guarus, nesta cidade, averbado e registrado sob o nº 5988, livro 2-T, fls. 67, do Cartório do 5º Ofício, 2ª Circunscrição de Imóveis; e (ii) condenar os autores ao pagamento da taxa mensal de ocupação no período compreendido entre a carta de adjudicação (arrematação) e a data da efetiva desocupação, que arbitro no valor de R$ 115,50 (cento e quinze reais e cinqüenta centavos), calculado em junho de 1999. Fixo multa equivalente a R$ 20,00 (vinte reais) por dia de permanência no imóvel em tela após o término do prazo acima fixado, a partir de sua intimação. \r\n\r\nCondeno, ainda, o réu a pagar honorários advocatícios à CEF no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2004.51.03.001043-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x LUIZ CESAR FERNANDES CALDAS E OUTROS (ADVOGADO: FABIANO PESSANHA RANGEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000466/2009 FOLHA 157/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 561,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na inicial, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a CEF a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 98.0303948-2 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: CELSO LONTRA.) x IVAN QUINTINO TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2009 FOLHA 240/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,98. . \r\n\r\nDiante das considerações acima, julgo extinta a presente ação cautelar, por falta de interesse processual, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte ré nas custas, por ter dado causa ao ajuizamento da ação. Sem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2003.51.03.000635-0 CONFEITARIA FRANCEZA LTDA (ADVOGADO: ALBERTO FREDERICO BASTOS DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000450/2009 FOLHA 138/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por Confeitaria Franceza Ltda em face da Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face ao disposto no artigo 7.º da Lei n.º 9289/96. Sem condenação em honorários em razão do encargo de 10% previsto no parágrafo 4º do artigo 2º da Lei nº 8.844/94.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 2004.51.03.000954-9 SERVICO DE ASSISTENCIA DE SAUDE DOS PLANTADORES DE CANA - SASPLAN (ADVOGADO: THIAGO FONTOURA SILVA, CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000465/2009 FOLHA 144/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face ao disposto no artigo 7.º da Lei n.º 9289/96. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 98.0303449-9, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 808506"
                            ],
                            "808507": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000207\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0048632-0 MANSUR E CIA/ LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (PROCDOR: VITOR FELTRIM BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: BEATRIZ BASTOS RANGEL. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2009 FOLHA 260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.000962-0 QUEIMADO EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA (ADVOGADO: MARCOS BRUNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000494/2009 FOLHA 91/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora no pagamento de honorários que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nOficie-se ao Ministro do STJ Relator do Agravo nº 1155934/RJ com cópia da presente decisão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.03.002412-2 MARIA DA CONCEICAO NOGUEIRA GOMES (ADVOGADO: ALANA SILVEIRA FRANCO, PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2009 FOLHA 258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.03.001530-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x MARCELO NAEGELE SERAFINI (ADVOGADO: HENRIQUE BERRIEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000485/2009 FOLHA 88/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,14. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, o pedido de condenação do Réu ao pagamento da quantia de R$ 1.621,47 (mil, seiscentos e vinte e um Reais, e quarenta e sete centavos), corrigida monetariamente, conforme os índices de atualização da Tabela da Justiça Federal, para correção dos Precatórios, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Custas de lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n5 - 2001.51.03.002223-1 MANOEL VITORINO DA SILVA XAVIER (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2009 FOLHA 257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recursos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n6 - 2008.51.03.002336-9 BINO CARDOSO MENEZES (ADVOGADO: MAURO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2009 FOLHA 254/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em razão do exposto, homologo, por sentença, a presente restauração, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, a teor do art. 1067, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar restaurados os presentes autos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nTendo em vista não serem as partes responsáveis pelo desaparecimento dos autos originais, não há que se falar em custas ou honorários sucumbenciais, nos termos do art. 1.069 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recursos, dê-se baixa na distribuição dos autos originários, autuando-se o presente feito com sua numeração, dentro da respectiva classe.\r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento, neste feito, aos autos da Ação Ordinária nº 95.0059760-8, devendo a Secretaria certificar-se quanto ao cumprimento do primeiro parágrafo da decisão de fl. 136, no que tange à determinação de oficiar-se ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé, quanto ao atual estágio deste feito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2001.51.03.001438-6 MANOEL VITORINO DA SILVA XAVIER (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2009 FOLHA 256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recursos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2006.51.03.002622-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.) x BASILIO FREITAS DE AZEVEDO (ADVO GADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000493/2009 FOLHA 99/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, declarando a inexistência de diferenças devidas em favor do embargado, devendo a execução ser extinta nos autos principais.\r\n\r\nDeixo de fixar honorários sucumbenciais tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos autos principais. Sem custas, face ao disposto no artigo 7.º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2008.51.03.001336-4 G A PAIXAO ME (ADVOGADO: JOSE JORGE ALVES BARRETO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2009 FOLHA 259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 284 caput e parágrafo único do CPC. \r\n\r\nSem custas face ao disposto no artigo 7.º da Lei n.º 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários por não restar completa a relação processual. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.03.001559-9 LENY AZEVEDO TAVARES (ADVOGADO: IVANELIO BARRETO DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000486/2009 FOLHA 396/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 212,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 20, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 808507"
                            ],
                            "811020": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000215\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0066392-1 MARIA FIDELIS E OUTROS (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2009 FOLHA 264/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, em relação a MARIA DE SOUZA IVO, MARIA GANDRA GONÇALVES e MARIA NOGUEIRA BASTOS, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o sobrestamento do feito, em relação aos Autores MARIA DE SOUZA, MARIA RIBEIRO BATISTA e MARIA PEREIRA BERNARDINO, em razão do óbito dos mesmos, conforme decisão de fl. 101, tendo transcorrido mais de 11 (onze) anos, sem que houvesse qualquer requerimento quanto ao prosseguimento da execução, e, considerando, ainda, a inércia dos sucessores de MARIA FIDELIS, MARIA PINHEIRO DE LIMA e MARIA PESSANHA, devem os autos serem arquivados e baixados em relação aos mesmos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recursos, cumpra-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0038232-4 CLAUDIO ROBERTO COELHO PIRES x CLAUDIO ROBERTO COELHO PIRES (ADVOGADO: FLAVIO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000517/2009 FOLHA 101/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA RECONVENÇÃO para condenar o reconvindo no pagamento do valor de 2.918,141821 UPF´s, creditado na conta do reconvindo em 13.01.94, acrescido de juros de 06% ao ano até janeiro de 2003, quando deverá incidir os juros de 12% ao ano em razão do novo Código Civil, além de correção monetária de acordo com a tabela de precatório da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno o autor/reconvindo no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.03.001665-8 PUIG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: THIAGO FONTOURA SILVA, CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000513/2009 FOLHA 01/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito da parte autora de não se sujeitar à exigência do arrolamento de bens de que trata o artigo 33, parágrafo 2.º, do Decreto n.º 70.235/72, no Processo Administrativo Tributário n.o 10707.001.486/2006-01, determinando que a União se abstenha de exigir o arrolamento de bens como condição de seguimento do recurso administrativo interposto em face da Decisão de n.o 12-13.538.\r\n\r\nCondeno a União ao ressarcimento das custas processuais antecipadas pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 1.000,00, nos termos do artigo 20, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 475, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.03.001141-0 LUIZ ANTONIO RIBEIRO GOMES REP/ P/ REGINA CELIA GAMA PALMEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: RENATO LUIZ DE AZEVEDO MANHAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000514/2009 FOLHA 179/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a União/Ministério do Exército forneça o serviço de Home Care ao autor, com a toda a assistência necessária para a continuidade do tratamento em sua residência, incluindo medicamentos e fraldas geriátricas.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento, dando-lhe ciência desta sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.03.000943-2 MAC CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA (ADVOGADO: EVANDRO WAGNER BASTOS.) x DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000516/2009 FOLHA 190/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONCEDO PARCIALMETE A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para conceder à impetrante o prazo de 60 (sessenta) dias para providenciar a regularização de sua atividade. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 93.0071729-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: CHAQUIB ESTEFAN. PROCDOR: GEORGE DIAS FARAH.) x RICARDO AUGUSTO COLLARES QUITETE DE MORAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2009 FOLHA 269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 53, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 94.0038679-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x R DA CONCEICAO CIA/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2009 FOLHA 264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 73, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 95.0059453-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x PANIFICACAO GUARULHENSE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2009 FOLHA 276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 67), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 96.0036063-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CASAS NEVES IRMAOS LOUCAS E FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: VALERIA SAMPAIO PERES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2009 FOLHA 275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 275,64. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 66), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Relator da Apelação na 6ª Turma Especializada.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0047321-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x JOAO SERGIO ALVES FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2009 FOLHA 272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 21, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 97.0047629-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.) x PADARIA ROSSTICERIE E CHURRASCARIA SILVEIRA E SILVA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2009 FOLHA 271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 68, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 97.0049121-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CAUCAR COM/ DE CARNES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2009 FOLHA 265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 29, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 97.0049363-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CAUCAR COMERCIO DE CARNES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2009 FOLHA 266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 25, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 97.0049395-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x ORGANIZACAO RIBEIRO LTDA-ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2009 FOLHA 278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 106,87. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 113), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 97.0049961-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CEFRAMA MASSAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2009 FOLHA 270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 28, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 97.0050391-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CEFRAMA MASSAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2009 FOLHA 267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 32, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 97.0050609-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x A P REIS & CIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2009 FOLHA 268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 39, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2000.51.03.000263-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CAMPOS EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2009 FOLHA 274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 39,98. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 131), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.03.001995-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (PROCDOR: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x VIVIANE NOGUEIRA POLICANI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2009 FOLHA 280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,70. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 16), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.03.000059-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROBERTO ROSA DA CONCEICAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2009 FOLHA 279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 20), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.03.001573-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x SALVADORA MARIA RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2009 FOLHA 277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 38), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.03.002581-0 UNIAO FEDERAL x RG SOUZA TRIBUTOS CONSULTORIA JURIDICA E EMPRESARIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2009 FOLHA 273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 39, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n23 - 2008.51.03.000482-0 FRANCISCO TOMAZ ESPINOSA OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO TOMAZ ESPINOSA OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000515/2009 FOLHA 185/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, para determinar a exclusão de Francisco Tomaz Espinosa Oliveira do pólo passivo da Execução Fiscal n.º 2002.51.03.001089-0.\r\n\r\nSem custas, face ao disposto no artigo 7.º da Lei n.º 9289/96. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 2002.51.03.001089-0, dê-se baixa e arquivem-se os autos dos presentes Embargos à Execução.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (artigo 475, II, parágrafo 2.º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 811020"
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                            "813639": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000225\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.03.001143-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA FREIRE.) x CARLOS ROSA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO.). . Inicialmente, diante do teor da certidão de fl. 488, determino que se expeça ofício à 1a Vara Federal de Macaé/RJ, solicitando a regularização da movimentação processual eletrônica dos autos da exceção de incompetência nº 2009.5116000116-0, bem como da comunicação de prisão nº 2004.5116000800-4 (ambos em apenso), tendo em vista que os referidos autos estão com movimento de “baixa findo” e com localização física na 1a Vara Federal de Macaé/RJ, quando deveriam ter sido remetidos eletronicamente para o Juízo Distribuidor desta Subseção, em virtude do declínio de competência, ou, caso o Juízo assim entendesse, poderiam ter sido desapensados e remetidos ao arquivo geral. \r\n\r\nCom relação ao item 3) da certidão de fl. 488, deve a secretaria regularizar a disposição das peças judiciais, com a devida renumeração. \r\n\r\nPasso a analisar a presente ação penal. \r\n\r\nVerifico que a denúncia foi recebida por Juízo absolutamente incompetente (cópia de decisão declinatória de fls. 486/487). Sendo assim, a fim de se evitarem nulidades, e, em obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório, recebo a denúncia ante os elementos probatórios da suposta ocorrência do fato e dos indícios de autoria. Citem-se CARLOS ROSA DE SOUZA e CARLOS HENRIQUE DE SOUZA para responderem à acusação na forma do artigo 396 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, devendo a Secretaria expedir Carta Precatória de citação ao Juízo distribuidor da Comarca de Conceição de Macabu/RJ, em relação ao acusado CARLOS ROSA DE SOUZA (fls. 440/441). \r\n\r\nVerifico que os acusados constituíram advogados (fls. 471 e 479/480), razão pela qual determino a publicação desta decisão no DOERJ, para ciência. \r\n\r\nDeixo de requisitar a Folha de Antecedentes Criminais (FAC) dos acusados ao TRF - 2ª Região, tendo em vista que já consta nos autos o referido documento (fls. 389/424. Outrossim, solicite-se a Folha de Antecedentes Criminais ao SINIC, tendo em vista a insuficiência de informação de fls. 392/393. \r\n\r\nÀ Distribuição para anotação em relação ao CPF do acusado CARLOS ROSA DE SOUZA (CPF nº 997.138.457-49), em cumprimento ao Ofício Circular n.º RJ-OCD-2009/00029, datado de 02/03/2009, emitido pela Direção do Foro da Seção Judiciária Federal do Rio de Janeiro, devendo expedir nova etiqueta e termo de autuação atualizados. \r\n\r\nOficie-se ao Instituto Félix Pacheco, informando acerca do declínio de competência para este Juízo (fls. 426/427). \r\n\r\nCiência ao MPF e à autoridade policial.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 813639"
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                            "813641": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000226\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.03.002110-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM SANT ANNA.) x ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO.). . O Ministério Público Federal afirma na denúncia (fls.02/04) que a ré ELIZABETI MACIEL DE ARAÚJO SILVA praticou a conduta descrita no artigo 171, §3o do Código Penal. \r\n\r\nResposta da ré às fls. 27/31, na qual alega, em síntese, que não conhecia a legislação previdenciária à época dos fatos, e que sofre vários dramas psicológicos. \r\n\r\nVerifico, pelo exame dos autos, que, em tese, há conduta típica, ilícita e culpável, vigorando, neste momento, o princípio in dubio pro societate. Não há, no caso dos autos, nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, que possibilitaria a absolvição sumária. \r\n\r\nObserva-se ainda que o direito de ação foi exercido de forma regular, na qual as partes são legítimas, há interesse, justa causa, originalidade e pedido lícito e possível, razão pela qual confirmo o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\nDesigno o dia 17/11/2009, às 14:00 horas para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 813641"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000229\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.03.002558-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x ANTONIO CARLOS DE FREITAS XAVIER (ADVOGADO: FABIANA GOMES RODRIGUES.) x SANDRA MARIA DE FREITAS XAVIER (ADVOGADO: FABIANA GOMES RODRIGUES.) x WILSON BARBOSA (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.). . O Ministério Público Federal afirma na denúncia (fls.02/06) que os réus ANTÔNIO CARLOS DE FREITA XAVIER, SANDRA MARIA DE FREITAS XAVIER e WILSON BARBOSA praticaram a conduta descrita no artigo 55, caput, da Lei nº 9.605/98 e art. 2o da Lei nº 8.176/91. \r\n\r\nResposta dos réus ANTÔNIO CARLOS DE FREITAS XAVIER e SANDRA MARIA DE FREITAS XAVIER, às fls. 94/97. O primeiro réu alega, em síntese, que não há nos autos nada que comprove o vínculo à empresa, a não ser o fato de ser filho da segunda ré, e que sem este dado, não é possível verificar o dolo. A segunda ré afirma que não teve a intenção de violar a lei e supunha estar exercendo sua atividade regularmente, e que somente assumiu o encargo após o falecimento de seu marido, que era o único responsável pela administração regular da empresa. \r\n\r\nResposta do réu WILSON BARBOSA às fls. 53/63, na qual alega, em síntese, a inépcia da denúncia - tendo em vista que o Ministério Público Federal não se desincumbiu de descrever objetivamente a conduta do terceiro réu -, além de inexigibilidade de conduta diversa e erro de proibição. \r\n\r\nVerifico, pelo exame dos autos, que, em tese, há conduta típica, ilícita e culpável, vigorando, neste momento, o princípio in dubio pro societate. Não há, no caso dos autos, nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, que possibilitaria a absolvição sumária. \r\n\r\nObserva-se ainda que o direito de ação foi exercido de forma regular, na qual as partes são legítimas, há interesse, justa causa, originalidade e pedido lícito e possível, razão pela qual confirmo o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\nDesigno o dia 15/12/2009, às 13:30 horas para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, observando-se que as três testemunhas arroladas pela defesa do réu WILSON BARBOSA não possuem qualificação, nem endereços completos (ausência de número nos logradouros informados), o que inviabiliza a diligência de intimação. Sendo assim, concedo o prazo de cinco dias para complementação dos dados faltantes. \r\n\r\nOutrossim, diante da certidão de fl. 100, deprequem-se as oitivas das testemunhas de acusação Ana Cecília Barbosa dos Santos e Mauro de Castro Portugal. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 814400"
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                            "815131": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nN.º EDI.0202.000050-4/2009\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Titular da 02ª Vara Federal de Campos, Seção Judiciária do RJ, no uso de suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processa a AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO autuada sob o n.º 2008.51.03.002900-1, movida por INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA em face de FARMISA - FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A. Desta forma, por meio deste Edital, INTIMO TERCEIROS INTERESSADOS para manifestar sub-rogação no preço em virtude de quaisquer ônus ou direitos que possam recair sobre o bem expropriado (Imóveis incorporados a FARMISA - Fazendas Reunidas Miranda S/A, a saber: 1) Imóvel denominado “Periquito”, matriculado sob o nº. 679, fls.125, Livro 2-B; 2) Imóvel denominado “Beleza e Imburi”, matriculado sob o nº. 680, fls.126, Livro 2-B; 3) Imóvel denominado “Arroz Dourado”, matriculado sob o nº. 681, fls.127, Livro 2-B; 4) Imóveis denominados “Limão”, matriculados sob os nº. 973, 974 e 975, fls.125, 126 e 127, Livro 2-C e 5) Imóvel formado pela anexação dos imóveis “Boa Vista”, também conhecido por “Barro Branco” e parte restante do “Sítio Imburi”, matriculado sob o n.º 678, fls.124, Livro 2-B, atualmente matriculados sob os n.º 3453, 3454 e 3455, fls.269, 270 e 271 do Livro 2-K), no prazo de 60 (sessenta) dias, para cumprimento da decisão proferida em 16/07/2009 e 01/06/2009, às fls.302/304 e 287, nos autos do processo judicial supramencionado. Ciente(s), ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62, 7º andar, Centro - CEP: 28010000, Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTIMANDOS, e que para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes na forma da Lei e pelo prazo determinado no processo judicial. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes - RJ em 03 de agosto de 2009. Eu, ANDERSON MEDEIROS GONCALVES, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) o digitei e eu MARCELO DANTE RAAD, Diretor de Secretaria, subscrevo-o para atendimento fiel às determinações contidas nos autos do processo supra, emanadas do MM. Dr. SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO, Juiz Federal Titular.\r\n\r\nId: 815131"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.002355-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: RICARDO PONTES VIEIRA, LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002355-8\r\n\r\nAutor: JORGE LOPES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 286/289: De fato, conforme consta na certidão de publicação de fls. 232, a intimação feita através de imprensa oficial não contemplou o nome dos patronos do 2º réu.\r\n\r\nContudo, verificada a irregularidade, foi expedido mandado de intimação pessoal em favor da instituição financeira, que foi efetivamente intimada na data de 04/06/2009 (fls. 283/285), não se sustentando qualquer alegação de supressão do direito de defesa da parte ré, uma vez que a intimação foi corretamente efetuada na pessoa do funcionário ali mencionado.\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a devolução de prazo recursal.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-DC para providenciar a alteração necessária nos cadastros da ação, de forma que as próxima publicações contemplem o nome dos advogados do banco réu.\r\n\r\nCom a vinda dos autos, intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nSem prejuízo, recebo o recurso de fls. 234/249 no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, cumprida a determinação feita à SEDIS-DC, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.68.007560-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENOVEVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001638/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.022874-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURÉLIO ROCHA CASTRO (ADVOGADO: VIVIANE FERREIRA PESTANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001652/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.68.001715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA SOUSA SANTOS (ADVOGADO: ELISANGELA DA SILVA ADORNO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001715-0\r\n\r\nAutor: ANTONIA SOUSA SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ELISANGELA DA SILVA ADORNO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho justificativa apresentada pela parte autora às fls. 50/51.\r\n\r\nVersa o feito sobre o pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do companheiro da autora, Antonia Sousa Santos, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 14/10/2009, às 14:00 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.68.002002-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CARDOSO SILVA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001631/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal - observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação - ou seja, valores correspondentes aos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, a partir de 03 de abril de 2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, no período de julho de 2006 a dezembro de 2008, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. Condeno ainda a União a implantar o pagamento da GDPGPE, a partir de janeiro de 2009, no mesmo valor pago aos servidores da ativa Tudo acrescido de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.68.002106-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIL SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001632/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal - observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação - ou seja, valores correspondentes aos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, a partir de 13 de abril de 2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, no período de julho de 2006 a dezembro de 2008, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. Condeno ainda a União a implantar o pagamento da GDPGPE, a partir de janeiro de 2009, no mesmo valor pago aos servidores da ativa Tudo acrescido de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.68.002224-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DE BRITO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001636/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.68.002511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARA ROSARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001628/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal - observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação - ou seja, valores correspondentes aos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, a partir de 29 de abril de 2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, no período de julho de 2006 a dezembro de 2008, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. Condeno ainda a União a implantar o pagamento da GDPGPE, a partir de janeiro de 2009, no mesmo valor pago aos servidores da ativa Tudo acrescido de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.68.003185-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER VIANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.68.003397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA VICENTE FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 55, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.68.003689-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE ASSIS FILHO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001623/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.68.003706-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 57, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.68.003765-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MARIANO SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001615/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.68.003858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIN EMERENCIANO RODRIGUES x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001605/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Fundação Nacional de Saúde a pagar à parte autora a GDASST, observada a prescrição quinquenal, o valor correspondente a 40 pontos entre 01 de abril de 2002 e 30 de abril de 2004 e 60 pontos entre 01 de maio de 2004 até maio de 2008. A partir de junho de 2008 deverá ser implantado o pagamento da GDPST no mesmo valor pago aos servidores da ativa. Tudo com incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria Fundação Nacional de Saúde, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.68.003922-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA DE OLIVEIRA MOURA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003922-4\r\n\r\nAutor: SARA DE OLIVEIRA MOURA.\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.68.003963-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDO CARVALHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001658/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.68.003973-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001639/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.68.006598-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TRAJANO BARBOSA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006598-3\r\n\r\nAutor: TRAJANO BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS\r\n\r\nRéu: CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nOportunamente, o pedido de gratuidade de justiça será apreciado.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença após a realização do contraditório.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar o pólo passivo da relação processual, de modo que passe a constar somente União Federal, conforme petição inicial.\r\n\r\nAo retornar, cite-se a parte ré, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.68.006682-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ANTONIO DA CRUZ (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006682-3\r\n\r\nAutor: CELSO ANTONIO DA CRUZ.\r\n\r\nAdvogado: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, na pessoa de seu representante legal, para informar período de pagamento de correção monetário objeto da presente ação, tendo em vista correto enquadramento a partir de 2001, conforme petição inicial.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.68.006687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006687-2\r\n\r\nAutor: AMANDA LIMA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.68.006725-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA BARBOSA LIMA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006725-6\r\n\r\nAutor: DULCINEA BARBOSA LIMA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.68.009506-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CAETANO CARDOZO (ADVOGADO: NOEL ILDEFONSO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001651/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Custas recursais de lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.68.009917-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDIR DA SILVA GAMA FILHO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001656/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.68.009918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORISVALDO LIMA VASCONCELOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.009918-0\r\n\r\nAUTOR: FLORISVALDO LIMA VASCONCELOS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da União, postulando sua condenação à devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX ou FUNSA/FAMHS), desde janeiro de 1999 até março de 2001.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCabe registrar ser desnecessária a citação da União, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida neste juízo sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigorar em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalte-se todavia que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário. Confira-se o seguinte acórdão sobre o tema:\r\n\r\n“(...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 20/10/2008).\r\n\r\nConsiderando que a partir de março de 2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição da pretensão à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, inciso I, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.280/2006.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.68.009919-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS AQUINO LINS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001654/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.10.004063-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA PEREIRA DE ASSIS (ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.004063-2\r\n\r\nAutor: EDNA PEREIRA DE ASSIS.\r\n\r\nAdvogado: CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da redistribuição a este Juizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte Autora, na pessoa de seu representante legal, para emendar a inicial, de modo que passe a constar, além do pedido de justificação judicial, pedido de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. \r\n\r\nPor fim deverá, a autora, trazer aos autos a documentação seguinte:\r\n\r\ncomprovante atualizado de residência;\r\n\r\ndecisão do INSS que indeferiu requerimento administrativo de pensão por morte; e\r\n\r\ncópia da CTPS de Carlos Antonio dos Santos, referente aos vínculos empregatícios.\r\n\r\nPrazo : 30 (trinta) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2007.51.68.001983-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GOMES DE FREITAS JUNIOR (ADVOGADO: CLEBER GUIMARAES DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001607/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001983-6\r\n\r\nAutor: NELSON GOMES DE FREITAS JUNIOR.\r\n\r\nAdvogado: CLEBER GUIMARAES DE MELLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora pretende que o INSS seja condenado a conceder-lhe benefício de pres tação continuada, de caráter assistencial, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, ao fundamento de ser incapaz de prover sua subsistência, nem tampouco de tê-la provida por familiares. Requer, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nRegularmente citada (certidão de fls. 61), a autarquia-ré não contestou, razão pela qual decreto sua revelia. Esta, entretanto, não produz os efeitos do art. 319 do CPC, ao teor do disposto no art. 320, II, do mesmo estatuto processual.\r\n\r\nParecer do MPF, às fls. 72/77, opina pela procedência do pedido autoral.\r\n\r\nHá de se analisar, em princípio, o implemento dos pressupostos fáticos previstos na lei nº. 8.742/93 para a concessão do benefício assistencial pretendido, quais sejam: a deficiência física que o torne incapacitado para a vida independente e para o trabalho e a impossibilidade de manter seu sustento por meios próprios ou pela família (art. 20 da lei n° 8.742/93).\r\n\r\nNo que concerne à deficiência física a incapacitar a parte autora para a vida independente e para o trabalho (art. 20, § 2º da lei 8.742/93), em laudo pericial de fls. 33/34, o perito judicial responde aos quesitos do juízo e atesta que “o autor é acometido por Déficit Cognitivo Moderado, doença que o incapacita permanentemente para qualquer atividade laboral.” Afirma, ainda o expert, que tal doença o “incapacita para a vida plena bem como, que é dependente para os atos da vida civil, podendo o seu desempenho ser comparado a uma criança de três anos de idade.” \r\n\r\nQuanto ao requisito sócio-econômico, o mandado de investigação social realizado por oficial de justiça às fls. 55/58 apresenta elementos a corroborar o pedido do autor, tendo em conta que o demandante vive com a mãe aposentada, seu irmão que também sofre de deficiência mental e não aufere renda, e um sobrinho que é menor de idade, numa casa de 36 (trinta e seis) metros quadrados de chão.\r\n\r\nNeste ponto, vale observar que o art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso dispõe: “O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput (a referência é ao benefício estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social) não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS”. E esse critério, por força do princípio da isonomia, também se aplica ao caso de membro da família que receba benefício previdenciário.\r\n\r\nLogo, não se considera, no cálculo da renda familiar per capita, a quantia recebida por membro da família a título de benefício assistencial ou previdenciário, especialmente se o valor mensal do benefício previdenciário não ultrapassa o equivalente a um salário mínimo (Nesse sentido foi a decisão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no julgamento do Processo nº: 2005.51.67.005075-8/01, relator: Juiz Federal Renato Cesar Pessanha de Souza).\r\n\r\nA considerar este entendimento e a composição do núcleo familiar da parte autora, verifica-se que o valor da renda mensal per capita seria inexistente, já que a única renda auferida é do benefício. Neste contexto, excluindo-se, por força da lei, a aposentadoria recebida pela mãe do autor, a renda familiar não é suficiente para garantir o sustento daquele núcleo familiar, restando cumprido o requisito de renda mensal per capita é inferior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nEsta conjuntura de risco social leva à inevitável conclusão de que o autor se enquadra com clareza no conceito legal de pessoa incapaz para a vida independente, bem como de prover o próprio sustento, nos termos estabelecidos pela Lei de Assistência Social, já que a incapacidade que faz gerar o direito ao benefício assistencial não é somente aquela relativa aos atos ordinários da vida, mas também de garantir a subsistência por seus próprios meios.\r\n\r\nEste aliás é o entendimento manifestado no enunciado da Súmula n.º 29, da Turma Nacional de Jurisprudência, cuja redação segue:\r\n\r\n“Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.”\r\n\r\nCumpre, finalmente, determinar a data de início do benefício que deve coincidir com a data do requerimento administrativo do benefício assistencial junto ao INSS. Desta forma, o termo a quo do benefício deve ser fixado na data de 02/05/2005 (fls. 12).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 02/05/2005, e a calcular o valor dos atrasados devidos em função das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), observado o limite de 60 salários mínimos, devendo informar o valor apurado a este juízo para a expedição da RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nNélson Gomes de Freitas Júnior\r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nConcessão de Amparo Assistencial à pessoa portadora de deficiência\r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\n136.887.635-5/87\r\n\r\nData do início do benefício (DIB)\r\n\r\n02/05/2005\r\n\r\nData da cessação do benefício (DCB)\r\n\r\n136.887.635-5/87\r\n\r\nInício dos efeitos financeiros\r\n\r\n02/05/2005\r\n\r\n28 - 2007.51.68.006681-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE SOUZA BORGES (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001629/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006681-4\r\n\r\nAutor: SOLANGE DE SOUZA BORGES.\r\n\r\nAdvogado: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais com vistas, em síntese, à condenação do INSS a conceder ao autor benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência previsto no art. 203, V, da CF/88, e na Lei nº. 8.742/93. Requer, também, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nAlém do requisito de renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada encontra-se condicionada à verificação da circunstância de ser a parte autora pessoa portadora de deficiência física ou psíquica que a torne incapacitada para uma vida independente e para o trabalho, tal como previsto no art. 20, V, da Lei n° 8.742/93.\r\n\r\nSegundo as conclusões do laudo pericial de fls. 56/60, “a periciada é portadora da paralisia de Erb Duchenne porém não está incapaz para o trabalho de forma plena.” Acrescenta a douta perita, “a incapacidade se restringe apenas às atividades que exijam esforços com o membro superior direito.” Portanto, resta evidente que a demandante não preenche um dos requisitos necessários à concessão do benefício de assistência social de prestação continuada, qual seja, a incapacidade plena para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\nNão se ignora, por certo, o infortúnio experimentado pela autora por conta da paralisia braquial obstétrica (PBO), bem como as precárias condições de vida de seu núcleo familiar. Ocorre que o recebimento do benefício postulado não pode decorrer exclusivamente das condições sócio-econômicas vividas pelo requerente, por mais difícil que elas sejam, mas antes, deve obedecer os critérios legais estabelecidos para tanto. \r\n\r\nConclui-se, assim, do laudo pericial que a parte autora não se encontra privada da possibilidade de exercer uma atividade profissional, ainda que esteja afastada do mercado de trabalho por conta de aspectos sociais e econômicos do país, podendo usufruir de uma vida normal e possuindo capacidade física plena para garantir sua subsistência.\r\n\r\nNão verifico, portanto, o implemento do pressuposto fático referente à deficiência física prevista no art. 20, §2º, da Lei 8742/93.\r\n\r\nO benefício de prestação continuada previsto no art. 20, da Lei 8742/1993 é apenas uma das vertentes da assistência social prevista nos artigos 203/204 da Constituição da República, devendo ser dirigido tão-somente aos que realmente dele necessitarem. Portanto, entendo que neste caso concreto, não é a parte autora incapaz para os atos da vida produtiva, nem tampouco para os da vida independente, razão pela qual sua pretensão é improsperável.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.51.053292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA VIANA GOMES (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053292-2\r\n\r\nAutor: TEREZINHA VIANA GOMES.\r\n\r\nAdvogado: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.68.000763-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001611/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de ARNALDO FERREIRA DOS SANTOS, com efeito retroativo ao dia 22/09/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 25/04/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da parte autora.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.001307-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE OLIVEIRA SILVARES (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001634/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.001567-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA PINHEIRO DA MOTA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001567-7\r\n\r\nTEREZINHA PINHEIRO DA MOTA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.001567-7\r\n\r\nFls. 88. Defiro. Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 15 de setembro de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia médica, pela Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.68.001577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GIOMAR MELO DE FARIAS (ADVOGADO: ANDRE LUIS GOMES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001577-0\r\n\r\nAutor: MARIA GIOMAR MELO DE FARIAS.\r\n\r\nAdvogado: ANDRE LUIS GOMES TORRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno a realização de prova pericial médica, nomeando perito judicial o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos a seguir apresentados, formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 25 de setembro de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.68.002036-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002036-3\r\n\r\nJOÃO CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.002036-3\r\n\r\nFls. 50. Defiro. Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 15 de setembro de 2009, às 09h:30min, para realização da perícia médica pela Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na sede deste Juizado localizado na Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.68.002093-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON BASILIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001637/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.68.002147-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL MACIEL DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001627/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 12/07/2004, e a calcular o valor dos atrasados devidos em função das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), devendo informar o valor apurado a este juízo para a expedição da RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.002387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RODRIGUES DA ROCHA (ADVOGADO: MAURICIO SOARES SALES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 183, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.68.002458-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SEBASTIAO DOS SANTOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002458-7\r\n\r\nAutor: MIGUEL SEBASTIAO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação da autarquia-ré às fls. 69/71, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a referida informação.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.68.003203-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEONALDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Processo: 2008.51.68.003203-1\r\n\r\nAutor(a): GEONALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o caráter contraditório entre as respostas aos itens “5” e “8” dos quesitos apresentados no laudo de fls. 37/40 e o fato do especialista nomeado não atuar mais neste Juízo, vejo necessidade de produção de nova prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de NEUROLOGIA para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 11 de setembro de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.68.003208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001648/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 31/521.275.710-6, em favor de ANGELA MARIA CARDOSO DA SILVA, com efeito retroativo ao dia 16/10/2007 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 08/05/2009, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença (31/521.275.710-6).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários de acordo com os parâmetros constantes na tabela da Resolução n.º 558/2007, do CJF, a serem fixados e recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.003378-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA CONCEIÇAO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO, LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder em favor de LUIZA MARIA CONCEIÇAO DE ALBUQUERQUE o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 01/02/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ocorrida em 03/10/2008 \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nComo há relato no laudo com relação à percepção de benefício pela parte autora, deverá o INSS descontar dos valores dos atrasados, gerados em razão desta sentença, o montante já recebido pelo segurado após, 01/02/2008.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.003613-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIO FRANCISCO TADEU DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001619/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.003919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELITA MORAIS DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001662/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 31/516.835.575-3, em favor de ROSELITA MORAIS DE SOUZA, com efeito retroativo ao dia 16/06/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 24/10/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença (31/516.835.575-3).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.68.003924-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE TAVARES DE MATOS LOUBACK (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001612/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença em favor de IRENE TAVARES DE MATOS LOUBACK, com efeito retroativo ao dia 26/11/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 18/10/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.68.004501-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMELIA SOARES DE SANTANA BELONI (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001645/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder em favor de NORMELIA SOARES DE SANTANA BELONI o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 10/05/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ocorrida em 03/10/2008 \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários de acordo com os parâmetros constantes na tabela da Resolução n.º 558/2007, do CJF, a serem fixados e recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.004551-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARQUES GRANGEIRO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004551-7\r\n\r\nAutor: JOAO MARQUES GRANGEIRO.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da informação da autarquia-ré, às fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.68.004789-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS CAMPOS VIEIRA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença 533.788.387-5 em benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez , em favor de NOME 1o.AUTOR, e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva conversão, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 15/12/2008,.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a conversão do benefício previdenciário de auxílio-doença 533.788.387-5 em benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez .\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.68.005341-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAINA RODRIGUES DE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001649/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 07/03/2008 (Fls. 16), e a calcular o valor dos atrasados devidos em função das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), observado o limite de 60 salários mínimos, devendo informar o valor apurado a este juízo para a expedição da RPV. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n49 - 2008.51.68.005635-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.68.006005-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001660/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.68.006061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FREITAS ARAUJO (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001643/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.68.006128-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JAYSA JARDIM MARINS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006128-6\r\n\r\nAutor: MARIA JAYSA JARDIM MARINS.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.68.006306-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA REGINA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO, CLEBER GUIMARAES DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006306-4\r\n\r\nAutor: SILVANIA REGINA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: CLEBER GUIMARAES DE MELLO, ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o teor da petição de fls. 82/83, bem como que os cálculos originalmente apresentados encontram-se manifestamente discordantes da r. sentença de fls. 65/66, cientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. 83 apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.68.006334-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMELITO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001613/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006334-9\r\n\r\nAutor: ROMELITO ALVES PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais com vistas, em síntese, à condenação do INSS a conceder ao autor benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência previsto no art. 203, V, da CF/88, e na Lei nº. 8.742/93. Requer, também, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nAlém do requisito de renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada encontra-se condicionada à verificação da circunstância de ser a parte autora pessoa portadora de deficiência física ou psíquica que a torne incapacitada para uma vida independente e para o trabalho, tal como previsto no art. 20, V, da Lei n° 8.742/93.\r\n\r\nSegundo as conclusões do laudo pericial de fls. 56/61, “a parte autora por apresentar seqüela de poliomielite, evidenciada no momento da realização desta perícia, encontra-se definitivamente incapacitada de forma parcial.” Acrescenta o douto perito, “deverá a partir deste momento evitar atividades que envolvam esforços físicos extenuantes, como carregamento de peso, direção veicular, movimentos repetitivos, assumir posição ortostática ou sentada de forma prolongada e atividades afins. Portanto, resta evidente que o demandante não preenche um dos requisitos necessários à concessão do benefício de assistência social de prestação continuada, qual seja, a incapacidade plena para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\nNão se ignora, por certo, o infortúnio experimentado pelo autor por conta das seqüelas da poliomielite, bem como as precárias condições de vida de seu núcleo familiar. Ocorre que o recebimento do benefício postulado não pode decorrer exclusivamente das condições sócio-econômicas vividas pelo requerente, por mais difícil que elas sejam, mas antes, deve obedecer os critérios legais estabelecidos para tanto. \r\n\r\nConclui-se, assim, do laudo pericial que a parte autora não se encontra privada da possibilidade de exercer uma atividade profissional, ainda que esteja afastada do mercado de trabalho por conta de aspectos sociais e econômicos do país, podendo usufruir de uma vida normal e possuindo capacidade física para garantir sua subsistência.\r\n\r\nNão se verifica, portanto, o implemento do pressuposto fático referente à deficiência física prevista no art. 20, §2º, da Lei 8742/93.\r\n\r\nO benefício de prestação continuada previsto no art. 20, da Lei 8742/1993 é apenas uma das vertentes da assistência social prevista nos artigos 203/204 da Constituição da República, devendo ser dirigido tão-somente aos que realmente dele necessitarem. Portanto, entendo que neste caso concreto, não é a parte autora incapaz para os atos da vida produtiva, nem tampouco para os da vida independente, razão pela qual sua pretensão é improsperável.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.68.006731-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006731-8\r\n\r\nAutor: JOSE BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n56 - 2008.51.68.007448-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERUSA DOS SANTOS ROSA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001641/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.68.007458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO CALIXTO NUNES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001642/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.68.007466-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HERMINIO TORNELLI (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.10.001178-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID JANUARIO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.001178-1\r\n\r\nAutor: INGRID JANUARIO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da redistribuição dos autos a este Juizado.\r\n\r\nDefiro pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para trazer aos autos decisão do INSS que indeferiu requerimento do benefício previdenciário ora requerido, bem como apresentar termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nIntime-se, ainda, para informar especialidade médica da perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.68.000214-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DE JESUS DUARTE ORNELLAS CLEMENTE (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC para alterar o nome da parte autora, devendo constar Ana Cristina de Jesus Duarte Ornellas Clemente, conforme documento de fls. 123. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.68.000237-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001610/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 31/516.556.535-8, em favor de ANTONIO BATISTA DA SILVA, com efeito retroativo ao dia 12/02/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 27/02/2009, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença (31/516.556.535-8).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários de acordo com os parâmetros constantes na tabela da Resolução n.º 558/2007, do CJF, a serem fixados e recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.68.000410-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA GASPAR (ADVOGADO: ELIEZER SILVA DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001614/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.68.000646-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001608/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 31/501.115.465-0, em favor de IVANILDO LOPES DA SILVA, com efeito retroativo ao dia 01/10/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 06/03/2009, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença 31/501.115.465-0.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nFixo os honorários do defensor dativo nomeado à fl. 31, no valor de R$ 200,00 reais, nos termos da Resolução 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, a ser recebido após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.68.000818-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA MOREIRA VIEIRA (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001609/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor de MARINA MOREIRA VIEIRA, a partir do dia da realização do exame pericial, em 30/04/2009, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (29/05/2009), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nEsclareça-se, desde logo, que tal como afirmado pelo perito nomeado, trata-se de incapacidade temporária, podendo então a parte autora, de acordo com as normas vigentes, ser reavaliada pela autarquia ré.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.68.000851-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LEANDRO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001620/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.68.000881-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001650/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2009.51.68.000934-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000934-7\r\n\r\nAutor: MARLY CORREA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIANA GOMES MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do companheiro da autora, que requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 07/10/2009, às 14:30 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.68.001049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA CORREA LIMA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001661/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder em favor de IRACEMA CORREA LIMA o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, convertendo o benefício de auxílio-doença 531.413.589-9 em aposentadoria por invalidez desde a data da perícia judicial realizada em 13/04/2009, devendo, ainda, efetuar o pagamento de possíveis prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ocorrida em 20/03/2009. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Acolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários de acordo com os parâmetros constantes na tabela da Resolução n.º 558/2007, do CJF, a serem fixados e recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência .\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.68.001407-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO QUEIROZ (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001633/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.68.001529-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001635/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2009.51.68.001602-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIENE DO COUTO SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001602-9\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIENE DO COUTO SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS a fls. 61/62, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós o prazo, com ou sem manifestação do autor, volte conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.68.001701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre o acordo proposto pelo INSS na petição de fls. 96/109.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.68.001849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOÃO MACENA (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001646/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar ao segurado MANOEL JOÃO MACENA o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 23/01/2009, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação em 29/05/2009. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.68.001958-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE NARCIZO DE AGUIAR (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001958-4\r\n\r\nAutor: ALINE NARCIZO DE AGUIAR.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS em fls. 42/44.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.68.002086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA LUCIO MACIEL (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001659/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.68.002115-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DE ASSIS RAMOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002115-3\r\n\r\nAutor: REGINALDO DE ASSIS RAMOS.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.68.002215-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS TEIXEIRA SANT ANNA (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002215-7\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS TEIXEIRA SANT ANNA.\r\n\r\nAdvogado: JACIARA GRANADO SILVA PAIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.68.002344-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA ALVES CAMARINHO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002344-7\r\n\r\nANA PAULA ALVES CAMARINHO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.68.002344-7\r\n\r\nFls. 47. Defiro. Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 01 de setembro de 2009, às 14:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório do Dr. JORGE FERES SUCCAR NETO, localizado na Rua Mariano Sendra dos Santos, 44, sala 512, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.68.002611-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE APARECIDA ALVES (ADVOGADO: MARIA EUNICE DOS SANTOS LEONARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ALINE DE LIMA ISIDORO x DIOGO ALVES TAVARES ISIDORO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002611-4\r\n\r\nAutor: MONIQUE APARECIDA ALVES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA EUNICE DOS SANTOS LEONARDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 40/45: Recebo a petição como emenda à petição inicial.\r\n\r\nDe acordo com o Enunciado n.º 05 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, é obrigatória a assistência dos incapazes por advogado. Assim, nomeio a Dra. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA, OAB/RJ n.º 126.420, para atuar como advogada dativa do menor DIOGO ALVES TAVARES ISIDORO. Tendo em vista a possibilidade de conflito de interesses entre o menor e sua representante legal, autora do feito, o advogado dativo exercerá também a função de curador especial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-DC para retificar o pólo passivo da presente ação de forma a constar também o réu DIOGO ALVES TAVARES ISIDORO, representado por sua curadora especial ora nomeada, bem como a ré ALINE DE LIMA ISIDORO.\r\n\r\nApós, citem-se os réus, sendo o menor na pessoa de sua curadora especial e a 3ª ré no endereço indicado a fls. 36, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecerem resposta e esclarecerem se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 30/09/2009, às 14:30 horas, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas na inicial; independente de intimação.\r\n\r\nDê-se vista ao representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.68.002649-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002649-7\r\n\r\nAutor: SEVERINO ANTONIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação da médica designada para a realização da perícia às fls. anteriores, intime-se a parte autora à justificar sua ausência ao exame pericial e manifestar-se sobre a continuidade do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.68.002663-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO DA SILVA MIRANDA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002663-1\r\n\r\nAutor: GUSTAVO DA SILVA MIRANDA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação do médico designado para a realização da perícia às fls. anteriores, intime-se a parte autora à justificar sua ausência ao exame pericial e manifestar-se sobre a continuidade do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.68.002695-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SABOIA DE AGUIAR (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002695-3\r\n\r\nAutor: ANA MARIA SABOIA DE AGUIAR.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nConsiderando que o pedido dos autos é de pagamento dos valores atrasados referentes ao período entre os dois benefícios de auxílio-doença recebidos pela autora, cujas doenças de base são distintas, bem como considerando que foi administrativamente deferido novo benefício por incapacidade à demandante (v. documento de fls. 50), é imprescindível que reste comprovado nos autos a manutenção do estado de incapacidade no período entre os benefícios (de 01/07/2007 a 17/01/2008).\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para juntar aos autos laudos, exames, tomografias, radiografias, ou qualquer outra documentação médica, contemporânea ao intervalo entre os dois benefícios, apta a comprovar a manutenção de seu estado de incapacidade ou a conexão entre as duas doenças apresentadas, consignando prazo de 15 dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao ilustre Perito, abaixo nomeado, para cumprimento da diligência.\r\n\r\nTratando-se de prova do juízo, nomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ (Ortopedia), efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder, com base na documentação fornecida pela parte autora, aos quesitos formulados por este juízo, que se seguem.\r\n\r\n1) Com base nos exames e laudos médicos apresentados pela autora, pode-se concluir que as duas moléstias que acometeram a parte autora estão interligadas?\r\n\r\n2) Com base nos exames e laudos médicos apresentados pela autora, pode-se concluir que a doença que fundamentou o segundo auxílio-doença (fls. 51) deu-se em decorrência da primeira doença manifestada (fls. 50)?\r\n\r\n3) Com base nos exames e laudos médicos apresentados pela autora, pode-se concluir pela permanência do estado de incapacidade, ainda que temporário, da parte autora no período de intervalo entre os dois auxílios-doença recebidos?\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 100,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista do laudo pericial às partes para manifestação.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.68.002734-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA LUCIA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002734-9\r\n\r\nAutor: CLAUDIA LUCIA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.68.002767-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FELICIANO DE SOUZA (ADVOGADO: DAISY LUCE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002767-2\r\n\r\nAutor: EUNICE FELICIANO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: DAISY LUCE MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nCom a vinda da resposta, será analisada a necessidade de marcação de perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.68.002785-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ALVES (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002785-4\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS ALVES.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.68.002790-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DOS RAMOS SERAFIM (ADVOGADO: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002790-8\r\n\r\nAutor: SEVERINO DOS RAMOS SERAFIM.\r\n\r\nAdvogado: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.68.002802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR RAMOS MENEZES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002802-0\r\n\r\nAutor: ALTAIR RAMOS MENEZES.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar especialidade médica da perícia.\r\n\r\nCumprido, marca perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.68.002825-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CAMPOS DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002825-1\r\n\r\nAutor: ANA MARIA CAMPOS DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida a fls. 96 por mais 10 dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, cumpra-se a parte final de fls. 31/32, com a remessa ao Contador.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.68.002827-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON BARBOSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002827-5\r\n\r\nAutor: ADILSON BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 501.221.650-0.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença, bem como de outubro de 2000 até a data de concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.68.002878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA RODRIGUES BARROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002878-0\r\n\r\nAutor: REGINA RODRIGUES BARROS.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida a fls. 71 por mais 10 dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, cumpra-se a parte final de fls. 31/32, com a remessa ao Contador.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.68.002879-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAETE VIEIRA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002879-2\r\n\r\nAutor: ALAETE VIEIRA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida a fls. 93 por mais 10 dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, cumpra-se a parte final de fls. 44, com a remessa ao Contador.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.68.002965-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON ALENCAR BOAVENTURA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002965-6\r\n\r\nAutor: ADAILTON ALENCAR BOAVENTURA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 124.134.259-5.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição complementares referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.68.002996-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002996-6\r\n\r\nAutor: AILTON DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A do Código de Processo Civil, conforme redação dada pela Lei 11.277/2006. Na forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.68.003005-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003005-1\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: HELENA TIMOTEO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 54. Defiro a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias requerida pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.68.003099-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE LOURDES NASCIMENTO SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON PINTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003099-3\r\n\r\nAutor: ELIANE DE LOURDES NASCIMENTO SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: ANDERSON PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar código de assunto cadastrado, devendo constar código referente a beneficio de Amparo Assistencial a Pessoa Portadora de deficiência (LOAS).\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa, ainda que temporária, requisito essencial à implantação do amparo assistencial.\r\n\r\nIsto porque o deferimento do benefício assistencial requerido pela autora pressupõe a comprovação não somente da incapacidade definitiva da autora, mas também dos outros requisitos legais, tais como, a renda familiar per capita inferior ao mínimo legal. Nada disso foi comprovado nos autos, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de setembro de 2009, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos. Intime-se para, querendo, apresentar nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.68.003327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE RIBEIRO VERMELHO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003327-1\r\n\r\nAutor: JANETE RIBEIRO VERMELHO.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor, para no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, informar a este Juízo a especialidade médica da perícia que deseja ser submetido.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.68.003358-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO ROBSON DA ROCHA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003358-1\r\n\r\nAutor: EDINALDO ROBSON DA ROCHA.\r\n\r\nAdvogado: MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 23. Defiro a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias requerida pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n98 - 2009.51.68.003377-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENÉLIO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003377-5\r\n\r\nAutor: ENÉLIO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para cadastrar a representante da parte autora, conforme fls. 15/16 e petição inicial.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 122.506.262-1.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação complementar de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.68.003429-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PACHECO MACHADO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001625/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.68.003478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA REGINA DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: EDIR LOPES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003478-0\r\n\r\nAutor: BARBARA REGINA DE OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: EDIR LOPES COUTINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm apreciação pedido de concessão de pensão por morte formulado por Bárbara Regina de Oliveira Costa, em razão do falecimento de seu filho, requerendo, ainda, antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 14/10/2009, às 14:30 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n101 - 2009.51.68.003596-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE FELIX DA SILVA (ADVOGADO: ELISMAEL BERNARDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003596-6\r\n\r\nAutor: DENISE FELIX DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ELISMAEL BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora para, em dez dias e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, caso apresente comprovante em nome de outra pessoa, assinada pelo titular do documento, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n102 - 2009.51.68.003656-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003656-9\r\n\r\nAutor: ROSALINA FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a Autora, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos decisão do INSS que indeferiu requerimento administrativo de auxílio-doença, conforme determinado às fls. 66, demonstrando, assim, interesse de agir nesta via judicial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n103 - 2009.51.68.003683-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDNEI PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003683-1\r\n\r\nAutor(a): JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): EDNEI PENA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de ORTOPEDIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 15 de setembro de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.68.003778-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ EVARISTO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de prorrogação de prazo formulado, assinalando ao Autor o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos documentos necessários ao entendimento da demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n105 - 2009.51.68.003781-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANTONIO MATOLA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003781-1\r\n\r\nAutor: MARCIO ANTONIO MATOLA.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 34. Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 ( dez) dias, trazer aos autos laudo médico referente à doença objeto da perícia médica (ortopedia).\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n106 - 2009.51.68.003816-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003816-5\r\n\r\nAutor: RICARDO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nChamo o feito a ordem, para desconsiderar despacho de fls. 10\r\n\r\nConforme melhor leitura dos autos e consulta ao sistema Plenus, verifica-se que o autor já recebe o acréscimo de 25 % sobre o valor do seu benefício, nos termos do artigo 45, da Lei 8.213/91, versando os presentes autos sobre pagamento de atrasados do referido acréscimo.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n107 - 2009.51.68.003829-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO ELER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003829-3\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO ELER DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 123090791-0\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de julho de 2000 até a data de concessão da aposentadoria por invalidez. . Deverá, ainda, trazer aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n108 - 2009.51.68.003862-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001622/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2009.51.68.003931-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAELSON DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003931-5\r\n\r\nAutor(a): JAELSON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de Neurologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 25 de setembro de 2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n110 - 2009.51.68.006510-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DA ROCHA FRANÇA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006510-7\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA DA ROCHA FRANÇA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, na pessoa de seu representante legal, para informar especialidade médica da perícia.\r\n\r\nPrazo: 10 ( dez) dias.\r\n\r\nCumprido, citar e marca perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.68.006542-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006542-9\r\n\r\nAutor: VANDA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do companheiro da autora, que requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCom efeito, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua condição de convivente do segurado falecido. No caso dos autos, as provas juntadas não são suficientemente capazes de comprovar a existência de união estável entre a demandante e o segurado falecido, o que inviabiliza, em sede de cognição perfunctória, o deferimento do pleito.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 07/10/2009, às 15:00 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n112 - 2009.51.68.006689-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO HORACIO DE BARROS (ADVOGADO: DENISE SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006689-6\r\n\r\nAutor: ORLANDO HORACIO DE BARROS.\r\n\r\nAdvogado: DENISE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, citar e marca perícia médica na especialidade oftalmologia\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n113 - 2009.51.68.006700-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PIRES DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006700-1\r\n\r\nAutor(a): CARLOS PIRES DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558 de 22/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª FERNANDA ALMEIDA DA SILVA CRUZ, na especialidade de Cardiologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 14 de setembro de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n114 - 2009.51.68.006722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA DA SILVA CANDIDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006722-0\r\n\r\nAutor: BARBARA DA SILVA CANDIDO.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, na pessoa de seu representante legal, para juntar aos autos declaração de residência devidamente preenchida e termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nIntime-se, ainda, para trazer aos autos decisão recente do INSS que indeferiu requerimento administrativo do benefício ora requerido.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n115 - 2009.51.68.006727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAIDEE DE FREITAS SIQUEIRA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001624/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.68.006730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRASILIANO DE QUEIROZ (ADVOGADO: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.68.006760-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RIBEIRO DE ANDRADE (ADVOGADO: RODRIGO HERMIDA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006760-8\r\n\r\nAutor: MARIA RIBEIRO DE ANDRADE.\r\n\r\nAdvogado: RODRIGO HERMIDA PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar especialidade da perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n118 - 2009.51.68.006761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MARTINS DO AMARAL (ADVOGADO: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006761-0\r\n\r\nAutor: DANIEL MARTINS DO AMARAL.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em dez dias e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio, assinada pelo titular do documento de fls. 04, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n119 - 2009.51.68.006765-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MIRTE DE ARAUJO BARBOSA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006765-7\r\n\r\nAutor(a): LEILA MIRTE DE ARAUJO BARBOSA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 15 de setembro de 2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n120 - 2009.51.68.006770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS COELHO DO COUTO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006770-0\r\n\r\nAutor(a): JOÃO CARLOS COELHO DO COUTO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 15 de setembro de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n121 - 2009.51.68.006773-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006773-6\r\n\r\nAutor: MARIA DAS DORES OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558 de 22/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para informar especialidade médica da perícia, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n122 - 2009.51.68.006786-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MANOELINA CORREIA (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006786-4\r\n\r\nAutor: MARIA MANOELINA CORREIA.\r\n\r\nAdvogado: ISRAEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para trazer aos autos comprovante atualizado de residência, bem como termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nIntime-se, ainda, para comprovar a condição de segurado à Previdência Social referente a Pedro Antonio da Silva. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n123 - 2009.51.68.006817-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RODRIGUES DE LIMA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006817-0\r\n\r\nAutor(a): HELIO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 15 de setembro de 2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n124 - 2009.51.68.006822-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANIBAL DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006822-4\r\n\r\nAutor(a): MARCOS ANIBAL DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nEm apreciação pedido de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Ressalte-se que o autor encontra-se em gozo de benefício de auxílio-doença, NB 536.364.636-2, data cessação prevista para 31/08/2009.\r\n\r\nCom relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, INDEFIRO. Ausente requisito do “periculum in mora”, em razão do autor estar regulamente recebendo benefício previdenciário, sem prejuízo de novo exame oportunamente.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de Neurologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 25 de setembro de 2009, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n125 - 2009.51.68.006832-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINEIA RAMOS COSTA (ADVOGADO: ADRIANO DA SILVA CONTE, ANDRE LUIZ LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006832-7\r\n\r\nAutor(a): SINEIA RAMOS COSTA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ANDRE LUIZ LEITE, ADRIANO DA SILVA CONTE\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 15 de setembro de 2009, às 13h:15min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos. Faculto-lhe a indicação de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n126 - 2009.51.68.006842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ALVES (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006842-0\r\n\r\nAutor(a): ALEXANDRE ALVES\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558 de 22/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia(perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 15 de setembro de 2009, às 13h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza) Federal\r\n\r\n127 - 2009.51.68.009509-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GONÇALVES AMARANTE (ADVOGADO: RONALD SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009509-4\r\n\r\nAutor(a): CARLOS GONÇALVES AMARANTE\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): RONALD SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nNomeio perita a Drª FERNANDA ALMEIDA DA SILVA CRUZ, na especialidade de Cardiologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 14 de setembro de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários pe riciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n128 - 2009.51.68.009511-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSE JOSE DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009511-2\r\n\r\nAutor: GESSE JOSE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 17. Recebo como emenda à inicial. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n129 - 2009.51.68.009531-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCIA JANUARIA DE BARROS (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001617/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2009.51.68.009535-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENETE BARROS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001618/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2009.51.68.009546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIANE ORESTE DE ATTAYDE (ADVOGADO: LUCILENE DE ANDRADE VIEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001616/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 58,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2009.51.68.009676-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR ARAUJO SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009676-1\r\n\r\nAutor(a): VALMIR ARAUJO SANTOS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 17 de agosto de 2009, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n133 - 2009.51.68.009693-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILEIA SALDANHA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009693-1\r\n\r\nAutor(a): ADILEIA SALDANHA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 35. Recebo com emenda à inicial.\r\n\r\nÀ perícia médica.\r\n\r\nNomeio perito a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 15 de setembro de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n134 - 2009.51.68.009705-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DA COSTA TOMAZ (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 55, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n135 - 2009.51.68.009729-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA AMORIM (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009729-7\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA AMORIM.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do filho da autora, onde requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 14/10/2009, às 15:00 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n136 - 2009.51.68.009767-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICENTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001621/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2009.51.68.009779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PARGINO GONÇALVES (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009779-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO PARGINO GONÇALVES.\r\n\r\nAdvogado: RUY DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor, na pessoa de representante legal, para trazer aos autos cópia do documento de inscrição no cadastro de Pessoas Físicas (CPF). \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n138 - 2009.51.68.009803-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE OLIVEIRA BERNARDO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 55, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n139 - 2009.51.68.009805-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIAS DE JESUS SILVA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009805-8\r\n\r\nAutor: EZEQUIAS DE JESUS SILVA.\r\n\r\nAdvogado: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão havendo ainda nos autos prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, falta pressuposto legal para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO por ora o pleito antecipatório.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÔNICA ALMEIDA VENIERIS, na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 477 - 11º andar, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 22 de setembro de 2009, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\n3) Pode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) Pode o Sr. Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n140 - 2009.51.68.009808-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE BAZOTTE DOS REIS (ADVOGADO: ALANCARDEC PEDRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009808-3\r\n\r\nAutor: JANICE BAZOTTE DOS REIS.\r\n\r\nAdvogado: ALANCARDEC PEDRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTrata-se de ação com vistas ao restabelecimento de benefício de auxílio-doença, com pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nComo sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil, a saber, prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais e a possibilidade de dano de difícil reparação. Nestes termos, foram produzidas provas pela parte autora, no sentido de atestar sua incapacidade laborativa, tais como os laudos médicos de fls. 30, 33, 34.\r\n\r\nOs laudos apresentados dão conta de estar a parte autora está incapacitada para as atividades laborativas em decorrência de neoplasia maligna da mama, CID: C 50-9 em período coincidente com o encerramento do benefício de auxílio-doença antes percebido. Há inclusive, demonstração de tratamento contínuo em hospital público especializado.\r\n\r\nA documentação acostada aos autos é clara ao expor que a demandante não tem condições de retornar imediatamente ao trabalho, o que é corroborado pelos laudos de exames apresentados.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a autora está incapacitada para o trabalho (v. laudos periciais de fls. 35 e 36), as alegações da autora são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação, ante o caráter alimentar do benefício, indispensável para a subsistência, de maneira que impõe-se o deferimento da tutela antecipada.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença de titularidade do autor, cessado pelo INSS (NB 535.527.149-5), determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário.\r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª SABRINA ROSSI PEREZ CHAGAS, na especialidade de Oncololgia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 18 de agosto de 2009, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\n3) Pode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) Pode o Sr. Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n141 - 2009.51.68.009818-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA MARIA NOBRE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009818-6\r\n\r\nAutor(a): TELMA MARIA NOBRE DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de ORTOPEDIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 15 de setembro de 2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n142 - 2009.51.68.009878-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009878-2\r\n\r\nAutor: GERALDO SERGIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, trazer aos autos comprovante atualizado de residência.\r\n\r\nCumprido, citar e marca perícia na especialidade psiquiatria.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n143 - 2009.51.68.009888-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENARO GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009888-5\r\n\r\nAutor(a): GENARO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 43/56. Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT , na especialidade de Neurologia(perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 25 de setembro de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n144 - 2007.51.68.005470-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA ANTONIO FLORENCIO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005470-8\r\n\r\nAutor: VERONICA ANTONIO FLORENCIO.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o silêncio da parte autora com relação aos esclarecimentos exigidos no despacho de fl. 73, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n145 - 2008.51.68.004309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder em favor de SIMONE SOUZA DOS SANTOS o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 15/02/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ocorrida em 13/02/2009 \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários de acordo com os parâmetros constantes na tabela da Resolução n.º 558/2007, do CJF, a serem fixados e recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n146 - 2008.51.68.003922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARRETO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003922-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO BARRETO\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no horário designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 18 de agosto de 2009 às 09h:20min, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n147 - 2008.51.68.007593-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MACEDO (ADVOGADO: ALINE DE OLIVEIRA PIRES, CELIA BRAZ VITAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007593-5\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO MACEDO\r\n\r\nAdvogado: CELIA BRAZ VITAL, ALINE DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de comparecimento do perito à perícia médica anteriormente marcada, fica redesignado o dia 25 de agosto de 2009, às 16:00 horas, para a realização do exame pericial pela Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, mantidos os demais termos do r. despacho de fls. 39. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n148 - 2009.51.68.000200-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA ANTONIA DA FONSECA MOREIRA (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000200-6\r\n\r\nAutor: GEORGINA ANTONIA DA FONSECA MOREIRA\r\n\r\nAdvogado: REINALDO RODRIGUES DE LIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n149 - 2009.51.68.000474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCI DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000474-0\r\n\r\nAutor: MARLUCI DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no horário designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 18 de agosto de 2009 às 09:00 horas, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n150 - 2009.51.68.002266-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON LUIZ LOURETO DE CARVALHO (ADVOGADO: RAQUEL ALVES DOS SANTOS, MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002266-2\r\n\r\nAutor: NILTON LUIZ LOURETO DE CARVALHO\r\n\r\nAdvogado: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS, RAQUEL ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no horário designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 18 de agosto de 2009 às 12:00 horas, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n151 - 2009.51.68.002529-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HUMBERTO DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002529-8\r\n\r\nAutor: JOSE HUMBERTO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no horário designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 18 de agosto de 2009 às 09h:40min, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n152 - 2009.51.68.003104-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA PACHECO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003104-3\r\n\r\nAutor: SILVANA PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no horário designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 18 de agosto de 2009 às 12:00 horas, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n153 - 2009.51.68.003151-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MARIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003151-1\r\n\r\nAutor: IRENE MARIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no horário designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 18 de agosto de 2009 às 11h:40min, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n154 - 2009.51.68.003679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003679-0\r\n\r\nAutor: NIVALDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no horário designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 18 de agosto de 2009 às 08:00 horas, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n155 - 2009.51.68.003768-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR MARCULINO SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003768-9\r\n\r\nAutor: NADIR MARCULINO SILVA\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no horário designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 18 de agosto de 2009 às 08h:20min, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n156 - 2009.51.68.003803-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDEON CORNELIO (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003803-7\r\n\r\nAutor: GEDEON CORNELIO\r\n\r\nAdvogado: EDINEA SILVA BAIAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no horário designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 18 de agosto de 2009 às 08h:40min, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n157 - 2009.51.68.003860-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CLAUDIO DE LIMA FILHO (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003860-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO CLAUDIO DE LIMA FILHO\r\n\r\nAdvogado: SERGIO DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no horário designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 18 de agosto de 2009 às 11h:20min, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n158 - 2009.51.68.003876-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SARAIVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003876-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS SARAIVA\r\n\r\nAdvogado: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no horário designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 18 de agosto de 2009 às 10:00 horas, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n159 - 2009.51.68.003877-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE SOUZA CUNHA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003877-3\r\n\r\nAutor: MARLENE DE SOUZA CUNHA\r\n\r\nAdvogado: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no horário designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 18 de agosto de 2009 às 10h:20min, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n160 - 2009.51.68.003884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO LUIZ BARROSA DA SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003884-0\r\n\r\nAutor: OSVALDO LUIZ BARROSA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do perito em realizar o exame no horário designado anteriormente, fica marcada a perícia judicial para o dia 18 de agosto de 2009 às 11:00 horas, no mesmo local já designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Sentença : 58\r\n\r\nId: 815717"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.68.005951-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES DA COSTA (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.005951-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de nomeação de novo perito, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPI.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2009.51.68.000300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.000300-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19 de agosto de 2009, às 15:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.68.001535-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUIS DE MELO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAutos nº 2008.51.68.001535-5\r\n\r\nAutor(a): PEDRO LUIS DE MELO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por PEDRO LUIS DE MELO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. Outrossim, requer a condenação do INSS ao pagamento de reparação a título de dano moral. \r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 30/10/2006 a 15/07/2007, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 44-46) que a parte autora é portadora de psicose não orgânica não especificada e transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool, que a incapacita, definitivamente, para o exercício de qualquer atividade laboral, além de torná-lo totalmente dependente dos familiares e incapaz de gerir sua vida civil.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza permanente, insusceptível de reabilitação.\r\n\r\nAdemais, embora não se possa precisar com certeza a data de surgimento da doença, o fato é que o início dos sintomas ocorreu há cerca de 10 anos.\r\n\r\nPor outro lado, uma vez que a certeza da definitividade da incapacidade da parte autora somente adveio com a elaboração do laudo pericial em juízo, a requerente deverá receber o benefício previdenciário do auxílio-doença a partir da data de cessação do benefício (o que ocorreu em 15/07/2007 - fl. 63), sendo este convertido em aposentadoria por invalidez após a data de realização do exame pericial em juízo (21/11/2008).\r\n\r\nCom efeito, em análise perfunctória, o conjunto probatório colacionado aos autos, a meu sentir, são suficientes para formar o convencimento acerca da verossimilhança das alegações da parte autora, revelando a presença do primeiro requisito inserto no artigo 273 do Código de Processo Civil, o fumus boni juris.\r\n\r\nOutrossim, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, em vista da natureza alimentar da prestação vindicada, bem como do grave risco à saúde da autora. Manifesto, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício até a realização do exame pericial em juízo, quando deverá o benefício ser convertido para aposentadoria por invalidez (art. 42, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença NB 5184379807, a partir da data em que foi cessado (15/07/2007) até a data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 21/11/2008), quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio do Chefe do EADJ, do inteiro teor desta decisão, para o imediato cumprimento, procedendo ao restabelecimento do benefício ora deferido, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nNomeio a Sra. Tereza Rita da Silva, cônjuge do autor (fl. 14), como curadora especial do mesmo, exclusivamente para os atos deste feito, nos termos do artigo 9º, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo os autos serem encaminhados para retificar a autuação neste sentido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a sua representação processual, mediante a outorga de poderes “ad-judicia” ao advogado constituído por meio da curadora especial ora nomeada, na condição de representante legal do autor.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.002824-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON GOMES VELLASCO (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAutos nº 2008.51.68.002824-6\r\n\r\nAutor(a): AILTON GOMES VELLASCO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por AILTON GOMES VELLASCO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 31/05/2005 a 31/12/2007, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 132-136) que a parte autora é portadora de transtorno depressivo recorrente sem sintomas psicóticos, que a incapacita, definitivamente, para o exercício de qualquer atividade laboral, além de torná-la totalmente dependente dos familiares e incapaz de gerir sua vida civil.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza permanente, insusceptível de reabilitação.\r\n\r\nAdemais, embora não se possa precisar com certeza a data de surgimento da doença, o fato é que o início dos sintomas ocorreu em maio de 2005, após a parte autora sofrer uma crise que determinou seu encaminhamento para tratamento psiquiátrico. \r\n\r\nPor outro lado, uma vez que a certeza da definitividade da incapacidade da parte autora somente adveio com a elaboração do laudo pericial em juízo, a requerente deverá receber o benefício previdenciário do auxílio-doença a partir da data de cessação do benefício (o que ocorreu em 31/12/2007 - fl. 86), sendo este convertido em aposentadoria por invalidez após a data de realização do exame pericial em juízo (14/11/2008).\r\n\r\nCom efeito, em análise perfunctória, o conjunto probatório colacionado aos autos, a meu sentir, são suficientes para formar o convencimento acerca da verossimilhança das alegações da parte autora, revelando a presença do primeiro requisito inserto no artigo 273 do Código de Processo Civil, o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, em vista da natureza alimentar da prestação vindicada, bem como do grave risco à saúde da autora. Manifesto, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), bem como faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício até a realização do exame pericial em juízo, quando deverá o benefício ser convertido para aposentadoria por invalidez (art. 42, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que o INSS restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5142764168, a partir da data em que foi cessado (31/12/2007) até a data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 14/11/2008), quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio do Chefe do EADJ, do inteiro teor desta decisão, para o imediato cumprimento, procedendo ao restabelecimento do benefício ora deferido, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nNomeio a Sra. Celina Raimundo Vellasco, cônjuge do autor (fl. 15), como curadora especial do mesmo, exclusivamente para os atos deste feito, nos termos do artigo 9º, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo os autos serem encaminhados para retificar a autuação neste sentido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a sua representação processual, mediante a outorga de poderes “ad-judicia” ao advogado constituído por meio da curadora especial ora nomeada, na condição de representante legal do autor.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.002833-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO JOSE SAMPAIO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAutos nº 2008.51.68.002833-7\r\n\r\nAutor(a): ADAO JOSE SAMPAIO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ADAO JOSE SAMPAIO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. \r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 01/07/2004 a 30/05/2008, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 69-73) que a parte autora é portadora de transtorno psicótico - esquizofrenia residual, que a incapacita, definitivamente, para o exercício de qualquer atividade laboral, além de torná-lo totalmente dependente de seus familiares e incapaz de gerir sua vida civil.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza permanente, insusceptível de reabilitação.\r\n\r\nAdemais, embora não se possa precisar com certeza a data de surgimento da doença, o fato é que o início dos sintomas ocorreu em 2006, após a autora sofrer um assalto a mão armada no ônibus onde exercia a função de cobradora. \r\n\r\nPor outro lado, uma vez que a certeza da definitividade da incapacidade da parte autora somente adveio com a elaboração do laudo pericial em juízo, a requerente deverá receber o benefício previdenciário do auxílio-doença a partir da data de cessação do benefício (o que ocorreu em 30/05/2008 - fl. 52), sendo este convertido em aposentadoria por invalidez após a data de realização do exame pericial em juízo (14/11/2008).\r\n\r\nCom efeito, em análise perfunctória, o conjunto probatório colacionado aos autos, a meu sentir, são suficientes para formar o convencimento acerca da verossimilhança das alegações da parte autora, revelando a presença do primeiro requisito inserto no artigo 273 do Código de Processo Civil, o fumus boni juris.\r\n\r\nOutrossim, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, em vista da natureza alimentar da prestação vindicada, bem como do grave risco à saúde do autor. Manifesto, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício até a realização do exame pericial em juízo, quando deverá o benefício ser convertido para aposentadoria por invalidez (art. 42, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que o INSS restabeleça benefício de auxílio-doença NB 5012195155, a partir da data em que foi cessado (30/05/2008) até a data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 14/11/2008), quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio do Chefe do EADJ, do inteiro teor desta decisão, para o imediato cumprimento, procedendo ao restabelecimento do benefício ora deferido, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o nome de sua esposa, acostando aos autos a correspondente certidão de casamento, a fim de que a mesma possa ser nomeada como sua curadora especial, exclusivamente para os atos deste feito, nos termos do artigo 9º, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumprido, procedo à nomeação da cônjuge do autor, nos termos supra.\r\n\r\nPosteriormente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a sua representação processual, mediante a outorga de poderes “ad-judicia” ao advogado constituído por meio da curadora especial então nomeada, na condição de representante legal do autor.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.003455-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS BARRETO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003455-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do adendo do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.68.003989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO VITOR DE SOUZA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.003989-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 35/36 - Indefiro o pedido formulado de realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.005024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS FRANCA SILVA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2008.51.68.005024-0\r\n\r\nAutor(a): MATHEUS FRANCA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MATHEUS FRANCA SILVA DE SOUZA em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e no art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93 (LOAS). Sustenta que faz jus ao benefício uma vez que preenche todos os requisitos exigidos pela lei, qual seja, a existência de deficiência que impede a vida independente e a miserabilidade do grupo familiar.\r\n\r\nEis o que dispõe o art. 20, caput da Lei 8.742/93, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.” (grifei)\r\n\r\nConforme se depreende do referido artigo, o primeiro requisito diz respeito à idade ou à doença incapacitante da parte autora. Quanto à incapacidade, há que se atender a definição contida no parágrafo 2º, do citado artigo, que determina que “para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.\r\n\r\nAlém deste requisito, deve a parte comprovar a incapacidade financeira da família para prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, que, segundo estabelece o art. 20, parágrafo 3º, da LOAS, verifica-se na seguinte hipótese:\r\n\r\n“Art. 20. (...)\r\n\r\n§3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal 'per capita' seja inferior a ¼ do salário mínimo. (...)” \r\n\r\nEm relação ao primeiro requisito, foi determinada a realização de perícia médico-judicial, tendo o Sr. Perito concluído pela total incapacidade da parte autora para a vida independente, por ser portadora de retardo mental grave e epilepsia.\r\n\r\nDe acordo com o contido no laudo, “o autor é totalmente e permanentemente incapacitado para os atos da vida independente e para o trabalho e necessita de acompanhamento constante, tendo sido ressaltado, ainda, que o mesmo “pode até melhorar seu desenvolvimento psicomotor, no âmbito das suas atividades da vida diária, mas jamais será capaz de assumir sozinho uma vida independente” (fl. 56). \r\n\r\nReconheço, assim, como existente a condição de deficiência da parte autora, exigida pelo art. 20, § 2.º, da LOAS. \r\n\r\nQuanto ao critério sócio-econômico, importante consignar que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 1232, já decidiu pela constitucionalidade do limite legal inserto no mencionado art. 20, § 3.º, da LOAS, demonstrador da miserabilidade do grupo familiar:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART. 203, DA CF. \r\n\r\nInexiste a restrição alegada em face ao próprio dispositivo constitucional que reporta à lei para fixar os critérios de garantia do benefício de salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso. Esta lei traz hipótese objetiva de prestação assistencial do estado. Ação julgada improcedente. \r\n\r\n(STF, ADI 1232 / DF, Pleno. Rel. do Acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 01/06/2001)\r\n\r\nPara aferir a atual condição financeira do grupo familiar da parte autora, foi determinada pelo juízo a elaboração de estudo sócio-econômico, realizado por intermédio de Mandado de Verificação cumprido por Oficial de Justiça, no atual endereço da família da parte autora.\r\n\r\nO estudo foi apresentado às fls. 47-50 dos autos, tendo o Oficial de Justiça constatado que o autor reside com a mãe e a irmã, em casa alugada no valor de R$ 100,00 (cem reais), sendo que a família está sem pagar o aluguel desde que caiu parte do telhado do segundo quarto. O imóvel, localizado em área de risco, é de alvenaria e contém 02 (dois) quartos, sala, banheiro e cozinha, sendo que, consoante já foi mencionado, um dos aposentos perdeu parte do telhado, encontrando-se interditado há mais de seis meses, pois nem os locadores nem o proprietário têm condições financeiras para promover as obras necessárias. O mobiliário da casa é mínimo e em péssimo estado de conservação. \r\n\r\nSegundo informações obtidas na visita, o grupo familiar, muito humilde, recebe bolsa-família no valor de R$ 102,00 (cento e dois reais) mensais, além da quantia auferida pela mãe do autor, através de serviços de faxina, nunca superior a R$ 100,00 (cem reais) por mês.\r\n\r\nDe acordo com a mãe do autor, não há gastos com fornecimento de água ou energia elétrica e os alimentos necessários para a subsistência da família são adquiridos com o valor recebido pela própria ou, quando a dificuldade é muita, através de doação feita por vizinhos. A medicação de que o autor necessita é fornecida no Hospital do Fundão, onde o mesmo faz acompanhamento médico.\r\n\r\nTodavia, em que pese o estudo elaborado apontar para um quadro de aparente miserabilidade familiar, entendo que o preenchimento do requisito sócio-econômico exigido para a concessão do benefício ora pleiteado esbarra no fato de que, não obstante constar do Mandado de Verificação de fls. 47/50 a informação de que pai do autor, Sr. Gelson de Souza, não reside na casa do autor, há registros do CNIS do genitor do demandante que denotam que o mesmo encontra-se empregado, percebendo renda mensal superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), bem como de que ele reside, sim, no mesmo endereço do autor (fls. 40/46).\r\n\r\nAssim, uma vez que o grupo familiar da parte autora possui renda superior a ¼ do salário-mínimo por membro, não restando, pois, preenchido a exigência objetiva da lei (§3º, do art. 20, da LOAS), não merece prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento de mérito, a teor do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.68.005122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005122-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 09/09/2009 às 17:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.000252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY MARQUES PEREIRA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000252-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Iveraldo Pessoa especializado em Ortopedia - CRM nº 52.17000-9, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 21/08/2009 às 16:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Marechal Deodoro, nº 629 - 8º andar - 802, Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.000992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000992-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 09/09/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.68.001125-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001125-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Iveraldo Pessoa especializado em Ortopedia - CRM nº 52.17000-9, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 26/08/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Marechal Deodoro, nº 629 - 8º andar - 802, Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.68.001129-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO GUEDES LOPES (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001129-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 09/09/2009 às 18:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.68.001424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001424-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Iveraldo Pessoa especializado em Ortopedia - CRM nº 52.17000-9, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 24/08/2009 às 16:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Marechal Deodoro, nº 629 - 8º andar - 802, Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.68.001472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001472-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Iveraldo Pessoa especializado em Ortopedia - CRM nº 52.17000-9, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 20/08/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Marechal Deodoro, nº 629 - 8º andar - 802, Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.68.001564-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENALDO PEREIRA PINTO (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001564-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Iveraldo Pessoa especializado em Ortopedia - CRM nº 52.17000-9, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 24/08/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Marechal Deodoro, nº 629 - 8º andar - 802, Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.68.001682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL SOARES FLORENCIO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001682-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Iveraldo Pessoa especializado em Ortopedia - CRM nº 52.17000-9, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 20/08/2009 às 16:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Marechal Deodoro, nº 629 - 8º andar - 802, Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.68.002196-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELEYDE DO NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.002196-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 09/09/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.68.002434-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO FERREIRA SOARES (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002434-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 09/09/2009 às 18:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.68.002718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARENILDO SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002718-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Iveraldo Pessoa especializado em Ortopedia - CRM nº 52.17000-9, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 21/08/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Marechal Deodoro, nº 629 - 8º andar - 802, Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.002744-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL COUTAS (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002744-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 09/09/2009 às 17:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.002751-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002751-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 09/09/2009 às 16:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.002800-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MOTTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.68.002800-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o laudo médico pericial, no prazo de 05 (cinco) dias. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.003167-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE LUNA (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003167-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica/Endocrinologia/Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 09/09/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54003 - JUIZADO/CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.68.006066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ANDRADE DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.006066-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 19 de agosto de 2009, às 15:30 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se o INSS e a 2ª Ré, ROSA VITORINO DE SANTANA, para comparecerem à audiência ora designada.\r\n\r\nIntimem-se, por telegrama, as testemunhas relacionadas na fl.336.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 815752"
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                            "815082": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013389-3 CALUGE ITABORAI IND/ COM/ DE PISCINAS LTDA (ADVOGADO: GABRIEL DINIZ DA COSTA.) x SEPETIBA TECON S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por força do previsto no art. 295, VI, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para recolher as custas complementares.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0058794-0 QUELUZ MALDONADO CORREA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . I - Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nII - Havendo concordância, promova a execução do julgado nos moldes do artigo 730 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Inerte, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIV - Cumprido o item II, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nV - Havendo oposição de embargos à execução, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\nVI - Não havendo oposição de embargos, requisite(m)-se o(s) pagamento(s), com ciência das partes acerca da expedição do requisitório, nos termos da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositado, intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\nVII - Após, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 98.0800301-0 WALDIR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . I - Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nII - Havendo concordância, promova a execução do julgado nos moldes do artigo 730 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Inerte, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIV - Cumprido o item II, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nV - Havendo oposição de embargos à execução, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\nVI - Não havendo oposição de embargos, requisite(m)-se o(s) pagamento(s), com ciência das partes acerca do(s) cadastro(s) do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositado(s), intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\nVII - Após, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 99.0600546-7 CELI FARIA DE ASSIS (DEF.PUB.: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Fls. 286/297 - Recebo a Apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para apresentar contrarrazões, bem como para tomar ciência da petição de fls. 299/301.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2000.51.07.000900-2 OTAVIO JOSE DIAS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . I - Ante o informado pelo perito à fl. 227, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda persiste interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nII - Inerte ou em caso negativo, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nIII - Em caso positivo, manifestem-se as partes acerca do laudo pericial apresentado às fls. 223/230.\r\n\r\nIV - Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos.\r\n\r\nV - Não havendo, expeça-se ofício à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2001.51.07.000525-6 FRANCISCO DE MATOS (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.). . Fls. 266/269 - Dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, tendo em vista sentença sujeita à reexame necessário, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2002.51.07.000195-4 SIRLEI LEITE (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.). . Considerando que consta nos autos informação extraída do Sistema Plenus do INSS que o benefício de titularidade da parte autora encontra-se suspenso, intime-se a autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.07.000082-3 WASHINGTON LUIZ LEMOS RIBEIRO (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 81/86 - Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao perito para esclarecimentos.\r\n\r\nNão havendo, expeça-se ofício à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 55.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.07.000668-0 WALDEMAR RAYMUNDO PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o requerido pela parte autora, às fls. 162, julgo extinta a execução.\r\n\r\nFls. 163 - Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói informando que não houve pagamento de valores ao autor no bojo do presente feito, e que a execução foi extinta em face da desistência requerida pelo mesmo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.07.000678-3 LUIZ BESOUCHET SILVA JUNIOR (ADVOGADO: MONICA BORGES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos a cópia da decisão homologatória dos cálculos trabalhistas, bem como, da certidão de trânsito ou de preclusão da decisão, e ainda, a guia de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos cálculos homologados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.07.000545-0 SABINO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 111/119 - Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao perito para esclarecimentos.\r\n\r\nNão havendo, expeça-se ofício à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 89.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.07.000575-8 FRANCISCO PEREIRA COUTINHO FILHO (ADVOGADO: CECILIA PEREIRA PAIVA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o certificado à fl. 79, decreto a revelia do INSS, sem os efeitos do artigo 319, do CPC, na forma do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nÀs partes para especificarem provas, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2007.51.07.000075-3 EDUARDO DE SOUZA REZENDE (ADVOGADO: KATIA DE SOUZA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial apresentado às fls. 70/77. \r\n\r\nHavendo impugnação, ao perito para esclarecimentos.\r\n\r\nNão havendo, expeça-se ofício à DIRFO, solicitando o pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 48.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.07.000502-7 ELISETE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: EVANIL LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001740/2009 . Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, I c/c 295, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.07.000129-4 TEREZINHA GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: SOLANGE RODRIGUES BORGES NERY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que junte nos autos, no prazo de 10 (dez) dias), documentos hábeis para a comprovação do exercício de atividade sujeita à condições especiais (SB40, DSS8030, DIRBEN/8030) durante todo o período alegado na inicial, bem como laudo técnico de condições de trabalho, se houver, de todas as empresas em que o falecido RUY MARQUES BONFIM laborou durante esse período.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.07.000323-0 PAULO DIAS TEIXEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001868/2009 . Por tudo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.07.000273-4 ANA PERICO FURTADO (ADVOGADO: MARCELO ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001925/2009 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.07.000368-4 EDINA DIAS CABRAL GOUVEIA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DA SILVA SOARES, ELIZETE COUTINHO CARDOZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida, nos termos da Lei nº 10.741/2003, anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284 do CPC parágrafo único.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2007.51.07.000866-1 FLAVIO LOPES TORRES (ADVOGADO: ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x BANCO BONSSUCESSO (ADVOGADO: ALVARO ALEXIS LOUREIRO JUNIOR, NARA PATRICIA DA SILVA.) x BANCO REAL (ADVOGADO: CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ, SERGIO PAVAGEAU SAYAO.) x MUNICIPIO DE ITABORAI. . Manifeste-se a parte autora acerca das contestações apresentadas pelos réus.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.07.000372-2 CARLOS MAGNO FERNANDES SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela União Federal, devendo na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, à União Federal para especificar provas , justificando-as.\r\n\r\n21 - 2008.51.07.000400-3 CLARINDO CARDOSO FERREIRA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela União Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.07.000417-9 WALTER RODRIGUES CORDEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela União Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2001.51.02.005139-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE, DEBORA DE CASTRO SOARES.) x PAROQUIA DE SAO JOAO BATISTA DE ITABORAI (ADVOGADO: PEDRO PAULO DIAS.). . Vistos em Decisão.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária de Resgate de Aforamento, com fulcro no artigo 693 do Código Civil de 1916, proposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT em face da PARÓQUIA DE SÃO JOÃO BATISTA DE ITABORAI, visando o resgate do aforamento do imóvel em que é instalada a sua agência de correios neste Município.\r\n\r\nÀs fls. 165/171, foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido de resgate do aforamento do imóvel objeto da lide mediante o pagamento:\r\n\r\n“a) de 10 (dez) pensões anuais estipuladas em R$ 13,00 (treze reais), perfazendo um total de R$ 130,00 (cento e trinta reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a contar do ajuizamento da presente demanda, segundo os critérios da Lei nº 6.899/1981, computando-se juros, a partir da citação, no percentual de 6% ao ano, até janeiro de 2.003 e, após, no importe de 1% ao ano.\r\n\r\nb) de laudêmio no valor de R$ 3.187,50 (três mil e cento e oitenta reais e cinqüenta centavos) (2,5% de R$ 127.500,00), valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a contar da data do laudo pericial, segundo os critérios da Lei nº 6.899/1981, computando-se, desde a referida data, juros de 1% ao ano”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da aludida sentença, a parte autora requereu a execução do julgado, nos moldes do artigo 475-J do CPC, às fls. 178/181.\r\n\r\nÀs fls. 182, foi determinada a intimação da PARÓQUIA DE SÃO JOÃO BATISTA DE ITABORAI para o pagamento da quantia de R$ 5.553,02 (cinco mil, quinhentos e cinqüenta e três reais e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nÀs fls. 188/189 a PARÓQUIA DE SÃO JOÃO BATISTA DE ITABORAI apresentou exceção de pré-executividade, alegando inexigibilidade do título executivo.\r\n\r\nBrevemente relatado, decido.\r\n\r\nDá-se a enfiteuse, aforamento ou emprazamento quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui à outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa que adquire o bem, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto uma pensão, ou foro, anual, certo e invariável.\r\n\r\nNa enfiteuse, o proprietário do imóvel, que é o senhorio direto, conserva os direitos de senhor do terreno aforado, atribuindo-se ao enfiteuta ou foreiro, que é quem recebe o imóvel aforado, o domínio útil.\r\n\r\nOutrossim, além do foro estipulado, é devido ainda, ao senhorio direto um laudêmio, a ser pago sempre que o foreiro transmitir domínio útil a outro enfiteuta.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS- ECT, na qualidade de enfiteuta, ingressou com a presente ação de resgate de aforamento, para exercer todos os poderes do domínio útil sobre o imóvel objeto da lide. \r\n\r\nAssim sendo, cabe à parte autora o pagamento do que foi determinado na sentença, ao senhorio direto, que neste caso é a PARÓQUIA DE SÃO JOÃO BATISTA DE ITABORAI.\r\n\r\nDestarte, acolho a exceção de pré-executividade apresentada pela PARÓQUIA DE SÃO JOÃO BATISTA DE ITABORAI, para revogar o despacho de fls. 182.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para cumprir o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n24 - 2002.51.07.000625-3 SERGIO RICARDO DOS SANTOS PRIMO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos em apenso.\r\n\r\nApós, tendo em vista o cumprimento do determinado no despacho de fls. 383, retornem os autos à 5ª Turma Especializada do Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.022110-3 ANA CLAUDIA FRAZAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001898/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e verba honorária, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.57.000360-9 SERGIO CARLOS DE MIRANDA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANO JANTALIA BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: UNANIME REGISTRO NR. 001738/2009 . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que os autores vêm depositando mensalmente os valores das prestações do imóvel, conforme deferido em sede de antecipação da tutela, demonstrando, assim, o interesse em adimplir a obrigação, designo audiência de conciliação para o dia 20 de outubro de 2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.012341-2 ROGERIO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do presente feito para este Juízo.\r\n\r\nAnte o certificado à fl. 391, decreto a revelia da caixa Seguradora S/A, sem os efeitos do artigo 319, do CPC, na forma do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nIndefiro a produção das provas requeridas às fls. 305/306.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI-IT para inclusão de JAQUELINE NASCIMENTO MARTINS no pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.07.000475-0 SUMMAYA KEISSY NEVES COSTA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001923/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e verba honorária, em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.006746-2 LUCIANO NASCIMENTO CORREA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO JOSE LAGUN.). . Fls. 129/170 e 213/220 - Manifeste-se a parte autora acerca das contestações apresentadas pelos réus.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.018251-2 JURACI CARDOSO CORREA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do presente feito a este Juízo.\r\n\r\nIndefiro a produção da prova pericial requerida à fl. 130.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.018512-4 ANTONIO MARTINS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO, JULIO CESAR SOARES, DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001916/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e verba honorária, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.021406-9 ALVARO LUIS JOSE DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001905/2009 . \r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nos pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.07.000149-6 JOSE RICARDO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,75. . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para recolher as custas complementares.\r\n\r\nSem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.07.000356-4 MANOEL DA LUZ SOBRINHO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO MENDONCA MEATO, MILENA MOTTA DE ASSUMPCAO.) x DÉBORA DA SILVA CASTRO VITURINO RAMOS (ADVOGADO: MOISES CAMILO DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se a parte autora acerca das contestações apresentadas pelos réus.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 98.0801175-6 MARIA DAS GRACAS PORTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HUMBERTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 129 - Nada a deferir, tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos à execução em apenso, sem qualquer recurso da parte autora.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 99.0001579-7 NORIVAL MENDONCA CARDOSO (ADVOGADO: HERMAR A. MARCELLO.) x AMILTON GOMES DE BRITO E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x MARIA JOAQUINA DE MAGALHAES ROSA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Indefiro o requerido às fls. 287.\r\n\r\nTendo em vista que não houve manifestação dos autores NORIVAL MENDONÇA CARDOSO e MARIA JOAQUINA DE MAGALHÃES ROSA em atenção ao despacho de fls. 286, e que o autor AMILTON GOMES DE BRITO devidamente intimado, não regularizou sua representação processual, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n37 - 99.0600207-7 EDMUNDO CASSIO HORTA JUNIOR (ADVOGADO: GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Vistos em Decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por EDMUNDO CÁSSIO HORTA JÚNIOR em face da Caixa Econômica Federal - CEF visando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização correspondente a 800 salários mínimos cumulada com a multa prevista no CDC e art. 287, do CPC; a ressarci-lo do pagamento das taxas cobradas com a devolução indevida de cheques; ao pagamento de indenização com lucros cessantes e eventuais perdas na atividade de mercantilismo de obras de artes. \r\n\r\nÀs fls. 78/84, foi proferida sentença julgando procedente em parte o pedido autoral, condenando a CEF a ressarcir o autor pelo pagamento das taxas cobradas em face da devolução de cheques tido por indevida, se não estornadas, e a título de dano moral ao pagamento de R$ 5.000,00, acrescido de juros moratórios de 0,5% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a parte autora requereu a execução do julgado, nos moldes do artigo 475-J do CPC, apresentando os cálculos de liquidação, às fls. 141/144.\r\n\r\nÀs fls. 145, foi determinada a intimação da CEF para o pagamento da quantia R$ 11.216,64 (onze mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nÀs fls. 147/155, a CEF apresentou impugnação à execução, alegando evidente excesso no valor do cálculo apresentado pelo exeqüente e requerendo ainda, o efeito suspensivo.\r\n\r\nÀs fls. 160/164, o exeqüente se manifestou sobre a impugnação apresentada pela CEF.\r\n\r\nBrevemente relatado, decido.\r\n\r\nRecebo a impugnação interposta pela CEF, tendo em vista que a mesma foi apresentada tempestivamente.\r\n\r\nConsiderando as divergências nos cálculos exibidos pelas partes, defiro o efeito suspensivo à presente impugnação, eis que o valor pleiteado pelo exeqüente é mais que o dobro do valor reconhecido pelo executado e sendo assim, o prosseguimento da execução poderá causar ao executado dano de difícil reparação.\r\n\r\nNo tocante aos juros moratórios, entendo que quando a citação ocorrer em data anterior à vigência do novo Código Civil, os mesmos são devidos à razão de 0,5% ao mês, a partir da citação, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos em respeito ao princípio da non reformatio in pejus.\r\n\r\nOutrossim, não vislumbro no caso em tela, a hipótese da aplicação da multa de 10%, acrescida ao valor da condenação, nos termos do artigo 475-J do CPC, tendo em vista que o depósito do valor incontroverso realizado pela CEF ocorreu dentro do prazo da interposição da presente impugnação. Destarte, deixo de aplicá-la.\r\n\r\nDiante do exposto, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para que os cálculos devidos ao exeqüente sejam elaborados em conformidade com o julgado, devendo os juros moratórios serem calculados no percentual de 0,5% do mês e os cálculos atualizados até a data do depósito de fls. 150. Outrossim, o valor referente a indenização por danos materiais deverão ser atualizados desde as datas de acat/devol respectivas, constantes às fls. 10. \r\n\r\nApós, abra-se vista às partes.\r\n\r\n38 - 2002.51.07.000489-0 DOUGLAS SPRINGER DA SILVA (ADVOGADO: CIRLEY CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO - MINISTERIO DA DEFESA (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Recebo a Apelação da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte autora para apresentar contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n39 - 2004.51.07.000141-0 TANIA LUCIA BARROS MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001895/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 72,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a CEF:\r\n\r\na corrigir a conta fundiária do autor Luiz Cezar de Melo Alves, com a aplicação do índice de reajuste de 44,80%, referente ao mês de abril/90.\r\n\r\na corrigir a conta fundiária da autora Ângela Maria Ribeiro Alves Siqueira, com a aplicação dos índices de reajuste de 44,80%, referente ao mês de abril/90 e 42,72%, referente ao mês janeiro de 1989.\r\n\r\na corrigir a conta fundiária da autora Maria Auxiliadora Goulart Pintas Soares, com a aplicação dos índices de reajuste de 44,80%, referente ao mês de abril/90 e 42,72%, referente ao mês janeiro de 1989.\r\n\r\nJuros de mora, em 6% (seis por cento ao ano), desde a citação, com fulcro no artigo 219, do CPC.\r\n\r\nCorreção monetária nos moldes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face a sucumbência recíproca, e em face do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nÀ SEADI para exclusão do pólo ativo Tânia Lucia de Barros e Julio César Donato de Oliveira.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2006.51.02.001638-4 JOAO BATISTA LEAO MANHAES (ADVOGADO: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls. 110/114 - Dê-se ciência à parte autora de que os créditos efetuados na conta vinculada de FGTS poderão ser levantados em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2007.51.07.000501-5 MARCIA CRISTINA DE ASSIS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela União Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.07.000857-0 JOSE DE OLIVEIRA PENNA (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001863/2009 . Isto posto, resolvo o mérito, pronunciando a prescrição da pretensão do autor, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.07.000148-8 LUIZ BARROZO FILHO (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001862/2009 . Isto posto, resolvo o mérito, pronunciando a prescrição da pretensão do autor, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.07.000496-9 MARIETTA NOGUEIRA (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001869/2009 . Isto posto, resolvo o mérito, pronunciando a prescrição da pretensão do autor, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.07.000569-0 WALDENILDA LEAL (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001870/2009 . Isto posto, resolvo o mérito, pronunciando a prescrição da pretensão do autor, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.07.000570-6 LANY TORRES CAMPOS (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001864/2009 . Isto posto, resolvo o mérito, pronunciando a prescrição da pretensão do autor, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.07.000571-8 MOACIR DA CONCEICAO (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001865/2009 . Isto posto, resolvo o mérito, pronunciando a prescrição da pretensão do autor, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.07.000572-0 MARIA APARECIDA COSTA FERREIRA CRUZ (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001853/2009 . Isto posto, resolvo o mérito, pronunciando a prescrição da pretensão do autor, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.07.000635-8 OSWALDO BUSQUET (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001852/2009 . Isto posto, resolvo o mérito, pronunciando a prescrição da pretensão do autor, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.07.000636-0 JUDISMAR ANTUNES DE CASTRO (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001851/2009 . Isto posto, resolvo o mérito, pronunciando a prescrição da pretensão do autor, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.07.000637-1 LUIZA FERREIRA MOTHE (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001850/2009 . Isto posto, resolvo o mérito, pronunciando a prescrição da pretensão do autor, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.07.000638-3 MARIA ESTELA DE CASTRO SOARES (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001849/2009 . Isto posto, resolvo o mérito, pronunciando a prescrição da pretensão do autor, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.07.000645-0 MUNICIPIO DE ITABORAI (ADVOGADO: JAIR TORRES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela ré.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n54 - 2006.51.07.000488-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001875/2009 . Por tudo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n55 - 2009.51.07.000087-7 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: GUILHERME LEMOS SANT ANNA GOMES.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001911/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 145,08. . Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para recolher as custas complementares.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n56 - 2009.51.07.000256-4 DALVO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: SOLANGE ESPINDOLA DE ABREU.) x DIRETOR DO INSS - NUCLEO REGIONAL DE ITABORAI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001915/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 8o da Lei nº 1533/51 c/c art. 295, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.07.000404-4 OS SERVICOS DE INFRA-ESTRUTURA LTDA/ (ADVOGADO: JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ.) x CHEFE DA REPRESENTACAO DO INSS EM ITABORAI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001874/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n58 - 2000.51.07.001001-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x HELLER NOGUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001901/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.07.001001-6\r\n\r\nAutor: CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS\r\n\r\nRéu: HELLER NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a): PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO “B”\r\n\r\nTrata-se se execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa por prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo Juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei 6830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCiência à parte exeqüente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nItaboraí, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n59 - 2005.51.07.000453-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x MICROCENTER SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO JOSE SILVA CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001910/2009 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 26, da Lei 6830/80. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2005.51.07.000800-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ADEMILSON DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001903/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.07.000800-7\r\n\r\nAutor: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nRéu: ADEMILSON DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a): PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETUTA E AGRONOMIA - CREA, move esta execução fiscal em face de ADEMILSON DA SILVA, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nO exeqüente devidamente intimado, a dar prosseguimento ao feito, quedou-se inerte conforme certidão de fls. retro, estando o feito paralisado por mais de dois anos.\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ART. 267, III. É de ser extinto o processo sem julgamento do mérito quando o Autor não promove os atos que lhe incumbem no processo. Hipótese em que a Fazenda Pública deixou de atender a intimação pessoal para dar andamento à ação. Negado seguimento ao recurso por ato do Relator. Art. 557 do Código de Processo Civil. (Apelação Cível Nº 70013663059, Vigésima Segunda Câmara Cível)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. EXECUTADO QUE, EMBORA CITADO, NÃO EMBARGOU A EXECUÇÃO.\r\n\r\n1. É possível a extinção do processo de execução fiscal com base no art. 267, III, do CPC, por abandono de causa, já que se admite a aplicação subsidiária do Diploma Processual Civil em tal caso.Precedentes.\r\n\r\n2. A Súmula 240/STJ não se aplica aos casos de execução não embargada, tendo em vista que \"o motivo de se exigir o requerimento da parte contrária pela extinção do processo decorre, em primeiro lugar, da própria bilateralidade da ação, no sentido de não ser o processo apenas do autor\", ou seja, \"é também direito do réu, que foi acionado judicialmente, pretender desde logo a solução do conflito\". Tratando-se de execução não-embargada, \"o réu não tem motivo para opor-se à extinção do processo\" (REsp 261.789/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 16.10.00).\r\n\r\n3. Recurso especial não provido.\r\n\r\nAssim, diante da inércia verificada do exeqüente DECLARO EXTINTO o processo , sem julgamento do mérito, que faço com espeque no art. 267, incisos III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nItaboraí, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 2007.51.07.000345-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ROSANA BARRETO BAZHUNI. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001741/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.07.000345-6\r\n\r\nAutor: CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nRéu: ROSANA BARRETO BAZHUNI\r\n\r\nJuiz(a): PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nSentença tipo “B2”\r\n\r\nConsiderando que o (a) exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaboraí, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n62 - 2007.51.07.000630-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JOSUE MALTA ANDRADE. . Conforme se depreende da manifestação do exequente de fl. 22, o executado é domiciliado em Teresópolis. \r\n\r\nUma vez que não se trata de hipótese de posterior mudança de endereço que justifique a observância ao princípio da perpetuatio jurisdicione, declino de minha competência para processar e julgar o presente feito em favor da Vara Federal de Teresópolis.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.07.000754-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CLINICA DE REPRODUCAO EQUINA LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001742/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.07.000754-1\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA\r\n\r\nRéu: CLINICA DE REPRODUCAO EQUINA LTDA\r\n\r\nJuiz(a): PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nSentença tipo “B2”\r\n\r\nConsiderando que o (a) exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaboraí, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n64 - 2008.51.07.000370-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA.) x PAULO ROBERTO FERREIRA MARQUES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Suspendo a execução pelo prazo de 30 dias, após o que deverá ser aberta vista a exequente para manifestação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n65 - 2005.51.07.000002-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x RICARDO ERIC DE MATOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 43,47. . Isto Posto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se a CEF para recolher as custas complementares.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n66 - 2002.51.01.021890-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x GIL GOMES DE CARVALHO REP/ P/ GILMAR RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: JORGE ALVES CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001873/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 181, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2003.51.07.000522-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x LUCIA HELENA FARIA BEZERRA (ADVOGADO: RACHEL RAMIRES DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001894/2009 . Isto posto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a Reintegração de Posse em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do imóvel situado à Rua César Xará, n 448, aptº 103, bloco 16, Quissamã - Venda das Pedras, Empreendimento Village Venda das Pedras - Itaboraí/RJ.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré em custas e honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n68 - 2004.51.07.000626-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ALESSANDRO FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001906/2009 . Assim sendo, tendo em vista que o imóvel foi reintegrado pela CEF, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2008.51.07.000619-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x HAMILTON NEVES DE SOUZA E OUTRO. . VARA FEDERAL ÚNICA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.07.000619-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: HAMILTON NEVES DE SOUZA E OUTRO\r\n\r\nJuíza: PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de Reintegração de Posse de imóvel adquirido com recursos do PAR, Programa de Arrendamento Residencial, através de contrato firmado entre a arrendadora CEF - ora requerente - e os arrendatários HAMILTON NEVES DE SOUZA e IDIMEIA DO NASCIMENTO MONTES DE SOUZA, através da qual pretende a CEF, liminarmente, a expedição do respectivo mandado de reintegração de posse, com fulcro no artigo 926 e seguintes do CPC c/c art. 9º da Lei nº 10.188/2001.\r\n\r\nConsiderando que a presente demanda foi ajuizada em 28/10/2008 e que, conforme afirmado pela própria CEF em sua petição inicial, o esbulho ocorre desde 01/04/2007, portanto, mais de ano e dia antes do ajuizamento desta ação, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nItaboraí, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n70 - 2009.51.07.000165-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA, SERGIO DOS SANTOS DE BARROS.) x ALBERTO ALVES GOMES. . VARA FEDERAL ÚNICA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.07.000165-1\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: ALBERTO ALVES GOMES\r\n\r\nJuíza: PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de Reintegração de Posse de imóvel adquirido com recursos do PAR, Programa de Arrendamento Residencial, através de contrato firmado entre a arrendadora CEF - ora requerente - e o arrendatário ALBERTO ALVES GOMES, através da qual pretende a CEF, liminarmente, a expedição do respectivo mandado de reintegração de posse, com fulcro no artigo 926 e seguintes do CPC c/c art. 9º da Lei nº 10.188/2001.\r\n\r\nConsiderando que a presente demanda foi ajuizada em 02/04/2009 e que o esbulho ocorre desde o ano de 2007, portanto, mais de ano e dia antes do ajuizamento desta ação, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nItaboraí, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n71 - 2009.51.07.000166-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA, SERGIO DOS SANTOS DE BARROS.) x JACQUELINE PEREIRA SERRANO. . VARA FEDERAL ÚNICA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.07.000166-3\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: JACQUELINE PEREIRA SERRANO\r\n\r\nJuíza: PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de Reintegração de Posse de imóvel adquirido com recursos do PAR, Programa de Arrendamento Residencial, através de contrato firmado entre a arrendadora CEF - ora requerente - e a arrendatária JACQUELINE PEREIRA SERRANO, através da qual pretende a CEF, liminarmente, a expedição do respectivo mandado de reintegração de posse, com fulcro no artigo 926 e seguintes do CPC c/c art. 9º da Lei nº 10.188/2001.\r\n\r\nConsiderando que a presente demanda foi ajuizada em 02/04/2009 e que o esbulho ocorre desde o ano de 2007, portanto, mais de ano e dia antes do ajuizamento desta ação, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nItaboraí, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n72 - 2002.51.07.000559-5 SERGIO RICARDO DOS SANTOS PRIMO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL, FRANCISCO J.B. NOBRE.). . Fls. 240/320 - Recebo a Apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF para apresentar contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, retornem os autos à 5ª Turma Especializada do Egrégio TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n73 - 2004.51.07.001003-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x ROZIANE DE SOUZA IGNACIO CARVALHO (ADVOGADO: ROMILDO CANDIDO DA SILVA, WASHINGTON MARINS FERREIRA.). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, acerca dos documentos de fls. 88/100.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n74 - 2005.51.07.000647-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x RICARDO ERIC DE MATOS (ADVOGADO: JOAO MARQUES LEAL.). . Tendo em vista que o contrato firmado entre as partes foi assinado em 08 de maio de 2002, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documentos que comprovem a sua incapacidade para os atos da vida civil à época da celebração do aludido contrato.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2007.51.07.000818-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x DANILSO COSTA E CIA/ LTDA E OUTROS. . Defiro a vista requerida pela CEF, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 37.\r\n\r\n76 - 2007.51.07.000869-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x VIDRACARIA E BAZAR RIO VARZEA LTDA ME E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 432,76. . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nIntime-se a CEF para recolher as custas complementares.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.07.000275-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MÁRCIO ANTÔNIO DA ROCHA CARDOSO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.). . I - Tendo em vista que expirou a validade da proposta de acordo apresentada pela CEF, às fls. 31, intime-se-a para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar uma nova proposta de acordo.\r\n\r\nII - Cumprido, manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta.\r\n\r\nIII - Não sendo aceita a proposta apresentada pela CEF, converto o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 1.102-C, caput, do CPC, intimando-se, por mandado, o devedor para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% do montante do débito, nos termos do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n78 - 2007.51.07.000790-5 DAVI SOARES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO DA SILVA RODRIGUES.) x NAO IDENTIFICADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001739/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n79 - 2005.51.07.000197-9 SUMMAYA KEISSY NEVES COSTA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001924/2009 . Do exposto, com base no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, seja em função do benefício de gratuidade de justiça que foi deferido, seja em razão de não haver concorrido para o fato que resultou na perda do objeto.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n80 - 2005.51.07.001152-3 MUNICIPIO DE RIO BONITO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME SOARES CORDEIRO.) x SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001927/2009 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL nos termos do art. 295, I, do CPC. \r\n\r\nProceda o desapensamento do presente feito dos autos de nº 2006.51.07.419-5.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2006.51.07.000678-7 MUNICIPIO DE RIO BONITO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME SOARES CORDEIRO.) x SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001926/2009 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL nos termos do art. 295, I, do CPC. \r\n\r\nProceda o desapensamento do presente feito dos autos de nº 2006.51.07.677-5.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.07.000394-5 HAMILTON GEOVAH DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.07.000394-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva a sustação da realização de leilão marcado para o próximo dia 21/07/2009, às 13 horas, sob a alegação de que não efetuaram os pagamentos em razão da CEF ter deixado de enviar os boletos para a residência dos autores, mesmo após a determinação contida na r. sentença proferida nos autos do Processo nº 2004.51.57.306-7, determinação que a CEF deixou de cumprir.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos autorizadores da concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nInicialmente, destaco que o egrégio STF já se manifestou no sentido de entender pela constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66: \r\n\r\nEMENTA: - Execução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido. (STF, RE 287.453/RS, rel. Min. Moreira Alves , DJ 26/10/01, p.63).\r\n\r\nAssim sendo, afastada a inconstitucionalidade do DL 70/66, é forçoso reconhecer a legitimidade da CEF para proceder à execução extrajudicial na forma dos artigos 31 a 38 do referido decreto.\r\n\r\nOutrossim, a realização do leilão ou a adjudicação do bem não retiram a imediata posse do imóvel de seu respectivo mutuário, sendo certo, ainda, que todos os atos extrajudiciais praticados poderão ter seus efeitos suspensos ou até mesmo anulados, caso comprovada a ilegalidade dos mesmos, não se demonstrando, assim, qualquer prejuízo imediato e irreparável para o autor.\r\n\r\nPor outro lado, a sustação da execução extrajudicial somente poderá ocorrer nos termos do artigo 50, §§ 1º e 2º, da Lei 10.931/04, ou seja, com o depósito judicial dos valores controversos e o pagamento administrativo, junto à CEF, dos valores não questionados, inclusive quanto às parcelas vencidas. \r\n\r\nEnfatize-se, desde já, que a sustação da execução extrajudicial fica condicionada ao depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas como anteriormente destacado, o que não restou comprovado pelos autores.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PERSEGUIDA.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n83 - 2008.51.07.000021-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x NEY DOS SANTOS. . Fls. 24 - Ante a manifestação da CEF, entregue-se os autos ao requerente, conforme determinado no último parágrafo do despacho de fls. 09.\r\n\r\n84 - 2008.51.07.000024-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x SERGIO ATHAYDE REZENDE. . Fls. 22 - Ante a manifestação da CEF, entregue-se os autos ao requerente, conforme determinado no último parágrafo do despacho de fls. 09.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n85 - 2006.51.07.000160-1 MERFIL MERCADOS FERREIRA E FILHOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001897/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DOS EMBARGANTES, para tão somente declarar prescritas as cobranças dos débitos vencidos em 08/08/97, 10/09/97, 10/02/98, 13/08/99, 15/09/99, 15/10/99 (fls. 19/24), relativos à CDA, nº 70604023983-02, podendo ser cobrados os que se venceram em 12/11/99, 15/12/99 e 14/01/00 (fls. 25/27), bem como para declarar prescritas as cobranças dos débitos vencidos em 15/08/97, 15/09/97, 13/02/98, 13/08/99, 15/09/99 e 15/10/99 (fls. 33/38), relativos à CDA nº 70704004699-27, podendo ser cobrados os que se venceram em 12/11/99, 15/12/99 e 14/01/00 (fls. 39/41), determinando o prosseguimento da Execução Fiscal nº 2004.51.07.000774-6, relativamente aos débitos imprescritos.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em conformidade com a Sumula 168 do TFR.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos do executivo fiscal em apenso (processo nº 2004.51.07.000774-6).\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2006.51.07.000477-8 ITA LINHAS LTDA (ADVOGADO: EDIVALDO DA SILVA DAUMAS, ALEXANDRE CHRISTIANO BASTOS WENCESLAO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001896/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, I, do CPC para desconstituir a CDA nº 70603006315-20, objeto da Execução Fiscal em apenso, nº 2003.51.07.000704-3.\r\n\r\nSem custas, nos termos doa rt. 7º da Lei 9289/96. Sem honorários em conformidade com a Sumula 168 do TFR.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos do executivo fiscal em apenso (processo nº 2003.51.07.000704-3).\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2006.51.07.000665-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ILDA DE ALCANTARA HYGINO.) x MARIA DAS GRACAS PORTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO, HUMBERTO SILVA.). . I - Fls. 47/48 - A parte embargada requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, objetivando a isenção do pagamento de honorários sucumbenciais fixados na sentença dos embargos à execução transitada em julgado. \r\n\r\nA despeito de haver a possibilidade de deferimento do benefício da gratuidade de justiça em qualquer fase do processo, este deferimento não tem o condão de retroagir para obstar a cobrança de honorários de sucumbência fixados no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada.\r\n\r\nO instituto da gratuidade de justiça tem por finalidade assegurar o total acesso à Justiça, de forma irrestrita, fornecendo condições para que as pessoas com insuficiência de recursos também tenham garantida a prestação jurisdicional. No entanto, também se impõe o respeito à garantia constitucional ao devido processo legal e o respeito à coisa julgada.\r\n\r\nDiante disso, não é concebível que, após a formação do título executivo judicial, o credor venha a ser surpreendido, na execução, com a concessão ao devedor de isenção do pagamento das verbas sucumbenciais a que foi condenado no processo de conhecimento.\r\n\r\nNeste sentido, inclusive, já se posicionou o E. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere das seguintes ementas:\r\n\r\n\"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFICIÁRIO VENCIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO POSTULADO EM SEDE DE EXECUÇÃO. ALCANCE TEMPORAL DA ISENÇÃO.\r\n\r\nA eficácia do beneficio à gratuidade da justiça opera-se a partir de seu deferimento. Deixando a parte de postular o direito ao benefício no processo de conhecimento, poderá fazê-lo no processo de execução se sua situação financeira indicar que as despesas do processo ser-lhe-ão prejudiciais ao sustento próprio ou de sua família.\r\n\r\nA extensão isencional do benefício, entretanto, há de se circunscrever ao processo de execução, não alcançando retroativamente os encargos etéritos estabelecidos pela sucumbência no processo de conhecimento. Tal entendimento busca acoplar a garantia do acesso à tutela jurisdicional à efetividade da norma constitucional que assegure assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sem esvaziá-la dos atributos de satisfatividade e segurança.\r\n\r\nRecurso provido.\" (g.n.)\r\n\r\n(RES 294581/MG, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJ 23.04.2001)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA ALCANÇAR A CONDENAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.\r\n\r\n1. É admissível a concessão dos benefícios da assistência gratuita na fase de execução, entretanto, os seus efeitos não podem retroagir para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado. (g.n.)\r\n\r\n2. Embargos de Divergência não conhecidos.\"\r\n\r\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 255.057/MG, Rel. MINISTRO EDSON VIDIGAL, DJ 03.05.2004)\r\n\r\nSendo assim, tendo em vista a declaração de hipossuficiência de fls. 52, defiro a gratuidade de justiça à embargante, ressaltando que este benefício somente poderá alcançar custas e honorários fixados a partir deste deferimento.\r\n\r\nII - Cumpra-se o determinado nos itens II e III do despacho de fls. 39/40.\r\n\r\n88 - 2008.51.07.000064-2 MICROCENTER SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA (ADVOGADO: MARCIO JOSE SILVA CAMPOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001912/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.07.000078-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLA IZOLDA FIUZA COSTA MARSHALL.) x ENEIDA MARTINS (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001917/2009 . Isto posto, julgo procedente a pretensão do Embargante, acolhendo os presentes Embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos do INSS de fls. 06/09.\r\n\r\nSem custas ou honorários, eis que o embargado é beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia dos cálculos de fls. 06/09, da presente decisão e da certidão de trânsito em julgado aos autos principais. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes embargos, prosseguindo-se a execução nos autos principais, onde deverão ser expedidos os requisitórios.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n90 - 2008.51.07.000697-8 NELSON FONSECA (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPE TITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001871/2009 . Isto posto, resolvo o mérito, pronunciando a prescrição da pretensão do autor, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.07.000698-0 ALEXANDRE DE AGUIAR DUARTE FILHO (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001872/2009 . Isto posto, resolvo o mérito, pronunciando a prescrição da pretensão do autor, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.07.000700-4 MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001866/2009 . Isto posto, resolvo o mérito, pronunciando a prescrição da pretensão do autor, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.07.000702-8 FRANCISCA JOSE RAMOS (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001854/2009 . Isto posto, resolvo o mérito, pronunciando a prescrição da pretensão do autor, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.07.000703-0 DACYR TEIXEIRA DE MELLO (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001855/2009 . Isto posto, resolvo o mérito, pronunciando a prescrição da pretensão do autor, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n95 - 2008.51.07.000732-6 ISIS DE ALMEIDA BELMONTH (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001856/2009 . Isto posto, resolvo o mérito, pronunciando a prescrição da pretensão do autor, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n96 - 2008.51.07.000777-6 AIDA ROSA GARCIA PRESSATO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001914/2009 . \r\n\r\nIsto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.07.000035-0 ALESSANDER DOS SANTOS ARRUDA (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001857/2009 . Isto posto, resolvo o mérito, pronunciando a prescrição da pretensão do autor, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.07.000036-1 LUCAS ALVES DE MORAES (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001858/2009 . Isto posto, resolvo o mérito, pronunciando a prescrição da pretensão do autor, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.07.000038-5 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ALBERTINI (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001913/2009 . \r\n\r\nIsto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.07.000084-1 SYLEA FERNANDES BRAGA (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001859/2009 . Isto posto, resolvo o mérito, pronunciando a prescrição da pretensão do autor, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.07.000093-2 AILTON JESUS DE MORAES (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001860/2009 . Isto posto, resolvo o mérito, pronunciando a prescrição da pretensão do autor, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.07.000111-0 DALTIVA TEIXEIRA GUIDA (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001861/2009 . Isto posto, resolvo o mérito, pronunciando a prescrição da pretensão do autor, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.07.000291-6 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO ROQUE DE ITABORAI LTDA/ ME (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nconclusos à(o) MM. Sr(a). Dr(a).\r\n\r\nJuiz(a) da Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.07.000291-6\r\n\r\nCuida-se ação ajuizada pelo rito ordinário na qual o demandante pretende oferecer garantia de crédito tributário que alega ainda não ser objeto de execução fiscal, aduzindo que a União estaria ultimando os procedimentos para a cobrança do aludido crédito estimado pelo autor em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), sem que, entretanto, conste dos autos qualquer documento capaz de identificar o débito que almeja garantir antecipadamente.\r\n\r\nA pretensão do demandante de oferecer como garantia título da dívida pública federal relativo ao ano de 1969, representado por obrigação ao portador da Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S.A., como consta da cópia e laudo de fls. 38/42 não comporta acolhimento.\r\n\r\nO pretenso título de fls. 32/33 (de fato mera cópia) é reprodução de obrigação ao portador emitida por ocasião do empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. pela Lei 4.156/62, emitidos em 1969, previam resgates anuais sucessivos até 1988.\r\n\r\nSendo o resgate mais recente pagável em dezembro de 1988, é evidente que o título encontra-se inteiramente prescrito, por atingido o prazo prescricional qüinqüenal contra a União, desde dezembro de 1993. Precisamente por isso, é inservível para ser oferecido em garantia, por ser inteiramente desprovido de exigibilidade e conversibilidade.\r\n\r\nAdemais, o laudo de fls. 38/42 em nada auxilia o executado, vez que apenas demonstra o valor de atualização de um título, repita-se: inexigível. \r\n\r\nA posição firmada na jurisprudência do STJ não discrepa, senão vejamos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DOS BENS NOMEADOS À PENHORA. PENHORA DE TÍTULOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO DOS TÍTULOS. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE. TÍTULOS COM COTAÇÃO EM BOLSA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 165 DO CPC NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Os Títulos da Eletrobrás, que consubstanciam obrigações ao portador, revelam-se impróprios à garantia do processo de execução, porquanto de liquidação duvidosa, diferentemente das debêntures emitidas pela Eletrobrás, títulos de crédito passíveis de garantir a execução fiscal, uma vez que ostentam cotação em bolsa.\r\n\r\n(Precedentes: EREsp 933.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 24/11/2008; EREsp 836.143/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJU de 06.08.07; AgRg no REsp 952.982/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 02.10.08; REsp 1035999/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 05.09.08; REsp 834.885/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 30.06.06).\r\n\r\n2. A exegese do art. 656 do CPC torna indiscutível a circunstância de que a gradação de bens visa favorecer o credor/exeqüente, porquanto a nomeação pelo executado somente é válida e eficaz se obedecer a ordem legal e houver concordância daquele.\r\n\r\n3. A nomeação dos bens à penhora realizada pelo devedor, quando desobedecida a ordem prevista no art. 655 do CPC, ou quando esse bem for de difícil ou duvidosa liquidação, pode ser indeferida pelo Juízo. (Precedentes: EDcl no REsp 913.240/RS, DJ 19.11.2007; REsp 885062/RS, DJ 29.03.2007; AgRg no Ag 667.905/SP, DJ 29.08.2005; AgRg no Ag 459.671/RS, DJ 28.06.2004) 4. In casu, restou consignado no aresto recorrido que os títulos ofertados à penhora pela recorrente ostentam a natureza de obrigações ao portador, o que afasta a possibilidade de sua aceitação como caução idônea à execução fiscal. O voto condutor sinalou que, in verbis: \"Não merece prosperar o recurso. Com efeito, as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás correspondem a títulos da dívida pública, mas não configuram, ao menos por ora, títulos com cotação em bolsa de valores. É certo que, visando a preservar o conteúdo econômico do título, a legislação admite sejam estes objeto de penhora, mas desde que representem valor econômico, tais como, por exemplo, a letra de câmbio, a nota promissória e a duplicata. Esta ressalva não se aplica, todavia, ao caso presente, pois não restou demonstrada a resgatabilidade das debêntures nomeadas.\" 5. Destarte, infirmar a decisão recorrida importa a aferição acerca da natureza dos títulos da Eletrobrás nomeados à penhora pela recorrente, impondo o reexame do conjunto fático exposto nos autos, o que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ, porquanto não pode atuar como Tribunal de Apelação reiterada ou Terceira Instância revisora. (Precedente: AgRg no REsp 1037269/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 05/06/2008) 6. A título de argumento obiter dictum, impende salientar que a Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Resp 1050199/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), definiu que as ações que versam sobre as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS, em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, prescrevem no prazo de 5 anos (Decreto 20.910/32), enquanto que, àquelas que tratam de DEBÊNTURES, é aplicada a regra do art. 442 do Código Comercial, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. (Precedente: REsp 1050199/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 09/02/2009) 7. O art. 165 do CPC não resta violado quando o Tribunal aprecia as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia posta, fundamentando suficientemente a decisão.\r\n\r\n8. Recurso especial desprovido.” (REsp 996.380/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 30/04/2009)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se a União (PFN), devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nApós, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n104 - 2009.51.07.000298-9 PATRICIA MARTINS GALDINO (ADVOGADO: FELIPE DE SOUZA ALENCAR.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nconclusos à(o) MM. Sr(a). Dr(a).\r\n\r\nJuiz(a) da Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.07.000298-9\r\n\r\nPara fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais numa análise perfunctória, a qual não vislumbro nos autos neste momento. \r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte requerente, apreciável em sede de cognição sumária. No presente caso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por ora, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284 do CPC parágrafo único. \r\n\r\nCumprido, citem-se o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a UNIÃO FEDERAL, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n105 - 2009.51.07.000310-6 SEVERINO ARAUJO TEOBALDO (ADVOGADO: ALEXANDRE FIGUEIREDO GUARANHO.) x UNIAO FEDERAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento da causa e, em conseqüência, determino a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Comarca de Itaborai, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n106 - 2009.51.07.000349-0 DALCILENE SOUZA PIRES (ADVOGADO: SORAYA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nconclusos à(o) MM. Sr(a). Dr(a).\r\n\r\nJuiz(a) da Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.07.000349-0\r\n\r\nI - Para fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais numa análise perfunctória, a qual não vislumbro nos autos neste momento. \r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte requerente, apreciável em sede de cognição sumária. No presente caso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por ora, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se o INSS, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nIV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nV- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n107 - 2009.51.07.000357-0 ELCY DA SILVA CUSTODIO (ADVOGADO: ROSANA DUTRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nconclusos à(o) MM. Sr(a). Dr(a).\r\n\r\nJuiz(a) da Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.07.000357-0\r\n\r\nPara fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais numa análise perfunctória, a qual não vislumbro nos autos neste momento. \r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte requerente, apreciável em sede de cognição sumária. No presente caso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por ora, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a CEF, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n108 - 2009.51.07.000412-3 MUNICIPIO DE TANGUA (ADVOGADO: CRISTIANE PINHEIRO MONTEIRO, CARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nconclusos à(o) MM. Sr(a). Dr(a).\r\n\r\nJuiz(a) da Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.07.000412-3\r\n\r\nPara fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais numa análise perfunctória, a qual não vislumbro nos autos neste momento. \r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte requerente, apreciável em sede de cognição sumária. No presente caso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por ora, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nAdeque a parte autora o valor da causa ao rito escolhido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n109 - 2009.51.07.000252-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA MARQUES (ADVOGADO: VALERIA FERREIRA DE ARAUJO, JOELSON LIMA DA SILVA.). . O art. 397 do Código de Processo Penal dispõe que após recebida a denúncia, com atenção aos artigos 41 e 395 do mesmo diploma legal, e apresentada a defesa preliminar por parte do réu, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado se verificar:\r\n\r\na existência manifesta de causa excludente de ilicitude;\r\n\r\na existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;\r\n\r\nque o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou\r\n\r\nestiver extinta a punibilidade do agente.\r\n\r\nInicialmente ressalto que quando do recebimento da denúncia à fl. 10 já considerou este juízo ser a mesma detentora das condições necessárias ao exercício da ação penal, especialmente a justa causa, pois que, como dispõe o art. 395, III, a ausência de justa causa ensejaria a rejeição da peça acusatória.\r\n\r\nAssim, analisando minuciosamente a defesa preliminar apresentada às fls. 27, verifico que não ficou demonstrada a existência manifesta de nenhuma das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão por que não se admite, neste caso, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nPortanto, designo o dia 17/08/2009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, para a qual devem ser intimadas as testemunhas arroladas pelo MPF na denúncia e pelo acusado na defesa preliminar, à fl. 27, deprecando-se a oitiva das que estiverem fora desta jurisdição.\r\n\r\nIntimem-se, ainda, as partes, bem como os seus patronos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n110 - 98.0800137-8 ANTONIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n111 - 98.0800158-0 FATIMA DE OLIVEIRA REIS REPRES/ POR IRENE PIRES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n112 - 98.0800358-3 NILCEA AYRES GONCALVES MENEZES (ADVOGADO: RACHEL RAMIRES DE LIMA, SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, manifeste-se a parte autora acerca do desarquivamento dos autos, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nInerte, retornem os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n113 - 98.0800640-0 BRUNO SOARES DA ROCHA E OUTRO x JOELSO SOARES DA ROCHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, intime(m) o(s) beneficiário(s) para ciência de que a quantia referente ao(s) requisitório(s) encontra(m)-se depositado(s) na CEF em conta a sua disposição.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n114 - 98.0800688-4 OLINDA DA CONCEICAO LUSTOZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOCIVALDO LOPES DA SILVA.) x ACLAURIDES MAURICIO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO ABADESSA RODRIGUES, SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA, SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MAURO CHAVES REIS.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, manifeste-se a parte autora acerca do desarquivamento dos autos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n115 - 98.0800723-6 CLEMENTINO MANOEL CORREA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA, LUIZ CARLOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, intime(m) o(s) beneficiário(s) para ciência de que a quantia referente ao(s) requisitório(s) encontra(m)-se depositado(s) na CEF em conta a sua disposição.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n116 - 98.0800861-5 CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ALVARISTO ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.001422-5.\r\n\r\n117 - 99.0600508-4 VALDILEA COTRIN BOLELE (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Fls. 145/148 - Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n118 - 99.0600630-7 AZENIR ESTRELLA RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n119 - 99.0601095-9 JOSELY JOAQUIM DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, intime(m) o(s) beneficiário(s) para ciência de que a quantia referente ao(s) requisitório(s) encontra(m)-se depositado(s) na CEF em conta a sua disposição.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n120 - 2000.51.07.000225-1 TEREZINHA DIAS DO CANTO SILVA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, intime(m) o(s) beneficiário(s) para ciência de que o(s) requisitório(s) encontra(m)-se depositado(s) na CEF em conta a sua disposição.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n121 - 2001.51.07.000109-3 ALCEDINA OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n122 - 2004.51.07.000558-0 JOSE LEDOVINO (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n123 - 2004.51.07.001002-2 MATILDE DA ROSA SIQUEIRA (ADVOGADO: JOCENIR MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n124 - 2008.51.07.000690-5 ORLANDO PAIXAO CARVALHO (ADVOGADO: ADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n...à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n125 - 99.0056775-7 GUALTER CALDEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.006020-0.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n126 - 99.0600181-0 JUCINEO VIANA DA SILVA (ADVOGADO: WILLIANS LIMA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, manifeste-se à parte autora acerca do desarquivamento dos autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n127 - 2005.51.07.000930-9 MIGUEL TELLES DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ARLETE BRANT DO COUTO, JORGE ANTONIO ALVES MAIA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 167 - Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, tendo em vista o alegado pela União Federal, manifeste-se a habilitanda Sueli Vitor da Costa, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n128 - 2005.51.07.001110-9 SINESIO DA SILVA BRANCO (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . (...)\r\n\r\n...dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n129 - 2008.51.07.000337-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x HILDEBRANDO BUSQUET FILHO (ADVOGADO: ANDRE LUCENA DE ARAUJO.). . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente, sobre o parcelamento noticiado nos autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n130 - 2008.51.07.000045-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ACEQUIP METALURGICA IND/ E REPAROS NAVAIS LTDA E OUTROS. . De ordem da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, abra-se vista à CEF sobre as certidões negativas de fls. 46, 48 e 51.\r\n\r\n131 - 2008.51.07.000178-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL, MAX ANTONIO PAUL.) x FABRITETO COM/ IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, abra-se vista à CEF sobre a certidão de fls. 50.\r\n\r\n132 - 2008.51.07.000192-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x RICARDO DOS SANTOS PARENTES. . De ordem da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, abra-se vista à CEF sobre a certidão de fls. 29.\r\n\r\n133 - 2008.51.07.000420-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ROMULO BATISTA ANDRE. . Nos termos da portaria 002 de 06/07/2009, abra-se vista à Fundação Habitacional do Exército - FHE , sobre certidão de fls. 30.\r\n\r\n134 - 2009.51.07.000151-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ADMILSON SOUZA DA SILVA. . Nos termos da portaria 002 de 06/07/2009, abra-se vista à CEF, sobre certidão de fls. 27.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n135 - 2000.51.07.000136-2 GUALTER CALDEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.005989-0.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n136 - 2006.51.07.000446-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA.) x JOSE EDUARDO JESUS SALGUEIRO (ADVOGADO: SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, intimem-se as partes para apresentarem a cópia da petição não localizada, conforme certificado às fls. 58.\r\n\r\n137 - 2008.51.07.000603-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ANDREIA DA SILVA SOARES CHEMP E OUTROS. . Nos termos da portaria 002 de 06/07/2009, abra-se vista à CEF, sobre certidões de fls. 33, 35 e 37.\r\n\r\n138 - 2009.51.07.000030-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x TESTSART COM/ DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E CONSTRUCOES LTDA/ ME E OUTROS. . Nos termos da portaria 002 de 06/07/2009, abra-se vista à CEF, sobre certidões de fls. 50, 52 e 54.\r\n\r\n139 - 2009.51.07.000155-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x PAULO MEIRELES COM/ DE ROUPAS E OUTRO. . Nos termos da portaria 002 de 06/07/2009, abra-se vista à CEF, sobre certidões de fls. 34 e 37.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n140 - 98.0800357-5 LAUDELINO CHAVES (ADVOGADO: ARLETE BRANT DO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, intime(m) o(s) beneficiário(s) para ciência de que a quantia referente ao(s) requisitório(s) encontra(m)-se depositado(s) na CEF em conta a sua disposição.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n141 - 99.0001137-6 GUALTER CALDEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.006006-5.\r\n\r\n142 - 2002.51.07.000566-2 SELVA SOARES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que o(s) requisitório(s) encontra(m)-se depositado(s) na CEF em conta a sua disposição. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n143 - 2007.51.07.000596-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERGIO COSTA SILVA.) x CLAUDIONOR RODRIGUES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Fls. 46/51 - Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/09, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n144 - 2009.51.07.000407-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: EDSON ROBERTO CELLEGHIM.) x GILCEA DIAS MUNIZ (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06 de julho de 2009, abra-se vista ao embargado por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n145 - 2008.51.07.000723-5 TALMA SOUZA SANTANNA (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\n..., à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nIV- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 33\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 57\r\n\r\nId: 815082"
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                            "814996": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.07.000419-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: RODRIGO RAIMUNDO DUTRA.) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x ODETE NEPOMUCENO (ADVOGADO: PAULO PEREIRA DE AZEVEDO.). . Redesigno a Audiência para o dia 13/08/2009, às 15:00 hrs. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 814996"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª Vara Federal de Itaperuna": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.62.000359-5 ACEU BATISTA ANDRADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Nos termos do art. 19, §2º, da Lei nº: 9.099/95 c/c Art. 32, §2º, da Resolução 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região, é dever da parte comunicar ao Juízo qualquer alteração de endereço ocorrida no curso da ação, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.\r\n\r\nDesta forma, ante as diligências efetivadas pelo Juízo, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença prolatada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.62.001143-9 JURACI RODRIGUES CARDOSO VIEIRA (ADVOGADO: ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001262/2009 FOLHA 230/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.62.001478-0 MARCO ANTONIO LOPES (ADVOGADO: MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA.) x MINISTERIO DA SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação, fazendo constar no pólo passivo União Federal, eis que o Ministério da Saúde não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nApós voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.62.000458-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DE JESUS LAMEIRAS FEITOSA (ADVOGADO: FRANCISCO CORDEIRO LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao feito nº: 2007.51.62.000760-0, apontada no Termo de Prevenção fl. 15, devendo juntar aos autos cópia da inicial do processo prevento, bem como de eventual sentença proferida no mesmo.\r\n\r\nDecorrido sem resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.62.000530-7 FRANCISCO RAMOS OLIVEIRA (ADVOGADO: MAXWEL FERREIRA EISENLOHR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Acolho as razões do INSS. Retifico a condenação e declaro inexeqüível o feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.62.001343-2 ALAUDIR CLAUDINO DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO PESSOA VON-HELD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAnte os documentos insertos às fls. 129, 167/170, noticiando o deferimento do benefício tomando por base mais de quarenta e um anos de tempo de serviço, intime-se a parte autora para que informe se ainda possui interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa, intime-se o INSS para se manifestar sobre o pleito do autor.\r\n\r\n7 - 2005.51.62.001473-4 JOÃO HILÁRIO FILHO (ADVOGADO: RENATA SANTOS GODOY DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001272/2009 FOLHA 210/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora na litigância de má-fé, em virtude de ter alterado a verdade dos fatos (art. 18, II do CPC).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF acerca deste feito, para providências que entender necessárias.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.62.001582-9 ALDEMIRO GONÇALVES FILHO (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nEm sua exordial o autor pleiteia a modificação de sua aposentadoria por tempo de contribuição ( n° 0105.309.722-8) para aposentadoria especial, de forma definitiva. Para tanto alega que deve prevalecer a decisão, depois reformada, da 12ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, que pugna sirva como base para o provimento jurisdicional invocado. Ocorre que em tal decisão enfrentou-se o pedido de conversão em comum do tempo comprovadamente trabalhado em atividade especial (04/08/62 a 25/04/70 e de 04/02/71 a 10/01/72), para fins de concessão da aposentadoria de forma integral e não proporcional.\r\n\r\nPor tratarem-se de pedidos diversos que demandam análises distintas do feito (se há a comprovação de todo o período trabalhado em condições especiais ou apenas do período alhures transcrito), esclareça o autor se pretende a modificação de sua aposentadoria para especial ou a conversão do período de 04/08/62 a 25/04/70 e de 04/02/71 a 10/01/72 trabalhado em atividade especial.\r\n\r\n9 - 2006.51.62.000371-6 ADAO MENDES TEIXEIRA (ADVOGADO: OSMAR RAMOS DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001263/2009 FOLHA 250/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 208,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDetermino o desentranhamento da petição de fls. 45/51, juntando à contracapa dos autos, visto que a informação ali veiculada trata, na verdade, de uma contestação intempestiva travestida.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.62.000783-7 CARLOS ALBERTO GOMES FERREIRA (ADVOGADO: FABRICIO SOARES POLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001273/2009 FOLHA 215/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde 24/06/2008. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 24/06/2008 até 31/07/2009, descontando o valor recebido pelo benefício que cessou em 30/07/2008, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da competência do mês de AGOSTO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a ressarcir o Tribunal as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.62.001032-0 OSWALDO FRANCISCO JOSE (ADVOGADO: MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001264/2009 FOLHA 255 Custas para Recurso - Autor: R$ 206,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.62.000389-7 PAULO ROBERTO LAMAS DE LIMA (ADVOGADO: FABIO ARAUJO CITELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001266/2009 FOLHA 232/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do Processo em epígrafe, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.62.000486-5 IZAIAS ABRAO DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nDiga o autor, nos termos do art. 284 do CPC, objetivamente:\r\n\r\nquais foram as contribuições realmente vertidas pela parte autora durante o período base;\r\n\r\nquais foram os períodos e valores em que o autor contribuiu sobre o teto máximo de contribuição;\r\n\r\nquais índices de reajuste entende devidos;\r\n\r\nonde está a disparidade entre a forma de cálculo efetuada pelo INSS e aquela que o autor entende correta.\r\n\r\n14 - 2007.51.62.000489-0 RENATO JOSÉ DE ALMEIDA (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nDiga o autor, nos termos do art. 284 do CPC, objetivamente:\r\n\r\nquais foram as contribuições realmente vertidas pela parte autora durante o período base;\r\n\r\nquais foram os períodos e valores em que o autor contribuiu sobre o teto máximo de contribuição;\r\n\r\nquais índices de reajuste entende devidos;\r\n\r\nonde está a disparidade entre a forma de cálculo efetuada pelo INSS e aquela que o autor entende correta.\r\n\r\n15 - 2007.51.62.000578-0 ZILDA DA SILVA LEONARDO (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL, UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fls. 55/58 - Intimem-se às partes para que se manifestem quanto ao esclarecimento do perito, pelo prazo de 5 dias. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.62.001187-0 MARIA DAS GRAÇAS BORGES BOECHAT MARIANO (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS, JOSE BOECHAT DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001274/2009 FOLHA 205/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde 01/12/2008. \r\n\r\nFica, entretanto, advertida a parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91), de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação (se for o caso) e tratamentos, pois o benefício em espécie ser-lhe-á pago enquanto perdurar a condição de inválido.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 01/12/2008 até 31/07/2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando o restabelecimento do benefício a partir da competência do mês de AGOSTO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão. \r\n\r\nDiante do lapso temporal transcorrido desde a confecção do laudo pericial, deverá a Autarquia intimar imediatamente o autor para realização de nova perícia administrativa.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a ressarcir o Tribunal as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencido na causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.62.001820-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARIDADE JACINTHA DIAS (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação, para condenar o réu ao pagamento à autora do benefício de pensão por morte de Francisco de Assis Santos, a partir da data do requerimento administrativo (29.8.2006, fl. 44).\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando o restabelecimento do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão. \r\n\r\nDeve a Administração promover o pagamento das diferenças apuradas até a implantação do benefício, por meio de PAB, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, ou indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/01, na forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nItaperuna, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.62.000306-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS MONTEIRO DE CAMPOS (ADVOGADO: FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES, ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do Processo em epígrafe, nos termos da fundamentação, para condenar o réu ao pagamento do benefício de pensão por morte da Sra. Rosa da Silva Poses em favor do autor, a partir da entrada do requerimento administrativo (16.5.2006. fl. 20), devendo os atrasados serem pagos com juros de 1% a.m., aplicando, ainda, a parte final do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para posterior e eventual expedição de RPV. \r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão, sob pena de incorrer em multa diária que fixo no patamar de R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nElmo Gomes de Souza\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.62.000388-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILENE FLAUZINO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.62.000858-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FIGUEIRA BARROS (ADVOGADO: OSEIAS NUNES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nos autos do Processo em questão, para condenar a parte ré ao pagamento do benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, na forma integral, com efeitos pretéritos a contar de 28.5.2007, data da entrada do requerimento administrativo.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a concessão do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão, sob pena de imposição de multa diária que fixo no patamar de R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nA obrigação de fazer (implantação do benefício) deverá ser cumprida até 30 dias após a intimação da presente sentença, devendo a Administração promover o pagamento das diferenças apuradas até a implantação do benefício, por meio de PAB, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, ou indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/01, na forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. P.R.I.\r\n\r\nItaperuna, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.62.000904-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERTULIANO LANNES PEREIRA (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do Processo em epígrafe, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma da lei. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis para recurso. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nItaperuna, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nElmo Gomes de Souza\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.62.000999-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONRADO VALINHO FRANCISCO (ADVOGADO: LIVIA ANASTACIO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora. \r\n\r\nFica, entretanto, advertida a parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91), de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação (se for o caso) e tratamentos, pois o benefício em espécie ser-lhe-á pago enquanto perdurar a condição de inválido.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 18/02/2009 até 18/06/2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando o restabelecimento do benefício a partir da competência do mês de AGOSTO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nItaperuna, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2004.51.62.000804-3 MARINEA MORENO DE ALMEIDA PECANHA (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x UNIAO-MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO-DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001267/2009 FOLHA 157/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem condenação de custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nArbitro os honorários da advogada dativa no valor mínimo da Tabela do CJF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.62.001624-0 ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRO LUCIO TELES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001254/2009 FOLHA 165/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo em face da ilegitimidade passiva da União para figurar no feito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.62.001625-1 WESLEY RANGEL BASTOS RAPOSO REP/ POR OSEAS RAPOSO MEDEIROS (ADVOGADO: ALESSANDRO LUCIO TELES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001271/2009 FOLHA 152/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo em face da ilegitimidade passiva da União para figurar no feito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.62.000635-3 JEFFERSON BARROSO DA SILVA NETTO (ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA, JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001114/2009 FOLHA 168/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 241,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 241,57. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), a título de danos morais, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nAos valores atrasados devem ser computados, a partir do ato ilícito, juros de 1% ao mês (art. 398, Código Civil e Súmula 54 do STJ). A correção monetária será contada, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561/07, do Conselho de Justiça Federal e a partir da data desta sentença (STJ; 3ª Turma; REsp 627.502/MG; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ de 24.10.2005, p. 312).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma da legislação específica.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.62.000726-0 JOAO SALIM MELHIM E OUTRO (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, RONEI GALOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Expeça-se alvará para levantamento dos valores devidos à parte autora, conforme depósito efetuado pela CEF à fl. 115.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para levantamento, devendo os mesmos esclarecerem à instituição financeira se o rendimento recebido é isento ou não-tributável, nos termos do parágrafo 1º do art. 27 da Lei 10.833/03. \r\n\r\nCom a juntada do alvará pago, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2005.51.62.001267-1 ALMIR VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: NILZA PONTES DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 154 e 163/164, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 146/148:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n29 - 2005.51.62.001603-2 ELUCIA DE OLIVEIRA JESUS (ADVOGADO: AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 47/50, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 41/42:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n30 - 2006.51.62.000559-2 JOSE CARMO DE MELLO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI, CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 105/106, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 36/38:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n31 - 2007.51.62.001254-0 PATRICIA RIBEIRO ZANARDI BENDIA (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 68/69, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 64:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2003.51.62.001985-1 RENATO TISSI JUNIOR REP/ POR MARLY JOSE MOREIRA (ADVOGADO: MAFRAN LOPES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Com a resposta, intime-se o autor para que no prazo de 15 (quinze) dias comprove nos autos o extravio do Alvará que ora se requer o cancelamento com a juntado do Boletim de Ocorrência.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 815740"
                            ],
                            "814910": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.03.000899-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x HELOISA CRISTINA ARAUJO DA SILVA x JOSE MARCIO SOARES RIBEIRO (ADVOGADO: ALEX PENNA DE AQUINO.) x ERALDO VICENTE (ADVOGADO: ABEL DONATO DELUQUI.). . Considerando a promulgação da Lei nº: 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP:\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para a Justiça Federal de Campos dos Goytacazes/RJ deprecando a oitiva das testemunhas de acusação MARLI DE OLIVEIRA CABRAL, HÉLIO CARVALHO DE OLIVEIRA e JOELMA BERRIEL DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nOportunamente, intimem-se pessoalmente os réus ERALDO VICENTE e JOSÉ MÁRCIO SOARES RIBEIRO para que cumpram o despacho de fl. 271, no que tange às testemunhas de defesa arroladas pelos mesmos, às fls. 237 e 254.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2004.51.03.000900-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x HELOISA CRISTINA ARAUJO DA SILVA x JOSE MARCIO SOARES RIBEIRO (ADVOGADO: ALEX PENNA DE AQUINO.) x ERALDO VICENTE (ADVOGADO: ABEL DONATO DELUQUI.). . Considerando a promulgação da Lei nº: 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP:\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para a Justiça Federal de Campos dos Goytacazes/RJ deprecando a oitiva das testemunhas de acusação MARLI DE OLIVEIRA CABRAL, HÉLIO CARVALHO DE OLIVEIRA e JOELMA BERRIEL DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nOportunamente, intimem-se pessoalmente os réus ERALDO VICENTE e JOSÉ MÁRCIO SOARES RIBEIRO para que cumpram o despacho de fl. 269, no que tange às testemunhas de defesa arroladas pelos mesmos, às fls. 234 e 251.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2006.51.12.000106-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x RENATA BONIOLO DE SOUZA (ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, VIVIANE DE SOUZA GENN, LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR.). . Mediante a análise dos argumentos consubstanciados na defesa preliminar apresentada pela ré, às fls. 534/540, não verifiquei quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397, do CPP, razão pela qual deixo de absolver sumariamente a acusada, nos termos do indigitado dispositivo.\r\n\r\nPor outro lado, considerando que os fatos narrados evidenciam a possível configuração de continuidade delitiva entre os presentes autos e a ação penal nº 2007.51.12.000749-0, determino o apensamento dos mesmos.\r\n\r\nNesse passo, expeça-se Carta Precatória para a Justiça Federal em Juiz de Fora/MG deprecando a oitiva das testemunhas de defesa MAURÍCIO BONIOLO DE SOUZA e REGINALDO LUIZ DE CARVALHO.\r\n\r\nPor fim, expeça-se Carta Precatória para a Justiça Federal no Rio de Janeiro deprecando a oitiva da testemunha de defesa RAFAEL DA ROSA PEREIRA.\r\n\r\nCom o retorno das Cartas Precatórias, designarei AIJ para proceder a oitiva da testemunha de defesa ROGÉRIA DE OLIVEIRA ZANON e o interrogatório da acusada RENATA BONIOLO DE SOUZA. \r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n4 - 2006.51.12.000383-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x JOSE ROBERTO MOTA (ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES.). . Intime-se o acusado JOSÉ ROBERTO MOTA para que compareça na Agência do INSS de Itaperuna, no dia 19/08/2009, às 11h, a fim de ser repericiado pelo Médico Perito, Dr. José Eduardo Xavier Marconi, conforme determinação constante na fl. 344.\r\n\r\n5 - 2008.51.03.001150-1 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EDILMA CURTY PEREIRA LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a promulgação da Lei nº: 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP e diante da nova redação do artigo 396, do CPP:\r\n\r\nRECEBO A DENÚNCIA ante os elementos probatórios da ocorrência do fato e indícios de autoria;\r\n\r\nÀ Seadi para autuar como Ação Penal;\r\n\r\nApós, renumere-se o feito;\r\n\r\nCite-se e intime-se a acusada EDILMA CURTY PEREIRA LIMA para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo atentar para os termos do artigo 396-A;\r\n\r\nPromova a Secretaria consulta à base de dados do SINIC a fim de obter os registros criminais do(a) acusado(a);\r\n\r\nOportunamente, DEFIRO as diligências requeridas pelo MPF na Denúncia. Nesse passo, solicite-se a FAC da denunciada à Assessoria Técnica da Presidência do E. TRF - 2ª Região, bem como junto às Justiças Comuns dos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, Justiça Comum Federal de Itaperuna/RJ e Justiça Militar, e ainda, junto às Delegacias de Polícia Civil de São José de Ubá/RJ e Itaperuna/RJ.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n6 - 2008.51.12.000192-2 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARGARIDA VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a promulgação da Lei nº: 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP e diante da nova redação do artigo 396, do CPP:\r\n\r\nRECEBO A DENÚNCIA ante os elementos probatórios da ocorrência do fato e indícios de autoria;\r\n\r\nÀ Seadi para autuar como Ação Penal;\r\n\r\nApós, renumere-se o feito;\r\n\r\nCite-se e intime-se a acusada MARGARIDA VICENTE DA SILVA para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo atentar para os termos do artigo 396-A;\r\n\r\nPromova a Secretaria consulta à base de dados do SINIC a fim de obter os registros criminais do(a) acusado(a);\r\n\r\nOportunamente, DEFIRO as diligências requeridas pelo MPF na Denúncia. Nesse passo, solicite-se a FAC da denunciada à Assessoria Técnica da Presidência do E. TRF - 2ª Região, bem como junto às Justiças Comuns dos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, Justiça Comum Federal de Itaperuna/RJ e Justiça Militar, e ainda, junto às Delegacias de Polícia Civil de São José de Ubá/RJ e Itaperuna/RJ.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n7 - 2008.51.12.000233-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x ROOSEVELT MANGIA (ADVOGADO: KARLA REZENDE PINTO.). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o réu ROOSEVELT MANGIA para que cumpra o despacho de fl. 818, no que tange à apresentação do rol de testemunhas de defesa, com os devidos endereços e qualificações.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para designação de AIJ.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n8 - 2009.51.12.000320-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x ADILSON CARLOS DA SILVA JARDIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a promulgação da Lei nº: 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP e diante da nova redação do artigo 396, do CPP:\r\n\r\nRECEBO A DENÚNCIA ante os elementos probatórios da ocorrência do fato e indícios de autoria;\r\n\r\nÀ Seadi para autuar como Ação Penal;\r\n\r\nApós, renumere-se o feito;\r\n\r\nCite-se e intime-se o acusado ADILSON CARLOS DA SILVA JARDIM para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo atentar para os termos do artigo 396-A;\r\n\r\nPromova a Secretaria consulta à base de dados do SINIC a fim de obter os registros criminais do(a) acusado(a);\r\n\r\nOportunamente, DEFIRO as diligências requeridas pelo MPF na Denúncia. Nesse passo, solicite-se a FAC do denunciado à Assessoria Técnica da Presidência do E. TRF - 2ª Região, bem como junto às Justiças Comuns dos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, Justiça Comum Federal de Itaperuna/RJ e Justiça Militar, e ainda, junto às Delegacias de Polícia Civil de Miracema/RJ e Itaperuna/RJ.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.12.000418-9 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º DO CPB. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Reconsidero o parágrafo 2º, constante na decisão de fl. 153, no que tange à devolução do material apreendido no IPL nº 204/2007.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 814910"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.002412-1 MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ, ANTONIO CLAUDIO ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . No prazo de 05 dias, informe a requerente se procedeu ao pagamento dos Darf's, consoante discriminado pela Fazenda às fls. 183/184, a fim de extinguir o crédito tributário objeto da presente lide.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000309-9 LINDAURA DA SILVA PEDREIRA E OUTROS (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000519-9 LUCILEA IBRAIM E OUTROS (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Sobre o(s) depósito(s) diga a parte autora em 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.000543-6 ROSALINA PACHECO GOMES (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x ESPÓLIO DE THEREZINHA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: WALMIR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça se recebeu o pagamento noticiado pelo INSS às fls.168/169.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se acerca do pedido de habilitação às fls. 176/190.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.000723-8 EDUARDO COSTA (ADVOGADO: JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO, LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Ao autor, por 10 dias.\r\n\r\nCaso queira, promova a citação na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.001244-1 NORIVAL PIO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.). . Cite-se o Inss na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.001759-1 ILZA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ANA CAROLINA DE BARROS BASILIO, SERGIO DE BARROS BASILIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ANTHONY ABREU POLASEK, ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . Reconsidero o despacho retro. Em razão das alegações às fls. 224/227, manifeste-se, no prazo de 10 dias, a CEF.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.002165-0 ANA MARIA PEREIRA BRUNE (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 122 em 10 dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.002222-7 LUCY FIGUEIRA QUARESMA (ADVOGADO: AMILDES FIGUEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Requisite por RPV o valor de condenação conforme Embargos à Execução (fls. 146/153)\r\n\r\n10 - 2003.51.16.002274-4 MARLENE GONCALVES RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: AMILDES FIGUEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.16.002304-9 DOROTEA PEDROSA RODRIGUES (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS, PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Sobre o(s) depósito(s) diga a parte autora em 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.16.002308-6 EDMAR DOS SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RODOLFO TANUS MADEIRA, NELY NOCCHI ABREU PEREIRA, WALDIR TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Sobre o(s) depósito(s) diga a parte autora em 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.16.002313-0 ILDA SOARES DE QUEIROZ (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Informe a CEF o saldo atualizado dos valores transferidos pelo Banco do Brasil, conforme ofício de fls. 172, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2003.51.16.002379-7 JOSE LEVIR GUIMARAES CARNEIRO E OUTRO (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL-INSS (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Ao autor sobre o alegado pelo Inss, às fls. 183/184, em 10 dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.16.002440-6 JOSE TADEU DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: RODOLFO TANUS MADEIRA.) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Ao autor sobre os cálculos em 10 dias.\r\n\r\n16 - 2003.51.16.003660-3 ANA DA CRUZ ALMEIDA (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Sobre o(s) depósito(s) diga a parte autora em 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.16.003703-6 DENANCI SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO, FERNANDA RIBEIRO DE MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Certifique a secretaria a ausência de interposição de Embargos à Execução. Após requisite-se a verba por RPV.\r\n\r\n18 - 2003.51.16.003793-0 HILDA DE CASTRO DOS SANTOS (ADVOGADO: RODOLFO TANUS MADEIRA, NELY NOCCHI ABREU PEREIRA.) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.16.003855-7 GENESIA OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Sobre o(s) depósito(s) diga a parte autora em 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.16.004239-1 JAYME CORREA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Defiro vista dos autos por 5 dias.\r\n\r\n21 - 2003.51.16.004299-8 SEBASTIAO FERREIRA FRANCA (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Não sendo o requerente beneficiário da Justiça Gratuita, promova a execução com os valores que entenda devido, no prazo de dez dias, na forma do CPC.\r\n\r\n22 - 2005.51.16.000106-3 MARIA DE ARRUDA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ABRAHAO AGOSTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Cumpra a parte autora o requerido pelo Inss.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2003.51.16.004976-2 SANITARIA UDSON LTDA (ADVOGADO: EDMAR KLEM DE MATTOS, LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.16.005226-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM.) x LEOMY ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga a CEF em 10 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2008.51.16.000260-3 FALCK NUTEC BRASIL TREINAMENTOS EM SEGURANÇA MARITIMA LTDA (ADVOGADO: GLEYDSON BRUNO FERRAZ PATROCINIO, SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO.) x CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAE/RJ. . As partes sobre o V. Acórdão por 10 dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2003.51.16.000520-5 VANDERLI NOGUEIRA CORDEIRO (ADVOGADO: FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH, ANA BEATRIZ FADEL, LEONARDO SALES DE CASTRO, ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI, CECIL PIETROBELLI BUSS, FERNANDA BRANDAO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.). . Ao autor por 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2003.51.16.005433-2 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.) x FRANCISCO IBRAIM (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.). . Sobre o(s) depósito(s) diga a parte autora em 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n28 - 2005.51.58.002374-2 JOAO AUGUSTO COSTA LEMOS (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AN THONY ABREU POLASEK.). . Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 70 no que pertine a remessa ao contador para elaboração dos valores devidos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.66.000708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON EVANGELISTA DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos à contadoria para que calcule os valores eventualmente devidos à parte autora em caso de procedência do pedido, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos cálculos às partes, devendo atentarem-se ao artigo 104 da Lei 8.078/90.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2005.51.66.000028-0 CELSO DA SILVA BEZERRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.000028-0\r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nCELSO DA SILVA BEZERRA ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão da RMI do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, alegando que não fora computado como tempo de serviço trabalhado em condições especiais o período de 21/10/1981 a 30/12/1983.\r\n\r\nAlega o autor, em síntese, que solicitou a revisão administrativamente, mas que até a propositura da presente ação não houve resposta.\r\n\r\nA parte autora instrui a inicial com os documentos acostados às fls. 09/15, dentre os quais, laudo técnico e cópia da CTPS.\r\n\r\nEm sede de defesa, sem preliminares, o INSS alega, em síntese, que a atividade exercida pelo autor não está enquadrada como especial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do implemento das condições exigidas pelas leis vigentes à época da prestação dos serviços pelo segurado, para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial e, por conseguinte, a sua conversão para o comum, objetivando computá-lo no cálculo de seu benefício de forma a revisar a RMI do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nNestes termos, passo à análise minuciosa da situação jurídico-previdenciária da parte autora, à luz da legislação correlata e da jurisprudência dominante. \r\n\r\nI - DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO LEX TEMPUS REGIT ACTUM\r\n\r\nA legislação que trata de aposentadoria especial passou por tantas vicissitudes ao longo dos anos, que até hoje provoca dissensos, tendo evoluído da exigência do enquadramento na categoria profissional até a necessidade de apresentação de laudo técnico e preenchimento de formulário.\r\n\r\nPERÍODOS\r\n\r\nLEGISLAÇÃO\r\n\r\nAté 28 /04/1995\r\n\r\nDISPENSA DE LAUDO TÉCNICO (exceto p/ruídos) - ENQUADRAMENTO DA FUNÇÃO CONFORME DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79\r\n\r\nDE 29/04/95 A 05/03/97\r\n\r\nCOM APRESENTAÇÃO DOS FORMULÁRIOS SB-40 e DSS-8030\r\n\r\nA PARTIR DE 06/03/97\r\n\r\nCOM APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO - DECRETO Nº 2.172/97 (SUBSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 3.048/99)\r\n\r\nA PARTIR DE 01/01/2004\r\n\r\nPPP - por força da IN 95/03\r\n\r\nEssa problemática encontra solução no direito intertemporal, que professa que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, à luz do princípio lex tempus regit actum, indispensável à proteção da segurança jurídica. Neste sentido, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. LEI 9.711/98. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS 9.032/95 E 9.528/97. IRRETROATIVIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\nI - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(REsp. 395956/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 01/07/2002)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FATOR DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APLICAÇÃO. LEX TEMPUS REGIT ACTUM. QUESTÃO NOVA.\r\n\r\nI - O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, em obediência ao princípio do lex tempus regit actum, o fator a ser aplicado na conversão o tempo de serviço especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria, deve ser aquele vigente à época em que efetivamente prestado o serviço em condições especiais.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AGRESP 600096 - STJ, Rel. Felix Ficher, DJ 22/11/2004)\r\n\r\nAssim, a classificação das atividades consideradas especiais para efeitos previdenciários foi feita, primeiramente, pelo Decreto n° 53.831/64, o qual foi revogado pelo Decreto n° 62.755/68 e, posteriormente, revigorado pela Lei n° 5.527/68. Em seguida, o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu a lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos que, por presunção legal, são nocivos à saúde e, portanto, consideradas especiais. Posteriormehte, o Decreto nº 2.172/97, substituido pelo autal regulamento da previdencia social, Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nII - DO AGENTE NOCIVO RUÍDO\r\n\r\nEspecificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1.\r\n\r\nTodavia, no que tange ao período anterior a 05-03-97, já foi pacificado na jurisprudência de nossos tribunais, que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 até 05-03-97, data imediatamente anterior à publicação do Decreto nº 2.172/97. Desse modo, conclui-se que, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto nº 53.831/64.\r\n\r\nNo que tange ao período posterior, caso aplicados literalmente os Decretos vigentes, ter-se-ia a exigência de ruídos superiores a 90 decibéis até 18-11-2003 (Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, este na redação original) e, somente então, de ruídos superiores a 85 decibéis, conforme a alteração trazida pelo Decreto nº 4.882/2003 ao Decreto nº 3.048/99, que unificou a legislação trabalhista e previdenciária no tocante.\r\n\r\nContudo, considerando que esse novo critério de enquadramento da atividade especial veio a beneficiar os segurados expostos a ruídos no ambiente de trabalho, bem como tendo em vista o caráter social do direito previdenciário, é cabível a aplicação retroativa da disposição regulamentar mais benéfica, considerando-se especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 06-03-97, data da vigência do Decreto nº 2.172/97.\r\n\r\nEm resumo, é admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ 05-03-97 E, A PARTIR DE ENTÃO, ACIMA DE 85 DECIBÉIS, desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.\r\n\r\nNeste sentido, oportuna a transcrição do seguinte julgado do e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO.\r\n\r\n3. Na concessão de aposentadoria especial por exercício de atividade insalubre, em face de excesso de ruído, inicialmente foi fixado o nível mínimo de ruído em 80 dB, no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, revogado pelo Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973, que elevou o nível para 90 dB, índice mantido pelo Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979.\r\n\r\n4. Na vigência dos Decretos nº 357, de 7 de dezembro de 1991 e nº 611, de 21 de julho de 1992, estabeleceu-se característica antinomia, eis que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90 dB, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, que estipulou o nível mínimo de ruído em 80 dB, O QUE IMPÕE O AFASTAMENTO, NESSE PARTICULAR, DA INCIDÊNCIA DE UM DOS DECRETOS À LUZ DA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA NORMA, ADOTANDO-SE SOLUÇÃO PRO MISERO PARA FIXAR O NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO EM 80 DB. PRECEDENTES (RESP Nº 502.697/SC, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, IN DJ 10/11/2003 E AGRGAG Nº 624.730/MG, RELATOR MINISTRO PAULO MEDINA, IN DJ 18/4/2005).\r\n\r\n5. Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997 e quando entrou em vigor o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, voltou o nível mínimo de ruído a 90 dB, até que, editado o Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, passou finalmente o índice ao nível de 85 dB.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\n(Resp 727497 - STJ, Rel. Hamilton Carvalhido, DJ 01/08/2005)\r\n\r\nFeitas essas considerações, passo à análise do formulário de informações de fl. 13 e laudo técnico acostado aos autos às fls. 15, para fins de aferição das condições especiais das atividades exercidas pelo autor, considerando o período laborado:\r\n\r\nde 21/10/1981 a 30/12/1983 = atividade = Agente de Estação no Telégrafo, exercida em caráter habitual e permanente, que consistia em operar licenciamento (movimento) de trens entre as estações, utilizando-se de aparelho telegráfico “tipo Morse”. Tal atividade era executada em sala de alvenaria coberta com telhas do tipo francesa, piso cimentado, iluminação natural e artificial, ventilação natural. Porém, os documentos não apresentam a medição de decibéis a que o autor estivera exposto.\r\n\r\nComo se vê nos anexos abaixo, a atividade exercida pelo autor não está enquadrada, consoante à legislação vigente à época, como condições especiais, da seguinte forma:\r\n\r\nDecreto n° 53.831/64 - Anexo:\r\n\r\n1.1.6\r\n\r\nRUÍDO\r\n\r\nOperações em locais com ruído excessivos capaz de ser nocivo à saúde.\r\n\r\nTrabalhos sujeitos aos efeitos de ruídos industriais excessivos - caldeireiros, operadores de máquinas pneumáticas, de motores - turbinas e outros.\r\n\r\nInsalubre\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nJornada normal ou especial fixada em locais com ruídos acima de 80 decibéis. Decreto 1.232 de 22 de junho de 1962. Portaria Ministerial 262 de 6.8.62 e art. 187 CLT.\r\n\r\nDecreto nº 83.080/79 - Anexo:\r\n\r\n1.1.5\r\n\r\nRUÍDO\r\n\r\nCalderaria (atividades discriminadas no código 2.5.2 do Anexo II).\r\n\r\nTrabalhos em usinas geradoras de eletricidade (sala de turbinas e geradores).\r\n\r\nTrabalhos com exposição permanente a ruído acima de 90 db.\r\n\r\nOperação com máquinas pneumáticas (atividades discriminadas entre as do código 2.5.3 do Anexo II).\r\n\r\nTrabalhos em cabinas de prova de motores de avião.\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nL\r\n\r\nDDecreto nº 2.172/97 - Anexo II:\r\n\r\n21 - RUÍDO E AFECÇÃO AUDITIVA\r\n\r\nMineração, construção de túneis, exploração de pedreiras (detonação, perfuração); engenharia pesada (fundição de ferro, prensa de forja); trabalho com máquina que funcionam com potentes motores a combustão; utilização de máquina têxteis; testes de reatores de aviões.\r\n\r\nDecreto nº 3.048/99 - Anexo I\r\n\r\nXXI - RUÍDO E AFECÇÃO AUDITIVA\r\n\r\nMineração, construção de túneis, exploração de pedreiras (detonação, perfuração); engenharia pesada (fundição de ferro, prensa de forja); trabalho com máquinas que funcionam com potentes motores a combustão; utilização de máquinas têxteis; testes de reatores de aviões.\r\n\r\nLogo, verifica-se que, pelos documentos carreados aos autos, o tempo de serviço prestado pela parte autora não restou devidamente comprovado, pois não se encontrava entre as atividades consideradas prejudiciais a saúde pelos decretos vigentes à época, embora tenha laborado em tal período exposto ao agente nocivo ruído, de forma habitual, permanente, não ocasional e nem intermitente, durante toda a sua jornada de trabalho, mas não foi mencionado o nível de decibéis a que estivera exposto.\r\n\r\nNesse contexto, entendo por imprestáveis o laudo técnico e formulário acostados pelo autor, por não atenderem aos requistos legais, devendo a atividade laborada, para ser considerada como especial, estar comprovada que era exercida à exposição de ruído superiores a 80 decibéis até 05/03/1997 e, a partir de então, acima de 85 decibéis, desde que aferidos esses níveis por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.\r\n\r\nNesse passo, estando omisso o laudo técnico, no que pertine à medição de decibéis, impossível aferir se a atividade pode ser considerada como especial.\r\n\r\nAssim, a parte autora não faz jus à contagem diferenciada do referido tempo de serviço trabalhados sob condições especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados na presente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, para reconhecer o exercício da atividade laborada pela parte autora, no período de 21/10/1981 A 30/12/1983, como especial. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nMacaé, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n31 - 2008.51.16.000430-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI SOUZA NOGUEIRA (ADVOGADO: ELIZABETH ROCHA ALMADA, KIRNNA LEMBRANCI COUTINHO CRUZ, CAROLINA SIQUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . \r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da existência de união estável, cumulada com pedido de concessão de PENSÃO POR MORTE.\r\n\r\nPelo exposto DECIDO: \r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2) Cite-se e intime-se o INSS para apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei. 10.259/01, acerca do indeferimento administrativo do benefício. \r\n\r\n3) Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17 de setembro de 2009, às 14 h., devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pala parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n4) Faculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova do vínculo, a apresentação de quaisquer documentos, inclusive fotos, e em especial, os abaixo relacionados, conforme for o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso; \r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; \r\n\r\nIV - disposições testamentárias; \r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; \r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião; \r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio; \r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; \r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; \r\n\r\nX - conta bancária conjunta; \r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; \r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; \r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; \r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; \r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos.\r\n\r\n32 - 2009.51.66.000034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR DE SOUZA MAIA (ADVOGADO: MICHAEL FERREIRA PRINCIPE DO NASCIMENTO, EMERSON MACHADO PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Dê-se ciência às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2004.51.66.000436-0 VALDIR DA SILVA POSES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . Forneça a CEF, em 10 (dez) dias, o requerido pelo Sr. Contador.\r\n\r\n34 - 2008.51.66.000245-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA ALVES FERREIRA BRAGA (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . Designo audiência de conciliação para o dia 05/10/2009, às 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 814318"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000208\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0084070-3 MARIA GARCIA DE SOUZA (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x UNIAO FEDERAL (JUSTICA FEDERAL) (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2009 FOLHA 394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0082416-3 WANDIR LIMA DE MARINS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2009 FOLHA 393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1- Diante da notícia de cumprimento do julgado trazida aos autos pela CEF à fl. 221, bem como considerando que a autora não deu cumprimento à decisão de fl. 253, tendo o agravo interposto em face da mesma sido convertido em retido, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV, CPC. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. 2- Considerando o certificado à fl. 282, expeça-se novo alvará de levantamento. 3- Desarquivem-se os autos do AI no. 2008.02.01.012150-5, mantendo apensado a este feito, haja vista a sua natureza de recurso retido. 4- Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 94.0032606-8 ADRIANO MARINI E OUTROS (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA.). . O interesse processual, em sua vertente “utilidade”, consubstancia-se na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão dissociada de qualquer respaldo econômico. “Não se pode perder de vista que o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial em relação ao custo social de sua preparação. A doutrina dominante tem entendido que a utilidade prática do provimento é requisito para configurar o interesse processual. Dessa forma, o autor detentor de título executivo não pode pleitear a cobrança do crédito quando o provimento não lhe seja útil”, como no caso de um “valor tido como irrisório” (STJ - REsp 601356/PE). Em outras palavras, “quando o valor executado se mostra irrisório, não há interesse processual do exeqüente, em decorrência do princípio da utilidade da atividade jurisdicional” (STJ - REsp 913812/ES). Como parâmetro hermenêutico para a aferição do que é valor irrisório, considero razoável adotar o critério de 1/4 do salário mínimo, eleito pelo § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93, para identificar hipóteses de miserabilidade. Dessa maneira, inexiste interesse processual nas postulações judiciais de execução de quantias inferiores a 1/4 do salário mínimo, como no caso em tela. Não se trata de afronta à coisa julgada ou ao direito adquirido, mas de verificação das condições da ação especificamente em relação à execução. Isto posto, indefiro o prosseguimento da execução e determino o arquivamento com baixa na distribuição.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n4 - 2007.51.02.006080-8 TEOFILO ANTONIO DE BRITO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x MARICA IMOBILIARIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2009 FOLHA 395 . Diante da inércia da parte autora que, embora devidamente intimada aa fl. 269, não se manifestou acerca do determinado à fl. 265, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, III. Intimem-se pessoalmente o curador e a União Federal. Dê-se ciência ao MPF. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.02.004302-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x DINAIR BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA MASCARENHAS DOS SANTOS.). . À Contadoria Judicial para dirimir a controvérsia contábil, apresentando, discriminadamente, os cálculos dos valores devidos pelo INSS e pela União Federal, devidamente corrigidos pelos índices oficiais previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Após, dê-se vista a ambas as partes.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n6 - 2009.51.02.002268-3 VIACAO FORTALEZA LTDA (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI. . \r\n\r\n1. O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela Autoridade apontada na inicial. Isto posto, indefiro a liminar.\r\n\r\n2. Ao Impetrante, no prazo de 10 dias, para recolher as custas iniciais junto à CEF, bem como para esclarecer a que se refere o documento de fl. 20. \r\n\r\n3. Comprovado o recolhimento das custas, notifique-se o impetrado para prestação de informações. Intime-se a PSFN. Após, ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2001.51.02.006696-1 VLADIMIR GOMES PINTO (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN, DANIELLA FERREIRA DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Decorrido o prazo requerido à fl. 499, à parte autora para se manifestar.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 95.0056657-5 VALMIR BERG (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x ALEXANDRE PINHEIRO FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x EDESIO CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . 1- Diligencie novamente a Secretaria informações junto à CEF acerca do levantamento dos créditos constantes das contas 004682358 e 004682366. 2- Após, à parte autora sobre os documentos requeridos a seu pedido às fls. 556/624.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.002183-2 ORLANDO SANTOS VILAS BOAS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 1-Em réplica.\r\n\r\n2-No prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015960-2 TEREZINHA GUIMARAES MAXIMO (ADVOGADO: IGOR SOLTER GADALETA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1-Em réplica.\r\n\r\n2-No prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.02.004190-9 ARILSE DE CASTRO COSTA CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1-Em réplica.\r\n\r\n2-No prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 810086"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000209\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0140591-8 DYLVA MACEDO DE BRITO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2009 FOLHA 396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 95.0050271-2 GLAUCE VAZ FEIJO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Assiste razão ao autor. Já se encontrando a sentença homologatória de fl. 350 transitada em julgado, não há que se falar em complementação de valores por parte da autora. Ademais, a hipótese não versa sobre vício de vontade, pois a CEF, no momento da propositura do acordo, tinha plena noção dos termos da proposta e dos valores que se encontravam depositados nos autos. Se houve erro, este se deu por culpa exclusiva do banco. Determinar que a parte autora realize novo pagamento, implicaria em apená-la por equívocos a que não deu causa. Isto posto, intime-se a CEF para que dê cumprimento à decisão homologatória, cancelando a hipoteca. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.001465-3 ELIANE DA SILVA QUITETE PANESI (ADVOGADO: ANGELA MOTTA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Defiro a dilação do prazo de 45 dias à parte autora.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Banco Itaú a fim de que, no prazo de 15 dias, forneça a planilha de evolução do financiamento.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito, na forma determinada à fl. 341.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0030541-9 DELIO DA CAMARA DA COSTA ALEMAO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2009 FOLHA 385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nExpeçam-se alvarás de levantamento em favor da parte autora no tocante aos créditos depositados nas guias de fls. 244. Após aguarde-se notícia do pagamento. \r\n\r\nOportunamente arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.002889-9 DINO VANNUCCI CHIAPPORI E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . Diante da liminar concedida nos autos da Ação Civil Pública n. 200851020016575, em trâmite na 4a Vara Federal de Niterói, restou prejudicado o periculum in mora. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada formulada à fl. 538/539. À UF/PSU, conforme determinado à fl. 485.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.004591-5 IARA MENEZES (ADVOGADO: MARCIA IRINEU DE MESQUITA BORGES.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Defiro a emenda à inicial, conforme fl. 65. Ao SEDIS-NI para anotar o novo valor dado à causa.\r\n\r\n2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n3. Informe, em 5 dias se os filhos do casal recebem pensão por morte.\r\n\r\n4. Cite-se. Com a resposta da ré, à autora em réplica e para especificação justificada das provas que pretende produzir.\r\n\r\n.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.000543-0 RODRIGO SOARES CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. À parte Autora, no prazo de 10 dias, para recolher as custas judiciais devidas junto à CEF.\r\n\r\n2. Diante da liminar concedida nos autos da Ação Civil Pública n. 200851020016575, em trâmite na 4a Vara Federal de Niterói, restou prejudicado o periculum in mora. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\n3. Comprovado o pagamento das custas, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. \r\n\r\n4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n8 - 2009.51.02.000743-8 PERSIO JOSE GOMES JORDANI (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Como certificado à fl. 72, verifico haver identidade de pedidos e de partes deste feito em relação ao processo no. 2007.51.01.813230-7 da 35a. VFRJ. Contudo, afasto a prevenção apontada, por ter sido a ação mandamental julgada improcedente pela ausência de instrução probatória. \r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de Justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. \r\n\r\n3. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\n4. Cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n9 - 2009.51.02.001192-2 INSTITUTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA MARIA THEREZA LTDA (ADVOGADO: BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . 1. À parte autora, no prazo de 10 dias, para recolhimento das custas iniciais junto à CEF. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.02.001449-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x JULIO CESAR BRANDAO RIOS (ADVOGADO: LUIZ FERREIRA DE FREITAS NETO.) x FERNANDO REIS DE MORAES (ADVOGADO: FERNANDO REIS DE MORAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000618/2009 FOLHA 985/993 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 195,37. . Isto posto, rejeito os embargos e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar os réus (FERNANDO REIS DE MORAES e JULIO CESAR BRANDÃO RIOS) a pagar a quantia de R$ 39.075,03 (trinta e nove mil e setenta e cinco reais e três centavos), corrigida monetariamente desde 04/01/2007 e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a conta da citação. Custas ex lege. Condeno os réus a pagarem honorários, os quais fixo em 05% do valor da condenação. P.R(Tipo A).I.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.006269-6 JAIME MACHADO NOGUEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 2. À parte Autora, no prazo de 10 dias, para dizer se pretende prosseguir a demanda como Ação Sumária, ou, no mesmo prazo, para emendar a inicial, adequando o rito para Ordinária.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.02.001855-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x OZERINA DE OLIVEIRA ROMANHOL (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000619/2009 FOLHA 410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de sentença que condenou o INSS a atualizar o valor recebido com atraso, se valendo dos índices de INPC e UFIR, no período da DIB até o efetivo pagamento com as diferenças devidas.\r\n\r\nÀ parte autora, iniciou a execução à fl. 91, apresentando a conta que entende devida.\r\n\r\nOs autos foram à Contador Judicial para conferencia da conta.\r\n\r\nCitado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma de artigo 730 do CPC, este opôs os presentes embargos, alegando excesso de execução, haja vista equívoco nas contas apresentadas. É o breve relatório. Decido. \r\n\r\nPara realização da conta de às fls. 48/51 do presente feito, a Contadoria Judicial seguiu todas as etapas reproduzidas na decisão de fls. 46/47. \r\n\r\nNeste contexto, está correta a conta de fls. 48/51, a qual demonstra inexistir valores devidos à parte autora. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para desconstituir a relação processual executiva dos autos principais. Sem custas ou honorários. PRI. Proceda ao traslado desta decisão para os autos principais. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 91.0055700-5 MARIA MAGDALENA DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA RODRIGUES NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n14 - 93.0083635-8 MANOEL PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS.) x HELIO JOSE DEMARIA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA FATIMA ASSED.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n15 - 95.0054633-7 PEDRO ALVES CORDEIRO REP/ P/ MARIA PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: GLAUTER ROLEMBERG AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO R. M. SIQUEIRA.). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2001.51.02.002264-7 SUELI DOS SANTOS LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À CEF a respeito do informado e requerido pela parte autora às fls. 261/262, bem como sobre a petição de fls. 264/266.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 95.0051835-0 JAIR GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SONIA LUCIA DOS S. LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Autos na secretaria, pelo prazo de 10 dias, à disposição do (a) Dr. (a) TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA, OAB/RJ nº 124.071, nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.004322-0 ROBERTO RICARDO ENNES DE ARAUJO GOES (ADVOGADO: HELIO MARTINEZ MONTERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . À parte autora sobre a cópia do termo de adesão de fl. 76, devidamente assinado pelo autor, na forma do disposto na L.C. nº110/01.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.02.001149-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x LUIZ CLAUDIO MATTOS RODRIGUES. . Decorrido o prazo requerido, à CEF para se manifestar.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 2008.51.02.002800-0 INSTITUTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA MARIA THEREZA LTDA (ADVOGADO: BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Conforme determinado à fl. 439, ao autor, em réplica e para especificação justificadas das provas que pretende produzir. Sucessivamente, a ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 810087"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.000951-6 DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . 1. Como certificado à fl. 269, afasto a prevenção apontada.\r\n\r\n2. Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 237.\r\n\r\n2 - 2009.51.02.002527-1 ISMAEL TAVEIRA DE LIMA JUNIOR (ADVOGADO: ISMAEL TAVEIRA DE LIMA JUNIOR.) x MUNICIPIO DE MARICA. . A hipótese é de declaração de inexistência de obrigação tributária relativa a imposto municipal (IPTU), que deve ser pleiteado perante a Justiça Estadual. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no CC 1023, Rel. Min. Felix Ficher. Ante o exposto, declino de minha competência para o Juízo de Direito da Comarca de Maricá. Encaminhem-se ao Distribuidor daquela comarca, mediante prévia baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 90.0034779-3 NECIR BRITO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diante da anuência do autor em relação à conta apresentada pelo réu, declaro devidos os seguintes valores: R$ 9.001,14 (NECIR BRITO DE OLIVEIRA); R$ 9.001,14 (RITA DE CASSIA OLIVEIRA SOARES; R$ 9.001,14 (VALDINEI DOS REIS SOARES); R$ 9.001,14 (TANIA COELHO DOS SANTOS OLIVEIRA); R$ 9.001,14 (CARLOS ALBERTO BRITO DE OLIVEIRA) e R$ 3.126,82 (DR. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO); ressaltando ter restado suprida a ausência de citação do réu na forma do art. 730 do CPC, haja vista a ausência da lide. Expeçam-se as requisições de pagamento. Após, intimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 94.0035859-8 RUY DE OLIVEIRA VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . São devidos valores a título de gratificação natalina no ano de 1989, posto que além de conferido tal direito no título judicial, a dita parcela não se encontra alcançada pela prescrição. Isto posto, considerando que matéria de cálculo não está sujeita ao regime da preclusão, retornem os autos à Contadoria para que elabore nova conta aplicando os índices de juros e correção monetária previstos para a hipótese no Manuel de Cálculo, bem como abatendo os valores já pagos em sede administrativa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2009.51.02.001835-7 FRANCISCA EVANGELISTA RIBEIRO DO AMARAL x UNIAO FEDERAL. . À parte Autora, no prazo de 10 dias, para apresentar cópia de inicial, sentença, acórdão e respectivo transito em julgado, se houver, dos processos nos. 2008.51.52.000811-7 (2o. JEFNIT), 97.0007966-0 (10a. VFRJ), 2009.51.01.008910-0 (5a. VFRJ) e 2009.51.01.023117-9 (16a. VFRJ), a fim de se verificar possível litispendência/coisa julgada.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.002065-0 JOCILIA RIBEIRO (ADVOGADO: ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . No caso vertente, não se justifica a distribuição deste feito por dependência ao proc. 200351020084730, posto que diversos a causa de pedir e o pedido. Isto posto, ao Juiz Distribuidor, ressaltando que caberá ao Juiz Natural aferir a viabilidade do prosseguimento do feito, já que a exordial, bem como os documentos que a instruíram sequer vieram assinados.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.002515-5 JARBAS RAMOS DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 dias para recolher as custas judiciais devidas junto à CEF.\r\n\r\n2. Comprovado o pagamento, cite(m)-se. \r\n\r\n3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 94.0032813-3 CARLA DO NASCIMENTO DONATO E OUTROS (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Oficie-se ao 14o. Ofício, esclarecendo que subsiste o cancelamento da hipoteca, bem como informando que os emolumentos serão arcados pelo autor. Cumpra-se por Oficial de Justiça, encaminhando cópia de fls. 791/792 e 795. 2- Intime-se o autor Genarino para que realize o pagamento dos emolumentos junto ao Cartório do 14O. Ofício no prazo de 10 dias contados da efetivação da diligência estabelecida no item 1. 3- A parte autora para comprovar a realização de acordo junto à 3a Vara Federal de Niterói, bem como para trazer aos autos o comprovante de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.006077-2 TANIA CRISTINA GOMES (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Oficie-se ao Registro de Imóveis, conforme requerido pela CEF à fl. 310. \r\n\r\nApós, ao autor para apresentar a sua proposta de acordo, a fim de possibilitar que seja a mesma submetida à CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2001.51.02.002761-0 SANDRA CHACON ECHEBARRENA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Diante do caráter declaratório do julgado, eventuais compensações deverão se dar no âmbito administrativo. Isto posto, indefiro o pedido de repetição de indébito requerido às fls. 505/513. Ao autor para promover a execução dos honorários. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.001077-4 IVALDO SOBRINHO DA COSTA (ADVOGADO: EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Com exceção da conta-corrente individual, os demais documentos são desnecessários para o cumprimento da decisão judicial. Isto porque não cabe ao Diretor do Pessoal Civil da Marinha analisar o direito do autor, mas apenas o cumprimento ao provimento jurisdicional. Isto posto, concedo prazo de 5 (cinco) dias para que o autor apresente “comprovante de abertura de conta-corrente” individual, ficando apenas facultada a apresentação dos demais documentos elencados às fls. 134-135.\r\n\r\nCom a apresentação do documento, intime-se a União para que cumpra a decisão antecipatória, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como de fixação de multa pessoal contra o Diretor do Pessoal Civil da Marinha. Diante da ausência de informação sobre a conta-corrente, relevo a multa diária vencida até a intimação da União desta decisão.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.003245-0 ANGELA CHIANELLI (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1- Retifico de ofício o valor dado à causa para R$ 35.883,86 (trinta e cinco mil oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos). Anote-se no SEDIS-NI. No mesmo prazo, em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. \r\n\r\n2- Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.004721-3 MARIA DAS DORES REBELO ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: JAIME NERY DA PAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Como certificado às fls. 59, afasto a prevenção apontada. 2. Defiro a gratuidade de Justiça em face de MARIA DAS DORES REBELO ALMEIDA, haja vista a comprovação de hipossuficiência econômica (fls. 38/39). 3. Considerando que a Autora MARIA CIDÁLIA D'ALMEIDA ESTEVES já recolheu, nos termos da Lei 9.289/96, o pagamento das custas junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.005099-6 JAMES BOLIVAR LUNA DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . No derradeiro prazo de 10 dias, emende a parte Autora a inicial, atribuindo à causa o valor adequado ao rito ordinário, não inferior à 60 salários mínimos, complementando, no mesmo prazo, as custas judiciais, consoante o certificado à fl. anterior.\r\n\r\n15 - 2009.51.02.002367-5 ROSANA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: SILVANIA DE MELLO MARCHON BARDAVID.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2009.51.67.002063-2 ROSA MONTEIRO SOC/ EDUCADORA LTDA ME (ADVOGADO: MARIANA IZABEL PIMENTEL.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO GONÇALO. . 1. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\nConcedo ao Impetrante o prazo de 10 dias para apresentar documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos, ou recolher as custas judiciais devidas junto à CEF, no valor de R$ 10,64.\r\n\r\n2. No mesmo prazo, forneça cópia da petição inicial, bem como do aditamento de fl. 48. \r\n\r\n3. Ao SEDIS-NI para alterar o pólo passivo do presente feito, fazendo constar como autoridade coatora o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI. Com o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.02.000137-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x GS VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS. . 1- Diante da inércia da parte ré, constituo de pleno direito o título executivo judicial de fls. 09/15, em consonância com o disposto no art. 1102 do CPC. 2- À secretaria para atualizar o crédito. 3- Após, intime-se na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de fixação de pena de multa ao montante da condenação.\r\n\r\n8005 - CARTA PRECATÓRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2009.51.02.002537-4 SONIA MARIA DE SOUZA FERNANDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se, servindo a inicial como mandado. Após, devolvam-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.02.008473-0 JOCILIA RIBEIRO (ADVOGADO: ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ILDA DE ALCANTARA HYGINO.). . A gratuidade de justiça deferida à parte autora à fl. 24 não a isenta do pagamento de multa a título de litigância de má-fé, conforme determinado na decisão de fl. 52. Isto posto, indefiro o requerido à fl. 63. Considerando que o art. 475-J condiciona a atuação do juízo à provocação da parte, à credora/UF/AGU para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 92.0113891-1 MARIA LUCIA BORBA E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE NELIO DOS SANTOS ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: D'ARTAGNAN DIAS FILHO.). . Assiste razão à CEF em sua petição de fl. 664. De fato, à fl. 343 dos presentes autos o litisconsorte Sérgio de Paulo Machado acordou com a CEF o pagamento de R$ 44.100,00 para a quitação do imóvel oriundos de depósito judicial existente nos autos. A CEF, por sua vez, à fl. 346, ratificou o requerimento para expedição de alvará no valor acima informado. Portanto, restou claro estarmos diante da ocorrência de erro material, no item 12, da decisão do E. TRF - 2ª Região à fl. 369, a qual fixou o valor da proposta de acordo em R$ 44.000,00. Isto posto, defiro a expedição de alvará de levantamento em favor da CEF no que tange aos depósitos constantes dos autos no valor de R$ 100,00, conforme acordado (conta judicial 0174.005.18639-0), devendo os R$ 40.000,00 ser igualmente, levantados pela CEF, que para tanto deverá se valer do disposto na decisão de fl. 369, que expressamente autorizou o levantamento. Intime-se pessoalmente a CEF para cumprimento imediato\r\n\r\nCom a notícia de levantamento do montante de R$ 44.100,00 pela CEF, expeça-se alvará de levantamento em favor de Sérgio de Paula Machado na que tange ao valor remanescente. \r\n\r\nConforme determinado na decisão de fl. 661, diligencie a secretaria junto à CEF informações sobre os saldos das contas relativas aos depósitos judiciais realizados nestes autos. \r\n\r\nAo SEDNI para promover a exclusão de Gilsa Castro F. de Almeida, haja vista o teor da petição de fl. 670.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2007.51.02.007000-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x DIONEA STINGELIN GUIMARAES (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). . Aguarde-se a citação da União Federal nos autos principais. Após, retornem conclusos, ocasião em que decidirei sobre o critério de cálculo.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.003305-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x ZOA PEIXOTO DE FARIA (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.). . No caso vertente, conforme esclarece a decisão trasladada à fl. 58, a execução instaurada nos autos da ação ordinária no. 93.0084861-5 prossegue em relação a Zoa Peixoto de Faria apenas no que tange a apuração do crédito devido a título de reajuste previdenciário na forma da Súmula 260 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. Isto posto, encaminhe-se o feito à Contadoria Judicial para que apure os valores devidos a título de revisão da RMI (ORTN/OTN), gratificação natalina e junho de 1989. Após, dê-se vista a ambas as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 810088"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0054740-9 MARIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n2 - 92.0110384-0 ENEZIO PAULO PACHECO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n3 - 92.0113699-4 MARGARIDA CRESPO CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n4 - 96.0030045-3 WALDILEIA VALLADAO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 810089"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000212\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.000865-2 REGINA COELI COSTA DE ABREU (ADVOGADO: ALESSANDRA ALCARAZ BAGAROLLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diante da informação prestada pelo Perito nomeado pelo juízo à fl. 136, destituo-lhe do encargo. Nomeio para exercer o encargo o Dr. Renato Lincoln Correa Patrício (neurologista), no endereço conhecido pela Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes: \r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar os seus quesitos haja vista serem os apresentados à fl. 79 referentes à especialidade de cardiologia. Intime-se a parte ré/ UF/FN a fim de que se manifeste no tocante à ratificação dos quesitos apresentados às fls. 86/87, bem como no que tange à nomeação de assistentes técnicos, se assim desejarem. Após, intime-se o perito, pessoalmente, para que apresente proposta de estimativa de honorários.\r\n\r\n2 - 2009.51.02.001480-7 MARCIO DA COSTA BRITO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Como certificado às fls. anteriores, afasto a prevenção apontada. \r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. \r\n\r\n3. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\n4. Cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0055080-9 DENAYDE DIAS DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Expeçam-se as requisições de pagamento em conformidade com a conta de fls. 231/240. Após, intimem-se pessoalmente as partes para ciência.\r\n\r\n4 - 2004.51.67.000204-8 BARBARA MARIA DE OLIVEIRA BORGES (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls.155/156 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/INSS. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2009.51.02.001256-2 LUIZ FRANKLIN DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Como certificado às fls. 240, afasto a prevenção apontada.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. \r\n\r\n3. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\n4. Cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.002408-4 DANIEL SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Como certificado à fl. 209, afasto a prevenção apontada. \r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. \r\n\r\n3. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\n4. Cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0046071-1 ALVARO ALVES PINTO E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Diante da expressa renúncia de fl. 929, a secretaria para retificar a requisição expedida em favor do autor Oswaldo da Costa Galvão Filho, bem como a requisição referente aos honorários. \r\n\r\nDefiro a habilitação de Lea Fernandes Bianchini em substituição ao autor/falecido Mario Galvão Bianchini. Após, expeçam-se as requisições em seu favor e em favor do advogado.\r\n\r\nDiante da inércia dos autores Belmiro, Sebastião e Nadyr, excluo-os do feito.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para anotar os itens 01 ao 03.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente Álvaro, conforme determinado à fl. 927.\r\n\r\nPor derradeiro, intime-se a União Federal/AGU.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.003622-7 EROTIEDES DE CASTRO SUDRE (ADVOGADO: GENESIO MIRANDA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . À CEF para que apresente cópia dos extratos bancários da conta nº 01300621319-6 (agência nº 174), referentes aos meses de junho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989. Prazo: 10 dias. Após, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.003818-2 IVO SAMEL (ADVOGADO: OLIVIO FREITAS VARGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Haja vista a configuração de litispendência deste feito com o processo nº 97.0005666-0, no tocante ao índice de atualização de abril de 1990 - 44,80%, determino o prosseguimento do feito apenas em relação aos demais pedidos. Anote-se no rodapé da inicial. Ao SEDIS-NI. \r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de Justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da inicial. \r\n\r\n3. Com o retorno dos autos cite(m)-se, devendo a CEF apresentar os extratos de FGTS no prazo de 90 dias. \r\n\r\n4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n10 - 2009.51.02.002530-1 LEONI ELIO MARTIN (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.02.005047-9 CARTA GOIAS IND/ COM/ DE PAPEIS LTDA (ADVOGADO: MARCELO VILLELA DE CUNHA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . 1-Em réplica.\r\n\r\n2-No prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2008.51.02.004361-0 HELOISA DE FATIMA THOMAZ (ADVOGADO: IVANILDO VIEIRA DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . 1-Em réplica.\r\n\r\n2-No prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 97.0044044-3 LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA E SILVA (ADVOGADO: PATRICK CHARLES WUILLAUME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . À parte ré/CEF, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 98.0204600-0 JOSE HUGO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . À CEF sobre fls. 293/294.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.001206-1 MARIVETE BARROSO COUTINHO (ADVOGADO: SERGIO CARLOS COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1-Em réplica.\r\n\r\n2-No prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.02.002966-1 NELSON DE CAMPOS JUNIOR (ADVOGADO: ROBERTA BAENA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1-Em réplica.\r\n\r\n2-No prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.005046-7 MARIA NAZARE VIEIRA MARTINS (ADVOGADO: ELIZABETH TERTO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1-Em réplica.\r\n\r\n2-No prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.005053-4 CLAUDIO FALCONE FERREIRA (ADVOGADO: ANGELO SILVA CANUTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 810090"
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                            "810091": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000213\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.002301-4 ELEIR PEDRO FALCO (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se pessoalmente a parte autora, bem como a ré, para comparecimento, acompanhados de assistentes técnicos, se assim desejarem, à perícia médica designada para o dia 16/09/2009, às 8:20 horas, na rua Maestro Feliciano Sodré, nº. 215, sala 909 - Centro - São Gonçalo/RJ. Encaminhem-se os autos através de oficial de justiça.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.02.002743-9 CHARLES ROBSON BARBOSA FLORENCIO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DE MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ILDA DE ALCANTARA HYGINO.). . Intimem-se pessoalmente a parte autora, bem como a ré, para comparecimento, acompanhados de assistentes técnicos, se assim desejarem, à perícia médica designada para o dia 16/09/2009, às 9 horas, na rua Maestro Feliciano Sodré nº. 215 - sala 909 - Centro - São Gonçalo/RJ. Encaminhem-se os autos através de oficial de justiça.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 93.0081811-2 MARCO ANTONIO VASCONCELLOS COSTA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Intime-se a parte autora para que compareça à perícia designada para o dia 28/09/09, às 8:20 horas, na Rua Feliciano Sodré, 215/909, Centro - São Gonçalo. Intime-se, igualmente a parte ré, recaindo sobre ela o ônus de comunicar a data ao seu assistente técnico se houver. Após, encaminhem-se os autos ao perito, a fim de possibilitar a resposta aos quesitos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 810091"
                            ],
                            "814396": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000227\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.02.000494-8 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DELITO CAPITULADO NO ART 171 PAR 3 DO CP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: Acolho a promoção de declínio do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e declino de minha competência em favor de uma das Varas Federais de Barra do Piraí/RJ. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, redistribua-se o feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 814396"
                            ],
                            "814393": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª. VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nRua Coronel Gomes Machado, 73/75, 4º andar\r\n\r\nCentro, Niterói/RJ - CEP: 24020-061\r\n\r\nTel. 3218-6025 / Fax. 3218-6022\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0102.000016-0/2009\r\n\r\nO DOUTOR RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA, JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que tramita no Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói, a Ação Penal nº 2000.51.02.006252-5, em que são partes o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e WAGNER GOMES, brasileiro, casado, nascido em 17/02/1960, natural de São Paulo, técnico em edificações, filho de João Pedro de Abreu Gomes e de Any Zetgsche Gomes, portador da carteira de identidade N° 05606346-4, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 639.119.657-53, denunciado pela prática do delito configurado no art. 168-A, inciso I, do Código Penal. E, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por encontrar-se em local incerto e não sabido, cito o referido denunciado a fim de apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, com a alteração promovida pelo artigo 1o da Lei 11.719/2008. Ciente também que este Juízo está localizado na Rua Coronel Gomes Machado, 73/75, 4º andar, centro, Niterói, RJ. E para que chegue ao conhecimento de terceiros e interessados, mandou passar o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, 31 de julho de 2009. Eu, ___ BIANCA DA SILVA ESTRELLA, Supervisora, o digitei, e eu, ___ RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Vara Federal de Niterói\r\n\r\nId: 814393"
                            ],
                            "803813": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "SEGUNDA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nRua Cel. Gomes machado, 75 - 4o. andar - Centro\r\n\r\n24.020-065 - Niterói - RJ\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO NOS TERMOS DA PORTARIA NO. 02 DE 10/05/07\r\n\r\n(PRAZO: 20 DIAS)\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0102.000013-6/2009\r\n\r\nO DOUTOR RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA, JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA DE NITERÓI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que tramita no Juízo da 2a. Vara Federal de Niterói, AÇÃO ORDINÁRIA, no. 2006.5102003066-6, em que são partes VERA MARIA DA SILVA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tendo sido determinada a expedição do presente edital para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente das partes (autora - Vera Maria da Silva, representada pelo Dr. GUARACI FRANCISCO GONÇALVES, OAB/RJ 20.818, e a CEF na pessoa do Chefe do Departamento Jurídico em Niterói) de que dispõem de 20 dias para promoverem a restauração dos autos, se assim desejarem, uma vez que, não obstante todos os procedimentos adotados pelo juízo, o feito permanece fora de cartório, conforme comprova o livro de carga de retirada de processos. Do que para constar foi expedido o presente edital de acordo com a Portaria no. 02 de 10/05/2007, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Fiquem cientes de que este Juízo funciona na Rua Cel. Gomes Machado, 75 - 4o. andar - Centro - Niterói/RJ. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Eu, Maria Aparecida Silva de Almeida, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Renata Benevides Carvalho Chaves, Diretora de Secretaria, subscrevo. RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA - Juiz Federal - 2a. Vara de Niterói.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal da 2a. Vara de Niterói\r\n\r\nId: 803813"
                            ],
                            "803814": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "SEGUNDA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nRua Cel. Gomes Machado, 75 - 4o. andar - Centro\r\n\r\n24.020-065 - Niterói - RJ\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO NOS TERMOS DA PORTARIA NO. 02 DE 10/05/07\r\n\r\n(PRAZO: 20 DIAS)\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0102.000014-0/2009\r\n\r\nO DOUTOR RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA, JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA DE NITERÓI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que tramita no Juízo da 2a. Vara Federal de Niterói, AÇÃO ORDINÁRIA, no. 99.0203708-9, em que são partes autores ANTONIO CARLOS DA CUNHA E OUTROS e ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tendo sido determinada a expedição do presente edital para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente das partes (autores, representados pelo Dr. WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO/Dr. CLAUZI GONÇALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA, e a CEF representada por seu Chefe do Departamento Jurídico) de que dispõem de 20 dias para promoverem a restauração dos autos, se assim desejarem, uma vez que, não obstante todos os procedimentos adotados pelo juízo, o feito permanece fora de cartório, conforme comprova o livro de carga de retirada de processos. Do que para constar foi expedido o presente edital de acordo com a Portaria no. 02 de 10/05/2007, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Fiquem cientes de que este Juízo funciona na Rua Cel. Gomes Machado, 75 - 4o. andar - Centro - Niterói/RJ. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Eu, Maria Aparecida Silva de Almeida, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Renata Benevides Carvalho Chaves, Diretora de Secretaria, subscrevo. RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA - Juiz Federal - 2a. Vara de Niterói.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal da 2a. Vara de Niterói\r\n\r\nId: 803814"
                            ],
                            "803815": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "SEGUNDA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nRua Cel. Gomes Machado, 75 - 4o. andar - Centro\r\n\r\n24.020-065 - Niterói - RJ\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO NOS TERMOS DA PORTARIA NO. 02 DE 10/05/07\r\n\r\n(PRAZO: 20 DIAS)\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0102.000015-5/2009\r\n\r\nO DOUTOR RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA, JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA DE NITERÓI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que tramita no Juízo da 2a. Vara Federal de Niterói, AÇÃO ORDINÁRIA, no. 910056179-7, em que são partes FLORISBELA DE FREITAS FERREIRA E OUTROS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo sido determinada a expedição do presente edital para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente das partes (autora FLORISBELA DE FREITAS FERREIRA E OUTROS representados pelo Dr. DÍOGENES DE CASTRO ARAÚJO e do réu INSS, representado por sua procuradora chefe) de que dispõem de 20 dias para promoverem a restauração dos autos, se assim desejarem, uma vez que, não obstante todos os procedimentos adotados pelo juízo, o feito permanece fora de cartório, conforme comprova o livro de carga de retirada de processos. Do que para constar foi expedido o presente edital de acordo com a Portaria no. 02 de 10/05/2007, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Fiquem cientes de que este Juízo funciona na Rua Cel. Gomes Machado, 75 - 4o. andar - Centro - Niterói/RJ. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Eu, Maria Aparecida Silva de Almeida, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Renata Benevides Carvalho Chaves, Diretora de Secretaria, subscrevo. RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA - Juiz Federal - 2a. Vara de Niterói.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal da 2a. Vara de Niterói\r\n\r\nId: 803815"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.002665-0 CLINICA NOSSA SENHORA DAS VITORIAS S/C LTDA E OUTRO (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nÀ distribuição para substituir o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pela União.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 94.0031391-8 ELIZABETH KALE PIMENTEL BRAZAO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fl. 233.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2000.51.02.005185-0 MILTON GONCALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSIE MAGDA MAURICIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0041471-0 ANTONIO TEIXEIRA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA, SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Defiro por 20 (vinte) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.000857-3 ACRISIO RAMOS SCORZELLI E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a UFF para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do Acórdão de fls. 268/269.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.004473-0 SOLANGE MARIANO CONCEICAO (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Mantenho o determinado à fl. 116.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação e a petição de fls. 135/322.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 96.0035395-6 JOSE AURELIANO DE LIMA (ADVOGADO: FABIO ALVES DE ALENCAR, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: CELI DE CASTRO BRASIL.) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES.) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES.) x GRUA CONSTRUTORA LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Promova a CEF a atualização dos honorários devidos por Jose Aureliano de Lima, devendo incluir a multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo manifestação da CEF, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 99.0202781-4 AYRRAM NAMI FERNANDES (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Tendo em vista a petição da parte autora de fls. 230/231, cumpra a CEF o julgado.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.003845-6 EDUARDO AUGUSTO SALGADO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.005649-5 PAULO ANTERO GUERRA LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Promova a parte autora o depósito dos honorários periciais fixados à fl. 168.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.005857-0 ANDREA MARIA BARTOLETTE (ADVOGADO: DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se Andrea Maria Bartolette a pagar a importância de R$ 300,00 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, deverá a CEF requerer o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela CEF, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0030311-4 JAIR PEDRO MANFREDI E OUTROS (ADVOGADO: RAIMUNDO FIGUEIRA CASTELLO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO, RODRIGO PENA DOMINGUES, SILVIA SALOKER DE ALMEIDA.) x BANERJ S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.). . Indefiro o pedido de suspensão do prazo requerido pela CEF, tendo em vista que a greve é por tempo indeterminado, o que acarretaria prejuízo para parte autora.\r\n\r\nCumpra a CEF o determinado à fl. 336.\r\n\r\n13 - 98.0206545-5 BICICLETAS AMAZONAS 277 LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Tendo em vista que as partes divergem em relação ao cumprimento do julgado, determino a realização de perícia na especialidade de contabilidade.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n14 - 99.0206139-7 MARCIA COSTA AYRES (ADVOGADO: AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . De acordo com a pacífica juriprudência do C. STJ, a recomposição das contas vinculadas ao FGTS constitui obrigação de fazer, motivo pelo qual seu cumprimento se dá nos termos do art. 461 do CPC.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a CEF a creditar a importância de R$ 5.273,34 no prazo de 30 dias, ou apresentar impugnação lastreada em memória de cálculos, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\n15 - 2005.51.52.006151-9 ONDINA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDSON LOFFREDO DE QUINTANILHA.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.). . Recebo a(s) apelação(ões), em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.003900-2 JOSE AMARO LANES (ADVOGADO: FABIANO NOGUEIRA PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA DESTRO.). . Recebo a(s) apelação(ões), em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.003483-4 MARCIA PASSALINI ALMEIDA (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA, LILIANE DA FRAGA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos solicitados no item (4) do despacho de fls. 40/41.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.004873-0 ADSON DE SOUZA (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Recebo a(s) apelação(ões), em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.006197-7 SONIA AQUINO MENDES (ADVOGADO: FABIO LIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Intime-se a CEF para cumprir o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando planilha de cálculo, sob pena da multa diária de R$ 100,00 (cem reais), fixada com base no art. 461 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação anterior, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância.\r\n\r\nCaso a parte autora não concorde, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Caso Contrário, deverá apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nConcordando a parte autora com os valores pagos, ou não havendo manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n20 - 2007.51.02.007059-0 CLEIDE MARIA BENTO PERDIZ JUSTO (ADVOGADO: JEANE MARINS DOS SANTOS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Apresentem as partes o rol de testemunhas.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.007092-9 HUMBERTO HAROLDO DUTRA PERES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Recebo a(s) apelação(ões), em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n22 - 2009.51.02.000357-3 FLAVIA SANTOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: FLAVIA SANTOS DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos solicitados no item (4) do despacho de fls. 15/16.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n23 - 2009.51.02.000923-0 ANGELA CRISTINA DA ROCHA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente o extrato solicitado no item (2) do despacho de fl. 39/40.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos á Contadoria Judicial.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2008.51.02.004625-7 TORCH IND/ COM/ DE SOLDA E CORTE LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado (Impetrante).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, inexistindo recurso do \"Parquet\", subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n25 - 2007.51.01.016325-0 SILVERIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (ADVOGADO: ERIKA BARBOSA RODRIGUES, ITAIANA CAMILA DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL BURKLE WARD.). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n26 - 2008.51.02.004043-7 RENATO GARCIA ROZA (ADVOGADO: DANIELI SALCIDES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, MAX ANTONIO PAUL.). . Cumpra a CEF o despacho de fl. 09.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2007.51.02.005934-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x MARA REGINA DE OLIVEIRA MIRANDA E OUTRO (ADVOGADO: OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA.). . A execução foi requerida pelas autoras, ora embargadas, às fls. 130/131.\r\n\r\nAssim sendo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.001788-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x CIRELIO ROSA DA MATTA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pelo(a) INSS.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça o(a) Embargado, ora apelado(a), a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-\r\n\r\nse os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 814667"
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                            "815615": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.02.004661-7 SYDNEI LEANDRO CARDOSO (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Intimem-se as partes para ciência da perícia designada pelo Dr. Luiz Carlos Marques para o dia 28/08/2009, às 14:00hs, na Rua Guilherme Briggs, 51, São Domingos, Niterói/RJ.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.02.000876-6 ALFREDO GOMES LAVRADOR (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Alvarás de levantamento no. 053 e 054/2009 na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.02.005152-7 CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO - BLOCO 03 (ADVOGADO: ARILZO PESSANHA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 2008.51.02.002443-2 CIA/ FLUMINENSE DE TECIDOS (ADVOGADO: ANGELA DAS GRACAS DA COSTA DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.) x CARTORIO DO 11 OFICIO DE NITEROI (ADVOGADO: JULIANA LOPES DA COSTA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 815615"
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                                "QUINTA VERA FEERAL DE NITEROI-J\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nO Doutor BRUNO DUTRA, MMº. Juiz Federal Substituto na Titularidade da 5ª Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 5ª Vara Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras ações em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 19/08/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 02/09/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nTower Hotel, localizado na Rua Joaquim Távora, 42, Icaraí, 2º andar, Niterói/RJ.\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) Fica, pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil), bem como os credores hipotecários e pignoratícios, Senhorio Direto, Condômino e Usufrutuário, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado, para as datas, horário e local acima mencionados.\r\n\r\nb) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Gomes Machado, Nº 73, 2º Andar, Centro, Niterói/RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (05vf-ni@jfrj.gov.br).\r\n\r\nc) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nd) A inclusão no presente Edital de Leilão dos valores referentes a débitos de IPVA/Multa referente aos veículos, valor da dívida tributária atualizada para os processos com Parcelamento autorizado, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital.\r\n\r\ne) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\ne.1) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea (art. 690 do CPC), de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor da arrematação. O valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\ne.2) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\ne.3) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); \r\n\r\ne.4) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; \r\n\r\ne.5) eventuais ônus tributários que recaiam sobre o imóvel serão sub-rogados sobre o preço da arrematação, conforme o art.130 do CTN, observado o contido no art.187 do mesmo diploma legal;\r\n\r\ne.6) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\ne.7) os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ne.8) a remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\n2) - DAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO\r\n\r\n2.1)- FICA AUTORIZADO O PARCELAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO PARA OS BENS IMOVEIS NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL EM QUE A PARTE EXEQUENTE É A FAZENDA NACIONAL E/OU FAZENDA NACIONAL/INSS.\r\n\r\nA venda poderá ocorrer de forma parcelada para os bens imóveis nos processos de Execução Fiscal em que a FAZENDA NACIONAL E/OU FAZENDA NACIONAL/INSS for exeqüente, observando-se os parâmetro abaixo e o art.98 da Lei nr. 8.212/1991 e alterações introduzidas pela Lei 10.522/2002.\r\n\r\nPARA TANTO, o Arrematante que solicita o pagamento parcelado do valor do bem arrematado, deverá comparecer APÓS 15 DIAS DA DATA DO LEILÃO na PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM NITERÓI/RJ, sito a Rua Almirante Teffé, 668, 5º Andar - Centro, Niterói/RJ, Fones: (21) 2719-5061 / 2717-6200, munido do AUTO DE ARREMATAÇÃO, guias recolhidas e documentos: Pessoa Física: RG e CPF; Pessoa Jurídica: Contrato Social, CNPJ, Procuração no caso de representação e outros eventualmente exigidos; \r\n\r\na) será admitido o pagamento parcelado do maior lanço, em até 60 (sessenta) vezes, observada a parcela mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso;\r\n\r\nb) o arrematante deverá depositar, no ato da arrematação a primeira prestação;\r\n\r\nc) o exeqüente será o credor do arrematante, constituindo-se, em garantia do crédito, hipoteca ou penhor do bem arrematado. A Carta de Arrematação será expedida contendo o valor da arrematação, valor e número de parcelas mensais em que será paga, a constituição de hipoteca do bem adquirido e a especificação dos critérios de reajustamento do saldo e das parcelar, que será sempre o mesmo vigente para os parcelamentos de débitos previdenciários.\r\n\r\nd) as prestações a que se obrigará serão reajustadas, mensalmente, pelo índice da taxa referencial do sistema de liquidação e custódia - SELIC, vencendo-se, a segunda, após o DEFERIMENTO do Procurador Seccional da Fazenda Nacional, em Processo Administrativo aberto para Concessão de Parcelamento do valor da arrematação.\r\n\r\nPARA TANTO, o Arrematante que solicita o pagamento parcelado do valor do bem arrematado, deverá comparecer APÓS 15 DIAS DA DATA DO LEILÃO na PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM NITERÓI/RJ, sito a Rua Almirante Teffé, 668, 5º Andar - Centro, Niterói/RJ, Fones: (21) 2719-5061 / 2717-6200, munido do AUTO DE ARREMATAÇÃO, guias recolhidas e documentos: Pessoa Física: RG e CPF; Pessoa Jurídica: Contrato Social, CNPJ, Procuração no caso de representação e outros eventualmente exigidos, com a lavratura de escritura pública de confissão de dívida.\r\n\r\ne) se o valor da arrematação superar o valor do débito executado, o parcelamento limitar-se-á ao crédito do exeqüente, devendo o arrematante depositar, no ato da arrematação;\r\n\r\nf) deverá constar, outrossim, que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50% de que trata o parágrafo 6º (sexto), do artigo 98, da Lei nº. 8.212/1991;\r\n\r\n2.2) OUTROS CREDORES: CEF, CONSELHOS E OUTROS CREDORES SOMENTE COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO PROCESSO, COM APRESENTAÇÃO DE CONDIÇÕES E REGRAS PARA CONCESSÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO.\r\n\r\n3) RELAÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n3.1) IMÓVEIS - PARCELÁVEIS\r\n\r\n01. AUTOS: 2005.51.02.001224-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: TRANSPORTADORA MATTOS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 área de terras composta de 14.279,42m², denominada “Gleba IB”, situada na Avenida Capitão Juvenal Figueiredo, bairro Tribobó, São Gonçalo/RJ, medindo 127,18 m de frente em dois alinhamentos: 44,40m e 82,78 m;130,20m, de fundos; 101,50 m à direita e 124,00 m à esquerda, confrontando na frente com uma faixa de domínio do DER; Nos fundos com a Gleba I A; à direita também com a Gleba I A e à esquerda com o loteamento Parque Leopoldina; registrado no RJ da 4ª Circunscrição de São Gonçalo, livro 2 K, fl. 218, lavrada em nota no 6º Oficio da Comarca de São Gonçalo, livro 200, fl. 197v., na data de 28.11.85. Imóvel totalmente acidentado, revestido por espessa vegetação, localizado precisamente em frente à Polícia Técnica, de fácil acesso pela rodovia que a margeia, em área pavimentada e atendida por serviços essenciais. Parte de sua extensão pertence a área de proteção ambiental e tem característica montanhosa. Imóvel possui grau acentuado de inclinação, recoberto por vegetação, com 51% do imóvel objeto de compreendido acima da cota 75 utilizada para delimitar a Área de Proteção Ambiente (APA) de Engenho Pequeno, sendo vedada a edificação na referida área. O restante do imóvel, segundo informações da Prefeitura de São Gonçalo, se encontra em Zona predominantemente industrial, sujeita a uma taxa de ocupação limite de 50% para edificação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 115.000,00, em 17 de julho de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CLAUDIO ARTHUR ZACCARO DE MATTOS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Capitão Juvenal Figueiredo, bairro Tribobó, em frente a Polícina Técnica, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 315.154,98 em 24/04/08. CDA: 70699065929-55, 70799014273-84.\r\n\r\nÔNUS: Penhora nos autos nº 96.0031829-8 e 96.0030856-0 da 3ª Vara Federal de Niterói, em favor do INSS; nos autos nº 97.0043897-0; 2001.51.02.004284-1; 2002.51.02.001659-7, todos em favor da Fazenda Nacional; nos autos 98.0206297-2, em favor do INSS e em trâmite na 5ª Vara Federal; nos autos 97.0045972-1, da 5ª Vara Federal e em favor da Fazenda Nacional; nos autos 2002.51.02.001587-8 e 98.0202726-0, em trâmite na 5ª Vara Federal; nos autos 95.0056193-0 e 95.0056118-2 em favor do INSS e em trâmite na 5ª Vara Federal; 2002.51.02.001795-4 em favor do INSS, em trâmite na 5ª Vara Federal; nos autos 2003.51.02.007317-2; 2003.51.02.007802-9; 2003.51.02.006939-9; 2003.51.02.009507-6; 2003.51.02.007418-8; 2003.51.02.009716-4 na 5ª Vara Federal; 960031835-2 da 5ª Vara Federal de Niterói e em favor do INSS; Penhora nos autos nº 98.0037390-0 da 6ª Vara Federal de Niterói e em favor da Fazenda Nacional.\r\n\r\n02. AUTOS: 97.00444945 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: TRANSPORTADORA MATTOS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): Área de terras, composta de 14.279,42m², denominada de “Gleba IB”, situada na Avenida Capitão Juvenal Figueiredo, Bairro Tribobó, São Gonçalo/RJ, medindo 127,18m de frente em dois alinhamentos: 44,40m e 82,78m; 130,20m de fundos; 101,50m à direita e 124,00m à esquerda, confrontando na frente com uma faixa de domínio do DER; nos fundos com a Gleba I A; à direita também coma Gleba I A e à esquerda com o loteamento Parque Leopoldina; registrado no RJ da 4ª Circunscrição de São Gonçalo, livro 2K,fls. 218, lavrada em nota no 6º Oficio da Comarca de São Gonçalo, livro 200, fls 197v, na data de 28/11/1985. Imóvel totalmente acidentado, revestido por espessa vegetação, localizado precisamente em frente à Polícia Técnica, de fácil acesso pela rodovia que a margeia, em área pavimentada e atendida por serviços essenciais. Parte de sua extensão pertence a área de proteção ambiental e tem característica montanhosa. Imóvel possui grau acentuado de inclinação, recoberto por vegetação, com 51% do imóvel objeto de compreendido acima da cota 75 utilizada para de limitar a Área de Proteção Ambiente (APA) de Engenho Pequeno, sendo vedada a edificação na referida área. O restante do imóvel, segundo informações da Prefeitura de São Gonçalo, se encontra em Zona predominantemente industrial, sujeita a uma taxa de ocupação limite de 50% para edificação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 115.000,00 em 19/05/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: REGINA GONÇALVES DE MATTOS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Capitão Juvenal Figueiredo, Bairro Tribobó, (em frente a Polícia Técnica) São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 32.587,23. CDA: 706970009953-6\r\n\r\nÔNUS: Penhora nos autos nº 96.0031829-8 e 96.0030856-0 da 3ª Vara Federal de Niterói, em favor do INSS; nos autos nº 97.0043897-0; 2001.51.02.004284-1; 2002.51.02.001659-7, todos em favor da Fazenda Nacional; nos autos 98.0206297-2, em favor do INSS e em trâmite na 5ª Vara Federal; nos autos 97.0045972-1, da 5ª Vara Federal e em favor da Fazenda Nacional; nos autos 2002.51.02.001587-8 e 98.0202726-0, em trâmite na 5ª Vara Federal; nos autos 95.0056193-0 e 95.0056118-2 em favor do INSS e em trâmite na 5ª Vara Federal; 2002.51.02.001795-4 em favor do INSS, em trâmite na 5ª Vara Federal; nos autos 2003.51.02.007317-2; 2003.51.02.007802-9; 2003.51.02.006939-9; 2003.51.02.009507-6; 2003.51.02.007418-8; 2003.51.02.009716-4 na 5ª Vara Federal; 960031835-2 da 5ª Vara Federal de Niterói e em favor do INSS; Penhora nos autos nº 98.0037390-0 da 6ª Vara Federal de Niterói e em favor da Fazenda Nacional.\r\n\r\n03. AUTOS: 970043897-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: TRANSPORTADORA MATTOS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel denominado “Gleba IB”, com área total medindo 14.279 m² no bairro Tribobó, zona urbana, no 2º Distrito de São Gonçalo com as seguintes características e confrontações: pela frente uma linha quebrada de dois seguimentos de 44,40m, mais 82,78m onde confronta com uma faixa de domínio do DER; 130,20m nos fundos confronta com a gleba I a, 101,50m pelo lado esquerdo confronta com a Gleba IA, acima 124,00m pelo lado esquerdo que confronta com o Loteamento Parque Leopoldina. Imóvel acidentado, revestido por espessa vegetação, de fácil acesso através da Rodovia que o margea, em área pavimentada e atendida por serviços essenciais. Parte de sua extensão está inclusa em área de proteção ambiental e tem característica naturalmente montanhosa. Imóvel possui grau acentuado de inclinação, recoberto por vegetação, com 51% do imóvel objeto de compreendido acima da cota 75 utilizada para delimitar a Área de Proteção Ambiente (APA) de Engenho Pequeno, sendo vedada a edificação na referida área. O restante do imóvel, segundo informações da Prefeitura de São Gonçalo, se encontra em Zona predominantemente industrial, sujeita a uma taxa de ocupação limite de 50% para edificação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 115.000,00, em 14/07/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CLAUDIO ARTHUR ZACCARO DE MATTOS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Capitão Juvenal Figueiredo, Bairro Tribobó, (em frente a Polícia Técnica) São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 33.298,86, em 11/2008. CDA: 706970009945-5.\r\n\r\nÔNUS: Penhora nos autos nº 96.0031829-8 e 96.0030856-0 da 3ª Vara Federal de Niterói, em favor do INSS; nos autos nº 97.0043897-0; 2001.51.02.004284-1; 2002.51.02.001659-7, todos em favor da Fazenda Nacional; nos autos 98.0206297-2, em favor do INSS e em trâmite na 5ª Vara Federal; nos autos 97.0045972-1, da 5ª Vara Federal e em favor da Fazenda Nacional; nos autos 2002.51.02.001587-8 e 98.0202726-0, em trâmite na 5ª Vara Federal; nos autos 95.0056193-0 e 95.0056118-2 em favor do INSS e em trâmite na 5ª Vara Federal; 2002.51.02.001795-4 em favor do INSS, em trâmite na 5ª Vara Federal; nos autos 2003.51.02.007317-2; 2003.51.02.007802-9; 2003.51.02.006939-9; 2003.51.02.009507-6; 2003.51.02.007418-8; 2003.51.02.009716-4 na 5ª Vara Federal; 960031835-2 da 5ª Vara Federal de Niterói e em favor do INSS; Penhora nos autos nº 98.0037390-0 da 6ª Vara Federal de Niterói e em favor da Fazenda Nacional.\r\n\r\n04. AUTOS: 2000.51.02.005375-5 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: OPAX CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nBEM(NS): Um imóvel situado na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, nr. 551, sala 906, Centro - Niterói-RJ no Edifico Niterói Working Center. Fração ideal de 0,00830 do terreno, no 1o subdistrito do 1o distrito de Niterói, devidamente registrado no Livro 2-T, fls. 240, Matrícula 6111 /89, no Cartório do 18o Ofício, responsável pela 4a Circunscrição de Registro de Imóveis.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 60,000,00, em 13/03/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HEITOR ADOLCINO FERREIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM:ver descrição acima.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 28.369,46 em 02/05/2008\r\n\r\nÔNUS: Penhora nas Execuções Fiscais nr. 97.0042839-7, 9700428389 em trâmite nesta 05VF de Niterói, registro de escritura de Confissão de Dívida com pacto adjeto de hipoteca com exigências a serem cumpridas. Débitos de condomínio no valor de R$ 25.208,85 em 01/07/2002.\r\n\r\n05. AUTOS: 96.0031838-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: TRANSPORTADORA MATTOS LTDA, CLAUDIO ARTHUR ZACCARO DE MATTOS, REGINA GONÇALVES DE MATTOS\r\n\r\nBEM(NS): Um imóvel constituído pela “Gleba IB”, situado na Rua Capitão Juvenal Figueiredo, 2° Distrito do Município de Tribobó, São Gonçalo/RJ, medindo 127,18m de frente em dois alinhamentos: 44,40m e 82,78m; 130,20m de fundos; 101,50m à direita e 124,00m à esquerda, com a área de 14.279,42m², confrontando na frente com a Rua Capitão Juvenal Figueiredo, nos fundos com a Gleba I A e à direita, também, com a Gleba I A e à esquerda com o Loteamento Parque Leopoldina. Imóvel possui grau acentuado de inclinação, recoberto por vegetação, com 51% do imóvel objeto de compreendido acima da cota 75 utilizada para delimitar a Área de Proteção Ambiente (APA) de Engenho Pequeno, sendo vedada a edificação na referida área. O restante do imóvel, segundo informações da Prefeitura de São Gonçalo, se encontra em Zona predominantemente industrial, sujeita a uma taxa de ocupação limite de 50% para edificação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 115.000,00, em 28/11/2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CLAUDIO ARTHUR ZACCARO DE MATTOS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Capitão Juvenal Figueiredo, Bairro Tribobó, (em frente a Polícia Técnica) São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 49.111,04, em 11/2006. C.D.A.: 321469232.\r\n\r\nÔNUS: Penhora nos autos nº 96.0031829-8 e 96.0030856-0 da 3ª Vara Federal de Niterói, em favor do INSS; nos autos nº 9500561930, 97.0043897-0; 2001.51.02.004284-1; 2002.51.02.001659-7, todos em favor da Fazenda Nacional; nos autos 98.0206297-2, em favor do INSS e em trâmite na 5ª Vara Federal; nos autos 97.0045972-1, da 5ª Vara Federal e em favor da Fazenda Nacional; nos autos 2002.51.02.001587-8 e 98.0202726-0, em trâmite na 5ª Vara Federal; nos autos 95.0056193-0 e 95.0056118-2 em favor do INSS e em trâmite na 5ª Vara Federal; 2002.51.02.001795-4 em favor do INSS, em trâmite na 5ª Vara Federal; nos autos 2003.51.02.007317-2; 2003.51.02.007802-9; 2003.51.02.006939-9; 2003.51.02.009507-6; 2003.51.02.007418-8; 2003.51.02.009716-4 na 5ª Vara Federal; 960031835-2 da 5ª Vara Federal de Niterói e em favor do INSS; Penhora nos autos nº 98.0037390-0 da 6ª Vara Federal de Niterói e em favor da Fazenda Nacional.\r\n\r\n06. AUTOS: 95.0052465-1 apensos nºs. 960035416-2, 970041123-0 e 970044964-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: SUPERMERCADO PRAIANO LTDA E OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 lote de terreno nº 05, com frente para a Estrada de Mata Paca, Pendotiba, 6º Subdistrito do 1º Distrito deste Município, medindo 21,00m de largura na frente e nos fundos, por 25,50m de extensão do lado direito e 24,50m do lado esquerdo, com a área de 525m² confrontando nos fundos com o rio Mata Paca; lado direito com o lote 04; lado esquerdo com o lote 06. Inscrito na PMN sob nº 119.944-7, transcrição anterior livro 3-B, fls. 225, nº 4243 desta circunscrição, avaliado em R$ 23.000,00; 02) 01 lote de terreno nº 06, com frente para a Estrada de Mata Paca, Pendotiba, 6º Subdistrito do 1º Distrito deste Município, medindo 23,00m de largura na frente e nos fundos, por 24,50m de extensão do lado direito e 25,00m do lado esquerdo, com área total de 569,25m² confrontando nos fundos com o rio Mata Paca, lado direito com o lote 05 e lado esquerdo com o lote 07. Inscrito na PMN sob nº 119.945-4, transcrição anterior: Livro 3-B, fls. 225, nº 4243 desta circunscrição, avaliado em R$ 24.000,00; 03) 01 terreno nº 07 medindo 23,00m de largura na frente e nos fundos por 25,00 m de extensão do lado direito e 28,00m pelo lado esquerdo, com área total de 609,50m², confrontando nos fundos com o rio Mata Paca, lado direito com o lote 06, lado esquerdo com o lote 08. Inscrito na PMN sob o nº 119.946-2, transcrição anterior: Livro 3-B, fls. 225, nº 4243 desta circunscrição, avaliado em R$ 25.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 72.000,00, em 30/01/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ANTERO RIO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada de Mata Paca, Pendotiba, Niterói/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 113.551,61, em 01/2006. CDA: 7069400349502, 7029600124360, 7069602750577 e 7029700085471.\r\n\r\nÔNUS: ITEM 01 - PENHORA: em Favor da Fazenda Nacional - 5ª. Vara Federal de Niterói - Autos nºs. (95.0052465-1; 96.003.541-62; 97.004.112-30 e 97.004.496-45), 95.0052578-0; 97.0041177-0; 97.0040330-0; 97.0040366-1; 96.0074658-3; 2000.51.02.005512-0. ITEM 02 - Autos nºs. (95.0052465-1; 96.003.541-62; 97.004.112-30 e 97.004.496-45), 95.0052578-0; 97.0041177-0; 97.0040330-0; 96.0074658-3. ITEM 03 - Autos nºs. (95.0052465-1; 96.003.541-62; 97.004.112-30 e 97.004.496-45), 95.0052578-0; 97.0041177-0; 97.0040330-0; 96.0074658-3.\r\n\r\n07. AUTOS: 95.0052578-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: SUPEMERCADO PRAIANO LTDA, ANTERO ALEXANDRE PACHECO, MARIA ADELIA PACHECO RIO, NAIR FERREIRA PACHECO RIO e ANTERO RIO.\r\n\r\nBEM(NS): 01) lote de terreno nº 04, com frente para a estrada Mata Paca, em Pindotiba, no 6º Subdistrito do 1º Distrito deste Município de Niterói/RJ, medindo: 18m de largura na frente e nos fundos, por 28,00m de extensão do lado direito e 25,50m do lado esquerdo, com 481,50m², confrontando do lado direito com o lote 03, do lado esquerdo com o lote 05 e nos fundos com o Rio Mata Paca, inscrito na PMN sob o nº 119.943-9, avaliado em R$ 38.000,00; 02) Lote de terreno nº 05, com frente para a Estrada Mata Paca, em Pendotiba, no 6ºSubdistrito do 1º Distrito deste Município de Niterói/RJ, medindo: 21,00m de largura na frente e nos fundos, por 25,50m de extensão do lado direito e 24,50m do lado esquerdo, com área de 525,00m², confrontando nos fundos com o Rio Mata Paca; do lado direito com o lote 04, do lado esquerdo com o lote 06, inscrito na PMN sob o nº 119.944-7, avaliado em R$ 40.000,00; 03) Lote de terreno nº 06, com frente para a Estrada Mata Paca, em Pendotiba, no 6º Subdistrito do 1º Distrito deste Município de Niterói/RJ, medindo: 23,00m de largura na frente e nos fundos, por 24,50m de extensão do lado direito e 25,00 do lado esquerdo, com área de 569,25m², confrontando nos fundos com o Rio Mata Paca, do lado direito com o lote 05, do lado esquerdo com o lote 07, inscrito na PMN sob nº 119.945-4, avaliado em R$ 41.000,00; 04) Lote de terreno nº 07, com frente para a Estrada Mata Paca, em Pendotiba, no 6º Subdistrito do 1º Distrito deste Município de Niterói/RJ, medindo: 23,00m de largura na frente e nos fundos por 25,00m de extensão do lado direito e 28,00m do lado esquerdo, com área de 609,50m², confrontando nos fundos com o rio Mata Paca, do lado direito com o lote 06, do lado esquerdo com o lote 08, inscrito na PMN sob nº 119.946-2, avaliado em R$ 42.000,00. A área está sendo desvalorizada a cada dia, pois ao longo dos últimos cinco anos, surgiram construções muito humildes no local. Em frente a área reavaliada existe, há aproximadamente seis meses, uma obra da Prefeitura, construção de 32 casas populares já iniciadas, que segundo informações colhidas no local são casas para acomodar moradores do Morro do Céu (também conhecido como lixão). \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 161.000,00 em 14/05/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ANTERO RIO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada de Mata Paca, Pendotiba, Niterói/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 144.826,99. CDA: 702940008182-9\r\n\r\nÔNUS: ITEM 01 - PENHORA: em Favor da Fazenda Nacional - 5ª. Vara Federal de Niterói - Autos nºs. 95.0052578-0; 97.0044952-1; 97.0041177-0; 97.0040330-0; 97.0040366-1; 96.0074658-3; 2000.51.02.005512-0; 2003.51.02.006812-7. ITEM 02 - PENHORA: em Favor da Fazenda Nacional - 5ª. Vara Federal de Niterói - Autos nºs. (95.0052465-1; 96.003.541-62; 97.004.112-30 e 97.004.496-45), 95.0052578-0; 97.0041177-0; 97.0040330-0; 97.0040366-1; 96.0074658-3; 2000.51.02.005512-0. ITEM 03 - Autos nºs. (95.0052465-1; 96.003.541-62; 97.004.112-30 e 97.004.496-45), 95.0052578-0; 97.0041177-0; 97.0040330-0; 96.0074658-3. ITEM 04 - Autos nºs. (95.0052465-1; 96.003.541-62; 97.004.112-30 e 97.004.496-45), 95.0052578-0; 97.0041177-0; 97.0040330-0; 96.0074658-3.\r\n\r\n08. AUTOS: 97.0040366-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: SUPEMERCADO PRAIANO LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 lote de terreno nº 04, com área total de 481,50m², estrada Mata Paca, Pendotiba, Niterói/RJ, Inscrição Municipal nº 119.943-9, medindo: 18,00m da largura na frente e nos fundos, por 28,00m de extensão do lado direito e 25,50m do lado esquerdo, com área de 481,50m2; confrontando a direita com o lote 03; a esquerda com o lote 05 e pelos fundos com o Rio Mata Paca; registrado no livro 2-K, fls. 241, na matrícula 3534 no 18o Ofício de Niterói. AVALIADO EM R$ 20.000,00 2) 01 lote de terreno nº 05 com frente para a Estrada Mata Paca, medindo com área total de 525,00m² inscrição municipal nº 119.944-7, localizado na Estrada de Mata Paca, Pendotiba, Niterói/RJ, medindo: 21,00 m de largura na frente e nos fundos, por 25,50m de extensão do lado direito e 24,50m do lado esquerdo, com área de 525m2; confrontando nos fundos com o Rio Mata Paca; lado direito com o lote 04; lado esquerdo com o lote 06; registrado no livro 2-K, fls. 242, na matriculo 3535 no 18o Ofício de Niterói, avaliado em R$ 23.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 43.000,00 em 30/01/2009\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ANTERO RIO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada da Paca, Pendotiba, Niterói/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 10.568,28, em 02/2009. CDA: 706960258489-8\r\n\r\nÔNUS: ITEM 01 - PENHORA: em Favor da Fazenda Nacional - 5ª. Vara Federal de Niterói - Autos nºs. 95.0052578-0; 97.0044952-1; 97.0041177-0; 97.0040330-0; 97.0040366-1; 96.0074658-3; 2000.51.02.005512-0; 2003.51.02.006812-7. ITEM 02 - PENHORA: em Favor da Fazenda Nacional - 5ª. Vara Federal de Niterói - Autos nºs. (95.0052465-1; 96.003.541-62; 97.004.112-30 e 97.004.496-45), 95.0052578-0; 97.0041177-0; 97.0040330-0; 97.0040366-1; 96.0074658-3; 2000.51.02.005512-0.\r\n\r\n09. AUTOS: 2003.51.02.002158-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: ATELIER E DESIGNER DE MÓVEIS LTDA E OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): 01 Apartamento situado na Rua Visconde de Itaboraí, nº 347, unidade 407-A com, cerca de 70,00m² constituído de sala, dois quartos, cozinha e dependência de empregada, desprovido de garagem, inscrito na Prefeitura Municipal de Niterói, sob nº 057.595-1, fração ideal de 1/42 do respectivo terreno que mede 21,00m de frente da mesma largura nos fundos e 46,00m de extensão de frente aos fundos de ambos os lados. Imóvel registrado no Cartório do 6º Ofício de Niterói (2ª Circunscrição de Registro de Imóveis) no Livro 2-I-2, às fls. 273, sob o nº 4-5.896, avaliado em R$ 80.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 80.000,00, em 19/12/2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARCO ANTONIO ESTRELA BRANCO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Visconde de Itaboraí, nº 347, unidade 407-A, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 75.801,24, em 12/2007. CDA: 70402018184-90.\r\n\r\nÔNUS: HIPOTECA: a) em 1º Grau em favor da Caixa Econômica Federal, para garantia de R$ 28.200,00, a serem pagos em 240 prestações a partir de 08/06/1997.\r\n\r\nPENHORA: b) Em favor da FAZENDA NACIONAL: 5ª. Vara Vara Federal de Niterói - Autos nºs. 2003.51.02.002158-5.\r\n\r\n10. AUTOS: 98.0200944-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 imóvel situado a Rua Dr. Celestino, nº 42, apt. 805, inscrito na PMN sob nr. 056,675-2, Centro - Niterói, composta por sala, dois quartos, cozinha, banheiro, área de serviço, WC, mais fração ideal de 0,0150 do terreno, medindo no todo: 28,60m de frente, fundos até o alto, confrontando de um lado com a adquirente, de outro com Corina Baptista Pereira e outros, e fundos nas vertentes, inscrito sob a matricula 10506, ficha 1, do RGI do 18º Oficio da 1ª Circunscrição de Niterói-RJ, avaliado em R$ 100,000,00; 02) 01 respirador , marca, BIRD, modelo 8400, serie KEH 02931, em bom estado, funcionando e em uso, avaliado em R$ 30,000,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 130,000,00 em 30/05/2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: PAULO JORGE COELHO DA COSTA BARROS.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Dr. Celestino, nº 42, apt. 805, centro, Niterói/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 130.512,58 em 05/2008. CDA: 32146998-4.\r\n\r\nÔNUS: AV.1.M.10506- Ofício nº 297/INEPAC, datado de 02/10/1990, da Secretaria de Estado de Cultura, Instituto Estadual de Patrimônio Cultural, bem como xerox de Resolução SEC nº 22, de 31/08/1990, pelos quais se determina o tombamento definitivo do bem imóvel de Valor Histórico, Artístico e Cultural denominado Praça da República da área de ambiência da referida Praça, fazendo parte da mesma área o imóvel objeto da presente matrícula, que o os imóveis e terrenos situados no trecho que se encontra na área definida como de proteção e ambiência só serão aceitas construções com altura máxima de 13,00m. PENHORA: em favor do INSS - autos nºs. 98.0200988-1 e 98.0200944-0 - 5º Vara Federal de Niterói/RJ. \r\n\r\n11. AUTOS: 95.0051640-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITERÓI, SEBASTIÃO LIZARDO DE LIMA.\r\n\r\nBEM(NS): 05 (cinco) imóveis situados à Rua Dr. Celestino, nº 42, Centro, sendo estes os apartamentos: 402, 502, 602, 702 e 802, Centro, Niterói e sua correspondente fração ideal de 0,0146, por apartamente, do terreno medindo no todo: 28,60m de frente, fundos até o alto, confrontando de um lado com a adquirente, de outro com Corina Baptista Pereira e outros, e fundos nas vertentes, sendo estes inscritos no RGI da 1ª Circunscrição da Comarca de Niterói sob os nºs 10507, 10508, 10509, 10510 e 105011, respectivamente, todos eles constituídos de sala, 03 quartos, cozinha, banheiro, área de serviço e WC, avaliados em R$ 120.000,00 cada. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 600.000,00 em 24/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ EVALDO LACLAU DE UZEDA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Dr. Celestino, 42, Ap. 402, 502, 602, 702 e 802, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 480.360,00 em 12/2008. CDA: 31017664-6\r\n\r\nÔNUS: AV.1.M.10506- Ofício nº 297/INEPAC, datado de 02/10/1990, da Secretaria de Estado de Cultura, Instituto Estadual de Patrimônio Cultural, bem como xerox de Resolução SEC nº 22, de 31/08/1990, pelos quais se determina o tombamento definitivo do bem imóvel de Valor Histórico, Artístico e Cultural denominado Praça da República da área de ambiência da referida Praça, fazendo parte da mesma área o imóvel objeto da presente matrícula, que o os imóveis e terrenos situados no trecho que se encontra na área definida como de proteção e ambiência só serão aceitas construções com altura máxima de 13,00m. PENHORA: em favor do INSS - autos nº. 95.0051640-3 - 5º Vara Federal de Niterói/RJ.\r\n\r\n12. AUTOS: 2004.51.02.003030-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: NÚCLEO MIX COMÉRCIO DE POUPAS E ROUPAS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01 terreno de topografia irregular, sem benfeitoria, medindo 58.200m², Aldeia Velha, confrontando na frente com a Fazenda Santa Therezinha e a estrada de Rodagem e nos fundos confrontando com terras de Francisco Nanci, do lado direito com terras de G. Francisco e do lado esquerdo com terras de Cândido G. Moreira, expansão da zona urbana do 3º distrito de Itaboraí/RJ, sendo sua parte alta cheia de erosão, com parte em argila e parte em saibro misturado com areia e na parte baixa do terreno que beira o rio com vegetação, MEDINDO 402,00M EM VÁRIOS SEGMENTOS; 100,00 DO LADO DIREITO COM g. Francisco; e 288,70m do lado esquerdo em vários segmentos com Cândido G Moreira. Registrado no 1o Ofício de Itaboraí, sob o nr. 42833, LV 2-DQ, nr. 238.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 94.500,00 em 08/04/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: SERGIO SILVA SALES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Aldeia Velha, confrontando na frente com a Fazenda Santa Therezinha e a estrada de Rodagem e nos fundos confrontando com terras de Francisco Nanci, do lado direito com terras de G. Francisco e do lado esquerdo com terras de Cândido G. Moreira, expansão da zona urbana do 3º distrito de Itaboraí/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: 650.184,13, 07/2008. C.D.A.: 702040059490-3, 702040059503-9, 706040075773-9, 706040075781-0, 707010007751-9, 707010007760-8, 707040017860-4 e 707040017879-5.\r\n\r\nÔNUS: PENHORAS: a) em favor da FAZENDA NACIONAL: 5º Vara Federal de Niterói - autos nºs 2004.51.02.002944-8; 2004.51.02.003030-0; 2003.51.02.002285-1 e apensos 2003.51.02.000022-6, 2003.51.02.002028-5; 2003.51.02.003380-0; 2005.51.02.001785-2; 2006.51.02.002483-6.\r\n\r\n13. AUTOS: 2005.51.02.005833-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: CENTRO DE PESQUISAS E DIAGN. MED. S/A LTDA e OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): 01 imóvel situado na Travessa Santa Cecília, nº 27, casa 02 - Zé Garoto, centro de São Gonçalo, no 5º Distrito deste Município, inscrito na Prefeitura local, sob o nº 508454, registrado sob o nº 24.440, fls 152 do livro 2-AY-1, do registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da comarca de São Gonçalo, medindo o terreno: 11,90ms de largura na frente para a travessa Santa Cecília; 11,90ms de fundos, onde confronta com João e José Pinto; do lado direito mede 10,00ms, confrontando com o imóvel de nº 27/casa 01, e do lado esquerdo mede 10,00ms, onde confronta com o rio Imboassú, com área de 119,00m². \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 320.000,00, em 03/04/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ FERNANDO COSTA DE MEDEIROS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Travessa Santa Cecília, nº 27, casa 02 - Zé Garoto, Centro de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 337.311,97, em 08/2008. CDA: 35529570-9.\r\n\r\nÔNUS: PENHORAS: a) em favor da FAZENDA NACIONAL - 2º Vara Federal de São Gonçalo/RJ - autos nº. 2006.51.17.002867-7. b) em favor do INSS - 5ª Vara Federal de Niterói/RJ - autos nº 2005.51.02.005833-7.\r\n\r\n14. AUTOS: 98.02009881 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI, SEBASTIAO LISARDO DE LIMA e GILHERMINO JOSÉ PAZ DE LIZARDO\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 imóvel situado a Rua Dr. Celestino, nº 42, apt. 805, inscrito na PMN sob nr. 056,675-2, Centro - Niterói, composta por sala, dois quartos, cozinha, banheiro, área de serviço, WC, mais fração ideal de 0,0150 do terreno, medindo no todo: 28,60m de frente, fundos até o alto, confrontando de um lado com a adquirente, de outro com Corina Baptista Pereira e outros, e fundos nas vertentes, inscrito sob a matricula 10506, ficha 1, do RGI do 18º Oficio da 1ª Circunscrição de Niterói-RJ, avaliado em R$ 100,000,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 100,000,00 em 29/05/2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: PAULO JORGE COELHO DA COSTA BARROS.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Dr. Celestino, nº 42, apt. 805, centro, Niterói/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 90684,57 em 06/2007. CDA: 321469747, 321469720, 321469780 e 321469763.\r\n\r\nÔNUS: AV.1.M.10506- Ofício nº 297/INEPAC, datado de 02/10/1990, da Secretaria de Estado de Cultura, Instituto Estadual de Patrimônio Cultural, bem como xerox de Resolução SEC nº 22, de 31/08/1990, pelos quais se determina o tombamento definitivo do bem imóvel de Valor Histórico, Artístico e Cultural denominado Praça da República da área de ambiência da referida Praça, fazendo parte da mesma área o imóvel objeto da presente matrícula, que o os imóveis e terrenos situados no trecho que se encontra na área definida como de proteção e ambiência só serão aceitas construções com altura máxima de 13,00m. PENHORA: em favor do INSS - autos nºs. 98.0200988-1 e 98.0200944-0 - 5º Vara Federal de Niterói/RJ. \r\n\r\n15. AUTOS: 2003.51.02.005964-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: J C S INFORMATICA LTDA E OUTRO.\r\n\r\nBEM(NS): 01 lote de terreno nº 11, da quadra 234, de frente para a rua 47 do loteamento denominado Balneário Jaconé, situado em Jaconé, Zona urbana, 3º Distrito do Município de Saquarema, neste Estado, medindo 12,00 metros de largura na frente, igual nos fundos, por 30,00 metros de extensão de frente aos fundos por ambos os lados, com área de 360,00 metros quadrados, confrontando-se na frente com a referida na rua 47, pelo lado direito como lote 10, pelo lado esquerdo com lote 12 e aos fundos com o lote 22, todos na mesma quadra. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 15.000,00 em 05/11/2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ CARLOS DE BARROS RODRIGUES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): lote de terreno nº 11, da quadra 234, Jaconé, Saquarema/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 27.300,70 em 22/08/2006. CDA: 702020077280-8.\r\n\r\nÔNUS: Penhora nos autos n° 2003.51.02.004628-4, 2003.51.02.005011-1, 2003.51.02.005036-6, todos da 5ª Vara Federal de Niterói/RJ\r\n\r\n16. AUTOS: 2003.51.02.003683-7 (Reunião de feitos: 200351020050366 e 20035102005011) (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: J C S INFORMATICA LTDA E JOSÉ CARLOS DE BARROS RODRIGUES.\r\n\r\nBEM(NS): Um lote de terreno n° 11, da quadra 234, de frente para a Rua 47 do Loteamento denominado Balneário de Jacone, situado em Jaconé, zona urbana, do 3° Distrito do Município de Saquarema, neste Estado, Matrícula n° 13.302 do CRI, Ofício Único de Saquarema/RJ, medindo 12,00m de largura na frente, igual nos fundos, por 30,00m de extensão de frente a fundos por ambos os lados, com área de 360,00m², confrontando-se na frente com a referida Rua 47, pelo lado direito com o lote 10, pelo lado esquerdo com o lote 12, e fundo com o lote 22, todos da mesma quadra, não possuindo nenhuma edificação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00, em 25/02/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSE CARLOS DE BARROS RODRIGUES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua 47, Balneário de Jaconé, Saquarema/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 178.741,72, em 10/2008. CDA.: 7060200305702 ; R$ 98.262,69, em 15/04/2008. CDA: 70202001920-46 E R$ 2.261.080,51. CDA 70202001930-18.\r\n\r\nÔNUS: Penhora nos autos n° 2003.51.02.004628-4, 2003.51.02.005011-1, 2003.51.02.005036-6, todos da 5ª Vara Federal de Niterói/RJ\r\n\r\n17. AUTOS: 2003.51.02.004628-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: J C S INFORMATICA LTDA E OUTRO.\r\n\r\nBEM(NS): Um lote de terreno n° 11, da quadra 234, de frente para a Rua 47 do Loteamento denominado Balneário de Jacone, situado em Jaconé, zona urbana, Matrícula n° 13.302 do CRI do 3° Distrito do Município de Saquarema, neste Estado, medindo 12,00m de largura na frente, igual nos fundos, por 30,00m de extensão de frente a fundos por ambos os lados, com área de 360,00m², confrontando-se na frente com a referida Rua 47, pelo lado direito com o lote 10, pelo lado esquerdo com o lote 12, e fundo com o lote 22, todos da mesma quadra, não possuindo nenhuma edificação. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00, em 25/02/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSE CARLOS DE BARROS RODRIGUES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua 47, Balneário de Jaconé, Saquarema/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 779.831,85, em 26/08/2008. CDA: 706020048150-0\r\n\r\nÔNUS: Penhora nos autos n° 2003.51.02.003683-7, 2003.51.02.005011-1, 2003.51.02.005036-6 todos da 5ª Vara Federal de Niterói/RJ\r\n\r\n18. AUTOS: 2005.51.02.003294-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: SOTEC-SOC/ TÉCNICA DE ENGENHARIA E COM/ LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01 área de terras próprias, sem benfeitorias, situada em Mury, no 1º Distrito de Nova Friburgo e desmembrado de maior porção do Sitio Dorothea, designado por Área B-2 do Loteamento denominado “La Reserve”, com a área de 157.047,37m² medindo 12,00m de frente para a RJ-116; 57,75m, 18,86m, 85,40m, e 32,00m, confrontando com a área B-1; 210,00m, confrontando com Mury Maison Verte e Lourival de Castro Ramos; 38,00m, confrontando com o Sítio Dorothea; 60,00m, confrontando com a Mitra; 3,50m, 33,50m, 78,50m, 77,00m e 455,00m, confrontando com sucessores de Fritz Erwin Koehler; 167,00m confrontando com herdeiros de Paulo Johann; 446,00m e 20,00m, confrontando com sucessores de Richard Cmock; 76,00m e 138,00m, confrontando com Dr. Arino de Mattos, até encontrar a RJ-116, fechando assim o perímetro; tudo de acordo com a planta aprovada pela prefeitura municipal local. Matriculado sob o nº 15.276, ficha 1, no 1º Registro de Imóveis de Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 950.000,00, em 29/05/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HERODOTO BENTO DE MELLO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rodovia RJ 116, Km 70, Mury, Nova Friburgo/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 73.011,00 em 16/07/2008. 702000002950-8, 707000002510-0, 707000002528-2.\r\n\r\nÔNUS: Hipoteca em favor do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A através da Cédula de Crédito Comercial nº 10200714-08 com vencimento em 02/04/1999; Penhora nos autos 2004.5105.001165-3, autos 2005.5105.000727-7, autos 2005.5105.001115-3, autos 2004.51.05.001079-0, autos 2004.51.05.001078-8, 2005.51.05.001958-2 da Vara Federal de Nova Friburgo/RJ; Penhora nestes autos e nº 98.0205288-4 oriundas da 5ª Vara Federal de Niterói/RJ; Termo de Arrolamento do imóvel registrado AV-5.15276 Consta “Termo de Responsabilidade de Preservação Florestal” (área de reserva legal). Cédula de crédito comercial nº 10200714-08 e Termo de arrolamento.\r\n\r\n19. AUTOS: 2006.51.02.000380-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: LUIZ GONZAGA GARBUJO\r\n\r\nBEM(NS): 01 lote de terreno nº 28, da quadra B, loteamento denominado como “CONDOMÍNIO ALPHA I DO LIMOEIRO”, situado no lugar Limoeiro, Zona urbana de Guapimirim, medindo 15,00m de frente para a Rua III, igual largura (15,00m) da linha dos fundos, limitando-se com o lote nº 10; 32,00m de extensão da frente aos fundos e por ambos os lados, confrontando pelo lado direito com o lote nº 29; e pelo lado esquerdo com o lote nº 27, com a área de 483,75m², inscrito na Prefeitura desta cidade sob o nº PMG 220997, sem benfeitorias e sem cercado, o condomínio possui boa infra-estrutura com piscina, lago e play para crianças, Matriculado sob. o nº 1356 do Ofício único do Cartório de Registro Geral de Guapimirim/RJ.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 em 15/05/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LUIZ GONZAGA GARBUJO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote de terreno nº 28, da quadra B, loteamento denominado como “CONDOMÍNIO ALPHA I DO LIMOEIRO”, situado no lugar Limoeiro, Zona urbana de Guapimirim/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 20.185,91 em 02/10/2008. CDA: 701040120867-8; 701040180401-7; 701050077182-6.\r\n\r\nÔNUS: Nada consta no processo. Certidão Imobiliária emitida no dia 28/03/2005 no processo para consulta.\r\n\r\n20. AUTOS: 97.0040896-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: GRANDE RIO VEICULOS S/A\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel localizado na Avenida das Américas, Barra da Tijuca, lote 04, quadra II, do Condomínio Wimbledom Park, Rio de Janeiro/RJ, medindo de frente e fundos 22,56m e lado direito e esquerdo 45,50m, com área de 1.026,48m². Incorpora-se ao imóvel 1/18 da área de lazer da quadra II e 1/50 do lote 1 da quadra V (correspondente ao prédio do Clube Recreativo). Confrontações: a direita como lote 05, à esquerda com o lote 03 e nos fundos com área de lazer da quadra II; Benfeitorias: Residência de alto luxo com acabamento de primeira e área construída de 596,47m². No primeiro pavimento com varanda, abrigo para dois veículos, vestíbulo, lavabo, sala de almoço, copa, cozinha, área de serviço, dispensa, depósito, quarto de empregada e banheiro, quarto e banheiro do casal, escada, sala de estar, studio, bar, sala de jantar, sala de jogos, banheiro para piscina e pátio de serviço. Dispõe ainda de piscina com deck de madeira e gramados e jardins; 2º pavimento, com escada, sala intima, suíte principal com banheiro e closet, suíte para hóspedes, dois quartos, banheiro e varanda. A casa é dotada de ar condicionado central, para área social e aparelhos individuais em quartos e suítes. Registrado no 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.800.000,00 em 30/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LUIZ FLAVIO MARQUES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): na Avenida das Américas, Barra da Tijuca, lote 04, quadra II, do Condomínio Wimbledom Park, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 423.290,04 em 21/11/2008. CDA: 707960009223-5.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados durante o leilão\r\n\r\n21. AUTOS: 96.0035267-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: G G R ENGENHEIROS E CONSULTORES LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01 imóvel situado na Rua Martins Torres, nº 485, Santa Rosa, Niterói/RJ, constituído de uma edificação com dois pavimentos, um galpão coberto, 3 SALA, 4 WC, UMS OFINICA, PAVIMENTO SUPERIOR COM 3 SALAS, UMA CASA DE FORÇA E 2 WC. e terreno medindo 12,00m de largura na frente e 12,00m de largura nos fundos, por 55,00m de extensão de frente e fundos por ambos os lados, confrontando pela frente com a referida Rua Martins Torres e nos fundos com o lote 241, registrado no RGI do 8º Oficio da Comarca de Niterói (matrículo no RGI nr. 27331, fls. 45). PMN SOB O NR. 0179689.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 350.000,00, em 12/02/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LUIGI LETTIERI MOURA CORREA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Martins Torres, nº 485, Santa Rosa, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 358.448,31, em 02/2008. CDA: 706950015869-5\r\n\r\nÔNUS: PENHORAS: a) Diversas Penhora em favor DA FAZENDA NACIONAL e INSS, descritas nos registros: R.3, R.4, R.5, R.6, e R.7, em trâmite na 5ª. Vara Federal de Niterói; Penhora - R.8 / R.9, 5ª. Vara Federal de Niterói - Autos nº 2002.51.02.002544-6 (INSS); 2001.51.02.005695-5. b) Arrolamento de Bens - Ofício nº 139/DRF/NIT/GABINETE/ARROI, da Delegacia da Receita Federal em Niterói, datado 24/11/2008. c) PRENOTAÇÃO - Em favor do Município de Niterói: protocolos 64354 e 64355, em 19/03/2002, oriunda do Juízo de Direito da Dívida Ativa de Niterói; Mandado de registro de Penhora em favor da Fazenda Nacional. Oriundo da 5ª. Vara Federal de Niterói.\r\n\r\n22. AUTOS: 2002.51.02.001979-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: G G R ENGENHEIROS E CONSULTORES LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01 imóvel situado na Rua Martins Torres, nº 485, Santa Rosa, Niterói/RJ, inscrição na PMN nº 017968-9, constituído de uma edificação com dois pavimentos, um gal pão coberto, sendo o pavimento térreo de 03 salas, 04 banheiros, uma oficina com galpão coberto e o pavimento superior com 03 salas, uma casa de força e 02 banheiros e seu respectivo terreno próprio, antigo lote 133 da referida Rua, medindo 12,00m de largura na frente e 12,00m de largura nos fundos, por 55,00m de extensão de frente e fundos por ambos os lados, registrado no RGI do 8º Oficio da Comarca de Niterói/RJ, matrícula 13.200, Livro 1ª, fls. 17-v.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 530.000,00, em 24/04/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LUIGI LETTIERI MOURA CORREA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Martins Torres, nº 485, Santa Rosa, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 32.664,87, em 02/2008. CDA: 702010014986-6.\r\n\r\nÔNUS: PENHORAS: a) Diversas Penhora em favor DA FAZENDA NACIONAL e INSS, descritas nos registros: R.3, R.4, R.5, R.6, e R.7, em trâmite na 5ª. Vara Federal de Niterói; Penhora - R.8 / R.9, 5ª. Vara Federal de Niterói - Autos nº 2002.51.02.002544-6 (INSS); 2001.51.02.005695-5. b) Arrolamento de Bens - Ofício nº 139/DRF/NIT/GABINETE/ARROI, da Delegacia da Receita Federal em Niterói, datado 24/11/2008. c) PRENOTAÇÃO - Em favor do Município de Niterói: protocolos 64354 e 64355, em 19/03/2002, oriunda do Juízo de Direito da Dívida Ativa de Niterói; Mandado de registro de Penhora em favor da Fazenda Nacional. Oriundo da 5ª. Vara Federal de Niterói.\r\n\r\n23. AUTOS: 98.0204989-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: MASSA FALIDA IND. DE REFRIGERAÇÃO SÃO GONÇALO LTDA E OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): 01 imóvel situado à Rua Visconde do Uruguai, nº 403, Centro, Niterói/RJ, correspondendo prédio comercial e seu respectivo terreno, que mede 6,20 metros de largura de frente e igual medida de fundos, por 18,80 metros de extensão de frente ao fundo por ambos os lados, confrontando na frente com a rua Visconde de Uruguai, do lado direito com o prédio 401, do lado esquerdo como prédio 405 da Rua Visconde do Uruguai e 61 da Rua São João. Com cerca de 100,00m² correspondente a uma loja, existindo na parte superior do imóvel um mezanino (acréscimo) com a mesma medida (aproximadamente 100,00m²), Inscrição Municipal nº 445-7, Registrado no Cartório do 6º Oficio de Niterói, no livro 2-Fls.-1, flolhas 153, sob o nr. 3.883, em 13/05/1982.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 450.000,00, em 12/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARIA LUIZA DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Visconde de Uruguai, n° 403, centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 12.968,40, em 25/11/2008. CDA: 706950009036-5.\r\n\r\nÔNUS: PENHORAS: a) em favor da FAZENDA NACIONAL: 1ª. Vara Federal de Niterói - Autos nºs. 970043010-3; 97.0043348-0; 2ª. Vara Federal de Niterói - Autos nºs. 98.0204989-1; 4ª. Vara Federal de Niterói - Autos nºs. 98.0202334-5. \r\n\r\n24. AUTOS: 2006.51.02.000355-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: MARCO ANTONIO LIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel constituído pelo apartamento nº 301 do Bloco 02, com direito a quatro vagas na garagem, do edifício denominado Varandas da Praia, situado na Rua Dr. Jaime Bittencourt, 329, situado em zona urbana do 2º Distrito deste Município, inscrito na P.M.N. SOB O Nº 195.952-7, e corresponde fração ideal de 33477/597651, do respectivo terreno, designado por lote nº 16-A da quadra nº 69, com frente para a Avenida Beira Mar, do Loteamento Cidade Balneária, Itaipu, bairro Atlântico, tudo devidamente descrito e caracterizado na matricula nº 28.301, as fls 105 do livro 2-G-i, no Cartório do 16º Oficio de Niterói, 7º Circunscrição.Condomínio Varandas da Praia.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 900.000,00, em 12/03/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARCO ANTONIO LIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Dr. Jaime Bittencourt, 329, apartamento nº 301 do Bloco 02, Camboinhas, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 13.328,51, em 06/10/2008. CDA: 701040182307-0; 701040121979-3; 701050080000-1.\r\n\r\nÔNUS: Somente a penhora deste Processo.\r\n\r\n25. AUTOS: 96.0035455-3 (Reunião de feitos: 96.0035729-3) (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: FRANCISCO WELLINGTON MESQUITA VALE\r\n\r\nBEM(NS): 01) Uma sala de n° 301, Bloco 97 da Rua Aurélio Leal, integrante do Edifício Philippe I, na Rua Jose Clemente, nº 94, no 1º subdistrito do Município de Niterói, inscrita, na PMN sob o nº 12668-3 e registrada no Cartório do 6° Ofício responsável pela 2ª Circunscrição de Registro de Imóveis, as fls. 125, Livro 2A2, sob n° 850, que corresponde a um andar inteiro constituído por 2 salas de aula, um saguão pequeno, um corredor pequeno que leva ao banheiro, avaliado em R$ 150.000,00 em 18/03/08. Imóvel está locado ao Grupo M3 Marca de Ensino Ltda; 02) Imóvel localizado na Rua Fagundes Varela junto e depois do nº 320, no bairro do Ingá, em Niterói, constituído de uma área de terras que mede 7.503,7950m², cuja matrícula é a de n° 9692 no 2° Ofício de Niterói, 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis, avaliado em R$ 400.000,00 em 26/04/08. Obs: Trata-se de extensa área de terras que apresenta aclive acentuado, dificultando a construção, vegetação rasteira e árvores nativas e encontra-se localizado em ponto altamente desvalorizado por situar-se perto de área de favela, próximo ao Morro do Estado.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 550.000,00.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FRANCISCO WELLINGTON MESQUITA VALE.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrição acima.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 418.264,96, em 28/10/2008. CDA: 7069601492132 e 7019600108421.\r\n\r\nÔNUS: ITEM 01 - PENHORAS: a) em favor do INSS: 1ªVara Federal de Niterói - autos nºs. 94.0035855-5; 94.0035854-7; 94.0035853-9; 94.0030688-1; 93.0084192-0; 95.0053808-3; 91.0141842-4; b) em favor da FAZENDA NACIONAL: 2ª Vara Federal de Niterói - autos nºs. 940031532-5; 4ª. Vara Federal - autos nºs. 94.0035455-3; 5ª Vara Federal de Niterói - autos nºs. 96.0035729-3; 96.0034590-2. ITEM 02 - PENHORA de 50% conforme Ofício nº 0102/2000, processo nº 1676/99 de 09/03/2000.\r\n\r\n26. AUTOS: 2003.51.02.007553-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: IZABELLE DECORAÇÃO E INTERIORES LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): Um imóvel que se constitui em superfície de 7.740,00 metros quadrados, medindo e confrontando: 60,00 metros pela frente com Rua G; 80,00 metros pelos fundos com terras de terceiros; 112,00 metros pelo lado direito com o lote nº 25; e 113,00 metros pelo lado esquerdo com Rua J. Trata-se de terreno baldio, com pequeno casebre (de um cômodo) e um pequeno curral sem boa estrutura. O terreno é cercado por um arame comum, possuindo em sua entrada uma cancela. O imóvel parece desabitado, não possui rede de energia elétrica, não é servindo por rede de água e esgoto, nem coleta de lixo. As Ruas que dão acesso a ele não possuem calçamento, sendo de terra. Também não passa condução urbana coletiva. Ainda, o terreno se constitui em elevação, aclive, e não apresenta qualquer plantação, salvo arbustos naturais e vegetação rasteira. Imóvel registrado sob n° 12964 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, município de Itaboraí/RJ. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 7.000,00 em 22/11/2005.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: SALVINA MAFRA DA SILVA PURÃO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrição acima.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 32.455,68 em 20/09/2007. CDA: 35208605-0\r\n\r\nÔNUS: PENHORAS: a) em favor do INSS: 5º Vara Federal de Niterói - autos nºs. 2003.51.02.007553-3; 2003.51.02.007552-1. \r\n\r\n27. AUTOS: 2007.51.02.000871-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: TERRAMAR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 03 imóveis (lotes de terra), com finalidade residencial, situados no Condomínio Marambaia Ville, Estrada da Conceição de Marambaia, Lotes nº 238; 254; 255, todos da quadra “M” do respectivo loteamento, situado no 3º Distrito do Município de Itaboraí/RJ, registrado no Cartório do 1º Oficio de Notas do Registro Geral de Imóveis da 2ª Circunscrição de Itaboraí, RESPECTIVAMENTE, matrícula nr. 28.928, livro 2-DA, nr.025; matrícula 28.944, livro 2-DA, nr. 041 e matrícula nr. 28.945, livro 2-DA, nr. 042, avaliados em R$ 16.000,00 cada. A Unidade 238 com as seguintes metragens e confrontações: terreno agrícola com 507,00m em curva, de frente para a Estrada da Conceição; 331,00 na confrontação com terras de Júlia T. Oliveira; e, 223,00m com terras da Sra. Júlia Corrêa Oliveira. , sobre a qual o proprietário construirá a respectiva unidade residencial, e mede: 9,00m de frente para a Rua 07; 9,00m nos fundos para a fração nr. 247; 18,00m do lado direito para a fração nr. 239; 18,00m do lado esquerdo para a fração nr. 237, com a área total de 162,00m2. A Unidade 254 com as seguintes metragens e confrontações: terreno agrícola com 507,00m em curva, de frente para a Estrada da Conceição; 331,00 na confrontação com terras de Júlia T. Oliveira; e, 223,00m com terras da Sra. Júlia Corrêa Oliveira. , sobre a qual o proprietário construirá a respectiva unidade residencial, e mede: 12,42m de frente para a Rua 02; sendo 3,00m em reta e 9,42 em curva; 9,00m nos fundos para a fração nr. 253; 20,00m do lado direito para a fração nr. 255; 14,00m do lado esquerdo para a rua 08, com a área total de 172,28m2. A Unidade 255 com as seguintes metragens e confrontações: terreno agrícola com 507,00m em curva, de frente para a Estrada da Conceição; 331,00 na confrontação com terras de Júlia T. Oliveira; e, 223,00m com terras da Sra. Júlia Corrêa Oliveira. , sobre a qual o proprietário construirá a respectiva unidade residencial, e mede: 9,00 de frente para a Rua 2; 9,00m nos fundos para a fração nr. 253; 20,00m do lado direito para a fração nr. 256; 20,00m do lado esquerdo para a fração 254, com a área total de 180,00m2.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 48.000,00 em 19/03/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CESAR SIMOES URUPUKINA FILHO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Loteamento Condomínio Marambaia Ville, Estrada da Conceição de Marabaia, 3º distritio, Itaboraí/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 51.552,93 em 26/09/08. CDA: 706060198811-8, 706060417726-9 e 707060072751-2.\r\n\r\nÔNUS: Somente a penhora deste processo.\r\n\r\n28. AUTOS: 2007.51.02.000677-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: MADE HOUSE REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Lote de terreno nº 09, da quadra 10, com frente para a Rua 07 do loteamento denominado “Soter” em Itaipu, zona urbana do 2º Distrito deste Município, medindo em sua totalidade: 15,00 metros de largura na frente, para Rua 7, 15,00 metros de fundos, confrontando com o lote 21, por 30,00 metros de extensão de frente e fundos, por ambos os lados, confrontando o lado direito com o lote n° 10 e do lado esquerdo com lote 08, com área de 450,00m². RGI 16º Ofício, matrícula 3.496A, livro 2-M, fls. 391, (escritura de compra e venda 17º Oficio de Justiça, livro 1881, folhas 126). Existe uma casa pré-fabricada na cor azul, aparentemente vazia.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 200.000,00, em 04/12/2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HOELINTON MARIANO BEVERVANÇO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Lote de terreno nº 09, da quadra 10, com frente para a Rua 07 do loteamento denominado “Soter” em Itaipu, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 202.143,07 em 31/07/2008. CDA: 7020600448030, 7020601482851, 7060602670588, 7060602670669, 7060604192900, 7070600325040 e 707060073332-6.\r\n\r\nÔNUS: PENHORA: Somente a penhora deste Processo.\r\n\r\n29. AUTOS: 95.0053095-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: ROQUE & SILVA ME e PAULO DA SILVA CIANCIO.\r\n\r\nBEM(NS): Lote de terreno sito na Rua 18, nº 68, lote 15, quadra 84 do loteamento Soter, Itaipu, Niterói/RJ, com uma casa com três quartos, sendo um deles suíte, sala, cozinha, um sobrado com lavanderia, quarto de empregada, piscina e churrasqueira. Inscrito n PMN sob o nr. 086.276-3, medindo: 15,00m de frente; 15m de fundos para o lote 005; por, 30,00m pelo lado direito total de 450,00m2 do loteamento denominado “SOTER”, sito no 2o Distrito de Niterói.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 220.000,00 em 05/12/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: PAULO DA SILVA CIANCIO.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 18.071,20 em 13/01/2009. CDA: 317168657.\r\n\r\nÔNUS: PENHORA: a) Em favor do INSS - 5ª. Vara Federal de Niterói - Autos nºs. 95.0054952-2; 95.0053095-3.\r\n\r\n30. AUTOS: 98.0204240-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: CEREAIS ESTRELA BRASILEIRA LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01 Lote de terras nº 25, da quadra 18, loteamento Jardim Bom Retiro, 3º Distrito do Município de São Gonçalo, medindo 12 metros de frente, igual na linha dos fundos, tendo de extensão de ambos os lados 40 metros, perfazendo uma área total de 480m². Confrontando pela frente com a Rua nove, do lado direito com o lote nº 26, do lado esquerdo com o lote nº 24-A e fundos com as partes dos lotes números 03 e 04. O imóvel encontra-se murado. Registrado no 3º Ofício de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.000,00, em 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARIO DE OLIVEIRA TORRES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Loteamento Jardim Bom Retiro, nº 25, quadra 18, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 21.872,22 em 21/11/2008. CDA: 707980000219-43.\r\n\r\nÔNUS: PENHORAS: em favor da FAZENDA NACIONAL: 5º Vara Federal de Niterói - autos nºs 98.0204255-2; 98.0204240-4; 97.0043930-5; 2002.51.02.004861-6.\r\n\r\n31. AUTOS: 2005.51.02.001785-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO:126 STUDIO COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Uma área de terras com 58.200,00 m², medindo 362,70m na frente, onde confronta com a Fazenda Santa Terezinha e Estrada de Rodagem em diversos segmentos: fundos com Francisco Nanci, medindo 402,00 em vários segmentos, 100,00 metros, do lado direito com G Francisco e 288,70 metros do lado esquerdo em vários segmentos com Candido G. Moreira. Não possui benfeitorias, sua estrada de acesso é sem pavimentação, não possui rede de água e esgoto, não há iluminação púbica, sem transporte público, terreno de topografia irregular, com grande parte erodida. Registrado no Cartório do 1o Ofício de Itaboraí, matricula 42833, LV 2-DQ, NR. 238.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 94.500,00, em 11/06/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: SERGIO SILVA SALES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Aldeia Velha, Zona Urbana do 3º Distrito do Município de Itaboraí/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 18.616,61 em 23/09/2008. CDA: 7020501018983 e 7070500369819.\r\n\r\nÔNUS: PENHORAS: a) em favor da FAZENDA NACIONAL: 5º Vara Federal de Niterói - autos nºs 2004.51.02.002944-8; 2004.51.02.003030-0; 2003.51.02.002285-1 e apensos 2003.51.02.000022-6, 2003.51.02.002028-5; 2003.51.02.003380-0; 2005.51.02.001785-2; 2006.51.02.002483-6.\r\n\r\n32. AUTOS: 2001.51.02.003231-8 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CHOPPERIA REI DA PRAIA LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): Um imóvel constituído do terreno número 6 da quadra 235 situado no Loteamento denominado Jardim Catarina, em zona urbana do 3º distrito do Município de São Gonçalo, Rio de Janeiro, que mede 12,00m de frente e de fundos, por 30,00m de extensão, por ambos os lados com área total de 360,00m², confrontando na frente com a Rua Miguel Glinka, nos fundos com o lote 41, do lado direito com o lote 07, do lado esquerdo com o lote 05. Trata-se de lote de terreno plano, parcialmente cercado por muro de alvenaria com área construída de aproximadamente 75m², contendo uma casa com 4 cômodos, coberta por laje e com reboco interno e externo, matrícula sob número 46.153, 3º Ofício de São Gonçalo/RJ, em bom estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 15.000,00, em 24/10/2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LELINO DA SILVA MALHA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Miguel Glinka, Lt. 06, Qd. 235, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 7.437,06, em 24/11/2008. CDA: 702990137105-6.\r\n\r\nÔNUS: “Somente Penhora deste autos. Certidão Imobiliária nos autos”.\r\n\r\n33. AUTOS: 98.0202358-2 (Execução Fiscal).\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: GABIER JÓIAS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 sobreloja de nº 46, do Edifício Gold Star, situado na Rua da Conceição, nº 101/121, no 1º Subdistrito do Município de Niterói, devidamente registrado no Cartório do 6º Oficio, responsável pela 2ª Circunscrição do Registro de Imóvel as fls. 229, Livro 3-J, sob o nº 10.430, tendo como proprietária a firma Gabier Jóias Ltda, INSCRITA NA pmn SOB O NR. 057.002-8, E FRAÇÃO IDEAL DE 10/10.0000 DO RESPECTIVO TERRENO CONSTUTUÍDO DOS ANTOS LOTES NR. 41, 43, 45 E 47 DA RUA DA Conceição- que unificado, medem 47,51m de frente para a rua da Conceição; 42,80m nos fundos, em divisa com os prédios 286, 300 e 334 da Av. Amaral Peixoto; 28,42m de um lado, fazendo divisa com o prédio nr 99 da rua da conceição, e de outro lado, 32,05m em três segmentos de 5,97m, 12,48m e 13,60m, fazendo divisa com o prédio nr. 133 da rua da Conceição.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 35.000,00, em 23/01/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: EDNA GRABER GIELKOP\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua da Conceição, nº 101/121, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 8.212,14. CDA: 706970514470-0\r\n\r\nÔNUS: PENHORAS: a) em favor da FAZENDA NACIONAL: 5º Vara Federal de Niterói - autos nºs. 99.0200776-7; 93.0082747-2; 98.0202358-2; 2003.51.02.006685-4; b) em favor o INSS: 5ª Vara Federal de Niterói - autos nºs. 96.007556-0; 2004.51.02.000214-3. \r\n\r\n34. AUTOS: 2003.51.02.002294-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: ART FORT MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel situado na Rua Visconde de Itaboraí, nº 411, centro, Niterói/RJ. Registrado sob o nº 5-4-060, Livro 2-F-2, Fls. 238 no 6º.Ofício. Imóvel tipo sobrado com quatro pavimentos, os dois primeiros cobertos por laje e o último (terraço) com cobertura metálica: o primeiro pavimento corresponde a uma loja com cerca de 80,00m² existindo na parte dos fundos um galpão com cerca de 100,00m²; o segundo e o terceiro pavimento com cerca de 80,00m², são coberto por laje, o terceiro pavimento (terraço) é coberto por telhado com estrutura metálica e tem área aproximada de 80,00m², o acesso aos pavimentos superiores é feito de forma independente por uma escada lateral. A área total do imóvel é aproximadamente de 340,00m², avaliado o porcentual penhorado (25%) em R$ 125.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 125.000,00, em 22/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: SÉRGIO VILLELA FADDUL.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Visconde de Itaboraí, 411, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 23.481,94 em 25/11/2008. CDA: 70402009968-91.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados durante o leilão.\r\n\r\n35. AUTOS: 96.0034590-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA EDUCACIONAL SANTA BERNADETE, MARIA HELENA DE CASTRO VALE, ALBERTO OCTAVIANO DO NASCIMENTO FEITOSA, FRANCISCO WELLINGTON MESQUITA VALE, OSWALDO LUCIO RIBEIRO, CARLOS CELSO DE MELO BRAGA, JOSE JULIO MONTEIRO CONHOTO, ALVARO LUIZ SIMOES COSTA e MARCOS DAS MERCES BAZILIO.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 1 um Imóvel localizado na Rua Fagundes Varela junto e depois do Nº 320, no bairro do Ingá, em Niterói, constituído de uma área de terras que apresenta aclive acentuado, vegetação rasteira e árvores nativas, que mede 7.503,7950m2, e que possui as confrontações constantes da certidão do Cartório do 2° Ofício de Niterói sob o nº de matricula 9.692, Insta ressaltar que o imóvel penhorado encontra-se localizado em área muito íngrime, o que, por si só, dificulta a construção, e em ponto altamente desvalorizado, por situar-se perto de área de favelização, mais especificamente, próximo ao Morro do Estado. Vale acrescentar, por fim, que consta nos assentamentos do município de Niterói, que o valor venal do bem penhorado é de R$ 2.356,05, restando inclusive, pendentes débitos de IPTU, com inscrição municipal nº 044.013, Avaliado em R$ 400.000,00, em 16/10/2008; 02) Lote de terreno nº 16, QD 06, frente para Rua 02, inscrito na PMN sob o nº 131316-2, medindo 21,45m mais 8,55m de largura na frente, 54,00 de fundos para área verde; 42,00m do lado direito para área remanescente e 65,60m do lado esquerdo para o lote 15, com área total de 1.930,00m2 , o terreno encontram-se dentro do desmembramento denominado condomínio Grotão, o que valoriza o mesmo, Vale mencionar ainda que, o terreno é íngrime, característica esta dos terrenos do referido condomínio assim, considerando o valor de mercado do bem penhorado bem como a localização do mesmo, avaliado em R$ 150.000,00, em 05/12/2008; 03) 1 (um) Lote de terreno nº 17, QD 06, com frente para Rua 02, PMN sob o nº 148.254, medindo 20,00 de frente, 30,00m de fundos pra área verde, 44,50m do lado direito para o lote 18 e 42,00m do lado esquerdo para o lote 16, o terreno encontram-se dentro do desmembramento denominado condomínio Grotão, o que valoriza o mesmo, Vale mencionar ainda que, o terreno é íngrime, característica esta dos terrenos do referido condomínio assim, considerando o valor de mercado do bem penhorado bem como a localização do mesmo, avaliado em R$ 140.000,00, em 05/12/2008; 04) 1 (um) Imóvel constituído pela casa 02, com frente para a Rua B, com acesso por uma entrada de servidão que, por sua vez, tem início na Rua Martins Torres, junto e depois do N.º 332, atual Rua Albert Sabim, correspondente à fração ideal de ½ do respectivo terreno, que no todo mede 13,50m de largura na frente e nos fundos, por 30,00m de ambos os lados, em regular estado de conservação, sob locação de uma Igreja Evangélica Casa de oração Monte Sinai, avaliada em R$ 30.000,00, em 27/10/2008; 05) 1(um) Imóvel situado na Rua Martins Torres N.º 121, compreendendo uma casa residencial e seu respectivo terreno próprio, medindo 10,00m de largura na frente, igual largura nos fundos, 30,00m de frente a fundos por ambos os lados, Imóvel com dois pavimentos, quatro quartos, vaga de garagem para três. veículos, quintal nos fundos do terreno, edificação em bom estado de conservação, Imóvel com doação lavrada no Cartório do 2º. Ofício, com reserva de Usufruto Vitalício para Otília Mesquita Vale, avaliada em R$ 300.000,00, 27/10/2008; 06) 1 (uma) loja de nº 301 do imóvel situado na Rua Aurelino leal nº 97, Centro/Niterói, registrada no Livro 2-A-2, ás Fls. 125, sob o nº 9.850, avaliada em R$ 120.000,00, em 19/11/2008; 7) 1 (uma) loja de nº 401 do imóvel situado na Rua Aurelino leal nº 97, Centro/Niterói, registrada no Livro 2-A-1, ás Fls. 126, sob o nº 9.851, avaliada em R$ 120.000,00, em 19/11/2008; 8) 1 (uma) loja de nº 501 do imóvel situado na Rua Aurelino leal nº 97, Centro/Niterói, registrada no Livro 2-A-2, ás Fls. 126, sob o nº 9.852, avaliada em R$ 120.000,00, em 19/11/2008; 09) 1 (uma) loja de nº 601 do imóvel situado na Rua Aurelino leal nº 97, Centro/Niterói, registrada no Livro 2-A-1, ás Fls. 127, sob o nº 9.853, avaliada em R$ 120.000,00, em 19/11/2008; 10) 1 (uma) Sobreloja de nº 201 do imóvel situado na Rua Aurelino leal nº 97, Centro/Niterói, registrada no Livro 2-A-1, ás Fls. 125, sob o nº 9.849, avaliada em R$ 180.000,00, em 19/11/2008; \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.680.000,00.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FRANCISCO WELLINGTON MESQUITA VALE\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrição acima.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 10.528.366,63 em 12/01/2009. CDA: 70296003404-96\r\n\r\nÔNUS: ITEM 01 - PENHORA de 50% conforme Ofício nº 0102/2000, processo nº 1676/99 de 09/03/2000.\r\n\r\n36. AUTOS: 96.0034588-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA EDUCACIONAL SANTA BERNADETE E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 03 (três) Imóveis situados na localidade de Santo Aleixo, denominado Fazenda Santo Amaro, 3° Distrito, de propriedade de Francisco Wellington Mesquita Vale e sua mulher Maria Helena de Castro Vale, registrados no R.G.I, dos distritos ímpares da Co marca de Cachoeiras de Macacu, sob os números: 1º. Imóvel, Registrado no Livro 2, Fls.62, Matrícula 02/62, 2º. Imóvel, Registrado no Livro 2-A, Fls.48, Matrícula 02/148, 3º. Imóvel, Registrado no Livro 2-C, Fls.16, Matrícula 02/316, Todos os três Imóveis com idênticas descrições: \"48(Quarenta e oito) alqueires e 37.645,00m² (trinta e sete mil seiscentos e quarenta e cinco metros quadrados) ou o que for encontrado, da propriedade denominada Fazenda Santo Amaro, Santo Aleixo, situado no 3° Distrito deste município, zona rural, que em seu todo mede mais ou menos 400(quatrocentos) alqueires de terra, confrontando-se por seus diversos lados com Horácio Fontes, pelo divisor de águas da Serra da Mariquita , Campestre S.A, partindo do Rio Guapiassú no rumo magnético de 45° 41' 27\" SE, na extensão de 1.755ms, até o contraforte conhecido por Serrota, em linha paralela do ponto culminante da Serra do Focinho de Porco, terras denominadas S. Miguel, Antonio Pires e herdeiros de Manoel Pires Soares\", avaliada em R$ 490.000,00, a unidade de cada propriedade, totalizando R$ 1.470.000,00, mais benfeitorias: Hotel Fazenda Santo Amaro é composto de : 40 apartamentos com banheiros, possuindo também apartamentos conjugados, Pub, Recepção, Varanda, Área Externa, Piscina, Restaurante, Salão de Jogos, Sala de Carteado, Sala de Televisão, Copa, Berçário, Boutique, Churrasqueira, Sauna, Cozinha, Lavanderia, Escritório, Sala de Recreação, avaliado em R$ 1.440.000,00, totalizando R$ 2.910.000,00. OBS: As áreas arrestadas não foram localizadas na referida Fazenda Santo Amaro, nem mesmo o proprietário senhor Francisco Wellington Mesquita Vale, soube informação o local exato e suas confrontações. Existe nesta área um hotel fazenda denominado Hotel Fazenda Santo Amaro, com CNPJ-04536844/0001-02, de propriedade da senhora Elizabete de Souza Rodrigues e Anderson Siqueira, \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.910.000,00, em 16/04/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FRANCISCO WELLINGTON MESQUITA VALE\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): localidade de Santo Aleixo, denominado Fazenda Santo Amaro, 3° Distrito, Cachoeira de Macacú/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 876.316,26, em 10/07/2008. CDA: 7069601058289\r\n\r\nÔNUS: Serão informados durante o leilão.\r\n\r\n37. AUTOS: 2003.51.02.005433-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: TERRAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 1 (um) Lotes de terreno nº 01 da quadra 02, com frente para a Rua Professor Alencar Terra, da Vila Aprazível, no lugar de Tenda, no Engenho Pequeno, 5º.Distrito de São Gonçalo, com área de 1.748m², avaliado em R$ 17.480,00; 02) 1 (um) Lotes de terreno nº 02 da quadra 02, com frente para a Rua Professor Alencar Terra, da Vila Aprazível, no lugar de Tenda, no Engenho Pequeno, 5º.Distrito de São Gonçalo, com área de 1.757,50 m², avaliado em R$ 17.580,00; 03) 1 (um) Lotes de terreno nº 03 da quadra 02, com frente para a Rua Professor Alencar Terra, da Vila Aprazível, no lugar de Tenda, no Engenho Pequeno, 5º.Distrito de São Gonçalo, com área de 7.680 m², avaliado em R$ 76.800,00; 04) 1 (um) Lotes de terreno nº 04 da quadra 02, com frente para a Rua Professor Alencar Terra, da Vila Aprazível, no lugar de Tenda, no Engenho Pequeno, 5º.Distrito de São Gonçalo, com área de 7.151 m², avaliado em R$ 71.510,00; OBS: Conforme esclarecido em certidão, que os lotes possuem superfície irregular, bastante acidentada, que os terrenos são cobertos por vegetação, que a região é periférica e bastante humilde, não sendo de fácil acesso, que a Rua Professor Alencar Terra, assim como a estrada da Tenda e demais logradouros ao redor são de terra batida, distantes da rua principal, próximo a uma Pedreira desativada e com um Posto de Saúde não muito distante. Acrescente-se ainda trata-se de área de risco devido a existência de movimento de tráfico de drogas na região. Esclareça-se também que existe a possibilidade de os lotes pertencerem a uma Área de Proteção Ambiental (APA), porém, em vista de nesse momento não ser possível sustentar tal informação com absoluta certeza, pelas razões e de informações contidas em certidão e a avaliação foi concluída desconsiderando, a princípio esta possibilidade. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 183.370,00, em 14/02/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CARLOS GUSTAVO GOUVEIA PAES BASTOS FROTA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Lotes de terreno nº 01, nº 02, nº 03 e nº 04 da quadra 2, do Loteamento Vila Aprazível com frente para a Rua Professor Alencar Terra, lugar denominado Tenda, Engenho Pequeno, 5º. Distrito de São Gonçalo\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 18.984,50 em 02/12/2008. CDA: 70602021744-00.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados durante o leilão. Mapa de localização dos terrenos, disponível no processo.\r\n\r\n38. AUTOS: 9830205236-1 (Execução Fiscal ) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: SOTEC SOB/ TECNICA DE ENGENHARIA E COM/ LTDA, ULIO BRANDÃO AZAMBUJA, HERODOTO BENTO DE MELLO e FERNANDO JOÃO Rua BARROS.\r\n\r\nBEM(NS): Terreno, com suas construções e acessões, localizado na Av. Júlio Antônio Thurler, 262, no Cônego, Nova Friburgo-RJ, com área total de 5.258m2, medindo 36,00m de frente para a referido Avenida e 47,30m nos fundos, confrontando com o Rio Cônego; de um dos lados, mede 138,50m; do outro lado, 53,60m. Imóvel de propriedade da executada, tendo abrigado a sede da empresa, desativgada. Como acessões, há: um galpão vazado, em concreto, com telhas de amianto, medindo aproximadamente 50m de comprimento por 20m de largura, sendo metade com laje, formando dois pavimentos, térreo e superior; um segundo galpão, também em concreto e com telhas de amianto, medindo aproximadamente 80m de comprimento por 15m de largura, sendo que, nos 50m finais estimativamente, o galpão se fecha e se divida em dois pavimentos, havendo, no segundo piso, um vestiário, uma sala de reuniões, uma cantina, quatro salas e um banheiro; há por fim, um quarto externo, medindo algo em torno de 4m de comprimento por 2,5m de largura.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.471.358,00 em 09/05/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HERODOTO BENTO DE MELLO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): VER DESCRIÇÃO ACIMA\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 89.093,19 em 106/2005 CDA: 325929815.\r\n\r\nÔNUS: Hipoteca em favor do Banco Bradesco; penhora referente ao processo nr.19992630075661 em trâmite na 1a Vara Cível; termo de arrolamento; penhora referente ao processo nr. 200551020006182 em trâmite na Vara Federal de Nova Friburgo; penhora referente aos autos 98302052361 acima referido.\r\n\r\n39. AUTOS: 20035102005753-1 (Execução Fiscal ) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA, ARTHUR AUGUSTO CORTES VILELA, ROBERTO FERREIRA DA SILVA PINTO, SEBASTIÃO PAULO DE AVELLAR GONZAGA e ANDRE LUIZ PINHEIRO.\r\n\r\nBEM(NS): Área designado pela letra “B”, registrada no 6o Ofício da Comarca de São Gonçalo sob o nr. De matriculo 7093, co área total de 41.820,00m2, situada na Rua Capitão Juvenal Figueiredo, bem como suas benfeitorias edificadas com área aproximada de 9.581,10m2. A referida área designada pela letra “B”, conforme certidão de ônus reais, é resultante da anexação e posterior desmembramento das antigas áreas de 215.208,57m2, 66.000,00 e 10.000,00m2, em zona urbana do 1o distrito de São Gonçalo-RJ, que no seu todo mede 126, de frente, em dois alinhamentos, sendo o 1o com 106,00m, confrontando com a Rua Capitão Juvenal Figueiredo e o 2o com 20,00m, em curva na confluência da Rua Capitão Juvenal Figueiredo com a rua Salvatori; 235m nos fundos, confrontando com Hná Ponte de Carvalho Córner; 164,00m do lado direito, confrontando com Hná Ponte de Carvalho Córner e 285m do lado esquerdo, confrontando com a rua Salvatori., \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 11.000.000,00(onze milhões de reais) em 16/04/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Henrique Magno Ataíde da Silva\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): VER DESCRIÇÃO ACIMA\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 3.894.769,32 em 08/2007 CDA: 353155772.\r\n\r\nÔNUS: \r\n\r\n3.2 - VEÍCULOS E IMÓVEIS (SOMENTE O IMÓVEL PODE SER PARCELADO)\r\n\r\n40. AUTOS: 98.0201603-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: ADEMIR GOULART RIBEIRO.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 veículo FIAT UNO Eletronic, cor cinza, ano/modelo de fabricação 1994, a gasolina, RENAVAM 620111321, CHASSI 9BD146000R5226600, PLACA KOC 1715, (re)avaliado em R$ 8.200,00, em 22/02/08. NÃO PARCELÁVEL; 02) 01 imóvel constituído pelo apartamento 503 do edifício Lord Edward, à Avenida Sete de Setembro, nº 244, Icaraí, Niterói/RJ, com sala, quatro dormitórios (originalmente três dormitórios) uma suíte, banheiro social, cozinha, área de serviço e dependências de empregada, uma vaga na garagem, em ótimo estado de conservação, recentemente reformado, matriculado no 8º Ofício de Niterói, sob nº 6.257, reavaliado em R$ 280.000,00, PARCELADO. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 288.200,00.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ADEMIR GOULART RIBEIRO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): ITEM 01 - Rua Prof. Juvenil Andrade Costa, 819, Maravista, Itaipu, Niterói/RJ; ITEM 02 - Av. Sete de Setembro, nº 244, Ed. Lord Edward, Icaraí, Niterói, RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 142.159,70 em 12/06/2008. CDA: 701970188989-5.\r\n\r\nÔNUS: Item 01: Débitos de IPVA Licenciamento e DPVAT no valor de R$ 2.094,24 e multas no valor de R$ 404,36 em 15/07/2009. Item 02: Além da penhora nestes autos, consta penhora da meação do referido imóvel em favor de Votec Serviços Aéreos Regionais S/A, 28ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n3.3 - IMÓVEIS - NÃO PARCELÁVEIS\r\n\r\n41. AUTOS: 2003.51.02.006812-7 (Embargos à Execução em fase de Execução) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: ANTERO RIO.\r\n\r\nBEM(NS): 01 lote de terreno nº 04, com área total de 481,50m² com frente para a Estrada Mata Paca, Pendotiba, Niterói/RJ, matriculado no 18º Ofício de Niterói sob nº 3.534, avaliado em R$ 40.000,00; \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 em 27/05/2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ANTERO RIO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Estrada de Mata Paca, Pendotiba, Niterói/RJ\r\n\r\nÔNUS: ITEM 01 - PENHORA: em Favor da Fazenda Nacional - 5ª. Vara Federal de Niterói - Autos nºs. 95.0052578-0; 97.0044952-1; 97.0041177-0; 97.0040330-0; 97.0040366-1; 96.0074658-3; 2000.51.02.005512-0; 2003.51.02.006812-7\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n42. AUTOS: 97.0042814-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇAO E QUALIDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nEXECUTADO: COSTA DO SOL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Um bem imóvel, designado por três lotes de terra de nº 01, 02 e 03 loteamento: 0218, Registro nº 8103, Cartório de Oficio Único de Iguaba Grande, com área aproximadamente de 6.000m², bem como acessões constituídas de: um prédio comercial com lojas comerciais no andar térreo, e no 1º andar (sobrado) 19 apartamentos (tipo suíte) (“Hotel Costa do Sol”), bem como área de circulação; posto de Gasolina “Tigrão” e construções anexas onde funciona auto-lavagem e borracheiro, sedo área construída total de aproximadamente 3.000,00m² (três mil metros quadrados). O imóvel encontra-se em regular estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 700.000,00 em 19/09/2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FATIMA APARECIDA BONDA.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados durante o leilão\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n43. AUTOS: 2000.51.02.000925-0 (Embargos à Execução em fase de Execução) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: PAULO CHEADE\r\n\r\nBEM(NS): 1 (um) Lote de terreno situado na rua Áurea lima nº 52/56, centro, Niterói/RJ, registrado no RGI do 18º. Ofício de Niterói, no livro 2-A, Fls. 209, Nº 1-509, registrado como lote 2279, antigos lotes 12 e 13, com área de 450m², avaliado em R$ 350.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 350.000,00, em 14/01/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: PAULO CHEADE\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Áurea Lima nº 52/56, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nÔNUS: serão informados durante do leilão.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n44. AUTOS: 2000.51.02.002194-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXECUTADO: FABIANA MARINS DA SILVA ME\r\n\r\nBEM(NS): 1 (um) terreno de 1.000m², situado no lote 31 da quadra 14 do loteamento Chácaras de Inoham”, no 3º. Distrito de Maricá, com as seguintes edificações: 8 salas, 1 refeitório, 1 pátio coberto, dois banheiros, onde funciona o Centro Educacional de Inoã, contendo ainda no imóvel uma residência com dois quartos, sala cozinha e demais dependências. avaliado em R$ 60.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 60.000,00, em 11/05/2006.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FABIANA MARINS DA SILVA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): lote 31 da quadra 14 do loteamento Chácaras de Inoham”, no 3º. Distrito de Maricá /RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n3.4 - VEÍCULOS - NÃO PARCELÁVEIS\r\n\r\n45. AUTOS: 99.0204880-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: DA COR DO BRASIL IND. COM. DE MODAS LTDA E OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): 01 Automóvel APOLO, marca WV, modelo GL, ano 1991/1991, cor azul metálica, placa KSO 9960, RENAVAM 318526336. O bem encontra-se funcionando e em bom estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.000,00, em 12/01/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ EUGENIO ERTHAL HERMANO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Izaltino Antonio da Silva, nº 233, Santa Terezinha, Casimiro de Abreu/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Débitos de IPVA, Licenciamento e DPVAT junto ao Detran no valor de R$ 941,38 e multas no valor de R$ 1.064,11, em 18/06/2009.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n46. AUTOS: 2002.51.02.004313-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: CONSERLAGOS SERVIÇOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01 Automóvel, marca VW, modelo Gol 1000 I, 1995/1996, duas portas, cor branca, combustível á gasolina, sem ar, sem direção hidráulica e sem travas elétricas, ano de fabricação, placa LBC 7910, RENAVAM 646843788, chassi 9BWZZZ377ST216944 o bem encontra-se funcionando e em razoável estado de conservação, foi substituído as bancos e outras peças que estavam enferrujadas. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.500,00 em 23/09/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIOS: ANA LUCIA DE CASTRO SERQUEIRO ZANCHETTA e JOSÉ ANTONIO ZANCHETTA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Augusto Rush, nº 45, Bloco 14, ap. 305, Colubandê, São Gonçalo/RJ\r\n\r\nÔNUS: PENHORAS EM OUTROS AUTOS: Execuções Fiscais NR. 200151020046895 e 200351020059114 em trâmite nesta 05VF de Niterói).\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n47. AUTOS: 2001.51.02.003111-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: SUPERMERCADOS REDE BRASIL LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) veiculo marca FIAT, modelo UNO MILLE SX, a gasolina, motor 1.0, cor predominante cinza, cinco portas, ano de 1997/1997, placa KMG 0549, chassi nº 9BD146048V5902829, RENAVAN nº 672120240, o automóvel encontra-se em bom estado de conservação exceto um pequeno amassado na porta traseira.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 11.200,00, em 15/04/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LUIZ LIMA SANTOS.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Jaime Batalha, 46, Laranjal, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Serão informado oportunamente no dia do leilão”\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n48. AUTOS: 2003.51.02.006067-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: CLÍNICA INFANTIL ALBERT SABIN LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS):Automóvel Fiat, modelo Palio Ex, ano 2000, gasolina, Placa LNC 2416, chassis 9BD178096Y2090349, Renavam 734354002, cor azul, duas portas, motor 1.0, com Kit Gás instalado, em bom estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 16.000,00, em 01/08/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ALBERTO JOSÉ PASSOS E ANDRADE.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua das Cazuarinas, nº 184, Charitas, Niterói/RJ.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n49. AUTOS: 91.0053024-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: TERZAGHI PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01 automóvel, FORD/VERONA, GLX, Placa LJH 2730, ano 1992, Renavam 319487482.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 9.000,00 em 2/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MUCIO FERNANDO DE MELO MARTINS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Amadeu Gomes, nº 126, Niterói/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Multas junto ao Detran no valor de R$ 915,13.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n50. AUTOS: 2002.51.02.002771-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: POSTO LS LTDA E OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): 01 veículo Ônibus IMP/Mercedes Bens Of 1620 - 1995/1996, placa KNI 9253, o bem foi encontrado em bom estado de conservação, visto que foi feito uma reforma completa em 11/07, esta em pleno funcionamento.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 28.000,00 em 11/02/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Mato Grosso (ATUAL RUA GRAZIEL MACHADO), nº 200, Bairro Independência, Itaguaí/RJ.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n51. AUTOS: 2009.51.02.000910-1 (Carta Precatória - Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: MED-RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA E OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): 01 veículo marca VW/GOLF 2.0; ANO 2000, cor verde, quatro portas, placa MXA 9290 - TO; Chassi 9BWCB41J214026122, com ar condicionado eletrônico, vidro elétrico, computador de bordo, trava elétrica, teto solar elétrico, estofado em bom estado, em bom estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 23.000,00 em 02/06/2006.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARCEL NORONHA DE CARVALHO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua General Pereira da Silva, nº 65, apt. 1303, Icarai, Niterói/RJ.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n52. AUTOS: 2009.51.02.000831-5 (Carta Precatória - Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: MICRO STEEL TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA E OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): 01 veículo marca RENAULT Clio Hatch 1.6; fab/ano modelo - 1999; cor prata; à gasolina; placa LCX 6701; RENAVAM 725626461; CHASSI 8A1557TLZXLO37140; com 4 portas, ar condicionado e rádio; com estofado em bom estado, em bom estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 8.500,00 em 20/04/2006.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: DOMÍCIO ANDRÉ SOUZA MARTINS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Dr. Nilo Peçanha, nº 123/703, Ingá, Niterói/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Débitos de IPVA, Licenciamentos e DPVAT no valor de R$ 2.807,36 e eventuais multas constantes junto ao Detran em 16/07/09.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n53. AUTOS: 99.0200668-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: JURANDY PESSANHA MALAFAIA\r\n\r\nBEM(NS): 01 veículo marca SEAT CORDOBA SXE, placa KMG 5989/RJ, cor branca, ano/modelo 1997, nº chassi USSNAZ6KZVR101928, RENAVAM 673875059, gasolina, automóvel usado em bom estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 13.622,00, em 17/05/08.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JURANDY PESSANHA MALAFAIA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Dez, nº 105, Loteamento Boavista, Itaipu, Niterói/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Débitos de IPVA e Licenciamento no valor de R$ 3.158,96 e multa no valor de R$ 191,54 em 16/07/09.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n54. AUTOS: 2007.51.02.001947-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: RAUL FERREIRA DA VEIGA FILHO\r\n\r\nBEM(NS): 01 veículo marca FIAT, modelo TEMPRA IE, ano 1996, cor azul, placa GPM 1371, chassi nº 9BD159044T9148268, cód. RENAVAM nº 650174534, gasolina, quatro portas ar condicionado, direção hidráulica, bom estado.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 13.000,00 em 05/03/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RAUL FERREIRA DA VEIGA FILHO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Gen. Ferreira da Silva, nº 87/1006, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Débitos de multas junto ao Detran no valor de R$ 361,79 em 16/07/09.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n55. AUTOS: 2001.51.02.002647-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CRUZ MATERIAL CIRÚRGICO COM. LTDA ME E FRANCISCO CRUZ PEREIRA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 veículo marca VW, modelo PARATI, cor vermelha, RENAVAM Nº 278138802, ano de fabricação 1991, chassi nº 9BW222302MP244253, placa MQB 4948, avaliado em R$ 3.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.000,00 em 23/09/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FRANCISCO CRUZ PEREIRA \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Travessa Dr. Holmann, nº 117, casa 01, Ilha da Conceição, Niterói/RJ.\r\n\r\nONUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n56. AUTOS: 2007.51.02.003997-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: ESCOLA DE MOTORISTAS SÃO GONÇALO LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 veículo marca VW, modelo GOL 1.0, ano 2007, modelo 2008, duas portas, Álcool/Gasolina, na cor preta, placa KNR 4784, RENAVAM 953381730, chassi nº 9BWCAO5W981126879, em bom estado de conservação em uso, avaliado em R$ 25.000,00; 02) 01 veículo marca VW, modelo GOL 1.0, ano 2003, modelo 2004, duas portas, na cor cinza, gasolina, placa LRT 0069, RENAVAM 816090793, chassi nº 9DWCAO5X441039359, em bom estado de conservação E em uso, avaliado em R$ 18.000,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 43.000,00, em 12/05/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: WELLEN SANTOS DA FONSECA \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua da Conceição, nº 210, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Sobre o veículo de placa KNR 4784 (Item 01): multas junto ao Detran no valor de R$ 1.064,10; Sobre o veículo de placa LRT0069 (Item 02): multas junto ao Detran no valor de R$ 595,90, em 16/07/09, penhora em Execução Fiscal nr. 20030020013029 em trâmite em Cartório de Dívida Ativa de Niterói. \r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n3.4) MÓVEIS - NÃO PARCELÁVEIS\r\n\r\n57. AUTOS: 96.0035737-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: ESPELHAÇAO D MARTINO LTDA E OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Box Blindex medindo 1,80m, sendo 0,70 por 0,70m, incolor, avaliado em R$ 500,00; 02) 01 Box Blindex com 1,80m de altura por 1,30m de largura, bronze, novo, avaliado em R$ 600,00; 03) 01 Box Blindex com 1,85m por 0,80m, fumê, novo, avaliado em R$ 600,00; 04) 01 Box Blindex com 1,80m e 0,80 por 0,80m de largura em cristal verde, avaliado em R$ 500,00; 05) 02 mesas de tamanho pequeno, com pés em ferro azul e tampo de vidro, avaliadas em R$ 50,00 cada, perfazendo o total de R$ 100,00; 06) 05 cadeiras em tamanho pequeno (espaldar baixo), revestidas em courino preto, sendo uma delas com pés cromados na cor prata, avaliadas em R$ 20,00 cada, perfazendo o total de R$ 100,00; 07) 01 máquina de escrever da marca Olivetti (TEKNE 3), elétrica, sem numeração aparente, em péssimo estado e sem valor comercial; 08) 01 mesa pequena de madeira, com uma gaveta e pés com rodinhas, usada, avaliada em R$ 30,00; 09) 01 ar condicionado da marca Consul, com 21.000 BTU'S, na cor marrom, em mau estado de conservação, sem valor comercial; 10) 01 arquivo pequeno, em ferro, com duas gavetas e puxadores também em ferro, na cor cinza e em mau estado de conservação e sem valor comercial; 11) Direitos de uso e gozo da linha telefônica 717-1975 - sem valor comercial. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.430,00 em 14 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RONALDO FERREIRA LEMOS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Mal. Deodoro, nº 151, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n58. AUTOS: 2004.51.02.005822-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nEXECUTADO: AGRO PECUÁRIA REIS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 127 galões de água mineral de 20 litros, todos cheios de água mineral da marca Serra dos Órgãos, avaliado em R$ 15,00 cada galão cheio de água.\r\n\r\nRE)AVALIAÇÃO DO(S) BEM(NS): R$ 1.905,00, em 01/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HÉLIO JOAQUIM REIS FILHO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Francisco Sabino da Costa, 01, Itapeba, Maricá/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n59. AUTOS: 2006.51.02.000899-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: FRABO INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICO LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 ferramenta de injeção para fabricação de tampa de lacre para frasco, com 16 cavidade fabricadas com vários tipos de aços especiais temperados, retificados e com refrigeração forçada, em perfeito estado de uso e conservação, avaliado em R$ 48.000,00; 02) 01 ferramenta de injeção para fabricação de tampa fliptop, para frasco de produtos alimentícios e perfumaria, com 08 cavidades fabricadas com vários tipos de aços especiais temperados, retificados e com refrigeração forçada, em perfeito estado de uso e conservação, avaliado em R$ 48.000,00; 03) 01 ferramenta de injeção para fabricação de bandejas para uso em serviço de companhias aéreas ou uso diversos fabricadas com vários tipos de aços especiais temperados, retificados e com refrigeração forçada, em perfeito estado de uso e conservação, avaliado em R$ 34.000,00; 04) 01 ferramenta de injeção para fabricação de alça para bolsa de feira e balde de óleo lubrificante, com oito cavidades fabricadas com vários tipos de aços especiais temperados, retificados e com refrigeração forçada, em perfeito estado de uso e conservação, avaliado em R$ 42.000,00; 05) 01 ferramenta de injeção para fabricação de tampa para frasco de três litros, três litros e meio e cinco litros fabricadas com vários tipos de aços especiais temperados, retificados e com refrigeração forçada, em perfeito estado de uso e conservação, avaliado em R$ 41.000,00; 06) 01 ferramenta de injeção para fabricação de tampa com rosca para frasco de refrigerante, com 08 cavidades fabricadas com vários tipos de aços especiais temperados, retificados e com refrigeração forçada, em perfeito estado de uso e conservação, avaliado em R$ 43.000,00; 07) 01 ferramenta de injeção para fabricação de tampa para frasco de produtos cosméticos, com 02 cavidades fabricadas com vários tipos de aços especiais temperados, retificados e com refrigeração forçada, em perfeito estado de uso e conservação, avaliado em R$ 21.000,00; 08) 01 ferramenta de injeção para fabricação de embalagem de lata para talco capacidade 45 mm, com 08 cavidades, avaliado em R$ 32.000,00; 09) 01 ferramenta de injeção para fabricação de embalagem para sobre-tampa, com 08 cavidades fabricadas com vários tipos de aços especiais temperados, retificados e com refrigeração forçada, em perfeito estado de uso e conservação, avaliado em R$ 21.000,00; 10) 01 ferramenta de injeção para fabricação de tampa de lacre para frasco de leite e produtos alimentícios, fabricadas com vários tipos de aços especiais temperados, retificados e com refrigeração forçada, em perfeito estado de uso e conservação fabricadas com vários tipos de aços especiais temperados, retificados e com refrigeração forçada, em perfeito estado de uso e conservação, avaliado em R$ 35.000,00; 11) 01 Veículo marca Fiat Fiorino 1.0, ano 1994, a gasolina, cor branca, chassi 9BD146000R3349654KOK0236, Renavam619710217, avaliado em R$ 6.000,00; 12) 01 moinho para moagem de plásticos, marca mecanofar n° 518, modelo MF500,com motor elétrico trifásico, modelo 160 M4, avaliado em R$ 35.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 406.000,00, 10/01/2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ADRIANO BOTTINO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Marquês de Caxias, nº 307, centro , Niterói/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n60. AUTOS: 2002.51.02.000720-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CASA DE SAÚDE ALFREDO NEVES LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 computador Pentium II, 5MHz, 62,0MB memória RAM, 4.10, Windows 98, com monitor Samsung 14”, teclado Troni, CPU mini-torre Eclipse, em estado de uso e conservação razoável, avaliado em R$ 1.200,00; 02) 01 impressora marca LEXMARK, modelo Z12, tipo 4102-001, 30Volts, corrente de 0,5 A, em estado de uso e conservação razoável, avaliado em R$ 200,00; 03) 01 aparelho de ar condicionado marca Elgin, 8.300 BTUs, em estado de uso e conservação razoável, avaliado em R$ 400,00; 04) 01 geladeira Frigobar marca Eletrolux, cor branca, em estado de uso e conservação razoável, avaliado em R$ 350,00; 05) 01 geladeira marca CCE, com capacidade para 320 litros, modelo super-luxo, cor branca, em estado de uso e conservação razoável, avaliado em R$ 400,00; 06) 02 bebedouros de pressão, marca MasterFrio, 110 Volts, na cor bege, em estado de uso e conservação razoável, avaliado em R$ 200,00 cada, totalizando R$ 400,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.950,00, em 15/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LUCIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Dr. Sardinha, 164, Santa Rosa, Niterói/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n61. AUTOS: 99.0204093-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: DCM PERESTRELO ME\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 máquina de Xerox 5818, cor cinza, em bom estado de conservação, reavaliada em R$ 7.000,00; 02) 02 computadores Pentium III, monitor Samsung, em bom estado de conservação, sendo os dois reavaliados por R$ 1.800,00; 03) 01 impressora HP Deske Jet 610C, em bom estado de conservação, reavaliada em R$ 300,00; 04) 01 impressora Lex Mark, em bom estado de conservação, reavaliada em R$ 200,00; 05) 01 ar condicionado 18.000 BTU's, Springer, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.500,00; 06) 01 ar condicionado Philco, 10.000,00 BTU's, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.000,00; 07) 01 ar condicionado Springer Innovare, 7.500 BTU's, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 900,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 12.700,00, em 30/05/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: DILCINÉIA DA COSTA M. PERESTRELO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Travessa Farias, nº 167, Neves, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n62. AUTOS: 2009.51.02.001243-4 (Carta Precatória - Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PRETY MODAS LTDA E OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): 110 casacos CTO canelados, cor grafite, marca Coutdown, nº de referência 9410-4, avaliado em R$ 120,00 cada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 13.200,00 em 22/08/2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: NEIDE MARIA DE MATTOS BORBA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Central (Ewerton Xavier), nº 808 Condomínio Ubá II, Lote 06, Qd. 08, Itaipu, Niterói/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n63. AUTOS: 98.0204971-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PROLARTE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA ME.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 gabinete/armário para pia de banheiro, modelo Roma, fabricante Corbelli, em madeira MDF, laqueado na cor biscuik, medindo 1,18m x 0,70m x 0,50m, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.116,00; 02) 01 armário espelheira cristal, para parede de banheiro, fabricante Corbelli, laqueado na cor branca e prateleiras em vidro e espelhos em toda a extensão, porta de correr duas prateleiras centrais em madeira, armário medindo 1,20m x 0,16m x 0,90m, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 814,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.930,00 em 16/05/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CHISTINA CONCEIÇÃO COUTINHO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Noronha Torrezão, 432 - loja 1 e 2, Santa Rosa, Niterói/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n64. AUTOS: 2003.51.02.006959-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PIPPIN CRIAÇÕES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 colchão novo tipo ORTOPUR, revestido de tecido Jacquard, 80% algodão, 10% poliéster, 10% viscose, bordado em matelassê, manta acrílica siliconada, espuma visco-elástica, espuma com tecnologia da NASA (10% poliuretano D33 pró-espuma, garantida pelo INER), tratamento anti-ácaro na espuma e no tecido, alças confeccionadas no tecido do colchão, respiros laterais, medindo 1,86 x 1,98 x 0,32, marca ORTOBOM, reavaliado em R$ 4.370,00; 02) 01 Box novo tipo ORTOPUR, revestido de tecido Jacquard, 80% algodão, 10% poliéster, 10% viscose, manta de espuma 100% poliuretano D33, estrutura em madeira tratada, pés com duplo rodízio, pés rosqueáveis em aço inox cromado, cantoneira de metal, medindo 1,86 x 1,98 x 0,24, marca ORTOBOM, reavaliado em R$ 1.221,34; 03) 01 colchão novo de mola, tipo MASTER SPRING, medindo 1,38 x 1,88 x 0,26, reavaliado em R$ 762,64. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.353,98 em 30/09/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CHARBEL TAULIL RODRIGUES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua da Conceição, nº 182, centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n65. AUTOS: 2003.51.02.002425-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: BRAZÃO GRILL CENTER CHURRASQUEIRAS LTDA ME\r\n\r\nBEM(NS): 9.240 tijolos refratários, unitariamente reavaliados em R$ 0,85 cada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 7.854,00, em 12/05/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Carlos Fabiano de Oliveira Quintanilha\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada Francisco da Cruz Nunes, nº 1004, Itaipu, Niterói/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n66. AUTOS: 97.0045115-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: TEC DIESEL REPAROS NAVAIS LTDA E OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 regulador de velocidades de motor de navio da marca WOODWARD, especificações PART nº 8562545, serial nº 2162335, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 3.500,00; 02) 01 máquina pneumática, usada para apertar e folgar motores de navio, recondicionada NPK-NW-32LA, nº JJ0206, com quadrado de uma polegada, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 1.400,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.900,00 em 04/07/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ROMEU MACHADO PINHEIRO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Pereira Pinto, nº 294, Venda da Cruz, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n67. AUTOS: 99.0208154-1 (Embargos à Execução em fase de Execução) \r\n\r\nRÉU/EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nAUTOR/EXECUTADO: CANTO DO RIO FOOT BOLL CLUB.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 50 mesas para piscina, em madeira, avaliadas em R$ 70,00 cada, totalizando o valor de R$ 3.500,00; 02) 200 cadeiras para piscina, avaliadas em R$ 20,00 cada, totalizando o valor de R$ 4.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 7.500,00 em 23/09/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FLORIVAL FERRAZ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Rio Branco, nº 701, centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n68. AUTOS: 98.0200947-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA DE NITERÓI e OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): 02 respiradores (ventiladores Volumétricos), marca BIRD, modelo 8.400, numero de série: KGH02155 e KEH02410, em perfeito estado de conservação, funcionando e em uso, avaliado em R$ 22.000,00 cada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 44.000,00 em 27/05/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: EDILSON JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Dr. Celestino, nº 26, centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n69. AUTOS: 2003.51.02.002093-3 (Embargos à Execução em fase de Execução) \r\n\r\nRÉU/EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nAUTOR/EXECUTADO: COMÉRCIO DE CARNES DAFLON LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 geladeira vertical com vitrines, quatro prateleiras internas, porta em vidro temperado, marca METALFRIO, cor branca, FROSTFREE, 572 litros de capacidade, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 2.500,00; 02) 01 máquina de embalagem a vácuo, marca SELOVAC 200B, em bom estado e perfeito funcionamento, avaliado em R$ 1.500,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.000,00 em 19/09/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JUAREZ GORGONHO DA SILVA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua PAULO CESAR, 320, SANTA ROSA, NITEROI-RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n70. AUTOS: 2006.51.02.003721-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: CASA DE SAÚDE SÃO VICENTE LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Respirador Infantil, marca BOURNS MEDIACAL SYSTENS INC, modelo BP 200, série nº 27517, em bom estado e funcionando, avaliado em R$ 5.000,00; 02) 01 Bomba Infusora, marca B BRAUM, NUTRIMAT, em bom estado e funcionando, avaliada em R$ 3.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 8.000,00 em 16/12/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FRANCISCO RIMOLO NETO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Domício da Gama, nº 355, Centro, Maricá/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n71. AUTOS: 2001.51.02.002155-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PADARIA E MERCERIA ALINESSA LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 forno a gás da marca TEDESCO TURBO, FTT 240, monofásico de 220V, em bom estado de conservação, em funcionamento, reavaliado em R$ 5.500,00; 01 massadeira da marca CAPITAL, fabricado por Rapid Fornos e Máquinas Capital Ltda, trifásico, 220V, em bom estado de conservação, funcionando, reavaliado em R$ 3.500,00; 01 modelador da marca WERNER E DELEIDERER, tipo HWM-500, 220V, número de ordem 16-1036, em bom estado de conservação, funcionando, reavaliado em R$ 2.000,00. Todos os bens estão em uso no estabelecimento.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 11.000,00, em 12/09/2001.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: VANIA MAIA PEREIRA DE MACEDO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Dr. March, nº 682, Tenente Jardim, Niterói/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n72. AUTOS: 2007.51.02.001036-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: MAC LAREN ESTALEIROS E SERVIÇOS MARÍTIMOS SA\r\n\r\nBEM(NS): Guindaste, marca Torque, com capacidade para 9 toneladas, e que se locomove sobre rodas.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 em 11/02/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: KÁTIA PUJOL\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Miguel Lemos, s/n, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n73. AUTOS: 2003.51.02.006905-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: LOCAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 04 guinchos elevadores de obra, composto por prancha, roldana, base de ferro (andaimes), que alcançam 30m cada, (segundo informações do depositário), acompanhado de motor elétrico, marca Weg, 15cv, 380V, com visíveis sinais de ferrugem, em regular estado de conservação, avaliados em R$ 16.000,00 o que se encontra com cabo de aço e R$ 15.000,00 os que estão sem cabo de aço; 02) 01 betoneira marca Moritz, motor em péssimo estado de conservação, avaliado em R$ 1.000,00.\r\n\r\nRE)AVALIAÇÃO DO(S) BEM(NS): R$ 62.000,00, em 27/05/2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIA: DEHIR BARBOSA PASSOS.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Marinho dos Santos, nº 26, Alcântara, Niterói/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n74. AUTOS: 99.0206248-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: LA SANTE LABORATÓRIOS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 máquina celofanadora, marca VPR, motor nº 717666, em bom estado de conservação e funcionamento.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 35.000,00, em 01/07/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIA: PAULO FRANCISCO OTONI GUEDES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Actura, 100 Campos Elisios Duque de Caxias, Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n75. AUTOS: 2007.51.02.004861-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTADO: AGRO PECUÁRIA REIS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 171galões de água mineral de 20 litros, todos cheios de água mineral da marca Serra dos Órgãos, avaliados em R$ 15,00 cada galão cheio. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.565,000 em 01/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HÉLIO JOAQUIM REIS FILHO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Francisco Sabino da Costa, nº 01, Itapeba, Maricá/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n76. AUTOS: 2003.51.02.005808-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTADO: AGRO PECUÁRIA REIS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 140 galões de água mineral de 20 litros, todos cheios de água mineral, avaliados em R$ 15,00 cada galão cheio, sendo R$ 12,50 o galão e R$ 2,50 a água. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.100,00 em 17/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HÉLIO JOAQUIM REIS FILHO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Francisco Sabino da Costa, nº 01, Itapeba, Maricá/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n77. AUTOS: 2007.5102004073-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CASA DE COUROS RINK LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 6.000 mil pares de salto de borracha para calçados novos, avaliados em R$ 1,50 o par, perfazendo o total de R$ 9.000,00; 02) 1.500 metros quadrados de couro de diversas cores, novos, avaliados em R$ 20,00 (vinte reais) o metro quadrado.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 39.000,00 em 26/09/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ CARLOS SIMÕES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Aurelino Leal, nº 45, Loja, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n78. AUTOS: 2004.51.02.000419-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: POSTO SÃO BENTO LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 2.880 litros de combustível gasolina comum, avaliado em R$ 2,429 o litro.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.995,52 em 17/03/2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FERNANDO DOMINGUES BARREIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Roberto Silveira, nº 283, Icarai/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n79. AUTOS: 2003.51.02.005772-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA.\r\n\r\nEXECUTADO: ABATEDOURO PENDOTIBA LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 balança marca Dayton, modelo CB 15, Nº DE SÉRIE 50425, em funcionamento e razoável estado de conservação, reavaliados em R$ 200,00; 02) 01 balança Filizola, modelo EA-15, nº de série 40909/01, em funcionamento e bom estado de conservação, reavaliado em R$ 500,00; 03) 01 balcão de 3 metros, com duas portas, também refrigerado, similar, funcionando, em bom estado de conservação, reavaliado em R$ 500,00.\r\n\r\nRE)AVALIAÇÃO DO(S) BEM(NS): R$ 1.200,00, em 18/05/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIA: ALICIA BRANT MONTEIRO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada Caetano Monteiro, nº 763, Pendotiba, Niterói/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n80. AUTOS: 2003.51.02.005812-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA.\r\n\r\nEXECUTADO: ABATEDOURO PENDOTIBA LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 balança marca Dayton, modelo CB 15, nº 50.425, em funcionamento e razoável estado de conservação, reavaliados em R$ 200,00; 02) 01 balança Filizola, modelo EA-15, nº de série 40.909/01, em funcionamento e bom estado de conservação, reavaliado em R$ 500,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 700,00, em 18/05/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIA: ALICIA BRANT MONTEIRO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada Caetano Monteiro, nº 763, Pendotiba, Niterói/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n81. AUTOS: 2003.51.02.005712-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CLINICA RADIOLOGICA J DUTRA BAYÃO LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 aparelho de Ultrasonografia, composto de mesa de comando, monitor, dois pedais, cabos de conexão de equipamentos, sendo: a mesa de comando com teclados embutidos de fabricação da marca Kretztechink, modelo Combison, 320-5, constando em plaqueta o código FTZ-B-250/86 e o nº 1323; monitor pequeno, também da marca Kretztechink, modelo MDM-25, constando em plaqueta o código FCC - NORM e o nº 583-0. OBS: O equipamento encontra-se desligado, fora de uso, em função da inatividade da empresa.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 30.000,00, em 29/05/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ DUTRA BAYÃO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua da Conceição, nº 188, sala 703, centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n82. AUTOS: 2003.51.02.002602-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: SISTEMA DE IDIOMAS PENDOTIBA LTDA E OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): 01) 07 aparelhos de ar-condicionado de 10.000 btu's, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 700,00 cada aparelho, totalizando R$ 4.900,00; 02) 01 aparelho de ar-condicionado de 30.000 btu's, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 2.000,00; 03) 03 computadores CPU em bom estado de conservação, avaliado em R$ 200,00 cada, totalizando R$ 600,00; 04) 04 aparelhos de TV de 29'' em excelente estado, avaliados em R$ 800,00 cada, totalizando R$ 3.200,00.\r\n\r\nAVALIAÇÃO DO(S) BEM(NS): R$ 10.700,00, em 14/04/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RODRIGO DA SILVA XAVIER.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada Caetano Monteiro, nº 567, Pendotiba, Niterói/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n83. AUTOS: 99.0204400-0 (REUNIÃO DE AUTOS: 2000.51.02.003097-4) (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: GEN S IND/ E COM/ DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 100 mesas para secretaria com três gavetas cada, com chave, revestidas em fórmica, estrutura em aço pintado, borda em PVC, medindo 1,22m x 0,69m, avaliado em R$ 380,00 cada, totalizando o valor de R$ 38.000,00 em 31/10/2007.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 38.000,00 em 31/10/2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GENELIS ALVES MARINS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Comandante Ary Parreiras nº 569, porto Velho, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n84. AUTOS: 2002.51.02.5010-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: TURICAUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 13 estantes em aço, com dupla prateleira, medindo 1,00m x 2,00m, reforçada, em razoável estado, em uso, reavaliados em R$ 60,00 cada, totalizando R$ 780,00; 02) 06 estantes em aço, sendo de um lado com escaninho e do outro com prateleiras, em razoável estado, medindo 1,00m x 2,00m, reavaliados em R$ 80,00 cada, totalizando o valor de R$ 480,00, 03) 04 estantes de aço, com prateleira simples, medindo 1,00m x 2,00m, reavaliados em R$ 20,00 cada, totalizando o valor de R$ 80,00; 04) 04 estante em aço, com escaninhos, em razoável estado, reavaliados em R$ 60,00 cada, totalizando o valor de R$ 240,00; 05) 04 estantes de escaninho medindo 1,5m x 1,0m, com 108 escaninhos cada, em razoável estado, reavaliados em R$ 30,00 cada, totalizando o valor de R$ 120,00; 06) 11 estantes em aço, com prateleiras, medindo 1,00m x 2,00m, em razoável estado, reavaliado em R$ 30,00 cada, totalizando o valor de R$ 330,00, 07) 01 prensa da marca SHWING, em razoável estado, reavaliada em R$ 500,00; 08) 01 elevador da marca Elevacar, para carros, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 5.000,00; 09) 01 monitor da marca samsung, modelo SINCMASTER 3, em bom estado, avaliado em R$ 250,00; 10) 01 impressora Epson, modelo LX300, em bom estado, avaliado em R$ 350,00; 11) 01 compressor de ar da marca Schulz, modelo MS-2.6/60, em bom estado, avaliado em R$ 300,00; 12) 03 mesas em madeira, com 02 gavetas, medindo 1,20m x 60 cm, em bom estado, avaliadas em R$ 170,00 cada, totalizando R$ 510,00; 13) 01 mesa em madeira com 02 gavetas, medindo 1,50m x 70cm, em bom estado, R$ 200,00; 14) 03 cadeiras giratórias, em bom estado, avaliadas em R$ 30,00 cada, totalizando R$ 90,00; 15) 03 cadeiras fixas, em bom estado, avaliadas em R$ 20,00 cada, totalizando R$ 60,00; 16) 01 arquivo em aço, com 04 gavetas, em bom estado, avaliado em R$ 70,00; 17) 01 girafa para retirada de motores, da marca Shulz, em bom estado, avaliada em R$ 2.000,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.530,00 em 16/04/2008 (itens 1 a 7) e R$ 8.830,00, em 01/02/2003, (itens 08 a 17).\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES TRINDADE\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Alameda São Boaventura, n° 1.025, Fonseca, Niterói/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n85. AUTOS: 2005.51.02.000266-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: COSB CONTABILIDADE SILVEIRA e BRITO SC LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01 aparelho de ar condicionado marca CONSUL AIR MASTER de 18.000 btu, mecânico, grade em material plástico na cor cinza, sem numero aparente, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 350,00; 02 mesa para escritório, estrutura de aço, seis gavetas, tampo de madeira revestido em fórmica na cor marfim, medindo aproximadamente 1,90m de cumprimento por 0,50m de largura, avaliado em R$ 150,00, perfazendo o valor de R$ 300,00; 01 arquivo com estrutura de aço e frente de madeira industrial, marca SAC, com quatro gavetas, medindo aproximadamente 1,60m de altura por 0,45m de largura, avaliado em R$ 150,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 800,00 em 29/09/2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: NILTON DA SILVA BRITO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua São Pedro, nº 154, sala 406, centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n86. AUTOS: 2003.51.02.009311-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: TURICAUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) elevador para carros da marca ELEVACAR, com capacidade para 10 toneladas, na cor vermelha, fora de uso, desmontado.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.000,00 em 16/04/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CARLOS AUGUSTO RODRIGUE TRINDADE\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Alameda São Boaventura, nº 1.025, Fonseca, Niterói/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n87. AUTOS: 2001.51.02.006662-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: EQUIPMAK VENDAS CONCERTOS E REFORMAS DE MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01 copiadora RICOH modelo FT 4118, usada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.000,00 em 04 de julho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ELZINETE BOARIM\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Comandante Ari Parreiras, 1705 Loja Porto Velho - São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n88. AUTOS: 2003.51.02.007551-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: INDÚSTRIA DE PLÁSTICO RANGEL LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 molde de aço para cesto redondo com uma cavidade, número de referência 320, estado de conservação bom, reavaliado em R$ 27.000,00; 02) 01 molde de aço para cesto quadrado com uma cavidade, número de referência 321, estado de conservação bom, reavaliado em R$ 63.000,00; 03) 01 molde de aço de tampa para cesto quadrado com uma cavidade, número de referência 321-2, estado de conservação bom, reavaliado em R$ 25.000,00; 04) 01 molde de espremedor anti-deslizante com uma cavidade, referência 144, estado de conservação bom, reavaliado em R$ 45.000,00; 05) 01 molde multi útil 100 1, com uma cavidade, referência 287, estado de conservação bom, reavaliado em R$ 44.000,00; 06) 01 molde de espremedor anti-deslizante, referência 145, estado de conservação bom, reavaliado em R$ 45.000,00; 07) 01 molde para balde de tinta 24 l, referência 6224, estado de conservação bom, reavaliado em R$ 36.000,00; 08) 01 molde de tampa para cesto redondo, referência 320-2, estado de conservação bom, reavaliado em R$ 22.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 307.000,00, em 13/12/2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MANOEL ALGUSTO PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rodovia Amaral Peixoto, s/nº, Km 5,5, Tribobó.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n89. AUTOS: 2005.51.02.004621-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS REECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA\r\n\r\nEXECUTADO: INDÚSTRIA DE PLÁSTICO RANGEL LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 impressora matricial FX 2190 Epson com caixa de cabo 4TP cat. SE Furukawa, cor cinza, ano 2005, em bom estado de funcionamento, avaliado em R$ 2.000,00; 02) 01 carro hidráulico para palets, 2 T 115 x 68 NYH Paletrano 001707, cor azul, serie 1255778 em bom estado de conservação, ano 2006, reavaliado em R$ 600,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.600,00, em 02/03/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MANOEL AUGUSTO PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rodovia Amaral Peixoto, Km 5.5, Tribobó - São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n90. AUTOS: 2004.51.02.005254-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PLAZA RIO COLCHÕES LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 conjunto BOX Beladona 186x198 no valor de R$ 7.400,00; 02) um conjunto BOX Absolut 186x198 no valor de R$ 4.600,00; 03) 01 conjunto Box Prolatex 138x188, no valor de R$ 3.200,00; 04) um conjunto BOX Libert 158x198 avaliado em R$ 4.900,00; 05) uma cama FLEX com Controle Remoto 188x88, avaliada em R$ 3.500,00; 06) um conjunto BOX OURO, Spring 158x198,avaliado em R$ 3.700,00; 07) um sofá cama Salma, avaliado em R$ 1.800,00; 08) uma cabeceira ORTOCAP 138, avaliado em R$ 1.000,00; 09) dois conjuntos Master Spring 100% avaliado em R$ 2.000,00 cada, totalizando o valor de o R$ 4.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 34.100,00, em 14/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CHARBEL TAUIL RODRIGUES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua da Conceição, nº 180, centro, Niterói/RJ\r\n\r\n91. AUTOS: 2006.51.02.003407-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: NANCI E MAGACHO SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 aparelho de Raio X, modelo SH 100, série 11, numero 632, 220V, fabricante Salgado e Hermann Ltda, cor bege e marrom, medindo aproximadamente 1,60m, em funcionamento, avaliado em R$ 5.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.000,00, em 28/06/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSE EUSTAQUIO RIBEIRO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Alameda São Boaventura, Nº 372 E 378, Fonseca, Niterói/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n92. AUTOS: 2007.51.02.000820-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CENTRO ORTODONTICO DR. KAYO LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Equipamento odontológico, com braço suspenso, com três pontas e uma seringa tríplice, unidade auxiliar com dois sugadores e seringa tríplice, com refletor tipo “Reflex”, cadeira odontológica com valor zero e comandado de pedal, todos da marca Dabi Atlante, modelo Personal, sem numeração serial aparente, na cor branca, em perfeito estado de conservação, funcionando e em uso.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 15.000,00, em 20/06/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FRANCISCO CARLOS KLEINSORGEN DE SOUZA MOTTA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Jose Clemente, nº 94, sala 1404, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n93. AUTOS: 2007.51.02.001013-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: POSTO SÃO BENTO LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 19.350 litros de combustível gasolina comum, avaliado em R$ 2,429 o litro.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 47.001,15 em 17/03/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FERNANDO DOMINGUES BARREIRA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Roberto Silveira, nº 283, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n94. AUTOS: 2007.51.02.001929-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: SALOMAO NASSER JUNIOR.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 185 cadeiras assentadas em longarinas metálicas de cinco lugares, pintadas na cor azul e revestida em material sintético na cor branca, avaliadas em R$ 80,00 cada, perfazendo R$ 14.800,00; 02) 100 cadeiras estudantis frontais, estrutura metálica, revestidas com material sintético na cor azul, avaliadas em R$ 90,00 cada, perfazendo R$ 9.000,00; 03) 100 carteiras estudantis universitárias, estrutura de aço com assento e espaldar revestidos em fórmica na cor marrom, avaliadas em R$ 50,00 cada, perfazendo R$ 5.000,00. \r\n\r\nRE)AVALIAÇÃO DO(S) BEM(NS): R$ 28.800,00, em 11/07/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: SALOMÃO NASSER JUNIOR\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Andrade Neves, nº 43, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n95. AUTOS: 2004.51.02.001109-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA E ISOTOPOS DE NITEROI LTDA, ANTÔNIO SAUL GUTMAN E JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Tubo de RX, modelo DU 15055, em bom estado de conservação e funcionamento.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 66.150,00, em 12/05/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSE ANTONIO RIBEIRO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Dr. Celestino, nº 26 Parte, centro, Niterói/RJ. \r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n96. AUTOS: 2004.51.02.005556-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA\r\n\r\nEXECUTADO: 325 BAZAR NOVA CIDADE LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Computador, marca positivo, processador Intel Celeron, D 315, HD 40GB, nº 12898, avaliado em R$ 1.000,00; 02) 01 monitor, marca LG, modelo C17LC-O, N/S 5025PLC08216, avaliado em R$ 300,00; 03) 01 impressora, marca HP, MODELO HP, PSC, 1410D7286, N/S, BR65D361BX, avaliada em R$ 400,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.700,00, em 12/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CARLOS LOBACK BUENO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Benta Pereira, nº 143, Nova Cidade, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n97. AUTOS: 2005.51.02.005509-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇAO E QUALIDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nEXECUTADO: ENGEDY MATTOS E TAVARES CONFECCOES LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 máquina Compacta Print para termo impressão em regular estado de funcionamento conservação, na cor amarela, pouco usada, avaliada em R$ 1.250,00; 02) 01 máquina de costura Overloque marca Union Special, completa, em regular estado de funcionamento, avaliada em R$ 750,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.000,00, em 28/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JULIANA OLIVEIRA DE MATTOS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Exp. Jose Lima, nº 40, casa 03, Colubandê, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n98. AUTOS: 2003.51.02.001439-8 (Embargos à Execução em fase de Execução) \r\n\r\nRÉU/EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nAUTOR/EXECUTADO: FAMADEIRA IND. E COM. DE MADIRA LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 máquina de corte de madeira serra de fita, marca Raimman-S/A, modelo BP8, op.6044, nº 58912, serie 9866, ano de fabricação 1978, com Plataforma e chave lig/desl, Lombard Super e motor acoplado Weg trifásico 5cv, funcionando com visível desgaste.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.700,00 em 29/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ANDRE LUIZ LEITE DE ASSIS.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Norberto de Mattos, nº 200, Sacramento, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n99. AUTOS: 2003.51.02.005774-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nEXECUTADO: ABATEDOURO ROCHA LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 balança marca Filizola, modelo BC 1505 II, eletrônica, em regular estado, avaliada em R$ 200,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 200,00 em 13/03/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ALMIR GARCIA LIMA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Jose Lourenço de Azevedo, nº 11, Rocha, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n100. AUTOS: 2007.51.02.005984-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: CARVALHO FIGUER COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA EPP.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 calça masc. Jeans, referência básica 001.01.00164, avaliada em R$ 293,00; 02) 01 calça masc. Jeans, referência básica 001.01.00181, avaliada em R$ 238,00; 03) 01 calça masc. Jeans, referência básica 001.01.00227, avaliada em R$ 262,00; 04) 02 calças masc. Jeans, referência básica 001.01.00247, avaliadas em R$ 259,00 cada, total R$ 518,00; 05) 02 calça masc. Jeans, referência básica 001.01.01222, avaliadas em R$ 262,00 cada, total R$ 524,00; 06) 02 calça masc. Jeans, referência básica 001.01.01239, avaliadas em R$ 260,00 cada, total R$ 520,00; 07) 05 calças masc. Jeans, referência básica 001.01.01263, avaliadas em R$ 188,00 cada, total R$ 940,00; 08) 04 calças Feminina Sarja, Referencia Básica 002.01.01956, avaliadas em R$ 178,00 cada, total R$ 712,00; 09) 01 calça Feminina Jeans, Referencia Básica 002.01.02068, avaliada em R$ 312,00; 10) 02 calças Feminina Jeans, referencia Básica 002.01.02175, avaliadas em R$ 218,00 cada; 11) 02 calças jeans feminina, Referência Básica 002.01.02178, avaliadas em R$ 261,00 (duzentos e sessenta e um reais) cada, total R$ 522,00; 12) 02 calça Feminina Jeans, Referencia Básica 002.01.02225, avaliadas em R$ 340,00 cada, total R$ 680,00; 13) 04 Calças Feminina Jeans, Referencia 002.01.02248, avaliadas em R$ 213,00 cada, total R$ 852,00; 14) 01 calça feminina Jeans, referência 002.01.02249, avaliada em R$ 313,00; 15) 04 calças femininas Malha diferenciada, referência 002.0102263, avaliadas em R$ 100,00 cada, total R$ 400,00; 16) 01 Calça feminina Jeans, referência 002.012275, avaliada em R$ 351,00; 17) 01 calça feminina Jeans, referência 002.01.02349, avaliada em R$ 205,00; 18) 01 calça feminina Jeans, referência 002.01.02351, avaliada em R$ 261,00; 19) 03 Bermuda feminina Jeans, referência 004.01.00296, avaliada em R$ 233,00 cada, total R$ 699,00; 20) 03 Bermuda feminina Sarja, referência 004.01.00301, avaliadas em R$ 265,00 cada, total R$ 795,00; 21) 05 Bermudas feminina Jeans, referência 004.0100331, avaliadas em R$ 149,00 cada, total R$ 745,00; 22) 02 Short feminino Malha Diferenciada, referência 006.01.00185, avaliados em R$ 43,00 cada, total R$ 86,00; 23) 01 Short feminino Sarja, referência 006.01.00186, avaliado em R$ 200,00; 24) 01 shorts feminino sarja , referência 006.0100189, avaliado em R$ 144,00; 25) 02 Short feminino Plano, referência 006.01.00221, avaliados em R$ 213,00 cada, total R$ 426,00; 26) 02 Short feminino Sarja, referência 006.01.00226, avaliados em R$ 238,00 cada, total R$ 476,00; 27) 02 Short feminino Jeans, referência 006.01.00228, avaliados em R$ 266,00 cada, total R$ 532,00; 28) 05 Short feminino Jeans, referência 006.01.00234, avaliados em R$ 151,00 cada, total R$ 755,00; 29) 01 Short feminino Nylon, referência 006.01.00238, avaliado em R$ 210,00; 30) 01 Short feminino Tecido Plano, referência 006.01.00240, avaliado em R$ 254,00; 31) 02 Short feminino Tecido Plano, referência 006.01.00243, avaliados em R$ 252,00 cada, total R$ 504,00; 32) 04 Short feminino Tecido Plano, referência 006.01.00244, avaliados em R$ 197,00 cada, total R$ 788,00; 33) 04 Calças feminina corsário Malha, referência 016.01.000074, avaliadas em R$ 63,00 cada, total R$ 252,00; 34) 05 Calças feminina corsário Jeans, referência 016.01.00090, avaliadas em R$ 185,00 cada, total R$ 925,00; 35) 05 Pólos masculina Malha, referência 025.01.00286, avaliadas em R$ 135,00 cada, total R$ 675,00; 36) 03 Pólos masculina Malha diferenciada, referência 025.01.00289, avaliadas em 149,00 cada, total R$ 447,00; 37) 02 Pólos masculina Malha diferenciada, referência 025.01.00290, avaliadas em R$ 159,00 cada, total R$ 318,00; 38) 03 Pólos masculina Malha, referência 025.01.00291, avaliadas em R$ 168,00 cada, total R$ 504,00; 39) 03 Pólos masculina Malha, referência 025.01.00312, avaliadas em R$ 198,00 cada, total R$ 594,00; 40) 01 Pólo feminina Malha diferenciada, referência 026.01.00052, avaliada em R$ 318,00; 41) 01 Camisa masculina Tecido Plano, referência 031.01.00546, avaliada em R$ 149,00; 42) 01 Jaqueta masculina Sarja, referência 033.01.00236, avaliada em R$ 424,00; 43) 01 Jaqueta masculina Sarja, referência 033.01.00258, avaliada em R$ 623,00; 44) 04 Camisetas feminina Malha diferenciada, referência 034.01.00371, avaliadas em R$ 89,00 cada, total R$ 356,00; 45) 02 Camisetas masculina Malha T-SHIRT, referência 035.01.02598, avaliadas em R$ 80,00 cada, total R$ 160,00; 46) 01 Camiseta masculina Malha T-SHIRT, referência 035.01.02704, avaliada em R$ 93,00; 47) 03 Camisetas masculina Malha T-SHIRT, referência 035.01.02722, avaliadas em R$ 114,00 cada, total R$ 342,00; 48) 01 Camiseta masculina Malha T-SHIRT, referência 035.01.02731, avaliada em R$ 123,00; 49) 03 Camisetas masculina Malha Diferenciada, referência 035.01.02733, avaliadas em R$ 106,00 cada, total R$ 318,00; 50) 03 Camisetas masculina Malha Diferenciada, referência 035.01.02735, avaliadas em R$ 200,00 cada, total R$ 600,00; 51) 02 Camisetas masculina Malha Diferenciada, referência 035.01.02746, avaliadas em R$ 122,00 cada, total R$ 244,00; 52) 01 Camiseta masculina Malha T-SHIRT, referência 035.01.02749, avaliada em R$ 99,00; 53) 01 Camiseta masculina Malha T-SHIRT, referência 035.01.02751, avaliada em R$ 97,00; 54) 03 Camisetas masculina Malha T-SHIRT, referência 035.01.02756, avaliadas em R$ 99,00 cada, total R$ 297,00; 55) 01 Camiseta masculina Malha T-SHIRT, referência 035.01.02761, avaliado em R$ 94,00; 56) 05 Camisetas masculina Malha T-SHIRT, referência 035.01.02780, avaliadas em R$ 127,00 cada, total R$ 635,00; 57) 03 Camiseta masculina Malha T-SHIRT, referência 035.01.02781, avaliadas em R$ 79,00 cada, total R$ 237,00; 58) 02 Camisetas masculina Malha Diferenciadas, referência 035.01.02791, avaliadas em R$ 99,00 cada, total R$ 198,00; 59) 03 Camisetas masculina Malha Diferenciada, referência 035.01.02795, avaliadas em R$ 117,00 cada, total R$ 351,00; 60) 01 Camiseta masculina Malha T-SHIRT, referência 035.01.02796, avaliada em R$ 61,00; 61) 05 Camisetas masculina Malha T-SHIRT, referência 035.01.02798, avaliadas em R$ 76,00 cada, total R$ 380,00; 62) 02 Camisetas masculina Malha T-SHIRT, referência 035.01.02801, avaliadas em R$ 118,00 cada, total R$ 236,00; 63) 07 Camisetas masculina Malha T-SHIRT, referência 035.01.02812, avaliadas em R$ 89,00 cada, total R$ 623,00 ; 64) 02 Camisetas masculina Malha Diferenciada, referência 035.01.02829, avaliadas em R$ 139,00 cada, total R$ 278,00; 65) 03 Camisetas masculina Malha Diferenciada, referência 035.01.02832, avaliadas em R$ 94,00 cada, total R$ 282,00; 66) 03 Camisetas masculina Malha Diferenciada, referência 035.01.02842, avaliadas em R$ 67,00 cada, total R$ 201,00; 67) 05 Camisetas masculina Malha Diferenciada, referência 035.01.02844, avaliadas em R$ 97,00 cada, total R$ 485,00; 68) 04 Camisetas masculina Malha Diferenciada, referência 035.01.02848, avaliadas em R$ 131,00 cada, total R$ 524,00, 69) 02 Camisetas masculina Malha T-SHIRT, referência 035.01.02856, avaliadas em R$ 78,00 cada, total R$ 156,00; 70) 04 Camisetas masculina Malha Diferenciada, referência 035.01.02864, avaliadas em R$ 63,00 cada, total R$ 252,00; 71) 06 Camisetas masculina Malha Diferenciada, referência 035.01.02866, avaliadas em R$ 117,00 cada, total R$ 702,00; 72) 01 Camiseta masculina Malha Diferenciada, referência 035.01.02873, avaliado em 96,00; 73) 04 Camisetas masculina Malha T-SHIRT, referência 035.01.02886, avaliadas em R$ 158,00 cada, total R$ 632,00; 74) 01 Camiseta masculina Malha T-SHIRT, referência 035.01.02903, avaliada em R$ 67,00; 75) 05 Camisetas masculina Malha Diferenciada, referência 035.01.02910, avaliadas em R$ 60,00 cada, valor total de R$ 300,00; 76) 06 Camisetas masculina Malha Diferenciada, referência 035.01.02946, avaliadas em R$ 61,00 cada, total R$ 366,00 ; 77) 12 Camisetas masculina Malha T-SHIRT, referência 035.01.02948, avaliadas em R$ 45,00 cada, valor total de R$ 540,00; 78) 07 Camisetas masculina Malha Diferenciada, referência 035.01.02853, avaliadas em R$ 89,00 cada, valor total de R$ 623,00; 79) 08 Camisetas masculina Malha Diferenciada, referência 035.01.02954, avaliadas em R$ 98,00 cada, total R$ 784,00, 80) 01 Camiseta masculina Malha Diferenciada, referência 035.01.03071, avaliadas em R$ 115,00; 81) 04 Camisetas masculina Malha T-SHIRT, referência 035.01.03076, avaliadas em R$ 98,00 cada, total R$ 392,00; 82) 07 Camisetas masculina Malha Diferenciada, referência 035.01.03080, avaliadas em R$ 79,00 cada, total R$ 553,00; 83) 10 Camisetas masculina Malha T-SHIRT, referência 035.01.03106, avaliadas em 88,00 cada, total R$ 880,00; 84) 08 Camisetas masculina Malha T-SHIRT, referência 035.01.03194, avaliadas em R$ 85,00 cada, total R$ 760,00; 85) 01 Blusa feminina Diferenciada, referência 036.01.01510, avaliada em R$ 55,00; 86) 01 Blusa feminina Diferenciada, referência 036.01.01543, avaliada em R$ 88,00; 87) 01 Blusa feminina de Tecido Diferenciado, referência 036.01.01694, avaliada em R$ 147,00; 88) 01 Blusa feminina Malha Diferenciada, referência 035.01.01800, avaliada em R$ 65,00; 89) 01 Blusa feminina malha Diferenciada, referência 036.01.01874, avaliada em R$ 162,00; 90) 01 Blusa feminina Diferenciada, referência 036.01.02019, avaliada em R$ 182,00; 91) 01 Blusa feminina tecido Diferenciado, referência 036.01.02096, avaliada em R$ 299,00; 92) 03 Blusas feminina malha Diferenciada, referência 036.01.02127, avaliadas em R$ 142,00 cada, total R$ 426,00; 93) 02 Blusas feminina malha Diferenciada, referência 036.01.02143, avaliadas em R$ 184,00 cada, Total R$ 368,00; 94) 03 Blusas feminina malha Diferenciada, referência 036.01.02167, avaliadas em R$ 266,00 cada, total R$ 798,00; 95) 02 Blusas feminina malha Diferenciada, referência 036.01.02181, avaliadas em R$ 397,00 cada, total R$ 794,00; 96) 01 Blusa feminina malha Diferenciada, referência 036.01.02182, avaliada em R$ 182,00; 97) 06 Blusas feminina malha Diferenciada, referência 036.01.02187, avaliadas em R$ 123,00 cada, total R$ 738,00; 98) 02 Blusas feminina malha Diferenciada, referência 036.01.02188, avaliadas em R$ 190,00 cada, total R$ 380,00; 99) 01 Blusa feminina malha Diferenciada, referência 036.01.02189, avaliada em R$ 575,00; 100) 01 Blusa feminina malha Diferenciada, referência 036.01.02207, avaliada em R$ 247,00; 101) 03 Blusas feminina malha Diferenciada, referência 036.01.02212, avaliadas em R$ 160,00 cada, total R$ 480,00; 102) 01 Blusa feminina malha Diferenciada, referência 036.01.02218, avaliada em R$ 143,00; 103) 01 Blusa feminina malha Diferenciada, referência 036.01.02244, avaliada em R$ 52,00; 104) 03 Blusas feminina malha referência 036.02.02264, avaliadas em R$ 77,00 cada, total R$ 231,00; 105) 02 Blusas feminina malha Diferenciada, referência 036.01.02287, avaliadas em R$ 292,00 cada, total R$ 584,00; 106) 01 Blusa feminina tecido Diferenciado, referência 036.01.02297, avaliada em R$ 323,00; 107) 03 Blusas feminina malha Diferenciada, referência 036.01.02313, avaliadas em R$ 145,00 cada, total R$ 435,00; 108) 02 Blusas feminina malha Diferenciada, referência 036.01.02328, avaliadas em R$ 91,00 cada, total R$ 182,00; 109) 02 Blusas feminina Retilínea, referência 036.01.02335, avaliadas em R$ 220,00 cada, total R$ 440,00; 110) 01 Blusa feminina malha Diferenciada, referência 036.01.02376, avaliada em R$ 158,00; 111) 01 Blusa feminina malha Diferenciada, referência 036.01.02387, avaliada em R$ 70,00; 112) 04 Blusas feminina malha Diferenciada, referência 036.01.02404, avaliadas em R$ 129,00 cada, total R$ 516,00; 113) 07 Blusas feminina malha Diferenciada, referência 036.01.02450, avaliadas em R$ 98,00 cada, total R$ 686,00; 114) 05 Blusas feminina malha Diferenciada, referência 036.01.02516, avaliadas em R$ 143,00 cada, total R$ 715,00; 115) 04 Blusas feminina malha Diferenciada, referência 036.01.02519, avaliadas em R$ 224,00 cada, total R$ 896,00; 116) 03 Blusas feminina malha Diferenciada, referência 036.01.02543, avaliadas em R$ 148,00 cada, total R$ 444,00; 117) 01 Blusa feminina malha Diferenciada, referência 036.01.02554, avaliada em R$ 293,00; 118) 04 Blusas feminina malha Diferenciada, referência 036.01.02558, avaliadas em R$ 199,00 cada, total R$ 796,00; 119) 03 Blusas feminina malha Diferenciada, referência 036.01.02571, avaliadas em R$ 159,00 cada, total R$ 477,00; 120) 04 Blusa feminina malha Diferenciada, referência 036.01.02596, avaliadas em R$ 159,00 cada, total R$ 636,00; 121) 04 Blusas feminina malha Diferenciada, referência 036.01.02620, avaliadas em R$ 188,00 cada, total R$ 752,00; 122) 06 Blusas feminina malha Diferenciada, referência 036.01.04719, avaliadas em R$ 129,00 cada, total R$ 744,00; 123) 02 Blusas feminina malha Diferenciada, referência 036.01.04720, avaliadas em R$ 139,00 cada, total R$ 278,00; 124) 05 Blusas feminina malha Diferenciada, referência 036.01.04721, avaliadas em R$ 139,00 cada, total R$ 695,00; 125) 06 Blusa feminina malha Diferenciada, referência 036.01.04739, avaliadas em R$ 158,00 cada, total R$ 948,00; 126) 01 Regata feminina malha Diferenciada, referência 038.01.00297, avaliada em R$ 53,00; 127) 02 Regatas feminina malha, referência 038.01.00352, avaliadas em R$ 97,00 cada, total R$ 194,00; 128) 05 Regatas feminina malha, referência 038.01.00361 avaliadas em R$ 79,00 cada, total R$ 395,00; 129) 04 Regatas feminina malha Diferenciada, referência 038.01.00387, avaliadas em R$ 89,00 cada, total R$ 356,00; 130) 03 Regatas feminina malha Diferenciada, referência 038.01.00394, avaliadas em R$ 75,00 cada, total R$ 225,00; 131) 06 Regatas feminina malha Diferenciada, referência 038.01.00425, avaliadas em R$ 108,00 cada, total R$ 648,00; 132) 08 Regatas masculina malha Diferenciada, referência 039.01.00112, avaliadas em R$ 78,00 cada, total R$ 624,00; 133) 02 Blusão masculino malha, referência 041.01.00100, valor R$ 119,00 cada, total R$ 238,00; 134) 05 Chapéus bonés uni, tecido diferenciado, referência 043.01.00013, avaliados em R$ 59,00 cada, total R$ 295,00; 135) 02 Chapéus bonés uni, tecido diferenciado, referência 043.01.00015, avaliados em R$ 43,00 cada, total R$ 86,00; 136) 01 Vestido tecido diferenciado, referência 044.01.00856, avaliado em R$ 266,00; 137) 01 Vestido Jeans feminino, referência 044.01.00884, avaliado em R$ 329,00; 138) 02 Vestidos malha diferenciada, referência 044.01.00892, avaliados em R$ 141,00 cada, total R$ 282,00; 139) 01 Vestido malha diferenciada, referência 044.01.00956, avaliado em R$ 184,00; 140) 02 Vestidos tecido diferenciada, referência 044.01.01063, avaliados em R$ 434,00 cada, total R$ 868,00; 141) 01 Vestido malha diferenciada, referência 044.01.01093, avaliado em R$ 231,00; 142) 01 Vestido malha diferenciada, referência 044.01.01124, avaliado em R$ 317,00; 143) 02 Vestidos malha, referência 044.01.01129, avaliados em R$ 181,00 cada, total R$ 362,00 144) 04 Vestidos malha diferenciada, referência 044.01.01149, avaliados em R$ 185,00 cada, total R$ 740,00; 145) 01 Vestido malha diferenciada, referência 044.01.01151, avaliado em R$ 229,00; 146) 01 Vestido malha diferenciada, referência 044.01.01156, avaliado em R$ 351,00; 147) 04 Vestidos malha diferenciada, referência 044.01.01157, avaliados em R$ 200,00 cada, total R$ 800,00; 148) 01 Vestido malha, referência 044.01.01181, avaliado em R$ 185,00; 149) 02 Vestidos malha diferenciada, referência 044.01.01263, avaliados em R$ 184,00 cada, total R$ 368,00; 150) 05 Vestidos malha diferenciada, referência 044.01.01265, avaliados em R$ 78,00 cada, total R$ 390,00; 151) 01 Vestido malha diferenciada, referência 044.01.01267, avaliado em R$ 242,00; 152) 01 Vestido malha diferenciada, referência 044.01.01307, avaliados em R$ 268,00; 153) 03 Tops tecido diferenciado feminino, referência 046.01.00189, avaliados em R$ 99,00 cada, total R$ 297,00; 154) 01 Top malha diferenciada, referência 046.01.00204, avaliado em R$ 88,00; 155) 02 Tops malha diferenciada, referência 046.01.00207, avaliados em R$ 80,00 cada, total R$ 160,00; 156) 07 Tops malha diferenciada feminino, referência 046.01.00227, avaliados em R$ 65,00 cada, total R$ 455,00; 157) 07 Tops malha diferenciada feminino, referência 046.01.00229, avaliados em R$ 75,00 cada, total R$ 525,00; 158) 04 Tops malha diferenciada feminino, referência 046.01.00235, avaliados em R$ 89,00 cada, total R$ 356,00; 159) 10 Tops malha diferenciada feminino, referência 046.01.00236, avaliados em R$ 65,00 cada, total R$ 650,00; 160) 04 Tops malha diferenciada feminino, referência 046.01.00242, avaliados em R$ 108,00 cada, total R$ 432,00; 161) 11 Tops malha diferenciada feminino, referência 046.01.00247, avaliados em R$ 29,00 cada, total R$ 319,00; 162) 01 Macacão feminino malha diferenciada, referência 054.01.00025, avaliado em R$ 150,00; 163) 02 Macacões feminino, referência 054.01.00086, avaliados em R$ 448,00 cada, total R$ 896,00; 164) 01 Jardineira feminina, sarja, referência 056.01.00014, avaliada em 267,00; 165) 06 Lenços feminino, referência 074.01.00001 avaliados em R$ 20,00 cada, total R$ 120,00; 166) 03 Lenços femininos, referência 074.01.00002, avaliados em R$ 22,00 cada, total R$ 66,00; 167) 01 Estola retilínea feminina, referência nº 082.01.00012, avaliada em R$ 198,00; 168) 01 Bolsa unissex Nylon nécessaire, referência 083.01.00011, avaliado em 129,00; 169) 02 Cintos masculinos, diversos, referência 087.01.00064, avaliados em R$ 115,00 cada, total R$ 230,00; 170) 05 Cintos femininos diversos, referência 088.01.00014, avaliados em R$ 32,00 cada, total R$ 160,00; 171) 02 Cintos femininos plástico, referência 088.01.00075, avaliados em R$ 49,00 cada, total R$ 98,00; 172) 01 Cinto feminino, tecido, diferenciado, referência 088.01.00136, avaliado em R$ 69,00; 173) 04 Cintos feminino de couro, referência 088.01.00142, avaliados em R$ 155,00 cada, total R$ 620,00; 174) 06 Cintos femininos couro, referência 088.01.00179, avaliados em R$ 166,00 cada, total R$ 996,00; 175) 02 Cintos femininos sintético, referência 088.01.00180, avaliados em R$ 139,00 cada, total R$ 278,00; 176) 07 Cintos femininos sintético, referência 088.01.00184, avaliados em R$ 139,00 cada, total R$ 973,00; 177) 01 Bolsa/carteira feminina couro, referência 090.01.00145, avaliada em R$ 790,00; 178) 02 Bonés/chapéus masculino sarja, referência 093.01.00039, avaliados em R$ 99,00 ca da, total R$ 198,00; 179) 12 Bonés/chapéus masculinos sarja, referência 093.01.00059, avaliados em R$ 55,00 cada, total R$ 660,00; 180) 07 Bonés/chapéus masculino sarja, avaliados em R$ 59,00 cada, total R$ 413,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 72.125,00\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARCEL NORONHA DE CARVALHO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Quinze de Novembro, nº 08, loja 375, 3º Pavimento, Centro, Niterói/RJ\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n101. AUTOS: 2001.51.02.001872-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: BAIRRO DE FATIMA PADARIA E CONFEITARIA LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) Forno elétrico de panificação, marca Perfecta Curitiba, mod. Vipão, 220 volts, sem numeração, em perfeito estado de conservação, reavaliado em R$ 3.000,00; 02) Modelador de massa, marca Perfecta, sem numeração, 220volts, em perfeito estado de uso e conservação, reavaliado em R$ 2.000,00; 03) Cilindro, marca Capital, sem numeração, 220 volts, avaliado em R$ 2.000,00; 04) Batedeira, marca Capital, em estado regular de conservação, avaliada em R$ 2.000,00; 05) Divisora de pão de 50g, marca Capital, sem numeração aparente e em estado regular de conservação, avaliada em R$ 2.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 11.000,00 em 04/06/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MOACIR AZEVEDO GOMES CORREA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Andrada de Pinto, 180, Bairro de Fátima, Niterói/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n102. AUTOS: 2003.51.02.004208-4 (Embargos à Execução em fase de Execução) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO FORTALEZA LTDA \r\n\r\nBEM(NS): 1 (uma) Máquina Xerox, Multifuncional, colorida, tecnologia cera, Modelo X-C242400, Série VKE 022393,. avaliado em R$ 12.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 12.000,00, em 04/12/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HILDA MARTINS ANTUNES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada Reverendo Armando Pereira , nº 11, Pendotiba, Niterói /RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n103. AUTOS: 2002.51.02.001557-0 (Ação Cautelar em fase de Execução) \r\n\r\nEXEQUENTE: PETROCOL PETRÓLEO COML/LTDA \r\n\r\nEXECUTADO: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nBEM(NS): 4.800 (quatro mil e oitocentos) Litros de Gasolina Aditivada (BR Distribuidora). Avaliado a R$ 2,53 o litro, totalizando R$ 12.144,00\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 12.144,00, em 14/01/2009.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LUIZ ABI JAOUDI.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Lemos da Cunha, nº 528, Icaraí, Niterói /RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n104. AUTOS: 2005.51.02.005238-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL / INSS \r\n\r\nEXECUTADO: CLUBE DE REGATAS DE ICARAÍ\r\n\r\nBEM(NS): 1) 6 (seis) Aquecedores para Piscina, marca Rinnai, capacidade 34 litros, em funcionamento e semi novos, avaliados em R$ 2.500,00 cada, totalizando R$ 15.000,00; 2) 1(uma) Mesa de sinuca profissional (SINUCÃO), em perfeito estado, antiguidade, com placa de identificação “BILHARES FORMOSA”, Avaliada em R$ 8.000,00; 3) 1(uma) Mesa de sinuca profissional (SINUCÃO), em perfeito estado, antiguidade, com placa de identificação “SNOOKER OFICIAL BRONZIK”, Avaliada em R$ 8.000,00; 4) 1(uma) Mesa de sinuca profissional (SINUCÃO), em perfeito estado, antiguidade, com placa de identificação “TUJÁGUE”, Avaliada em R$ 8.000,00; 5) 1(uma) Mesa de CARTEADO profissional nova(ainda não inaugurada), avaliada em R$ 2.000,00; 6) 10 (dez) Espreguiçadeiras de fibra, brancas em bom estado, avaliada em R$ 200,00 cada, totalizando 2.000,00; 7) 10 (dez) Jogos de mesas quadradas com quatro cadeiras de plástico, no estado de uso, todas brancas, avaliada R$ 200,00 cada conjunto, totalizando 2.000,00; 8) 1 (um) Conjunto formado por: mesa de madeira maciça, medindo aproximadamente 4,00m X 1,5m, acompanhada de 10 cadeiras com encosto de ripas, sem braços e duas poltronas com braços e espaldar alto, avaliada em R$ 8.000,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 53.000,00, em 02/05/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: PAULO MARCELLO COIMBRA GARZON.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Praia de Icaraí, nº 63, Icaraí, Niterói /RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\nE, para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de NITERÓI/RJ, aos 03 de agosto de 2009. Eu, _______, MARLIS CRISTINA DE SOUZA - Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo, autorizado(a) pelo MM. Dr. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 815067"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.079628-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS GOMES DE AZEVEDO MEDEIROS (ADVOGADO: ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001993/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 220,00. \r\n\r\n. Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008726-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HILARIO GOMES (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.005004-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA MARRUCHO DA SILVA (ADVOGADO: AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001961/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.052512-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA COSTA TAVARES (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001989/2009 . Processo nº: 2008.51.51.052512-7\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte Autora foi intimada para cumprir determinação desse juízo, mas não cumpriu corretamente, uma vez que não apresentou a declaração emitida pela pessoa indicada no comprovante de residência anexado aos autos, pelo que deve ser indeferida a inicial, na forma do art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, I, do CPC; 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.052564-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CARNEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: MOISES GOMES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001994/2009 . PROCESSO Nº: 2008.51.51.052564-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de demanda formulada pela parte autora que requer a declaração de não incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de complementação de aposentadoria de instituição de previdência privada e a repetição de valores indevidamente pagos a esse título.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTem-se verificado que demandas dessa natureza exigem não apenas uma ampla dilação probatória (para reunião de todas as informações e documentos necessários para a instrução do feito), mas também, para liquidação dos valores eventualmente devidos a título de repetição, a realização de perícia contábil complexa.\r\n\r\nVislumbra-se, portanto, a inviabilidade do processamento desses feitos com a celeridade requerida pelo rito dos Juizados Especiais, seja ao dificultar a prolação de sentença líquida, seja ao inviabilizar a execução.\r\n\r\nPortanto, constata-se a ocorrência de incompetência para processar e julgar esses litígios, por não se enquadrarem no conceito constitucional de “causa cível de menor complexidade”, à luz do disposto no art. 98, I da CRFB/88. \r\n\r\nFrise-se, por oportuno, que semelhante entendimento vem sendo adotado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEXTINÇÃO DO PROCESSO. PLEITO DE REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SAQUE DE PARTE DO FUNDO DE RESERVA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR PREVIDÊNCIA PRIVADA.PERÍODO DE 01/01/1989 A 31/12/1995. NECESSIDADE DE CÁLCULOS ATUARIAIS COMPLEXOS.EXECUÇÃO PROTRAÍDA NO TEMPO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO CÉLERE DOSJUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Processo nº: 20065151010886601.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 267, IV do CPC e Enunciado nº 11 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica advertida a parte Autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.052788-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA CRESPO COUTINHO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002035/2009 . PROCESSO: 2008.51.51.052788-4\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir a determinação deste juízo, mas não cumpriu corretamente o determinado, conforme certidão de fls. retro, pelo que deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.001030-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA CONCEICAO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001884/2009 . Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.003120-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA PRIOR DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDENIR MACIEL GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001991/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, VI, do CPC; 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nFica advertida a parte Autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.003676-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS OLIVEIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JACY GOMES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 257,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.005038-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DOS SANTOS MATTOS (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001823/2009 . PROCESSO: 2008.51.52.005038-9\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.\r\n\r\nA parte autora não cumpriu corretamente a determinação para o qual foi intimada, pelo que deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.005136-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSE MACHADO (ADVOGADO: MOISES GOMES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001999/2009 . PROCESSO Nº: 2008.51.52.005136-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de demanda formulada pela parte autora que requer a declaração de não incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de complementação de aposentadoria de instituição de previdência privada e a repetição de valores indevidamente pagos a esse título.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTem-se verificado que demandas dessa natureza exigem não apenas uma ampla dilação probatória (para reunião de todas as informações e documentos necessários para a instrução do feito), mas também, para liquidação dos valores eventualmente devidos a título de repetição, a realização de perícia contábil complexa.\r\n\r\nVislumbra-se, portanto, a inviabilidade do processamento desses feitos com a celeridade requerida pelo rito dos Juizados Especiais, seja ao dificultar a prolação de sentença líquida, seja ao inviabilizar a execução.\r\n\r\nPortanto, constata-se a ocorrência de incompetência para processar e julgar esses litígios, por não se enquadrarem no conceito constitucional de “causa cível de menor complexidade”, à luz do disposto no art. 98, I da CRFB/88. \r\n\r\nFrise-se, por oportuno, que semelhante entendimento vem sendo adotado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEXTINÇÃO DO PROCESSO. PLEITO DE REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SAQUE DE PARTE DO FUNDO DE RESERVA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR PREVIDÊNCIA PRIVADA.PERÍODO DE 01/01/1989 A 31/12/1995. NECESSIDADE DE CÁLCULOS ATUARIAIS COMPLEXOS.EXECUÇÃO PROTRAÍDA NO TEMPO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO CÉLERE DOSJUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Processo nº: 20065151010886601.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 267, IV do CPC e Enunciado nº 11 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica advertida a parte Autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.005176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DA SILVA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001943/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO REFERENTE À PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES EXPURGADOS PELO PLANO VERÃO NA POUPANÇA Nº 00568402-0, sem resolução do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, considerando-se a existência nestes autos de outras pretensões (pedidos referentes a outros planos), determino a remessa dos autos à livre distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.000838-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA ELIZABETH OLIVEIRA (ADVOGADO: PRISCILLA DA ROCHA PINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001966/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.000098-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOELI ALENCAR DE MORAIS GOMES (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.000258-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON VIANNA DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001992/2009 . \r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.52.000258-2\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte Autora propôs a presente demanda, mas não apresentou documento indispensável à propositura da ação. Intimada a fazê-lo, não cumpriu o determinado pelo Juízo, razão pela qual deve ser indeferida a inicial. Vislumbra-se que as cópias exigidas são essenciais para a apreciação, em tempo razoável, dos incidentes de prevenção e verificação de litispendência e coisa julgada, na qualidade de instrumento de satisfação do disposto no inciso LXXVIII do art. 5o. da CR, inserido no Texto Magno pela EC no. 45/2004.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.52.000352-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDINA MARIA DO COUTO SOUSA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002000/2009 . PROCESSO Nº: 2009.51.52.000352-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de demanda formulada pela parte autora que requer a declaração de não incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de complementação de aposentadoria de instituição de previdência privada e a repetição de valores indevidamente pagos a esse título.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTem-se verificado que demandas dessa natureza exigem não apenas uma ampla dilação probatória (para reunião de todas as informações e documentos necessários para a instrução do feito), mas também, para liquidação dos valores eventualmente devidos a título de repetição, a realização de perícia contábil complexa.\r\n\r\nVislumbra-se, portanto, a inviabilidade do processamento desses feitos com a celeridade requerida pelo rito dos Juizados Especiais, seja ao dificultar a prolação de sentença líquida, seja ao inviabilizar a execução.\r\n\r\nPortanto, constata-se a ocorrência de incompetência para processar e julgar esses litígios, por não se enquadrarem no conceito constitucional de “causa cível de menor complexidade”, à luz do disposto no art. 98, I da CRFB/88. \r\n\r\nFrise-se, por oportuno, que semelhante entendimento vem sendo adotado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEXTINÇÃO DO PROCESSO. PLEITO DE REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SAQUE DE PARTE DO FUNDO DE RESERVA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR PREVIDÊNCIA PRIVADA.PERÍODO DE 01/01/1989 A 31/12/1995. NECESSIDADE DE CÁLCULOS ATUARIAIS COMPLEXOS.EXECUÇÃO PROTRAÍDA NO TEMPO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO CÉLERE DOSJUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Processo nº: 20065151010886601.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 267, IV do CPC e Enunciado nº 11 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica advertida a parte Autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.000376-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR FERAO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001998/2009 . PROCESSO Nº: 2009.51.52.000376-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de demanda formulada pela parte autora que requer a declaração de não incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de complementação de aposentadoria de instituição de previdência privada e a repetição de valores indevidamente pagos a esse título.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTem-se verificado que demandas dessa natureza exigem não apenas uma ampla dilação probatória (para reunião de todas as informações e documentos necessários para a instrução do feito), mas também, para liquidação dos valores eventualmente devidos a título de repetição, a realização de perícia contábil complexa.\r\n\r\nVislumbra-se, portanto, a inviabilidade do processamento desses feitos com a celeridade requerida pelo rito dos Juizados Especiais, seja ao dificultar a prolação de sentença líquida, seja ao inviabilizar a execução.\r\n\r\nPortanto, constata-se a ocorrência de incompetência para processar e julgar esses litígios, por não se enquadrarem no conceito constitucional de “causa cível de menor complexidade”, à luz do disposto no art. 98, I da CRFB/88. \r\n\r\nFrise-se, por oportuno, que semelhante entendimento vem sendo adotado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEXTINÇÃO DO PROCESSO. PLEITO DE REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SAQUE DE PARTE DO FUNDO DE RESERVA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR PREVIDÊNCIA PRIVADA.PERÍODO DE 01/01/1989 A 31/12/1995. NECESSIDADE DE CÁLCULOS ATUARIAIS COMPLEXOS.EXECUÇÃO PROTRAÍDA NO TEMPO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO CÉLERE DOSJUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Processo nº: 20065151010886601.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 267, IV do CPC e Enunciado nº 11 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica advertida a parte Autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.000420-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA FREITAS DE FARIA (ADVOGADO: ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: EDUARDO MACCARI TELLES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002038/2009 . Processo nº 2009.51.52.000420-7\r\n\r\nAUTOR:PATRICIA FREITAS DE FARIA\r\n\r\nRÉ :UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação, em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a declaração de não incidência de imposto de renda retido na fonte sobre gratificação de locomoção. Aduz que é Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e que percebe a referida gratificação de natureza indenizatória.\r\n\r\nO artigo 157, inciso I, da Constituição da República consagra que pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles. Dessa forma, a União Federal é parte ilegítima para a figurar na presente demanda, consubstanciando a Justiça Federal incompetente ratione personae para apreciá-la.\r\n\r\nTrata-se de orientação consolidada pelo Direito Pretoriano, consoante denota a ementa in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE EM RECORRER. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA 126/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação em que servidor público estadual pleiteia a isenção ou a não-incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, pois compete aos Estados sua retenção, sendo os referidos entes os destinatários do tributo de acordo com o artigo 157, I, da Constituição Federal.\r\n\r\n4. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 772655, \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.000420-7\r\n\r\nProcesso: 200600904785, UF: RS, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Data da decisão: 10/10/2006, DJ DATA:19/10/2006, Relator Ministro CASTRO MEIRA)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.000512-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001962/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.000530-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NUNES DE AZEVEDO (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001995/2009 . Processo nº: 2009.51.52.000530-3\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação objetivando que a CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em sua conta poupança, no período dos planos Verão e Collor I.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nInicialmente, insta ressaltar a ilegitimidade passiva da CEF- Caixa Econômica Federal, já que a parte autora possuía conta poupança junto ao banco BANERJ, conforme informado extrato acostado na fl. 13.\r\n\r\nComo o pólo passivo desta Ação deve ser constituído apenas pela instituição depositária que, no caso, não se insere em quaisquer das hipóteses elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal, que implique no processamento desta ação perante a Justiça Federal, evidencia-se a incompetência deste Juizado Especial Federal (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001) para conhecer da pretensão deduzida.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, incisos IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.001034-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA CASSIA DA COSTA AQUINO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002037/2009 . \r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.52.001034-7\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte Autora propôs a presente demanda, mas não apresentou documento indispensável à propositura da ação. Intimada a fazê-lo, não cumpriu o determinado pelo Juízo, razão pela qual deve ser indeferida a inicial. Vislumbra-se que as cópias exigidas são essenciais para a apreciação, em tempo razoável, dos incidentes de prevenção e verificação de litispendência e coisa julgada, na qualidade de instrumento de satisfação do disposto no inciso LXXVIII do art. 5o. da CR, inserido no Texto Magno pela EC no. 45/2004.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra inte gralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.52.001156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILDEA CARVALHO DA LUZ (ADVOGADO: MARGARIDA ESPADA TAVARES LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001963/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.52.001500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO WILLIAM GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002030/2009 . \r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.52.001500-0\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte Autora propôs a presente demanda, mas não apresentou documento indispensável à propositura da ação. Intimada a fazê-lo, não cumpriu o determinado pelo Juízo, razão pela qual deve ser indeferida a inicial. Vislumbra-se que as cópias exigidas são essenciais para a apreciação, em tempo razoável, dos incidentes de prevenção e verificação de litispendência e coisa julgada, na qualidade de instrumento de satisfação do disposto no inciso LXXVIII do art. 5o. da CR, inserido no Texto Magno pela EC no. 45/2004.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.001518-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA ROSSI DE SA (ADVOGADO: AUREA REGINA SA DE FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001944/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.52.001586-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE ESTEVAN DO REGO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002029/2009 . \r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.52.001586-2\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte Autora propôs a presente demanda, mas não apresentou documento indispensável à propositura da ação. Intimada a fazê-lo, não cumpriu o determinado pelo Juízo, razão pela qual deve ser indeferida a inicial. Vislumbra-se que as cópias exigidas são essenciais para a apreciação, em tempo razoável, dos incidentes de prevenção e verificação de litispendência e coisa julgada, na qualidade de instrumento de satisfação do disposto no inciso LXXVIII do art. 5o. da CR, inserido no Texto Magno pela EC no. 45/2004.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.52.001894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AINOS DE OLIVEIRA GUTTERRES (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002034/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.001928-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUBER VIANA ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001959/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.002054-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISON VENEZA GONCALVES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001964/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.002086-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA REGINA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001996/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.002086-9\r\n\r\nS E N T E N Ç A - T I P O C\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte Autora pretende levantar, junto à CEF, quantia retida relativa ao PIS/PASEP não recebida em vida por seu falecido companheiro.\r\n\r\nA pretensão da parte autora versa sobre matéria sucessória. Ao definir a competência da Justiça Federal, o art. 109 da Constituição da República não incluiu a matéria sucessória, que é de competência da Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nDeste modo, verifica-se que este Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para apreciar a matéria.\r\n\r\nA incompetência em razão da matéria é absoluta, e cabe ao juiz declará-la de ofício, nos termos do art. 301, § 4º, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.002208-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CORTES CHAVES (ADVOGADO: LUZIMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001960/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.002328-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA GUIMARAES BORGES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.52.002328-7\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte Autora propôs a presente demanda, mas não apresentou documento indispensável à propositura da ação. Intimada a fazê-lo, não cumpriu o determinado pelo Juízo, razão pela qual deve ser indeferida a inicial. Vislumbra-se que as cópias exigidas são essenciais para a apreciação, em tempo razoável, dos incidentes de prevenção e verificação de litispendência e coisa julgada, na qualidade de instrumento de satisfação do disposto no inciso LXXVIII do art. 5o. da CR, inserido no Texto Magno pela EC no. 45/2004.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.52.001094-6 ROSEMARY CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA PERAZOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para determinar que a Ré promova, a partir da competência de agosto de 2009, a concessão de benefício assistencial postulado pela Autora, com o efetivo pagamento da primeira prestação em até 60 (sessenta) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a incidir a partir do 1º dia útil após o término do prazo assinado, para o caso de eventual recalcitrância no cumprimento da decisão. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para, confirmando os efeitos da tutela antecipada, condenar o Réu a conceder à parte autora o benefício assistencial de um salário mínimo, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, inclusive em relação a parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (fls. 14), a serem apuradas na esfera administrativa, devendo o valor ser calculado pelo Réu e informado a este juízo para efeito de expedição de requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e informados os valores devidos pelo Réu, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.006118-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA MARIANO COSTA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.006758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA TELES ROCHA (ADVOGADO: AILTON VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.007568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALADIR DOS SANTOS CARUSO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.007916-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENIDIO VICENTE FALCO (ADVOGADO: LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.008116-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DALTON APIACA HERINGER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.004196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FERNANDES (ADVOGADO: VALERIA MARIA FARIA FROES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001987/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.052528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURENIO PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.052760-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DORIA SARAIVA DE LIMA (ADVOGADO: SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.000624-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GOMES TERCEIRO (ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.000706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA FERNANDEZ CANECO (ADVOGADO: RICARDO LOPES MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.000802-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEREMIAS DA COSTA COTRIM (ADVOGADO: FABIA DE FARIAS BARROS VELOZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.000860-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO MATTOS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.001240-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTOPHANO GONZAGA DE CASTRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.001270-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA LUISA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO BRASIL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.001566-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILDO DOS SANTOS GARCIA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.001714-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO TEIXEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.001716-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINEI JOSE ALVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.001758-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO CARDOSO DE SALLES (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.001792-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR RAMOS DA COSTA (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.001952-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DALILIO MONTELLO PARAISO (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002128/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 263,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.002024-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.52.002076-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO AUGUSTO BITTENCOURT ROSAS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.52.002084-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: DIONE FIRMINO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.52.002332-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: WILSON DA SILVA PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.52.002344-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINORA GOMES LIMA (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2008.51.52.002660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAIS IMAR VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: TEANE VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 259,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.52.002744-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERGENTINA ALVES VARELLA (ADVOGADO: THEREZA CHRISTIANE ALVES VARELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 187,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.52.003026-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUTOLIANO DE LUNA NETO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.52.003142-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RAVIZZINI CARVALHAL DE SA (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.52.003208-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.52.003264-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DE CARVALHO SANTOS (ADVOGADO: ALINE PITA BULHOES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.52.003322-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AELIA DE OLIVEIRA BIOT (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.52.003404-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDO DIAS PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002132/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.52.003538-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORINDA TORRES JACCOUD (ADVOGADO: MARGARETH DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.52.003630-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DA COSTA CORREA (ADVOGADO: ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.52.003654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENICE CALDAS BRANDAO (ADVOGADO: CLAUDIA BRANDAO CARNEIRO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.52.003692-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HELIO PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.52.003716-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MACHADO (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.52.003728-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO DA SILVA NUNES (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.52.003728-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO -B2\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo pleito cinge-se à revisão de benefício previdenciário (fls. 13 )\r\n\r\nA Medida Provisória nº 1.523-9/1997, que deu nova redação ao art. 103, caput, da Lei 8.213/91, estabeleceu o prazo decadencial decenal para o pleito de revisão do cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplicando-se, portanto, aos benefícios concedidos após o seu advento, contando-se, no entanto, a partir do primeiro recebimento.\r\n\r\nQuanto aos benefícios concedidos antes da sua vigência, adoto o entendimento do verbete do Enunciado n° 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de que “em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nRatificando o entendimento acima, as Turmas Recursais de Uniformização da 2ª Região editaram a súmula nº 08. Assim sendo, passo a adotar, para as ações de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, o mesmo entendimento.\r\n\r\nAssim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.52.003730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR MAIA CARNEIRO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.52.004206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA COELHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CELSO OLYNTHO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002123/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.52.004370-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA ROCHA E SILVA (ADVOGADO: SALVADOR COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2008.51.52.004400-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.52.004470-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IPORAN NUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.52.005122-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRY SAXON BURGUES FELLOWS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001958/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.52.005198-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA VIEIRA COLDIBELLI (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.52.005202-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS ALVES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.52.000122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAASSON MACHADO (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.52.000240-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE XAVIER MOURA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.52.000260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO VIEIRA RAMOS (ADVOGADO: PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 254,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.52.000332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZITA MACIEL DA LUZ (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.52.000334-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN EMMANUEL DIMOKOSTAS (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.52.000516-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA FELLOWS GARCIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.52.000580-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA CONDURU FAILLACE (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DA SILVA CONDURU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.52.000586-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.52.000730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO LEAL CRUSIUS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.52.000740-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO COQUITO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.52.000792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILA GONCALVES GOMES (ADVOGADO: ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ, MICHELE COSTA STUDART MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.52.000793-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 253,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.52.000852-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES GONCALVES CORREA (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.52.000984-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES VASQUEZ SUAREZ FERREIRO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.52.001272-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA VENEZA GONCALVES MARQUES (ADVOGADO: MARIA CLARA LOCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.52.001332-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISALINDA DE LOURDES DIAS MARTINS (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.52.001422-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY MILAGRES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.52.001423-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ESTEVES AFONSO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002153/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.52.001424-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIO GOMES BARBOSA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.52.001618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIO FRANCISCO DE MORAES (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 281,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n100 - 2009.51.52.001648-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATHARINA DOS REIS FARIA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2009.51.52.001924-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FRANCISCO DOS REIS (ADVOGADO: ALINE MENDES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002036/2009 . Processo nº: 2009.51.52.001924-7\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte Autora foi intimada para cumprir determinação desse juízo para emendar a inicial, mas não se manifestou no prazo assinalado, pelo que deve ser indeferida, na forma do art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, I, do CPC; 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2009.51.52.002000-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA FIRMINO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002160/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.52.002002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO ALBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2009.51.52.002010-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZYR MACHADO DE MORAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2009.51.52.002115-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR JOSE DE ARAUJO (ADVOGADO: ADEMACY AUGUSTO BAPTISTA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2009.51.52.002191-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO OLIVEIRA DA FONTE (ADVOGADO: JOSE MAURO DE OLIVEIRA BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.52.002222-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVONETE DA SILVA BRAVO (ADVOGADO: ANDREA LUIZA BELEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001997/2009 . Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2009.51.52.002354-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA CUNHA LOUREIRO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2009.51.52.002410-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SALABERT PACHECO (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2009.51.52.002425-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO DE BARROS PENA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n111 - 2008.51.52.000582-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIA GLAIS SANTANA (ADVOGADO: ROBERTO RICARDO FONSECA MOURAO FILHO.) x BANCO BMG S/A (ADVOGADO: CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS, ELENA APARECIDA FERREIRA, CARLA LUIZA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001908/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar os Réus a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 110,30 (cento e dez reais e trinta centavos), referente ao valor remanescente do empréstimo consignado indevidamente descontado do benefício da Autora, bem como a pagar indenização pelos danos morais sofridos, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a serem suportados, ambos os valores, mediante rateio. A correção monetária destes valores dar-se-á, quanto à indenização pelos danos materiais, desde dezembro de 2007, mês do desconto indevido, e, no tocante aos danos morais, a partir da data da prolação da sentença, incidindo, em ambas as hipóteses, juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se o RPV relativo ao montante devido pelo INSS, adotando-se as providências necessárias à expedição do alvará referente aos valores devidos pelo Banco BMG. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, bem como oficie-se o segundo Réu na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor devido pelo INSS, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2008.51.52.000796-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 107,30. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2008.51.52.001372-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY PINTO DE CASTRO FILHO (ADVOGADO: LEVY PINTO DE CASTRO FILHO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 264,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 264,93. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Ré a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir da data da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n114 - 2008.51.02.003307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA COSTA PAUSEIRO (ADVOGADO: ELLEN CRISTINA FIGUEIREDO BOTELHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001872/2009 . Face ao exposto, em relação ao índice de abril de 1990, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, face a ilegitimidade do Banco Central do Brasil e, conforme dispõe o art. 267, inciso VI do CPC. Em relação ao índice de fevereiro de 1991, JULGO EXTINTO O PROCESSO face a ocorrência da prescrição, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.052543-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RENATO DE OLIVEIRA DOMINGUES E OUTRO (ADVOGADO: ARILSON RHODES DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001873/2009 . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.052543-7\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição de fls. 31.\r\n\r\nNa forma do Enunciado n.º 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.052643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ISMAEL CAVALCANTE (ADVOGADO: MARCILIO AUGUSTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001876/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM O EXAME DO MÉRITO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95 C/C art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.052789-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRA MARTA SILVA TRISTAO MACHADO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS MEIRELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001990/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,54. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 20,54. \r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.052825-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ANTUNES (ADVOGADO: CRISTIELE NUNES SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo: 2008.51.51.052825-6\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nA Parte Autora propôs a presente ação, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a correção do saldo da sua conta poupança em razão dos expurgos inflacionários advindos dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte Autora propôs a presente demanda, mas não comprovou ser titular da conta poupança junto à Ré à época dos expurgos pleiteados, inviabilizando a prestação jurisdicional postulada. Assim, por não ter sido apresentado documento indispensável à propositura da ação, há que ser indeferida a inicial. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2008.51.52.000147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE REZENDE LOBO (ADVOGADO: ELIANE CALAZANS ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2008.51.52.000147-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nTrata-se de demanda formulada pela parte autora que requer a declaração de não incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de indenização por migração de plano de previdência privada e a repetição de valores indevidamente pagos a esse título.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO Autor é empregado da Petrobrás, e participante da PETROS, tendo recebido a quantia de R$ 15.000,00 a título de indenização pela migração para um novo plano de benefícios, sobre os quais alega ter incidido, indevidamente, imposto de renda retido na fonte.\r\n\r\nEm recentes decisões proferidas em casos análogos ao presente, a E. 1ª Seção do STJ vem reconhecendo a natureza remuneratória das verbas recebidas por força de acordos nos quais há transação ou renúncia a direitos, conforme se constata das ementas que transcrevo, e adoto como razões de decidir:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALORES RECEBIDOS EM TRANSAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES.\r\n\r\n1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os “acréscimos patrimoniais”, assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte.\r\n\r\n2. Indenização é a prestação em dinheiro, substitutiva da prestação específica, destinada a reparar ou recompensar o dano causado por ato ou omissão ilícita, quando não é possível ou não é adequada a restauração in natura do bem jurídico atingido. Não tem natureza indenizatória, portanto, o pagamento correspondente a uma prestação que, originalmente (= independentemente da ocorrência de lesão), era devida em dinheiro. O que há, em tal caso, é simples adimplemento, embora a destempo, da própria prestação in natura.\r\n\r\n3. No caso dos autos, o pagamento refere-se a transação de direitos relativos a diferenças não percebidas pelos impetrantes em razão de integrarem plano previdenciário distinto da FUNCEF, para o qual foram transferidos, além de abdicação de eventuais ações contra a recorrida, guardando, por via reflexa, relação com as complementações de aposentadorias. Ainda que decorra de transação entre as partes, tal pagamento mantém sua natureza jurídica, não podendo ser considerado indenização. E, mesmo que de indenização se tratasse, estaria ainda assim sujeito à tributação do imposto de renda, já que (a) importou acréscimo patrimonial e (b) não está arrolado entre as hipóteses de isenção previstas em lei (art. 39 do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99).\r\n\r\n4. (...)\r\n\r\n(REsp 957350/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJ 11/02/2008 p. 1) \r\n\r\nTRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ADVOGADOS DA CEF - RENÚNCIA A DIREITO - VERBAS RECEBIDAS - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - PRECEDENTES DA SEÇÃO.\r\n\r\nEsta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que os valores percebidos por advogados da Caixa Econômica Federal a título de reparação pela renúncia a direitos em acordo coletivo sofrem a incidência do Imposto de Renda.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg nos EREsp 957350/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 20/10/2008)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2008.51.52.002077-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO NERY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2008.51.52.002077-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de demanda formulada pela parte autora que requer a declaração de não incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de complementação de aposentadoria de instituição de previdência privada e a repetição de valores indevidamente pagos a esse título.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTem-se verificado que demandas dessa natureza exigem não apenas uma ampla dilação probatória (para reunião de todas as informações e documentos necessários para a instrução do feito), mas também, para liquidação dos valores eventualmente devidos a título de repetição, a realização de perícia contábil complexa.\r\n\r\nVislumbra-se, portanto, a inviabilidade do processamento desses feitos com a celeridade requerida pelo rito dos Juizados Especiais, seja ao dificultar a prolação de sentença líquida, seja ao inviabilizar a execução.\r\n\r\nPortanto, constata-se a ocorrência de incompetência para processar e julgar esses litígios, por não se enquadrarem no conceito constitucional de “causa cível de menor complexidade”, à luz do disposto no art. 98, I da CRFB/88. \r\n\r\nFrise-se, por oportuno, que semelhante entendimento vem sendo adotado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEXTINÇÃO DO PROCESSO. PLEITO DE REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SAQUE DE PARTE DO FUNDO DE RESERVA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR PREVIDÊNCIA PRIVADA.PERÍODO DE 01/01/1989 A 31/12/1995. NECESSIDADE DE CÁLCULOS ATUARIAIS COMPLEXOS.EXECUÇÃO PROTRAÍDA NO TEMPO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO CÉLERE DOSJUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Processo nº: 20065151010886601.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 267, IV do CPC e Enunciado nº 11 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica advertida a parte Autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2008.51.52.002697-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE LOPES JEREMIAS (ADVOGADO: GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001938/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n122 - 2008.51.52.004607-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001877/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 234,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 234,36. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM O EXAME DO MÉRITO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95 C/C art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2008.51.52.004993-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELOISA COIMBRA MARINHO (ADVOGADO: FLAVIA FARES MARINHO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2008.51.52.004993-4\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir a determinação deste juízo, mas não cumpriu no prazo assinalado, pelo que deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2008.51.52.005135-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ALICE FEITOSA GURGEL (ADVOGADO: RUTH STEFFENS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2008.51.52.005135-7\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir a determinação deste juízo, mas ficou inerte, não se manifestando no prazo assinalado, pelo que deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2008.51.52.005347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA COSTA LOPES (ADVOGADO: LUCIANA SANTIAGO CAROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo: 2008.51.52.005347-0\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nA Parte Autora propôs a presente ação, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a correção do saldo da sua conta poupança em razão dos expurgos inflacionários advindos dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte Autora propôs a presente demanda, mas não comprovou ser titular da conta poupança junto à Ré à época dos expurgos pleiteados, inviabilizando a prestação jurisdicional postulada. Assim, por não ter sido apresentado documento indispensável à propositura da ação, há que ser indeferida a inicial. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2009.51.02.001331-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO ROSA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002202/2009 . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2009.51.52.000421-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA LOYOLA DE ARAUJO (ADVOGADO: ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.52.000421-9\r\n\r\nAUTOR:LUCIANA LOYOLA DE ARAUJO\r\n\r\nRÉ :UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação, em face da UNIÃO FEDERAL E ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a declaração de não incidência de imposto de renda retido na fonte sobre gratificação de locomoção. Aduz que é Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e que percebe a referida gratificação de natureza indenizatória.\r\n\r\nO artigo 157, inciso I, da Constituição da República consagra que pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles. Dessa forma, a União Federal é parte ilegítima para a figurar na presente demanda, consubstanciando a Justiça Federal incompetente ratione personae para apreciá-la.\r\n\r\nTrata-se de orientação consolidada pelo Direito Pretoriano, consoante denota a ementa in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE EM RECORRER. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA 126/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação em que servidor público estadual pleiteia a isenção ou a não-incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, pois compete aos Estados sua retenção, sendo os referidos entes os destinatários do tributo de acordo com o artigo 157, I, da Constituição Federal.\r\n\r\n4. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 772655, \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.000421-9\r\n\r\nProcesso: 200600904785, UF: RS, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Data da decisão: 10/10/2006, DJ DATA:19/10/2006, Relator Ministro CASTRO MEIRA)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n128 - 2009.51.52.000441-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001875/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2009.51.52.000849-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RICARDO SORRENTINO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 252,48. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 252,48. \r\n\r\n. PROCESSO Nº: 2009.51.52.000849-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de demanda formulada pela parte autora que requer a declaração de não incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de complementação de aposentadoria de instituição de previdência privada e a repetição de valores indevidamente pagos a esse título.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTem-se verificado que demandas dessa natureza exigem não apenas uma ampla dilação probatória (para reunião de todas as informações e documentos necessários para a instrução do feito), mas também, para liquidação dos valores eventualmente devidos a título de repetição, a realização de perícia contábil complexa.\r\n\r\nVislumbra-se, portanto, a inviabilidade do processamento desses feitos com a celeridade requerida pelo rito dos Juizados Especiais, seja ao dificultar a prolação de sentença líquida, seja ao inviabilizar a execução.\r\n\r\nPortanto, constata-se a ocorrência de incompetência para processar e julgar esses litígios, por não se enquadrarem no conceito constitucional de “causa cível de menor complexidade”, à luz do disposto no art. 98, I da CRFB/88. \r\n\r\nFrise-se, por oportuno, que semelhante entendimento vem sendo adotado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEXTINÇÃO DO PROCESSO. PLEITO DE REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SAQUE DE PARTE DO FUNDO DE RESERVA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR PREVIDÊNCIA PRIVADA.PERÍODO DE 01/01/1989 A 31/12/1995. NECESSIDADE DE CÁLCULOS ATUARIAIS COMPLEXOS.EXECUÇÃO PROTRAÍDA NO TEMPO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO CÉLERE DOSJUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Processo nº: 20065151010886601.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 267, IV do CPC e Enunciado nº 11 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica advertida a parte Autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2009.51.52.000977-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLENE MURITIBA DE ASSIS (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002007/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2009.51.52.001033-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISOLINA CALVO NOGUEIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.52.001033-5\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte Autora propôs a presente demanda, mas não apresentou documento indispensável à propositura da ação. Intimada a fazê-lo, não cumpriu o determinado pelo Juízo, razão pela qual deve ser indeferida a inicial. Vislumbra-se que as cópias exigidas são essenciais para a apreciação, em tempo razoável, dos incidentes de prevenção e verificação de litispendência e coisa julgada, na qualidade de instrumento de satisfação do disposto no inciso LXXVIII do art. 5o. da CR, inserido no Texto Magno pela EC no. 45/2004.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2009.51.52.001053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALEXANDRINA DE SOUZA ELIS (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001937/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2009.51.52.001129-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA FERNANDES SILVA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2009.51.52.001455-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO TEIXEIRA SEIXAS (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.52.001455-9\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte Autora propôs a presente demanda, mas não apresentou documento indispensável à propositura da ação. Intimada a fazê-lo, não cumpriu o determinado pelo Juízo, razão pela qual deve ser indeferida a inicial. Vislumbra-se que as cópias exigidas são essenciais para a apreciação, em tempo razoável, dos incidentes de prevenção e verificação de litispendência e coisa julgada, na qualidade de instrumento de satisfação do disposto no inciso LXXVIII do art. 5o. da CR, inserido no Texto Magno pela EC no. 45/2004.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2009.51.52.001491-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA NUNES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.52.001491-2\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte Autora propôs a presente demanda, mas não apresentou documento indispensável à propositura da ação. Intimada a fazê-lo, não cumpriu o determinado pelo Juízo, razão pela qual deve ser indeferida a inicial. Vislumbra-se que as cópias exigidas são essenciais para a apreciação, em tempo razoável, dos incidentes de prevenção e verificação de litispendência e coisa julgada, na qualidade de instrumento de satisfação do disposto no inciso LXXVIII do art. 5o. da CR, inserido no Texto Magno pela EC no. 45/2004.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2009.51.52.001527-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA APARECIDA MACHADO DE MATTOS (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001879/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2009.51.52.001582-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE OLIVEIRA CORREA MAISONNETTE (ADVOGADO: PATRICIA DE OLIVEIRA CORREA MAISONNETTE.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001942/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, incisos IV e VI do CPC.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n138 - 2009.51.52.001613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM ANTUNES POJO (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, reconsidero em parte o despacho retro.\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na exordial, propôs a presente ação, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de não incidência de imposto de renda retido na fonte sobre gratificação de locomoção. Aduz que é Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e que percebe a referida gratificação de natureza indenizatória.\r\n\r\nO artigo 157, inciso I, da Constituição da República consagra que pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles. Dessa forma, a União Federal é parte ilegítima para a figurar na presente demanda, consubstanciando a Justiça Federal incompetente ratione personae para apreciá-la.\r\n\r\nTrata-se de orientação consolidada pelo Direito Pretoriano, consoante denota a ementa in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE EM RECORRER. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA 126/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação em que servidor público estadual pleiteia a isenção ou a não-incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, pois compete aos Estados sua retenção, sendo os referidos entes os destinatários do tributo de acordo com o artigo 157, I, da Constituição Federal.\r\n\r\n4. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 772655, Processo: 200600904785, UF: RS, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Data da decisão: 10/10/2006, DJ DATA:19/10/2006, Relator Ministro CASTRO MEIRA)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2009.51.52.001893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2009.51.52.001893-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de demanda formulada pela parte autora que requer a declaração de não incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de complementação de aposentadoria de instituição de previdência privada e a repetição de valores indevidamente pagos a esse título.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTem-se verificado que demandas dessa natureza exigem não apenas uma ampla dilação probatória (para reunião de todas as informações e documentos necessários para a instrução do feito), mas também, para liquidação dos valores eventualmente devidos a título de repetição, a realização de perícia contábil complexa.\r\n\r\nVislumbra-se, portanto, a inviabilidade do processamento desses feitos com a celeridade requerida pelo rito dos Juizados Especiais, seja ao dificultar a prolação de sentença líquida, seja ao inviabilizar a execução.\r\n\r\nPortanto, constata-se a ocorrência de incompetência para processar e julgar esses litígios, por não se enquadrarem no conceito constitucional de “causa cível de menor complexidade”, à luz do disposto no art. 98, I da CRFB/88. \r\n\r\nFrise-se, por oportuno, que semelhante entendimento vem sendo adotado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEXTINÇÃO DO PROCESSO. PLEITO DE REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SAQUE DE PARTE DO FUNDO DE RESERVA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR PREVIDÊNCIA PRIVADA.PERÍODO DE 01/01/1989 A 31/12/1995. NECESSIDADE DE CÁLCULOS ATUARIAIS COMPLEXOS.EXECUÇÃO PROTRAÍDA NO TEMPO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO CÉLERE DOSJUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Processo nº: 20065151010886601.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 267, IV do CPC e Enunciado nº 11 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica advertida a parte Autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2009.51.52.001897-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.52.001897-8\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte Autora propôs a presente demanda, mas não apresentou documento indispensável à propositura da ação. Intimada a fazê-lo, não cumpriu o determinado pelo Juízo, razão pela qual deve ser indeferida a inicial. Vislumbra-se que as cópias exigidas são essenciais para a apreciação, em tempo razoável, dos incidentes de prevenção e verificação de litispendência e coisa julgada, na qualidade de instrumento de satisfação do disposto no inciso LXXVIII do art. 5o. da CR, inserido no Texto Magno pela EC no. 45/2004.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2009.51.52.001929-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB KLIGERMAN (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.52.001929-6\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte Autora propôs a presente demanda, mas não apresentou documento indispensável à propositura da ação. Intimada a fazê-lo, não cumpriu o determinado pelo Juízo, razão pela qual deve ser indeferida a inicial. Vislumbra-se que as cópias exigidas são essenciais para a apreciação, em tempo razoável, dos incidentes de prevenção e verificação de litispendência e coisa julgada, na qualidade de instrumento de satisfação do disposto no inciso LXXVIII do art. 5o. da CR, inserido no Texto Magno pela EC no. 45/2004.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2009.51.52.002113-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOBERTO CRUZ DE JESUS (ADVOGADO: CLAUDIO ALVES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2009.51.52.002113-8\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir a determinação deste juízo, mas não cumpriu no prazo assinalado, pelo que deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n143 - 2007.51.52.006385-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA AGRA TRINDADE (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n144 - 2007.51.52.006697-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONETTA MASULLO (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 252,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2007.51.52.007973-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLACIDIO GUIMARAES NEGREIROS (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.052509-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIO FRANCISCO DE BRITO (ADVOGADO: CLAUDIO ALVES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 255,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n147 - 2008.51.52.000457-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ COSTA MEDEIROS (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,79. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,79. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n148 - 2008.51.52.001019-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSMO SILVA (ADVOGADO: BENEDICTO JOSE BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n149 - 2008.51.52.001341-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA EMILIANO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DAL PRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n150 - 2008.51.52.001395-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR LUGAO MULIN (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002142/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n151 - 2008.51.52.001631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANTE COGO (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n152 - 2008.51.52.001711-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n153 - 2008.51.52.001731-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMEE MAFFEI DE SAO BERNARDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n154 - 2008.51.52.001895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOSE DE ALBUQUERQUE PINA (ADVOGADO: ANGELA CRISTINA LEITAO PINHEIRO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n155 - 2008.51.52.001997-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINO LOURENCO GONCALVES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n156 - 2008.51.52.002185-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUC IA FERNNADES DE MORAES (ADVOGADO: FATIMA REGINA FERNANDES MADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n157 - 2008.51.52.002241-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVA MARQUES DA FONSECA (ADVOGADO: ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n158 - 2008.51.52.002309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n159 - 2008.51.52.002353-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ANTONIO QUINTANILHA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n160 - 2008.51.52.002371-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCY FIALHO DE MENDONCA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n161 - 2008.51.52.002595-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTHER TELLES DE SOUZA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n162 - 2008.51.52.002603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO LUIZ DA COSTA TEIXEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n163 - 2008.51.52.002617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WIRCELEY LACERDA NICOLAU (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n164 - 2008.51.52.002727-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA CERQUEIRA TURON (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n165 - 2008.51.52.003011-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n166 - 2008.51.52.003281-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO FERNANDES MACHADO (ADVOGADO: JEFFERSON RIBEIRO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n167 - 2008.51.52.003321-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO CALHAU SEGRILLO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n168 - 2008.51.52.003325-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JORGE TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n169 - 2008.51.52.003461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CRISTINA ALVES QUINTAO (ADVOGADO: MARLLON PINTO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 51,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n170 - 2008.51.52.003537-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDES JACCOUD DE CASTRO REBELLO (ADVOGADO: MARGARETH DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n171 - 2008.51.52.003765-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIDELSON PARRILHA (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002141/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n172 - 2008.51.52.004105-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VEROSLAVA JANACKOVIC (ADVOGADO: RODRIGO OTAVIO SANTOS WANDERLEY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n173 - 2008.51.52.004305-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA SOUZA CUNHA (ADVOGADO: MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001911/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n174 - 2008.51.52.004407-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BEZERRA DOS SANTOS (ADVOGADO: NAIR ZUCHINI SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n175 - 2008.51.52.004411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SILVA (ADVOGADO: NAIR ZUCHINI SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n176 - 2008.51.52.004471-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA FRANCISCA DOS ANJOS (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n177 - 2008.51.52.004691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SANTOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, HOMOLOGO O ACORDO e EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO com fulcro nos arts. 269, inciso III e 329, caput do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprir a obrigação de fazer consistente em promover a revisão da RMI com efeitos a partir da competência de 03/2009, bem como o pagamento dos valores atrasados, juntando aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha com a indicação do valor devido, na forma do acordo em questão, para ser requisitado na forma do art. 17 da mencionada lei. \r\n\r\nCom a indicação do valor, intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos ao Contador Judicial. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário \r\n\r\nDemonstrado nos autos o integral cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n178 - 2008.51.52.004965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENEDINA MENDES COUTINHO (ADVOGADO: MICHELE LOBATO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n179 - 2008.51.52.005197-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR PIMENTEL MARTINS (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n180 - 2009.51.52.000031-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA RAPHAEL (ADVOGADO: FERNANDO AMIN DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n181 - 2009.51.52.000193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA RIOS (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n182 - 2009.51.52.000301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZETE CRUZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n183 - 2009.51.52.000333-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVIA BARBOSA DE ALMEIDA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n184 - 2009.51.52.000443-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY TRINDADE LEAL (ADVOGADO: LIGIA MARIA LEITE CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n185 - 2009.51.52.000473-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILO ORNELLAS LOBO VIANNA (ADVOGADO: CARLOS SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,40. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n186 - 2009.51.52.000541-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE CASTRO (ADVOGADO: NELSON DALLES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n187 - 2009.51.52.000581-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA DE MELLO CANELLAS (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DA SILVA CONDURU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 282,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n188 - 2009.51.52.000709-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO RIVELLO DE AZEVEDO (ADVOGADO: GENESIO MIRANDA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001878/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I e art. 295, I, ambos do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n189 - 2009.51.52.000729-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA GONCALVES LEONOR (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n190 - 2009.51.52.000741-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA SILVA ESTABILE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n191 - 2009.51.52.000801-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DEONEL LEITAO (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n192 - 2009.51.52.000811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002008/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n193 - 2009.51.52.001059-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELSON DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 282,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n194 - 2009.51.52.001201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ COSTA DE CARVALHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n195 - 2009.51.52.001209-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARIA DE AZEVEDO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n196 - 2009.51.52.001235-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA GONZALEZ DE MARTINO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n197 - 2009.51.52.001239-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENEVA DA SILVA FLORENCO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n198 - 2009.51.52.001515-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001880/2009 . PROCESSO: 2009.51.52.001515-1\r\n\r\nAUTOR: EDSON ANTONIO DA SILVA \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo Autor em face da decisão proferida às fls. 91/93.\r\n\r\nSustenta o embargante a existência de omissão/contradição na decisão ora recorrida já que determinou, em sede de antecipação de tutela, o restabelecimento do benefício de auxílio doença desde a sua cessação o que ensejaria o pagamento de atrasados.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nImpende salientar que a função dos embargos de declaração cinge-se a afastar da sentença qualquer omissão ou obscuridade e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante já que não se faz possível, em sede de cognição sumária, a determinação de pagamento de valores atrasados. \r\n\r\nAssim sendo, conheço dos embargos e dou-lhes provimento para, tão somente, fixar como data para o restabelecimento do auxílio doença do Autor a data da intimação da decisão de fls.91/93.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n199 - 2009.51.52.001769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO:2009.51.52.001769-0\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente ação, em face do INSS, objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio doença. Ocorre que, referido benefício, é decorrente de acidente do trabalho, conforme é possível verificar da análise dos documentos acostados nas fl. 09 e 29.\r\n\r\nAs lides envolvendo acidente do trabalho são de competência ratione materiae, absoluta, improrrogável, da Justiça Estadual, ainda que figure no pólo ativo ou passivo da relação processual a autarquia federal, devido à ressalva contida no artigo 109, inciso I da Carta Magna, afastando a competência da Justiça Federal, como se nota:\r\n\r\n“Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autores, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falências, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já uniformizou a sua jurisprudência a respeito da competência da Justiça Estadual em tais espécies de feitos, editando a sua Súmula de n.º 15, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho”.\r\n\r\nFrise-se que a jurisprudência já se consolidou também no sentido da competência da Justiça Estadual, conforme aresto adiante ementado:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA Nº 15/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. (Súmula do STJ, Enunciado nº 15).\r\n\r\n2. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a exceção prevista no art. 109, inciso I, da Constituição da República deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não só julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros. Precedentes do STF e da 6ª Turma deste STJ.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, suscitante”.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, Conflito de Competência nº 2001/0065045-3, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Decisão 27/02/2002). \r\n\r\nAdemais, a E.C. 45/2004 acrescentou o inciso I ao art. 114 da CRF/88, o qual, por sua vez, dispõe que são da competência da Justiça do Trabalho todas as ações oriundas da relação de trabalho.\r\n\r\nÀ vista disso, verifica-se a ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, vale dizer, a competência do juízo. Sendo assim, não se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.001769-0\r\n\r\nCom efeito, verifica-se hipótese de extinção do processo, conforme dispõe o art. 51, II, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDo exposto, diante da incompetência deste juizado especial federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC, c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n200 - 2009.51.52.001783-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOIL JORGE VIDAL (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Cus tas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n201 - 2009.51.52.001947-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA FRAGA CONTINENTINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n202 - 2009.51.52.002003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DOS SANTOS DA CUNHA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n203 - 2009.51.52.002005-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILALICE ANTUNES FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n204 - 2009.51.52.002009-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA DO VALLE DE ARAUJO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n205 - 2009.51.52.002011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DE ARAUJO SABINO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n206 - 2009.51.52.002029-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR TELLES DE ARCENIO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n207 - 2009.51.52.002173-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMO DA CONCEIÇÃO DA CRUZ (ADVOGADO: FABIANA DE ANDRADE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002009/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n208 - 2009.51.52.002321-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RONEI PEREIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ANA CRISTINA FERREIRA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 30,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n209 - 2009.51.52.002515-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO MANNELLI (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DA SILVA CONDURU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 279,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n210 - 2009.51.52.002823-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SUELI DANIELLI DE SOUZA GARGIULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n211 - 2009.51.52.002881-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR RAMALHO LOUREIRO FILHO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do disposto no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n212 - 2008.51.01.026873-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CESAR FREITAS SIQUEIRA (ADVOGADO: LEANDRO BAPTISTA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo: 2008.51.01.026873-7\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nA Parte Autora propôs a presente ação, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a correção do saldo da sua conta poupança em razão dos expurgos inflacionários advindos dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte Autora propôs a presente demanda, mas não demonstrou ser titular de conta poupança junto à Ré à época dos expurgos pleiteados, inviabilizando a prestação jurisdicional postulada. Assim, por não ter sido apresentado documento indispensável à propositura da ação, há que ser indeferida a inicial. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n213 - 2007.51.02.001537-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONINA ROCHA DIAS (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001871/2009 . “Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar, na forma da fundamentação, a nulidade da clausula 8ª , § 7º, alínea “a” do contrato celebrado entre as partes e para determinar que a ré proceda a cobertura do ato cirúrgico descrito nos autos bem como para que forneça todos os materiais necessários, sem qualquer ônus para a parte Autora. Condeno, ainda, a ré, ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) à título de danos morais, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, salvo na hipótese de recurso (art. 42, §1º, c/c art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. Com a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n214 - 2007.51.02.003931-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FIGUEIREDO (ADVOGADO: SONIA TERRA DIAS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001936/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,95. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,95. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n215 - 2008.51.52.001691-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002010/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n216 - 2008.51.52.002221-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO MOREIRA LEITE (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 216\r\n\r\nId: 814941"
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                            "813596": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.003778-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON CHAVES MATHEUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Considerando que a CEF noticiou o depósito da condenação na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019292-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: ROSSANA CRISTINA DA SILVA LOPES, RENATO DIAS FELIX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a Sra. Sandra Regina Rodrigues de Souza para que no prazo de 10 dias:\r\n\r\ninforme se há inventário da Sra. Conceição Rodrigues de Souza, trazendo aos autos, se for o caso, o termo de inventário em que conste o inventariante nomeado e o rol de herdeiros;\r\n\r\nCaso não tenha sido aberto inventário deverá trazer aos autos a Procuração e cópia do CPF e RG dos filhos mencionados na certidão de óbito de fl. 19 para possibilitar a inclusão no pólo ativo de todos os sucessores.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.052677-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE ROSA SCHIRMER (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5151052677-6\r\n\r\nAUTOR: JANETE ROSA SCHIRMER\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que o Termo anexado à fl. 12 declara a renúncia do Sr. Roberto Eduardo Schirmer aos valores depositados nas poupanças de sua titularidade conjunta com a autora e que tal pronunciamento foi omisso em relação aos depósitos da conta de n° 0175.013.365581-9, intime-se à parte autora para correção ou, se assim desejar, para proceder a inclusão do mesmo no pólo ativo da presente demanda, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO descumprimento do determinado implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação da condenação ao percentual de 50% dos valores que venham a ser apurados e deferidos em relação à poupança supracitada. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n4 - 2008.51.51.052714-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO SILVA FILHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a expedição de novo ofício.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls. 22, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.052790-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY MARIA CHAVES (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.51.052790-2\r\n\r\nAUTOR(A): SUELY MARIA CHAVES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nHaja vista a omissão da ré em apresentar os extratos da poupança N° 0209.013.34783-1 e os documentos juntados às fls.17/18 serem insuficientes para a comprovação de existência da mesma nos períodos pleiteados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 dias, apresente comprovantes de existência da conta poupança nos períodos de incidência dos expurgos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.052794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAX COELHO RIGONY (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.____.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2008.51.51.052794-0\r\n\r\nAUTOR: MAX COELHO RIGONY\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de gratificação de desempenho (GDATA) no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nJosé Arthur Diniz Borges\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n7 - 2008.51.51.052855-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Na medida em que não foi prolatada sentença, o recurso interposto pelo autor é estranho a atual fase do processo, razão pela qual deixo de apreciá-lo.\r\n\r\n2. Cumpra a parte autora o despacho de fl. 25, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.052884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DOS SANTOS E SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001842/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 31.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.000328-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO BENEVENUTO (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que foi depositada a RPV da multa. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. O artigo 16-A da Lei 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) instituiu o seguinte comando:\r\n\r\nA contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial [...] será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nSão reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nEntendo que o Poder Legislativo, ao editar a Lei 10.887/2004, sem que a mesma fosse de iniciativa do Poder Judiciário, impondo atribuições administrativas arrecadatórias às Secretaria do Juízo, usurpou a competência deste último, ofendendo o princípio da reserva de iniciativa previsto no art. 96, I, b da Constituição Federal:\r\n\r\nCompete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nb) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;\r\n\r\nÉ evidente que tal norma criou embaraços no auto-governo do Poder Judiciário, já que cada Secretaria dos Juízos Federais assumirá a incumbência de executar todas as medidas administrativas para efetivar a arrecadação tributária, assumindo funções que lhe são atípicas. \r\n\r\nRessalvo, ainda, que, quanto a possível irreversibilidade dessa decisão, a mesma não ocorre, uma vez que liberados os valores totais, a que a parte autora tem direito, sem as retenções exigidas, nada impede que os órgãos de arrecadação competentes efetivem a cobrança posteriormente.\r\n\r\nAnte todo o exposto, considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal.\r\n\r\n4. Com a vinda do nº da conta, expeça-se o alvará dos valores da multa retidos pelo E.TRF da 2ª Região a título de PSS. \r\n\r\nCom a entrega da ordem de pagamento, suspenda-se o processo até que venha aos autos notícia do levantamento da importância creditada.\r\n\r\n5. Intime-se o devedor.\r\n\r\n6. Oportunamente, conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.001565-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIRIS SOARES (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.52.001565-1\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para ciência do informado pela União às fls. 96/121 sobre a implantação e o pagamento administrativo dos atrasados. \r\n\r\n2. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nNiterói, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.52.003527-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE SABINO BEZERRA DE MENEZES (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.52.003527-3\r\n\r\nAUTOR: ANDRE SABINO BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNos termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumpre ao demandante comprovar a existência da poupança que alega ter aberto junto à CEF no período imprescrito de vinte anos. O documento por ele anexado à fl. 11 não se constitui em elemento de tal prova, pois trata-se de recibo de pagamento de aluguel/condomínio, com dados de identificação bancária ilegíveis, e anotações feitas de próprio punho por pessoa estranha à presente demanda. Verifica-se, ademais, que o número da conta nele registrada não indica a que espécie pertence, se corrente ou poupança. \r\n\r\nAssim sendo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente comprovantes hábeis da existência da conta em questão, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n12 - 2008.51.52.003586-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE CASTRO MEDEIROS PERLINGEIRO (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001850/2009 . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00480426-0, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 4.584,97 (quatro mil quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 75/79), atualizados até 06/07/2009;\r\n\r\n84,32% (março/90), no valor de R$ 524,37 (quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos referente à poupança nº 0174.013.00480426-0, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no que permite o art. 461, § 6º do CPC.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.003812-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATHY DAYANE DA CONCEICAO LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a petição de fls. retro, juntando aos autos cópia do pedido de esclarecimento ou providência acerca do saque indevido, na impossibilidade, informar o nome do funcionário, horário e o dia que esteve na Agência da ré.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.003832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO SAMPAIO AZEVEDO (ADVOGADO: CAMILA GONCALVES MARQUES, MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001837/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 e até que seja instituída nova disciplina para avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha percebido a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), a GDATA somente será devida até a competência junho de 2006.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDeixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, em razão de não existir nos autos a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.004615-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR LARANGEIRA (ADVOGADO: SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA CIRTO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.004810-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS FLORES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nProcesso n º 2009.51.52.004810-3\r\n\r\nAutor: Luiz Carlos dos Santos Flôres\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuiz : JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando os documentos de (fl.10),intime-se a parte autora para que comprove a abertura da conta de nº 1333.013.1784808-9 no período não prescrito.\r\n\r\nNiterói, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.52.004987-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYNTIA EGMONT BALTZ (ADVOGADO: LEILA LOPES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152004987-9\r\n\r\nAUTOR: CYNTHIA EGMONT BALTZ\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se os termos do Enunciado n° 59 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, é ônus do autor comprovar a existência da conta poupança no período imprescrito.\r\n\r\nSendo assim, reitere-se a intimação do autor para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, traga aos autos comprovante da existência da conta poupança nº 0175.013.379336-7, podendo apresentar, dentre outros documentos comprobatórios, a declaração do IRPF dos referidos anos.\r\n\r\nNiterói, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2° JEF - NITERÓI\r\n\r\n18 - 2008.51.52.005171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA SILVA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001874/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0174.013.00503827-7, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.02.000840-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELI CASTRO BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001848/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.02.001099-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA GONCALVES BARBOSA (ADVOGADO: JORGE HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por 30 dias como requerido pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2009.51.02.001466-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA COSTA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001864/2009 . Isto Posto, REJEITO O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida às fls. 19.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2009.51.02.001661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ MARQUES DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.02.001661-0\r\n\r\nAUTOR: WASHINGTON LUIZ MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nWashington Luiz Marques de Carvalho ajuizou a presente ação de revisão contratual com pedido de antecipação de tutela perante a Justiça Federal de Niterói, por meio da qual postulou a revisão do contrato de mútuo para aquisição de sua casa própria, de modo que o reajustamento das prestações fosse limitado ao percentual pactuado do comprometimento de seu salário. Requereu, ainda, que fosse aplicado os índices de reajuste de seu salário no reajuste das prestações.\r\n\r\nEm sede de antecipação da tutela, o autor pleiteou que fosse autorizado a depositar judicialmente as prestações vencidas e vincendas ou que o Agente Financeiro emitisse o carnê com os valores corretos para pagamento direto ao Banco Réu. Além disso, pleiteou a abstenção da CEF em tomar medidas judiciais ou administrativas para cobrar diferenças entre os valores fixados e os porventura exigíveis. Atribuiu à causa o valor de R$ 16.600,00.\r\n\r\nA ação foi inicialmente distribuída para a 02ª Vara Federal de Niterói, onde tramitou até ser declarada a incompetência do Juízo para a causa, sob o argumento de que “o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos”, declinando da competência para um dos Juizados Federais de Niterói (fl. 33), vindo os autos distribuídos ao 2º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nOcorre que de acordo com a jurisprudência predominante do STJ, as demandas que envolvem a discussão de contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, qualquer que seja o valor atribuído à demanda, sempre envolve quantias expressivas, considerada a eventual repercussão no saldo devedor, cabendo ser processadas e julgadas nas Varas da Justiça Federal.\r\n\r\nNesse sentido, a recente decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 103.791 - DF, 2009/0032985-9, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SFH. REVISÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. VALOR DA CAUSA. RELAÇÃO. CONTEÚDO ECONÔMICO DA LIDE. DECISÃO\r\n\r\n1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 24ª Vara do Juizado Especial Cível do Distrito Federal, suscitante, e o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, suscitado, acerca da justiça competente para processar e julgar ação ordinária de revisão de cláusula contratual promovida por Fátima Soares de Moura em face da Caixa Econômica Federal. Inicialmente a ação foi proposta na Justiça Comum Federal, que declinou de sua competência, sob o fundamento de que o valor atribuído à causa seria inferior ao previsto no art. 3º da Lei 10.259/01. O Juízo Federal do Juizado Especial suscita o conflito argumentando que o proveito econômico alcançado com o possível acolhimento do pedido ultrapassaria o limite de alçada fixado para as demandas propostas perante o Juizado Especial. O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 105/108, opinou pela competência da Justiça Comum Federal.\r\n\r\n2. A Segunda Seção desta Corte, em precedente específico sobre a matéria, firmou o entendimento que a discussão judicial de contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, qualquer que seja o valor atribuído à demanda, sempre envolve quantias expressivas, considerada a eventual repercussão no saldo devedor, cabendo ser processadas e julgadas pelo Justiça comum, na espécie a Federal, in verbis : CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. As causas vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação, embora em alguns casos aparentem enquadrar-se na alçada dos Juizados Especiais, sempre giram em torno de valores expressivos, à vista das repercussões do julgado no saldo devedor; devem, por isso, ser processadas e julgadas no Juízo Comum, seja federal, seja estadual, conforme a natureza das pessoas jurídicas nelas envolvidas.\" (CC 65.620/SP, relator Ministro ARI PARGENDLER, DJ 1º.02.08). A propósito colhem os seguinte precedentes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SFH. REVISÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. VALOR DA CAUSA. RELAÇÃO. CONTEÚDO ECONÔMICO DA LIDE.\r\n\r\n1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n2. Consoante entendimento pacificado desta Corte, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que o autor pretende obter com o provimento jurisdicional.\r\n\r\n3. No caso em tela, a revisão abrange tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, razão pela qual o proveito econômico almejado pelos autores muito provavelmente ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecidos na Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, o suscitado. (CC 90958, Segunda Seção, relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ 26.03.2008) \"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. AÇÃO OBJETIVANDO A QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE MÚTUO COM RECURSOS DO FCVS. VALOR DA CAUSA. EQUIVALÊNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO AUFERÍVEL.\r\n\r\n1. O valor atribuído à causa, conforme a maciça jurisprudência desta Corte, deve guardar imediata correspondência com o proveito econômico passível de ser auferido pelo autor da ação.\r\n\r\n2. Hipótese em que se busca a quitação integral do saldo devedor de contrato de mútuo, celebrado de acordo com as regras ditadas pelo Sistema Financeiro de Habitação, com recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS.\r\n\r\n3. Pretensão denegada na seara administrativa, devido à existência de outro imóvel financiado pelo SFH na mesma localidade.\r\n\r\n4. O valor da causa, nesse contexto, deverá corresponder ao saldo devedor do imóvel à época do pedido de quitação antecipada, pois, em caso de procedência da ação, será essa a importância da qual os autores se desincumbirão.\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido.\" (AgRg no Resp nº 640.452/RS, relator Ministra DENISE ARRUDA, DJ de 23.10.06)\r\n\r\n\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CORRESPONDÊNCIA. COMPLEXIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM.\r\n\r\n1. Em exame conflito de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal nos autos de ação de revisão contratual de financiamento firmado sob os auspícios do Sistema Financeiro da Habitação, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\n2. Coerente a manifestação do Juiz da 3ª Vara do Juizado Especial Federal, o suscitante, acerca dos valores em discussão, extraídos da documentação acostada aos autos, no sentido de que o quantum econômico pretendido na demanda excede aos 60 salários mínimos previstos na Lei 10.259/01.\r\n\r\n3. A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento segundo o qual o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\n4. Se o valor dado à demanda deve guardar pertinência com o benefício econômico pretendido, que, in casu, extrapola o limite legal, tem-se que a demanda reclama, por conseguinte, a dicção jurisdicional da Justiça Federal Comum.\r\n\r\n5. Ademais, versando a ação sobre revisão de contrato firmado sob o pálio do SFH, por intermédio da qual a parte autora objetiva, entre outros pedidos, o recálculo da prestação inicial para a exclusão do CES e a revisão das prestações mensais, bem como do saldo devedor, para a aplicação do Plano de Equivalência Salarial Pleno, afigura-se complexa a ação proposta, mormente por estar sujeita à produção de prova pericial.\r\n\r\n6. Entendimento do STJ no sentido de que é incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais a atuação destes em causas cujas soluções sejam de maior complexidade. Precedentes: CC 54.119/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 29.05.2006; CC 56.786/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 23.10.2006.\r\n\r\n7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Londrina/PR, o suscitado.\" (CC 87.865/PR, relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 29.10.2007 p. 173)\r\n\r\n3. Do exposto, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 120 do CPC, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, ao qual determino a remessa dos autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Comunique-se.”\r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\n(STJ. S2. CC nº 103.791. Proc. nº 2009/0032985-9 - DF. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. DJU de 28.05.2009).\r\n\r\nAnte os argumentos acima expendidos SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nOficie-se o Egrégio Superior Tribunal de Justiça encaminhando as cópias necessárias para dirimir o conflito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n23 - 2009.51.52.000054-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA SANTOS FERNANDES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação pelo prazo de 15 dias como requerido pela parte autora.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.000180-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIKAEL ARTHENIUS DE AZEREDO SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001860/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\n1 ) IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da (s) conta (s) n° (s):\r\n\r\na) 0174.013.00546796-8, com relação aos expurgos dos Planos Verão (fevereiro/89) e Collor I (março/90);\r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) de n°(s) 0174.013.00546796-8, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 71,71 (setenta e um reais e setenta e um centavos) constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls.38/42), atualizados até 01/04/2009;\r\n\r\nb) 44,80% (abril/90), no valor de R$ 210,18 (duzentos e dez reais e dezoito centavos) constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls.40/53), atualizados até 08/07/2009;\r\n\r\nc) 7,87% (maio/90), no valor de R$ 45,98 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos) atualizados pela contadoria judicial até 27/01/2009.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinqüenta reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.52.000308-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001833/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.52.000448-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA VIANNA DA CUNHA (ADVOGADO: JOCELIN MARRY VIANA NERY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152000448-7\r\n\r\nAUTOR: SANDRA VIANNA DA CUNHA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção da gratificação GDASST no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n27 - 2009.51.52.000511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA ROSA MARTINS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001855/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da GDASS, com base em 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação a partir de maio de 2004 a fevereiro de 2007, nos termos dos arts. 11 e 19 da Lei nº 10.855/04, em sua redação original. A partir de março de 2007, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, nos termos do art. 11, § 11 da Lei nº 10.855/04, com redação conferida pela Lei nº 11.501/07, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1a (primeira) avaliação de desempenho, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores máximos atribuídos a GDASS, referentes ao nível indicado no contracheque do servidor, nos termos da redação do artigo 11 da Lei 10.855/04, no período de 01 de maio de 2004 a dezembro de 2004; e por este mesmo artigo, com a alteração estabelecida pela Lei 10.977/04, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.\r\n\r\nA partir de 1º de março de 2007, em virtude do determinado pela MP 359/2007, posteriormente convertida na Lei 11.501/07, deverá ser efetuado o cálculo tendo como base 80 pontos (§11, do artigo 11 da Lei 10.855/04), com a utilização dos valores dos pontos constantes do Anexo VI. \r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.000569-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA ABDALLA MEDINA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001843/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.000597-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a planilha de cálculos apresentada pela União referente a correção monetária do passivo gerado. Em caso de discordância, deverá justificar a razão da impugnação.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.000669-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUERINA PETRONILHA DA SILVA (ADVOGADO: MARLLON PINTO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001830/2009 . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nProcesso: 2009.51.52.000669-1\r\n\r\nEmbargante: QUERINA PETRONILHA DA SILVA\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nQuerina Petronilha da Silva opõe os presentes embargos de declaração sob o argumento de que a decisão proferida por este Juízo, que julgou procedente o pedido de incorporação da GDATA, encontra-se omissa por não ter sido incluída a gratificação, também pleiteada pela demandante, denominada GDPGTAS.\r\n\r\nOs embargos foram opostos tempestivamente, pelo que deles conheço.\r\n\r\nQuanto ao mérito, hão de ser julgados procedentes, porquanto presentes suas condições de procedibilidade.\r\n\r\nDe fato, a sentença foi omissa uma vez que não houve manifestação quanto ao pedido de percepção da denominada GDPGTAS, na mesma pontuação conferida aos servidores ativos.\r\n\r\nEm face do exposto, DOU PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração, retificando a sentença embargada, para fazer constar o que se segue:\r\n\r\n“S E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual o(a) autor(a), pensionista de ex-servidor(a) público(a) civil federal, pretende obter a incorporação da gratificação denominada GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa) e/ou demais Gratificações de Desempenho, na mesma proporção paga aos servidores ativos, com base na Lei nº 10.404/2002 e no princípio constitucional da igualdade, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da referida incorporação.\r\n\r\nDa incompetência dos Juizados Especiais Federais - A parte autora questiona, em síntese, a diferenciação entre servidores ativos e inativos, imposta pela Lei que criou a referida gratificação, o que não se confunde, portanto, com a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, que ocorrerá somente de forma indireta. Dessa forma, não se enquadra a presente hipótese nas causas previstas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/01, a ensejar a incompetência do Juizado Especial Federal para o julgamento deste feito.\r\n\r\nDa prescrição de fundo de direito e qüinqüenal - Outrossim, também não merece acolhida a preliminar de prescrição do fundo de direito levantada pela parte ré, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo, o que atrai a incidência do disposto na Súmula nº 85 do STJ, estando prescritas apenas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nDa prescrição - acolho a alegação de prescrição qüinqüenal de eventuais parcelas vencidas que venham a ser apuradas, conforme determina o Decreto 20.910/32.\r\n\r\nResolvidas as preliminares, passa-se ao exame do mérito. \r\n\r\nA Lei 10.404/2002 prevê, nos parágrafos de seu artigo 1°, que a gratificação em questão será devida aos servidores em função de seu desempenho individual e coletivo. Assim, em um primeiro momento, parece claro que o seu pagamento não poderia ser estendido aos inativos, pois não é possível a aferição do desempenho dos mesmos.\r\n\r\nA referida Lei dispõe que a GDATA tem como limite mínimo o valor de 10 (dez) pontos para os ativos, pelo simples fato de se encontrarem em atividade (art. 2º, I), e também a pontuação de 10 (dez) pontos para os inativos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses (art. 5º, II).\r\n\r\nOcorre que a Lei 10.404/02 também determina, em seu art. 6º, que até 31 de maio de 2002 e até que fosse editado ato do Poder Executivo que dispusesse sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e dos pagamentos das gratificações, a GDATA seria paga aos servidores ativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos. Cumpre aduzir que tais critérios vieram a lume com a edição do Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002.\r\n\r\nOra, diante destes artigos, revela-se patente o tratamento desigual existente no caso concreto, pois se inicialmente a razão da norma era premiar o desempenho do servidor em atividade, a realidade se mostrou diversa, com o nítido propósito de estabelecer diferença remuneratória entre ativos e inativos. Ademais, tal tratamento discriminatório não possui nenhuma finalidade que possa ser salientada para que se pudesse aferir a proporcionalidade entre os meios e o objetivo a ser alcançado.\r\n\r\nEm suma, não existe qualquer finalidade explícita ou implícita na Lei que autorize o tratamento diverso entre o aposentado que não pode ser avaliado, pois não existia esta previsão na época em que ainda trabalhava e o servidor ativo que não foi avaliado em função de omissão da Administração. Além disso, não há como vislumbrar um incremento na eficiência em razão do(a) servidor(a) inativo(a) receber valor inferior ao funcionário que está na ativa sem ser avaliado.\r\n\r\nIdêntica conclusão também se vislumbra quando da alteração da Lei nº 10.404/02 pela Lei nº 10.971/04, pois ao passo que o valor da GDATA para os inativos e pensionistas aumentou de 10 para 30 pontos (art. 5º, II), fixou-se o valor de 60 (sessenta) pontos para os ativos, com efeito retroativo a 1º de maio de 2004, até que fosse instituída nova disciplina para a aferição de avaliação individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento firmado no âmbito do Egrégio Supremo Tribunal Federal, in verbis:\r\n\r\n“DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal, interposto em face de acórdão no qual se discute a aplicabilidade, aos inativos, de regras relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002. Alega-se violação aos artigos 2º, 5º, II, 37, X, 61 § 1º e 169 § 1º, da Carta Magna. O Plenário desta corte, ao apreciar o RE 476.279, sessão de 19.04.2007, Rel. Sepúlveda Pertence, deu-lhe parcial provimento para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida nos valores referentes a 60 pontos. O acórdão recorrido extraordinariamente divergiu desse entendimento. Assim, conheço e dou parcial provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A do CPC), para que sejam concedidas aos servidores inativos as seguintes pontuações: 1) 37,5 pontos, nos termos do art. 6º da Lei 10.404, de 2002, no período de fevereiro a maio de 2002; 2) 10 pontos, conforme art. 5º, II, da citada lei, no período de junho de 2002 a abril de 2004; 3) 60 pontos, nos termos do art. 1º da Lei 10.971, de 2004, a partir de maio de 2004 até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação. Ficam distribuídos, proporcionalmente, os ônus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 7 de maio de 2007. Ministro GILMAR MENDES Relator.”\r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\n(STF. RE 525180/DF. Rel. Min. Gilmar Mendes. DJ de 12.06.2007).\r\n\r\nFaz-se mister ressaltar que não há que se conferir aos inativos a mesma pontuação concedida aos servidores cedidos e aos colocados à disposição (50 pontos - art. 7º da Lei nº 10.404/02), pois se estaria diante de uma verdadeira afronta ao princípio da isonomia, à medida que se buscaria “igualar” uma situação normal (a dos inativos) à outra de cunho particular ou anormal, conforme também já se manifestou o Supremo Tribunal Federal em julgado sobre a questão (RE 476.390-7, Rel. Min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nCom o advento da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, foi criada a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), devida aos titulares dos cargos do chamado Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), não acumulável com quaisquer outras gratificações, inclusive a GDATA, conforme previsão expressa da citada lei (art. 8º, § 2º).\r\n\r\nA mesma linha de raciocínio também deverá ser seguida para a novel gratificação. O artigo 7º da Lei nº 11.357/2006 estabelece que a GDPGTAS será paga aos ativos no percentual de 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, considerando-se o desempenho individual do servidor e, no percentual de 60% (sessenta por cento), considerando-se atingidas as metas institucionais. O artigo 77 da lei, por sua vez, enumera os critérios de incorporação da gratificação em relação aos inativos e pensionistas, em percentual inferior ao concedido aos ativos.\r\n\r\nA Lei nº 11.357/06 também determina, em seu art. 7º, §§ 3º e 7º, que a GDPGTAS será paga aos servidores ativos no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V, até que fosse editado ato do Poder Executivo que dispusesse sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e, com a mencionada regulamentação, somente após terem sido processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nDessa forma, em função do princípio constitucional da igualdade, entendo que a parte autora deverá fazer jus à incorporação da GDATA ao seu benefício, da seguinte forma: valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006.\r\n\r\nA partir de 1º de julho de 2006, a parte autora deverá fazer jus à incorporação da GDPGTAS com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que seja incorporada a gratificação no mesmo montante pago aos servidores ativos, vislumbra-se a ausência de um dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, consistente no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que não houve solução de continuidade quanto à percepção da gratificação, além do que terá direito aos atrasados, o que se conclui, portanto, pela não concessão.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Devendo, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor(a) público(a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 22/07/2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n31 - 2009.51.52.000717-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000717-8\r\n\r\nAUTOR: MARLENE SILVA SANTOS\r\n\r\nRÉU: FNS- FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói,10 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n32 - 2009.51.52.000722-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LIMA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de gratificação de desempenho no período postulado (GDPGTAS), uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e os documentos juntados às fls. 11/23 encontram-se ilegíveis.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.001006-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA VAZ VALENTIM (ADVOGADO: FABIO FREDERICO SILVEIRA DE MESQUITA FURTADO, GUSTAVO CORTES DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152001006-2\r\n\r\nAUTOR: DILMA VAZ VALENTIM\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a percepção da GDAP no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n34 - 2009.51.52.001044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR LOURENCO DE SOUZA (ADVOGADO: FABIO FREDERICO SILVEIRA DE MESQUITA FURTADO, ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001845/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.001244-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CUSTODIO GONCALVES (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152001244-7\r\n\r\nAUTOR: RENATO CUSTÓDIO GONÇASLVES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção das gratificações GDAP, GDASS e GDPGTAS no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n36 - 2009.51.52.001377-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NELY RODRIGUES TIBAU (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001827/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGPE, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que seja regulamentada a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.52.001384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY FRANCISCONI MENDES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001847/2009 . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA); \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\nb.1) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb.2) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.52.001451-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA MARIA CASTRO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGIS TRO NR. 001826/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.001452-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001835/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.001456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY ABRANTES SCHMIDT (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001831/2009 . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA); \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\nb.1) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb.2) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.52.001457-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOCORRO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.____.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2009.51.52.001457-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA SOCORRO DE SIQUEIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de gratificação de desempenho (GDATA e GDPST) no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nJosé Arthur Diniz Borges\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n42 - 2009.51.52.001472-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA APARECIDA MACHADO (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001825/2009 . Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.52.001520-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALVADORA CARDOSO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001846/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.52.001543-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILIO DE SENA MISSUTI (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a apresentar a declaração de precariedade econômica ou recolher as custas no valor de R$ 200,00, sob pena de deserção.\r\n\r\n45 - 2009.51.52.001549-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS FIRMO PINHEIRO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente a declaração de precariedade econômica ou recolha as custas no valor de R$ 10,64, sob pena de deserção.\r\n\r\n46 - 2009.51.52.001606-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZELIA ESPINOLA MARTINS (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001828/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até 31 de dezembro de 2008, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\nb) GDPGPE, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que seja regulamentada a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.52.001624-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MONTEIRO MENDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001853/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da GDASS, com base em 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação a partir de maio de 2004 a fevereiro de 2007, nos termos dos arts. 11 e 19 da Lei nº 10.855/04, em sua redação original. A partir de março de 2007, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, nos termos do art. 11, § 11 da Lei nº 10.855/04, com redação conferida pela Lei nº 11.501/07, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1a (primeira) avaliação de desempenho, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores máximos atribuídos a GDASS, referentes ao nível indicado no contracheque do servidor, nos termos da redação do artigo 11 da Lei 10.855/04, no período de 01 de maio de 2004 a dezembro de 2004; e por este mesmo artigo, com a alteração estabelecida pela Lei 10.977/04, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.\r\n\r\nA partir de 1º de março de 2007, em virtude do determinado pela MP 359/2007, posteriormente convertida na Lei 11.501/07, deverá ser efetuado o cálculo tendo como base 80 pontos (§11, do artigo 11 da Lei 10.855/04), com a utilização dos valores dos pontos constantes do Anexo VI. \r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.52.001639-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY CRISPIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001865/2009 . Isto Posto, REJEITO O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida às fls. 19. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n49 - 2009.51.52.001642-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO VIANA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, dos autos dos processos n°s 2009.5101006630-6 e 2009.5101007679-8, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n50 - 2009.51.52.001724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS MARIANO (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001829/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.52.001725-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEA DOS SANTOS MARIANO (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001839/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 10 (dez) pontos em abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.52.001757-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA BARROS (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001757-3\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DA SILVA BARROS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nComo narrado pelo autor à fl. 175, a autuação do processo encontrava-se equivocada, constando no pólo passivo pessoa estranha aos autos.\r\n\r\nPor conseqüência, a sentença de fls. 171/172, incorreu no mesmo engano.\r\n\r\nDesse modo, republique-se a sentença de fls. 171/172, já com a autuação corrigida, em conformidade com a retificação à fl. 180.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que tenham ciência da republicação da sentença, com nova abertura de prazo para recursos.\r\n\r\nNiterói, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n53 - 2009.51.52.001775-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE QUEIROZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001836/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.52.001789-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH GUIMARAES PAZ (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001851/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.52.001799-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001840/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.52.001831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001834/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.52.001833-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMA BRAUNE PORTUGAL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a eventual ocorrência de coisa julgada.\r\n\r\n58 - 2009.51.52.001916-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES VIEGAS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001854/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.52.001923-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AINOS DE OLIVEIRA GUTTERRES (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001852/2009 . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.52.001952-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOREIRA PEREIRA (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001849/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.52.002139-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSUCY LOPES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001856/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até 31 de dezembro de 2008, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\nc) GDPGPE, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que seja regulamentada a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.52.002143-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MOREIRA COSTA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001838/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até 31 de dezembro de 2008, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\nc) GDPGPE, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que seja regulamentada a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.52.002149-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYDA DE ANDRADE CARVALHO (ADVOGADO: ROSEMERE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001832/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até 31 de dezembro de 2008, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\nc) GDPGPE, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que seja regulamentada a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.52.002177-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA SILVA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001873/2009 . Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem julgamento de seu mérito, na forma do art. 267. inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n65 - 2009.51.52.002179-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH ALVES FERREIRA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001872/2009 . Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem julgamento de seu mérito, na forma do art. 267. inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.52.002180-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA LACERDA RODRIGUES (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001871/2009 . Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem julgamento de seu mérito, na forma do art. 267. inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n67 - 2009.51.52.002273-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE PAULA VIEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.____.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2009.51.52.002273-8\r\n\r\nAUTOR: NELSON DE PAULA VIEIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de gratificação de desempenho (GDACG) no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nJosé Arthur Diniz Borges\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n68 - 2009.51.52.002348-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERACY CIATTEI (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e cálculos dos autos do processo 2007.51.52.004162-1, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n69 - 2009.51.52.002359-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA ROSMANINHO MANTOVANI (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002359-7\r\n\r\nAUTOR: HELOISA HELENA ROSMANINHO MANTOVANI\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nTendo em vista que à causa deve ser dado o valor do proveito econômico perseguido e considerando os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 50/51, bem como a projeção, por estimativa, das próximas doze parcelas vincendas das quais a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, retifico de ofício o valor da causa para R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais) - sobre o cabimento de modificação ex officio vide AGRESP-1096573, STJ, T2, DJE 02/03/2009, Relator Min. Castro Meira.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para que apresentem contestação no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa oportunidade a UNIÃO FEDERAL deverá se manifestar expressamente sobre os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 50/51, sendo certo que o silêncio será interpretado como concordância com os valores.\r\n\r\nNiterói, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n70 - 2009.51.52.002361-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN ROCHA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002361-5\r\n\r\nAUTOR: UBIRATAN ROCHA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir o segundo réu no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nTendo em vista que à causa deve ser dado o valor do proveito econômico perseguido e considerando os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 41/42, bem como a projeção, por estimativa, das próximas doze parcelas vincendas das quais a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, retifico de ofício o valor da causa para R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) - sobre o cabimento de modificação ex officio vide AGRESP-1096573, STJ, T2, DJE 02/03/2009, Relator Min. Castro Meira.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para que apresentem contestação no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa oportunidade a UNIÃO FEDERAL deverá se manifestar expressamente sobre os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 41/42, sendo certo que o silêncio será interpretado como concordância com os valores.\r\n\r\nNiterói, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n71 - 2009.51.52.002369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE ALCANTARA RANGEL (ADVOGADO: RAFAEL MARINS SCHUMANN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002369-0\r\n\r\nAUTOR: IARA DE ALCANTARA RANGEL\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré proceda à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNo caso, a autora alega que a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos ao crédito ocorreu sem que houvesse qualquer débito e sim por equívoco da parte ré. \r\n\r\nA inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos somente se mostra legítima, caso não haja questionamento acerca do débito e exista exatidão nas informações obtidas, ou seja, quando a obrigação restar incontroversa. Encontrando-se o débito em litígio, o que se exterioriza que não há certeza jurídica quanto ao seu real valor, não se compreende que seja a autora tratada como inadimplente e sofra restrição creditícia com a sua inscrição em banco de dados.\r\n\r\nAinda que a ré entendesse amparada pelo direito ao negativar o nome da parte autora, a prudência e a boa-fé objetiva recomendavam-lhe a abstenção de tal ato, porque em curso demanda judicial tendo por objeto a discussão do débito. \r\n\r\nNesse contexto, assiste à autora o direito de não se ver exposta ao constrangimento de ter seu nome anotado em cadastros negativos enquanto perdurar discussão judicial acerca do suposto débito, por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados por uma precipitada inscrição, eis que resulta em limitação de crédito e repercussão negativa do nome da autora.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado re ceio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar à ré que retire o nome da autora dos Cadastros de Proteção do Crédito (SPC e SERASA), ou se abstenha de inscrevê-lo, em razão do débito em questão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comprovando, mediante a apresentação de documento próprio, a data da regularização ora determinada. \r\n\r\n2 - Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/09/2009, às 14:40 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o advogado da parte autora pela imprensa oficial, e a parte autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nComparecendo à audiência tão-somente o representante legal da parte autora, este deverá estar munido de procuração com poderes para conciliar e transacionar, se estes já não constarem no instrumento de mandato eventualmente adunado aos autos. \r\n\r\n3 - Cite-se a parte ré, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n72 - 2009.51.52.002538-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANO MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001866/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95) e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.52.002539-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIVAN LORENZETO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001858/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.52.002540-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILDINEI DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001859/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.52.002542-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ARMANDO ZANETI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001857/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.52.002644-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE WAGNER COSTA CORTEZE (ADVOGADO: VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002644-6\r\n\r\nAUTOR: VICENTE WAGNER COSTA CORTEZE\r\n\r\nRÉU: CAARJ-CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela requerido a fim de que a ré seja compelida a restabelecer a vigência do plano de saúde do autor, cancelado por ausência de pagamento, bem como sejam emitidos boletos dos meses em atraso para que sejam efetuados os devidos pagamentos.\r\n\r\nSustenta, em suma, que após mudança para uma nova residência, os boletos de pagamento do plano de saúde têm chegado com atraso e, às vezes, nem chegam; que jamais receberam qualquer notificação da ré sobre o atraso no pagamento; que só percebeu o problema ao entrar em contato com o call-center da ré para requerer 2ª via de boletos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nDa narrativa da petição inicial, infere-se que o autor deixou de pagar as mensalidades dos meses de março e abril de 2009, supostamente por esquecimento, em decorrência do não recebimento dos boletos em sua residência.\r\n\r\nReza o inciso II, do parágrafo único, do art. 13 da Lei 9.656/98:\r\n\r\n“Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)\r\n\r\nParágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)\r\n\r\nI - a recontagem de carências; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)\r\n\r\nII - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)” (grifo nosso)\r\n\r\nPercebe-se que de fato o autor deixou de pagar a mensalidade por período superior a sessenta dias, eis que não nega o fato.\r\n\r\nContudo, de acordo com o referido dispositivo, a ausência de pagamento, por si só, não autoriza o cancelamento do plano. Exige-se, outrossim, que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência.\r\n\r\nNo caso sub judice, o autor alega que jamais foi notificado.\r\n\r\nComo não se pode olvidar, é impossível ao consumidor o ônus de comprovar fato negativo, isto é, de que não recebeu qualquer notificação da ré. Nesse passo, uma vez que há questionamento acerca da regularidade da notificação e encontrando-se a mesma em litígio, não se compreende que o autor permaneça sem a cobertura do plano de saúde que, há anos, faz parte.\r\n\r\nAdemais, o autor demonstra boa-fé ao requer a emissão dos boletos referentes aos meses em atraso para que efetue os respectivos pagamentos.\r\n\r\nDesse modo, as provas adunadas aos autos, convencem a este Juízo da verossimilhança das alegações autorais, por constituírem forte indício de que o autor não foi notificado do atraso no pagamento e do possível cancelamento do plano, como determina a lei.\r\n\r\nO fundado receio de dano de difícil reparação é patente, uma vez que o autor encontra-se desamparado dos benefícios oferecidos pelo plano de saúde, dos quais, a qualquer momento, pode necessitar.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré restabeleça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da intimação dessa decisão, a validade do plano de saúde do autor nas mesmas condições em que vigorava antes do cancelamento, sob pena de multa diário no valor de 500,00 (quinhentos reais), limitado à R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como determino que a ré emita os competentes boletos, referentes aos meses atrasados, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nConsiderando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando , principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente, como, por exemplo, declaração anual de imposto de renda, afim de que possa ser beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n77 - 2007.51.52.008502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY DA CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001861/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5152008502-8\r\n\r\nEMBARGANTE: WANDERLEY DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nEMBARGADA: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opõe à sentença de fls. 211/212 os Embargos de Declaração de fls. 216/240, insurgindo-se contra o cálculo da Contadoria Judicial alegando ter havido erro material na coluna renda devida das diferenças devidas.\r\n\r\nTendo sido intimada por D.O. a autora no dia 23/03/2009 e protocolados os Embargos no dia 02/04/2009, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nO INSS alega, em síntese, que houve diminuição da RMI do benefício da parte autora ao ser aplicado o disposto no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, conforme determinação de fl. 106. Ocorre que a carta de concessão, juntada pela parte autora à fl. 13, informa que a RMI da aposentadoria por invalidez era de R$ 271,77. O INSS, por sua vez, informa que a RMI do benefício, com a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 passaria a ser de R$ 278,60 (fl. 120), situação corroborada pela Contadoria Judicial às fls. 205/210 e 244/249. Dessa forma, vislumbra-se que não houve decréscimo do valor do benefício da parte autora mas sim o surgimento de valores devidos através da aplicação do supracitado artigo pelo INSS.\r\n\r\nPortanto, na impugnada sentença, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. O que pretende o embargante, na verdade, é a reforma da sentença, fato não passível de embargos de declaração, mas sim de recurso inominado.\r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNiterói, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n78 - 2008.51.51.052526-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DE MORAES COSTA (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.51.052526-7\r\n\r\nAUTOR: MARILZA DE MORAES COSTA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAtravés da determinação judicial de fl. 43, o INSS apresentou novo cálculo do salário-de-benefício e, por conseguinte, da RMI do auxílio-doença nº 520.026.561-0, com base apenas no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91 (média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo), sem que fosse aplicado o disposto no art. 32, § 20, do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nEm razão disso, o valor da RMI revisada fornecida pelo INSS foi de R$ 1.113,12 (fl. 46) e o valor das diferenças devidas foi de R$ 1.425,60 (fl. 51).\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 dias, se concorda com os valores apresentados pelo réu.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n79 - 2008.51.51.052863-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001841/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 08/04/2009, DIP nesta data e renda mensal a ser calculada administrativamente, na forma do artigo 29, § 5º da Lei 8213/91.\r\n\r\nb) condenar a parte ré a pagar a autora as prestações vencidas relativas ao auxílio-doença, desde a data da indevida cessação do benefício, em 04/07/2008, até a data de sua conversão em aposentaria por invalidez, em 08/04/2009, através da apresentação dos valores para a expedição de RPV, após o trânsito em julgado, com acréscimo de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF e de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento dos honorários periciais, que serão revertidos à Direção do Foro, conforme determinam os art. 19 e 20 do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 25.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.52.000226-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ESQUIVEL PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.000226-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE ESQUIVEL PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo Contador Judicial para que retifique ou ratifique os cálculos ultimados pelo INSS às fls. 44/50, devendo, também, apurar eventuais diferenças devidas à parte autora, sobre as quais deverão incidir correção monetária e juros de mora, com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n81 - 2008.51.52.002805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS RIBEIRO MILATO (ADVOGADO: LEDICE DA SILVA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001822/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça, que ora defiro, deixo de condenar a parte vencida no reembolso de honorários periciais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.52.004348-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMICIO ALVES DE PAIVA FILHO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001876/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por DOMICIO ALVES DE PAIVA FILHO, para implantar nova RMI no valor de R$ 563,09. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 26.02.2009, no valor de R$ 1.223,79, consoante cálculos do INSS às fls. 34/53, acrescidas de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 21.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.52.004532-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM OLIVEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001875/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar o benefício de auxílio-doença (NB 31/517511283-6) recebido por MIRIAM OLIVEI RA DE CARVALHO, para implantar nova RMI no valor de 784,19. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 17.06.2009, no valor de R$ 4.359,91, consoante cálculos da contadoria às fls. 49/52, às quais já foram acrescidas, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 18.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.52.005236-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO NASCIMENTO CAMILO (ADVOGADO: MARILDA LOULA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001824/2009 . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do auxílio-doença em favor da parte autora e a pagar-lhe, através da apresentação dos valores para a expedição de RPV, após o trânsito em julgado, respeitado o limite de alçada destes Juizados, as prestações vencidas desde a data da indevida cessação do benefício, em 27/08/2008, acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento dos honorários periciais, que serão revertidos à Direção do Foro, conforme determinam os art. 19 e 20 do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.02.000358-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANOEL LUIZ CALDEIRA MARTINS (ADVOGADO: ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.02.000358-5\r\n\r\nAUTORA: EMANOEL LUIZ CALDEIRA MARTINS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, objetivando a implantação do benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nNão obstante a argumentação trazida pela parte autora, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida pleiteada. \r\n\r\nNão resta dúvida, de acordo com a documentação acostada à inicial, de que o autor apresenta problemas de saúde. Contudo, tal assertiva não é suficiente para que faça jus ao benefício pleiteado, eis que, em exame superficial, não restou claro a incapacidade laborativa.\r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 52.523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de clínica geral, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles eventualmente formulados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(7) De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\n( ) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. No prazo da defesa, deve o réu encaminhar ao juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi indeferido o benefício pleiteado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007.\r\n\r\nExpeça-se mandado de investigação econômico-social da parte autora, a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n86 - 2009.51.52.000252-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) STENIO RUBENS DA SILVA CRUZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 53/55. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados às fls. 23/24, no valor de R$ 176,10. Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n87 - 2009.51.52.000253-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RODRIGUES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001823/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmando a antecipação de tutela deferida às fls. 56/57:\r\n\r\na) condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 06/05/2009, DIP nesta data e renda mensal a ser calculada administrativamente, na forma do artigo 29, § 5º da Lei 8213/91.\r\n\r\nb) condenar a parte ré a pagar a parte autora as prestações vencidas relativas ao auxílio-doença, desde a data do cancelamento, em 05/01/2009, até a data de sua conversão (06/05/2009), e as parcelas vencidas relativas a aposentadoria por invalidez, desde a DIB, em 06/05/2009, até a presente data (DIP), através da apresentação dos valores para a expedição de RPV, após o trânsito em julgado, respeitado o limite de alçada destes Juizados, com acréscimo de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF e de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação, devendo ser compensados os valores já pagos ao mesmo título. \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento dos honorários periciais, que serão revertidos à Direção do Foro, conforme determinam os art. 19 e 20 do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.52.000575-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA LUCIA NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.000575-3\r\n\r\nEm razão do laudo pericial de fls. 85/92 ter se manifestado pela necessidade de complementação de perícia em ortopedia, determino a realização de NOVA perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. EDSON LIMA MIRANDA, CRM RJ nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica mencionada, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes.\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais? \r\n\r\n(3) Ao final do mês de maio de 2008 é possível dizer que a parte autora estava incapacitado para o trabalho ou para suas atividades habituais? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n89 - 2009.51.52.000989-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO ANTUNES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000989-8\r\n\r\nAUTOR: ALUIZIO ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que o INSS informa que após a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, a RMI passou a ser de R$ 613,18 (fl. 35), e o valor das diferenças devidas é de R$ 151,34 (fl. 55), intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 dias, se concorda com os valores apresentados pelo INSS, devendo fundamentar em caso de discordância.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n90 - 2009.51.52.000994-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE SOUZA CAVALCANTI (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que informe, no prazo de 10 dias, se concorda com os valores apresentados pelo réu. Em caso de discordância, deverá apresentar, no mesmo prazo, demonstrativo de cálculos dos valores que entende serem devidos.\r\n\r\n91 - 2009.51.52.001313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CASTRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001313-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovante de residência contemporâneo à data da propositura da ação em seu nome (conta de água, luz, telefone ou outra de consumo). Deverá ainda esclarecer a razão pela qual possui endereço cadastrado na autarquia previdenciária no município de Queimados.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n92 - 2009.51.52.001578-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORTENSIA PANTOJA ESTEVEZ (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001578-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, em virtude da declaração de hipossuficiência à fl. 10.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora, na qualidade de filha do ex-segurado, pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela para que a parte ré se abstenha de promover o débito em seu benefício, referente ao desdobramento da pensão por morte em favor da companheira.\r\n\r\nA habilitação tardia da companheira, fixou os efeitos financeiros a partir da habilitação, nos termos da legislação previdenciária. \r\n\r\nEntretanto, o desdobramento da pensão não poderia acarretar o desconto sobre as parcelas da autora, que vinha percebendo, até então, o benefício com exclusividade, presumidamente, de boa-fé, e em nada contribuiu para a habilitação tardia, até mesmo por se tratar de prestação alimentar, portanto, irrepetível.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar ao INSS que suspenda os descontos efetuados na pensão por morte da parte autora, a título de débito com o INSS, por motivo de concessão de desdobramento.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que dê cumprimento ao provimento antecipatório, devendo comunicar a este juízo a suspensão do desconto no prazo de dez dias.\r\n\r\nCite-se a ré para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio dos réus ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNiterói, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n93 - 2009.51.52.001611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE PEREIRA (ADVOGADO: ARY OSWALDO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a eventual ocorrência de coisa julgada em relação ao processo 2007.51.52.004282-0, que tramitou perante o 1º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\n94 - 2009.51.52.001619-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO SEMIAO DE SOUZA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga o protocolo do requerimento do benefício.\r\n\r\n95 - 2009.51.52.001687-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ANTAO VASCONCELOS (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a sentença foi publicada no dia 07/07/2009, fl. 113, nº de ordem 105, o prazo fatal para recurso encerrou-se no dia 17/07/2009, razão pela qual o recurso interposto no dia 20/07/2009 é intempestivo.\r\n\r\n2. Declaro o trânsito em julgado da sentença. Arquive-se com baixa.\r\n\r\n96 - 2009.51.52.001688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES PINTO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou ação contendo idêntico pedido ao dos autos do processo 97.0004589-7, caracterizada está a litispendência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua intimação se dará na pessoa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n97 - 2009.51.52.001921-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA COSTA BRASIL (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO.) x MINISTERIO DAS COMUNICACOES. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.52.001921-1 \r\n\r\nAUTORA: MARIA JOSE DA COSTA BRASIL\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nNiterói, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n98 - 2009.51.52.001981-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY ROGERIA RAMOS MISSI (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA, ERICA DUARTE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Autee-se a advogada Tânia Maria Malamace Monatte Siva no sistema de acompanhamento processual.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo para a parte autora apresentar os quesitos.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o perito.\r\n\r\n99 - 2009.51.52.002203-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIR DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002203-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInexiste prevenção em relação ao(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de fl. 38, uma vez que os CPF's são distintos, caracterizando a homonímia.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRequer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada para que a ré proceda a implantação de auxílio-doença.\r\n\r\nNão há nos autos qualquer documentação emitida por hospital público atestando a incapacidade laborativa, razão pela qual não há elementos capazes de afastar o parecer pericial do INSS, sendo necessária a realização de perícia judicial para auxiliar na formação do convencimento. Ademais, o autor teve negado o benefício em setembro de 2008 e somente agora busca a tutela jurisdicional.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino, ademais, com urgência a realização de perícia na área de clínica geral, nomeando para este desiderato o Dr. ANTÔNIO CARLOS PANTALEÃO JUNIOR, CRM nº. 52.526953, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de cirurgia geral, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) A parte autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) Tal(is) doença(s) a incapacita para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(3) Caso positivo, a incapacidade é definitiva ou temporária? Qual a data provável do início de sua incapacidade?\r\n\r\n(4) No mês de setembro de 2008 a parte autora estava incapacitada? Qual a estimativa de duração de sua incapacidade?\r\n\r\n(5) A parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(6) Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(7) De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\n( ) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pelo autor.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n100 - 2009.51.52.002224-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Noticiado o fim da greve pelos meios de comunicação, reitere-se a intimação da parte autora para que traga, no prazo de 10 dias, cópia da resposta do INSS em relação ao seu pedido de transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n101 - 2009.51.52.002300-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCIANE SILVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CICERO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.002300-7\r\n\r\nAUTORA: FRANCIANE SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nNão obstante a argumentação trazida pela parte autora, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida pleiteada. \r\n\r\nNão resta dúvida, de acordo com a documentação acostada à inicial, de que a autora apresenta problemas de saúde. Contudo, tal assertiva não é suficiente para que faça jus ao benefício pleiteado, eis que, em exame superficial, não restou claro a incapacidade laborativa.\r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. EDSON LIMA MIRANDA, CRM RJ nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de ortopedia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles formulados pela parte autora à fl. 6 e dos eventualmente formulados pelo INSS:\r\n\r\n(1) a parte autora é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(7) De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\n( ) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. No prazo da defesa, deve o réu encaminhar ao juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi suspenso o auxílio-doença vindicado pela parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n102 - 2009.51.52.002319-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEA SODRE LOPES (ADVOGADO: CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.002319-6\r\n\r\nAUTORA: SIDNEA SODRE LOPES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nNão obstante a argumentação trazida pela parte autora, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida pleiteada. De fato, os documentos acostados aos autos não nos permitem identificar a data da suspensão do benefício, bem como apresentam diversos números de benefícios distintos, o que aponta, aparentemente, para a tentativa da autora em requerer o auxílio-doença em diversas oportunidade.\r\n\r\nOutrossim, há nos autos parecer da Junta Médica oficial do INSS, datado de 27/02/2009, que aponta para a inexistência de doença incapacite a autora para as atividades laborativas (fl. 21).\r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 52.523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de Cardiologia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente formulados pela autora e pelo INSS:\r\n\r\n(1) a parte autora é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(7) De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\n( ) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. No prazo da defesa, deve o réu encaminhar ao juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi suspenso o auxílio-doença vindicado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, formular seus quesitos. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n103 - 2009.51.52.002390-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA, LUIZ CARLOS DA CONCEICAO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002390-1\r\n\r\nAUTOR: ZENAIDE RODRIGUES GOMES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a documentação acostada aos autos aponta no sentido de que a autora é domiciliada no município de Itaboraí, intime-se a parte autora para que esclareça, inclusive documentalmente, o local de sua residência e domicílio.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n104 - 2009.51.52.002392-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA DE FREITAS CARVALHO (ADVOGADO: NEUSEMAR TENORIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.002392-5\r\n\r\nAUTORA: SILVIA REGINA DE FREITAS CARVALHO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. EDSON LIMA MIRANDA, CRM RJ nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de ortopedia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles eventualmente formulados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(7) De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\n( ) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\n(8) a parte autora necessita de assistência permanente de outra pessoa para desenvolver as atividade normais do cotidiano?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. No prazo da defesa, deve o réu encaminhar ao juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi suspenso o auxílio-doença vindicado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, apresente seus quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n105 - 2009.51.52.002446-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE SOUZA BENITES (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.002446-2\r\n\r\nAUTORA: MARIA DO CARMO DE SOUZA BENITES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nTendo em vista que a própria autora solicita a apreciação do pedido de tutela somente após a perícia, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 52.523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de clínica geral, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles eventualmente formulados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(7) De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\n( ) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. No prazo da defesa, deve o réu encaminhar ao juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi suspenso o auxílio-doença vindicado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar seus quesitos ao perito, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n106 - 2009.51.52.002461-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUHT FELIZARDO DE SOUZA (ADVOGADO: BARBARA DE FREITAS BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.002461-9\r\n\r\nAUTORA: RUHT FELIZARDO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nNão obstante a argumentação trazida pela parte autora, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida pleiteada. \r\n\r\nNão resta dúvida, de acordo com a documentação acostada à inicial, de que a autora apresenta problemas de saúde. Contudo, tal assertiva não é suficiente para que faça jus ao benefício pleiteado, eis que, em exame superficial, não restou claro a incapacidade laborativa.\r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 52.523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de clínica geral, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles formulados pela parte autora às fls. 8/9 e dos eventualmente formulados pelo INSS:\r\n\r\n(1) a parte autora é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(7) De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\n( ) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. No prazo da defesa, deve o réu encaminhar ao juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi suspenso o auxílio-doença vindicado pela parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n107 - 2009.51.52.002466-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENELMA DE FATIMA COSTA PIMENTEL (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA, LEUZELEA LIMA BORGES DA CUNHA, DEISE QUARESMA OLIVEIRA ALVITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.002466-8\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nConsiderando que a autora apenas juntou o deferimento do INSS ao pedido de auxílio-doença até 15/07/2009 (fl. 22), intime-a para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente a transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nb) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de retificação no sistema do INSS, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n108 - 2009.51.52.002481-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBIO MARTINS LESSA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002481-4\r\n\r\nAUTOR: CLEBIO MARTINS LESSA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nTendo em vista que a petição inicial não está assinada, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, reapresente a petição devidamente assinada, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n109 - 2009.51.52.002484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIO LADEIRA (ADVOGADO: JUCILENE DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002484-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRequer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada para que a ré proceda ao restabelecimento do auxílio-doença, cessado em outubro de 2008.\r\n\r\nNão há nos autos qualquer documentação recente emitida por hospital público atestando a incapacidade laborativa, razão pela qual não há elementos capazes de afastar o parecer pericial do INSS, sendo necessária a realização de perícia judicial para auxiliar na formação do convencimento. Ademais, o autor teve encerrado o benefício em outubro de 2008 e somente agora busca a tutela jurisdicional.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino, ademais, com urgência a realização de perícia na área de clínica geral, nomeando para este desiderato o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 52.523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica indicada, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) A parte autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) Tal(is) doença(s) a incapacita para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(3) Caso positivo, a incapacidade é definitiva ou temporária? Qual a data provável do início de sua incapacidade?\r\n\r\n(4) No mês de outubro de 2008 a parte autora estava incapacitada? Qual a estimativa de duração de sua incapacidade?\r\n\r\n(5) A parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(6) Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(7) De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\n( ) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pelo autor.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n110 - 2009.51.52.002494-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE AMORIM (ADVOGADO: ANIBAL BRUNO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002494-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar, em 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. O INSS deverá trazer, na mesma oportunidade, cópia do processo administrativo de nº 37344.001348/2008-07.\r\n\r\nIntime-se autora para que traga, no prazo de 05 (cinco) dias comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nNiterói, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n111 - 2009.51.52.002593-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002593-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente o benefício de assistencial previsto na Lei 8.742/93, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\n- Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\n- Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n112 - 2009.51.52.002610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE BRITO SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.002610-0\r\n\r\nAUTORA: ANA MARIA DE BRITO SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nNão obstante a argumentação trazida pela parte autora, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida pleiteada. \r\n\r\nNão resta dúvida, de acordo com a documentação acostada à inicial, de que a autora apresenta problemas de saúde. Contudo, tal assertiva não é suficiente para que faça jus ao benefício pleiteado, eis que, em exame superficial, não restou claro a incapacidade laborativa.\r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo a Drª. Beatriz Elisa Fernandes, CRM nº 5234237-1, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade de oftalmologia, a qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(7) De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\n( ) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. No prazo da defesa, deve o réu encaminhar ao juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi suspenso o auxílio-doença vindicado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, formular seus quesitos, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a perita nomeada para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos pela Direção do Foro, devendo, ao final, a parte vencida efetuar o devido ressarcimento.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n113 - 2007.51.02.003916-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DO PRADO ZEFERINO (ADVOGADO: LINO LUIZ FROTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Considerando que a CEF noticiou o depósito da condenação na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n114 - 2007.51.52.004349-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001844/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a:\r\n\r\na) proceder a correção dos depósitos na conta vinculada do FGTS do autor, observada a prescrição trintenária, aplicando a taxa de juros progressivos de 6% ao ano, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 5107/66, creditando a diferença apurada de R$ 27.978,21 (vinte e sete mil e novecentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos), atualizados até 10/04/2009, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1,0% ao mês, estes a partir da citação;\r\n\r\nb) pagar à parte autora o saldo integral existente na referida conta vinculada.\r\n\r\nSem custas e honorários em face dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n115 - 2007.51.52.007029-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACI DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: ANDERSON PREZIA FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a não localização dos extratos da conta vinculada do FGTS de sua titularidade, referente ao contrato de trabalho em questão, conforme informação contida no ofício de fls. 71.\r\n\r\n116 - 2007.51.52.007847-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONICE SOARES FERRAZ (ADVOGADO: JEFERSON SARANDY BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o advogado atuante no feito para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, informe o atual endereço da autora para possibilitar a intimação para o comparecimento à perícia.\r\n\r\n117 - 2008.51.52.000116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA SANTANA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR E OUTRO. . 1. Considerando que até a presente não foi cumprido pela ré o acordo (fdls. 197/199), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o desdobramento da pensão. \r\n\r\n2. Na hipótese de persistir o descumprimento ao acordo homologado por sentença, determino a designação de audiência especial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n118 - 2008.51.52.002885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DA CÂMARA NETO (ADVOGADO: ANGELICA PINTO DA CAMARA.) x BRASILSAUDE CIA/ DE SEGUROS x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo réu Brasil Saúde. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n119 - 2008.51.52.004189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA CRISTINA BITTENCOURT CARDOSO TERRA (ADVOGADO: SOPHIA ALEXANDRA BITTENCOURT CARDOSO TERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n120 - 2008.51.52.004588-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO MARCAL MACEDO RODRIGUES (ADVOGADO: ANACLETO JACINTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n121 - 2008.51.52.005111-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CANDIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n122 - 2009.51.52.000427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAPHAEL SILVA MONTEIRO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n123 - 2009.51.52.000820-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARQUES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n124 - 2009.51.52.001453-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELY TIENGO FREITAS (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n125 - 2009.51.52.001643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA ALONSO FERREIRA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n126 - 2008.51.52.002211-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEREIRA DA FONTE (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n127 - 2008.51.52.004058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA ALMEIDA SANTOS CUERCI (ADVOGADO: JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n128 - 2007.51.02.003009-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA RIBEIRO DIAS (ADVOGADO: WALCIMAR MARTINS DA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 813596"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2004.51.05.000733-9 FUNDACAO MUNICIPAL SAUDE DE NOVA FRIBURGO LTDA (ADVOGADO: WILLIAN ROMAO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILLIAN ROMAO MARQUES, JOSIANE MENDES GOMES.). . Cite-se o embargante, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação do embargante no prazo legal, expeça Precatório intimando-se as partes em seguida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 97.0054014-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x CONFECCOES PRADO DE FRIBURGO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ADELMO RODRIGUES VIEIRA.). . Fl. 127 e documentos: Confecções Prado de Friburgo Ltda e Antônio Gomes de Paiva alegaram que houve penhora na conta que o representante legal da empresa executada utiliza para perceber sua aposentadoria, além do que, juntamente com o exequente, parcelou o débito, como comprova o DARF pago em anexo, e requereram o desbloqueio da quantia indicada na ordem judicial acostada à fl. 125 dos autos.\r\n\r\nDeferida vista à Fazenda Nacional, esta concordou com o pedido de desbloqueio, haja vista o parcelamento realizado com o executado.\r\n\r\nDiante disso, sem analisar a natureza alimentar ou não do valor bloqueado, mas verificando somente que a parte executada aderiu ao parcelamento ofertado pelo exequente, DEFIRO o desbloqueio da quantia informada à fl. 125.\r\n\r\nConseqüentemente, SUSPENDO o processo pelo prazo que perdurar o parcelamento, devendo a Fazenda Nacional, ao final, informar ao Juízo o cumprimento integral ou então eventual inadimplemento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0500587-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: ROBSON OLIVEIRA BREDER. PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x SOTEC-SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA COM/ LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.). . 1 - Às fls. 165/166 do processo nº 99.0500587-0 o credor hipotecário do imóvel arrematado protesta pela preferência no que tange ao produto da alienação pública. Ocorre que, nos termos dos arts 29 e. 30, da Lei nº 6.880/80, o crédito relativo à Dívida Ativa da Fazenda Pública não está sujeito a concurso de credores, além de possuir preferência em relação aos ônus reais.\r\n\r\nTais disposições encontram ressonância, ainda, nos arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional, os quais igualmente consagram a preferência do crédito tributário sobre qualquer outro, excetuados os decorrentes das relações de trabalho, bem como a não sujeição da sua cobrança judicial a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.\r\n\r\nNesse sentido, não bastassem as expressas disposições legais, confiram-se outrossim, entre tantos, os seguintes precedentes jurisprudenciais:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL Nº 959.124 - PB (2007/0130511-6)\r\n\r\nRELATOR : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS\r\n\r\nRECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nADVOGADO : JOSÉ WALTER LINS DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S)\r\n\r\nRECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nREPR.POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL\r\n\r\nINTERES. : CETRA - CENTRO EDUCACIONAL TENENTE RIVALDO ANTÔNIO DE\r\n\r\nARAÚJO LTDA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecurso especial desafia acórdão assim ementado:\r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FAVOR DO INSS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU - DESPROVIMENTO DO AGRAVO\r\n\r\nO art. 30, da Lei 6.830/80 é bastante claro, quando dispõe: '... Responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados com ônus real...\" (fl. 47)\r\n\r\nO recorrente, BANCO DO BRASIL S.A., queixa-se de ofensa aos Arts. 458, II, 535, II, do CPC, 83, II, da Lei 11.101/2005, 961 do CC/1916, 59 do Decreto Lei 413/69 e 93, IX, da CF/88.\r\n\r\nAlega:\r\n\r\n1) omissão do acórdão estadual quanto às questões levantadas nos embargos de declaração;\r\n\r\n2) inexistir direito de preferência do crédito tributário sobre dívida garantida por ônus real.\r\n\r\nNão foram apresentadas contra-razões.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Preferência do crédito tributário:\r\n\r\nSegundo a redação dos Arts. 30 da Lei de Execuções Fiscais e 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário - com exceção somente dos de natureza trabalhista - tem preferência sobre todos os demais, incluindo-se os com garantia real hipotecária como no caso.\r\n\r\nPrecedente:\r\n\r\n\" [...] o privilégio constante de tal preceito, segundo o qual o detentor da garantia real tem preferência sobre os demais credores na arrematação do bem vinculado à hipoteca, é inoponível ao crédito fiscal. Além disso, cumpre salientar que, de acordo com o artigo 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário goza de preferência sobre os demais, à exceção dos de natureza trabalhista.\"\r\n\r\n(REsp 309.849/CASTRO MEIRA)\r\n\r\nE ainda: AgRg no AG 561.091/PASSARINHO, REsp 88.777/SÁLVIO, AgRg no AG 101.767/HUMBERTO, REsp 633.463/FUX, REsp 39.800/HUMBERTO, Resp 13.703/PÁDUA e REsp 563.033/FUX.\r\n\r\nDesta forma, a hipoteca do recorrente sobre o bem móvel não se sobrepõe ao crédito fiscal.\r\n\r\nNego seguimento ao recurso especial (Art. 557, caput, do CPC).\r\n\r\nBrasília - DF, 11 de junho de 2007.\r\n\r\nMINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n“DIREITOS COMERCIAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. BEM DADO EM HIPOTECA. PENHORA PARA SATISFAZER DÍVIDA FISCAL. POSSIBILIDADE. ARTS. 184 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, 30 DA LEI 6.830/80 E 57 DO DECRETO-LEI 413/69. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\n- Os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito industrial podem ser penhorados para satisfazer débito fiscal, seja por não ser absoluta a impenhorabilidade ditada pelo art. 57 do Decreto-Lei 413/69, seja pela preferência outorgada aos créditos tributários.\r\n\r\nREsp88777/SP RECURSOESPECIAL 1996/0010673-8 Relator(a) MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 23/11/1998 Data da Publicação/Fonte DJ 15/03/1999p.226RT vol. 766 p. 189”\r\n\r\nRegistre-se, ademais, que a relação entre o crédito tributário e o crédito com garantia real sofreu modificação com a edição da Lei Complementar nº 118/05, a qual, visando harmonizar o CTN com a nova Lei de Falências (Lei 11.101/05), estabeleceu que, na falência, há prevalência do último.\r\n\r\nNa hipótese vertente, entretanto, além de a hipoteca ter sido constituída em agosto de 1996, muito antes, portanto, da modificação operada no CTN, a qual, em princípio, não se lhe aplicaria, não há nos autos qualquer indicativo no sentido de que tenha sido decretada a falência do executado, razão pela qual indefiro o requerimento de fls. 165/166.\r\n\r\n2 - Às fls. 172/175 o Município de Nova Friburgo alega que não foi intimado da realização da praça, na qualidade de senhorio direto, eis que se trata de imóvel foreiro à municipalidade. Sendo assim, postula o exercício de seu direito de prelação, requerendo a expedição de guia para depósito da primeira parcela do lance vencedor, ou, subsidiariamente, a decretação da nulidade da praça.\r\n\r\nNa verdade, embora realmente não conste dos autos o mandado de intimação do Município na qualidade de senhorio direto, há nos presentes autos uma importante peculiaridade, qual seja, o fato de o prefeito municipal ser também o representante legal da empresa executada e depositário do bem penhorado. E o mandado de intimação de fls. 140 (proc. 99.0500587-0) atesta que o Sr. HERÓDOTO BENTO DE MELLO foi regulamente intimado da realização da praça, tendo sido a diligência cumprida, inclusive, nas dependências da Prefeitura Municipal.\r\n\r\nOra, se o chefe do Poder Executivo Municipal foi intimado pessoalmente da realização da praça, ainda que na qualidade de representante da empresa executada e depositário do bem penhorado, não se mostra razoável, tampouco característico de boa-fé, que o município venha alegar vício de intimação, sustentando que não tinha conhecimento do certame.\r\n\r\nIndefiro, portanto, os requerimentos de fls. 172/175.\r\n\r\n3 - Defiro os requerimentos formulados pela exeqüente às fls. 168 (proc. 99.0500587-0), devendo ser efetuada a conversão em renda do depósito da primeira parcela e expedida a Carta de Arrematação.\r\n\r\n4 - 99.0500709-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x DECO DISTRIBUIDORA DE ESPECIARIAS E COMESTIVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: IRACELI PEREIRA SOARES.). . Analisando a documentação juntada pelo coexecutado com a petição de fl. 66, verifico que a quantia bloqueada (R$ 5.966,89 - fl. 54) realmente refere-se ao restante do produto recebido por ele, em razão de prestação de serviços à empresa Portal Administração de Cobranças, tendo em vista que esta empresa depositou em favor do executado, em 25/02/2009, R$ 20.000,00, conforme extrato juntado.\r\n\r\nSendo assim, na forma do art. 649, IV, do CPC, defiro o desbloqueio da quantia disposta à fl. 54 (R$ 5.966,89) da conta n. 0190740-9, da agência n. 3262, do Banco Bradesco.\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fl. 58, em razão desta decisão.\r\n\r\nApós, defiro à Fazenda Nacional o prazo de 10 (dez) dias para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDetermino que a Secretaria proceda à renumeração dos autos, tendo em vista que o requerente da petição de fl. 66 apresentou ao Juízo o extrato de forma desordenada, de forma que, para análise do seu pedido, houve a necessidade de formação de uma seqüência, o que, por certo, trouxe equívocos à numeração dos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.05.000402-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x SINVAL CUSTODIO DA SILVA x JOEL SOARES DA MOTTA x KILMER CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido da exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n6 - 2002.51.05.000025-7 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA. PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x SOTEC SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: LUCIANO JACINTO CABRAL.). . 1 - Às fls. 56/57 do processo nº 2002.5105000025-7 o credor hipotecário do imóvel arrematado protesta pela preferência no que tange ao produto da alienação pública. Ocorre que, nos termos dos arts 29 e. 30, da Lei nº 6.880/80, o crédito relativo à Dívida Ativa da Fazenda Pública não está sujeito a concurso de credores, além de possuir preferência em relação aos ônus reais.\r\n\r\nTais disposições encontram ressonância, ainda, nos arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional, os quais igualmente consagram a preferência do crédito tributário sobre qualquer outro, excetuados os decorrentes das relações de trabalho, bem como a não sujeição da sua cobrança judicial a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.\r\n\r\nNesse sentido, não bastassem as expressas disposições legais, confiram-se outrossim, entre tantos, os seguintes precedentes jurisprudenciais:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL Nº 959.124 - PB (2007/0130511-6)\r\n\r\nRELATOR : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS\r\n\r\nRECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nADVOGADO : JOSÉ WALTER LINS DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S)\r\n\r\nRECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nREPR.POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL\r\n\r\nINTERES. : CETRA - CENTRO EDUCACIONAL TENENTE RIVALDO ANTÔNIO DE\r\n\r\nARAÚJO LTDA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecurso especial desafia acórdão assim ementado:\r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FAVOR DO INSS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU - DESPROVIMENTO DO AGRAVO\r\n\r\nO art. 30, da Lei 6.830/80 é bastante claro, quando dispõe: '... Responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados com ônus real...\" (fl. 47)\r\n\r\nO recorrente, BANCO DO BRASIL S.A., queixa-se de ofensa aos Arts. 458, II, 535, II, do CPC, 83, II, da Lei 11.101/2005, 961 do CC/1916, 59 do Decreto Lei 413/69 e 93, IX, da CF/88.\r\n\r\nAlega:\r\n\r\n1) omissão do acórdão estadual quanto às questões levantadas nos embargos de declaração;\r\n\r\n2) inexistir direito de preferência do crédito tributário sobre dívida garantida por ônus real.\r\n\r\nNão foram apresentadas contra-razões.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Preferência do crédito tributário:\r\n\r\nSegundo a redação dos Arts. 30 da Lei de Execuções Fiscais e 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário - com exceção somente dos de natureza trabalhista - tem preferência sobre todos os demais, incluindo-se os com garantia real hipotecária como no caso.\r\n\r\nPrecedente:\r\n\r\n\" [...] o privilégio constante de tal preceito, segundo o qual o detentor da garantia real tem preferência sobre os demais credores na arrematação do bem vinculado à hipoteca, é inoponível ao crédito fiscal. Além disso, cumpre salientar que, de acordo com o artigo 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário goza de preferência sobre os demais, à exceção dos de natureza trabalhista.\"\r\n\r\n(REsp 309.849/CASTRO MEIRA)\r\n\r\nE ainda: AgRg no AG 561.091/PASSARINHO, REsp 88.777/SÁLVIO, AgRg no AG 101.767/HUMBERTO, REsp 633.463/FUX, REsp 39.800/HUMBERTO, Resp 13.703/PÁDUA e REsp 563.033/FUX.\r\n\r\nDesta forma, a hipoteca do recorrente sobre o bem móvel não se sobrepõe ao crédito fiscal.\r\n\r\nNego seguimento ao recurso especial (Art. 557, caput, do CPC).\r\n\r\nBrasília - DF, 11 de junho de 2007.\r\n\r\nMINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n“DIREITOS COMERCIAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. BEM DADO EM HIPOTECA. PENHORA PARA SATISFAZER DÍVIDA FISCAL. POSSIBILIDADE. ARTS. 184 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, 30 DA LEI 6.830/80 E 57 DO DECRETO-LEI 413/69. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\n- Os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito industrial podem ser penhorados para satisfazer débito fiscal, seja por não ser absoluta a impenhorabilidade ditada pelo art. 57 do Decreto-Lei 413/69, seja pela preferência outorgada aos créditos tributários.\r\n\r\nREsp88777/SP RECURSOESPECIAL 1996/0010673-8 Relator(a) MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 23/11/1998 Data da Publicação/Fonte DJ 15/03/1999p.226RT vol. 766 p. 189”\r\n\r\nRegistre-se, ademais, que a relação entre o crédito tributário e o crédito com garantia real sofreu modificação com a edição da Lei Complementar nº 118/05, a qual, visando harmonizar o CTN com a nova Lei de Falências (Lei 11.101/05), estabeleceu que, na falência, há prevalência do último.\r\n\r\nNa hipótese vertente, entretanto, além de a hipoteca ter sido constituída por contrato firmado em junho de 1996, muito antes, portanto, da modificação operada no CTN, a qual, em princípio, não se lhe aplicaria, não há nos autos qualquer indicativo no sentido de que tenha sido decretada a falência do executado, razão pela qual indefiro o requerimento de fls. 56/57.\r\n\r\n2 - Defiro os requerimentos formulados pela exeqüente às fls. 126, devendo ser efetuada a conversão em renda do depósito da primeira parcela e expedida a Carta de Arrematação.\r\n\r\n7 - 2002.51.05.000230-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x JAYRO DAUDT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Retornem os autos à suspensão na forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.05.000107-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MARIA ESTHER DE SOUZA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSuspendo a execução pelo período do parcelamento, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão e do cumprimento do acordo, requerendo, a qualquer tempo, as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n9 - 2003.51.05.000114-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x BREDER TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido da exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n10 - 2003.51.05.001086-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIANGULO S/C LTDA (ADVOGADO: ANA LUCIA RIOS PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO.) x NAO IDENTIFICADO (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). . \r\n\r\nRecebo o recurso da Fazenda Nacional, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte executada para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2003.51.05.001795-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x AUTO POSTO CAPELLO DE PAULA LTDA (ADVOGADO: RODRIGO LUIS KELLER RAPOSO, LUIZ ROGERIO LACERDA DE DEUS SANTOS.). . Manifestado interesse pela adjudicação dos quatro toldos amarelos descritos no auto de penhora de fls. 42, por parte do exequente, defiro o pedido de adjudicação dos quatro toldos em lona amarela, com armação de ferro e cerca de 9m² cada, pelo preço da reavaliação (fls 42), isto é, R$ 350,00 cada, e determino que a Secretaria expeça mandado de entrega dos bens indicados no item X (fls. 42). Deixo de determinar a lavratura de auto de adjudicação, tendo em vista que a manifestação da União não se deu durante o pregão, mas sim por petição nos autos.\r\n\r\nApós as providências, dê-se vista ao exequente para que atualize o valor da execução fiscal debitando os valores dos bens arrematados e requeira o que entender cabível no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.05.001808-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x AUTO POSTO CAPELLO DE PAULA LTDA (ADVOGADO: RODRIGO LUIS KELLER RAPOSO, LUIZ ROGERIO LACERDA DE DEUS SANTOS.). . Manifestado interesse pela adjudicação dos quatro toldos amarelos descritos no auto de penhora de fls. 42 (processo 2003.5105001795-0), por parte do exequente, defiro o pedido de adjudicação dos quatro toldos em lona amarela, com armação de ferro e cerca de 9m² cada, pelo preço da reavaliação (fls 42 do processo 2003.5105001795-0), isto é, R$ 350,00 cada, e determino que a Secretaria expeça mandado de entrega dos bens indicados no item X (fls. 42 do processo 2003.5105001795-0). Deixo de determinar a lavratura de auto de adjudicação, tendo em vista que a manifestação da União não se deu durante o pregão, mas sim por petição nos autos.\r\n\r\nApós as providências, dê-se vista ao exequente para que atualize o valor da execução fiscal debitando os valores dos bens arrematados e requeira o que entender cabível no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.05.000150-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA. PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x SOTEC SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA COM/ LTD E OUTROS. . 1 - Às fls. 56/57 do processo nº 2002.5105000025-7 o credor hipotecário do imóvel arrematado protesta pela preferência no que tange ao produto da alienação pública. Ocorre que, nos termos dos arts 29 e. 30, da Lei nº 6.880/80, o crédito relativo à Dívida Ativa da Fazenda Pública não está sujeito a concurso de credores, além de possuir preferência em relação aos ônus reais.\r\n\r\nTais disposições encontram ressonância, ainda, nos arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional, os quais igualmente consagram a preferência do crédito tributário sobre qualquer outro, excetuados os decorrentes das relações de trabalho, bem como a não sujeição da sua cobrança judicial a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.\r\n\r\nNesse sentido, não bastassem as expressas disposições legais, confiram-se outrossim, entre tantos, os seguintes precedentes jurisprudenciais:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL Nº 959.124 - PB (2007/0130511-6)\r\n\r\nRELATOR : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS\r\n\r\nRECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nADVOGADO : JOSÉ WALTER LINS DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S)\r\n\r\nRECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nREPR.POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL\r\n\r\nINTERES. : CETRA - CENTRO EDUCACIONAL TENENTE RIVALDO ANTÔNIO DE\r\n\r\nARAÚJO LTDA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecurso especial desafia acórdão assim ementado:\r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FAVOR DO INSS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU - DESPROVIMENTO DO AGRAVO\r\n\r\nO art. 30, da Lei 6.830/80 é bastante claro, quando dispõe: '... Responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados com ônus real...\" (fl. 47)\r\n\r\nO recorrente, BANCO DO BRASIL S.A., queixa-se de ofensa aos Arts. 458, II, 535, II, do CPC, 83, II, da Lei 11.101/2005, 961 do CC/1916, 59 do Decreto Lei 413/69 e 93, IX, da CF/88.\r\n\r\nAlega:\r\n\r\n1) omissão do acórdão estadual quanto às questões levantadas nos embargos de declaração;\r\n\r\n2) inexistir direito de preferência do crédito tributário sobre dívida garantida por ônus real.\r\n\r\nNão foram apresentadas contra-razões.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Preferência do crédito tributário:\r\n\r\nSegundo a redação dos Arts. 30 da Lei de Execuções Fiscais e 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário - com exceção somente dos de natureza trabalhista - tem preferência sobre todos os demais, incluindo-se os com garantia real hipotecária como no caso.\r\n\r\nPrecedente:\r\n\r\n\" [...] o privilégio constante de tal preceito, segundo o qual o detentor da garantia real tem preferência sobre os demais credores na arrematação do bem vinculado à hipoteca, é inoponível ao crédito fiscal. Além disso, cumpre salientar que, de acordo com o artigo 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário goza de preferência sobre os demais, à exceção dos de natureza trabalhista.\"\r\n\r\n(REsp 309.849/CASTRO MEIRA)\r\n\r\nE ainda: AgRg no AG 561.091/PASSARINHO, REsp 88.777/SÁLVIO, AgRg no AG 101.767/HUMBERTO, REsp 633.463/FUX, REsp 39.800/HUMBERTO, Resp 13.703/PÁDUA e REsp 563.033/FUX.\r\n\r\nDesta forma, a hipoteca do recorrente sobre o bem móvel não se sobrepõe ao crédito fiscal.\r\n\r\nNego seguimento ao recurso especial (Art. 557, caput, do CPC).\r\n\r\nBrasília - DF, 11 de junho de 2007.\r\n\r\nMINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n“DIREITOS COMERCIAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. BEM DADO EM HIPOTECA. PENHORA PARA SATISFAZER DÍVIDA FISCAL. POSSIBILIDADE. ARTS. 184 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, 30 DA LEI 6.830/80 E 57 DO DECRETO-LEI 413/69. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\n- Os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito industrial podem ser penhorados para satisfazer débito fiscal, seja por não ser absoluta a impenhorabilidade ditada pelo art. 57 do Decreto-Lei 413/69, seja pela preferência outorgada aos créditos tributários.\r\n\r\nREsp88777/SP RECURSOESPECIAL 1996/0010673-8 Relator(a) MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 23/11/1998 Data da Publicação/Fonte DJ 15/03/1999p.226RT vol. 766 p. 189”\r\n\r\nRegistre-se, ademais, que a relação entre o crédito tributário e o crédito com garantia real sofreu modificação com a edição da Lei Complementar nº 118/05, a qual, visando harmonizar o CTN com a nova Lei de Falências (Lei 11.101/05), estabeleceu que, na falência, há prevalência do último.\r\n\r\nNa hipótese vertente, entretanto, além de a hipoteca ter sido constituída por contrato firmado em junho de 1996, muito antes, portanto, da modificação operada no CTN, a qual, em princípio, não se lhe aplicaria, não há nos autos qualquer indicativo no sentido de que tenha sido decretada a falência do executado, razão pela qual indefiro o requerimento de fls. 56/57.\r\n\r\n2 - Defiro os requerimentos formulados pela exeqüente às fls. 126, devendo ser efetuada a conversão em renda do depósito da primeira parcela e expedida a Carta de Arrematação.\r\n\r\n14 - 2005.51.05.000618-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x INES MARIA DE MELLO BARROS (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.) x SOTEC SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Às fls. 122/123 o credor hipotecário do imóvel penhorado apresenta habilitação de crédito, protestando pela preferência no que tange ao produto da alienação pública. Ocorre que, nos termos dos arts 29 e. 30, da Lei nº 6.880/80, o crédito relativo à Dívida Ativa da Fazenda Pública não está sujeito a concurso de credores, além de possuir preferência em relação aos ônus reais.\r\n\r\nTais disposições encontram ressonância, ainda, nos arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional, os quais igualmente consagram a preferência do crédito tributário sobre qualquer outro, excetuados os decorrentes das relações de trabalho, bem como a não sujeição da sua cobrança judicial a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.\r\n\r\nNesse sentido, não bastassem as expressas disposições legais, confiram-se outrossim, entre tantos, os seguintes precedentes jurisprudenciais:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL Nº 959.124 - PB (2007/0130511-6)\r\n\r\nRELATOR : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS\r\n\r\nRECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nADVOGADO : JOSÉ WALTER LINS DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S)\r\n\r\nRECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nREPR.POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL\r\n\r\nINTERES. : CETRA - CENTRO EDUCACIONAL TENENTE RIVALDO ANTÔNIO DE\r\n\r\nARAÚJO LTDA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecurso especial desafia acórdão assim ementado:\r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FAVOR DO INSS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU - DESPROVIMENTO DO AGRAVO\r\n\r\nO art. 30, da Lei 6.830/80 é bastante claro, quando dispõe: '... Responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados com ônus real...\" (fl. 47)\r\n\r\nO recorrente, BANCO DO BRASIL S.A., queixa-se de ofensa aos Arts. 458, II, 535, II, do CPC, 83, II, da Lei 11.101/2005, 961 do CC/1916, 59 do Decreto Lei 413/69 e 93, IX, da CF/88.\r\n\r\nAlega:\r\n\r\n1) omissão do acórdão estadual quanto às questões levantadas nos embargos de declaração;\r\n\r\n2) inexistir direito de preferência do crédito tributário sobre dívida garantida por ônus real.\r\n\r\nNão foram apresentadas contra-razões.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Preferência do crédito tributário:\r\n\r\nSegundo a redação dos Arts. 30 da Lei de Execuções Fiscais e 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário - com exceção somente dos de natureza trabalhista - tem preferência sobre todos os demais, incluindo-se os com garantia real hipotecária como no caso.\r\n\r\nPrecedente:\r\n\r\n\" [...] o privilégio constante de tal preceito, segundo o qual o detentor da garantia real tem preferência sobre os demais credores na arrematação do bem vinculado à hipoteca, é inoponível ao crédito fiscal. Além disso, cumpre salientar que, de acordo com o artigo 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário goza de preferência sobre os demais, à exceção dos de natureza trabalhista.\"\r\n\r\n(REsp 309.849/CASTRO MEIRA)\r\n\r\nE ainda: AgRg no AG 561.091/PASSARINHO, REsp 88.777/SÁLVIO, AgRg no AG 101.767/HUMBERTO, REsp 633.463/FUX, REsp 39.800/HUMBERTO, Resp 13.703/PÁDUA e REsp 563.033/FUX.\r\n\r\nDesta forma, a hipoteca do recorrente sobre o bem móvel não se sobrepõe ao crédito fiscal.\r\n\r\nNego seguimento ao recurso especial (Art. 557, caput, do CPC).\r\n\r\nBrasília - DF, 11 de junho de 2007.\r\n\r\nMINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n“DIREITOS COMERCIAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. BEM DADO EM HIPOTECA. PENHORA PARA SATISFAZER DÍVIDA FISCAL. POSSIBILIDADE. ARTS. 184 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, 30 DA LEI 6.830/80 E 57 DO DECRETO-LEI 413/69. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\n- Os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito industrial podem ser penhorados para satisfazer débito fiscal, seja por não ser absoluta a impenhorabilidade ditada pelo art. 57 do Decreto-Lei 413/69, seja pela preferência outorgada aos créditos tributários.\r\n\r\nREsp88777/SP RECURSOESPECIAL 1996/0010673-8 Relator(a) MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 23/11/1998 Data da Publicação/Fonte DJ 15/03/1999p.226RT vol. 766 p. 189”\r\n\r\nRegistre-se, ademais, que a relação entre o crédito tributário e o crédito com garantia real sofreu modificação com a edição da Lei Complementar nº 118/05, a qual, visando harmonizar o CTN com a nova Lei de Falências (Lei 11.101/05), estabeleceu que, na falência, há prevalência do último.\r\n\r\nNa hipótese vertente, entretanto, além de a hipoteca ter sido constituída em agosto de 1996, muito antes, portanto, da modificação operada no CTN, a qual, em princípio, não se lhe aplicaria, não há nos autos qualquer indicativo no sentido de que tenha sido decretada a falência do executado, razão pela qual indefiro o requerimento de fls. 122/123.\r\n\r\n2 - Considerando que o imóvel penhorado nos presentes autos restou arrematado nos autos do processo nº 99.0500587-0 (e apensos), dê-se vista à exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n15 - 2005.51.05.000882-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CARLOS ALBERTO NACIF HABIB (ADVOGADO: MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD, LUIZ HENRIQUE REGO DE SOUZA.). . Dê-se vista à parte embargante, no prazo de 05 dias, para que se manifeste acerca dos documentos juntados pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia juntados às fls. 53/56\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.05.001370-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x LJC TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . Defiro o pedido da exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.05.001547-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x SOTEC SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Às fls. 124/125 o credor hipotecário do imóvel penhorado apresenta habilitação de crédito, protestando pela preferência no que tange ao produto da alienação pública. Ocorre que, nos termos dos arts 29 e. 30, da Lei nº 6.880/80, o crédito relativo à Dívida Ativa da Fazenda Pública não está sujeito a concurso de credores, além de possuir preferência em relação aos ônus reais.\r\n\r\nTais disposições encontram ressonância, ainda, nos arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional, os quais igualmente consagram a preferência do crédito tributário sobre qualquer outro, excetuados os decorrentes das relações de trabalho, bem como a não sujeição da sua cobrança judicial a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.\r\n\r\nNesse sentido, não bastassem as expressas disposições legais, confiram-se outrossim, entre tantos, os seguintes precedentes jurisprudenciais:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL Nº 959.124 - PB (2007/0130511-6)\r\n\r\nRELATOR : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS\r\n\r\nRECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nADVOGADO : JOSÉ WALTER LINS DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S)\r\n\r\nRECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nREPR.POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL\r\n\r\nINTERES. : CETRA - CENTRO EDUCACIONAL TENENTE RIVALDO ANTÔNIO DE\r\n\r\nARAÚJO LTDA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecurso especial desafia acórdão assim ementado:\r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FAVOR DO INSS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU - DESPROVIMENTO DO AGRAVO\r\n\r\nO art. 30, da Lei 6.830/80 é bastante claro, quando dispõe: '... Responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados com ônus real...\" (fl. 47)\r\n\r\nO recorrente, BANCO DO BRASIL S.A., queixa-se de ofensa aos Arts. 458, II, 535, II, do CPC, 83, II, da Lei 11.101/2005, 961 do CC/1916, 59 do Decreto Lei 413/69 e 93, IX, da CF/88.\r\n\r\nAlega:\r\n\r\n1) omissão do acórdão estadual quanto às questões levantadas nos embargos de declaração;\r\n\r\n2) inexistir direito de preferência do crédito tributário sobre dívida garantida por ônus real.\r\n\r\nNão foram apresentadas contra-razões.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Preferência do crédito tributário:\r\n\r\nSegundo a redação dos Arts. 30 da Lei de Execuções Fiscais e 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário - com exceção somente dos de natureza trabalhista - tem preferência sobre todos os demais, incluindo-se os com garantia real hipotecária como no caso.\r\n\r\nPrecedente:\r\n\r\n\" [...] o privilégio constante de tal preceito, segundo o qual o detentor da garantia real tem preferência sobre os demais credores na arrematação do bem vinculado à hipoteca, é inoponível ao crédito fiscal. Além disso, cumpre salientar que, de acordo com o artigo 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário goza de preferência sobre os demais, à exceção dos de natureza trabalhista.\"\r\n\r\n(REsp 309.849/CASTRO MEIRA)\r\n\r\nE ainda: AgRg no AG 561.091/PASSARINHO, REsp 88.777/SÁLVIO, AgRg no AG 101.767/HUMBERTO, REsp 633.463/FUX, REsp 39.800/HUMBERTO, Resp 13.703/PÁDUA e REsp 563.033/FUX.\r\n\r\nDesta forma, a hipoteca do recorrente sobre o bem móvel não se sobrepõe ao crédito fiscal.\r\n\r\nNego seguimento ao recurso especial (Art. 557, caput, do CPC).\r\n\r\nBrasília - DF, 11 de junho de 2007.\r\n\r\nMINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n“DIREITOS COMERCIAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. BEM DADO EM HIPOTECA. PENHORA PARA SATISFAZER DÍVIDA FISCAL. POSSIBILIDADE. ARTS. 184 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, 30 DA LEI 6.830/80 E 57 DO DECRETO-LEI 413/69. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\n- Os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito industrial podem ser penhorados para satisfazer débito fiscal, seja por não ser absoluta a impenhorabilidade ditada pelo art. 57 do Decreto-Lei 413/69, seja pela preferência outorgada aos créditos tributários.\r\n\r\nREsp88777/SP RECURSOESPECIAL 1996/0010673-8 Relator(a) MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 23/11/1998 Data da Publicação/Fonte DJ 15/03/1999p.226RT vol. 766 p. 189”\r\n\r\nRegistre-se, ademais, que a relação entre o crédito tributário e o crédito com garantia real sofreu modificação com a edição da Lei Complementar nº 118/05, a qual, visando harmonizar o CTN com a nova Lei de Falências (Lei 11.101/05), estabeleceu que, na falência, há prevalência do último.\r\n\r\nNa hipótese vertente, entretanto, além de a hipoteca ter sido constituída em agosto de 1996, muito antes, portanto, da modificação operada no CTN, a qual, em princípio, não se lhe aplicaria, não há nos autos qualquer indicativo no sentido de que tenha sido decretada a falência do executado, razão pela qual indefiro o requerimento de fls. 124/125.\r\n\r\n2 - Considerando que o imóvel penhorado nos presentes autos restou arrematado nos autos do processo nº 99.0500587-0 (e apensos), dê-se vista à exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n18 - 2006.51.05.000128-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x HERFAM MALHARIA LTDA ME. . Defiro o pedido da exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.05.000635-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.) x NORTH AMERICAN ACESSORIOS E AFINS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido da exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.05.001934-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x RIO GRANDE AGRO PASTORIL S/A E OUTROS (ADVOGADO: MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO.). . Ao executado, para que em 5(cinco) dias, junte aos autos certidão de ônus reais do bem imóvel ofertado. Cumprida a exigência, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, manifeste-se a Fazenda Nacional.\r\n\r\n21 - 2007.51.05.001937-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x RIO GRANDE AGRO PASTORIL S/A E OUTRO (ADVOGADO: MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO.). . Ao executado, para que em 5(cinco) dias, junte aos autos certidão de ônus reais do bem imóvel ofertado. Cumprida a exigência, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, manifeste-se a Fazenda Nacional.\r\n\r\n22 - 2007.51.05.001938-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x RIO GRANDE AGRO PASTORIL S/A E OUTROS (ADVOGADO: MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO.). . Ao executado, para que em 5(cinco) dias, junte aos autos certidão de ônus reais do bem imóvel ofertado. Cumprida a exigência, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, manifeste-se a Fazenda Nacional.\r\n\r\n23 - 2007.51.05.001973-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARCELO REBIBOUT.) x COMAVE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO REBIBOUT.). . Interposta exceção de pré-executividade, este Juízo proferiu decisão às fls. 170/172, determinando exclusão do 2º réu do pólo passivo do feito, sob o fundamento da incontroversa decretação de falência da empresa devedora precedida de concordata preventiva.\r\n\r\nInterpôs a Exeqüente Agravo de Instrumento ao argumento da configuração da hipótese prevista no art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nDe fato, conforme cópia de sentença prolatada em Juízo Falimentar, às fls. 158/159, foi judicialmente reconhecido o descumprimento das obrigações pelo concordatário, bem como seu abandono às responsabilidades que lhe eram inerentes, reconhecendo-se a fraude na falência da empresa devedora.\r\n\r\nIsso posto, em Juízo de Retratação, reconsidero a decisão de fls. 170/172, e DEIXO DE ACOLHER a exceção interposta, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRemetam-se os Autos à Distribuição para inclusão de Gilberto Erthal no pólo passivo da execução.\r\n\r\nComunique-se o Relator do Agravo encaminhando cópia desta decisão, bem como informando que a parte agravante cumpriu o requisito do artigo 526, do CPC.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.05.002127-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x RIO GRANDE AGRO PASTORIL S/A E OUTRO (ADVOGADO: MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO.). . Ao executado, para que em 5(cinco) dias, junte aos autos certidão de ônus reais do bem imóvel ofertado. Cumprida a exigência, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, manifeste-se a Fazenda Nacional.\r\n\r\n25 - 2008.51.05.001595-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x FUNDICAO PAULO MOURA IND/ E COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.). . Ao executado para que regularize sua representação processual, sob pena de desentranhamento, prazo de 5(cinco) dias. Havendo indicação de bens, remetam-se os autos à Fazenda Nacional, com a concordância, proceda-se a penhora.\r\n\r\nSem prejuízo, determino que a Secretaria proceda a citação do corresponsáveis devidamente incluídos no pólo passivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2005.51.05.001601-1 CLAUDIO FEIJO SAMPAIO (ADVOGADO: DAVID GOMES NOGUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Intime-se o Embargante para recolher a diferença referente aos honorário sucumbenciais pagos a menor, de acordo com a planilha juntada às fls. retro.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, dê-se vista à Fazenda pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.05.001602-3 CLAUDIO FEIJO SAMPAIO (ADVOGADO: DAVID GOMES NOGUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Intime-se o Embargante para recolher a diferença referente aos honorário sucumbenciais pagos a menor, de acordo com a planilha juntada às fls. retro.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, dê-se vista à Fazenda pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.05.002266-4 ARILDO DA SILVA ALVES (ADVOGADO: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000770/2009 FOLHA 277/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Conclusão\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS, apenas para que se levante a penhora do automóvel VW Santana (fl. 60 da execução fiscal em apenso), objeto de alienação fiduciária.\r\n\r\nCustas de lei. Face a sucumbência recíproca, deixo de condenar em honorários advocatícios.\r\n\r\nDetermino que se proceda a atualização do valor da dívida, a fim de se decidir pelo cumprimento ou não do art. 475, § 2º do CPC.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso, procedendo, posteriormente, à baixa e ao arquivo deste feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.05.000762-0 SIDNEY PINHEIRO CONFECCOES ME (ADVOGADO: CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Considerando que o ônus da prova cabe a quem faz a alegação e sabendo que a parte embargante, na inicial, alegou a ocorrência de excesso de execução, defiro a ela o prazo de 5 (cinco) dias, a fim de juntar aos autos planilha de cálculos, devendo indicar pontualmente onde se encontram os valores excedentes.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n30 - 2009.51.05.002895-0 IRMAOS THURLER LTDA (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x CAMINHOS DOURADOS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000771/2009 FOLHA 115/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. IV - Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os embargos de declaração interpostos, tendo em vista a ausência de requisitos de seu cabimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n31 - 97.0052551-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x MANOEL DA COSTA MARTINS (ADVOGADO: JOSE IBEVAN DE ABREU MELO.) x CENTRO COML/ DE MURY LTDDA-PAD CONF NOSSO PAO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo incluído no próximo leilão da Vara Federal de Nova Friburgo a realizar-se nas seguintes datas: 20 de outubro e 04 de novembro de 2009, às 13:00 horas, conforme decisão de fls. 89.\r\n\r\n32 - 2000.51.05.001641-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x DARDO TRANSPORTES COM/ IND/ REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Os autos serão arquivados sem baixa na distribuição, tendo em vista o decurso do prazo de 1 ano de suspensão, nos temos do art. 40, da Lei 6.830/80 e consoante determinação judicial constante nos autos.\r\n\r\n33 - 2000.51.05.001783-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x VANUZA BRITO DA COSTA SERRA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Os autos serão arquivados sem baixa na distribuição, tendo em vista o decurso do prazo de 1 ano de suspensão, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80 e consoante determinação judicial constante nos autos.\r\n\r\n34 - 2000.51.05.001786-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x SUELI DE SOUZA LOYOLA E OUTRO x SERRA VERDE SHOPPING CENTER LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Os autos serão arquivados sem baixa na distribuição, tendo em vista o decurso do prazo de 1 ano de suspensão, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80 e consoante determinação judicial constante nos autos.\r\n\r\n35 - 2002.51.05.000374-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ROZANGELA JORGE FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x SONIMAR DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO. . ...”Dê-se vista à parte excipiente para manifestar o interesse na execução da verba de sucumbência. Nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n36 - 2002.51.05.000381-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ROZANGELA JORGE FERREIRA E OUTRO x SONIMAR DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...”Dê-se vista à parte excipiente para manifestar o interesse na execução da verba de sucumbência. Nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n37 - 2002.51.05.000406-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ROZANGELA JORGE FERREIRA E OUTRO x SONIMAR DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...”Dê-se vista à parte excipiente para manifestar o interesse na execução da verba de sucumbência. Nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n38 - 2002.51.05.000407-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ROZANGELA JORGE FERREIRA E OUTRO x SONIMAR DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...”Dê-se vista à parte excipiente para manifestar o interesse na execução da verba de sucumbência. Nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n39 - 2003.51.05.000076-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES.) x MADEMOV FABR MOV E ESQ LTDA (ADVOGADO: ARILDO DA SILVA ALVES.). . “(...) dê-se vista à executada por 5 dias. Após, promova a Secretaria o andamento da execução nos seus regulares termos, independentemente ter haver ou não apelação nos embargos (CPC, art. 520, V).(...)”\r\n\r\n40 - 2003.51.05.000131-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A (ADVOGADO: PEDRO VELLOSO WANDERLEY.). . Faço vista dos autos a CEF para que se manifeste, tendo em vista o envio dos embargos para o TRF.\r\n\r\n41 - 2003.51.05.000142-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ESTER GORDINOT AGUIAR x DRASTER CONFECCOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Faço remessa dos autos ao exequente, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n42 - 2003.51.05.000147-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A (ADVOGADO: PEDRO VELLOSO WANDERLEY.). . Faço vista dos autos a CEF para que se manifeste, tendo em vista o envio dos embargos para o TRF.\r\n\r\n43 - 2003.51.05.000364-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES.) x FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (ADVOGADO: PEDRO VELLOSO WANDERLEY.). . Faço vista dos autos a CEF para que se manifeste, tendo em vista o envio dos embargos para o TRF.\r\n\r\n44 - 2003.51.05.000632-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ESTAMPOS FERCEL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Os autos serão arquivados sem baixa na distribuição, tendo em vista o decurso do prazo de 1 ano de suspensão, nos temos do art. 40, da Lei 6.830/80 e consoante determinação judicial constante nos autos.\r\n\r\n45 - 2003.51.05.001147-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x JOAO PEDRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Os autos serão arquivados sem baixa na distribuição, tendo em vista o decurso do prazo de 1 ano de suspensão, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80 e consoante determinação judicial constante nos autos.\r\n\r\n46 - 2003.51.05.001577-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A (ADVOGADO: PEDRO VELLOSO WANDERLEY.). . Faço vista dos autos a CEF para que se manifeste, tendo em vista o envio dos embargos para o TRF.\r\n\r\n47 - 2003.51.05.001769-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x JOSÉ ROBERTO BARBOSA CHAGAS x JOSE R B CHAGAS CONFECCAO DE BRINDES E VESTUARIOS ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Os autos serão arquivados sem baixa na distribuição, tendo em vista o decurso do prazo de 1 ano de suspensão, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80 e consoante determinação judicial constante nos autos.\r\n\r\n48 - 2004.51.05.000548-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A (ADVOGADO: ALINE SALARINI VIEIRA.). . Faço vista dos autos a CEF para que se manifeste, tendo em vista o envio dos embargos para o TRF.\r\n\r\n49 - 2004.51.05.000740-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A (ADVOGADO: ALINE SALARINI VIEIRA.). . Faço vista dos autos a CEF para que se manifeste, tendo em vista o envio dos embargos para o TRF.\r\n\r\n50 - 2004.51.05.000741-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A (ADVOGADO: ALINE SALARINI VIEIRA.). . Faço vista dos autos a CEF para que se manifeste, tendo em vista o envio dos embargos para o TRF.\r\n\r\n51 - 2004.51.05.000742-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A (ADVOGADO: ALINE SALARINI VIEIRA.). . Faço vista dos autos a CEF para que se manifeste, tendo em vista o envio dos embargos para o TRF.\r\n\r\n52 - 2006.51.05.000582-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x ALOISIO ABRAHAO MACEDO (ADVOGADO: PAULO ROGERIO LISBOA SOARES.). . Após, dê-se vista às partes, para manifestação da resposta enviada pela Prefeitura do Carmo.\r\n\r\n53 - 2006.51.05.001845-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x A L MORAES IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vista ao exequente (CEF), para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a regularidade do parcelamento do débito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2008.51.05.001297-3 SILVIO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: TARCISIO MARTYR CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Processo disponível para a parte autora.\r\n\r\n55 - 2008.51.05.001412-0 CARLOS ROBERTO THULER DE AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO SILVA SANTANA DE LIMA.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156. v, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado em honorários que fixo em 20% sobre o valor do débito (valor da causa na execução fiscal), devidamente atualizado desde a propositura da ação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para a execução fiscal em apenso. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.05.000703-9 FABRICA YPU ARTEFATOS TECIDOS COURO E METAL S/A (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . “Dê-se vista dos autos à parte embargante pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2009.51.05.000704-0 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . “Dê-se vista dos autos à parte embargante pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 813984"
                            ],
                            "814127": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.05.000295-3 CATV SAT LTDA (ADVOGADO: DILZA PEREIRA DA SILVA RABELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.). . Às fls. 329 a União requer o sobrestamento do feito por trinta dias, a fim de que sejam adotadas as providência administrativas atinentes ao parcelamento da verba sucumbencial em até 180 meses, nos termos da Lei nº 11.941/09.\r\n\r\nA executada, de seu turno, requer, às fls. 332, que seja levada à exeqüente uma proposta de pagamento parcelado, em 180 meses.\r\n\r\nOra, conforme já fora consignado no despacho de fls. 328, o requerimento de parcelamento pode ser dirigido diretamente, em sede administrativa, à repartição pública competente, prescindindo da atuação do Judiciário.\r\n\r\nSendo assim, determino o sobrestamento do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que as partes operacionalizem a proposta de pagamento.\r\n\r\nFindo o prazo de suspensão, dê-se vista à exeqüente. Nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.05.000718-7 MARIA HELOISA CAMARA LOBOSCO (ADVOGADO: ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA.) x AUGUSTA SILVA LOBOSCO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Uma vez que mantida em grau de recurso a improcedência do pedido autoral e ante a ausência de ônus sucumbenciais, encaminhem-se ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n3 - 2008.51.05.000745-0 TERESINHA DE JESUS DE SOUZA PERES (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Consta do sistema de informação processual a protocolização junto à Vara Federal de Volta Redonda, no dia 10/06/2009, de uma petição registrada sob o nº. 2009.7451.012114-2, a qual não foi recebida neste Juízo até a presente data.\r\n\r\nDesta forma, defiro à parte o prazo de cinco dias para juntada de cópia da referida petição sob pena de, se não o fizer, seguir o processo o seu trâmite regular.\r\n\r\nDecorrido o prazo e juntada ou não a cópia da petição, venham para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.05.001591-3 CELI PINTO ALALUNA (ADVOGADO: BARBARA BUCHAREL BRANDAO AZAMBUJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À parte autora, em cinco dias, para dizer sobre a petição do INSS no sentido de que concorda com a desistência do pedido desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art.269, V do CPC).\r\n\r\nCom a resposta, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.05.001359-2 MARLY SOUZA DA COSTA (ADVOGADO: SUELY DE SOUZA COSTA.) x SYLVANA SOUZA DA COSTA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000790/2009 FOLHA 262/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 132,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim:\r\n\r\n1 - decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a SILVANA SOUZA DA COSTA, na forma do art. 267, VI, do CPC, deixando, porém, de condenar a parte autora nas verbas sucumbenciais, por se ter configurado a hipótese contida no §3º do mesmo artigo;\r\n\r\n2 - julgo PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a UNIÃO a conceder à autora a integralidade da pensão militar em questão, inclusive os valores somados desde a citação, enquanto não ocorrer a regular habilitação de outro beneficiário;\r\n\r\n2.1 - condeno a UNIÃO nas custas do processo e em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00, na forma do art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nSentença não sujeita a reexame obrigatório, a teor do disposto no art. 475, §2º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento noticiado às fls. 64/70, dando-lhe ciência da prolação da presente sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.05.003074-8 JANAINA ALMO DE MORAES (ADVOGADO: JANAINA ALMO DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pleiteado.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConfirmo a competência deste Juízo no feito, em que pese o valor atribuído à causa, por entender se tratar de discussão de ato administrativo federal, nos termos previstos no Art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.05.000510-8 CANDIDO SILVA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ERIC DE LIMA SILVA.) x MAGNA MARIA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS JOSE DA SILVA MARIANO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Designo audiência de instrução para o dia 27/10/2009, às 14:00 horas, momento em que serão ouvidas as testemunhas indicadas pelos autores a fls.13. Defiro, desde logo, a consulta junto ao banco de dados da Receita Federal, se necessário for, para a localização das testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se. Notifique-se o MPF.\r\n\r\n8 - 2007.51.05.002063-1 ADEMIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARILENA DE FARIA SARMENTO.) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença e ante a ausência de ônus sucumbenciais, dê-se vista à CEF por cinco dias para eventuais requerimentos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.012036-2 FRANCISCO JOSE DE ABREU (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2009 FOLHA 410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . Assim, confirmada a situação de coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora concedo.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2001.51.05.000017-4 LEONARDO JARDIM CENTURIAO (ADVOGADO: ANDREZZA CRISTINA DE ATHAYDE MADEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . À parte autora, por dez dias, para ciência das informações prestadas pela CEF (fls. 134/135).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.05.001075-1 ROMILDO OUVERNEY (ADVOGADO: NIVEA MARIA DUTRA PACHECO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Defiro o pedido da patrona do autor e cancelo a audiência marcada para o dia 28/07/2009. \r\n\r\nDesigno, desde logo, o dia 25/08/2009, às 14:30 horas para tomar o depoimento do autor e ouvir a testemunha Olga Maria Diniz Pereira. Intimem-se todos com urgência, objetivando, inclusive, que partes e procuradores não compareçam no dia 28/07/2009, em razão da redesignação ora deferida.\r\n\r\nEm razão da não localização do autor até a presente data, esclareço às partes que deverão contactar o Juízo na véspera da audiência para confirmação ou não da nova audiência marcada, evitando-se com isso a vinda até a cidade de Nova Friburgo desnecessariamente. Telefones do Juízo: 22-2102-3914/3913.\r\n\r\n12 - 2002.51.05.000017-8 FRANCIS JOHN LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR. PROCDOR: ALESSANDRA D'ELIA.). . Retifique-se o pólo ativo para constar: Francis Jonh Lopes de Carvalho representado por sua curadora Cinéia da Silva de Carvalho.\r\n\r\nOficie-se ao Comando Militar do Leste - 1° Região Militar para que, em trinta dias, apresente planilha atualizada com os valores pretéritos devidos ao autor. O oficio deverá ser instruído com cópias de fls.126/135, 137/138, 155/156, 158/159, 176/181, 205/206 e 221/224, informando que a citação ocorreu 01/03/2002, coma juntada do mandado aos autos em 18/04/2002.\r\n\r\nCom a juntada das informações abra-se vista à parte autora, por 30 dias, para os requerimentos de direito.\r\n\r\n13 - 2003.51.05.001581-2 SEDUCER LINGERIE LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ANGELO GIOVANNI VIANELLO, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO, JOCIMAR CUSTODIO GOMES, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA.). . Recebo as apelações das partes no seu duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões no prazo de lei.\r\n\r\nApós, remetam-se ao TRF da 2° Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2004.51.05.000553-7 ELZEVIR GARRIDO DE SOUZA (ADVOGADO: VITALINO SALARINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . À parte autora para ciência dos documentos juntados pela CEF, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.05.000792-3 DOUGLAS PINHEIRO ROSA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: NEY MOREIRA DA FONSECA.) x FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MUNICIPIO DE INTEROI (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x HOSPITAL DE OLHOS SANTA BEATRIZ (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SOARES DE AZEREDO, LUIZ CARLOS TAVARES DORIA.). . \r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial e nomeio perita judicial a Drª. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues Ferreira, com endereço conhecido pela secretaria e fixo os honorários periciais em R$ 700,00, de acordo com a Resolução 558/2007, do CJF. \r\n\r\nOficie-se à Corregedoria para ciência dos honorários, esclarecendo que a fixação se deu pela premência na realização da prova para a solução da lide, que foi iniciada em 08/07/2004, e as dificuldades encontradas pelo Juízo para encontrar profissional qualificado que aceitasse o encargo. \r\n\r\nCabe à Secretaria do Juízo contactar a perita e agendar data para que o autor compareça ao seu consultório para a realização da perícia, expedindo-se, então, os mandados para as partes tomarem ciência da data marcada e de todo o conteúdo deste despacho. \r\n\r\nDeverá a expert responder aos quesitos do Juízo a seguir discriminados:\r\n\r\nDe acordo com o quadro clínico apresentado pelo autor antes da primeira cirurgia, quais eram as probabilidades de sucesso daquela intervenção?\r\n\r\nO tempo decorrido entre a detecção da necessidade de intervenção cirúrgica e a realização do ato pode ter contribuído para a diminuição das chances de um resultado satisfatório?\r\n\r\nA técnica empregada na primeira cirurgia foi a mais adequada?\r\n\r\nAs complicações apresentadas pelo paciente após a primeira cirurgia estavam dentro dos padrões de normalidade?\r\n\r\nO tratamento dispensado ao demandante após a primeira cirurgia foi o mais adequado?\r\n\r\nDe acordo com as complicações apresentadas e o histórico orgânico do paciente, era indicada a realização da segunda cirurgia?\r\n\r\nA técnica empregada na segunda cirurgia foi a mais adequada ao caso?\r\n\r\nO tempo decorrido entre a detecção das complicações da primeira cirurgia e a realização do ato pode ter contribuído para eventual insucesso daquele procedimento?\r\n\r\nO dano estético suportado pelo autor pode ser atribuído a algum equívoco ocorrido durante o processo relativo a seu atendimento médico?\r\n\r\nÀs partes para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de 10 dias, ficando desde logo cientes da data marcada para a perícia, a qual poderá ser acompanhada pelos assistentes eventualmente designados. \r\n\r\nA Secretaria deverá consultar a perita para que indique a Vara Federal no Rio de Janeiro onde a mesma fará carga dos autos e posterior entrega juntamente com o laudo. \r\n\r\nApós a realização do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 30 dias após o exame, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para para o pagamento dos honorários periciais, e dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.05.001247-6 MARIA ELCY TAVARES CARVALHO (ADVOGADO: RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls.82/83 - antes de me manifestar sobre o pedido autoral, abro vista à CEF para manifestação em dez dias, devendo, na oportunidade, a empresa pública informar quando iniciou o procedimento de possibilitar aos correntistas a existência de várias datas de correção dos valores depositados numa mesma conta de poupança.\r\n\r\n17 - 2007.51.05.001262-2 JAYRO DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000744/2009 FOLHA 343/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 268,04. . III\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00, tudo na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.05.001286-5 NEUSA ANTÔNIA GALANTE (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . A CEF foi intimada pessoalmente em 15/05/2009 para apresentar, em quarenta e cinco dias, extratos da conta de poupança nº.2074-013-0258396-4 . Decorrido o prazo deferido não houve qualquer manifestação da empresa pública, razão pela qual defiro, de forma excepcional, novos 15 dias à ré para que junte cópias dos extratos da conta em referência no período de maio de julho de 1987.\r\n\r\nVinda a documentação, encaminhem-se os autos ao contador para que:\r\n\r\naplique sobre o saldo existente entre 1o e 15 de junho de 1987, o percentual residual de 8,04;\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nFeita a conta, abra-se vista às partes por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo autor para ciência e manifestação.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.05.000317-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN-RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o efeito modificativo do julgado objetivado com a interposição dos embargos de declaração apresentados pelos réus, abro vista ao autor para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente.\r\n\r\n20 - 2008.51.05.000800-3 FABIO MARTIN BARBOZA DOPAZO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Indefiro o pedido do autor de intimação da União Federal para imediato cumprimento do julgado vez que o recurso da ré foi recebido no seu duplo efeito, devendo-se aguardar pronunciamento do Egrégio TRF da 2ª. Região sobre o apelo da União.\r\n\r\nRemetam-se ao Tribunal Regional Federal para julgamento do recurso.\r\n\r\n21 - 2008.51.05.000984-6 RAMON GUIMARAES TEIXEIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Indefiro o pedido do autor de intimação da União Federal para imediato cumprimento do julgado vez que o recurso da ré foi recebido no seu duplo efeito, devendo-se aguardar pronunciamento do Egrégio TRF da 2ª. Região sobre o apelo da União.\r\n\r\nRemetam-se ao Tribunal Regional Federal para julgamento do recurso.\r\n\r\n22 - 2008.51.05.001346-1 COMBINA - COMPANHIA DOS BICHOS E DA NATUREZA (ADVOGADO: MARCELO JORGE FIGUEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000786/2009 FOLHA 282/285 . III- Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar nulo o ato que determinou a cobrança da multa objeto da presente ação, na forma do art. 269, I, do CPC.Condeno a parte sucumbente em honorários no valor de R$ 500,00, na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório, nos termos do art. 475, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.05.001835-5 JAYRO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Às partes, por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, para ciência dos cálculos do contador.\r\n\r\nApós, venham para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.05.001854-9 ESPOLIO DE MANOEL DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora para contrarrazões ao agravo retido.\r\n\r\nEm seguida, voltem imediatamente.\r\n\r\n25 - 2008.51.05.001855-0 MARIA DO CARMO DE LIMA E LIMA (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . À parte autora para contrarrazões ao agravo retido.\r\n\r\nEm seguida, voltem imediatamente.\r\n\r\n26 - 2009.51.05.000112-8 WANDEISE DE MATTOS ROSA (ADVOGADO: LEIVAS DE MATTOS ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em complemento ao despacho de fls.33/34, determino o regular seguimento do processo, estando ciente a parte autora de que após a elaboração da conta pelo contador do Juízo acerca do valor pretendido pela parte, caberá a esta a retificação do valor da causa e o respectivo recolhimento das custas complementares, se for o caso.\r\n\r\nCumpra-se o despacho retro, citando-se e intimando-se a ré.\r\n\r\n27 - 2009.51.05.000544-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x BEATRIZ CORREA CARMONA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000785/2009 FOLHA 275/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 97,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 97,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 97,32. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 19.463,41 (dezenove mil quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos), acrescido de correção monetária desde o seu vencimento, e juros de mora de 1% ao mês, conforme contratado, incidentes sobre a obrigação corrigida, e desde a citação válida ( art. 1536, §2º CC )\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte ré em honorários que fixo em R$ 200,00. \r\n\r\nTransposto o prazo in albis para recursos voluntários, e em virtude do art. 475, § 2º do CPC, atento que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, deixo de submeter o feito ao duplo grau obrigatório. Na ausência de irresignação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.05.002796-8 ELAINE AZEVEDO DA COSTA (ADVOGADO: ALAN BEAN FERREIRA BATISTA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isso posto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pleiteado.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se. Após, cite-se, devendo a Caarj trazer aos Autos cópia do contrato firmado com a Unimed.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2009.51.05.003108-0 EXTRACAO DE AREIAS MANOEL LTDA ME (ADVOGADO: VALMIR NUNES MARINI.) x PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x COMANDANTE DO BATALHAO FLORESTAL DE SANTA MARIA MADALENA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inicialmente, remetam-se os Autos à Distribuição para a correta consignação do nome da parte Impetrante.\r\n\r\nIntime-se a parte Impetrante para, em 5(cinco) dias, indicar corretamente a autoridade coatora, eis que o suposto direito líquido e certo violado dá-se em razão da ausência de Licença de Operação, cuja emissão é atribuição de órgão diverso do informado pela parte Impetrante.\r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer no mesmo período a divergência de endereços referente ao local da lavra de areia, conforme documentos de fls. 10, 15, 16, 20, 25 e 28.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 97.0055938-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x EDIL DA SILVA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELMO GRAEFF FERREIRA (ADVOGADO: JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART.). . I - Às fls. 223/233 SHYRLEI MARTINS FERREIRA, esposa do executado DARCY GRAEFF FERREIRA opõe embargos de terceiro, visando atacar suposta penhora incidente sobre imóvel do casal, consistente em metade de prédio sito na Rua Honório Pacheco, 97, Cantagalo-RJ.\r\n\r\nA embargante postula a defesa de sua meação, visto que não teria consentido no aval instituído pelo marido. Ademais, o imóvel penhorado seria o único bem do casal e, como tal, absolutamente impenhorável.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nObserva-se, inicialmente, que os embargos de terceiro foram indevidamente juntados nos autos principais, em clara ofensa à disposição contida no art. 1.049 do CPC. Assim, a primeira providência natural seria o desentranhamento da petição e sua autuação em apartado.\r\n\r\nOcorre que a atividade judicante é também regida pelo princípio da economia processual, o qual consagra a obtenção do máximo resultado com o mínimo emprego de atividade processual, reflexos da demanda por uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva. Não se justifica, dessarte, o processamento de incidentes manifestamente incabíveis.\r\n\r\nE essa é a hipótese vertente, onde os embargos de terceiros se mostram completamente impertinentes, uma vez que o bem apontado pela embargante não foi penhorado na presente ação.\r\n\r\nCom efeito, basta a leitura do auto de penhora de fls. 137 para verificar que foi penhorada apenas metade do prédio situado na Rua Honório Pacheco, 97, de propriedade de ELMO GRAEFF FERREIRA e sua mulher DELMA EDITH SILVA FERREIRA. O equívoco da embargante talvez tenha decorrido do fato de ali também constar referência à outra metade, de propriedade de DARCY GRAEFF FERREIRA. Tal menção, contudo, decorreu de mera descrição do imóvel, não tendo o efeito de estender a constrição à outra metade.\r\n\r\nEspancando qualquer dúvida leia-se a certidão do Registro Geral de Imóveis de fls. 149/150, onde consta expressamente que “foi PENHORADA tão-somente a ½ (metade) em nome de ELMO GRAEFF FERREIRA e sua mulher DELMA EDITH SILVA FERREIRA”.\r\n\r\nSendo assim, afigura-se despiciendo o desentranhamento dos embargos de fls. 223/233 e sua autuação em apartado, eis que se mostra imperativa sua rejeição liminar.\r\n\r\nII - Às fls. 241/249 o executado DARCY GRAEFF FERREIRA apresenta exceção de pré-executividade, alegando, preliminarmente, nulidade dos atos praticados contra ele pela exeqüente, uma vez que na procuração de fls. 04 somente haveria autorização para ajuizamento da ação contra os outros avalistas. Também preliminarmente sustenta-se a ausência de intimação do devedor principal e da esposa do excipiente da realização do leilão.\r\n\r\nProssegue o excipiente, afirmando que seu imóvel foi indevidamente penhorado, vez que seria o único do casal, e, como tal, infenso à penhora, nos termos da Lei nº 8.009/90.\r\n\r\nA irresignação direciona-se, outrossim, à alegação de inexistência de título executivo judicial, pois o contrato de renegociação e confissão de dívida não atenderia aos pressupostos previstos no art. 585 do CPC, notadamente quando não há demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nInsurge-se o excipiente, ainda, contra os valores cobrados pela CEF, os quais estariam indevidamente alicerçados em juros capitalizados.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nQuanto à preliminar relativa à representação processual da exeqüente, cumpre consignar que o simples fato de não constar o nome de um dos avalistas na procuração não invalida sua inclusão no pólo passivo. O que importa é a constituição do mandato para a realização do respectivo ato processual, no caso, o ajuizamento de execução para cobrança de valores relativos a contrato expressamente especificado no instrumento. Ademais, se a procuração indica o contrato objeto da cobrança, e o ora excipiente é um dos avalistas, sua inclusão no pólo passivo decorre diretamente do instituto da solidariedade. Na verdade, especificado o contrato, como se deu, sequer se mostrava necessária a inclusão do nome de qualquer dos co-devedores na procuração.\r\n\r\nNo que tange aos alegados vícios de intimação sobre a realização do leilão, assim como à impenhorabilidade do bem de família, as matérias se encontram prejudicadas, pois, como visto no item I acima, não houve penhora sobre o bem pertencente ao ora excipiente.\r\n\r\nNão merecem acolhimento, outrossim, os argumentos atinentes à inexistência de título executivo. A execução não se fundamenta em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, conforme os precedentes jurisprudenciais invocados pelo excipiente, e sim em contrato de consolidação, confissão e renegociação especial de dívida, o qual se encontra garantido pela emissão de nota promissória, título executivo extrajudicial expressamente arrolado no art. 585, I, do CPC.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento do Eg. STJ:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXECUTORIEDADE - PRECEDENTES.\r\n\r\n1 - Consoante entendimento desta Corte, o fato de achar-se a nota promissória vinculada a contrato não a desnatura como título executivo extrajudicial.\r\n\r\n2 - Recurso provido para determinar o regular prosseguimento da execução.”\r\n\r\n(RESP 259819, STJ, QUARTA TURMA, DJ 05/02/2007, Relator JORGE SCARTEZZINI)\r\n\r\n“CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTA PROMISSÓRIA A ELE VINCULADA. CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES. EXECUTIVIDADE. TÍTULOS HÁBEIS A EMBASAR A EXECUÇÃO.\r\n\r\n- “O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial” (Súmula 300-STJ).\r\n\r\n- A nota promissória constitui título executivo, em nada afetando para a sua eficácia a circunstância de haver sido emitida em razão de débito constante de um contrato .\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(RESP 601086, STJ, QUARTA TURMA, DJ 03/04/2006, Relator BARROS MONTEIRO)\r\n\r\nPor fim, no que se refere ao suposto excesso de execução, cuida-se de matéria própria de embargos à execução, não sendo cabível sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade, a qual sabidamente se limita às questões que não exigem dilação probatória, ou que podem ser decididas de ofício pelo juiz.\r\n\r\nIII - Compulsando os autos, verifica-se que o executado ELMO GRAEFF não chegou a ser intimado da penhora incidente sobre seu imóvel. Curiosamente, porém, sua esposa DELMA EDITH DILVA FERREIRA foi intimada da constrição (fls. 156v) e, na mesma data, afirmou que seu marido residia em Rio das Ostras, não sabendo informar o endereço.\r\n\r\nEm seguida, a exeqüente requereu a intimação editalícia do executado sobre a penhora realizada (fls. 159). No despacho de fls. 167, entretanto, foi determinada nova tentativa de intimação pessoal, mediante consulta de endereços no “site” da Receita Federal. E, embora as diligências de intimação do referido executado se frustrassem, prosseguiu-se na realização do leilão, o qual obteve resultado negativo.\r\n\r\nNesse panorama, considerando que os embargos de terceiro em apenso (proc. nº 2008.5105001653-0) se referem a apenas um dos imóveis penhorados, de forma que somente em relação a ele se vê suspensa a presente execução (art. 1.052 do CPC), e, visando afastar eventual argüição de nulidade, cumpre efetuar a intimação editalícia do executado ELMO GRAEFF sobre a penhora de seu imóvel.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nnão conheço dos embargos de terceiro de fls. 223/233;\r\n\r\njulgo improcedente a exceção de pré-executividade de fls. 241/249;\r\n\r\ndetermino a intimação por edital do executado ELMO GRAEFF sobre a penhora de seu imóvel.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para requerer o que entender direito.\r\n\r\n31 - 2003.51.05.001896-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x MARIA DE LOURDES TAVARES (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.). . Defiro à CEF o prazo improrrogável de trinta dias para requerer o que entender de direito quanto à presente execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n32 - 2007.51.05.002308-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x FLAVIO DA SILVA LABRINCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Devolvo à CEF o prazo de quinze dias para manifestação conclusiva quanto ao interesse no prosseguimento da execução, devendo requerer a regularização do pólo passivo, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n33 - 2009.51.05.000668-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x EDEZILDO FRANCA DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, por trinta dias, para ciência da certidão negativa (fl.27-verso) e, na oportunidade, requerer o que for de direito.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n34 - 2006.51.05.000118-8 LUCIA VASCONCELLO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: VILMA CARLA CANDIDO DE SOUZA.) x TAKEO MIURA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JUN WATANABE (ADVOGADO: CLAUDIO BYLAARDT DUARTE.). . Primeiramente, determino a intimação da advogada voluntária para que assine as guias de fls.112 e 114.\r\n\r\nDecreto a revelia do réu Takeo Miura vez que regularmente citado não apresentou contestação.\r\n\r\nOficie-se ao cartório de registro de imóveis para que seja fornecida certidão histórica acerca do bem em litígio, dando prazo de trinta dias para resposta.\r\n\r\nTendo em vista que a inicial indicou à época da propositura da ação a Rede Ferroviária Federal S/A como ré e uma vez que a União Federal, por força de lei, sucedeu aquela sociedade de economia mista, e ante a ausência de citação desta ou daquela, determino a citação da União Federal (AGU) para ciência dos termos da presente demanda e, no mesmo prazo de resposta, juntar ao processo informações quanto ao domínio do imóvel em questão, inclusive quanto à extensão da faixa da servidão da antiga linha férrea sobre a área objeto da lide, nos termos requeridos pelo MPF. Na oportunidade a União deverá se manifestar expressamente sobre eventuais provas que deseja produzir, além das já determinadas pelo Juízo.\r\n\r\nNa hipótese de ser apresentada preliminar pela União Federal em sua contestação, abra-se imediata vista à parte autora para ciência.\r\n\r\nDesigno, desde logo, audiência especial para o dia 27/10/2009, às 15:00 horas, objetivando tomar o depoimento dos autores e do réu Jun Watanabe, em razão dos fatos narrados na contestação deste último.\r\n\r\nDefiro às partes o prazo de dez dias para juntada de rol de testemunhas que desejam ouvir, esclarecendo se comparecerão independente de intimação ou se deverão ser intimadas.\r\n\r\nIntimem-se. Notifique-se o MPF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2001.51.05.000702-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x JOSE ROBERTO DA SILVA VIANA (ADVOGADO: CLAUDIO MANOEL SILVA BARRETO.). . Suspenda-se o feito pelo prazo de 12 meses.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para os requerimentos de direito, por 30 dias.\r\n\r\n36 - 2004.51.05.000234-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x MARIA JOSE DA MOTTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a ausência de manifestação da ré, a qual foi regularmente intimada para pagamento nos termos do art.1102-B do CPC, declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial.\r\n\r\nConsiderando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente a autora, para pagamento voluntário, comprovando o depósito do valor de R$ 1.354,49 (valor em 27/11/2002), com seus devidos acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado, acrescido da respectiva multa.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, abra-se vista à CEF para requerer o que for de direito, em trinta dias.\r\n\r\n37 - 2009.51.05.000161-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x SO NO COURO FRIBURGO IND E COM DE ARTIGOS DE COURO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Anote-se o nome do patrono da autora conforme requerido a fl.48.\r\n\r\nAssiste razão à CEF em sua petição de fls.53, razão pela qual defiro novos dez dias de prazo para manifestação da empresa pública acerca das certidões negativas.\r\n\r\n38 - 2009.51.05.000168-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x JULIANA MARIA DE SOUZA MACEDO (ADVOGADO: PRISCILA KORN FRIGGO.). . Anote-se o nome do advogado da CEF para que publiquem-se em seu nome as intimações, conforme requerido a fl.53.\r\n\r\nReabro o prazo para a CEF manifestar-se sobre os embargos monitórios de fls.24/51.\r\n\r\n39 - 2009.51.05.000340-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x ILKA TORRES DE SOUZA (ADVOGADO: CAROLINE DE ALMEIDA SILVA.). . Anote-se o nome do advogado da CEF para que publiquem-se em seu nome as intimações, conforme requerido a fl.40.\r\n\r\nReabro o prazo para a CEF manifestar-se sobre os embargos monitórios de fls.42/68.\r\n\r\n40 - 2009.51.05.000341-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x SIMONE VERONEZE RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: RENATA VERONEZE RODRIGUES MARONEZ NAVEGANTES.). . Tendo em vista a certidão retro, devolvo à CEF o prazo para manifestação sobre os embargos, devendo, na mesma oportunidade e de forma conclusiva esclarecer sobre a informação de que o contrato foi liquidado pelo pagamento.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n41 - 2009.51.05.000587-0 MUNICIPIO DE CORDEIRO (ADVOGADO: GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a dificuldade discernir o pedido e a causa de pedir na inicial;\r\n\r\nConsiderando o item IV, de fl. 06, que faz referência a órgão de competência diversa deste Juízo Federal;\r\n\r\nConsiderando o Ofício de fl. 18 que informa situação ao qual não se enquadra qualquer dos contratos colacionados às fls. 21/59;\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA para esclarecer o pedido e a causa de pedir na inicial, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 2006.51.05.001705-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO.). . Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A - TELEMAR e AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. \r\n\r\nEm relação à primeira é deduzido o pedido de obrigação de fazer no sentido de que desbloqueie o acesso dos usuários que possuam restrição ao crédito, decorrente de relações com terceiros, às ligações interurbanas, permitindo-se, outrossim, a realização de tais ligações em contratos futuros.\r\n\r\nQuanto à ANATEL, requer-se sua condenação no sentido de impedir que a TELEMAR continue a praticar as condutas lesivas em questão, aplicando-lhe as sanções administrativas cabíveis.\r\n\r\nOcorre que, em sua contestação, a 1ª ré suscita preliminar de litispendência, uma vez que estaria em curso, perante a 2ª Vara Cível de Nova Friburgo, a ação civil pública nº 2005.037.004182-2, com objeto idêntico, em nome dos mesmos substituídos, quais sejam, usuários do STFC inadimplentes com terceiros.\r\n\r\nTal circunstância motivou a suscitação de conflito positivo de competência pelo magistrado então atuante neste juízo (fls. 183/186). O Eg. STJ, entretanto, não conheceu do conflito, fundamentado na ausência de manifestação do juízo estadual sobre sua competência para o julgamento da ação ali ajuizada (fls. 208/210).\r\n\r\nPosteriormente, o juízo da 2ª Vara Cível de Nova Friburgo oficiou informando sobre a prolação de sentença de mérito na ação civil pública lá proposta (fls. 221/230), o que ensejou o despacho de fls. 236, onde o ora demandante foi instado a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nÀs fls. 238/240 o MPF requer o prosseguimento do feito, sustentando, na esteira de precedente do STJ, que a sentença proferida por juízo estadual não é incompatível com a existência de ação conexa em andamento na justiça federal. Ademais, não haveria identidade entre as demandas em questão, visto que aqui existiria o diferencial consistente no pedido dirigido à ANATEL.\r\n\r\nFixado o panorama processual, faz-se necessário decidir acerca da relação entre as duas demandas.\r\n\r\nObservando-se a petição inicial (fls. 129/150) e a sentença proferida pelo juízo estadual, denota-se que o pedido consiste no impedimento das restrições impostas pela TELEMAR aos consumidores cujos nomes foram inseridos em cadastros de maus pagadores por outra sociedade empresária que não a ré. Trata-se, portanto, de pedido idêntico àquele deduzido na presente ação perante a 1ª ré.\r\n\r\nQuanto ao pólo ativo, embora a ação inicialmente tenha sido proposta apenas pela ABAC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, posteriormente o MINISTÉRIO PÚBLICO também passou à condição de demandante.\r\n\r\nNa verdade, porém, tratando-se de ação civil pública, para fins de aferição de litispendência, há que se perquirir quanto aos destinatários dos efeitos da sentença, não havendo adstrição total aos integrantes do pólo ativo.\r\n\r\nAssim entende o Eg. STJ:\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXISTÊNCIA.IDENTIDADE DE PARTES. MESMOS BENEFICIÁRIOS. PRECEDENTE DO STJ. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Hipótese em que o Tribunal a quo não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 81, 84, 103, §§ 2º e 3º, e 104 do CDC e 16 e 21 da Lei 7.34/85, restando ausente seu necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.\r\n\r\n2. Nas ações coletivas, para efeito de aferição de litispendência, a identidade de partes deverá ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não apenas pelo simples exame das partes que figuram no pólo ativo da demanda. Precedente do STJ.\r\n\r\n3. O fato de o julgador não estar obrigado a responder questionário das partes não o exime do dever de analisar a questão oportunamente suscitada, que, se acolhida, pode levar o julgamento a um resultado diverso do ocorrido.\r\n\r\n4. Tendo o Tribunal de origem deixado de se manifestar acerca da inexistência de litispendência, em face da aplicabilidade, na espécie, das regras contidas nos arts. 81, 84, 103, §§ 2º e 3º, e 104 do CDC e 16 e 21 da Lei 7.34/85, resta configurada a negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, a afronta ao art. 535 do CPC.\r\n\r\n5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.”\r\n\r\nResp 925278 / RJ.RECURSO ESPECIAL2007/0030690-4 Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 19/06/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 08/09/2008 \r\n\r\nOra, na hipótese vertente não há dúvida quanto a serem os mesmos os eventuais beneficiários dos efeitos das sentenças, quais sejam, os consumidores que se utilizam do serviço de telefonia fixa prestado pela 1ª ré.\r\n\r\nInarredável, portanto, o reconhecimento da litispendência entre a demanda aqui proposta perante a TELEMAR e aquela em tramitação na Justiça Estadual, subsistindo neste juízo tão-somente a demanda dirigida à ANATEL, cuja presença no pólo passivo constitui, aliás, o critério definidor da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nNo que tange à demanda subsistente, cumpre reconhecer sua conexão com aquela em trâmite na Justiça Estadual, onde, como já mencionado, restou prolatada sentença de mérito, ainda não transitada em julgado.\r\n\r\nE é certo que, julgada em primeiro grau a outra ação, não mais se justifica a reunião dos processos, conforme entendimento consolidado pela Súmula nº 235 do STJ:\r\n\r\n“A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.”\r\n\r\nPor outro lado, o julgamento da demanda remanescente, inclusive no que se refere à preliminar de incompetência absoluta calcada na amplitude do dano, encontra prejudicialidade em questões já decididas em primeira instância no juízo estadual, visto que a cominação da obrigação de fiscalizar e aplicar sanções, dirigida à ANATEL, depende diretamente do que vier a ser decidido quanto à conduta da TELEMAR. Impõe-se, portanto, o aguardo do trânsito em julgado da decisão final a ser proferida na ação conexa, evitando-se, assim, o risco de prolação de decisões contraditórias, as quais acarretariam indesejável insegurança jurídica.\r\n\r\nConfira-se o entendimento doutrinário sobre o tema (grifos nossos):\r\n\r\n“Tanto a conexão quanto a continência implicam em julgamento simultâneo (art. 105 do CPC), visando a evitar decisões contraditórias. Ocorre com a conexão o mesmo fenômeno observado no litisconsórcio necessário, vale dizer: a reunião das ações é requisito de eficácia da sentença. Por esta razão, não cabe a invocação desse elo de ligação entre as ações quando uma delas já se extinguiu ou está em estágio mais avançado do que a outra, posto submetida a grau diverso de jurisdição, porque, nessa hipótese, não haverá possibilidade de simultaneidade de julgamento senão de suspensão do processo na instância inferior no aguardo da solução prejudicial superior.\r\n\r\nNão obstante esses conceitos, a jurisprudência, na sua função criativa, tem dado exemplos de que a definição legal não é exaustiva quanto ao fenômeno. Assim também sofisticada doutrina que enxerga nos artigos 46, 103 e 31 do CPC diferentes espécies do instituto da conexão (...)\" \r\n\r\n( LUIZ FUX in Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 188/189).\r\n\r\nPor ora, a única decisão viável quanto à demanda remanescente é sobre a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ANATEL. \r\n\r\nSustenta a autarquia que a questão posta em juízo limita-se à relação entre o usuário do sistema de telefonia e a empresa concessionária do serviço. Ocorre que, tal como proposta, a ação se fundamenta também em alegada omissão da agência reguladora na fiscalização sobre as irregularidades pretensamente cometidas pela TELEMAR, razão pela qual é requerida a cominação da obrigação de um atuar mais eficaz da ANATEL. Há, dessarte, pedido direto e específico, legitimamente deduzido perante a 2ª ré, e, sob esse aspecto, as alegações de defesa apresentadas dizem respeito ao próprio mérito da ação, não se justificando a prematura extinção do processo.\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\n1 - reconhecendo a litispendência com a ação em curso na Justiça Estadual, decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação à TELEMAR NORTE LESTE S/A, na forma do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de exarar condenação em verba honorária, a teor da jurisprudência do Eg. STJ, eis que não configurada má-fé do órgão ministerial;\r\n\r\n2 - afasto a preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela ANATEL;\r\n\r\n3 - determino a suspensão do processo, no que tange à demanda deduzida perante a ANATEL, pelo prazo de um ano, ou até o trânsito em julgado da decisão final da ação nº 2005.037.004182-2, o que ocorrer primeiro, na forma do art. 265, IV, (a), e §5º, do CPC.\r\n\r\nFindo o prazo assinado, ou verificado o trânsito em julgado da decisão na ação conexa, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n43 - 97.0053722-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.) x JOSE CARLOS ALVES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, em trinta dias, para juntar planilha apontando o valor atualizado do débito.\r\n\r\nExpeça-se novo mandado de penhora e avaliação do imóvel indicado a fl.63, efetivando-se a intimação dos executados. No momento da intimação do cartório competente para o registro da constrição (4º Ofício) deverá o oficial de justiça requerer que seja encaminhado a este Juízo certidão histórica do imóvel em questão.\r\n\r\nCumpridos todos os atos e decorridos os prazos de lei, abra-se vista à autora para requerer o que for de direito, em trinta dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 97.0056264-6 ARLETE DE ABREU ALVES (ADVOGADO: JOSE CARLOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI, RICARDO CARVALHO VIANA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTransitada em julgado a fase de conhecimento, cabe à parte autora requerer a execução do julgado na forma do art.730 do CPC, eis que não houve alteração do CPC quanto à execução contra a Fazenda Pública, apresentando, então, planilha com os valores que entende devidos. \r\n\r\nJuntada a petição, cite-se a autarquia previdenciária na forma e para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2007.51.55.004472-7 CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DAS ROSAS - BLOCO 23 (ADVOGADO: LILIANE LOUBACK GITTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.). . À parte autora, por cinco dias, para ciência do valor depositado pela CEF e, na oportunidade, requerer o que for de direito.\r\n\r\nNa hipótese pedido de expedição de alvará, defiro desde logo a expedição, cabendo à parte discriminar os valores devidos ao autor e a título de honorários.\r\n\r\nConfirmando a CEF o pagamento dos valores e nada mais sendo requerido, encaminhem-se ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n46 - 2006.51.05.000280-6 SEDUCER LINGERIE LTDA ME x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Recebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões no prazo da lei.\r\n\r\nApós, ao TRF da 2° Região para julgamento do recurso.\r\n\r\n47 - 2008.51.55.001560-4 JOSE AUGUSTO BRASIL NEVES (ADVOGADO: YURI TURBAE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2009 FOLHA 384/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC (interesse de agir). \r\n\r\nSem condenação em custas, tendo em vista a Gratuidade de Justiça que ora defiro. Anote-se. Sem condenação em honorários, tendo em vista a ausência de contraditório e sucumbência apta para tal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se esta sentença no livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\n48 - 2009.51.05.003114-5 MARIA DA CONCEICAO VEIGA (ADVOGADO: HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2009 FOLHA 403/407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC (interesse de agir). \r\n\r\nSem condenação em custas, tendo em vista a Gratuidade de Justiça que ora defiro. Anote-se. Sem condenação em honorários, tendo em vista a ausência de contraditório e sucumbência apta para tal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se esta sentença no livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n49 - 98.0600106-0 JORGE TADEU DE OLIVEIRA GANEME (ADVOGADO: RUBENS HILLCOAT RIET CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . Tendo em vista a manifestação da CEF, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2009.51.05.003146-7 SIDNEI LOUREIRO (ADVOGADO: DAVID GOMES NOGUEIRA.) x NAO IDENTIFICADO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Trata-se de Cautelar Inominada onde a parte Autora não apresenta recolhimento de custas processuais, não junta comprovante de residência, não indica quem é a parte Ré, bem como não expõe qual o perigo da demora a justificar a medida cautelar ajuizada.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte Autora para recolher as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRecolhidas ou não as custas, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2002.51.05.001242-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x LEONY SKLENICKA VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.). . Uma vez que houve a manutenção da sentença que declarou inexeqüível o julgado por ausência de valores favoráveis aos embargados e ante a ausência de ônus sucumbenciais, arquivem-se com baixa juntamente com os autos principais.\r\n\r\n52 - 2003.51.05.000517-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x ROGERIO BARROSO (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x GERALDO JOSE VELLOZO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000788/2009 FOLHA 258/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para sufragar os cálculos apresentados pelo embargante, totalizando o valor de R$ 5.971,38 (cinco mil, novecentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos) em 15/12/2008, conforme fls. 130/132, devendo tal quantia ser atualizada monetariamente na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) incidentes sobre a diferença entre o valor executado (fls. 255 dos autos principais) e o valor sufragado nesta sentença.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se ao BANCO ITAÚ S/A, a fim de que sejam transferidos para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em conta à disposição deste juízo, os valores remanescentes das contas nºs 102.00001233-8 e 102.00001471-3. Efetuada a transferência, procedam-se aos pagamentos, observada a discriminação constante às fls. 148 dos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n53 - 2008.51.05.001653-0 HELIA APARECIDA CUNHA COELHO (ADVOGADO: HEITOR VILA NOVA PURGER.) x ELMO GRAEFF FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ERALDO CURTY BRAGA (ADVOGADO: MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA.) x DARCY GRAEFF FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDIU DA SILVA PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cuida-se de embargos de terceiro opostos pela esposa do executado ERALDO CURTY BRAGA, visando excluir da constrição (penhora) o imóvel pertencente ao casal, ou, subsidiariamente, salvaguardar a meação da embargante.\r\n\r\nCompulsando os autos principais, observa-se que o imóvel em questão foi indicado à penhora pela exeqüente, a qual, nessa hipótese, é a única legitimada a figurar no pólo passivo dos presentes embargos.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o precedente jurisprudencial:\r\n\r\nREsp 282674 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0105150-4 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 03/04/2001 Data da Publicação/Fonte DJ 07/05/2001 p. 140JBCC vol. 191 p. 192 Ementa \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - IMÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO-REGISTRADO - PENHORA - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O DEVEDOR E O CREDOR - INEXISTÊNCIA - CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.\r\n\r\nI - Nas hipóteses em que o imóvel de terceiro foi constrito em decorrência de sua indicação à penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no polo passivo dos Embargos de Terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o devedor.\r\n\r\nII - O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide.\r\n\r\nIII - Se o credor indicou à penhora imóvel objeto de contrato de compra e venda não registrado, é iniludível que a necessidade do ajuizamento dos embargos de terceiro pelo adquirente é resultado da desídia deste em não promover o registro, providência que a par da publicidade do ato poderia evitar a indesejada constrição patrimonial, haja vista a eficácia erga omnes dos atos submetidos a registro. Assim, face ao princípio da causalidade, cabe ao terceiro-embargante, adquirente do imóvel, arcar com os consectários da sucumbência.\r\n\r\nRecurso Especial a que se dá provimento parcial.\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\n1 - revogo o despacho de fls. 31, devendo a alteração ser anotada na distribuição;\r\n\r\n2 - cite-se a embargada, nos termos do art. 1.053 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n54 - 2009.51.05.000081-1 MUNICIPIO DE CORDEIRO (ADVOGADO: GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo com vista à parte autora, em réplica e, na oportunidade, manifestar-se requerendo a produção de provas, conforme determinado a fl.201.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2004.51.05.001392-3 TASSO PECANHA LOS (ADVOGADO: JOAO PAULO DE ABREU PECANHA LOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.). . Vista à parte autora para ciência e requerimentos cabíveis em 30 (trinta) dias. (Conforme despacho de fls. 188.)\r\n\r\n56 - 2008.51.05.000052-1 NILTON ELENIO DA CASTRO VELOSO (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo com vista à parte autora, por trinta dias, para requerer o que for de direito, conforme determinado a fl.258.\r\n\r\n57 - 2008.51.05.000915-9 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: HYVANA GABRIELA RIBEIRO DE SALLES ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para ciência do laudo pericial, conforme determinado a fl.128.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n58 - 97.0056292-1 ADAIL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MAURO CHAVES REIS.). . Processo com vista à parte autora, por trinta dias, para requerer a citação da União Federal nos termos do art.730 do CPC, conforme determinado a fl.177.\r\n\r\n59 - 97.0056302-2 DYLA LARANJEIRA COELHO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Processo com vista à parte autora, por trinta dias, para requerer a citação da União Federal na forma do art.730 do CPC, conforme determinado a fl.184.\r\n\r\n60 - 2008.51.05.001400-3 ROBERTO JOSE DE SOUZA x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ao autor sobre laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2003.51.05.000603-3 VERGINA DIAS DE MELLO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Processo com vista à parte autora, por trinta dias, para ciência dos cálculos do contador e requerer o que for de direito, conforme determinado a fl.283.\r\n\r\n62 - 2008.51.05.000918-4 LUIZ CARLOS CANDIDO DA SILVEIRA (ADVOGADO: CAROLINA DE SOUZA SILVA, SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Processo com vista à parte autora, por dez dias, conforme determinado a fl. 75.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2005.51.05.001498-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x JOSE HENRIQUE RUBIM DE CARVALHO (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x FIAPO DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA E OUTRO. . Processo com vista à CEF, por dez dias, conforme determinado a fl.199.\r\n\r\n64 - 2007.51.05.001749-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x MARCIA PINHEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI.) x MARIO NILTON PIMENTEL NOVAES x RAPHAELA CRISTINA BESSA NOVAES (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI.). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para juntar demonstrativo completo de evolução do contrato da autora, conforme determinado a fl.138.\r\n\r\n65 - 2009.51.05.000478-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x VANDERSON DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE GRIPP.). . Processo com vista à CEF para responder às reconvenções e impugnar os embargos monitórios, conforme determinado a fl.268.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 97.0052252-0 ADALGISA CUSTODIO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Processo com vista aos autores, em dez dias, conforme determinado a fl.535.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2006.51.05.000331-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x MARILZA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PLINIO MARCOS PINHEIRO DA SILVA.). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para ciência dos cálculos do contador, conforme determinado a fl.106.\r\n\r\n68 - 2008.51.05.001682-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.) x ENY DE SOUZA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.). . Processo com vista ao embargado, por cinco dias, conforme determinado a fl.40.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 814127"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.55.001252-7 HELCIAS DE MAGALHAES PORTO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e IV, do CPC. \r\n\r\nFls - 02 e 03: Indefiro o pedido de expedição de ofício pelo Juízo, pelos motivos acima expendidos.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 46. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.55.001410-0 JOSE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO BERGAMO SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e IV, do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça deferida às fls. 53. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.55.001756-2 CELSO HERDY (ADVOGADO: JAQUELINE FERNANDES GUIMARAES MARZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e IV, do CPC. \r\n\r\nFls - 02 e 03: Indefiro o pedido de expedição de ofício pelo Juízo, pelos motivos acima expendidos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.55.002678-2 JACQUES FERNANDES RAIBERT (ADVOGADO: CARLA BRUSTLE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001510/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.000528-0 NAZARIO DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e IV, do CPC. \r\n\r\nFls - 02/05: Indefiro o pedido de expedição de ofício pelo Juízo, pelos motivos acima expendidos.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.003019-4 NAIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIENE RIBEIRO MATHEUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.003342-0 DEJANIRA FERNANDES SEVILHA (ADVOGADO: MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, COM FULCRO NO ART. 267, VI DO C.P.C., JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da CEF, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.003852-1 FRANCISCA BARBOSA MEDEIROS DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: MAURO CESAR COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com fulcro no art. 267, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.004552-5 PAULA ALVES DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: VILMA CARLA CANDIDO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n10 - 2006.51.55.001518-8 ONOFRE DE CASTRO E SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeferido o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.003976-8 ELIZA PINTO RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n12 - 2005.51.55.002446-0 MOACYR DE OLIVEIRA SARMENTO (ADVOGADO: BIANCA DOS SANTOS E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 31 de julho de 2009. \r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\n13 - 2005.51.55.004297-7 JOSE OCTAVIO DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 31 de julho de 2009. \r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\n14 - 2006.51.55.000827-5 LEONARDO JOAO JORGE MARIANO STUMPO (ADVOGADO: DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA, ANA IZABEL VIANA GONSALVES.) x INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 31 de julho de 2009. \r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2003.51.55.000330-6 HERALDO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA DOS SANTOS E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 31 de julho de 2009. \r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\n16 - 2003.51.55.003254-9 NAIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 31 de julho de 2009. \r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\n17 - 2004.51.55.001566-0 ISAAC DA COSTA BASTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 31 de julho de 2009. \r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\n18 - 2005.51.55.000184-7 MARIA EMILIA DE AZEVEDO LIMA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 31 de julho de 2009. \r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\n19 - 2007.51.05.000231-8 FELIPE CARRIELLO SILVESTRE (ADVOGADO: TARCILO DEHON LHAMAS MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 31 de julho de 2009. \r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\n20 - 2007.51.05.001479-5 DELCY GUILANDE (ADVOGADO: LIVIA BORGES FENO HERINGER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO FELIPE PONTES SINATTI.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 31 de julho de 2009. \r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\n21 - 2007.51.55.005131-8 DERMEVAL NIDECK (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI, JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nNova Friburgo, 31 de julho de 2009. \r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n13780\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 815269"
                            ],
                            "815270": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001218-0 AGUSTINHO DE SOUZA MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: ARILDO DA SILVA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS REMANESCENTES. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 35/37, realizado em 25/05/2009, que aponta como devido o valor de R$ 68,74 (sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.004177-5 ELIZABETH DA SILVA (ADVOGADO: IAMARA DE MOURA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 61/63, realizado em 01/09/2008, e os cálculos de fls. 90/93, realizado em 27/05/2009, que apontam conjuntamente como devido o valor de R$ 2.490,95 (dois mil, quatrocentos e noventa reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.004206-8 GEUZA MARIA COSTA MARTINS (ADVOGADO: DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto:\r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo inflacionários dos meses de junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64% relativos a conta de nº. 229382-4, agência nº 186. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 53/56, realizado em 29/04/09, que apontam como devido o valor de R$ 4.610,96 (quatro mil, seiscentos e dez reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\n2 - JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido relativo a conta de nº. 43229382-0, agência 186, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, por não ter a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.004296-2 JACI DIMAS DE AZEVEDO (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00. . \r\n\r\nSENTENÇA - tipo B2 \r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCuida-se de postulação de expurgos inflacionários sofridos em relação à conta de caderneta de poupança.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora pede a aplicação:\r\n\r\ndo percentual de 26,06% (IPC) relativo a junho de 1987 (Plano Bresser);\r\n\r\ndo percentual de 42,72% (IPC, com os ajustes aritméticos fixados pelo STJ) relativo a janeiro de 1989 (Plano Verão);\r\n\r\ndo percentual de 10,14% (IPC, com os ajustes aritméticos fixados pelo STJ) relativo a fevereiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nII\r\n\r\nDa legitimidade passiva.\r\n\r\nA parte legítima para responder pelos expurgos é a instituição financeira depositária na época da ocorrência dos mesmos. Foi a instituição financeira que supostamente se apropriou dos valores que deixaram de compor a correção da poupança do aplicador. Portanto, bem formada está a relação processual.\r\n\r\nDa prescrição em 20 anos.\r\n\r\nO tema da prescrição no presente caso encontra-se plenamente pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Fixou aquela Corte que a correção monetária não é acessório pagável periodicamente, mas sim valor principal que, na hipótese de aplicação irregular do índice, significa subtração patrimonial do poupador. Desse modo, a jurisprudência da Corte afasta a aplicação da norma prescricional específica do art. 178, §10, III, do Código Civil de 1916. Aplica-se, portanto, a norma genérica que determinava a prescrição vintenária (CC/1916, art. 177, caput). Nesse sentido, remeto o leitor para os seguintes precedentes: Resp 488.039 (2a Turma), AgRgAg 845.881 e AgRgREsp 770.793 (3a Turma), REsp 149.255 e REsp 707.151 (4a Turma). Aplicável, portanto, a lei vigente na época em a lesão foi perpetrada. Desse modo, levando-se em conta a data de ajuizamento da ação, não houve prescrição.\r\n\r\nLembro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicação da prescrição qüinqüenal (Decreto 20.910/1932, art. 1o, e Decreto-lei 4.597/1942, art. 2o) apenas nas hipóteses em que o devedor é a Fazenda Pública (caso de cobrança contra o Banco Central de expurgos, em relação aos valores de depósitos que ficaram custodiados naquela autarquia a partir de março de 1990 - Plano Collor I), o que não é o caso dos autos.\r\n\r\nDa tese jurídica em pauta.\r\n\r\nA tese jurídica principal aqui discutida encontra-se, há muito, pacificada pela jurisprudência superior. Sob o prisma constitucional, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a natureza contratual (e não estatutária - como ocorre com o FGTS) do investimento na poupança. Portanto, a cada período de rendimento ou correção, estabelece-se, no início do período aquisitivo, um liame contratual entre a instituição financeira depositária e o investidor. Dessa maneira, a regra jurídica de correção monetária aplicável é aquela que vigia no momento do início do período aquisitivo. Há, portanto, no início do período aquisitivo, ato jurídico perfeito que a lei nova não pode vulnerar. Ou seja, a lei nova só poderia ser validamente aplicada a período aquisitivo iniciado após a sua vigência. A Corte Suprema, também nesse tema, teve a oportunidade de fixar que o princípio constitucional que preserva o ato jurídico perfeito (CF/1969, art. 153, §3º; CF/1988, art. 5o, XXXVI) é aplicável mesmo em relação a leis de ordem pública, como as de direito econômico. Nesse sentido, remeto o leitor para os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: AgRAg 210.681, AgRRE 243.890, AgRAI 392.018, RE 201.017, AgRE 199.636, AgRE 205.249, RE 200.514, RE 199.321, AgRAI 158.973, RE 203.762, RE 204.769 e AgRE 175.127.\r\n\r\nDesse modo, a questão fundamental a ser fixada é que o correntista tem o direito de que seja aplicado o índice previsto na legislação vigente no momento em que se iniciou o período aquisitivo do rendimento.\r\n\r\nDo Plano Bresser - junho de 1987 - procedente.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de junho de 1987, entendeu-se o seguinte: na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resoluções 1.265 e 1.336/1987 do CMN eram no sentido de que se aplicasse à poupança a correção pela variação da OTN e que esta seria reajustada pelo IPC ou pela variação das LBC (Letras do Banco Central), adotando-se o índice que fosse maior.\r\n\r\nNo entanto, em 15/06/1987, editou-se a Resolução CMN 1.338, para determinar que a correção da OTN relativa ao mês de junho daquele ano seria feita levando-se em conta apenas a variação das LBC, que foi igual a 18,02%, percentual aplicado a título de correção monetária, enquanto que, pelo o critério anterior, o IPC, o índice seria de 26,06%.\r\n\r\nDessa forma, para as cadernetas de poupança que cursavam período aquisitivo do dia 1o a 15 de junho de 1987, devida a aplicação do critério anterior, ou seja, 26,06%. Nesse sentido, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRgREsp 862.375 e REsp 488.039 (2a Turma), AgRgAg 845.881 e REsp 445.414 (3a Turma) e REsp 173.379 (4a Turma). O índice residual a ser pago, portanto, é de 6,81% (1,2606 dividido por 1,1802 é igual a 1,0681).\r\n\r\nDo Plano Verão - janeiro de 1989 - procedente.\r\n\r\nNa ocasião, com base no art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), vigia os itens II e IV da Resolução CMN 1.338/1987, que determinava que a correção monetária da poupança deveria ser feita com base na va riação da OTN (cujo índice de reajuste era o IPC) ou a variação da LBC, o que fosse maior. No curso do mês, foi editada a MP 32, de 15/01/1989, posteriormente convertida na Lei 7.730/1989, que determinou a aplicação transitória da variação da LTF. O índice aplicado às cadernetas foi de 22,359%. O IPC de janeiro/1989, pelos critérios de ajuste fixados pelo STJ, foi de 42,72%.\r\n\r\nDesse modo, para as cadernetas de poupança que cursavam período aquisitivo do dia 1o a 15 de janeiro de 1989, devida a aplicação do critério anterior, ou seja, 42,72%. Nesse sentido, vide, no STJ: REsp 258.227 (1a Turma), AgRgREsp 862.375 e 488.039 (2a Turma), AgRgAg 845.881 (3a Turma) e REsp 173.379 (4a Turma). O índice residual a ser pago, portanto, é de 16,64% (1,4272 dividido por 1,22359 é igual a 1,1664).\r\n\r\nDo Plano Verão - quanto a fevereiro de 1989 - improcedente.\r\n\r\nNo que se refere à aplicação do IPC no percentual de 10,14% nesse mês, a postulação não prevalece. É que a legislação da época (MP 32/1989 e Lei 7.730/1989, art. 17, II) determinava a aplicação do mesmo índice de variação das Letras Financeiras do Tesouro - LFT. Em relação ao mês de fevereiro, essa variação foi de 18,35%, índice aplicado pela CEF. Logo, não há qualquer diferença a ser exigida pela aplicação do IPC do período, que, como dito, foi de apenas 10,14%.\r\n\r\nDo caso concreto em exame.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora logrou êxito em comprovar a existência e a titularidade da conta nos períodos dos expurgos pleiteados. Entretanto, comprova efetivamente apenas a lesão relativa ao mês de junho de 1987, através dos extratos juntados aos autos às fls. 53. \r\n\r\nQuanto aos extratos do mês de janeiro de 1989, o autor não os possui. Segundo o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais dos JEF's do Rio de Janeiro, uma vez comprovada a existência e titularidade da conta cabe a instituição bancária o ônus de apresentar tais documentos. \r\n\r\nA ré informou que não pode fornecer os extratos desse período, pois todos foram destruídos no incêndio que ocorreu em seu Prédio do Arquivo Geral no Rio de Janeiro. Não entendo ser justo que a parte autora experimente um prejuízo, em virtude da inexistência de documentos dos quais não tinha o dever de guarda e recuperação.\r\n\r\nPortanto, os cálculos deste período foram realizados a partir de valores apurados em extratos acostados no processo com data mais próxima da época dos expurgos ora controvertidos.\r\n\r\nRessalto que a parte autora ao postular os expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão menciona os meses de janeiro, fevereiro e março de 1989 e, conforme supracitado o plano refere-se apenas aos meses de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 72/75, realizado em 27/04/09, que apontam como devido o valor de R$ 3.182,89 (três mil, cento e oitenta e dois e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.55.004902-6 EDSON VARGAS RAMOS FILHO (ADVOGADO: ANGELO GOMES ROSALINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, conforme artigo 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o benefício assistencial à parte autora. CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA anteriormente concedida (fls. 58/60);\r\n\r\n(II) pagar à parte autora as parcelas atrasadas, desde 27/07/2007 até a implantação do benefício por força da antecipação da tutela, acrescidas de correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários de advogado (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se o autor. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.05.001069-8 HELGA BERGER GSCHLIFFNER (ADVOGADO: MELISSA RONA ROMANELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 66/69, realizado em 29/04/2009, que apontam como devido o valor de R$ 629,12 (seiscentos e vinte e nove reais e doze centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.05.001240-3 SANDRO SARAIVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA BARUCKE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 43/46, realizado em 06/04/09, que apontam como devido o valor de R$ 1.409,02 (mil quatrocentos e nove reais e dois centavos).\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENETE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido referente ao Plano Bresser por não ter a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.05.001256-7 ANTONIO ROSALVO RIBEIRO ACCIOLY (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 33/34, realizado em 01/12/2008, que aponta como devido o valor de R$ 2.017,90 (dois mil e dezessete reais e noventa centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.004097-7 CARMEM SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 39/42, realizado em 06/04/2009, que apontam como devido o valor de R$ 1.762,35 (mil setecentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nAnte o óbito da autora, defiro a habilitação da herdeira e filha da mesma, LINIA DE SOUZA. Remetam-se os autos à Distribuição para a devida alteração no pólo ativo.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.004130-1 MARIA PAULINA ERTHAL (ADVOGADO: MARCELA DA CONCEICAO OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 76/77, realizado em 06/04/2009, que aponta como devido o valor de R$ 775,24 (setecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.004215-9 MARIA ROSÂNGELA KNUPP (ADVOGADO: DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 60/63, realizado em 06/04/2009, que aponta como devido o valor de R$ 1.132,60 (mil cento e trinta e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nRevogo a Decisão de fls. 42/43.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.004332-2 SONIA MARIA DE SOUZA SEGURO (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 50/51, realizado em 06/04/09, que aponta como devido o valor de R$ 12,43 (doze reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.004525-2 GILBERTO KLEM DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isso posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 34/37, realizado em 06/04/09, que apontam como devido o valor de R$ 3.634,71 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos).\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS. E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido referente ao Plano Bresser por não ter a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n14 - 2007.51.05.001210-5 SILVANE LIMA MORAES (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2007.51.05.001210-5\r\n\r\nSILVANE LIMA MORAES \r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B2 \r\n\r\n(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 66/69, realizado em 29/04/2009, que apontam como devido o valor de R$ 1.312,86 (mil trezentos e doze reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNova Friburgo, 30 de julho de 2009. \r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n15401\r\n\r\n15 - 2007.51.55.004266-4 IVELISE COELHO BRAUNE (ADVOGADO: MAURO CESAR COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . INTIME-SE A PARTE AUTORA ACERCA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: “Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 62/63, realizado em 08/10/2008, que aponta como devido o valor de R$ 244,65 (duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Revogo decisão de fl. 50. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Transitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nCM: 159.87Id: 815270"
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                            "815271": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.55.000761-1 AURELIO MUNIZ PINTO (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 38.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.55.000971-1 ITAMAR DA COSTA LIMA (ADVOGADO: DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.55.001350-7 JOANA SIRLENE DE ARAUJO REIS TAVARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.55.002278-8 MOZART ANTONIO BOCHAREL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.05.001054-6 NÉLIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fls. 49/51 como aditamento da petição inicial.\r\n\r\nNo presente caso, embora haja comprovação da existência e titularidade da conta de poupança nº 00336030-4 (ag. 0186), não há nos autos qualquer documento que evidencie a data de abertura da mesma, sendo impossível presumir que encontrava-se ativa no período dos expurgos, ora pleiteados.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nComprovar a existência da conta supracitada, em data anterior ao período dos expurgos, objetos do presente feito, sob pena de extinção quanto a este pedido;\r\n\r\nComprovar se a mesma encontrava-se ativa, à época dos expurgos pleiteados, comprovando documentalmente nos autos (extratos, saldo e etc). Caso a resposta seja negativa, deverá então informar a data exata do encerramento, sob pena de extinção quanto a este pedido.\r\n\r\nPor fim, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.05.001105-8 VANESSA COSTA BITTENCOURT ARRUDA (ADVOGADO: CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInicialmente, recebo petição de fls. 34 como aditamento da inicial.\r\n\r\nNo presente caso, embora haja comprovação da existência e titularidade da conta de poupança nº 00259725-4 (ag. 0186), não há nos autos qualquer documento que prove a data de abertura da mesma, sendo impossível presumir que esta encontrava-se ativa no período do expurgo de junho de 1987, ora pleiteado.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da conta de poupança, em data anterior a data do expurgo supracitado, sob pena de extinção do feito quanto a este pedido.\r\n\r\nNesta mesma oportunidade, e no mesmo prazo, deverá informar ao Juízo se a conta encontra-se ativa, comprovando documentalmente nos autos (extratos, saldo e etc).\r\n\r\nCaso a resposta seja negativa, deverá então informar a data exata do encerramento.\r\n\r\nRessalto que tal informação é fundamental para o deslinde da causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nNova Friburgo, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2007.51.55.003673-1 MANOEL DE OLIVEIRA MATTOS (ADVOGADO: MONICA SANTOS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.004376-0 ELCIO MARCOLINO GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que apresente a este Juízo, em 30 (trinta) dias, os extratos da conta vinculada do FGTS que se refiram ao tempo trabalhado pelo autor, objeto da presente ação (período em que a capitalização dos juros deveria ter sido aplicada, ante a permanência do empregado, na mesma empresa, por mais de dois anos, até o término deste contrato de trabalho), devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos e não tiver como consegui-los. \r\n\r\nCaso o réu não traga os devidos documentos aos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que elabore novo cálculo com base nos extratos apresentados.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.004604-9 ESPOLIO DE GERALDO NAMEN (ADVOGADO: JANICE ROCHA DO COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que apresente a este Juízo, em 30 (trinta) dias, os extratos da conta vinculada do FGTS que se refiram ao tempo trabalhado pelo autor, objeto da presente ação (período em que a capitalização dos juros deveria ter sido aplicada, ante a permanência do empregado, na mesma empresa, por mais de dois anos, até o término deste contrato de trabalho), devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos e não tiver como consegui-los. \r\n\r\nCaso o réu não traga os devidos documentos aos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado entre janeiro de 1967 e setembro de 1971, ainda que os extratos sejam de datas posteriores ao período acima. Em outras palavras, ainda que os extratos tenham data de 1972, 1973, 1974 ou outro ano, devem fazer referência ao FGTS depositado entre 1967 e 1971.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que elabore novo cálculo com base nos extratos apresentados.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos..\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2007.51.55.005177-0 ANNA MARIA LOPES (ADVOGADO: RUY SIPRIANO DE CASTRO FIGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . DESPACHO\r\n\r\nInicialmente, converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, esclarecer acerca da divergência apontada às fls. 31,32,33 e 54, no que tange a taxa de progressividade aplicada, comprovando documentalmente nos autos através dos extratos de cada período e suas respectivas aplicações dos juros progressivos . \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n11 - 2007.51.55.004025-4 CARLOS ALBERTO NERY DE SA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRevogo a Decisão de fls. 37.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n12 - 2007.51.55.004919-1 LUZENIR GONCALVES BASTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . INTIME-SE A PARTE RÉ ACERCA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS, CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: “Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de UNIÃO FEDERAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2003.51.55.000083-4 JORGE LUIZ QUINTAO (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nAo Autor:\r\n\r\nDê ciência que os autos foram desarquivados e encontram-se na Secretaria do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 30 de julho de 2009. \r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n13933\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 815271"
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Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito com base no art. 269, I, do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem custas e honorários ante o anterior deferimento dos benefícios da assistência judiciária.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.003833-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000988/2009 FOLHA 1381/1383 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À CEF, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF restituir à parte autora a quantia de R$ 2.147,54 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos), corrigida monetariamente desde a data em que foi efetuado o saque julho/2008, até o efetivo pagamento, acrescida de juros de mora de 1% ao mês do evento danoso (julho/2008), E EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO INSS, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.003882-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001030/2009 FOLHA 421/422 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.004901-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINEA CHRISTO DO ROSARIO GOMES (ADVOGADO: FABIANA DIAS SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000994/2009 FOLHA 1055/1058 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004904-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000990/2009 FOLHA 1377/1378 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF ao pagamento de diferenças relativas à correção monetária e juros de mora na base de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso (03/11/2008 - data dos saques indevidos) até a repetição do valor indevidamente sacado de R$ 3.400,00 (16/12/2008).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.005504-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENES GOMES PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000987/2009 FOLHA 1063/1065 . \r\n\r\nAnte o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor valores relativos à incidência da correção monetária sobre pagamento em sede administrativa de parcelas atrasadas, desde quando devidas até o efetivo pagamento, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.005651-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAMAR DE ASSIS COTA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000963/2009 FOLHA 1052/1054 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.000714-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA ALVES GUIMARAES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000989/2009 FOLHA 1388/1389 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.10.009170-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: HELENA FIGUEIREDO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Subseção Judiciária de Nova Iguaçu foi criada através do Ato nº 196, de 11/04/2006, da Presidência do TRF 2ª Região, inaugurada em 19/04/2006, não havendo ato que autorize a redistribuição de feitos já iniciados anteriores a esta data, devolva-se à 3ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.001580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON BARBOZA FELIPPE (ADVOGADO: ANTONIO HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000995/2009 FOLHA 437/438 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários , por força do art . 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique- se, registre-se e intimem- se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê- se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.001811-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: WELLOS ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001002/2009 FOLHA 1352/1354 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença com DIB fixada na data da realização da perícia (03/12/2008). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.002132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DA COSTA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000999/2009 FOLHA 1254/1256 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 520441903-5) desde a data da cessação (30/05/2008). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.002411-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000955/2009 FOLHA 1140/1141 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.002422-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO JOSE DE FREITAS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001000/2009 FOLHA 1327/1329 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA A FLS. 71, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 5132658276) desde a cessação (24/05/2005), com o pagamento dos atrasados até o efetivo pagamento do benefício restabelecido por força da medida cautelar. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01, compensando-se os valores já pagos por força da concessão prévia de auxílio-doença. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.002622-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RODRIGUES DE CASTRO (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000984/2009 FOLHA 1367/1369 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data do requerimento administrativo (DER - 10/03/2008). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.003231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS LEONARDO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000993/2009 FOLHA 1273/1274 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.003371-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL MONTEIRO DIAS (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000985/2009 FOLHA 1372/1373 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a pagar atrasados referentes ao benefício de prestação continuada da Assistência Social (NB: 520.527.011-6), no valor de um salário-mínimo mensal à parte autora, desde a data do primeiro requerimento administrativo (15/05/2006). As parcelas atrasadas, descontando-se eventuais valores já percebidos pela autora, devem ser pagas mediante atualização monetária pelos mesmo índices utilizados pelo INSS para a correção de benefícios previdenciários, bem como acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.003404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA GOMES DOS SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000960/2009 FOLHA 1157/1159 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 137.282.476-3) desde a data da cessação (15/07/2007). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.003494-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDER ALMEIDA PAIVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000997/2009 FOLHA 1355/1356 . PROCESSO Nº:2008.51.70.003494-5\r\n\r\nParte Autora::ALEX SANDER ALMEIDA PAIVA\r\n\r\nParte Ré:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal : Dra. BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDispensado o relatório conforme o art. 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o rito da Lei nº 10.259/01, na qual pretende a parte autora seja a ré condenada a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. Para tal, alega que está incapacitada para o trabalho.\r\n\r\nA autarquia ré, em contestação, alega que não restou comprovada a incapacidade permanente e total, razão pela qual requer a improcedência do pleito. Alternativamente, caso seja julgado procedente o pleito, requer que a DIB seja fixada na data do laudo pericial.\r\n\r\nNo mérito, para a correta análise do feito, necessárias algumas considerações.\r\n\r\nConsoante disposto nos artigos 42, 59 e 60 da Lei n.° 8.213/1991, são condições ao deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência de doze contribuições mensais (artigo 25, inciso I), dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de trabalho de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial (artigo 26, inciso II) e; c) a invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez).\r\n\r\nDe se ver que necessária a constatação de coexistência de tais requisitos, pelo que, a contrário senso, a verificação de não atendimento de qualquer destes enseja a denegação do pedido autoral, dispensada, portanto, a apreciação dos demais critérios. \r\n\r\nNo caso presente, os dois primeiros requisitos restaram incontroversos, uma vez que não foram objeto de impugnação específica pela Autarquia Ré em sua peça de bloqueio. \r\n\r\nÉ incontroversa a incapacidade laborativa temporária da parte autora, que apresenta “quadro de lombalgia crônica residual, pós tratamento cirúrgico para discopatia ao nível da coluna lombar”, que a incapacita apenas temporariamente para o exercício de qualquer atividade laborativa, tendo em vista que a parte autora encontra-se em benefício previdenciário de auxílio-doença desde setembro de 2007 até a presente data (fls. 70). \r\n\r\nEntretanto, no que toca à aposentadoria por invalidez, o i. perito instruiu o feito com laudo técnico (fls. 40/47) objetivo, claro e suficiente à aferição de que a incapacidade laborativa da parte autora é apenas temporária para o exercício de qualquer atividade, com possibilidade de reabilitação profissional, após o tratamento adequado. Ressalta-se que o autor é muito jovem, contando na data da perícia, com 32 anos de idade. Assim, o de pedido de aposentadoria por invalidez não deve prosperar.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto à concessão do auxílio-doença, face a falta de interesse processual (art. 267, VI, do CPC) e IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto à aposentadoria por invalidez, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.70.003502-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA MARIA CHEQUINI (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE FARIA, MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000992/2009 FOLHA 1275/1276 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.003642-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CESARIO DE SOUZA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000962/2009 FOLHA 1204/1205 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data da concessão do benefício de auxílio-doença titularizado pela autora (NB 1359921947 - 15/11/2004 - fls. 10). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01, compensando-se os valores pagos a título de auxílio-doença. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.003673-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO LEITE GUIMARAES (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000953/2009 FOLHA 1134/1136 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, a partir da data da cessação (14/11/2007). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.003710-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000961/2009 FOLHA 1131/1133 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data de cessação do benefício de auxílio-doença titularizado pela parte autora (NB 520985793-6). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01, compensando-se os valores pagos a título de auxílio-doença. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.003981-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) YURI DE ARAUJO BELMIRO (ADVOGADO: SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000956/2009 FOLHA 1151/1152 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.004034-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR CONRADO DA MATTA (ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000996/2009 FOLHA 1146/1147 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e resolvo o mérito da lide, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.004502-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZI VIEIRA DO NASCIMENTO BARBOSA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001003/2009 FOLHA 1268/1269 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.004571-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERUZA DE FRANCA FREITAS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000954/2009 FOLHA 1137/1139 . PROCESSO Nº:2008.51.70.004571-2\r\n\r\nParte Autora::GERUZA DE FRANÇA FREITAS\r\n\r\nParte Ré:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal : Dra. BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDispensado o relatório conforme o art. 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta segundo o rito da Lei nº 10.259/01, na qual pretende a parte autora seja a ré condenada a converter o benefício auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Para tal, alega que encontra-se permanentemente incapacitada para o trabalho.\r\n\r\nO INSS, em contestação, requer a improcedência do pedido, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício. Requer, ainda, que caso seja julgado procedente o pleito, que a DIB seja fixada na data do laudo pericial. \r\n\r\nPara a correta análise do feito, necessárias algumas considerações.\r\n\r\nConsoante disposto nos artigos 42, 59 e 60 da Lei n.° 8.213/1991, são condições ao deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência de doze contribuições mensais (artigo 25, inciso I), dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de trabalho de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial (artigo 26, inciso II) e; c) a invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez).\r\n\r\nNo caso presente, os dois primeiros requisitos restaram incontroversos, uma vez que não foram objeto de impugnação específica pela Autarquia Ré em sua peça de bloqueio. Ademais, consta às fls. 87, que o requerimento de restabelecimento de auxílio-doença foi efetuado administrativamente perante a autarquia ré, no qual resta consignado que o auxílio-doença de titularidade da parte autora havia sido prorrogado até 31/07/2009, sendo a presente ação protocolada aos 10/11/2008.\r\n\r\nQuanto à terceira condição, é de se ressaltar que o laudo pericial de fls. 62/71 firma o convencimento judicial quanto à incapacidade permanente da parte autora - que atualmente conta com 52 anos e cuja atividade habitual é doméstica e outras atividades que possam sobrecarregar a coluna lombar cervical. O i. perito também atesta que, embora a incapacidade seja temporária, a parte autora não possui possibilidade de reabilitação profissional, devido a idade avançada. De acordo com a resposta do quesito 2 do juízo, devido a doença que incapacita a autora, esta vem se submetendo a tratamento médico desde novembro de 2006, sem contudo, obter melhoras.\r\n\r\nNecessário observar, que considerando que a parte autora já conta com mais de 50 (cinqüenta) anos, dificultando sua reinserção no mercado de trabalho, ainda mais em se tratando de atividade diversa da habitual, é de se considerar preenchido o requisito da incapacidade definitiva para fins de concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nDesta forma, deverá nortear a solução do litígio trazido a este Juízo a racionalidade no exame do conjunto de situações existentes no presente feito. Na verdade, constata-se a dificuldade de tentar-se reabilitar a parte autora em qualquer outra atividade pela sua idade avançada.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nTRF-PRIMEIRA REGIÃO - AC-APELAÇÃO CÍVEL - 9101154931 - PROCESSO 9101154931 - mg - SEGUNDA TURMA - DATA DA DECISÃO:26/10/1999 - TRF100088981 -DJ DATA 3/2/2000 PG.3 - RELATOR: JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCUMPRIMENTO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RELARTIVA INCAPACIDADE LABORATIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR.\r\n\r\n1-Comprovado o recolhimento das contribuições necessárias e a filiação à previdência Social, além de prévia fruição de benefício previdenciário, não há que se falar que a autora não é contribuinte da Previdência Social por não ter cumprido o período de carência.\r\n\r\n2-Apesar de o laudo oficial restringir a capacidade laborativa da autora apenas para atividades que exijam esforço físico, tendo em vista suas condições pessoais e a dificuldade de readaptação profissional, deve ser concedida aposentadoria por invalidez (Precedentes do TRF-4a.Região).\r\n\r\n3- Apelação a que se nega provimento. (grifos nossos)\r\n\r\nNesse contexto, não é demais trazer à tona a norma insculpida no artigo 6º, da Lei 9.099/95, in verbis:\r\n\r\n“O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.” \r\n\r\nA DIB do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser fixada a partir da data do laudo pericial (13/01/2009).\r\n\r\nNo que pertine aos juros a questão já está pacificada, a taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1 % (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional (Enunciado 31). No entanto, fixo a incidência dos mesmos a partir da data da citação nos termos do súmula nº 204 do STJ.\r\n\r\nNo que toca ao critério de pagamento das parcelas em atraso, levando-se em conta as especificidades do rito dos Juizados Especiais Federais é suficiente que o comando judicial seja substituído pela determinação de pagamento por RPV ou precatório, na forma do art. 17, §§ 1º e 4º da Lei nº 10.259/01, mediante prévio fornecimento dos elementos de cálculo pela autarquia ré, conforme previsto no art. 475-B, § 1º do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232 de 22/12/2005 (Enunciado 52 destas Turmas Recursais).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença (NB 5188764420) em benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data do laudo pericial (13/01/2009). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.70.004693-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BETANEA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000957/2009 FOLHA 1142/1143 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.006463-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEISILENE VARGAS FERREIRA (ADVOGADO: MARCIO TEPERINO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000998/2009 FOLHA 1312/1314 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde a data do laudo pericial (18/12/2008). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.000062-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA CUNHA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000991/2009 FOLHA 1279/1280 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.000122-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI ANISIO DE LIMA OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000951/2009 FOLHA 1129/1130 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.70.000692-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 18/08/2009, às 10:15h, nas dependências da Justiça Federal em Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.001003-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MADUREIRA (ADVOGADO: VALERIA MENEZES DA CUNHA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000959/2009 FOLHA 1155/1156 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.70.001724-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE PELUZIO CHERNICHARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001001/2009 FOLHA 1333/1336 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.001956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO SILVA FIGUEIREDO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da petição de fls. 20/22, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração firmada pela titular do comprovante de residência juntado aos autos afirmando residir a parte autora naquele endereço, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.002572-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON VALENTE PIRES (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO, MARCIO DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000964/2009 FOLHA 1037/1040 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.003104-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS WILSON DA SILVA (ADVOGADO: LYDIO DE SOUZA LIMA, CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2009 FOLHA 428/429 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.003220-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA AMORIM DE SOUSA PACHU (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000965/2009 FOLHA 1044/1048 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2007.51.70.004732-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO DE OLIVEIRA CANDIDO (ADVOGADO: HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000986/2009 FOLHA 1390/1391 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2007.51.70.001057-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO ALVES FEITOSA (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “... intime-se a parte autora para manifestação dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, acaso ainda não realizada, pelo prazo de 05 (cinco) dias...”\r\n\r\n41 - 2007.51.70.005498-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO, IEDA COSTA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “...dê-se vista à parte autora acerca do laudo...”\r\n\r\n42 - 2008.51.70.003209-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA RANGEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIZABETH FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias...”\r\n\r\n43 - 2008.51.70.005159-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RODRIGUES RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias...”\r\n\r\n44 - 2009.51.70.000295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LYRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “...dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias...”\r\n\r\n45 - 2009.51.70.000669-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ANDRE DE SOUZA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo\r\n\r\nde 10 dias...”\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 814382"
                            ],
                            "814381": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.001172-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEMAR MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2009 FOLHA 386/387 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.001932-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA ELIAS SAMPAIO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000915/2009 FOLHA 389 . Consoante o disposto nas informações de fls. 30 e nos documentos de fls. 31 e 35, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2004.5160.013.119-4, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.002212-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO TELES DE MATOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000914/2009 FOLHA 1008/1010 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.002594-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA SILVA JACOB (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2009 FOLHA 423/424 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c ar t . 295, III , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art.55 da lei 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004713-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO TEIXEIRA LOPES (ADVOGADO: RAPHAEL NAZARETH BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000917/2009 FOLHA 1003/1004 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, de forma a declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, a fim de que a UNIÃO se abstenha de tributar o adicional de férias recebido pelo autor e, assim, condená-la a restituir-lhe os valores descontados a esse título nos cinco anos anteriores à propositura desta ação judicial(art. 219, § 5º do CPC), acrescidos, exclusivamente, da taxa Selic, que incorpora a um só tempo a correção monetária e os juros de mora (art. 39, §4º, da Lei n.º 9.250/95). \r\n\r\nSem condenação em honorários e custas, na forma do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.005242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALETE DE ALMEIDA PIMENTA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2009 FOLHA 986/988 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.005372-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ SOARES.) x BANCO BAMERINDUS - HSBC. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2009 FOLHA 413 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.006272-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BOANERGES DA CONCEICAO GRACA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000929/2009 FOLHA 1070/1071 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.001313-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000920/2009 FOLHA 995/997 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, in time-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.001412-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA BARBOSA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DULCE PINTO SILVA, MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2009 FOLHA 379/380 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.001483-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SEVERO DE JESUS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000922/2009 FOLHA 992/994 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.001653-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MARIA SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000940/2009 FOLHA 1031/1033 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.001723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000944/2009 FOLHA 1034/1036 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.001754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA CAVALCANTE MARIANO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000916/2009 FOLHA 1005/1007 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.002210-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CERQUEIRA JUNIOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA PERDIGAO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2009 FOLHA 401/402 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.002271-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO MARTINS LOURENCO (ADVOGADO: ELENY JANE COUTO MILLEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2009 FOLHA 411/412 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.70.000542-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE DE AZEVEDO SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000947/2009 FOLHA 1111/1113 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada da Assistência Social, no valor de um salário-mínimo à parte autora desde a DER - 12/05/2008. As parcelas atrasadas devem ser pagas mediante atualização monetária pelos mesmo índices utilizados pelo INSS para a correção de benefícios previdenciários, bem como acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.000830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS UMBELINO DE SANTANA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000936/2009 FOLHA 1192/1193 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.001901-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA SAMPAIO MUSSEL (ADVOGADO: RAFAEL BERNARDES DE SALES, JOAO DE BARROS LIMA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000935/2009 FOLHA 1190/1191 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 134674751-0) desde a data da cessação (14/05/2008). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.002223-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR ALVARO FERNANDES (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000930/2009 FOLHA 416 . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.002373-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERTON PEREIRA BARBOSA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000910/2009 FOLHA 399/400 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.002521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000950/2009 FOLHA 1125/1126 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.003054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI LEAL GASPAR (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000931/2009 FOLHA 1064/1065 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.003412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000942/2009 FOLHA 1167/1168 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 1401750459) desde a data da cessação (31/07/2007). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.003530-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO PINHEIRO DE BARROS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000933/2009 FOLHA 1058/1059 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.003534-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI AMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000934/2009 FOLHA 1056/1057 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.003661-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ESTEVAO DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000932/2009 FOLHA 1062/1063 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.003851-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ROSA DE LIMA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000941/2009 FOLHA 1169/1170 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do CPC, em relação ao pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.003853-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO MELLO REBOREDO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000939/2009 FOLHA 1164/1166 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 300309192-3) desde a data da cessação (02/07/2008). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.004270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLI DO CARMO PEREIRA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000923/2009 FOLHA 1041/1042 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.004552-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA COSTA MONTEIRO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000948/2009 FOLHA 1114/1117 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data da realização da perícia (13/01/2009) e a cessar o benefício de auxílio-acidente (NB 085567610-8) na mesma data. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. É deferida ao INSS a compensação de valores pagos a título de auxílio-acidente a partir da DIB do benefício de aposentadoria por invalidez ora deferido.\r\n\r\nNo que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.004633-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE JESUS LIMA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000949/2009 FOLHA 1118/1119 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.70.004853-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ CASTELO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000938/2009 FOLHA 1196/1197 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 530050643-1) desde a data da cessação (08/09/2008). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.005333-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVAL AQUINO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDRE PELUZIO CHERNICHARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000937/2009 FOLHA 1194/1195 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 518749558-1) desde a data da cessação (06/01/2009). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.005463-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO VALERIO COSTA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000943/2009 FOLHA 1186/1187 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 519117626-6) desde a data da cessação (16/07/2007 - fls. 77). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.005700-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS PRAZERES FERREIRA DE BARROS (ADVOGADO: DARLETE GOMES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000928/2009 FOLHA 1080/1082 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.10.003262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GOULART MANFREDO (ADVOGADO: CARLOS MORAES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2009 FOLHA 998/1002 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.000804-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZELIA DA CONCEICAO ALVES (ADVOGADO: FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000913/2009 FOLHA 390/391 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência territorial deste Juizado, na forma do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.70.000952-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA DE ALMEIDA ROCHA (ADVOGADO: PAULO SERGIO SAMPAIO FRISONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000912/2009 FOLHA 394/395 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2009.51.70.001043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DO NASCIMENTO MENDES (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2009 FOLHA 409/410 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.70.001304-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE LIMA (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTOS FROTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000921/2009 FOLHA 384/385 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.70.001524-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA GOMES DE LIMA (ADVOGADO: MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000924/2009 FOLHA 414/415 . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.70.002072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA JUSTINO (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000911/2009 FOLHA 398 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n44 - 2007.51.70.004348-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CAETANO DE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . “...devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a referida planilha, no prazo de 10 (dez) dias...”\r\n\r\n45 - 2007.51.70.005458-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE COSTA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . “...dê-se vista à parte autora para fins de cumprimento do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF...”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2008.51.70.002133-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MACHADO SANTOS (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 814381"
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                            "814390": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.000852-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001123/2009 FOLHA 448 . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.70.000226-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO LUIZ FONSECA (ADVOGADO: BRUNO QUINTELLA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001133/2009 FOLHA 1394/1396 . Ante o exposto: \r\n\r\ni) JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a restituir, de forma simples, as quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário do autor, em decorrência do suposto contrato de empréstimo que teria sido celebrado entre o mesmo e o banco de código 922;\r\n\r\n(ii) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.70.000227-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANO PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001128/2009 FOLHA 1410/1412 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar à parte autora as duas parcelas do seguro desemprego a que faz jus, no valor de R$ 1.537,64, corrigida monetariamente desde a data em que foram efetuados os saques da 1ª e 2ª parcelas (16/12/2008 - fls. 16), até o efetivo pagamento, acrescida de juros de mora de 1% ao mês do evento danoso 20/10/2008).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.002403-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO MORAES DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001140/2009 FOLHA 1118/1121 . Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.002406-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS PIRES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001127/2009 FOLHA 1142/1145 . Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.002414-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DA CONCEICAO MENDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001153/2009 FOLHA 1066/1069 . Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.002423-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO COSTA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001148/2009 FOLHA 1086/1089 . Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.002424-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN EUGENIO GONCALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001149/2009 FOLHA 1082/1085 . Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.002441-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON NIEDZIELSKI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001135/2009 FOLHA 1138/1141 . Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.002443-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LUIS COSTAL DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001138/2009 FOLHA 1126/1129 . Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.002450-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FELISBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001136/2009 FOLHA 1134/1137 . Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.002452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIDIA LUIZA NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001145/2009 FOLHA 1098/1101 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.002454-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIVALDO DAMASCENO SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001143/2009 FOLHA 1106/1109 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.002462-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ESTEVAO DA GRACA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001137/2009 FOLHA 1130 . Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.002481-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAQUIEL DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001147/2009 FOLHA 1090/1093 . Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.002482-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PAVAO CORREA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001152/2009 FOLHA 1070/1073 . Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.002483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DE JESUS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001150/2009 FOLHA 1078/1081 . Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.002490-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAMYLSON RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001139/2009 FOLHA 1122/1125 . Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.002491-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001151/2009 FOLHA 1074/1077 . Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.002632-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001141/2009 FOLHA 1114/1117 . \r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.002654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001146/2009 FOLHA 1094/1097 . Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.002782-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI MARIA MAIA MIRANDA (ADVOGADO: MARIA NEIDE DA COSTA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001142/2009 FOLHA 1110/1113 . Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.002963-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON LIMA DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001144/2009 FOLHA 1102/1105 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2008.51.70.002922-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX, ELIVELTO SOUZA FELIX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001132/2009 FOLHA 1399/1400 . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.002979-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEDRO CLEMENTE (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001122/2009 FOLHA 1421/1422 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.003411-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES MARTINS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001131/2009 FOLHA 1401/1402 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde a data do exame pericial (27/01/2009 -fls. 48). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.003997-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001130/2009 FOLHA 1406/1407 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 5183369484) desde a data da cessação (16/09/2006 - fls. 116) e a convertê-lo em benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data do laudo pericial (09/12/2008 - fls. 86/88). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.004569-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE RAPOSO (ADVOGADO: RITA LUZIE RODRIGUES MADUREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001129/2009 FOLHA 1408/1409 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e resolvo o mérito da lide, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.006290-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PAVAO DE REZENDE (ADVOGADO: FABIO PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001124/2009 FOLHA 1417/1420 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a conceder a Jorge Pavão Rezende, aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com percentual de 70% e DIB na DER em 15/01/1996, observada a prescrição qüinqüenal do art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices que atualizam os benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.000137-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA SOUSA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001134/2009 FOLHA 1392/1393 . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.001903-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS GONÇALVES (ADVOGADO: DANIELLE SOUZA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001155/2009 FOLHA 1150/1156 . i) DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC, no tocante ao pedido de revisão da Renda Mensal Inicial de Aposentadoria Por Tempo de Serviço (NB: 045.868.256-0)\r\n\r\nii) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição de contribuições previdenciárias descontadas do autor em razão de atividade laborativa exercida após a concessão de seu benefício previdenciário, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.70.002301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS SANTANA (ADVOGADO: MONICA DA SILVA LEITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001126/2009 FOLHA 1146/1149 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, venham-me conclusos, na forma do § 1º do art. 285 - A do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.002543-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BEBIANO PACHECO DE MELO (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001125/2009 FOLHA 443/445 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 814390"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.048042-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENIL ISRAEL DE PAULA ANTUNES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.004738-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ROSA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE, FABIANA DIAS SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.005209-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA RODRIGUES CABRAL (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005209-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.70.005212-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO GOMES PEREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005212-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.70.005510-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORNALDO MENDONCA DE CERQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000827/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntimada em 19 de junho de 2009 (sexta-feira) como atesta a certidão de fls. 62, a União opôs o recurso de embargos de declaração em 26 de junho subseqüente (data da autenticação constante no sistema de processamento de dados), embora tal petição somente tenha sido cadastrada em 30 de junho. O recurso de embargos de declaração oposto pela União é, portanto, tempestivo.\r\n\r\nOs embargos de declaração opostos pela União às fls. 63/65 pretendem tornar sem efeito a sentença embargada, sob a alegação de nulidade por ausência de citação da Ré. A alegação, no entanto, não merece acolhida.\r\n\r\nCom efeito, o despacho de fls. 47 determinou que, após a juntada do comprovante de residência do Autor, fosse realizada a citação da embargante, o que foi corroborado pelo despacho de fls. 50. Anexado o referido comprovante por meio da petição de fls. 52/53, juntada aos autos em 16 de fevereiro, foi a Ré citada eletronicamente, por confirmação, em 20 de fevereiro de 2009, conforme comprova a certidão de fls. 54. Entretanto, a Ré deixou de apresentar contestação, tendo sido, por essa razão, decretada a sua revelia e proferida a sentença de fls. 57/59, que não contém omissão, obscuridade ou contradição.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.70.000277-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PATRICIA DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: VALENTIN ELICEU AIOLFI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000277-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 24 de setembro de 2009, às 15h 00 min, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95, sob pena de preclusão, ciente que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.70.001163-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI, MARLENE PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.001564-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RHENNAN DA SILVA CABRAL (ADVOGADO: ADRIANA RABELLO CORTES.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.70.001564-5\r\n\r\nAutor: Rhennan da Silva Cabral\r\n\r\nRéu: CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca e outro\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nO Autor ajuizou ação sob o procedimento sumariíssimo e requereu reparação por dano moral no valor equivalente a quantia de 60 (sessenta) salários mínimos e pagamento das mensalidades do ensino médio.\r\n\r\nCumpre observar, porém, que o juízo do 3o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu não é competente para processar e julgar a ação proposta.\r\n\r\nCom efeito, como estabelece o art. 3o da Lei nº 10.259, de 2001: “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. \r\n\r\nDessa forma, os Juizados Especiais Federais não detêm competência para processar e julgar as ações em que o benefício econômico pretendido ultrapasse valor superior ao equivalente a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nNa espécie, a ação ajuizada não se enquadra no conceito de pequena causa uma vez que a pretensão do Autor (indenização por dano moral no valor equivalente a sessenta salários mínimos e custeio de mensalidades escolares) ultrapassa o valor a que se refere o art. 3o da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nO processo, portanto, merece extinção sem resolução do mérito (Código de Processo Civil, art. 267, IV) como estabelece o enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”).\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.70.001645-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DOLORES CAMPOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ENOCK BARRETO DESIDERIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001645-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno o dia 10 de setembro de 2009, às 16h 00min, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95, sob pena de preclusão, ciente que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.70.002128-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA ALVES FRANCO LUIZ (ADVOGADO: JOAO CARLOS RODRIGUES MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002128-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConcedo a dilação de prazo, por 15 dias improrrogáveis, requerido pela parte autora.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.70.002662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002662-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para fins de fixação de competência deste Juízo. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.70.002665-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO BARBOSA DE CARVALHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO DE MOURA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002665-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para fins de fixação de competência deste Juízo. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.70.003000-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLINA DE LOURDES SILVA FRANCISCO (ADVOGADO: ELIANA DOS SANTOS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado a suspender os descontos do benefício da autora, alegando que os mesmos são indevidos. Requer, ainda, a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de julho de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.70.003334-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DAMIANA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, verificada a litispendência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.003794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR HUGO SALES DA CUNHA (ADVOGADO: MAURO LUCAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado a retirar seu dos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA), sob pena de multa diária, alegando que tais inscrições são indevidas. Requer, ainda, indenização por danos morais e materiais.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de julho de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.70.004430-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BARROSO (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004430-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nO documento de fls. 86 demonstra que o Autor recebeu o benefício de auxílio-doença NB 518.338.036-4 entre 24 de outubro de 2006 e 30 de setembro de 2007. Após, recebeu o benefício NB 529.563.280-2 entre 25 de março e 31 de agosto de 2008. \r\n\r\nEmbora alegue a parte autora na petição inicial ter efetuado pedido de prorrogação do benefício NB 518.338.036-4, recebido até 30 de setembro de 2007, não há nos autos documento que comprove tal alegação. Também inexiste comprovação de que o Autor teria pedido a prorrogação do benefício NB 529.563.280-2, cessado em 31 de agosto de 2008.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais decidiu que, nas ações previdenciárias propostas sob o procedimento das Leis nº 9.099, de 1995 e 10.259, de 2001, em regra, “é necessária a prévia caracterização de lide para atender à condição da ação relativa ao interesse de agir, na sua modalidade de utilidade/necessidade do provimento jurisdicional, o que se dá com o prévio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável para sua apreciação” (Processo nº 2005.72.85.006179-0, relator Juiz Federal Alexandre Miguel).\r\n\r\nIsto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o indeferimento ao referido pedido de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.70.005685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.000145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000145-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 89. Defiro o pedido da parte autora de liberação de suas carteiras de trabalho e previdência social acauteladas na secretaria do juízo.\r\n\r\nApós a apresentação dos referidos documentos à Caixa Econômica Federal para fins de recebimento de parcelas de seguro-desemprego, as carteiras deverão ser novamente entregues pelo Autor para fins de acautelamento até que seja prolatada a sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.70.001750-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TONY MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: SUELI RIBEIRO XISTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.002330-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BATISTA DE ALMEIDA ROQUE (ADVOGADO: GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.002354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CILENE ENEDINA DE MELO (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002354-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista à Autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 83/87 e documentos de fls. 88/92, informando e comprovando se manteve outros vínculos empregatícios ou efetuou o recolhimento de contribuições que não constem dos referidos documentos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.70.002393-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DIAS FERREIRA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.002566-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA LEANDRO SANTOS (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.002599-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: FABIANA PERES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.002695-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA GOMES DA SILVA CONCEICAO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002695-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.70.002905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONICE MOREIRA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.003032-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA CAVALCANTE (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.003117-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003117-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o alegado na petição de fls. 36, intime-se a parte autora para que cumpra corretamente o despacho de fls. 31, firmando, no prazo de 5 (cinco) dias, declaração de residência, sob as penas da lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.70.003178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA FERREIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003178-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRequer a Autora a antecipação dos efeitos da tutela com o restabelecimento imediato de seu benefício de auxílio-doença, cessado em 11 de agosto de 2008 (v. documento de fls. 28). \r\n\r\nAs alegações da Autora são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário pleiteado pela Autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Os laudos médicos de fls. 13/16, produzidos por médicos do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, atestam que a Autora é portadora da síndrome da imunodeficiência adquirida, fato que, por força de lei (art. 1o da Lei nº 7.670, de 1988), indica a incapacidade. A qualidade de segurada está comprovada pelos documentos de fls. 27/36.\r\n\r\nPresentes os requisitos legais, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à Autora (NB 518.131.842-4). Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.70.003180-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIA DE SOUZA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.003241-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO CORREA (ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003241-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fls. 17, acostando aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.70.003379-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH DO NASCIMENTO BATISTA (ADVOGADO: CATIA REGINA CARDOSO GRACIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.003469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003469-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOs documentos de fls. 22/23 não comprovam o indeferimento administrativo recente do benefício ora pleiteado, mas tão-somente a concessão, em 12 de dezembro de 2003, de benefício de auxílio-doença com data de cessação prevista para o dia 15 de julho de 2005. \r\n\r\nEmbora ciente da necessidade de comprovar o indeferimento administrativo recente do benefício desde a extinção do processo nº 2009.51.70.003469-0, a Autora trouxe aos autos exatamente a mesma documentação colacionada nos autos do referido processo.\r\n\r\nConsiderando o disposto no parágrafo único do art. 268 do Código de Processo Civil, intime-se a Autora para que comprove que efetuou requerimento administrativo que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.70.003472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003472-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 124, I, da Lei nº 8.213, de 1991, intime-se a Autora para se manifestar sobre os documentos de fls. 34/36, segundo os quais a Autora é titular do benefício de aposentadoria especial NB 121.152.316-8. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.70.003546-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SOTERO DA SILVA (ADVOGADO: BETHANIA DE SOUZA SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003546-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.70.003570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA VICENTE GOULART (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003570-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos cópia de requerimento administrativo recente para o benefício em questão, eis que o documento mais novo data de setembro de 2008 (fl. 24).\r\n\r\nCom a vinda da resposta, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.70.003579-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 23/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.70.003579-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para fins de fixação de competência deste Juízo.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.70.003745-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE NASCIMENTO DE MELO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO, MARCIO DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003745-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jorge Roberto Mota Rezende para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.70.003762-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA MARQUES FAVILLA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003762-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Além disso, devem ser analisadas as condições sócio-econômicas da Autora. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Fabíola da Cunha Morais para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (LOAS):\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.70.003780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO EUGENIO (ADVOGADO: SERGIO FRANKLIN ARAUJO, EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003780-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, acoste aos autos os documentos essenciais à propositura da ação (RG, CPF, comprovante de residência atualizado e em seu nome ou declaração de residência sob as penas da Lei), eis que inexistente nos autos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.70.003781-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: RENATA MARIA NASCIMENTO DA GAMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003781-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome ou firme declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo decêndio, deverá a Autora juntar aos autos cópia de requerimento administrativo recente para o benefício em questão, eis que inexistente.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.70.003791-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO CRISPIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003791-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.70.003801-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003801-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos os documentos essenciais à propositura da ação (RG, CPF, comprovante de residência atualizado e em seu nome ou declaração de residência sob as penas da Lei), sob pena de indeferimento da inicial (art. 284, parágrafo único, CPC).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2006.51.70.001999-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA DELGADO MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLE GOMES DA CRUZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.70.003514-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ARAUJO BARROS E OUTRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ MOURA BRASIL, OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003514-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para se manifestar sobre fls. 129/130, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n46 - 2008.51.70.004621-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO PRESCOTT MARINS (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004621-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho de fls. 103 transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) Em seguida, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n47 - 2008.51.70.005609-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: WANESSA ROBERTA DA SILVA MALAQUIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005609-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n48 - 2009.51.70.000204-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000204-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Em seguida, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2007.51.70.000541-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS HONORATO DO AMARAL (ADVOGADO: VALMIR DE SOUZA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000541-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n50 - 2007.51.70.003668-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DARLETE GOMES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003668-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51 - 2008.51.70.001202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO TONON (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001202-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n52 - 2008.51.70.002947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA SANTIAGO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002947-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n53 - 2008.51.70.004669-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO GUALBERTO NETO (ADVOGADO: SCHYRLENE PIRES TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004669-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n54 - 2008.51.70.004929-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL JOSE DA FONSECA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004929-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n55 - 2008.51.70.005411-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVACY ROSSETO ZERBONI (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005411-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n56 - 2008.51.70.006184-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006184-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57 - 2009.51.70.000357-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS KNUPP (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000357-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n58 - 2009.51.70.000710-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELAINE MARIA (ADVOGADO: JOELMA DE MELLO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000710-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n59 - 2009.51.70.001000-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI SAMPAIO SOUZA (ADVOGADO: ANGELICA EMILIA APARECIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001000-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes e ao Ministério Publico Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2007.51.70.003351-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUEL GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003351-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 814771"
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                "Petrópolis": {
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                        "Atos": {
                            "814769": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.56.001118-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE RODRIGUES DE LIMA GONTIJO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO GONTIJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000874/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.56.001578-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DE SOUZA NETTO (ADVOGADO: ROBERTO LUCIO ALBUQUERQUE NOGUEIRA JUNIOR, LEONARDO ALMEIDA ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001578-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO ALVES DE SOUZA NETTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFls. 18 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 30 (trinta) dias, dando integral cumprimento ao despacho de fls. 16.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.56.001700-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANFRED ZIMMER (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001700-2\r\n\r\nAutor: MANFRED ZIMMER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.56.001792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE FATIMA COSTA DA SILVA NEVES (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001792-0\r\n\r\nAutor: ANGELA DE FATIMA COSTA DA SILVA NEVES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFls. 16 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 30 (trinta) dias, dando integral cumprimento ao despacho de fls. 14.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.56.002028-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA ROSANA DE LIMA SOARES BUTURINI (ADVOGADO: CARITA CAROLINA DOS SANTOS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002028-1\r\n\r\nAutor: CLAUDIA ROSANA DE LIMA SOARES BUTURINI\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que a CEF já juntou às fls. 20/35 pesquisa da área de arquivo dando conta da inexistência de extratos da conta poupança da autora, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.56.000100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CASSIANO E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO DE AZEVEDO CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000100-0\r\n\r\nAutor: GERALDO CASSIANO E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para manifestação acerca da petição da CEF de fls. retro, devendo anexar cópia legível do documento de fls. 19.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para informar se a data de 22/04/1994, constante do documento de fls. 19, é a data de abertura da conta-poupança requerida na inicial, uma vez que os expurgos requeridos na inicial datam de períodos anteriores à data acima descrita.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.56.000196-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO BARBOSA CLEMENTE (ADVOGADO: ARNALDO BARBOSA CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000960/2009 . (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL, na esteira de ampla jurisprudência no mesmo sentido, E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n8 - 2009.51.56.000540-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL MARIANO PIRES (ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000540-5\r\n\r\nAutor: JOSIEL MARIANO PIRES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nJuntar comprovante de residência no seu nome.\r\n\r\nJuntar extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90, disponíveis em qualquer agência da CEF.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO.\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos.\r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.56.000542-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO GONÇALVES FERREIRA (ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000542-9\r\n\r\nAutor: AMARILDO GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nJuntar extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90, disponíveis em qualquer agência da CEF.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO.\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos.\r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.56.000544-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERANDYR AGOSTINHO (ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000544-2\r\n\r\nAutor: ERANDYR AGOSTINHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nDefiro de ofício a prioridade prevista na Lei n. 10.173/01 a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nJuntar extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90, disponíveis em qualquer agência da CEF.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO .\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos.\r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.56.000590-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA DA CONCEICAO MENDONCA (ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000590-9\r\n\r\nAutor: ISABEL CRISTINA DA CONCEICAO MENDONCA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nJuntar comprovante de residência no seu nome.\r\n\r\nJuntar extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90, disponíveis em qualquer agência da CEF.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO (PIS 1087947430-8).\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos.\r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.56.000666-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO TARDELLI PACHECO (ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000666-5\r\n\r\nAutor: GILBERTO TARDELLI PACHECO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nJuntar extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90, disponíveis em qualquer agência da CEF.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO.\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos.\r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.56.000886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO MEDEIROS (ADVOGADO: EDUARDO VARANDA DUNLEY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000886-8\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO MEDEIROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 28/09/2009 às 14h40min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001, juntando toda a documentação necessária para o deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.56.000164-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DI LOURENÇO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000872/2009 . (...) PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, A FIM DE CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS À PARTE AUTORA, A PARTIR DA DER (08/01/2008 - fl. 13), BEM COMO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS, após o trânsito em julgado da presente decisão; estes devidos desde a DER até o restabelecimento do benefício.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida, o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS conceda o benefício assistencial de prestação continuada devido à parte autora, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, com EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE SENTENÇA. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se, com urgência, as partes e o MPF desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa.\r\n\r\nP. I. COM URGÊNCIA.\r\n\r\n15 - 2008.51.56.000408-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAZIR MARIA KAPPS XAVIER (ADVOGADO: HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: IRENE PEREIRA DOS SANTOS. PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000408-1\r\n\r\nAutor: ELAZIR MARIA KAPPS XAVIER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\n1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito, ficando facultada a apresentação do original em cartório para conferência e certificação. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, mantida pela decisão proferida pela Turma Recursal, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados, salientando-se que o benefício de pensão por morte já foi implantado em cumprimento à tutela antecipada deferida nos autos. \r\n\r\nDeverá o INSS informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 15 (quinze)dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme apresentado pelo INSS;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após, intime-se pessoalmente a segunda ré para que deposite em conta à disposição deste Juízo o valor relativo aos honorários de sucumbência arbitrados pela Turma Recursal e calculados pela contadoria. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5) Com o cumprimento, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s), bem como expedição de alvará para levantamento do valor relativo aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.56.000470-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DO CARMO DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000873/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC, PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS:\r\n\r\nA RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA (NB 501.188.062/8), só podendo ser cessado se a mesma for considerada apta ao exercício de outra atividade após submeter-se a processo de reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91; bem como\r\n\r\nAO PAGAMENTO DE ATRASADOS, após o trânsito em julgado desta sentença, devidos a partir da data da suspensão indevida (11/03/2008) até o seu restabelecimento.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nUma vez que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, uma vez que a parte autora encontra-se sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários, R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizados.\r\n\r\nFrise-se que o benefício só poderá ser cancelado se, uma vez submetida a reabilitação profissional, adapte-se a parte autora a uma nova atividade.\r\n\r\nFica a parte autora devidamente advertida de que, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91, sob pena de suspensão do benefício, deverá se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, e a processo de reabilitação por ela prescrito e custeado. \r\n\r\nTendo em vista o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do be nefício pleiteado e a fundamentação acima, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS RESTABELEÇA O AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇAO, com EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE SENTENÇA. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa nos autos. P.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.56.001232-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO JOSE DA COSTA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001232-6\r\n\r\nAutor: EUGENIO JOSE DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas. \r\n\r\nNada requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.56.001280-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTO MESQUITA DA COSTA (ADVOGADO: MARCOS ROMERO DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001280-6\r\n\r\nAutor: JUSTO MESQUITA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.56.001322-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO ARMOND CORTES DE ARAUJO (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001322-7\r\n\r\nAutor: GERMANO ARMOND CORTES DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAnte aos novos fatos apresentados pelo autor (nova contagem de tempo de serviço, etc) constata-se a inexistência de comprovação de resistência por parte do INSS quanto ao pleito narrado na inicial, fato este, que direciona no sentido da inexistência de interesse de agir por parte da Autora, eis que não há pretensão resistida.\r\n\r\nRessalte-se que não se espera o esgotamento da via administrativa, mesmo porque seria afrontar o princípio constitucional do acesso à justiça. Entretanto, não há como se justificar a invocação jurisdicional sem que esteja presente o interesse de agir, caracterizado por uma resistência mínima por parte do INSS.\r\n\r\nNesse sentido, os Enunciados nº 77 e 79, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nEnunciado nº 77:\r\n\r\n\"O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL RECLAMA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\"\r\n\r\nEnunciado nº 79\r\n\r\n“A COMPROVAÇÃO DE DENÚNCIA DA NEGATIVA DE PROTOCOLO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, FEITA PERANTE A OUVIDORIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SUPRE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NAS AÇÕES DE BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL.”\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte Autora para comparecer ao INSS e requerer administrativamente o referido benefício, informando a este Juízo o andamento do processo a ser instaurado, ou comprovar a denúncia da negativa de protocolo de pedido junto à Ouvidoria da Previdência Social, nos termos do art. 51, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2a. Região.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.56.001592-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA GONCALVES BATISTA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001592-3\r\n\r\nAutor: MARGARIDA GONCALVES BATISTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAnte a petição de fls. retro, determino nova data para a realização de exame físico no autor em 17/09/2009, às 18 horas, na RUA GENERAL OSORIO, 57, SALAS 108/109, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) JOSE MAURICIO MACHADO LIMA, inscrito(a) no CRM sob o número 52.27110-0 cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se cumprimento à parte final do despacho de fls. 13/15.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.56.001740-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAJDA HASSAN ALLY DE MACEDO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001740-3\r\n\r\nAutor: MAJDA HASSAN ALLY DE MACEDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer seu pedido inicial, o qual não se apresentou claro, devendo indicar se o que requer é a concessão de auxílio-doença, conforme item “a, do pedido inicial, ou aposentadoria por tempo de serviço, estranhamente qualificada como “pensão por tempo de serviço”, constante do item “e”, do pedido inicial.\r\n\r\nEm caso de requer auxílio-doença, deverá indiciar qual a doença a incapacita ao exercício de sua atividade laborativa, juntando laudo médico descritivo para tal.\r\n\r\nOutrossim, deverá juntar cópia integral de sua(s) CTPS(s).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise do pedido de tutela antecipada e, se for o caso, designação de perícia judicial.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.56.000648-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE BARBOZA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000648-3\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO JOSE BARBOZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, ante a necessidade de se concluir a instrução probatória a fim de se embasar o convencimento do Juízo, tendo em vista ser um dos requisitos da antecipação de tutela a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 03/09/2009, às 18 horas, na RUA GENERAL OSORIO, 57, SALAS 108/109, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) JOSE MAURICIO MACHADO LIMA, inscrito(a) no CRM sob o número 52.27110-0 cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para inclusão do pedido de aposentadoria por invalidez no cadastramento do assunto do presente feito.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2008.51.56.000516-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO REZENDE PAPOULA (ADVOGADO: PLINIO CUSTODIO REZENDE PAPOULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 32/34, no total de R$ 5.874,41 (cinco mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (1º/12/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. \r\n\r\nEm seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nApós a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n24 - 2008.51.56.000629-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZIZA DA SILVA TOLEDO (ADVOGADO: JADES MAURICIO DE MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000908/2009 . \r\n\r\n(...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\nacolher a prejudicial de prescrição qüinqüenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora no período anterior a 20/05/2003;\r\n\r\ncondenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004 até junho de 2006.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela mesma.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante da parte ré entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.56.000911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA AKIBA LENZ (ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA BELLO, ANNA MARIA E SILVA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000907/2009 . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.56.000959-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DULCE PEREIRA FERREIRA (ADVOGADO: LUCIENE DE MELLO OMATSU, ANITA ACACIO RABELO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000944/2009 . (...)Com tais considerações, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.56.001293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSAMIRA SIMOES ARAUJO (ADVOGADO: AVILA LEAL POVOA.) x UNIAO FEDERAL x SILVIA MARIA CARVALHO (ADVOGADO: MARCIO SÖKELAND DORIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000856/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.56.001473-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DA SILVEIRA BRUNO (ADVOGADO: SINTIA BARROS DE CASTRO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000962/2009 . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Sr. Dr. Juiz\r\n\r\nda 1ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, ______/______/200___.\r\n\r\nFábia Adriane Ribeiro Teixeira\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAUTOS n.º 2008.5156.001473-6\r\n\r\nAutor(a): RAQUEL DA SILVEIRA BRUNO \r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuíza: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença n° ____/2009 CD _____-2009 Tipo A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom a presente ação, proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, pretende a parte autora a condenação da CEF a reparar-lhe os danos morais que afirma ter sofrido em virtude da inclusão indevida de seu nome em cadastro restritivo de crédito. \r\n\r\nAlega que seu nome foi incluído no referido cadastro durante o período em que estava pagando as prestações de parcelamento, em virtude de acordo feito com a CEF para quitação da dívida de seu cartão de crédito. \r\n\r\nCom base nas declarações da parte autora, a tutela antecipada foi deferida, ponderando-se que os prejuízos que poderiam advir à parte autora, caso indevidamente restringido o seu poder de crédito e bom nome, seriam muito superiores que os da CEF, que, uma vez constatada a regularidade, poderia cobrar seus créditos (fls. 27/29).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAntes de adentrarmos no cerne da questão, importante frisarmos a aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor, conforme aceito pela doutrina e jurisprudência majoritária e disposto no art. 3º, §2º, nestes termos:\r\n\r\n“Art. 3º \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”\r\n\r\nCiente de tal dispositivo, e levando-se em conta não estarmos diante de qualquer questionamento sobre ser ou não a parte autora considerada consumidora, posto se inserir no conceito básico do Código, como destinatária final do serviço, passemos a analisar, portanto, o caso sob a égide da disciplina consumerista.\r\n\r\nSabemos que a responsabilidade decorrente de contratos de consumo é a responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. Por isso, para se verificar a ocorrência de responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apta a configurar o dano moral, presentes devem se fazer A ATIVIDADE LESIVA, O DANO, E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS.\r\n\r\nÉ legítima a existência de cadastros de consumidores, cuja importância cresce vertiginosamente com o avanço e complexidade das relações comerciais, com a formação e evolução da “sociedade de consumo”. De fato, a existência deste tipo de cadastro tem se mostrado crucial no frenetismo das transações comerciais atuais, possibilitando abertura de crédito àquele que o fornecedor não conhece. Portanto, tais cadastros têm por fim viabilizar, através do crédito (pois facilita a análise sobre a quem conceder crédito), relações entre fornecedores e consumidores, trazendo uma certa segurança aos primeiros. No passado, muito comum era a busca de referências dos consumidores, do tipo lojas em que compra a prazo, dados de pessoas conhecidas etc. \r\n\r\nAssim, se tais cadastros são legítimos e importantes, não é menos verdade que devem se pautar por regramento específico, sob pena de causar danos relevantes ao consumidor. Assim dispõe o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor: \r\n\r\nArt. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.\r\n\r\n§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.\r\n\r\n§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.\r\n\r\n§ 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.\r\n\r\n§ 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.\r\n\r\n§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.\r\n\r\nEsta é a orientação da 2a Seção do STJ, conforme RESP 106.153-0: \r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial;\r\n\r\ncontratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.\r\n\r\nPara os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.\r\n\r\nNeste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício.\r\n\r\nPRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01.\r\n\r\nI - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.\r\n\r\nORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;\r\n\r\nb) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.\r\n\r\nORIENTAÇÃO \r\n\r\n2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora;\r\n\r\nb) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.\r\n\r\nORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.\r\n\r\nORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;\r\n\r\nb) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.\r\n\r\nORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão.\r\n\r\nII- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.\r\n\r\nO recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida.\r\n\r\nNão há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea \"a\" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos.\r\n\r\n(REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)\r\n\r\nNo caso em tela, a CEF, em contestação, comprova que os fatos não ocorreram exatamente como narrado pela parte autora, tendo em vista que a negativação de seu nome não ocorreu durante o pagamento das parcelas, mas sim quando do cancelamento do primeiro acordo (acordo cancelado em 16 de setembro de 2008), em razão do atraso no pagamento das parcelas, fls. 55, sendo possível ainda constatar que todas as parcelas do acordo inicial foram pagas em atraso, fls. 56. \r\n\r\nAssim, não há que se falar em conduta lesiva por parte da CEF, o que enseja a improcedência do pedido. \r\n\r\nCom tais considerações, revogo a decisão de fls. 27/29 e julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento de mérito (art. 269, I, CPC). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\n29 - 2008.51.56.001527-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR BUENO FRANCO DE COSTA FRIAS (ADVOGADO: VALERIA MASSI RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001527-3\r\n\r\nAutor: ALCIR BUENO FRANCO DE COSTA FRIAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO)\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10 dias, especificar as gratificações das quais pretende complementação, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista à parte Ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.56.001569-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA KREISCHER MAYER (ADVOGADO: VALERIA MASSI RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001569-8\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA KREISCHER MAYER\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que a CEF já juntou às fls. 14/29 pesquisa da área de arquivo dando conta da inexistência de extratos da conta poupança da autora, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.56.001677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOELYR FERREIRA SOPHIA (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON, ROGERIO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001677-0\r\n\r\nAutor: SOELYR FERREIRA SOPHIA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVista à parte autora da petição da CEF de fls. 17/34, bem com intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, excetuando-se em relação à conta poupança cujos extratos já foram anexados às fls. 10/12, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nPetrópolis, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.56.001993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DA ROCHA MOEBUS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000847/2009 . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.56.002089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO GONÇALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002089-0\r\n\r\nAutor: OSWALDO GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO (PIS 12363480874).\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte au tora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos.\r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.56.002183-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORINDA DA SILVA ANESCLAR (ADVOGADO: MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002183-2\r\n\r\nAutor: FLORINDA DA SILVA ANESCLAR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO (PIS 10846810341).\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos.\r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.56.002267-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) APRIDIO DE SOUZA PONTES (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002267-8\r\n\r\nAutor: APRIDIO DE SOUZA PONTES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que a CEF já juntou às fls. 14/28 pesquisa da área de arquivo dando conta da inexistência de extratos da conta poupança da autora, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2009.51.56.000201-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO CLEMENTE FILHO (ADVOGADO: ARNALDO BARBOSA CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000861/2009 . (...)Com tais considerações, reconheço a prescrição da pretensão deduzida na inicial, na esteira de ampla jurisprudência no mesmo sentido, E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n37 - 2009.51.56.000263-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIS MIRANDA DA CUNHA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000889/2009 . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.56.000463-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES (ADVOGADO: RENATA COSTA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2009 . (...)Desta forma, declarando a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa nos autos. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.56.000589-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO PAULO DA COSTA (ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000589-2\r\n\r\nAutor: CELSO PAULO DA COSTA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nJuntar comprovante de residência no seu nome.\r\n\r\nJuntar extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90, disponíveis em qualquer agência da CEF.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO.\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos.\r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2009.51.56.000599-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILA MEIRA RIBEIRO PANARO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2009 . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, nem honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n41 - 2009.51.56.000839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DA LUZ (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)COM TAIS CONSIDERAÇÕES, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA A FIM DE QUE A CEF exclua nome da parte autora, ROBERTO CARLOS DA LUZ - CPF Nº 793.021.497-49, de qualquer cadastro restritivo de crédito, SE A RAZÃO DA INCLUSÃO FOR AS DÍVIDAS DO SEU CARTÃO DE CRÉDITO Nº 5488.2601.2673.6891, contraídas em razão de compras realizadas nos estabelecimentos TW INFORMÁTICA e AGATHA (fl. 21), NO PRAZO DE 05 DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO, devendo comprovar o cumprimento desta decisão nos autos, no prazo de 10 dias, contados a partir do término do prazo de 05 dias. \r\n\r\nCITE-SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 9º e 21 da Lei 10.259/01, e Resolução n. 30/01 do TRF - 2ª Região), manifestar-se expressamente: \r\n\r\nsobre os documentos de fls. 21, 17 e 23, esclarecendo a razão do estorno das despesas com o posterior lançamento das mesmas; \r\n\r\nacerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, A FIM DE QUE SEJA ANALISADA A NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (considerando que em outras localidades muitos têm sido os acordos firmados e também o fato de que em vários casos não tem a CEF recorrido das sentenças de procedência prolatadas por este Juízo) e ainda, apresentar contestação. DEVERÁ AINDA A CEF, NO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, APRESENTAR TODOS OS DUCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO.\r\n\r\nDecorrido o prazo, em havendo descumprimento, voltem-me.\r\n\r\nCom a juntada da contestação, voltem-me para análise sobre a necessidade de designação de audiência de conciliação. P.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.56.000885-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO ANTONIO CARLOS (ADVOGADO: CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000885-6\r\n\r\nAutor: ADÃO ANTONIO CARLOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 27/08/2009 às 17h40min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001, juntando toda a documentação necessária para o deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2007.51.56.003363-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL DA SILVA (ADVOGADO: JULIANA DE FREITAS PEIXOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000921/2009 . (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 2.783,80 (DOIS MIL, SETECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E OITENTA CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 34/44.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (30/07/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.56.000025-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY NUNES (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000922/2009 . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, ante a ausência do interesse de agir.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.56.000285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETE TEREZINHA CHIAVAZZOLI DA SILVA (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA, TATIANA CORREA DIAS NOVARINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2009 . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, ante a ausência do interesse de agir da parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.56.000339-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA PINHO NETTO (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000854/2009 . (...)Isto posto, JULGO PRODEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício nº 42/046442361-9, aplicando aos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, o IRSM integral de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% .\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 15.532,27, (QUINZE MIL, QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), conforme cálculos de fl. 27/31. \r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (13/11/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO de compensação dos reajustes aplicados acima da inflação com a majoração da RMI do benefício, resultante da presente condenação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em 1ª instância, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determinam os arts. 3° e 4° da Resolução n° 263 de 21/05/2002, do Conselho da Justiça Federal e Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.56.000393-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDA FERREIRA DE OLIVEIRA AZEVEDO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000393-3\r\n\r\nAutor: ARMANDA FERREIRA DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEm face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que os honorários e custas sucumbenciais fixados na decisão proferida pela Turma Recursal encontram-se suspensos de exigibilidade (art. 12, da Lei 1.060/50), uma vez que a parte autora é benefíciária da gratuidade de justiça, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes no presente momento.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.56.000411-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE HERMENEGILDO JORGE (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000887/2009 . (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o Réu a corrigir a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 4.689,89 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E OITENTA NOVE CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 17/27.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (12/09/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.56.000545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA BASTOS FERREIRA (ADVOGADO: FLAVIO RAYBOLT DA CUNHA, FABIO LOPES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000851/2009 . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.56.000571-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS BOTELHO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000855/2009 . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.56.000661-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FORTUNATO GONÇALVES (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000919/2009 . (...)Com tais considerações, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC, JULGO: \r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, condenando o INSS a restabelecer este benefício à parte autora, a partir da data do início da incapacidade, constatada pelo Sr. Perito (20/07/2008);\r\n\r\nPAGAR À AUTORA, após o trânsito em julgado da presente decisão, os valores relativos ao auxílio-doença, no período em que esteve suspenso, caso ainda não tenham sido pagos, a partir da data do início da incapacidade (20/07/2008);\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, tendo em vista a característica de temporariedade incutida na incapacidade laboral da parte autora;\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, e que a parte autora litiga sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos mesmos, R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizados.\r\n\r\nFrise-se que o benefício só poderá ser cancelado se, uma vez submetida a reabilitação profissional, adapte-se a parte autora a uma nova atividade, ou, realizada a perícia médica, seja constatado o restabelecimento de sua saúde para a atividade até então exercida.\r\n\r\nFica a parte autora devidamente advertida de que, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91, sob pena de suspensão do benefício, deverá se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, e a processo de reabilitação por ela prescrito e custeado.\r\n\r\nConsiderado o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado e a fundamentação acima, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS REESTABELEÇA O AUXÍLIO-DOENÇA À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇAO, com EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE SENTENÇA. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. \r\n\r\nQuanto ao cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.56.000685-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000871/2009 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2008.5156.000685-5\r\n\r\nAutor(a): ADRIANA CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA - CPF: 036.249.797-44\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Drª. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença n( /2009 CD /2009 Tipo A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, objetivando a condenação do INSS à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei 8.742/93.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO benefício requerido pela parte autora encontra-se previsto pela Constituição de 1988, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: \r\n\r\nI - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;\r\n\r\nII - o amparo às crianças e adolescentes carentes;\r\n\r\nIII - a promoção da integração ao mercado de trabalho;\r\n\r\nIV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;\r\n\r\nV - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nAo regulamentar a matéria, assim dispôs o art. 20, da Lei nº 8.742/93:\r\n\r\nArt. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.\r\n\r\n§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\n§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.\r\n\r\n§ 5º A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício.\r\n\r\n§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\n§ 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.\r\n\r\n§ 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.\r\n\r\nPara fazer jus à prestação em questão, deve o requerente, antes de tudo, ser idoso ou portador de deficiência, por lei aquele incapacitado para a vida independente e para o trabalho, e encontrar-se em condição de miserabilidade. Ambos os requisitos devem ser preenchidos em conjunto, não bastando que a parte autora ou seja incapacitada, ou esteja em condição de miserabilidade. Ademais, nos termos do § 4º “O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica”.\r\n\r\nAnalisemos, assim, em primeiro lugar, se a parte autora encontra-se incapaz.\r\n\r\nAlega o INSS que a parte autora exerceu atividade laborativa recentemente, conforme CNIS fls. 53, tendo inclusive recebido auxílio-doença, fls. 54.\r\n\r\nDe fato. No entanto, é forçoso concluir que a parte autora ocupou posto de trabalho destinado a pessoa deficiente, conforme informações do INSS, fls. 68, e, portanto, sempre permaneceu alijada do mercado de trabalho regular.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial, fls. 57/59, a parte autora apresenta baixa visual no olho direito e perda completa da visão no olho esquerdo, em razão de toxoplasmose ainda na infância (quesito 01), razão pela qual está incapacitada de forma permanente e total, sem nenhuma possibilidade de melhora. \r\n\r\nAssim, preenchido o primeiro requisito.\r\n\r\nQuanto ao segundo requisito, que seria a condição sócio-econômica de miserabilidade da parte autora, tenho-o também presente, ao menos no presente momento.\r\n\r\nEmbora sempre tenha sopesado com muita cautela o requisito de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo, altero meu entendimento sobre a questão no que tange à fração. \r\n\r\nTenho para mim que o critério constante do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 foi modificado por legislação posterior. Atente-se para a súmula da egrégia Turma Recursal do Rio Grande do Sul:\r\n\r\n“O CRITÉRIO DE VERIFICAÇÃO OBJETIVA DA MISERABILIDADE CORRESPONDENTE A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO, PREVISTO NO ART. 20, §3º, DA LEI Nº 8.742/93, RESTOU MODIFICADO PARA ½ SALÁRIO MÍNIMO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 5º, I, DA LEI Nº 9.533/97, E ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 10.689/2003.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o Agravo Regimental nº 2002.04.01.046195-1/PR, da Quinta Turma do TRF da Quarta Região, Relator Dês. Fed. A. A. Ramos de Oliveira (DJ 09/04/2003).\r\n\r\nTal entendimento estriba-se no fato de normas posteriores à LOAS estabelecerem, como critério para aferição de miserabilidade, a renda familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. Essas normas criaram os programas de acesso à alimentação (Lei nº 10.689/2003) e de renda mínima (Lei nº 9.533/97), os quais se destinam a suprir a falta dos meios básicos de subsistência daqueles que se encontram em condição de miséria. Considerando que essa é também a finalidade da LOAS, não há como existir diversidade quanto ao critério de conceituação da condição de miséria, uma vez que, ao se considerar o ordenamento jurídico como um conjunto harmônico de normas, não se pode admitir que dentro de um mesmo ramo do direito - seguridade social, um mesmo instituto jurídico (miserabilidade) possua critérios distintos para sua definição, sob pena de se institucionalizar, por meio de lei, o tratamento desigual à situações análogas. Assim, o único entendimento razoável, a fim de ser solucionado o conflito aparente de normas, é de que as leis posteriores alteraram o requisito renda para a percepção do benefício assistencial. \r\n\r\nRessalto ainda que segundo o texto da lei 10.689/03, a unidade familiar com renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo sequer tem condições de garantir o acesso à alimentação diária, em quantidade suficiente e com a qualidade necessária. O que se dizer então das demais necessidades. \r\n\r\nEssa foi a argumentação do MM. Juiz Federal João Batista Lazzari, nos autos do Incidente de Uniformização nº 2002.70.11.010420-0, da Turma Regional de Uniformização da Quarta Região:\r\n\r\n“A inovação no ordenamento jurídico não pode passar despercebida do aplicador do Direito, especialmente porque o benefício assistencial também se destina a suprir a falta dos meios básicos de subsistência de quem comprovadamente encontrar-se em situação de miserabilidade.\r\n\r\nSendo assim, há que se estabelecer igual tratamento jurídico no que concerne à verificação da miserabilidade, a fim de evitar distorções que conduzam a situações desprovidas de razoabilidade. Em outras palavras, deve ser considerada incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ½ (meio) salário mínimo.”\r\n\r\nSobreleva ressaltar que a presente convicção em nada vulnera a manifestação do Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232/DF. Afinal, aquela colenda Corte definiu a validade da norma ordinária para fixar o critério de aferição de miserabilidade, tendo em vista que este não foi objetivamente fixado pela Constituição Federal. O entendimento ora esposado, por sua vez, aponta para a ocorrência de alteração no §3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 por normas posteriores, e não a sua inconstitucionalidade.\r\n\r\nPor fim, no que se refere à questão da miserabilidade, é de se colacionar trecho do voto proferido pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes (MED. CAUT. EM RECLAMAÇÃO 4.374-6 PE). \r\n\r\nDe fato, não se pode negar que a superveniência de legislação que estabeleceu novos critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais - como a Lei n° 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei n° 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei n° 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei n° 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas; assim como o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03) - está a revelar que o próprio legislador tem reinterpretado o art. 203 da Constituição da República.\r\n\r\nAdemais, o requisito deve ser sopesado com muita cautela, tendo em vista a dificuldade, eu diria, na maioria dos casos, de se verificar renda na família. Isso porque, na conjuntura do país, cada vez se verifica o esvaziamento do chamado vínculo de emprego formal, que acaba cedendo lugar para o exercício do trabalho informal, caracterizado pela ausência de vínculo e total desproteção do Estado. Grande parte da população hoje vive do que chama de “bicos, biscates”. Assim, necessário se faz que de outra forma se possa aferir a realidade sócio-econômica do requerente.\r\n\r\nNo caso em tela, de acordo com a avaliação sócio-econômica empreendida pelo Sr. Oficial de Justiça, fls. 27, a parte autora vive junto de seu marido, MÁRCIO DE OLIVEIRA, e seu filho NICOLAS RAMOS GUERRA PEIXE. \r\n\r\nTodo o núcleo familiar vive em torno da aposentadoria por invalidez recebida pelo marido, no valor de um salário-mínimo. \r\n\r\nDispõe o Estatuto do Idoso, no art. 34, parágrafo único, que “o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS”. \r\n\r\nA partir deste dispositivo legal, surge a discussão: tal norma somente se aplica ao idoso, ou seja, poderia a lei discriminar os beneficiários do amparo assistencial; tal norma somente exclui do cálculo o benefício assistencial já concedido a outro membro da família, ou seja, não exclui outro benefício no valor de uma salário-mínimo. \r\n\r\nSobre o primeiro ponto, entendo que a resposta é não, na esteira do parecer do Il. Procurador da República. \r\n\r\nO princípio constitucional da isonomia não permite que a lei, em situações análogas, confira tratamento jurídico diverso, pois, onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de direito. \r\n\r\nO art. 203, inciso V, da Constituição garantiu o benefício assistencial aos idosos e deficientes, não tendo traçado nenhuma distinção em relação a estes. Deve recebê-lo aqueles que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Parece óbvio que este dispositivo é a projeção no Capítulo da Seguridade Social de um dos fundamentos do Estado Brasileiro, o princípio da dignidade humana, insculpido no art. 1º, inc. IV da Constituição. \r\n\r\nComo a própria denominação do princípio nos remete, a dignidade é um predicado da raça humana como gênero, sendo transposta para o campo da assistência social, como o mínimo existencial. Assim, não há como considerar este mínimo existencial, suficiente para a garantia da dignidade humana, de formas diversas, dependendo do destinatário. \r\n\r\nO mínimo existencial assegurado pelo benefício assistencial é um só para todos, quer seja idoso ou deficiente. Não há que se falar em princípio da dignidade deste ou daquele, o princípio é da dignidade humana. O mínimo existencial, traduzido nas necessidades básicas de alimentação, saúde, moradia etc. é o mesmo para o idoso ou deficiente. Não há como existir diversidade quanto ao critério de conceituação da condição de miséria, uma vez que, ao se considerar o ordenamento jurídico como um conjunto harmônico de normas, não se pode admitir que dentro de um mesmo ramo do direito - seguridade social, um mesmo instituto jurídico (miserabilidade) possua critérios distintos para sua definição, sob pena de se institucionalizar, por meio de lei, o tratamento desigual à situações análogas.\r\n\r\nPor tais razões, a resposta também é não à segunda indagação. \r\n\r\nA situação da família em que um de seus membros recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo é análoga aquela em que há a percepção de um benefício assistencial, não havendo razoabilidade na diferenciação destas situações, apenas em razão da natureza do benefício recebido. \r\n\r\nA finalidade do benefício assistencial é assegurar o princípio da dignidade humana, ao garantir a renda de um salário mínimo aquele que se encontra em condições de miserabilidade, pouco importa, sob qual título o núcleo familiar já perceba o valor de um salário-mínimo. A miserabilidade da família que percebe um benefício assistencial de um salário mínimo é igual daquela que percebe um benefício previdenciário de um sa lário mínimo. A natureza jurídica do rendimento não tem o condão de aumentar seu poder de compra, portanto, as dificuldades enfrentadas por uma família é idêntica a da outra, inconstitucional, portanto, o critério discriminador por instituir tratamento diferenciado, em situações isonômicas, sem que a diferenciação encontre um fundamento razoável. \r\n\r\nEm especial, com relação ao pedido de que não seja computado para fins de cálculo da renda familiar per capita para recebimento do benefício assistencial, o benefício previdenciário de um salário-mínimo, vejo que outra interpretação contraria todo o sistema da seguridade social, em especial o princípio previdenciário da contributividade, pois prestigia a informalidade do mercado de trabalho em detrimento da universalidade subjetiva da previdência social , eis que os familiares dos cidadãos que lograram comprovar sua condição de segurados e obtiveram algum benefício previdenciário no valor de um salário mínimo ficam em situação pior do que os familiares daqueles que permaneceram à margem do sistema e jamais tiveram vínculo com a Previdência. Com isso, além de criado um paradoxo no sistema de seguridade social, robustecendo o caráter não-contributivo do sistema, fere-se o princípio da inclusão previdenciária estampado no § § 12 e 13 do art. 201 da Constituição, dada pela EC nº 47, de 5-7-2005. Registro que o assunto, inclusive, foi objeto de Súmula na 1ª e 2ª Turmas Recursais de Minas Gerais. \r\n\r\n23 - O disposto no artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, em razão do qual não se deve computar, para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, o benefício assistencial pago a maior de 65 (sessenta e cinco) anos, aplica-se igualmente ao benefício previdenciário igual ao salário mínimo, pago ao idoso. (Sessão do dia 28/06/2006)\r\n\r\n30. Por aplicação analógica do teor do art. 34 da Lei nº. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo percebido pelo cônjuge ou ascendente do requerente não pode ser computado como renda para fins de aferição dos requisitos necessários à obtenção de benefício assistencial. (Sessão de Julgamento do dia 22/09/2006.)\r\n\r\nAssim, a partir da fundamentação supra, temos que a família da parte autora não possui renda para fins de apuração do requisito ao recebimento do benefício assistencial. \r\n\r\nFriso que o Ilustre Procurador da República manifestou-se no sentido da procedência do pedido. \r\n\r\nQuanto à data de início do benefício pretendido, verifico que a DER é de 04/05/2004. \r\n\r\nNo entanto, após esta data, a parte autora conseguiu se inserir no mercado de trabalho, ocupando vaga destinada a deficiente, fls. 53, até 2/10/2006, o que faz com que, naquela época, tenha conseguido meios de garantir sua subsistência.\r\n\r\nConsiderando que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 02/10/2006, momento em que a parte autora perdeu suas condições de subsistência, tenho que a data de início do benefício deve ser a da propositura da ação, 28/05/2008.\r\n\r\nCom tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, A FIM DE CONDENAR O INSS A CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS, com DIB em 28/05/2008 (data da propositura desta ação), BEM COMO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS, após o trânsito em julgado da presente decisão; estes devidos desde a DIB até a implantação do benefício.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida, o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVIDO À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, com EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE SENTENÇA. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I., COM URGÊNCIA.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Petrópolis\r\n\r\n**** tutela antecipada concedida na sentença****\r\n\r\n1. Nome completo do segurado: ADRIANA CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2. Tipo de benefício concedido judicialmente: Benefício Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência\r\n\r\n3. Renda Mensal Inicial (RMI): um salário mínimo\r\n\r\n4. Data do Início do Benefício (DIB): 28/05/2008 (PROPOSITURA DA AÇAÕ)\r\n\r\n5. Data do início do pagamento administrativo (DIP): DATA DE HOJE - TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\n6. Atrasados: RPV\r\n\r\n53 - 2008.51.56.001069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA THEREZA CARLOS FONTOURA (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI, DENISE NUNES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000853/2009 . (...)Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inc. I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em 1ª instância, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.56.001243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICE DE CARVALHO FRAGOSO (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000888/2009 . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, ante a ausência do interesse de agir da parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.56.001297-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FERNANDES ANTONIO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000920/2009 . Processo: 2008.5156.001297-1\r\n\r\nAutor(A): MARCELO FERNANDES ANTONIO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. Marina de Mattos Salles\r\n\r\nSentença nº ______/2009 CD____/2009 Tipo A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação buscando a condenação do INSS a conceder-lhe benefício previdenciário, por incapacidade (auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez). \r\n\r\nSabe-se que o auxílio-doença será devido ao segurado que “ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, e “enquanto permanecer incapaz” (vide arts. 59 e 60 da lei 8213/91 e art. 71 do RPS). \r\n\r\nTrata-se de benefício de caráter transitório, instituído para salvaguardar a situação de incapacidade temporária. Para sua concessão impende a verificação de determinados requisitos: qualidade de segurado; cumprimento de carência de 12 contribuições mensais (em regra, ressalvadas as exceções) e a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias.\r\n\r\nJá a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que estiver incapacitado totalmente para exercer qualquer atividade que possa garantir sua subsistência, sendo que esta incapacidade deverá ser tendente à definitividade, ou seja, caracterizada, ao menos, como permanente, não se vislumbrando qualquer possibilidade de reabilitação.\r\n\r\nDesta forma, para que se constate que o segurado encontra-se em situação insuscetível de reabilitação, o resultado pericial deve ser tal que não vislumbre qualquer probabilidade de melhora ou adaptação para o exercício de outra atividade. Em sendo a incapacidade provisória, não será este o benefício consentâneo. \r\n\r\nConforme previsão do art. 42 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\n§ 1º. A concessão da aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança”.\r\n\r\nSão pertinentes as ponderações do INSS, fls. 50/51. De acordo com o laudo pericial, fls. 39/40, a parte autora estaria incapacitada de forma permanente e parcial há aproximadamente 17 anos (respostas aos quesitos 04 e 06).\r\n\r\nAcontece que a partir de uma análise criteriosa do laudo pericial, convenço-me de que a parte autora estaria sim incapacitada, mas somente para atividades que demandem esforços físicos. \r\n\r\nPor certo, não poderia ser diferente, tendo em vista que a parte autora trabalhou com carteira assinada (fls. 07/08), exercendo o cargo de vigilante e de motociclista na empresa West Moto Express, razão pela qual não poderia estar incapacitada, há 17 anos, para atividade apta a garantir sua subsistência. É de notar que a parte autora ainda é bastante jovem (nascimento em 14/12/1976) e suas atividades habituais não demandam esforço físico precípuo, razão pela qual encontra-se apta a exercê-las. \r\n\r\nAssim, acolho a manifestação do INSS, fls. 50/51, convencendo-me de que a parte autora não faz jus a benefício por incapacidade. \r\n\r\nCom tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\n56 - 2008.51.56.001413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINHA JOSÉ DE FREITAS (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000884/2009 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2008.5156.001413-0\r\n\r\nAutor(a): ROSINHA JOSÉ DE FREITAS - CPF: 072. 047.247-47 (representada por sua curadora, SONIA DE FREITAS CATUNDA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Drª. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença n( /2009 CD /2009 Tipo A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, objetivando a condenação do INSS à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei 8.742/93.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO benefício requerido pela parte autora encontra-se previsto pela Constituição de 1988, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: \r\n\r\nI - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;\r\n\r\nII - o amparo às crianças e adolescentes carentes;\r\n\r\nIII - a promoção da integração ao mercado de trabalho;\r\n\r\nIV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;\r\n\r\nV - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nAo regulamentar a matéria, assim dispôs o art. 20, da Lei nº 8.742/93:\r\n\r\nArt. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.\r\n\r\n§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\n§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.\r\n\r\n§ 5º A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício.\r\n\r\n§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\n§ 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.\r\n\r\n§ 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.\r\n\r\nPara fazer jus à prestação em questão, deve o requerente, antes de tudo, ser idoso ou portador de deficiência, por lei aquele incapacitado para a vida independente e para o trabalho, e encontrar-se em condição de miserabilidade. Ambos os requisitos devem ser preenchidos em conjunto, não bastando que a parte autora ou seja incapacitada, ou esteja em condição de miserabilidade. Ademais, nos termos do § 4º “O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica”.\r\n\r\nAnalisemos, assim, em primeiro lugar, se a parte autora encontra-se incapaz.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial, fls. 77/78, a parte autora é portadora de Síndrome de KarsaKoff, secundária a etilismo crônico (quesito 01), encontra-se totalmente incapacitada e não possui chances de recuperação. \r\n\r\nPortanto, preenchido o primeiro requisito, a incapacidade para a vida independente e para o trabalho. \r\n\r\nQuanto ao segundo requisito, que seria a condição sócio-econômica de miserabilidade da parte autora, tenho-o também presente, ao menos no presente momento.\r\n\r\nEmbora sempre tenha sopesado com muita cautela o requisito de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo, altero meu entendimento sobre a questão no que tange à fração. \r\n\r\nTenho para mim que o critério constante do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 foi modificado por legislação posterior. Atente-se para a súmula da egrégia Turma Recursal do Rio Grande do Sul:\r\n\r\n“O CRITÉRIO DE VERIFICAÇÃO OBJETIVA DA MISERABILIDADE CORRESPONDENTE A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO, PREVISTO NO ART. 20, §3º, DA LEI Nº 8.742/93, RESTOU MODIFICADO PARA ½ SALÁRIO MÍNIMO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 5º, I, DA LEI Nº 9.533/97, E ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 10.689/2003.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o Agravo Regimental nº 2002.04.01.046195-1/PR, da Quinta Turma do TRF da Quarta Região, Relator Dês. Fed. A. A. Ramos de Oliveira (DJ 09/04/2003).\r\n\r\nTal entendimento estriba-se no fato de normas posteriores à LOAS estabelecerem, como critério para aferição de miserabilidade, a renda familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. Essas normas criaram os programas de acesso à alimentação (Lei nº 10.689/2003) e de renda mínima (Lei nº 9.533/97), os quais se destinam a suprir a falta dos meios básicos de subsistência daqueles que se encontram em condição de miséria. Considerando que essa é também a finalidade da LOAS, não há como existir diversidade quanto ao critério de conceituação da condição de miséria, uma vez que, ao se considerar o ordenamento jurídico como um conjunto harmônico de normas, não se pode admitir que dentro de um mesmo ramo do direito - seguridade social, um mesmo instituto jurídico (miserabilidade) possua critérios distintos para sua definição, sob pena de se institucionalizar, por meio de lei, o tratamento desigual à situações análogas. Assim, o único entendimento razoável, a fim de ser solucionado o conflito aparente de normas, é de que as leis posteriores alteraram o requisito renda para a percepção do benefício assistencial. \r\n\r\nRessalto ainda que segundo o texto da lei 10.689/03, a unidade familiar com renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo sequer tem condições de garantir o acesso à alimentação diária, em quantidade suficiente e com a qualidade necessária. O que se dizer então das demais necessidades. \r\n\r\nEssa foi a argumentação do MM. Juiz Federal João Batista Lazzari, nos autos do Incidente de Uniformização nº 2002.70.11.010420-0, da Turma Regional de Uniformização da Quarta Região:\r\n\r\n“A inovação no ordenamento jurídico não pode passar despercebida do aplicador do Direito, especialmente porque o benefício assistencial também se destina a suprir a falta dos meios básicos de subsistência de quem comprovadamente encontrar-se em situação de miserabilidade.\r\n\r\nSendo assim, há que se estabelecer igual tratamento jurídico no que concerne à verificação da miserabilidade, a fim de evitar distorções que conduzam a situações desprovidas de razoabilidade. Em outras palavras, deve ser considerada incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ½ (meio) salário mínimo.”\r\n\r\nSobreleva ressaltar que a presente convicção em nada vulnera a manifestação do Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232/DF. Afinal, aquela colenda Corte definiu a validade da norma ordinária para fixar o critério de aferição de miserabilidade, tendo em vista que este não foi objetivamente fixado pela Constituição Federal. O entendimento ora esposado, por sua vez, aponta para a ocorrência de alteração no §3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 por normas posteriores, e não a sua inconstitucionalidade.\r\n\r\nPor fim, no que se refere à questão da miserabilidade, é de se colacionar trecho do voto proferido pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes (MED. CAUT. EM RECLAMAÇÃO 4.374-6 PE). \r\n\r\nDe fato, não se pode negar que a superveniência de legislação que estabeleceu novos critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais - como a Lei n° 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei n° 10.689/2003, que ins tituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei n° 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei n° 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas; assim como o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03) - está a revelar que o próprio legislador tem reinterpretado o art. 203 da Constituição da República.\r\n\r\nAdemais, o requisito deve ser sopesado com muita cautela, tendo em vista a dificuldade, eu diria, na maioria dos casos, de se verificar renda na família. Isso porque, na conjuntura do país, cada vez se verifica o esvaziamento do chamado vínculo de emprego formal, que acaba cedendo lugar para o exercício do trabalho informal, caracterizado pela ausência de vínculo e total desproteção do Estado. Grande parte da população hoje vive do que chama de “bicos, biscates”. Assim, necessário se faz que de outra forma se possa aferir a realidade sócio-econômica do requerente.\r\n\r\nNo caso em tela, o laudo de avaliação sócio-econômica deixa clara a situação de exclusão social e de penúria da família da parte autora, fls. 37/38. \r\n\r\nDas quatro pessoas que moram na casa, apenas uma, a curadora e filha da parte autora, exerce atividade laborativa e sustenta a família. É de se notar que, de fato, não haveria condições de Priscila, neta da autora, trabalhar regularmente, a não ser que pudesse contar com a ajuda de outra pessoa, tendo em vista que precisa cuidar da parte autora, incapaz, e de seu filho, ainda bebê. \r\n\r\nAssim, considerando que a renda mensal de SONIA precisa ser dividida por quatro pessoas, a renda per capita familiar é bem inferior à metade do salário-mínimo, razão pela qual entendo como devido o benefício, desde a data do requerimento, DER, em 18/02/2008, fls. 71. \r\n\r\nCom tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, A FIM DE CONDENAR O INSS A CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS, com DIB em 18/02/2008, DER, BEM COMO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS, após o trânsito em julgado da presente decisão; estes devidos desde a DIB até a implantação do benefício.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida, o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVIDO À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, com EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE SENTENÇA. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I., COM URGÊNCIA.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Petrópolis\r\n\r\n**** tutela antecipada concedida na sentença****\r\n\r\n1. Nome completo do segurado: ROSINHA JOSÉ DE FREITAS - CPF: 072. 047.247-47 (representada por sua curadora, SONIA DE FREITAS CATUNDA\r\n\r\n2. Tipo de benefício concedido judicialmente: Benefício Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência\r\n\r\n3. Renda Mensal Inicial (RMI): um salário mínimo\r\n\r\n4. Data do Início do Benefício (DIB): DER em 18/02/2008\r\n\r\n5. Data do início do pagamento administrativo (DIP): DATA DE HOJE - TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\n6. Atrasados: RPV\r\n\r\n57 - 2008.51.56.001415-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIOMIRO ALVES MATTOS (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001415-3\r\n\r\nAutor: CLAUDIOMIRO ALVES MATTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConstata-se a inexistência de comprovação de resistência por parte do INSS quanto ao pleito narrado na inicial, mais especificamente em relação ao pedido de prorrogação de seu auxílio-doença, fato este, que direciona no sentido da inexistência de interesse de agir por parte da Autora, eis que não há pretensão resistida.\r\n\r\nRessalte-se que não se espera o esgotamento da via administrativa, mesmo porque seria afrontar o princípio constitucional do acesso à justiça. Entretanto, não há como se justificar a invocação jurisdicional sem que esteja presente o interesse de agir, caracterizado por uma resistência mínima por parte do INSS.\r\n\r\nNesse sentido, os Enunciados nº 77 e 79, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nEnunciado nº 77:\r\n\r\n\"O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL RECLAMA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\"\r\n\r\nEnunciado nº 79\r\n\r\n“A COMPROVAÇÃO DE DENÚNCIA DA NEGATIVA DE PROTOCOLO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, FEITA PERANTE A OUVIDORIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SUPRE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NAS AÇÕES DE BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL.”\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte Autora para comparecer ao INSS e requerer administrativamente o referido benefício, informando a este Juízo o andamento do processo a ser instaurado, ou comprovar a denúncia da negativa de protocolo de pedido junto à Ouvidoria da Previdência Social, nos termos do art. 51, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2a. Região.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2008.51.56.001537-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA VOIGT (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001537-6\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA VOIGT\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.56.001547-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY LOURENCO DE SOUZA (ADVOGADO: FELIPE WILLCOX AMARAL COELHO TURL, GILBERTO WANDERLEY PRISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001547-9\r\n\r\nAutor: JACY LOURENCO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2008.51.56.001737-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANDIR CAETANO MUNIZ (ADVOGADO: CONCEICAO JOSE ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001737-3\r\n\r\nAutor: IVANDIR CAETANO MUNIZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento do despacho de fl. 90. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).\r\n\r\nPetrópolis, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2007.51.56.002507-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI, FABIO VIEIRA, SIDNEY DAVID PILDERVASSER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2009 . (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, tendo em vista o enquadramento da parte autora na hipótese do inciso III, art. 20 da Lei 8.036/90, independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o valor de R$ 484,22 (QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS - cálculo atualizado sem juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 106/116), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (28/08/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o cumprimento da sentença. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n62 - 2007.51.56.003447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON JOSE SIQUEIRA (ADVOGADO: LORENA DA SILVA LABANCA, MARTA JANETE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003447-0\r\n\r\nAutor: WILSON JOSE SIQUEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição da CEF de fls. retro, em que informa o saque total da(s) conta(s) fundiária(s) pelo autor, tendo em vista que o mesmo aderiu ao acordo administrativo com a CEF, nos termos da LC 110/01. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.56.000385-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE VIVEIROS PAULINO (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000886/2009 . (...)Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e pagar-lhe, tendo em vista o enquadramento da parte autora na hipótese do inciso I, art. 20 da Lei 8.036/90, independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o valor de R$ 6.670,99 (SEIS MIIL, SEISCENTOS E SETENTA REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS - cálculo atualizado sem juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 62/66), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (12/09/2008) até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento das obrigações (art. 16 e 17 da Lei 10.259/01), devendo a CEF comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do ofício, o cumprimento da sentença. \r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, EXPEÇA-SE ALVARÁ. \r\n\r\nCom o cumprimento, nada mais sendo requerido, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R I.\r\n\r\n64 - 2008.51.56.000523-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE MARQUES (ADVOGADO: LILIAM CLARA SANTOS GORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000523-1\r\n\r\nAutor: CARLOS HENRIQUE MARQUES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nIntime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento dos itens “b” e “c”, de fls. 18. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI, nos termos de fls. 17/19.\r\n\r\nApós, ao Contador para cumprimento da determinação contida na decisão de fls. 17/19.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.56.000593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FRANCISCO CORREA (ADVOGADO: VERONICA PEREIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000593-0\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA FRANCISCO CORREA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da petição da CEF de fls. 30/34, devendo juntar documentação comprobatória da existência de sua(s) conta(s) de FGTS no períodos dos planos econômicos requeridos no inicial, tais como CTPS, extratos, etc. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2008.51.56.000791-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CUNHA GONÇALVES (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000791-4\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA CUNHA GONÇALVES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestação acerca da petição da CEF de fls. 24/32, requerendo ou não o prosseguimento do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n67 - 2008.51.56.000060-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO BASTOS BELLO (ADVOGADO: CAMILA ALVES DE AZEVEDO, FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000060-9\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da CEF à fl. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença..”\r\n\r\nPetrópolis, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2007.51.56.003420-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS TRAJANO FILHO (ADVOGADO: CATIA CARIUS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003420-2\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a a manifestação da CEF à fl. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do termo de adesão, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\nPetrópolis, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 814769"
                            ],
                            "813848": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0085190-7 MARIA DE JESUS BARROS BARBOSA (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . À parte autora para promover a execução do julgado no prazo de 10 (dez) dias, podendo valer-se os cálculos elaborados pela contadoria do Juízo, caso queira, devendo apresentar cópia da inicial da execução e dos cálculos para instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.025136-0 CAMILO JOSE VILHENA DA ROCHA (ADVOGADO: VERONICA ABREU DE CARVALHO, ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x SERPRO SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (ADVOGADO: VALDIR VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2009 FOLHA 99/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO:\r\n\r\n1. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO, nos termos art 267, VI do CPC, em relação ao SERPRO, ante a sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\n2. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO, nos termos do art. 267, VI do CPC, tendo em vista a impossibilidade jurídica do pedido. \r\n\r\nCustas recolhidas, conforme certidão de fl. 298. Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem arcados pelo autor, ex vi do art. 20, § 4º do CPC. À SEADI, a fim de que retifique o pólo passivo, excluindo o réu SERPRO. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0554340-6 WENYR DOMINGUES PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: CELY SIMOES CLAVERY MAURICIO DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . As fls. 283 e segts, Cláudia Gayofato, Renato Gayofato, Ricardo Gayofato e Paulo Edésio Gayofato requerem habilitação em razão do óbito de seu pai, autor originário deste feito, tendo a CEF peticionado à fl. 301, informando que tal requerimento depende da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do de cujus.\r\n\r\nÀs fls. 302 e segts., foi constatado que a esposa do falecido co-autor era sua dependente habilitada perante a Previdência Social. Esta, no entanto, faleceu e não deixou dependentes habilitados a pensão por morte.\r\n\r\nDesta forma, não vislumbro óbice legal na habilitação dos filhos, eis que o art. 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (sublinhei). \r\n\r\nDesta forma, utilizando-me da analogia, que vem integrar a questão fática presente nos autos, considero legítimo o pedido de habilitação formulado, DEFERINDO o pedido.\r\n\r\nÀ SEADI para a anotação pertinente.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se novamente a CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo que, diversamente do informado em sua petição de fls. 250, a obrigação de fazer imposta na sentença de fls. 234/238 (reajustamento do saldo) é referente a todos os autores indicados no termo de autuação de fl. 116 (item 1 do dispositivo de fl. 237), sendo que aos autores indicados no item 2 foi deferido, ainda, o pagamento dos valores.\r\n\r\n4 - 2002.51.06.002374-6 JORGE DE ALMEIDA SAYAO CARDOSO JUNIOR (ADVOGADO: JANILSON P. CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000933/2009 FOLHA 344/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida e tendo em vista a isenção a que faz jus a ré, nos termos do inc. I, art. 4º da Lei nº 9.289/96. Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem arcados pelo autor, ex vi do art. 20, § 4º do CPC. Todavia, os mesmos somente poderão ser executados caso haja alteração econômica na situação do autor no prazo de 05 (cinco) anos contados da decisão final, nos termos do art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.06.000736-2 RAFAEL LOOS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre fls. 62 e segts.\r\n\r\nAssino o prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.06.001172-9 MERCILIO PERONE (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Defiro a devolução de prazo requerida pela CEF para manifestar-se sobre os cálculos apresentados, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, com os mesmos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.06.000494-1 TELEVIDEO COM/ E SERVICOS LTDA ME (ADVOGADO: NILTON CAMPOS FILHO.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. . Fls. 310 e ss - Pretende a autora que seja reconhecido o seu alegado direito de continuar a exercer a atividade de antenista.\r\n\r\nÀ fl. 223, foi determinado que a autora se manifestasse sobre possível identidade de ações em relação ao feito nº 99.0553793-7, bem como a citação da ré.\r\n\r\nÀs fls. 226 e ss, a autora juntou cópias referentes à processo nº 99.0553793-7, aduzindo a inexistência de litispendência.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com os documentos de fls. 228/256, a autora pediu, na mencionada ação, que lhe fosse assegurada a atividade de antenista e o seu direito de ser transformada em TV a cabo. \r\n\r\nSendo assim, tendo em vista que ainda não houve o decurso do prazo para resposta da ré e a possível identidade de ações, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após a manifestação da ré. Sem prejuízo, faculto, no entanto, a apresentação pela autora, de argumentos objetivos que comprovem a inexistência de litispendência no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2006.51.06.001052-6 VERA LUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA.) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000896/2009 FOLHA 57/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isso posto, ante a ausência de direito líquido e certo, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista que a impetrante encontra-se sob o pálio da Justiça Gratuita.\r\n\r\nSem honorários, consoante as Súmulas n° 512 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 105 do Eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Ministério Público Federal para que tome ciência desta sentença.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I. Oficie-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025970-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GRACA REGINA DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: GRACA REGINA DE SOUZA VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2009 FOLHA 97/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no inc. I, art. 794, do Código de Processo Civil. Custas a serem recolhidas, no caso de interposição de recurso, a fim de que complete 1% do valor dado à causa. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que a ação foi ajuizada antes do término do prazo para o parcelamento administrativo do débito, conforme alegado pela executada (fl. 22). Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.06.000762-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, MARTA MARIA DANTAS, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x RAFAEL DA SILVA CARDOSO. . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIntime-se-à para ciência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2003.51.06.000081-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.) x JUVENAL DE OLIVEIRA AMARANTE E OUTRO (ADVOGADO: CLEVER COSTA DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000893/2009 FOLHA 315/317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC e fixando o valor da execução em R$ 0,52 (cinqüenta e dois centavos), conforme conta de fls. 51/63, sem prejuízo de futuras atualizações, assim discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 0,48 (quarenta e oito centavos). \r\n\r\nb) Honorários advocatícios: R$ 0,05 (cinco centavos).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, a fim de que retifique a autuação, anotando a habilitação deferida à fl. 216 dos autos principais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia dos cálculos de fl. 51/63, desta sentença e do seu trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.06.001235-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x WILSON MEIRA DE JESUS (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.). . Fl. 227 - De acordo com a carta de concessão constante à fl. 08, o benefício do autor foi concedido em 1º/06/1984, quando já estava em vigor o Decreto nº 89.312, de 24/01/1984.\r\n\r\nO art. 23 do mencionado ato normativo disciplinava o cálculo do valor do benefício:\r\n\r\n“Art. 23. O valor do benefício de prestação continuada é calculado da forma seguinte:\r\n\r\nI - quando, o salário-de-benefício é igual ou inferior ao menor valor-teto, são aplicados os coeficientes previstos nesta Consolidação;\r\n\r\nII - quando é superior ao menor valor-teto, o salário-de-benefício é dividido em duas parcelas, a primeira igual ao menor valor-teto e a segunda correspondente ao que excede o valor da primeira, aplicando-se:\r\n\r\na) à primeira parcela os coeficientes previstos nesta Consolidação;\r\n\r\nb) à segunda um coeficiente igual a tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições acima do menor valor-teto, respeitado o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do valor dessa parcela;\r\n\r\nIII - na hipótese do item II o valor da renda mensal é a soma das parcelas calculadas na forma das letras \"a\" e \"b\", não podendo ultrapassar 90% (noventa por cento) do maior valor-teto.\r\n\r\n§ 1º O valor mensal das aposentadorias do item II do artigo 21 não pode exceder 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\n§ 2º O valor do benefício de prestação continuada não pode ser inferior aos percentuais seguintes do salário mínimo mensal de adulto da localidade de trabalho do segurado:\r\n\r\na) 90% (noventa por cento), para a aposentadoria;\r\n\r\nb) 75% (setenta e cinco por cento), para o auxílio-doença;\r\n\r\nc) 60% (sessenta por cento), para a pensão.\r\n\r\n§ 3º Para o segurado aeronauta, definido no § 2º do artigo 36, os percentuais do § 2º são aplicados ao valor do maior salário mínimo do país.\r\n\r\n§ 4º O valor mensal do benefício devido ao segurado jogador profissional de futebol é calculado com base na média ponderada entre o salário-de-contribuição apurado na época do evento na forma da legislação então vigente e o salário-de-contribuição referente ao período de exercício daquela atividade, respeitado o limite máximo legal.\r\n\r\n§ 5º O salário-de-contribuição referente ao período de exercício da atividade de jogador profissional de futebol é corrigido de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS,\r\n\r\nIsso posto, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que elabore novos cálculos, nos termos da decisão de fl. 64 dos autos principais, devendo o valor da RMI ser apurado em consonância com o que preceitua o Decreto nº 89.312/84, vigente à época da concessão.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nTendo em vista a data da distribuição do feito, a Secretaria deverá dar prioridade no cumprimento desta determinação.\r\n\r\n13 - 2008.51.06.000806-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO LOUREIRO LEMOS.) x SCILAS AUGUSTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA NAZARETH ZILVES MAIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000932/2009 FOLHA 340/343 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexigibilidade do título executivo judicial constante no processo nº 97.0084552-4 (fls. 69/74 e 103), nos termos do art. 741, II e parágrafo único do CPC, e extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC.Sem custas e sem honorários advocatícios.Traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para os autos principais.Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.06.000418-3 PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000939/2009 FOLHA 348/353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, art. 269, I, CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Custas recolhidas. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa (art. 20, § 4º, CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2004.51.06.000061-5 ALICE PIRES PEREIRA (ADVOGADO: ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a data da distribuição do feito e que até o momento ainda não houve prolação de sentença, determino prioridade em sua tramitação. À Secretaria para as devidas anotações na capa dos autos.\r\n\r\nNoticiado o óbito da autora, foi requerida a habilitação por seus filhos às fls. 76 e seguintes, tendo havido impugnação por parte da União Federal, sob a alegação de que a lei prioriza o espólio em relação aos sucessores.\r\n\r\nOcorre que, conforme informado na certidão de óbito e pelos sucessores às fls. 122/123, a falecida não deixou bens a serem inventariados, razão pela qual homologo o pedido de habilitação.\r\n\r\nEste é o entendimento jurisprudencial:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS. HABILITAÇÃO DIRETA NOS PRÓPRIOS AUTOS. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.\r\n\r\nComprovado o óbito, a inexistência de bens a serem partilhados e a titularidade dos sucessores, cabível a habilitação direta destes nos próprios autos principais, afigurando-se dispensável tanto o processamento de tais providências junto ao Juízo das Sucessões, com juntada da respectiva certidão, quanto concordância da parte contrária (arts. 1.055 e 1.060, inc. I, do CPC; e aplicação analógica do art. 112 da Lei n.º 8.213/91). Precedente do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTOProcesso: 200804000074602 UF: PR Órgão Julgador: QUARTA TURMA \r\n\r\nData da decisão: 25/06/2008 Documento: TRF400167622)\r\n\r\nÁ SEADI, com urgência, para as anotações cabíveis.\r\n\r\nCom o retorno, tendo em vista que o último ofício juntado aos autos pela União (fl. 70) dá conta de que não há informações sobre o Sr. Hinério Montes Pereira, não tendo sido outras as informações constantes nos ofícios anteriores, intime-se novamente a União para diligenciar o cumprimento do despacho 42, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista as informações constantes no certificado de reservista de fl. 13, em que consta que o mesmo foi incorporado no ano de 1942 e excluído em 1945. \r\n\r\nTal determinação deve ser cumprida com urgência, não só pela prioridade determinada, mas também pelo fato da União ter sido intimada do referido despacho em julho de 2005 (fl. 43).\r\n\r\n16 - 2009.51.06.000061-3 ANTONIO AUGUSTO DE ANDRADE (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 186. Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente a parte autora para o cumpra o disposto à fl. 168, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n17 - 2009.51.06.000137-0 SELMA FOSCHINI CAMPINHO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao(s) autor(es) para que apresente(m) em 30 (trinta) dias, cópias da inicial, documentos que identifiquem o benefício previdenciário, sentença e/ou acórdão, certidão de trânsito em julgado e cálculos dos autos indicados a fls. retro, salvo se for o caso de homônimos, devendo manifestar-se sobre a possível repetição de pedidos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe a parte autora, a data do bloqueio.\r\n\r\nNo caso, do prazo acima transcorrer sem manifestação, determino desde já a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.06.000535-3 TOBIAS RIBEIRO DOS REIS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Ao autor sobre a petição da CEF de fls. 95 e seguintes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.06.000551-1 ADRIANA COSTA CORRÊA (ADVOGADO: ANDREA COSTA CORREA, ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Alega a CEF que a conta da autora, nº 1651.013.00236274-5 foi aberta no dia 31/01/1989, não fazendo jus, portanto, aos expurgos do Plano Bresser e Verão. Entretanto, a autora também pleiteia em sua inicial os expurgos dos Planos Collor I e II.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os extratos referentes aos meses de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, conforme requerido no item 3 da petição inicial.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, sobre as alegações da CEF de fl. 69, bem como sobre os extratos juntados.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n20 - 2007.51.06.000733-7 ANTONIO MACEDO SOARES (ADVOGADO: ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Deixo de determinar a intimação da autora para esclarecer o número correto da conta 0188-013-09075767-2, tendo em vista que a mesma afirma em sua inicial que a referida conta “transmudou-se para a conta poupança nº 85218-5, agência nº 0188 do Banco Réu” (segundo parágrafo de fl. 03).\r\n\r\nOutrossim, diversamente do alegado pela autora à fl. 70, a conta nº 013-2075769-2 não é objeto da presente demanda.\r\n\r\nSendo assim, ante as informações trazidas pela CEF às fls. 58 e seguintes, em que verifica-se a existência da conta nº 0188-013-00085218-5, constata-se que a presente lide restringe-se tão somente a esta conta poupança.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para comprovar documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias, as afirmações de fls. 59 e 62/65, devendo informar, ainda, a data de abertura da conta poupança sub judice.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me.\r\n\r\n21 - 2007.51.06.000833-0 LUIZ ANTONIO GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES, JOSE LUIS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Defiro a devolução de prazo requerida por ambas as partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestarem-se sobre os cálculos de fls. 77/79, que apuraram o valor de 5.294,90 (cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa centavos).\r\n\r\nEm caso de concordância das partes, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.06.000969-3 MONICA GABRICH AMBROZIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Dê-se vista à parte autora sobre a petição de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.06.001103-1 ARLETTE ALVES DUARTE (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 30 - Quede-se retido o agravo.\r\n\r\nVerifico que o despacho de fl. 23/24 não foi respondido a contento, tendo em vista que não foram apresentadas cópias dos extratos, conforme determinado.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para apresentar cópias dos extratos, bem como planilha de cálculos das contas nº 0188.013.02068653-1, 02084845-0 e 00010505-3, referentes ao período de junho/julho de 1987 (Plano Bresser), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, cumpra-se o disposto nos itens 2 e 3 de fls. 23/24.\r\n\r\n24 - 2007.51.56.000719-3 SERGIO MAURICIO WINTER (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Verifico que a planilha de cálculo de fls. 22/35 refere-se somente aos expurgos do Plano Bresser. Sendo assim, à CEF para, no prazo de dez dias, apresentar os extratos e planilha de cálculos da conta n° 0188.013.1616-6 referentes ao Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989, conforme requerido pelo autor em sua Inicial.\r\n\r\nCom a apresentação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de quinze dias para manifestação, conforme requerido à fl. 51.\r\n\r\nEm caso de concordância com os valores apresentados, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de discordância objetivamente fundamentada, remetam-se os autos ao contador para apurar os valores devidos.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n25 - 2007.51.56.001713-7 ESPÓLIO DE HELOÍSA AMBRÓSIO LOUREIRO (ADVOGADO: JORGE MORVAN MAROTTE LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Tendo em vista o nome do titular e o número da conta corrente dos extratos apresentados pela CEF, verifico que os mesmos não dizem respeito à presente demanda.\r\n\r\nSendo assim, intime-se novamente a CEF para apresentar os extratos das contas poupança indicadas à fl. 17 (nº 0188-013-00000154-1 e 0188-013-00002573-4) relativos aos períodos de junho/julho de 1987, janeiro/fevereiro de 1989 e março a maio de 1990, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a apresentação dos extratos de ambas as contas, encaminhem-se os autos ao Contador a fim de que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Plano Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990), sendo que os expurgos dos Planos Collor I e II somente recaem sobre os valores que permaneceram na conta poupança junto à CEF, ou seja, que não foram transferidos para o BACEN por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nNa hipótese de inexistência de extratos relativos a um ou mais dos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo, para fins de elaboração do cálculo, partir do valor existente na(s) conta(s) poupança cujo(s) extrato(s) esteja(m) devidamente juntado(s) aos autos, recompondo o saldo para os demais períodos pleiteados e cujos extratos não se encontrem juntados, aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderado eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.06.001319-6 EDSON MASSARU YOKOYAMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS THEES COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) À parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a Inicial, especificando o pedido constante no item 1 de fl. 03, nos termos do art. 282, IV do CPC.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, determino desde já a intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n2) Cumprido, CITE-SE a parte ré, nos termos do art. 285 do CPC, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, devendo ainda trazer a documentação necessária ao deslinde do feito, no mesmo prazo acima descrito, máxime:\r\n\r\nos extratos da conta poupança objeto da presente demanda, relativamente aos períodos pleiteados na Inicial, e \r\n\r\ndeverá apresentar ainda planilha de cálculo com os valores a serem creditados na conta poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial. \r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\n3) Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4) Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, remetam-se os autos ao Contador para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora requeridos na Inicial.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.06.001323-8 TATIANA SALGUEIRO DA COSTA (ADVOGADO: SIMONE TAVARES DO ALTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) Com tais considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, inclusive no que tange à autorização para consignação do valor aventado na inicial. Especifiquem-se provas, justificadamente.Intime-se a CEF a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópias do contrato celebrado e termos aditivos, bem como cálculo e evolução dos valores cobrados e encargos incidentes. P.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.06.000221-0 ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: MARCELO CUNHA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . (...)\r\n\r\nCom tais considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Em obediência ao princípio da efetividade da Justiça e da Duração Razoável do Processo, a fim de direcioná-lo ao fim, com fito na pacificação social, sem prejuízo do procedimento adequado:1. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, a fim de que se manifeste sobre os Termos de Ajustamento de Conduta celebrados nos autos n. 98.070.5196-7 e 98.070.5232-7, considerando não só os interesses indisponíveis envolvidos, mas também que a solução da lide perpassa pelo conteúdo e extensão dos TACs. 2. Considerando as atribuições do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Lei 11.516/2007, o fato do empreendimento estar localizado dentro dos limites da Área de Preservação Ambiental - APA - Petrópolis, unidade de conservação de uso sustentável, bem como a possível vinculação do técnico ambiental responsável pelo auto de infração e de embargo ao ICMBio (carimbo em fls. 146/147), intime-se o réu a fim de que se manifeste sobre a inclusão do referido instituto no pólo passivo.3. Intime-se ainda o réu a fim de que se manifeste sobre a validade das licenças apresentadas, fls. 75/79, informando, fundamentadamente se a seu ver, com fulcro no Plano de Manejo da APA, há inviabilidade de qualquer construção no local, devendo, em caso negativo, apresentar as condicionantes ao prosseguimento da execução do empreendimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\n4. Cumpridas as determinações acima, voltem-me. P.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2005.51.06.001449-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x LIDIA RUNG DE PAULA CHAVES (ADVOGADO: MARIA DA PENHA DE SOUZA CUNHA, CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000895/2009 FOLHA 322/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, acolho parcialmente os embargos monitórios, apenas no que tange ao cálculo do valor da comissão de permanência, devendo ser vedada a sua cumulação com a taxa de rentabilidade, afastando, por improcedentes, todos os demais fundamentos lançados na inicial. \r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, (tendo em vista que acolhido parcela mínima de seu pedido), no valor de 10% do valor da causa, apurado após o cumprimento da determinação constante do dispositivo, de exclusão do cálculo do valor da comissão de permanência da taxa de rentabilidade.\r\n\r\nProssiga-se com a ação monitória, nos termos do art. 475-B do CPC, devendo a CEF apresentar nova memória de cálculo, cumprindo a determinação contida no dispositivo da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista à embargante pelo mesmo prazo.\r\n\r\nHavendo impugnação específica e pormenorizada aos novos cálculos apresentados pela CEF, aplique-se o art. 475-B, § 3º, do CPC, encaminhando-se os autos ao contador do Juízo.\r\n\r\nCaso contrário, venham-me conclusos. P.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 97.0082353-9 ARLINDO PLATZ (ADVOGADO: CINEAS LUCIO G. LEAL, SEM ADVOGADO, MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIRIAM CHEHAB, MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . Tendo em vista a data de nascimento do autor constante nos documentos de fls. 07 e 10, defiro de ofício a prioridade de idoso, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). À Secretaria para as anotações cabíveis.\r\n\r\nÀ parte autora para promover a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos planilha de cálculo dos valores que entender devidos.\r\n\r\nCumprido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm caso de inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 97.0085039-0 ANDRE LUIS GONÇALVES JANIQUES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.). . Tendo em vista a nova sistemática adotada pelo CPC, revejo a decisão de fls. 338/342 e determino a intimação da parte autora para promover a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar cópia da inicial da execução e dos cálculos para instrução do mandado, podendo valer-se dos cálculos elaborados pela contadoria do Juízo, caso queira.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, dê-se baixa e arquivem-se até ullterior manifestação autoral.\r\n\r\nOficie-se o Eg. TRF da 2ª Região, com urgência, comunicando que a decisão agravada foi reformada.\r\n\r\n32 - 98.0701425-5 RUBENS DO AMARAL (ADVOGADO: SANDRA SCHOSSER, MARCO AURELIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . Considerando a necessidade de análise de possível litispendência e/ou coisa julgada, apresente a parte autora cópia da sentença proferida nos autos nº980701419-0, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 98.0702747-0 DJANIRA ALVES DE SOUZA AZARA E OUTROS (ADVOGADO: CATARINA TUCHE DE ALMEIDA, CLEVER COSTA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: YEDDO TUCHE VOLGARI.). . Quanto ao pedido de habilitação, aguarde-se por ora. \r\n\r\nAos autores para que apresentem cópias da inicial, documentos que identifiquem o benefício previdenciário, sentença e/ou acórdão, certidão de trânsito em julgado e cálculos dos autos n° 97.0083342-9. \r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNo caso de não cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 98.0702945-7 ADHEMAR ANTONIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO BASTOS CANEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.). . Tendo em vista a expressa concordância do INSS e presentes os requisitos legais, homologo a substituição de DIONES ESTEVES FERREIRA por MÁRCIO ESTEVES e ANA CLÁUDIA ESTEVES DA SILVA.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações cabíveis.\r\n\r\nCom o retorno, ao INSS para juntar aos autos a Carta de Concessão do co-autor Otávio Carlos Filho (fl. 216).\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n35 - 98.0703723-9 ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista o envio do(s) RPV(s) em 08/07/2009, dê-se ciência à parte autora de que os valores estarão depositados, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de envio, devendo comparecer DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL, nos termos dos arts. 17 e 18, da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, ligar para o telefone 0800-574-2112, agendando dia e horário para atendimento.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência, na data agendada, portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2007.51.06.001111-0 VERA LUCIA GARCIA KRONEMBERGER (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista a certidão de fl. retro, republico a parte final do despacho de fl. 27 para a CEF:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n37 - 2007.51.06.001177-8 LUIZ GOMES DUARTE NETO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista a certidão de fl. retro, republico a parte final do despacho de fls. 25/26 para a CEF:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias”.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 813848"
                            ],
                            "815317": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n1 - 2004.51.06.000852-3 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO CONCER E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x JAQUELINE REGINA SILVESTRES (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nIntime-se a ANTT para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o ato administrativo que fixou a faixa de domínio na BR - 040 em 40 (quarenta) metros, bem como toda a documentação referente à desapropriação da área mencionada na portaria de desapropriação 121/DES/76.\r\n\r\nInstrua-se o expediente com cópia do despacho de fls. 224/225.\r\n\r\nSaliento que o ônus da prova cabe a parte autora e que havendo a inércia, ou sendo ainda verificada a ocorrência de manifestações meramente protelatórias, na apresentação da documentação necessária à solução da lide, acarretará a extinção do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nPublique-se para ciência da CONCER.\r\n\r\n2 - 2004.51.06.000918-7 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x DARIO STUTZEL (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.). . Intime-se a ANTT para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o ato administrativo que fixou a faixa de domínio na BR - 040 em 40 (quarenta) metros, bem como toda a documentação referente à desapropriação da área mencionada na portaria de desapropriação 121/DES/76.\r\n\r\nInstrua-se o expediente com cópia do despacho de fls. 187/188.\r\n\r\nSaliento que o ônus da prova cabe a parte autora e que havendo a inércia, ou sendo ainda verificada a ocorrência de manifestações meramente protelatórias, na apresentação da documentação necessária à solução da lide, acarretará a extinção do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nPublique-se para ciência da CONCER.\r\n\r\n3 - 2004.51.06.001142-0 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x IZAIAS JOSE DOS REIS (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . Intime-se a ANTT para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o ato administrativo que fixou a faixa de domínio na BR - 040 em 40 (quarenta) metros, bem como toda a documentação referente à desapropriação da área mencionada na portaria de desapropriação 121/DES/76.\r\n\r\nInstrua-se o expediente com cópia do despacho de fls. 204/205.\r\n\r\nSaliento que o ônus da prova cabe a parte autora e que havendo a inércia, ou sendo ainda verificada a ocorrência de manifestações meramente protelatórias, na apresentação da documentação necessária à solução da lide, acarretará a extinção do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nPublique-se para ciência da CONCER.\r\n\r\n4 - 2004.51.06.001144-3 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x MARIA JOSE P BASILIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se a ANTT para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o ato administrativo que fixou a faixa de domínio na BR - 040 em 40 (quarenta) metros, bem como toda a documentação referente à desapropriação da área mencionada na portaria de desapropriação 121/DES/76.\r\n\r\nInstrua-se o expediente com cópia do despacho de fls. 180/181.\r\n\r\nSaliento que o ônus da prova cabe a parte autora e que havendo a inércia, ou sendo ainda verificada a ocorrência de manifestações meramente protelatórias, na apresentação da documentação necessária à solução da lide, acarretará a extinção do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nPublique-se para ciência da CONCER.\r\n\r\n5 - 2004.51.06.001254-0 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x LUZIA MEDEIROS DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.). . Intime-se a ANTT para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o ato administrativo que fixou a faixa de domínio na BR - 040 em 40 (quarenta) metros, bem como toda a documentação referente à desapropriação da área mencionada na portaria de desapropriação 121/DES/76.\r\n\r\nInstrua-se o expediente com cópia do despacho de fls. 202/203.\r\n\r\nSaliento que o ônus da prova cabe a parte autora e que havendo a inércia, ou sendo ainda verificada a ocorrência de manifestações meramente protelatórias, na apresentação da documentação necessária à solução da lide, acarretará a extinção do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nPublique-se para ciência da CONCER.\r\n\r\n6 - 2004.51.06.001312-9 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO - CONCER x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x ALZIRA GONCALVES DE ASSIS CLEMENTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a ANTT para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o ato administrativo que fixou a faixa de domínio na BR - 040 em 40 (quarenta) metros, bem como toda a documentação referente à desapropriação da área mencionada na portaria de desapropriação 121/DES/76.\r\n\r\nInstrua-se o expediente com cópia do despacho de fls. 139/140.\r\n\r\nSaliento que o ônus da prova cabe a parte autora e que havendo a inércia, ou sendo ainda verificada a ocorrência de manifestações meramente protelatórias, na apresentação da documentação necessária à solução da lide, acarretará a extinção do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nPublique-se para ciência da CONCER.\r\n\r\n7 - 2005.51.06.001176-9 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x RODRIGO DUTRA DA SILVA. . \r\n\r\nIntime-se a ANTT para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o ato administrativo que fixou a faixa de domínio na BR - 040 em 40 (quarenta) metros, bem como toda a documentação referente à desapropriação da área mencionada na portaria de desapropriação 121/DES/76.\r\n\r\nInstrua-se o expediente com cópia do despacho de fls. 127/128.\r\n\r\nSaliento que o ônus da prova cabe a parte autora e que havendo a inércia, ou sendo ainda verificada a ocorrência de manifestações meramente protelatórias, na apresentação da documentação necessária à solução da lide, acarretará a extinção do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nPublique-se para ciência da CONCER.\r\n\r\n8 - 2005.51.06.001504-0 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA.) x APARECIDA DE PAULA BORDIGNON. . \r\n\r\nIntime-se a ANTT para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o ato administrativo que fixou a faixa de domínio na BR - 040 em 40 (quarenta) metros, bem como toda a documentação referente à desapropriação da área mencionada na portaria de desapropriação 121/DES/76.\r\n\r\nInstrua-se o expediente com cópia do despacho de fls. 169/170.\r\n\r\nSaliento que o ônus da prova cabe a parte autora e que havendo a inércia, ou sendo ainda verificada a ocorrência de manifestações meramente protelatórias, na apresentação da documentação necessária à solução da lide, acarretará a extinção do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nPublique-se para ciência da CONCER.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2000.51.06.001305-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x DROGARIA MORELLI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA BRAGA DE MELLO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo (artigo 520, CPC)\r\n\r\nÁ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2004.51.06.001137-6 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x EDUARDO DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . Intime-se a ANTT para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o ato administrativo que fixou a faixa de domínio na BR - 040 em 40 (quarenta) metros, bem como toda a documentação referente à desapropriação da área mencionada na portaria de desapropriação 121/DES/76.\r\n\r\nInstrua-se o expediente com cópia do despacho de fls. 216/217.\r\n\r\nSaliento que o ônus da prova cabe a parte autora e que havendo a inércia, ou sendo ainda verificada a ocorrência de manifestações meramente protelatórias, na apresentação da documentação necessária à solução da lide, acarretará a extinção do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nPublique-se para ciência da CONCER.\r\n\r\n11 - 2005.51.06.001475-8 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x LENIMAR DE JESUS AZEVEDO. . Confrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER (por publicação), a ANTT e o DNIT (por mandado) para que apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, para o trecho em questão, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias.\r\n\r\nSaliento que o ônus da prova cabe àquele que tem interesse em provar o fato constitutivo de seu direito, e, sendo ainda verificada a ocorrência de manifestações meramente protelatórias, na apresentação da documentação necessária à solução da lide, acarretará a extinção do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n12 - 2004.51.06.000345-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x MARIA STELLA MATHIAS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Sra. Dra. Juíza\r\n\r\nda 1ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 19/07/2009.\r\n\r\nFábia Adriane Ribeiro Teixeira\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nAção Penal\r\n\r\nProcesso: 2004.51.06.000345-8\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéus: MARIA STELLA MATHIAS E OUTRO\r\n\r\nJuíza: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 475/479, para fins dos arts. 397 e 399 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que não se faz presente hipótese de absolvição sumária dos acusados, conforme previsão do art. 397 do CPP, tendo em vista que a conduta objeto da denúncia subsume-se a modelo abstrato punível previsto em norma penal, não havendo manifesta causa que possa excluir a ilicitude ou a culpabilidade dos agentes, presentes portanto os requisitos ao prosseguimento da ação penal.\r\n\r\nTambém não se faz presente causa extintiva da punibilidade, máxime prescrição da pretensão punitiva do Estado, eis que o delito em tese praticado é classificado como permanente, razão pela qual o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é “o dia em que cessou a permanência”, inciso III do art. 111 do Código Penal. No caso, a situação do imóvel permanece inalterada até a presente data, cabendo ressaltar que durante o período em que houve a suspensão condicional do processo, o prazo prescricional esteve suspenso. \r\n\r\nNo que tange aos pedidos elencados nos itens “j” e “k” de fl. 479, indefiro-os, tendo em vista que o resultado das diligências em nada influenciará na instrução criminal. \r\n\r\nAssim, expeça-se Carta Precatória para oitiva das testemunhas indicadas nos itens “a” e “h” de fl. 478.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 03/09/2009 às 14:00 horas, na qual, nos termos do art. 351 do CPP, deverão ser ouvidas as testemunhas de defesa e acusação, bem como os acusados.\r\n\r\nIntimem-se para comparecimento as testemunhas de acusação, arroladas à fl. 05, bem como as testemunhas indicadas nos itens “c”, “e”, “f” e “g” de fl. 478.\r\n\r\nQuanto àquelas indicadas nos itens “b” (Cunha) e “i” (Ilka Beatriz), assino o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do endereço.\r\n\r\nCumprido, intimem-se.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, ressalto que as mesmas poderão comparecer à audiência independente de intimação. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nPetrópolis, 28 de julho de 2009. \r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 815317"
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.56.001557-7 VANDERLEI RAMOS BRANCO (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001097/2009 FOLHA 204-209 . Diante do exposto, declaro a prescrição decenal, rejeito as demais preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente retidos à título de imposto de renda sobre licenças-prêmio não gozadas por necessidade de serviço, ausências permitidas por interesse particular (APIPs) e abono de férias convertidas em pecúnia, no montante de R$ 24.154,52 (vinte e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), atualizado até 02/05/2008, devendo tal valor, a partir desta data, ser corrigido apenas pela SELIC até a data da expedição da RPV, e, a partir de então, pelos índices próprios do setor de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.001787-3 DULCE RIBEIRO TORRES DE MENEZES (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Recebo o recurso de fls. 87-97 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.002681-3 JOSE ROBERTO ROCHA PASSOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de fls. 96-104 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.002737-4 CELIA SILVEIRA FRANCISCO (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de fls. 43-53 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.002771-4 LUCIA ANITA BRUNO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROGERIO SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso de fls. 102-112 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2008.51.56.001265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA NUNES PACHECO (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001051/2009 . PROCESSO nº 2008.51.56.001265-0\r\n\r\nAUTORA: ELZA NUNES PACHECO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE)\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ).\r\n\r\nDesta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 01.10.03.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos. \r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nEmbora ambas as gratificações originalmente objetivasse incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade (art. 11 da Lei nº 10.483/02 e art. 6º da Lei nº 10.971/04) acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, ao fixá-la em valor inferior no que se refere aos inativos, culminou por violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA , o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nDesse modo, constatado o caráter genérico da gratificação, deve a mesma ser estendida aos servidores inativos na mesma proporção conferida àqueles que estão em exercício.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que mantendo o teor do § 4º do art. 40 da Constituição Federal (redação original), a Emenda Constitucional nº 20/98 reiterou a regra de paridade entre ativos e inativos, ao estabelecer:\r\n\r\n§ 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nPosteriormente, a EC 41/2003 pôs fim à regra de paridade. Porém, em seu artigo 7º, garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. [grifou-se]\r\n\r\nAssim como a orientação firmada na Súmula 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que as gratificações de desempenho embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nQuanto às parcelas relativas à GDATA (instituída pela Lei nº 10.404/2002), desnecessárias maiores considerações, uma vez que integralmente fulminadas pela prescrição quinquenal.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente a título de GDASST devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora a título de GDATA e as parcelas da GDASST anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento da GDASST na quantia equivalente a 40 pontos, no período de 01/11/2003 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/15/2004, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nda 2ª Vara de Petrópolis\r\n\r\n7 - 2008.51.56.001503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOEMA MOREIRA (ADVOGADO: VERONICA PEREIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001503-0 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada a fls. 27 e 32, juntando cópia da petição inicial, além da respectiva sentença e cálculo, se houver.\r\n\r\nCaso não o faça no prazo assinado, o processo será extinto e arquivado (art. 267, inciso IV, pressuposto negativo, c/c o § 3º do CPC e com o art. 51 da lei nº 9.099/1995 em harmonia com o art. 1º, da lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPetrópolis, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.56.001823-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESINHA DE JESUS ANTONIO (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001052/2009 . PROCESSO nº 2008.51.56.001823-7\r\n\r\nAUTORA: MARIA TERESINHA DE JESUS ANTONIO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE)\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ).\r\n\r\nDesta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 16.12.03.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos. \r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nEmbora ambas as gratificações originalmente objetivasse incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade (art. 11 da Lei nº 10.483/02 e art. 6º da Lei nº 10.971/04) acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, ao fixá-la em valor inferior no que se refere aos inativos, culminou por violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA , o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nDesse modo, constatado o caráter genérico da gratificação, deve a mesma ser estendida aos servidores inativos na mesma proporção conferida àqueles que estão em exercício.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que mantendo o teor do § 4º do art. 40 da Constituição Federal (redação original), a Emenda Constitucional nº 20/98 reiterou a regra de paridade entre ativos e inativos, ao estabelecer:\r\n\r\n§ 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nPosteriormente, a EC 41/2003 pôs fim à regra de paridade. Porém, em seu artigo 7º, garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. [grifou-se]\r\n\r\nAssim como a orientação firmada na Súmula 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que as gratificações de desempenho embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nQuanto às parcelas relativas à GDATA (instituída pela Lei nº 10.404/2002), desnecessárias maiores considerações, uma vez que integralmente fulminadas pela prescrição quinquenal.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente a título de GDASST devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora a título de GDATA e as parcelas da GDASST anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento da GDASST na quantia equivalente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/01/2004, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nda 2ª Vara de Petrópolis\r\n\r\n9 - 2008.51.56.002035-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA FIALHO MARTELO (ADVOGADO: CRISTIANE BALIEIRO DOS SANTOS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.002035-9 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nO feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas. Portanto, desnecessária a citação in casu, da CEF. Certifique-se. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de janeiro/fevereiro de 1989 e abril/maio de 1990, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referente(s) ao(s) plano(s) econômico(s) mencionado(s) na inicial (Verão e Collor). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titula ridade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa ausência de proposta de acordo ou de planilha de cálculo pela CEF, sem que isso importe antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar o(s) cálculo(s) referente(s) ao(s) valor(es) reclamado(s) da(s) caderneta(s) de poupança relativo(s) ao(s) Plano(s) Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990), indicados na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nDiligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de julho de 2009\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.56.002227-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GILBERTO NUNES TORRESCASANA (ADVOGADO: JOAO DE MORAES FINTELMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.002227-7 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação, na forma do artigo 71, § 1º, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nO feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas. Portanto, desnecessária a citação in casu, da CEF. Certifique-se. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de janeiro/fevereiro de 1989, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referente(s) ao(s) plano(s) econômico(s) mencionado(s) na inicial (Verão). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar o(s) cálculo(s) referente(s) ao(s) valor(es) reclamado(s) da(s) caderneta(s) de poupança relativo(s) ao(s) Plano(s) Verão (janeiro/1989), indicados na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nDiligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de julho de 2009\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.56.000007-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001019/2009 . \r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.56.000007-9\r\n\r\nAUTORA: MAGDA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação da Ré a liberar seus pagamentos independente de cartão (sic), a alterar os números dos cartões bloqueados, restituir a quantia indevidamente suprimida, bem como pagar-lhe indenização por danos morais, em razão da demora no bloqueio destes cartões após seu furto, da impossibilidade de receber seus salários e da ocorrência de um saque não reconhecido.\r\n\r\nDe início, registro que não tendo a CEF apresentado contestação (conforme certidão aposta aos autos virtuais), decreto sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial (art. 319 do CPC), desde que os mesmos não se revelem inverossímeis ou contraditórios em si mesmos analisados.\r\n\r\nAdemais, o furto dos documentos encontra-se amparado pelos documentos juntados à inicial, em especial, o registro de ocorrência policial em 08.10.2008 e a comunicação da empresa de cartão de crédito, referindo solicitação de bloqueio na mesma data (fl. 21).\r\n\r\nPor conseqüência, acertada a existência de ato ilícito por parte da Ré - caracterizado pela falha nos serviços bancários por ela prestados, não correspondentes ao padrão mínimo de segurança esperado para tal espécie de transações - passo a análise da efetiva existência de danos a serem indenizados.\r\n\r\nPresumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, é devida a restituição do valor indevidamente sacado em 08.10.2008, equivalente a R$ 40,00 (quarenta reais).\r\n\r\nPor outro lado, considerando que a experiência cotidiana demonstra que a movimentação de conta bancária independente, em todo caso, de cartão magnético - que é apenas um dos meios de movimentação à disposição do correntista - entendo desnecessária a providência referente ao “desbloqueio” da conta da autora e “liberação de seus pagamentos”.\r\n\r\nEm outras palavras, o bloqueio ou não do cartão magnético não tem por conseqüência o bloqueio da conta a ele correlata, a qual, evidentemente, permanece à disposição do correntista para livre movimentação, bastando, para tanto, o seu comparecimento pessoal à agência.\r\n\r\nNoutro giro, deve a CEF fornecer à autora novos cartões em substituição àqueles bloqueados em razão de furto, caso já não o tenha feito.\r\n\r\nÀ luz da narrativa fática contida na inicial - principalmente, em razão dos efeitos da revelia, ressalte-se - entendo existentes danos morais, embora em grau levíssimo. \r\n\r\nIsso porque os fatos narrados na inicial geram, inegavelmente, dissabores e angústias que extravasam da normalidade do cotidiano, eis que relacionam-se diretamente com a indisponibilidade - ainda que parcial ou limitada - dos pagamentos da parte e o medo, justificável, do advento de prejuízos financeiros de dimensões desconhecidas, ensejando, assim, a ocorrência do abalo moral.\r\n\r\nPor outro lado, não foi ventilada na inicial a efetiva ocorrência de qualquer fato extraordinário em decorrência da falha da CEF no bloqueio dos cartões furtados e demora para liberação de novos cartões.\r\n\r\nNesse rumo, considerando a condição das partes, os rendimentos comprovados da autora (fl. 17 - R$ 539,64), a quantia indevidamente sacada, a relativa relevância dos fatos narrados na inicial, à falta de conseqüências mais gravosas para a parte, entendo razoável a fixação dos danos morais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nAnte o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, condenando a CEF a conceder a autora novos cartões bancários, em substituição aos bloqueados, restituindo o valor indevidamente sacado de sua conta, no montante de R$ 40,00 (quarenta reais), corrigidos monetariamente desde a data do saque e acrescido de juros moratórios de 1% a.m., a partir da citação, bem como indenização por danos morais, que arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), os quais deverão ser acrescidos de juros moratórios de 1% a.m. e de atualização monetária, a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00)..\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nEm se tratando, precipuamente, de obrigação de pagar, indefiro a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a CEF para promover o depósito da condenação, em quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.56.000203-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO ROBERTO BALTER (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001109/2009 . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 2a. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2009.51.56.000203-9\r\n\r\nAutor (a):ANTÔNIO ROBERTO BALTER \r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: Dr. FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 30.01.04.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos.\r\n\r\nA MP nº 198/04 e a Lei nº 10.971/04, por sua vez, introduziram mudanças na Lei nº 10.404/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 1º. Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT e Funções Gratificadas - FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Medida Provisória.”\r\n\r\nJá a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, foi instituída enquanto gratificação pro labore faciendo, com o propósito de prestigiar o mérito e a eficiência dos servidores no exercício de suas atribuições no Poder Executivo (art. 7o da Lei n. 11.357/2006). Tal ilação é confirmada pelo art. § 1º do art. 7º, do mesmo diploma legal que, ao cuidar do sistema de avaliação para cômputo da gratificação, dispõe in verbis:\r\n\r\n“§ 1º. A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei. (...)” (grifei)\r\n\r\nEm relação aos servidores aposentados, o art. 77 e seus incisos estabeleceu o pagamento da gratificação em percentuais variáveis, entre 30 e 50%.\r\n\r\nProcedendo-se ao cotejo de ambos os dispositivos, observa-se que enquanto não regulamentado o sistema de avaliação para percepção da gratificação, os servidores em atividade recebê-la-iam no total de 80%, enquanto os inativos recebê-la-iam em valor inferior. \r\n\r\nEmbora ambas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuações fixas aos servidores ativos, independente de efetiva análise dos fatores de produtividade, acabou por conferir caráter genérico às vantagens e assim, ao fixá-las em valores inferiores no que se refere aos inativos, culminou por violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA, o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nEspecificamente com relação a GDPGTAS, aplicando idêntico raciocínio, confira-se recente precedente da 3a Seção do e. STJ:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore. \r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida.” (STJ, 3a Seção, MS 12.215/DF, rel. min. Félix Fischer, DJU 04.10.2007, grifei)\r\n\r\nDesse modo, constatado o caráter genérico da gratificação, deve a mesma ser estendida aos servidores inativos (que tenham direito à paridade) na mesma proporção conferida àqueles que estão em exercício.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nAssim como a orientação firmada na Súmula 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que as gratificações de desempenho embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nNo caso dos autos, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, o benefício da parte autora já se encontrava em manutenção quando da publicação da EC 41/03, fazendo jus, portanto, à manutenção da paridade de seus proventos, à luz do art. 3o, §2o, da referida Emenda.\r\n\r\nEm face do exposto, a GDATA é devida aos inativos: a) no período de fevereiro a maio de 2002, nos valores correspondentes a 37,5 pontos (já integralmente prescrito); b) a partir de então, nos valores referentes a 60 pontos, até a extinção da gratificação em 30.06.2006 pela Lei nº 11.357/06 (PLENO, STF, RE nº 476390, rel. min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nA GDPGTAS, por sua vez, é devida no percentual fixo de 80%, previsto no art. 7º, §7º, da Lei nº 11.357/06, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até que implementada a avaliação a que se refere o caput do art. 7º da mesma lei.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente a título de GDATA e GDPGTAS devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01.02.2004 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação em folha.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações (GDATA e GDPGTAS).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). Ademais, a medida esbarraria no que decidido na ADC 4, pelo STF.\r\n\r\nReconsidero, por ora, a remessa ao Contador.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nPetrópolis, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nda 2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\n13 - 2009.51.56.000499-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BARROSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000499-1 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada a fls. 23, juntando cópia da petição inicial, além da respectiva sentença e cálculo, se houver.\r\n\r\nCaso não o faça no prazo assinado, o processo será extinto e arquivado (art. 267, inciso IV, pressuposto negativo, c/c o § 3º do CPC e com o art. 51 da lei nº 9.099/1995 em harmonia com o art. 1º, da lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPetrópolis, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.56.000831-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SIXEL DE PAULA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000831-5 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da possibilidade de prevenção apontada a fls. 24, juntando cópia da petição inicial, além da respectiva sentença e cálculo, se houver.\r\n\r\nCaso não o faça no prazo assinado, o processo será extinto e arquivado (art. 267, inciso IV, pressuposto negativo, c/c o § 3º do CPC e com o art. 51 da lei nº 9.099/1995 em harmonia com o art. 1º, da lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPetrópolis, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2002.51.06.001931-7 SIRENE FACRE RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA AMELIA DE SOUZA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001065/2009 FOLHA 06-08 . Isto posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar a autora as diferenças decorrentes da redução indevida do valor de sua pensão por morte, no montante de R$ 19.711,74 (dezenove mil, setecentos e onze reais e setenta e quatro centavos), atualizado até 28.04.2008, incidindo correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação (art. 406 do CC e Enunciado 20 do CJF).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, remetam-se ao Contador, para atualização da condenação. Após, dê-se vista às partes e, não havendo oposição, expeça-se o respectivo RPV. Comunicado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.56.000835-0 ISMAR ROCHA GRIJO (ADVOGADO: VANESSA ANACLETO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001022/2009 FOLHA 458-461 Custas para Recurso - Autor: R$ 63,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.56.001325-4 LAYDE KREISCHER (ADVOGADO: VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001037/2009 FOLHA 465-467 . Isto posto, reconheço a prescrição qüinqüenal e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando ao INSS a revisar o benefício da autora, alterando sua RMI original para o equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício então calculado, bem como ao pagamento das diferenças apuradas em razão da majoração, observada a prescrição antes reconhecida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nConsiderando a inexistência de controvérsia a respeito e o excessivo tempo já decorrido desde o reconhecimento do direito em sede administrativa, DEFIRO MEDIDA CAUTELAR, determinando ao INSS a implementação da revisão acima no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em caso de descumprimento, devendo comprovar nos autos o cumprimento da presente.\r\n\r\nTransitando em julgado, remetam-se os autos ao Contador, para atualização dos cálculos de fls. 88/93, com a inclusão das parcelas vencidas até a data da implantação da revisão. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes e, não havendo oposição, expeça-se o respectivo RPV.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.56.004855-4 PAULO TARCISIO HUMBER (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso de fls. 92-95 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2003.51.56.006077-3 LUCINDA DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001070/2009 FOLHA 33-35 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.56.007791-8 GILCE PORTILHO LIMA (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001063/2009 FOLHA 16-18 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar ao autor as diferenças apuradas administrativamente em decorrência da revisão de seu benefício, no montante de R$ 6.446,90 (seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa centavos), devidamente acrescido de correção monetária desde 20.12.2001 (fl. 14) e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do CC e Enunciado 20 do CJF).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, remetam-se ao Contador, para atualização da condenação. Após, dê-se vista às partes e, não havendo oposição, expeça-se o respectivo RPV. Comunicado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.56.001545-0 JORGE LUIZ WAGNER (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001071/2009 FOLHA 26-32 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o INSS a restabelecer a aposentadoria proporcional originalmente concedida ao autor (NB 42/106.837.858-9), retificando sua data de início para 01.01.2000, bem como a pagar as prestações vencidas desde então, excluídas as eventualmente fulminadas pela prescrição e compensando-se as parcelas recebidas em data anterior.\r\n\r\nSobre os valores da condenação deverão incidir juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e Enunciado 20 do CJF), contados da citação e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba alimentar.\r\n\r\nConsiderando que a planilha de cálculos trazida com a inicial já indicava superação do teto dos JEFs naquela ocasião, na apuração dos atrasados os cálculos deverão limitar as parcelas vencidas na data do ajuizamento ao limite da competência do JEF à época vigente (art. 3º, caput, da Lei 10.259/01), somando-se a este montante, em seguida, as parcelas vencidas no curso do processo, até a data da implantação.\r\n\r\nNos termos do Enunciado de n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao INSS que apure o valor das diferenças vencidas, apresentando o cálculo no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária. Tal procedimento coaduna-se com o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nApurados os valores da condenação, dê-se vista ao autor. Não havendo oposição, cumpra-se o que determina a Resolução n° 559/2007 do CJF e, após a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nConsiderando o julgamento de mérito favorável ao autor, a natureza alimentar do benefício e o longo tempo já decorrido desde a suspensão, DEFIRO MEDIDA CAUTELAR, determinando ao INSS que restabeleça provisoriamente a aposentadoria proporcional, no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.56.001807-8 GERSON TESCH XIMENES (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001165/2009 FOLHA 93-97 . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição qüinqüenal e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a majorar a renda mensal inicial da aposentadoria proporcional do autor (NB 42/105.697.491-2) para 76% do salário de benefício, desde a data do pedido de revisão (20.11.98 - fl. 54), bem como ao pagamento das diferenças não prescritas decorrentes desta revisão, equivalentes a R$ 16.302,59 (dezesseis mil, trezentos e dois reais e cinquenta e nove centavos), até a data dos cálculos da Contadoria (fls. 103/110), a serem acrescidas das parcelas devidas até a data da implantação da revisão.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidem juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nConsiderando o julgamento de mérito favorável ao autor, a natureza alimentar do benefício, a inexistência de controvérsia relevante a respeito e o longo tempo já decorrido desde o ajuizamento, DEFIRO MEDIDA CAUTELAR (art. 4º, Lei 10.259/01), determinando ao INSS a implantação da revisão acima no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.56.001851-0 LUIZ CLAUDIO GUIMARAES LOUSADA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001102/2009 FOLHA 329-330 . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.56.003025-7 MARCO ANTÔNIO DE SOUZA (ADVOGADO: CELIO BARBOSA.) x LIA VELLOSO DE MEDINA. . Pelo exposto, com fulcro no art. 109, I, da CF/88 c/c art. 102, do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para o processamento e julgamento do feito, determinando o retorno com urgência dos autos à 1a Vara Cível de Petrópolis, com as nossas homenagens.\r\n\r\nA SEAPO-DIS-PE para as devidas anotações.\r\n\r\n25 - 2008.51.56.001105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PASSOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001105-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fls. 45-46. Determino a redesignação da PROVA PERICIAL, nomeando como perita do Juízo a Dr. Carla Ismael, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n2. Designo o dia 09/09/2009, às 15h. (quinze horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Dr. Sá Earp, nº 309, Centro, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\n3.A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n4. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n5. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 31 de julho de 2009\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2002.51.56.000887-4 NILTON MACHADO CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: JANILSON PESSOA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO, ZINA BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001064/2009 FOLHA 09-15 . Isto posto, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva da PETROS e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, em relação a esta. \r\n\r\nCom relação à CEF, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condená-la a se abster de incluir o nome dos autores em cadastros restritivos ao crédito, em razão de prestações do contrato de empréstimo consignado objeto da lide que não tenham sido descontadas em folha oportunamente pela fonte pagadora, bem como a se abster de comandar o desconto de tais prestações em duplicidade. Condeno a CEF, ainda, a pagar indenização por danos morais que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, a qual deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% a.m. e de atualização monetária, a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00). \r\n\r\nConfirmo a decisão que concedeu a tutela antecipada.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nPor fim, reconsidero a decisão de fl. 203, eis que dispensável ao julgamento da lide a documentação ali requisitada.\r\n\r\nTransitada em julgado, devidamente certificado, intime-se imediatamente a CEF para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa (art. 475-J do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.56.000365-0 ANTONIO CARLOS DE SANTANA (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001041/2009 FOLHA 03-05 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, tão somente para condenar a CEF a promover o pagamento ao autor do saldo de seu abono salarial (PIS) no valor de R$ 411,87 (quatrocentos e onze reais e oitenta e sete centavos), atualizado até 25/08/2005 (fl. 59), a ser acrescido dos índices aplicáveis às contas da espécie até a data do efetivo levantamento.\r\n\r\nFace ao tempo decorrido desde a informação, ressalvo, caso já promovido tal pagamento, sua comprovação documentalmente nos autos pela parte Ré.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.56.001121-0 HILDA AVERSA DE MELLO (ADVOGADO: ARIADNE T AUGUSTO, ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001067/2009 FOLHA 36-38 . Isto posto, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva da UNIÃO (art. 267, VI, do CPC) e, em relação à CEF, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.56.001751-0 JOAO CARLOS DE CASTRO BERSOT (ADVOGADO: GILBERTO WANDERLEY PRISCO, FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001069/2009 FOLHA 318-319 . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO os presentes embargos de declaração para ACOLHER O PEDIDO também no que se refere ao levantamento das quantias creditadas nas contas vinculadas do FGTS do autor, mantida a sentença nos demais termos.\r\n\r\nConsiderando a informação de creditamento da CEF às fls. 158/160, dê-se vista ao autor e, não havendo oposição, intime-se a CEF para liberação dos valores, na forma do art.475-J do CPC, comprovando nos autos documentalmente o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.56.000323-0 SANDRA LUCIA VASCONCELLOS (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001068/2009 FOLHA 23-25 . Ante o acima exposto, rejeito a prescrição e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a pagar à parte autora o valor indevidamente sacado de sua conta vinculada do FGTS, no montante de R$ 264,26 (duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), atualizado até 24.08.2007, a ser atualizado pelos incides aplicáveis às contas vinculadas até o momento do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a CEF para promover o depósito da condenação, em quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.56.000507-9 FLAVIA HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA GAIOFATTO BALTHAZAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001099/2009 FOLHA 39-42 . Ante o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a CEF a pagar à parte autora indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a qual deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% a.m. e de atualização monetária, a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00). \r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.56.001751-3 ELAINE HAMMES (ADVOGADO: WALTER DE FREITAS JUNIOR.) x REDECARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (ADVOGADO: JOSINA GRAFITES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001098/2009 FOLHA 43-47 . Isto posto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da REDECARD e JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.56.000053-0 SILVIA JACYNTHO DOS SANTOS (ADVOGADO: MILTON JOSE DA SILVA, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001036/2009 FOLHA 462-464 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.56.000631-0 DECIO PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001061/2009 FOLHA 199-203 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 7.497,56 (sete mil e quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89) e 84,32% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.56.001043-0 MARCELO GUIMARÃES MUNCH (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001062/2009 FOLHA 196-198 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 379,68 (trezentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n36 - 2007.51.56.000648-6 JORGE LAGO DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE LONGO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Recebo o recurso de fls. 82-88 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 2007.51.56.001678-9 NARIEMI DE MATTOS FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de fls. 126-132 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2007.51.56.001722-8 HUGO COUTINHO DUNLEY (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL. . Isso posto, por não ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos por reunir condições de admissibilidade e procedibilidade, mas os desprovejo.\r\n\r\nNo entanto, com base no art. 463, inciso I, do Código de Processo Civil, altero a redação dos itens 1, 2 e 3 do dispositivo da sentença embargada (fls. 165), a fim de delimitar, precisamente, o alcance temporal de seus efeitos:\r\n\r\n“1) de fevereiro/2002 até maio/2002, a GDATA deve ser paga no valor correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\n2) de junho/2002 até abril/2004, a GDATA deve ser paga no valor correspondente a 10 (dez) pontos; \r\n\r\n3) de maio/2004 até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho, a GDATA deve ser paga no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos.”\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.56.002748-9 YEDA CLAVERY BRAGA GUIDINI (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, ALINE CASALI DA FONSECA, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso de fls. 77-94 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2008.51.56.000970-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARTA JANETE DA SILVA, LORENA DA SILVA LABANCA, MARIA HELENA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso no 2008.5156.000970-4 - Classe no 51003\r\n\r\nJUIZADO / SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAutor(a):PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nRé: UNIÃO \r\n\r\nTipo: B2Vol. _______Fls. _______\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nComo tantas vezes assentado, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 07/08/2003.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a Lei nº 10.404/02 instituiu a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos.\r\n\r\nA MP nº 198/04 e a Lei nº 10.971/04, por sua vez, introduziram mudanças na Lei nº 10.404/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 1º. Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT e Funções Gratificadas - FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Medida Provisória.”\r\n\r\nJá a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, foi instituída enquanto gratificação pro labore faciendo, com o propósito de prestigiar o mérito e a eficiência dos servidores no exercício de suas atribuições no Poder Executivo (art. 7o da Lei n. 11.357/2006). Tal ilação é confirmada pelo art. § 1º do art. 7º, do mesmo diploma legal que, ao cuidar do sistema de avaliação para cômputo da gratificação, dispõe in verbis:\r\n\r\n“§ 1º. A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei. (...)” (grifei)\r\n\r\nEm relação aos servidores aposentados, o art. 77 e seus incisos estabeleceu o pagamento da gratificação em percentuais variáveis, entre 30 e 50%.\r\n\r\nProcedendo-se ao cotejo de ambos os dispositivos, observa-se que enquanto não regulamentado o sistema de avaliação para percepção da gratificação, os servidores em atividade recebê-la-iam no total de 80%, enquanto os inativos recebê-la-iam em valor inferior. \r\n\r\nEmbora ambas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuações fixas aos servidores ativos, independente de efetiva análise dos fatores de produtividade, acabou por conferir caráter genérico às vantagens e assim, ao fixá-las em valores inferiores no que se refere aos inativos, culminou por violar o princípio da isonomia e outras garantias asseguradas aos servidores públicos inativos.\r\n\r\nPor seu turno, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem o entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA, o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nEspecificamente com relação a GDPGTAS, aplicando idêntico raciocínio, confira-se recente precedente da 3a Seção do e. STJ:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore. \r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida.” (STJ, 3a Seção, MS 12.215/DF, rel. min. Félix Fischer, DJU 04.10.2007, grifei)\r\n\r\nAssim como a orientação firmada na Súmula 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que as gratificações de desempenho embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.\r\n\r\nDesse modo, constatado o caráter genérico da gratificação, deve a mesma ser estendida aos servidores inativos (que tenham direito à paridade) na mesma proporção conferida àqueles que estão em exercício.\r\n\r\nCumpre registrar que embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nNo caso dos autos, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, o benefício da parte autora já se encontrava em manutenção quando da publicação da EC 41/03, fazendo jus, portanto, à manutenção da paridade de seus proventos, à luz do art. 3o, §2o, da referida Emenda.\r\n\r\nEm face do exposto, a GDATA é devida aos inativos: a) no período de fevereiro a maio de 2002, nos valores correspondentes a 37,5 pontos (já integralmente prescrito); b) a partir de então, nos valores referentes a 60 pontos, até a extinção da gratificação em 30.06.2006 pela Lei nº 11.357/06 (PLENO, STF, RE nº 476390, rel. min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nA GDPGTAS, por sua vez, é devida no percentual fixo de 80%, previsto no art. 7º, §7º, da Lei nº 11.357/06, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até que implementada a avaliação a que se refere o caput do art. 7º da mesma lei.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente a título de GDATA e GDPGTAS devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 31.05.2002 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação em folha.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações (GDATA e GDPGTAS).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). Ademais, a medida esbarraria no que decidido na ADC 4, pelo STF.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nPetrópolis, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.56.001142-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA BARROS FRANCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso no 2008.5156.001142-5- Classe no 51003\r\n\r\nJUIZADO / SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAutor(a):SÔNIA BARROS FRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRé: UNIÃO \r\n\r\nTipo: B2Vol. _______Fls. _______\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nComo tantas vezes assentado, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 03/09/2003.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a Lei nº 10.404/02 instituiu a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos.\r\n\r\nA MP nº 198/04 e a Lei nº 10.971/04, por sua vez, introduziram mudanças na Lei nº 10.404/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 1º. Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT e Funções Gratificadas - FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Medida Provisória.”\r\n\r\nJá a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, foi instituída enquanto gratificação pro labore faciendo, com o propósito de prestigiar o mérito e a eficiência dos servidores no exercício de suas atribuições no Poder Executivo (art. 7o da Lei n. 11.357/2006). Tal ilação é confirmada pelo art. § 1º do art. 7º, do mesmo diploma legal que, ao cuidar do sistema de avaliação para cômputo da gratificação, dispõe in verbis:\r\n\r\n“§ 1º. A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei. (...)” (grifei)\r\n\r\nEm relação aos servidores aposentados, o art. 77 e seus incisos estabeleceu o pagamento da gratificação em percentuais variáveis, entre 30 e 50%.\r\n\r\nProcedendo-se ao cotejo de ambos os dispositivos, observa-se que enquanto não regulamentado o sistema de avaliação para percepção da gratificação, os servidores em atividade recebê-la-iam no total de 80%, enquanto os inativos recebê-la-iam em valor inferior. \r\n\r\nEmbora ambas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuações fixas aos servidores ativos, independente de efetiva análise dos fatores de produtividade, acabou por conferir caráter genérico às vantagens e assim, ao fixá-las em valores inferiores no que se refere aos inativos, culminou por violar o princípio da isonomia e outras garantias asseguradas aos servidores públicos inativos.\r\n\r\nPor seu turno, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem o entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA, o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nEspecificamente com relação a GDPGTAS, aplicando idêntico raciocínio, confira-se recente precedente da 3a Seção do e. STJ:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore. \r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida.” (STJ, 3a Seção, MS 12.215/DF, rel. min. Félix Fischer, DJU 04.10.2007, grifei)\r\n\r\nAssim como a orientação firmada na Súmula 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que as gratificações de desempenho embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.\r\n\r\nDesse modo, constatado o caráter genérico da gratificação, deve a mesma ser estendida aos servidores inativos (que tenham direito à paridade) na mesma proporção conferida àqueles que estão em exercício.\r\n\r\nCumpre registrar que embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nNo caso dos autos, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, o benefício da parte autora já se encontrava em manutenção quando da publicação da EC 41/03, fazendo jus, portanto, à manutenção da paridade de seus proventos, à luz do art. 3o, §2o, da referida Emenda.\r\n\r\nEm face do exposto, a GDATA é devida aos inativos: a) no período de fevereiro a maio de 2002, nos valores correspondentes a 37,5 pontos (já integralmente prescrito); b) a partir de então, nos valores referentes a 60 pontos, até a extinção da gratificação em 30.06.2006 pela Lei nº 11.357/06 (PLENO, STF, RE nº 476390, rel. min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nA GDPGTAS, por sua vez, é devida no percentual fixo de 80%, previsto no art. 7º, §7º, da Lei nº 11.357/06, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até que implementada a avaliação a que se refere o caput do art. 7º da mesma lei.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente a título de GDATA e GDPGTAS devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 31.05.2002 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação em folha.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações (GDATA e GDPGTAS).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). Ademais, a medida esbarraria no que decidido na ADC 4, pelo STF.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nPetrópolis, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.56.001980-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON CESCHINI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001980-1 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAnte o tempo decorrido desde a ocorrência do fato gerador da causa de pedir, intime-se a parte demandante para informar quanto à possível composição no âmbito administrativo.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso decorra sem manifestação, presumir-se-á o desinteresse superveniente em prosseguir com a demanda, circunstância que acarretará extinção e o arquivamento do processo. \r\n\r\nA seguir reencaminhe-se ao gabinete. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.56.002262-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARINA PESSANHA RODRIGUES (ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.002262-9 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nO feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas. Portanto, desnecessária a citação in casu, da CEF. Certifique-se. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987, janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referente(s) ao(s) plano(s) econômico(s) mencionado(s) na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa ausência de proposta de acordo ou de planilha de cálculo pela CEF, sem que isso importe antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar o(s) cálculo(s) referente(s) ao(s) valor(es) reclamado(s) da(s) caderneta(s) de poupança relativo(s) ao(s) Plano(s) Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989), Collor (abril/1990) e Collor II (fevereiro/1991), indicados na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nDiligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de julho de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.56.000098-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY DE AZEVEDO (ADVOGADO: LEONARDO DE AZEVEDO CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma do artigo 5º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o enunciado nº 18 das eg. Turmas Recursais do Rio de Janeiro, inadmito o recurso interposto a fls. 23-27\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n45 - 2009.51.56.000628-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO MALTA (ADVOGADO: SIDNEY DAVID PILDERVASSER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000628-8 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada a fls. 09, juntando cópia da petição inicial, além da respectiva sentença e cálculo, se houver.\r\n\r\nCaso não o faça no prazo assinado, o processo será extinto e arquivado (art. 267, inciso IV, pressuposto negativo, c/c o § 3º do CPC e com o art. 51 da lei nº 9.099/1995 em harmonia com o art. 1º, da lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPetrópolis, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.56.000836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LISETE CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000836-4 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da possibilidade de prevenção apontada a fls. 24, em relação ao processo nº 2007.51.06.001134-1, Classe 1005 - Ordinária/Outras, juntando cópia da petição inicial, além da respectiva sentença e cálculo, se houver,.\r\n\r\nCaso não o faça no prazo assinado, o processo será extinto e arquivado (art. 267, inciso IV, pressuposto negativo, c/c o § 3º do CPC e com o art. 51 da lei nº 9.099/1995 em harmonia com o art. 1º, da lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPetrópolis, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 2005.51.56.001374-3 JOSE MANOEL BALTER (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista à parte requerente por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa novamente e retornem ao arquivo.\r\n\r\nDiligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n48 - 2006.51.56.001008-4 SEBASTIAO PEDRO DE MATTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls. 92-96 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n49 - 2007.51.56.001884-1 FRANCISCO DE MELO (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls. 131-136 e 139-144 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2006.51.56.001502-1 VANTUIL ARAUJO (ADVOGADO: BEATRIZ DE PAULA ALMEIDA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Fls. 44-45. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n51 - 2007.51.56.001178-0 MARCUS BERARDINELLI CAMARGO (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Defiro a convolação para o rito comum ordinário, conforme requerido pelo demandante nas fls. 52-53.\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos de fls. 47-50 à CEF, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, encaminhem-se à SEAPO-DIS-PE para as anotações pertinentes.\r\n\r\nCom o retorno, nada mais sendo requerido, encaminhem-se ao Gabinete para sentença.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.56.001392-2 MARIA NEUZA DA SILVA CAMPOS FROES (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CAMPOS FROES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001035/2009 FOLHA 39-44 . Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC no mês de junho de 1987 (26,06). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 46-48), no valor de R$ 10,94 (dez reais e noventa e quatro centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.56.001644-3 CLAUDIO RIBEIRO DIETRICH (ADVOGADO: JOSE CARLOS VICENTE MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Recebo o recurso de fls. 53-64 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n54 - 2003.51.56.002705-8 RUTH LACERDA FRAZAO (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 30/07/09.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/08/09.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n55 - 2005.51.56.001409-7 FABIO JOSE DOS SANTOS MOTTA (ADVOGADO: LUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 30/07/09.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/08/09.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 2003.51.56.001279-1 THEREZINHA DE SOUZA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . De ordem do MM. Juiz intimamos a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comparecer à Secretaria deste Juízo a fim de tomar ciência do cadastramento de RPV em seu favor. De segunda a sexta-feira das 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\n57 - 2005.51.56.000567-9 NAZARINA BASTOS BARREIRA (ADVOGADO: JOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA, ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 30/07/09.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/08/09.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n58 - 2005.51.56.001240-4 MARILIA PAULA LOPES (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA). . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 30/07/09.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/08/09.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n59 - 2005.51.56.001703-7 DAGMAR SECCI (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz intimamos a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comparecer à Secretaria deste Juízo a fim de tomar ciência do cadastramento de RPV em seu favor. De segunda a sexta-feira das 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\n60 - 2005.51.56.002169-7 VERA LUCIA DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz intimamos a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comparecer à Secretaria deste Juízo a fim de tomar ciência do cadastramento de RPV em seu favor. De segunda a sexta-feira das 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\n61 - 2006.51.56.001380-2 LUIZ CABRAL DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 30/07/09.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/08/09.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n62 - 2007.51.56.002930-9 PEDRO DIAS FERREIRA (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz intimamos a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comparecer à Secretaria deste Juízo a fim de tomar ciência do cadastramento de RPV em seu favor. De segunda a sexta-feira das 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\n63 - 2008.51.56.001724-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ANTONIO DA FONSECA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001724-5 CLASSE 51002\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n64 - 2009.51.56.000515-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FRAGOSO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000515-6 CLASSE 51002\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n65 - 2009.51.56.000606-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS CONCEICAO (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000606-9 CLASSE 51002\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n66 - 2009.51.56.000618-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE REIS COELHO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000618-5 CLASSE 51002\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2005.51.56.001678-1 ALESSANDRA GOMES DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: PAULO MARCIO DIAS MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n68 - 2007.51.56.000584-6 ELISABETH TOTH GUEDES (ADVOGADO: ANTONIO GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n69 - 2007.51.56.000738-7 AILTON JOSE SAMPAIO (ADVOGADO: KLEBER DE SOUZA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n70 - 2007.51.56.000790-9 GUSTAVO PIMENTEL VILA (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n71 - 2007.51.56.000912-8 PAOLA POZZI (ADVOGADO: PAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n72 - 2007.51.56.000988-8 TELMO SACCHETTO MARTINS (ADVOGADO: LUCIENE DE MELLO OMATSU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n73 - 2007.51.56.001076-3 ESPÓLIO DE ARLYNDO BAPTISTA XAVIER (ADVOGADO: ANNA MARIA E SILVA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n74 - 2007.51.56.001332-6 MARIA CELIA PEREIRA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUZA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n75 - 2007.51.56.001484-7 ZULEIMA MADURO DE ALMEIDA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 815787"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0700692-0 LILIANE MATOS E OUTRO (ADVOGADO: JULIETA MATOS.) x SÁVIO JOSÉ ESTEVES (ADVOGADO: JULIETA MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . I - Prima facie, à luz das informações prestadas pela autarquia federal (f. 297-298), o título judicial em apreço está exaurido.\r\n\r\nII - De qualquer modo, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora deflagre a execução de eventuais diferenças que entender não pagas.\r\n\r\nIII - Deixo consignado, por oportuno, que a manifestação da autarquia mostra-se consentânea com a orientação da jurisprudência dominante sobre o tema.\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, transcorrido o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.09.000050-7 CHURRASCARIA PRESIDENTE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA LELIS ALVES.) x INSPETOR CHEFE DA 9ª DELEGACIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos e eventual manifestação. Assino o prazo de 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nII - Oficie-se à autoridade coatora para ciência do V. Acórdão.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência ao Eg. MPF.\r\n\r\n3 - 2008.51.09.000056-8 LEILA MOREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES.) x INSPETOR CHEFE DA 9ª DELEGACIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos e eventual manifestação. Assino o prazo de cinco (05) dias sucessivos.\r\n\r\nII - Oficie-se à autoridade coatora para ciência do V. Acórdão.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência ao Eg. MPF.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n4 - 2008.51.09.000604-2 EMERSON NUNES DE ALMEIDA (ADVOGADO: NEVIO CAPISTRANO DA SILVA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000113/2009 FOLHA x . [...] Em face do exposto, julgo procedente em parte os embargos à execução por título extrajudicial opostos por Emerson Nunes de Almeida contra a Caixa Econômica Federal para:\r\n\r\nDeclarar o direito do embargante de ser mantido na posse do imóvel situado na Avenida Dois, casa 226, Vila Isabel, Resende-RJ, protegendo-o contra a turbação decorrente da penhora realizada nos autos do processo de execução por título extrajudicial (processo nº99.0700669-6).\r\n\r\nDesconstituir a penhora realizada nos autos do processo de execução por título extrajudicial (processo nº99.0700669-6) relativamente à fração ideal do imóvel cuja posse é exercida pelo embargante.\r\n\r\nDeclarar ineficaz a hipoteca firmada entre a construtora (Construtora Santo André Limitada) e o agente financeiro (Caixa Econômica Federal) perante o embargante, adquirente do imóvel.\r\n\r\nRejeitar o pedido de cancelamento da hipoteca.\r\n\r\nRejeitar o pedido de adjudicação do imóvel.\r\n\r\nAntecipar os efeitos da tutela para determinar a suspensão do processo de execução por título extrajudicial nº 99.0700669-6 relativamente à fração ideal do terreno hipotecado, cuja posse é exercida pelo embargante, até o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nCondeno a CEF a reembolsar as custas judiciais antecipadas pelo embargante e a pagar honorários advocatícios que ora fixo em 5% sobre o valor atribuído à causa, submisso à norma estampada no parágrafo 4o do art.20 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais (processo 99.0700669-6).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.09.000049-4 DENISE DINIZ BARBOSA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS PINHEIRO GOMES, NEVIO CAPISTRANO DA SILVA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo os presente Embargos de Terceiros.\r\n\r\nII - O pedido de liminar será apreciado após a manifestação da embargada.\r\n\r\nIII - Cite-se a embargada para apresentar resposta no prazo do artigo 1053 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.09.000023-4 LUCIO CORBOLAN (ADVOGADO: EDSON DE CARVALHO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000120/2009 . S E N T E N Ç A A\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nLÚCIO CORBOLAN ajuizou a presente ação, em face da ELETROBRÁS e da UNIÃO, objetivando, em síntese, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o pagamento do valor integral dos títulos e da correção monetária do empréstimo compulsório, desde a data de cada recolhimento, pelos índices integrais de infração ocorrida no período, inclusive com os expurgos decorrentes dos planos de estabilização da economia, bem como a indenização advinda da cessação de lucros experimentada pela Autora ou entregar a Autora, tantas ações do capital da 1ª Ré quantas forem necessárias para que não se configure o enriquecimento sem causa. \r\n\r\nInstrumentando a exordial vieram os documentos de fls. 13/37.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça à fl. 36.\r\n\r\nContestação da União às fls. 46/70 na qual se requereu, preliminarmente, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, da impossibilidade jurídica do pedido no tocante à participação acionária na 1ª Ré e, no mérito, a prescrição da pretensão de cobrança das obrigações da ELETROBRÁS, bem como pela improcedência do pedido.\r\n\r\nContestação da ELETROBRÀS às fls. 76/88, onde pretendeu-se demonstrar, em síntese, a prescrição das obrigações e a improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 89/105.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nO feito desafia o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do art. 330 do Código de Processo Civil - CPC.\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nInicialmente, a União alegou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a Lei nº 5.073/66 não fez mais a previsão da existência de solidariedade entre o ente federativo e a empresa pública, o que afastaria sua responsabilidade ante à ausência de previsão legal ou contratual acerca da matéria.\r\n\r\nContudo, a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento em sentido contrário, in verbis:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI Nº 4.156/62. SELIC. \r\n\r\nAgravo Retido não apreciado, tendo em vista que a parte autora não requereu a sua apreciação em sua apelação. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. A jurisprudência pátria já sedimentou seu entendimento quanto à legitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL nas ações referentes à restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, e, conseqüentemente, quanto à competência da Justiça Federal para apreciar os feitos dessa natureza. Quanto a questão dos autos no que diz respeito ao pagamento das diferenças relativas ao cômputo a menor da correção monetária e juros remuneratórios, incidentes sobre o recolhimento do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. A Lei nº 4.156/62, que instituiu o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, determinou que deveriam ser emitidas, em favor do contribuinte, obrigações da Eletrobrás, sob a condição de que o contribuinte apresentasse as contas quitadas para receber os respectivos títulos (§ 2º, do art. 4º da Lei nº 4.156/62, com a redação dada pela Lei nº 4.364/64). Foi estabelecido que o resgate destas obrigações, a princípio, deveria ser realizado em 10 (dez) anos. Posteriormente, em virtude do disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 5.073/66, este prazo foi estendido para 20 (vinte) anos - para as obrigações tomadas a partir do ano de 1967 até 1973. Após 1973, cuja cobrança se deu com base na LC Nº 13, de 11.10.1972, foi mantido o prazo de 20 (vinte) anos. No que se refere à UNIÃO FEDERAL, que é responsável solidária, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos correspondentes aos empréstimos em questão, conforme dispôs a norma do § 3º, do art. 4º da Lei nº 4.156/62, deve ser aplicado o prazo prescricional qüinqüenal, de acordo com o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Como regra geral, o prazo prescricional é contado a partir da data fixada para o resgate das obrigações. Porém, deve ser observado que se o resgate do empréstimo compulsório for antecipado, mediante a conversão dos créditos em ações, o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data em que a mesma foi realizada (art. 3º do Decreto-Lei 1.512/76). A prescrição somente não se consumou em relação aos créditos convertidos em 28.04.2005 (142ª AGE), uma vez que a presente ação foi interposta em 18.06.2007. A referida Lei nº 4.156/62, que instituiu o aludido empréstimo compulsório, estabeleceu em seu art. 4, que durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRAS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas.” Esta disposição legal foi alterada pela referida Lei nº 5.073/66, que prorrogou a tomada de obrigações da ELETROBRÁS até 31.12.1973. Já o Decreto-Lei nº 1.512/76, que introduziu alterações na legislação referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica em vigor, cuja vigência se daria a partir de 1º de janeiro de 1977, também, dispôs acerca da questão da correção monetária e dos juros. A forma de correção e de resgate dos valores recolhidos a título de Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica - ECE foi prevista, com detalhes, na legislação de regência. De acordo com a norma do parágrafo único, o art. 15 do CTN, a lei que instituir o empréstimo compulsório deve fixar, obrigatoriamente, o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observado, no que for aplicável, as disposições do Código Tributário Nacional. Havendo previsão legal, não é possível que os valores pretendidos sejam corrigidos de outra forma. Negado provimento ao recurso de apelação.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 420902Processo: 200751010161380 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 02/12/2008 Documento: TRF200206898\r\n\r\nSendo assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da União, por força da existência de manifesto interesse jurídico em defender ato praticado por empresa pública federal em regime de delegação.\r\n\r\nDa mesma forma, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido no tocante à emissão de ações em nome do Autor relativas ao capital social da 1ª Ré, haja vista a sua previsão no próprio ordenamento jurídico, bem como ter sido até mesmo aventado pela ELETROBRÁS, em sede de contestação, nos seguintes termos: “que seja reconhecido que o pagamento das diferenças de correção monetária deverá ser realizado em ações preferenciais de classe 'B' representativas do capital social da ELETROBRÁS, na forma prevista no artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.512/76 e no artigo 4º da Lei nº 7.181/83, face ao reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade dessa forma de devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica e a admissão, pela Comissão de Valores Mobiliários, de que esta forma de devolução seria aplicável.”\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS E SEUS PEDIDOS CORRELATOS\r\n\r\nPreliminar de Mérito\r\n\r\nDecadência/Prescrição\r\n\r\nA jurisprudência do STJ encontra-se pacífica no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações que objetivam a restituição do empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica só se inicia após vinte anos a contar da aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte. Desta forma, a prescrição para a autora postular a restituição, forte no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, só tem início quando surge para ela o direito de ação, que aparece quando vai resgatar as obrigações emitidas em seu favor.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. IMPROVIMENTO.\r\n\r\nI - É entendimento dominante nesta Corte que, nas questões atinentes ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62 e legislação posterior, a contagem do prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte.\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp nº 587450/SC, 1ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 17/05/2004)\r\n\r\nNo que tange ao prazo prescricional com relação às Assembléias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás que decidiram pela conversão dos valores dos empréstimo em ações, a jurisprudência do E. STJ decidiu que o marco inicial do prazo prescricional é a data em que se realizou a conversão, visto que, a partir desse momento, a parte autora, teoricamente, já possuía o direito de requerer em juízo a correção monetária dos valores relativos ao empréstimo compulsório e posteriormente convertidos em ações.\r\n\r\nPortanto, devem ser reclamadas as diferenças da correção monetária e dos juros de tais parcelas no qüinqüênio imediatamente posteriores às respectivas Assembléias. Neste sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA (DL 1.512/76). CARÊNCIA DE AÇÃO: FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. O prazo prescricional para a ação destinada a haver diferenças de juros e correção monetária relativas à restituição de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é de cinco anos, tendo como termo inicial a data do seu resgate. Quando tal resgate ocorre mediante conversão em participação acionária, o termo inicial do prazo de prescrição é a data da Assembléia Geral da Eletrobrás que promoveu a referida conversão. Precedentes: RESP 651.987/RS, 2ª T., Min. Castro Meira, DJ de 04/10/2004, RESP 528.085/RS, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ de01/03/2004; AGA 346.547/MG, 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJ de 27/08/2001; RESP 227.180/SC, 1ª T., Min. Garcia Vieira, DJ de 28.02.2000.\r\n\r\n3. (...)\r\n\r\n4. Recurso especial da ELETROBRÁS a que se dá provimento.\r\n\r\n5. Recurso especial da União a que se nega provimento.”\r\n\r\n(REsp nº 798043/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19.12.2005)\r\n\r\nNo referente ao prazo prescricional, em face dos novos contornos advindos com o Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406, de 11/01/2002, com vigência a partir de 11/01/2003), os artigos que regulam a prescrição no CC/2002 estatuem, para o caso em tela, o seguinte:\r\n\r\n“Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.\r\n\r\nArt. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.”\r\n\r\nNo caso concreto, hão de ser aplicados os prazos da lei anterior (CC de 1916), visto que já ultrapassada mais da metade do tempo de vinte (20) anos estabelecido no Codex revogado.\r\n\r\nCorroborando o julgado, a jurisprudência consolidada do E. STJ, através do EREsp. n.º 676.697, da lavra do MINISTRO JOSÉ DELGADO, o qual aduno para corroborar o julgado:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ encontra-se pacífica no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações que objetivam a restituição do empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica só se inicia após vinte anos a contar da aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte.\r\n\r\n2. No que tange ao prazo prescricional com relação às Assembléias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás que decidiram pela conversão dos valores dos empréstimo em ações, a jurisprudência deste Sodalício decidiu que o marco inicial do prazo prescricional é a data em que se realizou a conversão, visto que, a partir desse momento, a parte autora, teoricamente, já possuía o direito de requerer em juízo a correção monetária dos valores relativos ao empréstimo compulsório e posteriormente convertidos em ações. Portanto, devem ser reclamadas as diferenças da correção monetária e dos juros de tais parcelas no qüinqüênio imediatamente posteriores às respectivas Assembléias. Não-ocorrência de prescrição no atinente às parcelas não convertidas em ações.\r\n\r\n3. Inaplicabilidade dos novos prazos estabelecidos no novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 11/01/2002, com vigência a partir de 11/01/2003), em face do que dispõe o art. 2.028: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”.\r\n\r\n4. Precedentes das egrégias 1ª e 2ª Turmas e 1ª Seção desta Corte Superior.\r\n\r\n5. Embargos de divergência não-conhecidos (Súmula nº 168/STJ).\r\n\r\nNeste diapasão, emitido o título em 05 de maio de 1969, fl. 70, as obrigações em causa estão prescritas pelo fato de tornarem-se resgatáveis a partir de maio de 1989 (série P). Logo, estes títulos tiveram sua decadência/prescrição operada, em 05 de maio de 1994, ou seja, passados 20 (vinte anos), mais 5 (cinco) decorrente do prazo do Decreto n.º 20.910/32, em 05/05/1994 já estariam prescritos /decaídos qualquer direito ou ação para o seu resgate, uma vez que a ação foi ajuizada em 09/01/2008.\r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que melhor sorte não assiste aos demais pedidos correlatos e subsidiários, à medida que não há qualquer prova dos danos sofridos em razão da existência dos supostos lucros cessantes do Autor.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora nos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10 % sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, bem como nas custas processuais, restando, contudo, suspensa a execução face à concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n7 - 2008.51.09.000653-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LUCIO CORBOLAN (ADVOGADO: EDSON DE CARVALHO.). . Processo nº 2008.51.09.000653-4\r\n\r\nAutor: UNIÃO\r\n\r\nRéu: LÚCIO CORBOLAN\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nNos termos do art. 259, do Código de Processo Civil, o valor da causa constará sempre da petição inicial. Destarte, o mencionado dispositivo legal elencou um rol exemplificativo de critérios a subsidiar o cálculo do valor da causa. Ressalta, entretanto, que, se constante de lei, o critério para atribuir-se valor à causa não pode ser modificado nem pelo juiz, nem pelas partes.\r\n\r\nCom efeito, a correta atribuição do valor da causa é obrigatória, configurando-se como requisito essencial da petição inicial. Sua falta ou incorreção enseja determinação de emenda da inicial (CPC, art. 284), sob pena de indeferimento ou a sua correção de ofício pelo juiz. \r\n\r\nSendo assim, assiste razão ao pedido formulado pela União em seu incidente, sendo despicienda a intimação da parte impugnada para se manifestar, conforme se demonstrará a seguir.\r\n\r\nDe acordo com o que se verifica nas planilhas de cálculos acostadas aos autos às fls. 26/37, o proveito econômico pretendido pela parte autora é de R$ 533.775,52 (quinhentos e trinta e três mil, setecentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos). Entretanto, o valor atribuído a causa foi de tão-somente R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDesta forma, o magistrado deve promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar o proveito econômico efetivamente pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nQuando a discrepância entre o valor atribuído à causa e o seu real conteúdo econômico for manifesto, fraudando, à evidência, o Erário Público, e prejudicando o serventuário de justiça nos cartórios não oficializados, o juiz, pode, sim, corrigir de ofício a estimativa abusiva. Recurso especial conhecido, mas não provido.\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nSendo assim, resta correto também assim proceder quando houver manifestação expressa da parte em sede de impugnação ao valor da causa, não sendo necessária, portanto, a instauração do contraditório.\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido de retificação do valor da causa para R$ 533.775,52 (quinhentos e trinta e três mil, setecentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 815702"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000199\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000229-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA AMARAL (ADVOGADO: JOSE MARIA AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000229-3\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000321-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA ANITA DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000321-2\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, conforme requerido em petição de fls. 246.\r\n\r\nResende, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIS CRISTINA ALVES BRASIL (ADVOGADO: ELIS CRISTINA ALVES BRASIL.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000435-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para manifestar-se sobre proposta de acordo feita pela Ré em sua contestação (fls. 22/30).\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.59.001025-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI VIEIRA MOREIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001025-3\r\n\r\nTendo em vista recente entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Fischer - publicado no DJH 16/04/2009), que afastou o reiterado entendimento das Turmas Nacionais de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sentido de prevalência do método de cálculo mencionado na inicial, à conclusão para sentença.\r\n\r\nResende, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000076-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DA ROSA SILVA (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000076-8\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora ante a INTEMPESTIVIDADE certificada nos autos. Intimem-se.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado certificado nos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nResende, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000095-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE NOGUEIRA DA SILVA MAIA (ADVOGADO: JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000095-1\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço nº RJ-ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009, que veda à Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Finanças (SOF) que efetue o pagamento de honorários de perito na hipótese, caso a remuneração ultrapasse o valor fixado na Tabela IV do Anexo I da Resolução Nº 558/2007- CJF, qual seja R$ 176,10, e não se admitindo a aplicação do preconizado nos artigos 3º, § 1º e 4º, parágrafo único, torno sem efeito o item V da decisão de fls. 53/54 para fixar os honorários em R$ 176,10.\r\n\r\nIntime-se o Douto Perito para ciência. \r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000209-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA LUCIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ALDAIR CARDOSO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000772/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu à concessão de pensão por morte à Autora. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 814662"
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MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: VALTER CORREA DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 215: Defiro a dilação do prazo por 15 (quinze) dias para o cumprimento integral do despacho de fl. 212.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001122-4 ALBA CRISTINA DA FONSECA ROCHA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001122-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ALBA CRISTINA DA FONSECA ROCHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a notícia do fim da greve do Corpo Jurídico da CEF, intime-a para especificar de forma justificada as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias. CEF e EMGEA deverão igualmente esclarecer de forma explícita se há possibilidade de conciliação, caso em que poderá ser designada audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002046-8 DANIEL NACIMENTO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002046-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DANIEL NACIMENTO DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, calculadas conforme certidão de fl. 126, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Fica ciente que o pagamento deverá ser efetuado mediante documento de arrecadação das receitas federais (DARF - código 5762) na Caixa Econômica Federal (art. 2°, Lei n° 9.289/96). \r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002238-6 IOLANDA RODRIGUES PINHEIRO (ADVOGADO: RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002238-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: IOLANDA RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.17.006027-9 CARLOS ALBERTO ALVES NETO (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006027-9\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO ALVES NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nApesar de constar da sentença a determinação de condenação em custas, verifica-se que a parte autora não possui condições de arcar com os valores a qual foi condenada.\r\n\r\nSendo assim, com base no documento de fl. 37, defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50). Como não há mais custas judiciais a recolher e diante do trânsito em julgado de fl. 46, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002499-1 DEOCLECIANA PINTO MAGALHÃES DE HOLANDA SALES (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002499-1\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: DEOCLECIANA PINTO MAGALHÃES DE HOLANDA SALES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, das alegações do INSS às fls. 76/82.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nF\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000933-7 BENITEZ JOSE FAGUNDES (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000933-7\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: BENITEZ JOSE FAGUNDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer à qual foi condenado (implantação do benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço Proporcional), no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o cumprimento nos autos.\r\n\r\nComprovado nos autos o adimplemento da obrigação e sendo a parte Autora beneficiária da gratuidade de justiça (fl. 53), remetam-se os autos ao Contador para que elabore calculo da execução do julgado, devendo observar a sentença de fls. 83/87 e decisão de fls. 111/123.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos, para promover o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC ou apresentar planilha de cálculos com valores que entender corretos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001289-7 DULCINEA PEREIRA CARAVELLAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001289-7\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: DULCINEA PEREIRA CARAVELLAS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que cumpra integralmente a decisão de fl. 158 devendo juntar aos autos cópia da fichas financeiras da pensão percebida pela autora, assim como do título de inatividade do instituidor do benefício.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002403-6 NAZARE DE SOUZA NASCIMENTO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002403-6\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: NAZARE DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000341-4 AECIO FERREIRA LANNES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000341-4\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: AECIO FERREIRA LANNES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.17.004853-6 DALMIR FIGUEIRA REIS (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.004853-6\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: DALMIR FIGUEIRA REIS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA CEF em sua defesa afirma que a conta fundiária do autor já teve aplicação correta dos juros progressivos (6%). Contudo, ao compulsarmos as fls. 137 e 139/142, verificamos a menção no corpo dos extratos que a taxa aplicada seria de 3%.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a CEF para que, em 15 (quinze) dias, esclareça a divergência apontada, bem como, caso entenda cabível, apresente o cálculo dos valores do cumprimento do julgado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.17.002387-1 KATIA DA GRAÇA GARCIA (ADVOGADO: EDUARDO DA COSTA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002387-1\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: KATIA DA GRAÇA GARCIA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, esclareça acerca da titularidade da conta poupança objeto da presente ação, tendo em vista que os extratos contidos nos autos só consta o nome de Nadyr Cárdia da Graça. \r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000723-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x LEANDRO DE SOUZA BATISTA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000723-3\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: LEANDRO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComo a parte autora retirou os documentos solicitados, conforme se depreende de fl 73, e diante do trânsito em julgado de fl. 74, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.17.002167-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x AUTO SERVICO BARREIRAS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002167-9\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: AUTO SERVICO BARREIRAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do cumprimento do despacho de fl. 29, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.17.006373-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x LARGO DA FOLIA PANIFICACAO LTDA ME E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006373-6\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LARGO DA FOLIA PANIFICACAO LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidões negativas de fls. 55 e 57, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nF\r\n\r\n16 - 2009.51.17.000479-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x M V DA VEIGA BAR ME E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000479-0\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: M V DA VEIGA BAR ME E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Expeça a Secretaria solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados na decisão de fls. 52/53.\r\n\r\nII - Extrai-se do laudo pericial (fl. 75) que a 2ª ré, Sra. Mariza Vieira da Veiga, se encontra impossibilitada de receber citação, nos termos do art. 218 do CPC. Ademais, cabe salientar que a 2ª ré é representante legal da empresa M V da Veiga Bar ME (1ª Ré), tendo sua filha Verônica Vieira da Veiga informado à Oficiala de Justiça (fl. 49) que a referida empresa encontra-se com as atividades encerradas. \r\n\r\nDessa forma, nomeio o Dr. Roberto Paulo Oliveira Azevedo, OAB/RJ nº 104.218, como curador das rés. Citem-se as rés, na pessoa do curador, expedindo os mandados de pagamento para que as rés, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a quantia cobrada pela autora ou ofereça embargos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n17 - 2009.51.17.000553-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x STOP DOG DE SÃO GONÇALO RAÇÕES LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000553-8\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: STOP DOG DE SÃO GONÇALO RAÇÕES LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidões negativas de fls. 62, 65 e 68, , dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 810263"
                            ],
                            "810388": [
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001120-3 NIAZIO TAVARES RIBEIRO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001120-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NIAZIO TAVARES RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento determina que os cálculos da execução devem observar ao teto máximo de benefício e que não deve ser aplicado a equivalência do benefício em números de salários mínimos da época da concessão do benefício. Sendo assim, deixo de apreciar o contido na petição protocolizada pelo INSS às fls. 370/380, por encontrar-se superado.\r\n\r\nEm observância ao proferido em sede de Agravo, deve-se dar efetividade ao determinado à fl. 276, decisão que foi objeto do Agravo de Instrumento supracitado, que homologou os cálculos de fls. 240/243 por estarem em consonância com o título executivo e as normas vigentes que regulam os benefícios previdenciários.\r\n\r\nDessarte, remetam-se novamente os autos ao Contador Judicial para que tão-somente atualize os cálculos de fls. 240/243. Não é possível a utilização dos cálculos apresentados às fls. 345/352, tendo em vista que não se utilizou dos parâmetros definidos no julgado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.17.000090-8 ILCA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x ADRIANA COSCANO OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.000090-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ILCA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI. Diante da certidão retro, reconsidero a determinação de pesquisa junto ao BACENJUD (fl. 209).\r\n\r\nII. O caso apresenta peculiaridades. A ação data do ano de 1996 e todas as informações colacionadas aos autos indicam que:\r\n\r\na) o óbito do instituidor (JOSE MARQUES DE OLIVEIRA) data de 11/04/1974, sendo que no mesmo ano a filha da autora, ADRIANA MARQUES DE OLVEIRA, obteve a concessão de pensão por morte (DIB: 11/04/1974) que cessou em Julho de 1992, quando completou 21 anos (DCB: 02/07/1992);\r\n\r\nb) dos registros do INSS não consta nenhum dependente habilitado na atualidade. Dos cadastros vislumbra-se que figurou como dependente a filha acima mencionada e outro dependente, na qualidade de filho, que teve seu benefício cessado em 21/12/1982, não existindo qualquer outra informação do sistema do INSS;\r\n\r\nc) todos os ofícios expedidos para busca do atual paradeiro de ADRIANA COSCANO OLIVEIRA, suposta viúva de JOSÉ MARQUES DE OLIVERA, retornaram negativos (fls. 142/143, 151/153, 157, 159, 165, 169 e 171), bem como as consultas ao sistema da Receita Federal e ao CNIS (fls. 109 e 115).\r\n\r\nDiante dos fatos acima mencionados e como não vislumbro outros meios de busca do atual paradeiro da viúva, determino a citação por edital de ADRIANA COSCANO OLIVEIRA (CPC 231, II), com prazo de 60 dias. Fica dispensada a determinação contida no inciso III, do art. 232, tendo em vista o disposto no §2o, do mesmo artigo, e por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.01.805450-7 HELIO BALDUTTI FILHO (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.805450-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: HELIO BALDUTTI FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado de fl. 33, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000426-1 SEBASTIAO SALUSTIANO (ADVOGADO: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000426-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO SALUSTIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.17.000730-0 THEREZA RODRIGUES DOS SANTOS CARNEIRO (ADVOGADO: SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000730-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: THEREZA RODRIGUES DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 136/139 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002580-6 LENISIA DE SOUZA LISBOA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002580-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LENISIA DE SOUZA LISBOA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000904-0 MARIA JOSE MELLO FRAZÃO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000904-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE MELLO FRAZÃO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Recebo a emenda à inicial de fls. 54.\r\n\r\n2. Trata-se de demanda ajuizada em 27/05/2009, em que a autora pleiteia a revisão do contrato de financiamento. Contrato por instrumento particular de compra e venda e alienação fiduciária assinado em 08/11/2005, com prazo de amortização de 240 meses, a ser reajustado pelo Sistema de Amortização Constante - SAC. Adimpliu somente 05 prestações. Informa um período de débito desde 05/2006, bem como não está em dia com as cotas condominiais, tampouco com o IPTU. Alega que não foi notificada pessoalmente da execução extrajudicial.\r\n\r\nO contrato foi assinado juntamente com seu ex-cônjuge Jorge de Oliveira Frazão, sendo que à época somente ele comprovou renda, tanto para o pagamento dos encargos quanto para fins de indenização securitária. O encargo inicial total ficou no valor de R$ 382,44 (fl. 28). A autora qualifica-se na inicial como separada judicialmente, porém não apresenta homologação da separação tampouco termo de partilha do imóvel. Apresenta somente acordo relativo a alimentos dos filhos. \r\n\r\nNo contrato ficou estabelecido um prazo de carência de 60 (sessenta) para expedição de intimação ao devedor para os fins do art. 26, §2º da referida Lei 9.514/97, isto é, passados mais de 60 dias do vencimento do encargo e este não sendo pago, a CEF poderia iniciar o procedimento de intimação para purgação da mora. Não purgada a mora, o contrato se resolve mediante pagamento do Imposto de transmisão consolidando-se dessa forma, a propriedade nas mãos do credor fiduciário. O leilão extrajudicial é previsto na cláusula 29ª do contrato, obedecendo ao disposto no artigo 27 da Lei 9.514/97. Consta às fls. 47 Termo de quitação emitido pela CEF em 16 de janeiro de 2008, o qual declara a quitação da dívida em virtude da consolidação da propriedade fiduciária em nome da CEF.\r\n\r\nLiminarmente, requer a manutenção possessória até o trânsito em julgado da presente demanda, bem como a suspensão de qualquer ato expropriatório contra o imóvel e que se abstenha de inscrever o nome da autora nos cadastros restritivos ao crédito. Requer, ainda, autorização para pagamento do valor incontroverso de R$ 231,00 e dispensa do depósito judicial do valor controvertido.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência parte inaudita parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nApenas o depósito do valor integral tem o condão de suspender a exigibilidade das prestações vencidas. A única exceção a tal regra é a hipótese de existir relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor que justifique aceitar o pagamento dos encargos em valor inferior ao cobrado pela CEF (art. 50, §4o, da Lei n.º 10.931/2000). Não consta dos autos tentativa de acordo administrativo com a CEF e o inadimplemento da parte Autora por três anos, demonstra que o periculum in moraI foi provocado por ela. Além dos mais, a autora não está em dia com o pagamento dos tributos e taxas condominiais incidentes sobre o imóvel, o que também inviabiliza a concessão da medida liminar, em obediência ao disposto no art. 49 da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nO fumus boni iuris nas ações que tenham por objeto a suspensão de leilão extrajudicial surge da demonstração por parte do mutuário de seu empenho em adimplir as prestações. \r\n\r\nINDEFIRO a medida liminar.\r\n\r\n3. Em relação ao valor tido como incontroverso, como referido, descabe o seu depósito judicial, devendo ser pago diretamente à CEF, conforme determina o art. 50, § 1º da Lei 10.931/04.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003734-0 BRUNO PASSOS REZENDE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.003734-0\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: BRUNO PASSOS REZENDE DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTanto o pedido de realização de nova 1a fase do vestibular como o de dano moral têm por pressuposto a falta de qualificação do ledor que auxiliou o autor durante a prova de ingresso em curso superior e o encerramento do tempo de prova antes do horário regulamentar. Assim, a prova testemunhal só seria justificável se fosse imprescindível para demonstrar tais alegações.\r\n\r\nAcontece que o primeiro argumento parece dispor de razoável comprovação documental e o segundo ser questão que se pode examinar no texto do edital ou em norma legal. Por outro tanto, o objetivo do depoimento das testemunhas arroladas na fl. 216 é, em princípio, impertinente com a finalidade deste processo.\r\n\r\nDesse modo, indefiro a produção de prova testemunhal.\r\n\r\nIntime-se o autor para, em 10 (dez) dias, esclarecer se está frequentando algum curso de ensino superior e, em caso positivo, indicar a cadeira e a instituição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJ u i z F e d e r a l\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001906-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x GUILHERME CAPURRO PINHEIRO (ADVOGADO: VIVIANE MARTINS.) x TATIANE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: TATIANE VIEIRA DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001906-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: TATIANE VIEIRA DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para que se manifestem acerca das informações colacionadas às fls. 351/389. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000574-5 CONDOMINIO SÃO GONÇALO RESIDENCIAL PARK - III (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000470/2009 FOLHA 332/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 167,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 167,45. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 167,45. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a EMGEA a pagar ao autor as cotas condominiais referentes ao imóvel descrito na petição inicial, vencidas entre junho de 1997 e abril de 2009. O valor da dívida será corrigido monetariamente, desde a data de vencimento de cada prestação, segundo a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora à taxa 1% ao mês a contar do vencimento de cada cota, bem como multa de 10% sobre o valor do débito (art. 38 da convenção do condomínio) até 09.01.2003, e de 2% sobre o valor do débito, nos termos do art. 1.336, § 1º do CC, a partir de 10.01.2003 - data da entrada em vigor da Lei no 10.406/02.\r\n\r\nA liquidação far-se-á na forma do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, condeno a CEF ao pagamento das custas judiciais e, consequentemente, a reembolsar o valor das custas judiciais antecipadas pelo autor, e a pagar-lhe honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para que anote como integrante do polo passivo a relação processual a EMGEA, representada pela CEF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.17.005917-4 EVARISTO MARQUES LUZ (ADVOGADO: JOSE EVARISTO NASCIMENTO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005917-4\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: EVARISTO MARQUES LUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDa leitura da inicial, verifica-se que o autor pretende o reconhecimento do vínculo empregatício nos períodos de julho de 1967 a fevereiro de 1970 e março de 1970 a julho de 1976.\r\n\r\nCom base nas provas até então produzidas, reitera às fls. 133/134 o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. No entanto, compulsando os autos, percebe-se que o documento de fl. 35, que estamparia uma das páginas extraviadas de sua CTPS, se encontra ilegível quanto à data de saída do autor da empresa, podendo-se constatar apenas a data de admissão como 01/08/1967.\r\n\r\nDa mesma forma, a cópia de fl. 29 da CTPS do autor, acostada à fl. 28, demonstra que houve vínculo com a empresa MOBILARTE MÓVEIS E DECORAÇÕES sem, no entanto, comprovar o período trabalhado.\r\n\r\nPor sua vez, os depoimentos de fls. 82/83 e 99 não são hábeis a comprovar todo o período trabalhado pelo autor na empresa acima mencionada.\r\n\r\nPor esta razão, o período de 1967 a 1970 não se encontra comprovado adequadamente, comprometendo o fumus boni iuris necessário à concessão da antecipação dos efeitos da tutela ao final pretendida. \r\n\r\nAssim, mantenho o indeferimento da tutela antecipatória. Defiro tão-somente a prioridade na tramitação, com fulcro no exposto no art. 71, da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nReitere-se o Ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, no endereço informado à fl. 108, solicitando que sejam enviadas, em 20 (vinte) dias, cópias de RAIS relativas à Sociedade Durval Amorim, no período de 1974 e 1977, com PIS nº 103.17513.51-3. Instrua-se o ofício com cópia de fl. 127.\r\n\r\nExpedido, forneça ao autor, se existente, cópia legível da folha 07 da CTPS, cuja cópia encontra-se à fl. 35.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001643-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x AUGUSTO CESAR RIBEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001643-0\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: AUGUSTO CESAR RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a medida deferida à fl. 50 foi efetivada, revogo o segredo de justiça decretado.\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca do bloqueio de fls. 53/54.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2006.51.17.001181-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.) x GILCEIA JESUS DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.). . \r\n\r\n(...), dê-se vista às partes por 10 dias, sucessivamente.\r\n\r\nSeguidamente, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 810388"
                            ],
                            "814340": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.17.003622-8 VERONICA MIRANDA DE JESUS (ADVOGADO: MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA.) x MARIA VERONICA VALLE SILVA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO GOUVEIA REBELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em vista do número de testemunhas arroladas pelas partes, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 18/8/2009, às 13:30h.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes acerca da designação de audiência de instrução para o dia 19/8/2009, às 14h, pelo Juízo da 4ª Federal de São João de Meriti, em Carta Precatória distribuída sob o n° 2009.51.10.004340-0, com a finalidade de se inquirir Paulo Silvério da Silva, testemunha nomeada por este Juízo em despacho de fl. 139.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001446-8 LUIZ CARLOS NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001446-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS NASCIMENTO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. A EMGEA não é parte, mas ofereceu contestação padronizada juntamente com a CEF (fls. 130/171).\r\n\r\nNão procede a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da CEF, com sua conseqüente substituição pela Empresa Gestora de Ativos. Os Tribunais Federais vêm entendendo que a cessão de créditos hipotecários à Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) - criada pela UNIÃO, com base na MP 2.155/01, e regida por Estatuto aprovado pelo D. 3.838/91 - não subtrai à CEF legitimidade para figurar no pólo passivo do processo, dando lugar a litisconsórcio passivo necessário:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. CESSÃO DE CRÉDITOS À EMGEA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA CEF NA LIDE.\r\n\r\n- A EMGEA -Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame. De igual modo deve ser mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(TRF/4 - AG 162733/RS, T4, 19/11/2003, DJ 14/01/2004, p. 320)\r\n\r\nRepilo a preliminar, mas admito a EMGEA no pólo passivo, dando-a por citada, uma vez que veio aos autos.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos ao SEDIS para anotar a inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n3. Instadas as partes em provas, a Ré não demonstrou interesse em produzir além daquelas constantes dos autos (fl. 300). A parte autora, porém, em sua inicial requereu, caso fosse necessária, a produção de prova pericial. \r\n\r\nContrato assinado em 01/01/1992 com prazo de amortização de 276 meses, com cláusula de reajuste pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP/Serie em Gradiente, sem cobertura do FCVS.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida pela decisão de fls. 81. \r\n\r\nPode-se observar que, a maior parte dos argumentos tecidos pela parte autora (ocorrência de anatocismo, verificação da correta aplicação dos juros contratados, do reajuste das prestações, etc.) dependem de prova técnica, razão pela qual não se pode afirmar haver prova inequívoca do direito alegado. Por isso, entendo necessária a produção de prova pericial.\r\n\r\n4. Nomeio Perito do Juízo, o Dr. VALDIR DE SOUZA BOMFIM, CRC/RJ nº 050563-0/8, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, em 10 (dez) dias. Deve ficar ciente de que os honorários serão arbitrados no valor máximo da Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal (R$ 234,80) e de que lhe serão pagos após manifestação conclusiva das partes sobre o laudo. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias da realização da perícia (CPC, 421), saldo motivo justificado (CPC, 432).\r\n\r\n5. Após, intimem-se as partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para indicação de Assistentes e formulação de quesitos.\r\n\r\n6. Decorrido o prazo a Secretaria deverá certificar nos autos quanto à preclusão para cada parte.\r\n\r\n7. São quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e Assistentes:\r\n\r\na) Como funciona o tipo de plano de reajustamento adotado no contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes (PES/CP/Serie em Gradiente)?\r\n\r\nb) o reajuste dos encargos e a atualização do saldo devedor observam o mesmo critério?\r\n\r\nc) em caso negativo, é possível a quitação se os dois índices adotados não sofrerem a mesma variação?\r\n\r\nd) este tipo de plano prevê ou admite o resíduo ou saldo devedor? Neste caso como é feita sua correção e como deveria ser quitado? \r\n\r\ne) o reajustamento do contrato estava condicionado à variação de remuneração de categoria profissional do autor? \r\n\r\nf) em caso positivo, qual a categoria profissional do contratante? Quando se deu e quais os percentuais de reajuste que sua remuneração sofreu desde a assinatura do contrato até hoje? \r\n\r\ng) quais os valores cobrados do autor neste período? \r\n\r\nh)qual o critério ou índice usado pela ré no reajustamento das parcelas de financiamento? Eles corresponderam ao critério firmado no contrato? \r\n\r\ni) o critério pactuado para correção do saldo devedor vem sendo acatado pela CEF?\r\n\r\nj) informe o saldo devedor atual considerando as duas hipóteses de critério de reajuste (aquele pactuado e o que vem sendo adotado, caso sejam divergentes).\r\n\r\nk) informe qual seria o valor atual da prestação conforme o critério pactuado.\r\n\r\nl) informe o total devido a título de diferença a que o autor teria direito caso haja divergência com relação ao critério pactuado e o efetivamente aplicado nas prestações discutidas.\r\n\r\nm) informe caso fosse adotado o mesmo índice (evolução salarial da categoria) para atualização de saldo devedor e reajuste de prestações desde o início do contrato se este estaria quitado e se o autor teria crédito por excesso de cobrança.\r\n\r\nn) houve capitalização de juros? \r\n\r\nCumprido os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002080-8 BENEDITO JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002080-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: BENEDITO JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da sentença de fls. 70/71, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2007.51.17.006142-9 NILCILENE DA SILVA ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Ficam as partes intimadas que o exame médico pericial da parte autora será realizado no dia 25 de agosto de 2009, às 10h, no consultório do Ilustre expert, Dr. Adilson Ramos de Amoedo, localizado à Rua José Clemente nº 94, sala 1202, Centro, Niterói - RJ.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002105-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x PNEUS ESTRELA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à CEF quanto ao bem penhorado à fl. 40 e para que requeira o que entender cabível. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 814340"
                            ]
                        }
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                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000089-8 JOAO ALBERTO VIEGAS PIRES (ADVOGADO: OLGA CAETANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Não obstante o informado à fl.85, oficie-se à 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, solicitando que informe com base nos assentamentos do feito nº 1997.536.015612-5, tombo 47.379, a data da citação, mesmo que aproximada, e ainda se a distribuição inicial do feito se deu em outro Juízo e, em caso afirmativo, que informe o número do processo originário e a data da referida autuação, antes de sua redistribuição àquele Juízo. \r\n\r\nConsiderando que uma das autoras do feito nº 90.00152208 possui outra ação em trâmite (2006.5117002086-1), diligencie a Secretaria a fim de verificar se há alguma relação entre os feitos.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, promova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 23/03/1998, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000669-4 IRENE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em face do requerido à fl. 217, fixo os honorários da defensora dativa nomeada às fls. 110, no valor de R$ 200,75(duzentos reais e setenta e cinco centavos), ressaltando que o pagamento será efetuado após o trânsito em julgado da sentença final, a teor do disposto no art. 2o, §4o , da Resolução 558 do CJF.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001054-5 MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 244 - Intime-se o habilitando para que informe se é o único irmão da autora.\r\n\r\nQuanto aos honorários periciais, verifico que foram arbitrados (fls. 43) quando ainda em tramitação na Justiça Estadual, no montante equivalente à um salário mínimo e meio que, em valores atuais, totaliza R$ 697,50 (seiscentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos). Ocorre que a Resolução nº 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre fixação de honorários periciais no âmbito da Justiça Federal, estabelece como valor máximo o montante de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), podendo, entretanto, o juiz ultrapassar em até 3 (três) vezes este limite máximo.\r\n\r\nDesta forma, ratifico os honorários periciais anteriormente fixados em R$ 697,50 (seiscentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos), dentro do valor máximo legalmente permitido aos processos que tramitam sob o pálio da justiça gratuita, no âmbito federal. \r\n\r\nCumpre ressaltar, entretanto, que a mesma resolução determinou a implementação de cadastro informatizado para prestação de Assistência Judiciária Gratuita - AJG, sendo certo que a Portaria nº RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009, que veio regulamentar o funcionamento do novo sistema, torna obrigatório o preenchimento de formulário específico.\r\n\r\nDesta forma, intime-se pessoalmente o Perito Dr. Fernando Jorge Fernandes Coelho, no endereço indicado à fl. 49, para que promova seu cadastramento no sistema AJG, nos termos da Resolução nº 558/2007 e da Portaria nº RJ-PGD-2009/00065.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.001124-0 PEDRINA MARIA DA CONCEIÇÃO (DEF.PUB.: ALVARO ANTONIO MAIA DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2009 FOLHA 176/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.001140-9 CASSIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000438/2009 FOLHA 231/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas de auxílio-doença, devidas à autora de 28/01/2005 a 30/04/2005 (fl. 55), a serem compensadas com as prestações pagas em cumprimento à decisão de antecipação dos efeitos da tutela proferida nos autos, às fls. 44/45, e que ora revogo. Sem custas e honorários, em virtude da gratuidade de justiça deferida. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.001815-5 ANA MARIA MACEDO CAMPOS (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista que a sentença de fl. 18 julgou extinto o processo, em virtude de prescrição, sem condenação em honorários, e que a v. Decisão de fls. 90/92 negou seguimento ao recurso autoral, não há que se falar em execução do julgado\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, promova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 18/11/2005, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n7 - 2007.51.17.001709-0 MARIA CRISTINA ARAUJO BISPO (ADVOGADO: RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cumpra-se a v. Decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.000598-4 SEBASTIÃO JOAQUIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 487/490 - Mantenho a decisão de fl. 400 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que responda ao Incidente de Falsidade (art. 392 do CPC).\r\n\r\nFaz-se oportuno ressaltar que o recebimento pelo autor, do benefício nº 146.209.141-2, não interferirá na solução deste litígio.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.000678-3 LUIS CLAUDIO DE SOUZA CUNHA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000436/2009 FOLHA 211/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) A) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA NB 5222869292, condenando o INSS a implementá-lo e a pagar as parcelas vencidas desde a data de cessação do benefício, 26/12/2007. Todas as parcelas devidas deverão ser corrigidas monetariamente, com base na Lei nº 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. B) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Conforme fundamentação supra, ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA PRESENTE SENTENÇA, com fulcro no art. 273, do Código de Processo Civil, a fim de que seja garantido ao autor o pagamento do auxílio-doença até ulterior decisão. Intime-se o INSS, determinando a imediata implantação do benefício, no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem, informando nome do Banco e nº da agência onde passará o autor a receber o benefício. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sob o valor da condenação, bem como ao ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas, ante a isenção de que goza o INSS. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000360-8 LUIZ CARLOS CALDEIRA DELGADO (ADVOGADO: JULIANA AZEVEDO DO NASCIMENTO, PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n11 - 2009.51.17.001247-6 RENATO FRUTUOSO DA MATTA (ADVOGADO: RAFAEL MARTINS LOUREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, DECLINO da minha competência em favor da 5a Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, devendo os autos serem remetidos após a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se a parte autora e o INSS.\r\n\r\n12 - 2009.51.17.001276-2 FRANCISCO RODRIGUES DO CARMO (ADVOGADO: GILBERTO CHAVES RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE ESTE JUÍZO E O DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DE ALCÂNTARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se os autos, por ofício, ao R. Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até decisão do E. STJ.\r\n\r\n13 - 2009.51.17.001279-8 CICERO SANTOS DE ARAUJO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE ESTE JUÍZO E O DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DE ALCÂNTARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se os autos, por ofício, ao R. Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até decisão do E. STJ.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2006.51.17.006090-1 MARCELO DOUGLAS MOURA DE NORONHA (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista que a sentença de fls. 106/110 julgou improcedente o pedido, sem condenação em honorários, e que o v. Acórdão de fl. 140 negou provimento à apelação, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001160-1 OSMAN BEZERRA DE ARAUJO (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Encaminhe-se cópia da sentença de fls. 226/228 ao relator do AI n° 2008.02.01.012341-1.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001197-2 ONELIA INSSAURRIAGA DA SILVA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR FERNANDES GOMES.) x ADÉLIA ANTUNES PAUZEIRO (ADVOGADO: EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . À SEDIS-SG para retificar a autuação, cadastrando o CPF da ré Adélia Antunes Pauzeiro (nº 514.864.667-53).\r\n\r\nDesigno o dia 22/10/2009, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, para a realização da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo a segunda ré apresentar o rol de testemunhas no prazo máximo de 20 (vinte) dias antes da audiência, caso tenha interesse em que as mesmas sejam intimadas pessoalmente. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se, pessoalmente, as partes autora e rés.\r\n\r\nFl. 447 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a segunda ré traga aos autos eventual prova documental superveniente.\r\n\r\n17 - 2009.51.17.001158-7 LOURDES PEREIRA (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que na petição de fl. 143 a parte autora traz aos autos um terceiro número de identidade, defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora, querendo, promova a emenda à inicial, a fim de indicar corretamente sua qualificação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2007.51.17.005783-9 MANOEL PAULO MATIAS E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Tendo em vista que a sentença de fls. 84/86 julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sem condenação em honorários, e que o v. Acórdão de fl. 150 negou provimento à apelação, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.17.003867-5 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARIA S/A (ADVOGADO: CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.). . Cumpra-se a v. Decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.004289-7 MARIO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Ante o exposto, DECLARO NÃO HAVER VALORES A EXECUTAR.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.004308-7 SERVULO MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.005479-6 JACQUELINE BENEVENUTO DE BRITO (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Tendo em vista que a sentença de fls. 35/38 julgou improcedente o pedido, sem condenação em honorários, e que o v. Acórdão de fl. 81 negou provimento à apelação, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.000447-5 OLGARINA DA CONCEIÇÃO MACHADO (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000437/2009 FOLHA 216/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 161,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)JULGO POCEDENTE o pedido constante da inicial e CONDENO A UNIÃO a indenizar a parte autora pagando-lhe, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais) a serem corrigidos monetariamente desta data até o efetivo pagamento. Condeno ainda a União ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, atenta ao disposto no art. 20, § 4º do CPC.Sentença sujeita ao reexame necessário.P. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.001339-7 HELIO COELHO DA SILVEIRA (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Fls. 123/133: Dê-se vista a parte autora. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.17.002581-8 ELISABETE GABRIELA BATISTA (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000435/2009 FOLHA 11/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto,\r\n\r\nA) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos artigos 267, inciso I e 295, parágrafo único, inciso I, do CPC, em relação ao percentual de 10,14% (fevereiro de 1989), e nos termos do art. 267, VI do CPC, em relação aos índices de 42,72% de janeiro de 1989 e 44,80% de abril de 1990.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do percentual de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987 e extingo o processo com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação de custas e honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.003007-3 MARIELI COELHO DE MEDEIROS E OUTRO (ADVOGADO: DANIELE RODRIGUES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000439/2009 FOLHA 14/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, para autorizar o levantamento dos valores expurgados das contas vinculadas do FGTS (59920600553608/24202 e 59920600567676/6302) de HÉLIO PINTO DE MEDEIROS, PASEP n.º 10018503532, computando-se os percentuais de 42,72% e 44,80% relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontando-se os percentuais pagos a menor, atualizado monetariamente desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 24-A da Lei nº 9.028/95.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.02.001337-2 JOAQUIM MARTINS DE PAULA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 34/35 como aditamento à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor de ser patrocinado pelo subscritor da exordial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento, os extratos da(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es) referentes ao período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2006.51.17.003111-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CAROLINA BASTOS LIMA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x EMMANOEL DE OLIVEIRA ESTEVES (ADVOGADO: OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR, LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO.). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito à fl. 92, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n29 - 2007.51.17.006091-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x SANT'FIL IND/ COM/ DE PRODUTOS NATURAIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO FERREIRA DE SOUZA.). . Aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.17.001681-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x LUANA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ERIVALDO FERREIRA, CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que regularize a petição de fls. 73/79, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2007.51.17.003123-1 CONJUNTO RESIDENCIAL ICARO II (ADVOGADO: ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação, mantendo a decisão atacada em seu inteiro teor.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n32 - 2008.51.17.001389-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x NEIDE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . Considerando que cabe ao impugnante apresentar planilha de cálculos apontando o valor da causa que entende como correto, conforme fundamentos apresentados em sua impugnação; considerando, outrossim, o disposto no artigo 259, V do CPC; intime-se a CEF para que, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, cumpra efetivamente a determinação de fl. 14, sob pena de indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à requerida.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n33 - 2004.51.02.003199-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x ILMA FERNANDES DA CRUZ RODRIGUES (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES.). . Recebo o Recurso de Apelação interposto pela defesa (fls. 220).\r\n\r\nTendo em vista que já foram apresentadas razões (fls. 222/223), intime-se o recorrido para resposta (art. 600 do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, observado o provimento 001/2001 da Eg. Corregedoria Geral da Justiça Federal, subam. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 815609"
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                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001534-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x IND/ DE REFRIGERACAO ESTRELA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003706-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x MERCEARIA SANTA INACIA DE PORTUGAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.004352-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x EBENEZER DISTRIBUIDORA LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO LEAL ALVES FERREIRA, VICENTE DE PAULO LYRA FILHO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.004438-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x DROGAFARMA DO ROCHA DROGARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FERNANDO XAVIER.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.004677-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x FORNECEDORA DE CARNES DOIS IRMAOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.006233-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SELIMP LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.000052-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x E N E GAZAL COM/ DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de E N E GAZAL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME, inscrita no CNPJ com o número, 97.364.889/0001-28, e ABDO NAGIB GAZAL e JORGE NAGIB GAZAL, inscritos no CPF com os números 161.317.467-53 e 032.449.117-49, respectivamente, até a importância de R$ 31.463,89 (trinta e um mil, quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 93).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.000273-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO.) x Q-LAP IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.002432-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x MERCADO DANI MAX LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.003553-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x CARDOSO & FONTES ASSESSORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de CARDOSO & FONTES ASSESSORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA LTDA, inscrito no CNPJ com o número 04.750.372/0001-96, até a importância de R$ 15.407,59 (quinze mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta e nove centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 66/69).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.004382-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x CARREFOUR COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ BAPTISTA DE LIMA JUNIOR.). . Intime-se o executado, no prazo de 10 (dez) dias, para que regularize sua representação processual: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-pessoa jurídica.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao exeqüente para manifestar-se sobre a alegação de pagamento às fls.41.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.005142-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x CLAUDIO MARCIO IZIDIO. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de CLAUDIO MARCIO IZIDIO, inscrito no CPF com o número 044.500.177-14, até a importância de R$ 14.505,36 (quatorze mil, quinhentos e cinco reais e trinta e seis centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 39).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.005287-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x CARREFOUR COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ BAPTISTA DE LIMA JUNIOR.). . Intime-se o executado, no prazo de 10 (dez) dias, para que regularize sua representação processual: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-pessoa jurídica.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao exeqüente para manifestar-se sobre a alegação de pagamento às fls.13.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.005802-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x FRANCISCO LEMOS DA CUNHA. . DESPACHO\r\n\r\nAbra-se vista ao Exequente para manifestar-se sobre a alegação de pagamento às fls. 26/27.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.005975-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AQUA PLANTS COML/ LTDA. . Indefiro o requerimento para que o Juízo diligencie junto à JUCERJA a obtenção de cópia dos atos constitutivos do devedor com todas as alterações contratuais porventura existentes, pois recai sobre o exeqüente o ônus de empreender esforços no sentido de obter dados relativos ao executado. A atuação do Juízo só se justifica se o exeqüente demonstrar terem sido esgotados todos os meios para obtenção da informação pela via extrajudicial sem a obtenção do resultado esperado.\r\n\r\nDê-se vista ao exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.006662-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x COMERCIAL GERDAU LTDA (ADVOGADO: ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME.). . Tendo em vista que a exigibilidade do crédito fiscal cobrado nestes autos encontra-se suspenso, por força do seu depósito integral efetuado em ação anulatória, conforme noticiado pela Fazenda Nacional, mantenham-se os autos arquivados em Secretaria, com suspensão, aguardando-se o resultado da ação anulatória.\r\n\r\n17 - 2009.51.17.000223-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.) x COML/ GERDAU LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE VICENTE AZEVEDO DUNCAN DE MIRANDA, ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME.). . Suspenda-se a presente Execução até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n18 - 2009.51.17.000225-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.) x COML/ GERDAU LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE VICENTE AZEVEDO DUNCAN DE MIRANDA, ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME.). . Suspenda-se a presente Execução até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n19 - 2009.51.17.000229-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.) x COML/ GERDAU LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA DE SALLES LIMA.). . Suspenda-se a presente Execução até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2007.51.17.000533-5 CLÍNICA DE FISIOTERAPIA FELICIANO SODRÉ LTDA (ADVOGADO: MARCELLINO TOSTES PICANCO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de petição da União requerendo a penhora sobre o faturamento da empresa devedora, no percentual de 5% do total de suas receitas. \r\n\r\nAinda que não prevista expressamente nas redações originárias do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), a penhora sobre o faturamento de sociedades empresariais já vinha sendo admitida, em casos excepcionais, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com amparo numa leitura analógica do art. 677 de CPC e do art. 11, § 1o da Lei 6.830/80, que previam a chamada penhora sobre o estabelecimento ( AgRg no Ag 957971/RJ, Órgão Julgador: 2a Turma Relatora: Ministra Eliana Calmon Publicação: DJ de 20.05.2008 ). Nessa ordem de idéias, entendia-se a penhora sobre o faturamento como uma espécie do gênero penhora sobre o estabelecimento, ao argumento que a primeira configuraria uma forma parcial - e menos gravosa até - de consumar a segunda. Nesse sentido, se a lei admitia a constrição da totalidade do estabelecimento empresarial, tacitamente estava admitindo também o gravame dos frutos ou rendimentos gerados por ele - categoria em que se enquadra o faturamento -, numa aplicação analógica do adágio de que “quem pode o mais, pode o menos”. \r\n\r\nA nova redação do artigo 655, VII, do Código de Processo Civil, dada pela Lei nº 11.382/2006, passou a admitir expressamente essa via de constrição, o que estanca qualquer discussão a respeito da viabilidade da retenção judicial de faturamento, sobretudo quando se leva em conta a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais, determinada expressamente pelo art. 1o da Lei nº 6.830/80. Sua viabilidade, portanto, está restrita apenas ao respeito à ordem de preferência legal de constrição, o que, no caso das execuções fiscais, consiste na impossibilidade de penhora de quaisquer dos bens relacionados nos incisos do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais e nos seis primeiros incisos do art. 655 do Código de Processo Civil. No mais, respeitada a própria viabilidade empresarial da executada, a impor a fixação do percentual drenado à penhora em limites razoáveis - de forma a não impedir a sua sobrevivência mercantil -, mas também a garantir de forma minimamente satisfatória o montante por executar, estão fixadas as balizas para o deferimento da penhora sobre o faturamento. \r\n\r\nPor sua vez, a constrição sobre o faturamento deve se dar, como já dito, de forma moderada, a não inviabilizar, por um lado, a sobrevivência empresarial da executada, mas por outro, a assegurar um repasse razoável para garantia da execução. Por conta disso, a melhor baliza para fixar o percentual do faturamento mensal por penhorar é a alíquota do tributo sobre ele incidente, no caso, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Como a alíquota geral da contribuição foi submetida a uma majoração para o percentual de 7,6%, como forma de compensar a introdução da sistemática da não-cumulatividade e de abate de créditos pertinentes a incidências tributárias anteriores (Lei nº 10.833/2003, art. 1o), o percentual de penhora deverá ser fixado em 3% do faturamento, valor equivalente à alíquota originária (Lei nº 9.718/98) e ainda hoje vigente aos contribuintes cujo faturamento, por natureza, não se submete a incidências anteriores e, por conseqüência, ao regime não-cumulativo (Lei nº. 10.833/2003, art. 10).\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, no percentual de 3% (três por cento) até o limite do valor da execução.\r\n\r\nConsta como último valor atualizado do débito, estimado em 02/02/2005, a importância de R$ 2.618,15 (dois mil, seiscentos e dezoito reais e quinze centavos), sem prejuízo de posterior atualização.\r\n\r\nNomeio como fiel depositário o representante legal da empresa executada, que deverá providenciar, até o quinto dia útil do mês, depósitos mensais correspondentes ao valor de 3% (três por cento) do faturamento mensal bruto da devedora. Tais depósitos deverão ser comprovados por meio de apresentação ao juízo, no prazo de cinco dias a contar do depósito, de Cópia da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais (DCTF) do mês ou trimestre anterior (para fins de conferência da base de cálculo) e de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), comprovando o recolhimento. Os depósitos deverão ser efetuados até a complementação do total do débito discriminado acima, incluindo posteriores atualizações.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o representante legal da empresa executada sobre a presente decisão. O Oficial de Justiça deverá adverti-lo que o prazo para oposição de embargos à execução é de 30 dias, contados da data do depósito da primeira parcela da penhora sobre faturamento, em analogia ao disposto no art. 16, inciso I, da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nIntime-se a exeqüente para informar, em dez dias, o valor atualizado do débito.\r\n\r\nPassados 90 dias da intimação da executada, intime-se a exeqüente para se manifestar sobre o cumprimento dos depósitos pertinentes à penhora aqui deferida.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.003022-6 NANCI E CIA/ LTDA (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.005247-7 STILLORT COURO DE SAO GONÇALO LTDA (ADVOGADO: SIDNEY MONTEIRO GUEDES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.005647-1 PALMIER NUNES VASCONCELLOS ME (ADVOGADO: JORGE CORREA QUADROS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . DESPACHO\r\n\r\nI - Intime(m)-se o(s) embargante(s), ora devedor(es), por publicação, para que efetue(m) o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao(à) credor(a) sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao(à) embargado(a), ora credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nIII - Com o valor atualizado do débito, conforme item II deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.001007-4 CLINICA DE ULTRA SONOGRAFIA FORUM SAO GONCALO (ADVOGADO: ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO.) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n25 - 2008.51.17.001788-3 FORNECEDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO IMPACTO LTDA (ADVOGADO: JORGE CORREA QUADROS.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . \r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá o Embargante regularizar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: 1) atribuindo valor à causa; 2) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC; 3) juntando aos autos procuração original e atualizada; 4) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da executada-pessoa jurídica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n26 - 2007.51.17.002536-0 COML/ GERDAU LTDA (ADVOGADO: ANDREA ZOGHBI BRICK, ADRIANA ASTUTO PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...)\r\n\r\nTendo em vista que a decisão final, se favorável à Embargante, é questão prejudicial à presente ação e à respectiva execução fiscal em apenso, SUSPENDO o curso dos presentes Embargos até a decisão final nos autos da ação anulatória supracitada.\r\n\r\nCaberá às partes noticiar ao Juízo o trânsito em julgado, requerendo a reativação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.17.006663-4 COMERCIAL GERDAU LTDA (ADVOGADO: JOSE VICENTE AZEVEDO DUNCAN DE MIRANDA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.006663-4\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCOMERCIAL GERDAU LTDA\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) Exeqüente da redistribuição da presente execução fiscal, requerendo, em 10(dez) dias, o que for cabível para seu prosseguimento, devendo, ainda, informar o endereço atualizado do executado e de seus co-responsáveis, bem como o valor consolidado do débito devidamente atualizado até a presente data.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar toda a documentação pertinente às suas alegações, especialmente quanto à responsabilidade dos co-responsáveis, se for o caso, fornecendo as cópias necessária à instrução de diligências que possam ser requeridas nesta oportunidade.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 804754"
                            ],
                            "806897": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0031767-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x IND/ COM/ DE MOVEIS EXCELSIOR LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.004693-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GIESTER MONTAGENS TECNICAS ESPECIAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - EDSON JOSÉ GIESTEIRA (CPF 859.959.597-00) e EDSON SILVA SANTOS (CPF 389.384.647-68) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCitem-se os novos executados, no endereço constante no documento de fls.49/50, para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento da dívida ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.005504-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SERAMA FERRAMENTARIA E FILTROS IND/ COM/ LTDA ME-MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exequente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução, tendo em vista as datas de notificação informadas a fls. 4/5, devendo ainda informar, objetivamente, se houve ou não parcelamento ou qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação a cada um dos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.000660-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x SEAPORT IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, restou justificado o indeferimento do pedido de redirecionamento, eis que ausentes os documentos necessários para verificação da gerência da sociedade.\r\n\r\nSendo assim, mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nAusente a concessão de efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 527, III).\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.000944-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x POSTO SAO MIGUEL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO somente o requerimento de inclusão do sócio-gerente DANILO ABRANTES DE FIGUEIREDO (CPF 335.766.457-72) no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCite-se o novo executado, no endereço constante no documento de fls. 34, para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento da dívida ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Central de Mandados da Sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.001520-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x WALDILEA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Sendo assim, indefiro o pleito de reconsideração e mantenho o despacho de fls. 171.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a exeqüente para que informe,no prazo de dez dias, a data exata em que ocorreram as notificações pessoais dos débitos ao contribuinte mencionados na certidão de dívida ativa acostada à inicial, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil combinado com o art. 1º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.001946-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CONSTRUTORA SILVEIRA LTDA COSIL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.002045-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x M D K SANTOS REPRESENTAÇÕES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...) Sendo assim, indefiro o pleito de reconsideração e mantenho o despacho de fls. 136.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a exeqüente para que informe,no prazo de dez dias, a data exata em que ocorreram as notificações pessoais dos débitos ao contribuinte mencionados na certidão de dívida ativa acostada à inicial, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil combinado com o art. 1º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.002206-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x R C TAVARES RANGEL JOIAS ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.002206-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nR C TAVARES RANGEL JÓIAS ME\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à \r\n\r\nExma. Juíza Federal Titular Dra. JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nSão Gonçalo,19 de março de 2009.\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nEm observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exeqüente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução,tendo em vista as datas de notificação apontadas a fls.139. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2007.51.17.003551-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x VIANNA LOUBACK REPRESENTAÇÃO COML/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - IVSON VERÍSSIMO VIANNA (CPF 382.761.867-34)- no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCitem-se os novos executados, nos endereços constantes no documento de fls. 64, para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento da dívida ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados ( em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Itaboraí, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.004692-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA C.C.P.L. (ADVOGADO: GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.005168-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x HILDO FELISBERTO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000140/2008 FOLHA 66 . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária não chegou a se pronunciar no processo.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, desfaça-se o apensamento por linha das execuções conexas, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001284-8 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA MARTINS.) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 806897"
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                    "1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.004076-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA VALERIA DE SOUZA DE OLIVEIRA x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004076-6\r\n\r\nParte Autora: KARLA VALERIA DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nParte Ré: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nKARLA VALERIA DE SOUZA DE OLIVEIRA propõe a presente ação em face da ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, objetivando que a mesma seja compelida a garantir a entrega imediata do produto encaminhado por SEDEX (SE719927966BR) à cidade de Belo Horizonte, em 24.09.2007. Pretende, ainda, a indenização a título de danos morais.\r\n\r\nSustenta a ré que a remetente do SEDEX SE719927966BR foi Maria de Fátima Soares de Souza e o destinatário Bermir Batista de Oliveira, sendo os únicos que mantiveram uma relação de consumo com a ECT, portanto, os únicos que detêm legitimidade para demandar.\r\n\r\nAduz, ainda, que a Sra Maria de Fátima, de posse do comprovante da contratação da prestação de serviços, registrou reclamação administrativa sob o nº 3173582, solicitando indenizações, ocasião em que indicou o Sr. Bermir como destinatário, face a não entrega de correspondência de objeto não declarado, sendo-lhe deferido o valor de indenização equivalente a R$ 290,50 (duzentos e noventa reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nApós, breve o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nAssiste razão à parte ré quanto à ilegitimidade da autora de pleitear direito alheio, em manifesta ofensa ao disposto no art. 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual: “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. \r\n\r\nA posição de consumidor deve ser reconhecida a todos aqueles que se encontram envolvidos na prestação do serviço de correio. Entretanto, no caso concreto, não restou demonstrado qualquer envolvimento da autora na prestação de serviço narrada.\r\n\r\nVale ressaltar que, na reclamação administrativa realizada pela Sra Maria de Fátima Soares de Souza, consta ao lado de um dos telefones para contato, o nome Karla, mesmo prenome da autora. Contudo, tal fato não se mostra relevante a justificar envolvimento na prestação de serviço.\r\n\r\nDesta forma, verifico que a autora não possui interesse de agir na demanda, ainda que demonstrada a posse do recibo do cliente da prestação de serviço contratada. \r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a isenção de custas requerida pela parte ré, ante a orientação que vem prevalecendo no STF no sentido de serem estendidos à ECT todos os privilégios concedidos à Fazenda Pública considerando-se recepcionadas pela CR/88 as disposições contidas no Decreto nº. 509/69 (decisão plenária RE nº. 220.906).\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2008.51.67.004265-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIAN CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: JAIR COSME PEREIRA COELHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004265-9\r\n\r\nParte Autora: CHRISTIAN CUNHA DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS \r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira \r\n\r\nSentença Tipo: C - Sem julgamento do mérito \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCHRISTIAN CUNHA DA SILVA propôs em 28.08.2008 a presente ação em face da ECT, com pedido de antecipação de tutela, a fim de compelir a mesma a abster-se de repassar ao remetente-vendedor a importância de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), referente à compra de mercadoria transacionada através do sistema de entregas pelos Correios de SEDEX À COBRAR, paga e não recebida, bem como seja a aludida empresa pública federal condenada a devolver-lhe o valor despendido. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nNão merece prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nO documento de fl. 26 que instrui a peça de bloqueio dá conta de que, em 05.11.2008, a parte autora realizou o levantamento da importância devolvida pelo serviço não prestado pela ECT. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.67.002242-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO TEIXEIRA (ADVOGADO: GISELE HENRIQUE DA SILVA RAFARE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002242-1\r\n\r\nA sentença proferida por este Juízo condenou a autarquia previdenciária à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como ao pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal (fls. 53/57). Para tanto foi apurado pelo Contador Judicial, a título de atrasados, o montante de R$ 20.267,38, atualizado até abril de 2007 (fls. 44/52). Tal valor foi devidamente requisitado ao Tribunal Regional Federal e depositado em conta própria, em nome da parte autora (fls. 76 e 82).\r\n\r\nApós retorno dos autos das Turmas Recursais, constatou-se que a parte ré ainda não havia procedido à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, nos termos do título executivo judicial.\r\n\r\nDevidamente intimado, o INSS juntou documentação às fls. 122/131, comprovando a revisão determinada a partir de maio de 2009 e ainda, apurando a totalidade das parcelas em atraso até abril de 2009, sem, no entanto, abater o valor já percebido pela parte autora por ocasião do depósito da verba requisitada.\r\n\r\nAssim, cabe ao autor os atrasados compreendidos entre maio de 2007, mês subseqüente ao término da apuração realizada judicialmente, e abril de 2009, mês anterior à efetiva revisão.\r\n\r\nAtravés da soma das parcelas referentes ao período de maio de 2007 a abril de 2009, constantes da coluna “diferença corrigida” dos cálculos trazidos aos autos pela parte ré (fls. 131), chegamos a R$ 8.499,11 (oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e onze centavos), valor este efetivamente devido à parte autora.\r\n\r\nDê-se vista às partes. Após, expeça-se a respectiva requisição de pequeno valor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2008.51.17.000784-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LENILZA DOS SANTOS (ADVOGADO: WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001899/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.17.000784-1\r\n\r\nAutor: MARIA LENILZA DOS SANTOS \r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nQuanto à preliminar de ausência de citação de litisconsórcio passivo necessário, afasto-a, uma vez que a jurisprudência já se posicionou no sentido de não ter a União Federal legitimidade para integrar lides dessa natureza. Veja abaixo trecho de votos proferidos em acórdãos elucidativos a respeito e que refletem o entendimento desse juízo:\r\n\r\n“Quanto à inclusão da União Federal na demanda, ressalto que nas ações envolvendo a concessão de benefício assistencial, previsto na Lei n° 8.742/93, apenas o INSS deve figurar no pólo passivo da demanda. O assunto já foi pacificado nos tribunais superiores e nas Turmas Recursais deste Juizado Especial, através do Enunciado nº 6, in verbis: “Nas ações envolvendo o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n° 8742/73 o INSS detém a legitimidade passiva exclusiva” (...)\r\n\r\n(Recurso Cível 2003.6184073275-4 - 1ª Turma Recursal - SP- Relatora: Juíza Federal Mônica Autran Machado Nobre - Data da decisão: 09/11/2004) \r\n\r\n“É cediço que é da atribuição do Órgão Previdenciário o recebimento, processamento, instrução e concessão, se for o caso, do benefício decorrente da Lei n° 8742/93, restando à União, apenas, a transferência de recursos financeiros para o pagamento do aludido benefício. Daí, a circunstância de ter havido o repasse da atribuição em comento do Ministério da Previdência e Assistência Social para o Ministério da Assistência e Promoção Social, conforme art. 32, da Lei 10683/03, não altera o entendimento já esposado, porquanto ocorreu somente, a transferência de Ministérios, no que concerne à locação de verbas, sem importar mudança de análise e deferimento ou indeferimento do benefício. A propósito, a jurisprudência do TRF e do STJ se posiciona pela legitimidade única da Entidade Previdenciária para causas como a presente. Neste diapasão conferir: AC199901001140170/MG, AC199801000536335/MA, RESP 550789/SC e ERESP 204974/SP.”\r\n\r\n(Recurso Cível 2004.3500711018-7 - 1ª Turma Recursal - GO - Relator: Juiz Federal Urbano Leal Berquô Neto - Data da decisão: 25/05/2004)\r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nDe início, impende registrar que apesar de a parte autora em sua inicial requerer o benefício de aposentadoria, pelos elementos presentes nos autos concluo que a parte pretende o recebimento de benefício assistencial, tendo, inclusive, havido requerimento administrativo nesse sentido como demonstrado às fls. 17/18. Ademais, não há qualquer prejuízo para a defesa, tendo em vista que a contestação de fls. 38/45 analisou o pleito como sendo de benefício de prestação continuada, na forma do art. 20 da lei nº 8742/93.\r\n\r\nA concessão do benefício de assistência social previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 exige a demonstração de alguns pressupostos: a) ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência que a incapacite para a vida independente e para o trabalho; b) não ter meios de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nAinda como condição para o deferimento do amparo, dispõe o parágrafo 4º do mesmo art. 20 que esta prestação não pode ser cumulada pelo favorecido com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.\r\n\r\nDo primeiro pressuposto: Pessoa idosa ou portadora de deficiência incapacitante\r\n\r\nNo presente caso, a enfermidade incapacitante da autora restou cabalmente comprovada pelo laudo pericial de fls. 60, tendo a perita judicial asseverado que a demandante é definitivamente incapaz para a sua atividade como doméstica, sendo portadora de seqüela de poliomielite na infância, em membro inferior direito, com encurtamento deste e encontra-se em tratamento por hipertensão arterial sistêmica. \r\n\r\nAinda que no laudo tenha a perita afirmado que há possibilidade de trabalhar em atividades que não requeiram esforço físico, cabe ponderar que a autora possui hoje 42 anos de idade e sempre trabalhou como empregada doméstica. Portanto, chega-se à conclusão de que a deficiência que de é portadora a torna incapaz definitivamente para função laborativa que lhe seria possível exercer, diante de suas condições pessoais e sociais. \r\n\r\nNo que tange ao fato de estar a autora, no momento, apta para realizar as atividades diárias de higiene, locomoção e alimentação, ainda que com restrições, este não é óbice à concessão do benefício. Sobre a questão, tomo de empréstimo os entendimentos esposados nas ementas abaixo transcritas:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.ART. 20, § 2º DA LEI 8.742/93. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO OU DE TÊ-LO PROVIDO PELA FAMÍLIA.LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE BASEADO APENAS NAS ATIVIDADES ROTINEIRAS DO SER HUMANO. IMPROPRIEDADE DO ÓBICE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - A pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados freqüentes de médico e psicólogo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família - tem direito à percepção do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para a vida independente.\r\n\r\nII - O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador.\r\n\r\nIII - Recurso desprovido.”\r\n\r\n(REsp 360.202 - STJ - 5ª Turma - Relator:Ministro Gilson Dipp - DJ de 01.07.2002)\r\n\r\nASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRESENÇA DE PRESSUPOSTO PARA CONCESSÃO. \r\n\r\n- Recurso conhecido, diante do preenchimento dos pressupostos.\r\n\r\n- Pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada.\r\n\r\n- A sentença (fls. 76/89) julgou procedente o pedido.\r\n\r\n- Em sede recursal, a autarquia previdenciária sustenta ausência de pressuposto para\r\n\r\nconcessão do benefício, afirmando que o autor é capaz para os atos da vida independente e, ainda, que não preenche o requisito de ordem econômica. \r\n\r\n- O Laudo pericial, em fls.58/60, atesta que o demandante sofre de Distrofia Miotônica, doença que não tem cura e é de cunho progressivo, provocando o enfraquecimento dos músculos do corpo inteiro. O autor apresenta dificuldades na fala, na audição e na locomoção, além de ser analfabeto (cursou até a 1ª série do 1º grau), o que demonstra dificuldade de aprendizagem provavelmente em decorrência desta doença. O perito judicial esclarece que o autor é definitivamente incapaz pra o trabalho, e que, embora no momento não seja absolutamente incapaz para os atos da vida independente, diante da evolução progressiva e inexorável da doença, é provável que fique incapacitado para os atos da vida diária e para locomoção, em virtude do agravamento da fraqueza muscular. \r\n\r\n- O laudo de verificação sócio-econômica, em fls. 48/49, informa que o autor reside em um imóvel alugado, que se encontra em péssimo estado de conservação, junto com sua mãe (77 anos) e o irmão. A única renda da família advém da pensão recebida pela mãe do autor, no valor de um salário mínimo. \r\n\r\n- O Ministério Público Federal, em seu parecer de fls.70/71, opinou pela procedência do pedido.\r\n\r\nA Lei nº 8.742/93 define critérios objetivos para a concessão do benefício assistencial a idosos e portadores de deficiência que não têm condições de prover o próprio sustento. Todavia, o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) restringiu a apuração da renda per capita familiar referida pela no art. 20 da lei nº 8.742/93, definindo expressamente que “o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda per capita familiar a que se refere a LOAS”. Cabe, assim, perceber que seria de grande incoerência excluir da soma da renda familiar o salário mínimo recebido por idoso a título de benefício assistencial (recebido por quem nunca contribuiu para a Previdência) e manter na soma o salário mínimo recebido a título de pensão previdenciária referente a contribuições para o INSS, como é o caso da mãe do autor. Admitir tal premissa seria dar tratamento completamente desigual a situações fáticas idênticas. Precedente do TRF 3ª. Região (TRF 3a. Região. AC 836063. Décima Turma. Rel. Juiz Galvão Miranda. Julgado em 16/11/2004).\r\n\r\n- A questão encontra-se também pacificada no microssistema dos Juizados Especiais Federais, conforme se depreende do acórdão proferido no Pedido de Uniformização suscitado nos autos do processo nº 2002.70.04.007104-1/PR.\r\n\r\n- Dessa forma, aplicando-se uma interpretação sistemática do parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, cabe excluir da soma da renda familiar o benefício recebido pela genitora do demandante, que possui 77 anos de idade, ficando a renda per capita do núcleo familiar da autora reduzida a zero.\r\n\r\n- Em relação ao grau de incapacidade da parte autora, entendo que a mesma é suficiente para justificar a concessão do benefício assistencial, nos termos da Súmula nº. 29 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para os efeitos do art. 20, §2º, da Lei 8742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.”\r\n\r\n- Encontram-se presentes os pressupostos necessários para a concessão de benefício de prestação continuada, previstos no art. 20 da LOAS: a parte autora não possui meios de prover a própria subsistência, reside com seu irmão, de 38 anos, desempregado e portador da mesma doença, e com sua mãe, pessoa idosa, de 77 anos, pensionista do INSS com benefício de um salário-mínimo, sendo esta a única renda da família.\r\n\r\n- Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida.\r\n\r\n- Presentes os requisitos de verossimilhança da alegação, pelo esgotamento da cognição judicial, em favor da pretensão autoral, e do periculum in mora devido ao caráter alimentar da verba, concedo, de ofício, antecipação dos efeitos da tutela, para cumprimento da obrigação de fazer. Intime-se a autarquia determinando a imediata implantação do benefício de prestação continuada, com DIB em 11/11/2005, devendo a mesma comprovar o cumprimento da obrigação de fazer em 10 dias.\r\n\r\n- Cabe esclarecer que antecipação dos efeitos da tutela pode ser concedida a qualquer tempo, até mesmo de ofício, principalmente em matéria previdenciária, estando inserida no poder geral de cautela do magistrado, considerando que tem o risco de dano irreparável ou de difícil reparação como um dos requisitos que autorizam o deferimento da medida. Precedentes: TRF 2a. Região, AG 127884, Segunda Turma Esp., Rel. Messod Azulay Neto, Julgado em 21/03/2006. TRF 2a. Região, REO 239819, Terceira Turma, Rel. Paulo Barata, Julgado em 19/10/2004. TRF 2a. Região, AC 286866, Primeira Turma, Rel. Carreira Alvim, Julgado em 23/03/2004. \r\n\r\n- Honorários pelo INSS no valor de R$ 500,00. \r\n\r\nACÓRDÃO: A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso e, de ofício, antecipou os efeitos da tutela, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator as MM. Juízas Federais Jane Reis Gonçalves Pereira e Lucy Costa de Freitas Campani.\r\n\r\n(Proc. 200551670050758/01 - 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro - Rel. Renato César P. de Souza - Julgamento: 23.05.2007)\r\n\r\nPortanto, a capacidade para a vida independente de que trata a LOAS tem a ver com o próprio sustento material, pois se trata de norma que visa à prestação da assistência social, em obediência ao Princípio da Dignidade Humana (art. 1º, III, da CRFB/88), e no caso, a autora não pode trabalhar e necessita de ajuda de terceiros para se suster, pelo que se infere que não tem total autonomia para as tarefas da vida diária, razão pela qual tenho por cumprido este primeiro requisito.\r\n\r\nDo segundo pressuposto: impossibilidade de manter-se ou ser mantido por sua família\r\n\r\nQuanto a este requisito, o parágrafo 3º do art. 20 da referida norma legal assevera que a impossibilidade de manutenção deve ser aferida pela constatação de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo.\r\n\r\nAssim, a fim de se apurar a renda per capita familiar, devemos perquirir a quantidade de membros que integram esse núcleo.\r\n\r\nO § 1º do art. 20 estabelece que se considera família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.\r\n\r\nO quadro fático descrito na certidão de fls. 49/50 dá conta de que a parte autora reside na companhia de seu filho de 8 anos de idade e de seu companheiro, Sr. Genewton José dos Santos Freire. \r\n\r\nA autora demonstrou que seu companheiro encontra-se desempregado atualmente (fls. 69/70), fazendo alguns biscates para conseguir os sustento da família, sendo certo que somente ele possui fonte de renda. Por sua vez, o CNIS de fl. 72, dá conta de alguns recolhimentos esporádicos, sendo o último correspondente a um salário de contribuição no valor de R$ 465,00.\r\n\r\nAssim, a renda per capita familiar gira em torno de R$ 155,00 (465 / 3), que, mesmo sendo superior a ¼ de salário-mínimo, não retira a condição de miserabilidade suficiente a preencher requisito financeiro da LOAS.\r\n\r\nNesse sentido, o próprio STF já declarou a possibilidade de se elastecer a aferição do critério de miserabilidade para além do quarto legal de salário-mínimo, na medida em que se averigua as condições financeiras do núcleo familiar por outros fatores.\r\n\r\nAdemais, no presente caso concreto, ficou evidenciada a precária condição de moradia da demandante, que ainda tem que arcar com gastos domésticos e medicamentosos, tendo em vista a enfermidade de que sofre, conforme certidão de mandado de verificação de fl. 49/50.\r\n\r\nTenho assim por evidenciado o atendimento ao segundo pressuposto para deferimento do benefício.\r\n\r\nDo terceiro pressuposto: não percepção de qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime\r\n\r\nQuanto a este requisito, em pesquisa no Sistema Plenus da Previdência Social, ao qual tem acesso este Juízo, não foi achado nenhum benefício ativo em nome da autora.\r\n\r\nPor fim, em relação à data de início do benefício, muito embora o pleito do autor seja sua retroação à data de seu indeferimento na esfera administrativa, não tenho como comprovar o requisito econômico por aquela ocasião.\r\n\r\nPortanto, deve ser acolhido em parte o pleito autoral, com a implantação do benefício assistencial ao deficiente, com início dos pagamentos na data da perícia médica judicial (02.02.2009), quando ficou patente a incapacidade definitiva da demandante.\r\n\r\nAnte o exposto, determino, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, a antecipação dos efeitos da tutela, de modo que seja implantado, no prazo máximo de 30 dias, o benefício assistencial de prestação continuada em favor do autor, tendo em vista estarem presentes os requisitos de verossimilhança, conforme fundamentação acima, e de perigo na demora, pela própria natureza alimentar da prestação.\r\n\r\nE, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\nConceder o benefício de amparo assistencial ao deficiente, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, em favor de MARIA LENILZA DOS SANTOS , e\r\n\r\nApurar, na via administrativa, e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, as parcelas vencidas desde 02.02.2009, devidamente corrigidas com base na legislação previdenciária e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro a gratuidade de justiça, vez que presente a declaração nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nA informação com os valores atrasados deve se dar em prazo nunca superior ao fixado no art. 17, da Lei nº. 10.259/01, contado do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, ficando facultado à parte ré a apresentação dos cálculos em 20 (vinte) dias para expedição do requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, dos valores atrasados, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIDE MARIA LOPES PEREIRA (ADVOGADO: MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.67.000648-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE OLIVEIRA PACHECO (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001890/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE, por fim:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nImplantar o auxílio-doença em favor de Solange de Oliveira Pacheco, a partir de 04.05.2009, e;\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 04.05.2009), atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2.ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução n.º 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2.ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.67.003078-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA NETTO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001892/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.003078-9\r\n\r\nParte Autora: ANTONIO FERREIRA NETTO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(em embargos de declaração)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte autora ao argumento de que a sentença prolatada apresenta contradição e omissão.\r\n\r\nEmbora não vislumbre a contradição apontada pelo embargante, de certo houve omissão em relação ao verdadeiro pedido manejado na inicial.\r\n\r\nCom efeito, não postula o autor revisão de RMI ou de qualquer outro ato na concessão de seu benefício, como argumentou a sentença embargada.\r\n\r\nAntes, pede a revisão dos reajustes de sua renda mensal de acordo com os “novos tetos” previstos na EC nº 20/98 e na EC nº 41/03, em relação a que não houve a prescrição apontada naquela decisão, proferida na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nPor tal razão, ACOLHO OS EMBARGOS, para, na forma do art. 285-A, § 1º, TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA de fls. 20/24, e para determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.67.003080-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS LOPES FERREIRA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.003080-7\r\n\r\nParte Autora: ELIAS LOPES FERREIRA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(em embargos de declaração)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte autora ao argumento de que a sentença prolatada apresenta contradição e omissão.\r\n\r\nEmbora não vislumbre a contradição apontada pelo embargante, de certo houve omissão em relação ao verdadeiro pedido manejado na inicial.\r\n\r\nCom efeito, não postula o autor revisão de RMI ou de qualquer outro ato na concessão de seu benefício, como argumentou a sentença embargada.\r\n\r\nAntes, pede a revisão dos reajustes de sua renda mensal de acordo com os “novos tetos” previstos na EC nº 20/98 e na EC nº 41/03, em relação a que não houve a prescrição apontada naquela decisão, proferida na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nPor tal razão, ACOLHO OS EMBARGOS, para, na forma do art. 285-A, § 1º, TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA de fls. 26/30, e para determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2009.51.67.003081-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MACHADO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.003081-9\r\n\r\nParte Autora: SEBASTIAO MACHADO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(em embargos de declaração)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte autora ao argumento de que a sentença prolatada apresenta contradição e omissão.\r\n\r\nEmbora não vislumbre a contradição apontada pelo embargante, de certo houve omissão em relação ao verdadeiro pedido manejado na inicial.\r\n\r\nCom efeito, não postula o autor revisão de RMI ou de qualquer outro ato na concessão de seu benefício, como argumentou a sentença embargada.\r\n\r\nAntes, pede a revisão dos reajustes de sua renda mensal de acordo com os “novos tetos” previstos na EC nº 20/98 e na EC nº 41/03, em relação a que não houve a prescrição apontada naquela decisão, proferida na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nPor tal razão, ACOLHO OS EMBARGOS, para, na forma do art. 285-A, § 1º, TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA de fls. 25/29, e para determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2009.51.67.003083-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA RODRIGUES (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.003083-2\r\n\r\nParte Autora: JOSE MARIA RODRIGUES\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(em embargos de declaração)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte autora ao argumento de que a sentença prolatada apresenta contradição e omissão.\r\n\r\nEmbora não vislumbre a contradição apontada pelo embargante, de certo houve omissão em relação ao verdadeiro pedido manejado na inicial.\r\n\r\nCom efeito, não postula o autor revisão de RMI ou de qualquer outro ato na concessão de seu benefício, como argumentou a sentença embargada.\r\n\r\nAntes, pede a revisão dos reajustes de sua renda mensal de acordo com os “novos tetos” previstos na EC nº 20/98 e na EC nº 41/03, em relação a que não houve a prescrição apontada naquela decisão, proferida na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nPor tal razão, ACOLHO OS EMBARGOS, para, na forma do art. 285-A, § 1º, TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA de fls. 17/21, e para determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.67.001264-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILZO DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001901/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 83,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 83,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.001264-3\r\n\r\nAutor: ADAILZO DE SOUZA COSTA\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nADAILZO DE SOUZA COSTA requer a condenação da Ré a indenizá-lo em importância não inferior a 20 (vinte) salários mínimos a título de danos morais, alegando que, em 11 de fevereiro de 2008, ao procurar a Agência 0174 da Caixa Econômica Federal para realizar uma operação bancária, teve que aguardar mais de duas horas na fila, deixando a instituição bancária de cumprir a Lei Estadual nº 4.223/2003 e a Lei Municipal nº 2.312/2006. \r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nÉ certo que as Leis Estadual e Municipal supramencionadas delimitam o tempo de espera em filas de bancos no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, este em véspera e após feriados. \r\n\r\nA Ré, em sua peça de bloqueio, afirma que a agência trabalha com um sistema de previsão de atendimento em virtude de enorme fluxo de clientes que atende diariamente, como se verifica no documento de fl. 08, porém, não há como prever cada caso, o tempo de cada serviço prestado, pois há contratempos, em razão da impossibilidade de previsão do tempo exato que leva cada cliente ao ser atendido.\r\n\r\nHá que se ressaltar que é público e notório que as instituições bancárias estão abarrotadas de clientes no dia 10 de cada mês, e, no caso em voga, neste dia em sendo domingo, os vencimentos das contas prorrogam-se para o dia seguinte, dia 11 de fevereiro, a primeira segunda-feira após a semana do carnaval, fato como este que provoca um grande fluxo de pessoas nas agências bancárias. \r\n\r\nAinda que o autor tenha instruído a petição inicial com o extrato de FGTS emitido às 18h20min39s, do dia 11/02, na agência bancária 0174 da ré, que demonstra o saque efetuado naquele dia, bem como o documento de previsão de atendimento para às 17 horas com a observação de retorno à agência até às 16 horas, não se vislumbra na hipótese a ocorrência de constrangimentos que devam ser compensados, tratando-se de mero aborrecimento, incapaz de gerar danos que pudessem ofender o autor.\r\n\r\nA indenização por dano moral refere-se à ofensa à cláusula geral de tutela de pessoa, que deve ter por fundamento a dor, humilhação que foge à normalidade e interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo.\r\n\r\nEfetivamente, houve falha na prestação de serviços da ré, contudo o dano moral não pode ser banalizado. A espera exagerada em fila de agência de instituição bancária para atendimento, sem sombra de dúvida é desagradável, muitas vezes irritante, porém não atinge a honra, a dignidade ou a personalidade da pessoa humana, sendo mero aborrecimento, contratempo, um transtorno presente no nosso dia a dia, sobretudo em centros urbanos.\r\n\r\nEm verdade, o autor baseia o seu pedido de indenização a título de dano moral no descumprimento de um dever legal da instituição bancária, insculpido na letra fria das leis estadual e municipal, e a previsão de sanções no caso de infração aos dispositivos das mesmas, por entender, equivocadamente, ser a violação suficiente para dar-lhe ensejo a pleitear indenização a título de dano moral.\r\n\r\nElucidativa a lição de Sérgio Cavalieri, no sentido que: \r\n\r\n“Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. (...) mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até mesmo no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (...) Dor, vexame, sofrimento ou humilhação são conseqüência, e não causa. Assim, como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém” (Trechos do Livro Programa de Responsabilidade Civil, 4ª edição)\r\n\r\nVale ainda demonstrar o entendimento jurisprudencial de nossa Corte: \r\n\r\n“RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Não restou comprovado nos autos dano moral passível de indenização, não bastando a simples alegação de demora no atendimento bancário para fazer incidir a reparação por danos morais. II - Para se configurar dano moral, é necessária a ocorrência de fato extraordinário,\r\n\r\no qual resta ausente no caso concreto, uma vez que o tempo que se despende em filas de banco, em que pese não ser agradável, é advento comum, cotidiano até. III - O mero dissabor, aborrecimento ou simples mágoa estão fora da órbita do dano moral. IV - Apelação a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF 2a Região, AC - Apelação Cível 434513/RJ, 7a Turma, Rel. Desembargado Reis Friede, decisão: 25/03/2009, DJU: 31/03/2009 página 136)\r\n\r\nNão caracterizada qualquer violação aos direitos da personalidade do autor, nega-se a indenização a título de reparação a dano moral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez não formulado nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de julho de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n12 - 2004.51.52.004929-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE NAZARETH SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.52.004929-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n13 - 2007.51.67.004147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO FERNANDES DE FARIA MACHADO (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004147-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n14 - 2007.51.67.004525-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER CARNEIRO LAVRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004525-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n15 - 2007.51.67.004560-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIVALDO JOSE DE ANDRADE (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004560-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n16 - 2008.51.51.004988-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.004988-3\r\n\r\nDê-se vista a parte autora acerca do valor a ser recolhido à título de contribuição para o Plano de Seguridade social - PSS, calculado pela ré, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2009.51.67.000615-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME JOSE DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000615-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n18 - 2009.51.67.001149-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE BARRETO (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001149-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n19 - 2009.51.67.001495-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIR DE AGUIAR LONTRA (ADVOGADO: DENISE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001495-4\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n20 - 2009.51.67.001525-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUIS FERREIRA MORAES (ADVOGADO: JOCENIR MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001525-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n21 - 2009.51.67.002312-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMESITA OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002312-8\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.67.007930-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM SALDANHA BRANDT DA SILVA (ADVOGADO: NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA.) x FIRST CLASS SERVICE S/C LTDA (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007930-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n23 - 2008.51.67.002477-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DE AZEREDO SIQUEIRA (ADVOGADO: ANDERSON FERREIRA ESTRELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002477-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 814209"
                            ],
                            "815646": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.007075-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA FAGUNDES DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001914/2009 . “(...)Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão do enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.(..)”\r\n\r\n2 - 2008.51.67.007078-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZAQUIEL ALVES MARINHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001913/2009 . “(...)Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão do enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.(...)”\r\n\r\n3 - 2008.51.67.007125-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFRANIO JORGE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001915/2009 . “(...)Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão do enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.(...)”\r\n\r\n4 - 2009.51.67.001093-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA COUTINHO DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: JESSIKA BATISTA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001925/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC...”\r\n\r\n5 - 2009.51.67.001536-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DA SILVA TELLES (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001916/2009 . “(...)Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão do enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.(...)”\r\n\r\n6 - 2009.51.67.002273-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO NOVAES RAMOS (ADVOGADO: MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001926/2009 . “(...)Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\nde maio a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\nde julho de 2006 a dezembro de 2008 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor.\r\n\r\nGDPGPE\r\n\r\na partir de janeiro de 2009 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.784/08, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade, bem como, que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, conforme o requerido às fl. 78.(...)”\r\n\r\n7 - 2009.51.67.003528-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001927/2009 . “(...)\r\n\r\nPor todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré na obrigação de revisar e a pagar à parte autora a GDASST e a GDPST, de acordo com a data da aposentadoria e/ou instituição da pensão e a proporção da cota, observada a prescrição qüinqüenal e o limite de 60 salários mínimos, nos seguintes parâmetros:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 60 pontos, a partir de 30 de junho de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.(...)”\r\n\r\n8 - 2009.51.67.003924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA CARDOSO BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003924-0\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculada ao MINISTÉRIO DA FAZENDA, objetiva a implementação da gratificações de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDAFAZ, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.67.003925-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003925-2\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora, pensionista (1/2) vinculada ao COMANDO DA MARINHA, objetiva a implementação da gratificações de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDPGPE, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.67.003995-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MARIA DA SILVA SOARES (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003995-1\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora, pensionista vinculada ao MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos os contracheques que correspondam as gratificações que objetam a lide, eis que apresentadas tão somente , as fichas financeiras do instituidor da pensão.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.67.007685-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES MIRANDA SANTIAGO (ADVOGADO: REGIANE MARQUES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, presente agora o requisito de verossimilhança das alegações, defiro a implantação de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor da parte autora no prazo máximo de 30 (trinta) dias, antecipando os efeitos da tutela jurisdicional, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, já prejudicada pelo próprio tempo decorrido.\r\n\r\nE, por fim:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE o pedido de implantação e manutenção de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\na) Restabelecer em favor de Maria de Lurdes Miranda Santiago o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA n.º 515.481.274-0, a partir de 07.03.2006;\r\n\r\nb) Apurar na via administrativa o valor das parcelas vencidas de auxílio-doença, desde 07.03.2006 (DCB) até 22.06.2009, para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO PROCEDENTE o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, para condenar a ré a:\r\n\r\na) Implantar em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a partir da data de 23.06.2009, através da conversão do auxílio-doença anterior.\r\n\r\nb) Apurar na via administrativa o valor das parcelas vencidas de aposentadoria por invalidez de 23.06.2009 até a efetiva implantação do benefício, para fins de expedição de RPV, com a devida correção e acréscimo de juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deve se dar em prazo nunca superior ao fixado no art. 17, da Lei n.º 10.259/01, contado do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça, vez que requerida nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2.ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução n.º 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2.ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se também o causídico, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.003441-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DO RAMO TAVARES CAVALCANTE (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001924/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno o INSS a:\r\n\r\nProceder à retificação do valor fixado como renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário de auxílio-doença nº 514.065.698-8, para R$ 975,56 (novecentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), mantendo-se a data de início e término do benefício em 15.04.2005 e 15.10.2005, respectivamente; e\r\n\r\nApurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, as diferenças devidas até à data de cessação do benefício (ou seja, de 15.04.2005 até 15.10.2005), mediante a aplicação da nova RMI, devidamente corrigidas de acordo com a legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n13 - 2008.51.67.006892-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM REIS DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.007189-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALETE SILVA DA ROCHA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.007189-1\r\n\r\nParte Autora: MARIA SALETE SILVA DA ROCHA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(em embargos de declaração)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte ré ao argumento de que a sentença prolatada apresenta omissão.\r\n\r\nDe certo, houve omissão em relação à prejudicial de prescrição suscitada junto à peça de bloqueio, razão pela qual devem ser acolhidos os embargos, a fim de que seja integrada a sentença.\r\n\r\nEntretanto, não deve ser acolhida a prescrição alegada.\r\n\r\nCom efeito, muito embora o benefício de aposentadoria por invalidez sobre o qual se pleiteia a revisão (NB 114.000774-0) tenha sido concedido com efeitos a partir de 01.12.1998, certo é que o deferimento da aludida prestação deu-se somente no mês de junho do ano seguinte (mais precisamente: 20.06.1999), como se pode ver tanto da carta de concessão juntada à fl. 19 como das telas extraídas do Sistema Plenus/Dataprev (fls. 47 e 59). Logo, o lapso decenal findaria somente em 20.06.2009, quando já ajuizada a presente ação, e não em 01.12.2008.\r\n\r\nDesse modo, FICA AFASTADA A ALEGADA PRESCRIÇÃO suscitada pelo réu.\r\n\r\nIsso posto, ACOLHO OS EMBARGOS para sanar a omissão apontada, devendo o texto acima integrar a sentença embargada, mantendo inalterada sua parte dispositiva.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.67.000579-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON ALEXANDRE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, ratifico a decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nImplantar o benefício previdenciário de auxílio-doença NB 521.685.691-5 em favor de Adailton Alexandre do Nascimento, a partir de 01.05.2008, mantendo-se a mesma DIB, e;\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (de 01.05.2008 até 28.02.2009), atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça, vez que requerida nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2.ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução n.º 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2.ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.67.000836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA CERQUEIRA DE JESUS MONTEIRO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001932/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE, por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nImplantar o benefício previdenciário de auxílio-doença em favor de Cremilda Cerqueira de Jesus Machado, a partir de 01.01.2009, mantendo-se a mesma DIB, e;\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 01.01.2009), atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça, vez que requerida nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2.ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução n.º 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2.ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.67.000998-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO RIBEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001928/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n18 - 2009.51.67.002423-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LÚCIA ROMON (ADVOGADO: ALFREDO CESAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Nesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, IV, 284, parágrafo único e 295, III, todos do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n19 - 2009.51.67.003626-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIR OLIVEIRA BATISTA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.003626-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, traga comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente, conta de consumo e que esteja visível. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2009.51.67.003668-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.003668-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 519.794.667-5, instituído em 12/03/2007 e cessado em 26/12/2007, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nNa sua petição inicial, a parte autora indica várias doenças e especialistas nas áreas de REUMATOLOGIA, ORTOPEDIA E MEDICINA DO TRABALHO. \r\n\r\nO Juiz não possui conhecimento específico relativo à área médica, logo não está apto a analisar qualquer tipo de exame (clínico ou de aparelhos), notadamente quando não escritos de forma legível. \r\n\r\nA informação de 3 especialistas impede a correta determinação do perito médico capaz de identificar a real situação de sua capacidade laborativa. \r\n\r\nA nomeação de mais de um perito deve ser caso excepcional e dado que no presente processo, os documentos apresentados não permitem ao Juízo determinar, com segurança, o perito capaz de auxiliar o Juiz na elucidação da questão posta nos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo, a enfermidade ou enfermidades, que, de maneira definitiva, a impede de trabalhar e qual especialista é capaz de analisar adequadamente as conseqüências da referida enfermidade. \r\n\r\nCiente a parte autora de que o não cumprimento do acima determinado implicará na extinção do processo na forma do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2009.51.67.003723-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ DE FARIA MOREIRA CHAMORRO NAVARRO (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.003723-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB534.866.365-0, requerido administrativamente em 24/03/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, traga comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente, conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2009.51.67.003748-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.003748-6\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, traga comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente, conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2007.51.17.001793-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (ADVOGADO: SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 66,93. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.17.001793-3\r\n\r\nParte Autora: EMPRRENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS \r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nEMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS , propõe a presente ação em face da Caixa Econômica Federal objetivando que a mesma seja compelida ao pagamento das cotas condominiais que estão em mora, relativas ao pagamento das cotas condominiais de dezembro de 1997 a outubro de 2003, conforme planilha de cálculos e boletos de cobrança da cota condominial de fls. 14/15 e 99/130, respectivamente, inclusive as vincendas no decorrer do processo, atinentes ao imóvel localizado na Rua Dr. Alfredo Backer n.º 458, apto. 203, Bloco 7 /A, Alcântara, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, a ação de cobrança de cotas condominiais, por se tratar de uma obrigação propter rem, deve ser proposta contra o proprietário do imóvel. \r\n\r\nComo se verifica pela certidão do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de São Gonçalo, Cartório do 4º Ofício, às fls. 155/157, datada de 28.10.2008, o imóvel, cuja cobrança das cotas condominiais postula o Autor, está registrado em nome de Flávio Soares dos Santos desde 28 de outubro de 2003, não sendo a Caixa Econômica Federal parte legítima para a causa.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO 'PROPTER REM'. PRECEDENTES DO STJ.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a ação de cobrança de cotas condominiais, por se tratar de obrigação 'propter rem', deve ser proposta contra quem figure como proprietário do imóvel.\r\n\r\n2. Improvimento da apelação da CEF e provimento do recurso adesivo do autor.”\r\n\r\n(TRF/4a. Região, 3a. Turma, AC 2002.71.00.016842-8/RS, j. 14.12.2004, rel. para o acórdão Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lens, pub. DJ 16.02.2005)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - CONDOMÍNIO - TAXAS CONDOMINIAIS -ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ADQUIRENTE - RECURSO\r\n\r\nNÃO CONHECIDO.\r\n\r\n1 - Na linha da orientação adotada por esta Corte, o adquirente, em alienação fiduciária, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel, ainda que anteriores à aquisição, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais.\r\n\r\n2 - Recurso não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, REsp 827.085/SP j. 04.05.2006, rel. Min. Jorge Scartezzini, pub. em 22.06.2006. pág. 219)”\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PELO BANCO. DÍVIDA ANTERIOR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGREGAÇÃO AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. DIREITO DE REGRESSO. CPC, ART. 42, § 3º.”\r\n\r\nI. O entendimento firmado pelas Turmas integrantes da 2a. Seção do STJ é no sentido de que a dívida condominial constitui obrigação propter rem, de sorte que, aderindo ao imóvel, passa à\r\n\r\nresponsabilidade do novo adquirente, ainda que se cuide de cotas anteriores à transferência do domínio, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário.\r\n\r\nII. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, REsp 659.584/SP j. 04.04.2006, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, pub. em 22.05.2006. pág. 205)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARREMATAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n1 - Na linha da orientação adotada por esta Corte, o adquirente, em arrematação, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado, ainda que anteriores à arrematação, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais.\r\n\r\n2 - Recurso não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 4a. Turma, REsp 572.767/SC, j. 19.04.2005, rel. Min. Jorge Scartezzini, pub. Em DJ 16.05.2005, p. 354) “\r\n\r\nA CEF somente seria legitimada se constasse no Registro de Imóveis como proprietária do imóvel, o que não ocorre no caso em voga, já que o imóvel foi alienado em outubro de 2003, sendo irrelevante o fato de os supostos débitos anteriores a venda se referirem à período em que a CEF era a proprietária do imóvel, ante a natureza propter rem das cotas condominiais.\r\n\r\nPor esta razão, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI, c/c art. 295, II, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2007.51.17.001800-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (ADVOGADO: SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.17.001800-7\r\n\r\nParte Autora: EMPRRENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS \r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nEMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS, propõe a presente ação em face da Caixa Econômica Federal objetivando que a mesma seja compelida ao pagamento das cotas condominiais que estão em mora, relativas ao pagamento das cotas condominiais de janeiro de 2002 a setembro de 2002, conforme planilha de cálculos e boletos bancários de fls. 23 e 106/108, respectivamente, inclusive as vincendas no decorrer do processo, atinentes ao imóvel localizado na Rua Dr. Alfredo Backer n.º 458, apto. 304, Bloco 1 /A, Alcântara, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, a ação de cobrança de cotas condominiais, por se tratar de uma obrigação propter rem, deve ser proposta contra o proprietário do imóvel. \r\n\r\nComo se verifica pela certidão do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de São Gonçalo, Cartório do 4º Ofício, às fls. 170/171, datada de 28.10.2008, o imóvel, cuja cobrança das cotas condominiais postula o Autor, está registrado em nome de Valdea Pereira Coutinho, desde 06 de novembro de 2002, não sendo a Caixa Econômica Federal parte legítima para a causa.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO 'PROPTER REM'. PRECEDENTES DO STJ.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a ação de cobrança de cotas condominiais, por se tratar de obrigação 'propter rem', deve ser proposta contra quem figure como proprietário do imóvel.\r\n\r\n2. Improvimento da apelação da CEF e provimento do recurso adesivo do autor.”\r\n\r\n(TRF/4a. Região, 3a. Turma, AC 2002.71.00.016842-8/RS, j. 14.12.2004, rel. para o acórdão Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lens, pub. DJ 16.02.2005)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - CONDOMÍNIO - TAXAS CONDOMINIAIS -ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ADQUIRENTE - RECURSO\r\n\r\nNÃO CONHECIDO.\r\n\r\n1 - Na linha da orientação adotada por esta Corte, o adquirente, em alienação fiduciária, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel, ainda que anteriores à aquisição, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais.\r\n\r\n2 - Recurso não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, REsp 827.085/SP j. 04.05.2006, rel. Min. Jorge Scartezzini, pub. em 22.06.2006. pág. 219)”\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PELO BANCO. DÍVIDA ANTERIOR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGREGAÇÃO AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. DIREITO DE REGRESSO. CPC, ART. 42, § 3º.”\r\n\r\nI. O entendimento firmado pelas Turmas integrantes da 2a. Seção do STJ é no sentido de que a dívida condominial constitui obrigação propter rem, de sorte que, aderindo ao imóvel, passa à\r\n\r\nresponsabilidade do novo adquirente, ainda que se cuide de cotas anteriores à transferência do domínio, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário.\r\n\r\nII. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, REsp 659.584/SP j. 04.04.2006, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, pub. em 22.05.2006. pág. 205)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARREMATAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n1 - Na linha da orientação adotada por esta Corte, o adquirente, em arrematação, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado, ainda que anteriores à arrematação, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais.\r\n\r\n2 - Recurso não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 4a. Turma, REsp 572.767/SC, j. 19.04.2005, rel. Min. Jorge Scartezzini, pub. Em DJ 16.05.2005, p. 354) “\r\n\r\nA CEF somente seria legitimada se constasse no Registro de Imóveis como proprietária do imóvel, o que não ocorre no caso em voga, já que o imóvel foi alienado em outubro de 2002, sendo irrelevante o fato de os supostos débitos anteriores a venda se referirem à período em que a CEF era a proprietária do imóvel, ante a natureza propter rem das cotas condominiais.\r\n\r\nPor esta razão, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI, c/c art. 295, II, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2007.51.17.001801-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (ADVOGADO: SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 62,39. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.17.001801-9\r\n\r\nParte Autora: EMPRRENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS \r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nEMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS , propõe a presente ação em face da Caixa Econômica Federal objetivando que a mesma seja compelida ao pagamento das cotas condominiais que estão em mora, relativas ao pagamento das cotas condominiais de junho de 2001 a setembro de 2005, conforme planilha de cálculos e boletos bancários de fls. 12/13 e 75/93, respectivamente, inclusive as vincendas no decorrer do processo, atinentes ao imóvel localizado na Rua Dr. Alfredo Backer n.º 458, apto. 403, Bloco 1 /A, Alcântara, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nAção de cobrança de cotas condominiais, por se tratar de uma obrigação propter rem, deve ser proposta contra o proprietário do imóvel. \r\n\r\nComo se verifica pela certidão do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de São Gonçalo, Cartório do 4º Ofício, às fls. 166/167, datada de 28.10.2008, o imóvel, cuja cobrança das cotas condominiais postula o Autor, estava registrado à época da propositura da ação e desde outubro de 2005 em nome de SELMA VIEIRA DA SILVA BALTAZAR e SANDRO JOSÉ ERMITÃ BALTAZAR e alienado em 12.03.2008 e registrado em 15.04.2008 à LUZIA DAS GRAÇAS DA COSTA GOULART de março 5 desde 06 de novembro de 2002, não sendo a Caixa Econômica Federal parte legítima para a causa.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO 'PROPTER REM'. PRECEDENTES DO STJ.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a ação de cobrança de cotas condominiais, por se tratar de obrigação 'propter rem', deve ser proposta contra quem figure como proprietário do imóvel.\r\n\r\n2. Improvimento da apelação da CEF e provimento do recurso adesivo do autor.”\r\n\r\n(TRF/4a. Região, 3a. Turma, AC 2002.71.00.016842-8/RS, j. 14.12.2004, rel. para o acórdão Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lens, pub. DJ 16.02.2005)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - CONDOMÍNIO - TAXAS CONDOMINIAIS -ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ADQUIRENTE - RECURSO\r\n\r\nNÃO CONHECIDO.\r\n\r\n1 - Na linha da orientação adotada por esta Corte, o adquirente, em alienação fiduciária, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel, ainda que anteriores à aquisição, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais.\r\n\r\n2 - Recurso não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, REsp 827.085/SP j. 04.05.2006, rel. Min. Jorge Scartezzini, pub. em 22.06.2006. pág. 219)”\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PELO BANCO. DÍVIDA ANTERIOR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGREGAÇÃO AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. DIREITO DE REGRESSO. CPC, ART. 42, § 3º.”\r\n\r\nI. O entendimento firmado pelas Turmas integrantes da 2a. Seção do STJ é no sentido de que a dívida condominial constitui obrigação propter rem, de sorte que, aderindo ao imóvel, passa à\r\n\r\nresponsabilidade do novo adquirente, ainda que se cuide de cotas anteriores à transferência do domínio, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário.\r\n\r\nII. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, REsp 659.584/SP j. 04.04.2006, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, pub. em 22.05.2006. pág. 205)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARREMATAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n1 - Na linha da orientação adotada por esta Corte, o adquirente, em arrematação, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado, ainda que anteriores à arrematação, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais.\r\n\r\n2 - Recurso não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 4a. Turma, REsp 572.767/SC, j. 19.04.2005, rel. Min. Jorge Scartezzini, pub. Em DJ 16.05.2005, p. 354) “\r\n\r\nA CEF somente seria legitimada se constasse no Registro de Imóveis como proprietária do imóvel, o que não ocorre no caso em voga, já que o imóvel foi adquirido em outubro de 2005 para Selma Vieira da Silva Baltazar e Sandro José Ermitã Baltazar, sendo irrelevante o fato de os supostos débitos anteriores a venda se referirem à período em que a CEF era a proprietária do imóvel, ante a natureza propter rem das cotas condominiais.\r\n\r\nVale, ressaltar que Luzia das Graças da Costa Goulart, detém, hoje, a propriedade do imóvel, adquirido em 2008, conforme certidão do Registro de Imóveis de fl. 167. \r\n\r\nPor esta razão, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI, c/c art. 295, II, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2008.51.67.000880-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONILIO MIRANDA TRINDADE x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001930/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de indenização por danos material e moral, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n27 - 2008.51.67.001653-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . \r\n\r\nPROCESSO nº. 2007.51.67.001653-3\r\n\r\nNOME: MANOEL MESSIAS RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença: Tipo A\r\n\r\nJuiz: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nTrato de ação, através da qual a parte autora objetiva a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão de situações a que foi exposto por problemas decorridos ao utilizar-se de seu cartão de débito de sua poupança nº 0012701-0, vez que em duas oportunidades as transações solicitadas não foram autorizadas.\r\n\r\nA ré contestou, não negando os fatos apresentados pelo autor, porém, alega, em síntese, que há parâmetros para a utilização do cartão de débito. Assim sendo, das 06h e 01min até às 21he 59min, são autorizadas transações diárias de até R$ 1.000,00, e das 22 h às 6h esse limite é reduzido para até R$ 400,00, e tanto os saques, como a solicitação de pagamento no cartão de débito, no caso em questão, ultrapassaram o limite diário nas data de 29.01.2008 e 12.03.2008.\r\n\r\nFeito o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nAdentrando no mérito, cumpre esclarecer que a responsabilidade que ora se questiona é aquela prevista no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº.8.078, de 11 de setembro de 1990, qual seja responsabilidade objetiva, fundada no risco do empreendimento.\r\n\r\nA teoria do risco empresarial é um dos princípios que regem a responsabilidade do fornecedor, e se traduz no dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independente de culpa, por aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela QUALIDADE E SEGURANÇA dos mesmos.\r\n\r\nÉ incontroversa a afirmação de que as atividades bancárias são abrangidas pelo Código do Consumidor. O artigo 3º do referido código, em seu parágrafo terceiro nos diz:\r\n\r\n“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”\r\n\r\nDaí que, por força desse dispositivo legal não há como afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, exercendo os bancos, atividade comercial e por conseguinte sendo considerados fornecedores.\r\n\r\nOutro não é o entendimento consolidado pelo enunciado nº297 do Superior tribunal de Justiça, confira:\r\n\r\n“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”\r\n\r\nÉ certo ser o dever da instituição financeira zelar pela guarda dos valores que lhes são confiados, assim como pela sua correta movimentação.\r\n\r\nA expansão da rede de caixas eletrônicos e as facilidades dos clientes das instituições financeiras em pagar suas contas de consumo nos mais diversos estabelecimentos conveniados é uma comodidade que se oferta aos correntista. Sucede que tal procedimento incrementa não apenas os lucros empresariais como também o próprio risco da atividade, devendo a instituição financeira responder por esse risco , provendo a devida segurança ao correntista no momento do saque indevido ou do pagamento através de cartões bancários, vez que se assim não fosse teria o dever de arcar com o valor correspondente.\r\n\r\nCom efeito, é dever da instituição financeira zelar pela guarda dos valores que lhes são confiados, assim como pela sua correta movimentação. Assim, os limites de saque e pagamentos na rede conveniada com a utilização do cartão de débito é um procedimento realizado pelas instituições financeiras para a proteção do próprio cliente, sendo certo que os limites impostos são de conhecimento dos correntistas e poupadores quando firmam o contrato de prestação de serviços. \r\n\r\nEm ambos os casos narrados pelo autor, o seu limite de saque e débito em conta ultrapassou o procedimento de segurança adotado pela instituição financeira ré.\r\n\r\nOs documentos de fls. 23/24 demonstram a retirada de numerário em 29.01.2009 em diversos horários, ou seja, dois saques de R$ 80,00 pela madrugada, R$ 60,00 pela manhã, R$ 80,00 à tarde, outro saque de R$ 80,00 por volta das 19 horas, o que levou a recusa da retirada da importância de R$ 120,00 nas tentativas realizadas às 22h10min58s e 22h12min, eis que ultrapassava o limite do dia para saque, levando-se em conta o horário da transação e os valores retirados durante o dia. \r\n\r\nDo mesmo modo as tentativas de transação de débito em conta no valor de R$ 425,78, relativo às despesas com um jantar, foram efetuadas às 23h36min, como afirmado pelo autor, bem como outras às 23h37min e 23h38mim, no horário em que era limitado a R$ 400,00.\r\n\r\nPortanto, tal conduta da ré não impõe dano moral a ensejar reparação, uma vez que a instalação deste dispositivo de segurança visa a um interesse coletivo que se sobrepõe ao particular, qual seja, oferecer proteção a todos os usuários dos serviços prestados pela instituição.\r\n\r\nImpende ressaltar ainda que, mesmo se tratando de responsabilidade civil objetiva, há necessidade de serem produzidas provas suficientes a comprovar o dano sofrido e o nexo causal entre a conduta do agente e o suposto dano, sendo certo que, no caso em análise, não foi apontada pelo Autor qualquer conseqüência danosa advinda dos fatos narrados na inicial.\r\n\r\nEm que pese o autor considerar o procedimento adotado pela instituição bancária-ré como injusto, este foi insuficiente para caracterizar humilhação ou vexame, assim como para causar abalo psíquico em uma pessoa razoavelmente equilibrada, eis que o mesmo, como cliente-poupador, tem o dever de ciência dos termos de uso de seu cartão quer para saque ou para débito de despesas, afora ser um profissional, que ao menos tem contato permanente com outros profissionais habilitados a realizar no seu dia a dia transações de clientes com cartões de débito dos mais diversos bancos que também impõem limitações ao seu uso. \r\n\r\nTranscrevo a seguir posição doutrinária de relevo a este respeito:\r\n\r\n“Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\n(Programa de responsabilidade Civil, 2ª edição, 3ª tiragem,Sérgio Cavalieri Filho, p. 78)\r\n\r\nSendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2009..\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2008.51.67.002521-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MEDEIROS (ADVOGADO: FRANCISCO COLOMBO D AVILA JANNOTTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001904/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 166,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002521-2\r\n\r\nParte Autora: ANTONIO CARLOS MEDEIROS\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nANTONIO CARLOS MEDEIROS propõe a presente ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando a condenação desta a indenizar-lhe a importância de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, a título de danos morais, em virtude do bloqueio dos cartões de suas contas poupança que lhe impedia de movimentar seus recursos.\r\n\r\nAlega o autor que, desde 14.06.2008, está impedido de acessar/movimentar suas contas pois as senhas dos cartões encontram-se bloqueadas, e que somente tomou ciência ao dirigir-se aos terminais de caixas eletrônicos para sacar numerário para compra de mercadoria, instruindo a petição inicial com o documento que demonstra que a senha fora bloqueada (fl. 10).\r\n\r\nEm razão dos fatos requereu, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela para que fosse determinado à ré a liberação imediata das senhas dos cartões referentes as suas contas e, por conseguinte, tenha acesso a seus recursos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), sendo-lhe indeferido o pedido conforme decisão de fl. 13.\r\n\r\nSustenta a ré que o autor possui três contas conjuntas com a Sra. Arenilda Costa Medeiros, as de números 0889.013.1303604-8, 0889.001.11098-40 e 0194.013.373979-0 e que somente foi cancelado automaticamente, em 03.06.2008, o cartão do autor referente a primeira conta, por motivo de segurança, sendo um procedimento usual que visa proteger o patrimônio do cliente e da CEF, quando é detectado alguma movimentação considerada suspeita. Porém, não demonstra qual movimentação levou ao bloqueio, bem como informa que continuava ativo o cartão da co-titular.\r\n\r\nIsto posto, decido. \r\n\r\nTrata-se de relação de consumo, conforme o disposto no art. 3º, § 2º, da Lei n.º: 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A pretensão tem supedâneo em nosso ordenamento jurídico. De fato, proclama o § 1º do artigo 14 da Lei n.º: 8.078/90 que “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (grifo nosso). Ademais, o caput do artigo supracitado dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, impondo a responsabilidade objetiva no âmbito das relações de consumo. \r\n\r\nCom efeito, está demonstrada a falha na prestação de serviço, eis que o autor como poupador da instituição bancária ré ficou impossibilitado de utilização de seu cartão, não só para o saque em terminal eletrônico de auto-atendimento, bem como para outras funções, tais como verificação de saldos, extratos, transferências e outras, por estar o mesmo bloqueado sem qualquer motivo aparente.\r\n\r\nOs Bancos ao disponibilizar aos seus clientes serviços para serem utilizados, tais como utilização de cartões para movimentação e consulta de suas contas, tais como corrente e poupança, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. Dicção do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, vez que estamos diante de uma típica relação de consumo.\r\n\r\nLogo, considerando a inversão do ônus da prova concedida no despacho de fl. 13, caberia à ré comprovar cabalmente a inocorrência dos fatos aduzidos pelo autor, que não só confirmou o ocorrido, ainda que somente na conta poupança 0889.013.1303604-8, como também não demonstrou ter sido o autor pré-avisado do procedimento de bloqueio adotado dias antes (fl. 26) .\r\n\r\nAliás, a ré argumenta que o autor tinha suas outras contas disponíveis, bem como o cartão da co-titular continuava com acesso, contudo, a vontade do autor era de movimentar a conta que teve a senha de seu cartão bloqueado, que lhe deveria ser garantido acesso e não de utilizar-se de cartão da co-titular, cuja portadora poderia não estar disponível naquele momento, além do que as demais contas poderiam ter saldo aquém do necessário para compra de um refrigerador. \r\n\r\nCom efeito, ao usuário é garantida a prestação de serviços com qualidade legitimamente esperada, pois não se pode admitir que os consumidores suportem os transtornos causados por um fato que não contribuíram, e por um serviço que lhe fora prestado de forma insatisfatória, sob pena de afronta a vários princípios, entre eles o da vedação ao enriquecimento sem causa, consagrado no Código Civil nos arts. 884 a 886, já que a utilização de caixas eletrônicos e o acesso ao bankline compõem a cesta básica de serviços oferecidos pelas instituições bancárias, sendo os custos repassados para os consumidores.\r\n\r\nDesta forma, os fatos narrados pelo Autor e não afastados pela Ré autorizam a compensação de danos morais, os quais decorrem da angústia, apreensão e constrangimento.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a indenização a título de danos morais deve ter caráter compensatório e também punitivo-preventivo, vez que deve representar punição para o infrator de desestimulá-lo a reincidir na prática de conduta danosa, tenho assim que o prejuízo imposto à autora, estará reparado com a imposição à ré da obrigação de pagar-lhe R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nVale notar que o valor alcançado se acha dentro dos limites referidos no enunciado da Súmula nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando a prova dos autos e à natureza do dano.\r\n\r\n“Enunciado 8. A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\nI) dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\nII) dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\nIII) dano moral grave - até 80 SM.”\r\n\r\nPelo exposto, JULGO com resolução de mérito PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) à autora, devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir desta data e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001, sob pena de incidir em multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais) que deverá reverter, até o máximo equivalente ao teto dos Juizados Especiais federais - 60 salários mínimos, incluindo-se o valor da condenação no cálculo deste montante, em favor da parte autora, sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria, devendo a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, comunicar ao juízo o pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2008.51.67.003589-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DEOLINDO (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, julgo IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos artigos 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n30 - 2007.51.67.008012-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ CLER (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.008012-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n31 - 2007.51.67.008014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO VIEGAS SARAIVA (ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.008014-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n32 - 2008.51.67.000857-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA QUEIROZ LIMA (ADVOGADO: ALVARO VIEIRA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000857-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2007.51.67.000853-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUNIOR RODRIGUES PAIM (ADVOGADO: KATIA SOARES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000853-2\r\n\r\nExpeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência dos valores depositados em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para a conta desta, nos termos da Portaria PDG-2009/00024, da Direção do Foro.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n34 - 2007.51.67.001766-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA ANDRADE DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.001766-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n35 - 2007.51.67.002355-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO RIBEIRO (ADVOGADO: AUGUSTO RIBEIRO FILHO, FERNANDO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002355-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n36 - 2008.51.67.001124-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOPES TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001124-9\r\n\r\nExpeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência dos valores depositados em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para a conta desta, nos termos da Portaria PDG-2009/00024, da Direção do Foro.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n37 - 2008.51.67.001363-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001363-5\r\n\r\nExpeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência dos valores depositados em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para a conta desta, nos termos da Portaria PDG-2009/00024, da Direção do Foro.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n38 - 2008.51.67.002600-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU SANTOS (ADVOGADO: RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002600-9\r\n\r\nExpeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência dos valores depositados em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para a conta desta, nos termos da Portaria PDG-2009/00024, da Direção do Foro.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n39 - 2008.51.67.003418-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE CARLOS BARBOZA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003418-3\r\n\r\nExpeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência dos valores depositados em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para a conta desta, nos termos da Portaria PDG-2009/00024, da Direção do Foro.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n40 - 2008.51.67.003854-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDELZINA DIOGO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003854-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n41 - 2008.51.67.003900-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOUZA CORRÊA (ADVOGADO: BARBARA DE OLIVEIRA MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003900-4\r\n\r\nExpeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência dos valores depositados em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para a conta desta, nos termos da Portaria PDG-2009/00024, da Direção do Foro.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n42 - 2008.51.67.004671-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ALFREDO CESAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004671-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n43 - 2008.51.67.005409-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIRENE BRAGA BAPTISTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005409-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n44 - 2008.51.67.005502-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILDA JACOB DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005502-2\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n45 - 2008.51.67.005778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO COSTA ABRANTES DOS SANTOS (ADVOGADO: ISMACY AUGUSTO MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005778-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n46 - 2008.51.67.006335-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO VIEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006335-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n47 - 2008.51.67.006396-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL BRASIL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006396-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n48 - 2008.51.67.006638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA BERGUERAND JUNGER (ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006638-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n49 - 2009.51.67.000073-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANER DE ABREU CUNHA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000073-6\r\n\r\nExpeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência dos valores depositados em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para a conta desta, nos termos da Portaria PDG-2009/00024, da Direção do Foro.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n50 - 2009.51.67.000116-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEDRO MASCARENHAS COELHO ALBERNAZ (ADVOGADO: DURVAL DUARTE NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000116-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51 - 2009.51.67.000923-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DE AZEVEDO (ADVOGADO: MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO, CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000923-5\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial, bem como à parte autora acerca do restabelecimento de seu benefício previdenciário, deferido em tutela antecipada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n52 - 2009.51.67.001186-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001186-2\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n53 - 2009.51.67.002206-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO PINTO LINHARES (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002206-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n54 - 2009.51.67.002224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUTINHO MIGUEL DE CARVALHO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002224-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n55 - 2009.51.67.002239-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE LIMA (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002239-2\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n56 - 2009.51.67.002364-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN MAGALHÃES QUINTANILHA (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002364-5\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57 - 2009.51.67.002371-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO CASANOVA GODOI (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002371-2\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 815646"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "3ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "815116": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2000.51.11.000191-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL SARMENTO.) x INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA/ (ADVOGADO: JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA, JOAO MAURICIO VILLASBOAS ARRUDA, MARIANA GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI, GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA, JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO, CRISTIANA F. S. DE CASTRO MOREIRA.). . \r\n\r\nDesigno o dia 08/10/2009, às 14:00 horas, para a realização da A.I.J.\r\n\r\nCiente o advogado da parte ré de que a comunicação à INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA (representante legal) acerca da referida audiência se dará por sua conta.\r\n\r\nTendo em vista que a ré informou o novo endereço da testemunha João Clemente Jorge Trinta, fl. 441, bem como consta nos autos informação confirmando endereço da testemunha Ana Maria Peigas Pacheco, fl. 548/549, expeçam-se mandados intimando-os acerca da audiência.\r\n\r\nQuanto as testemunhas Hildegard Angel e Paulo Araújo consta diligência com resultado negativo, fls. 546/547 e 554/555, levando-se a crer que o endereço fornecido pela parte ré, fls. 261/262, não está atualizado. \r\n\r\nDessa forma, faculto a parte ré, sendo o caso de necessidade de intimação para comparecimento, que forneça o endereço atualizado das mencionadas testemunhas a fim de que seja expedido mandado de intimação, no prazo de 10 (dez) dias, decorrido o prazo sem que seja juntado aos autos a referida informação, fica desde já a parte ré ciente de que por sua conta deverá comunicar as mencionadas testemunhas acerca da audiência designada.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDSJ para que cadastre a classe do presente feito como Ação Civil Pública - classe 6001.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a audiência designada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.10.006482-1 ROSA DE JESUS SOUZA (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, datada de 02/04/1998, a qual julgou procedente em parte o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 66/69.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre os cálculos fornecidos pelo Contador Judicial, para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.009000-9 ITALO COELHO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO DAMASCENO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Nada há deferir, tendo em vista que o mandato do Dr. Jorge César Ferreira Barboza foi revogado à fl. 31.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.007901-8 ELSIA CERQUEIRA MEDINA (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista a certidão de fl. retro, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, juntem aos autos cópia da petição protocolada no dia 29/03/2006.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.009853-0 ANTERO JOSE DIAS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista que há informação, à fl. 45, noticiando que o Sr. Antero José Dias faleceu, intime-se, por publicação, a Dra. Maria Flor de Maio Santos para que, no prazo de 10 dias, promova a habilitação de eventuais herdeiros ou sucessores do falecido autor.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.009927-3 LUIZ BRANDÃO DE ALMEIDA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da Sentença proferida nos embargos à execução em apenso, requisite-se o necessário pagamento (RPV/Precatório), na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007, em favor da parte autora, no valor de R$ 13.489,64 (treze mil quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) e de seu advogado, no valor de R$ 1.348,96 (mil trezentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos), fixado à razão de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nCom o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\nDecorridos, 10(dez) dias, sem manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.000979-3 NILCEA DA SILVA N MICHELLI (ADVOGADO: REGINA CELIA SANCHES LOPES, IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a patrona de fl. 119 para comprovar que cientificou seu cliente acerca de sua renúncia, consoante determina o art. 45 do CPC, em dez dias, sob pena de permanecer na representação processual deste feito.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.008138-8 MARIO FARIA (ADVOGADO: JOSE MARTINS FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 27/05/1997, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls.24/25.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos cópia da petição inicial e da sentença, se houver, dos processos 00.0984555-0 e 95.0054242-0, indicados no termo de informação de fl. 75, a fim de possibilitar a verificação de eventual prevenção, litispendência e/ou coisa julgada. \r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 60 dias, o cálculo dos valores atrasados devidos em razão da aplicação dos critérios estabelecidos na súmula 260 do extinto TFR ao benefício previdenciário da parte autora, bem como honorários advocatícios no percentual de 05% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n9 - 2005.51.10.008598-9 APARECIDA MARIA FERRAREZ (ADVOGADO: LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA, WILLIAM DE MEDEIROS PENA, JORGE BISSOLI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, promova a habilitação de eventuais herdeiros ou sucessores da parte autora, tendo em vista a informação prestada pelo INSS, noticiando que o benefício da Sra. APARECIDA MARIA FERRAREZ foi cessado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.009237-4 ABRAHAO EMILIO SIMAO E OUTROS (ADVOGADO: ELIETE SOUSA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos comprovante de residência e cópia do CPF de autor ANTONIO CARLOS LEONARDO.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o pedido de habilitação de fl. 48/52.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.006072-9 JONAS MARCELINO (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a advogada da parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe se há herdeiro ou sucessor da falecida autora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.001160-0 PAULO BARRETO (ADVOGADO: VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente intime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, o valor da causa, uma vez à fl. 09 é indicado um valor numérico, e outro por extenso.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2003.51.10.000262-5 SERGIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre eventual execução de honorários.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.001510-4 GLICÉRIA LOURDES PEREIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o conteúdo da petição e documentos de fl. retro.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2004.51.10.000414-6 MARIA ANUNCIADA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10 dias, subscreva a petição de fl. 218/223.\r\n\r\n2 - Outrossim, verifico que o valor indicado pelo Sr. Perito está em patamar superior àquele praticado nos feitos que tramitam sob a égide da gratuidade de justiça.\r\n\r\n3 - Assim, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela vigente na Justiça Federal (R$ 234,80 - duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), conforme a Resolução 557/2007 do CJF.\r\n\r\n4 - Intime-se o perito para ciência do conteúdo da presente decisão, bem como para que dê início aos trabalhos, com prazo de 60 (sessenta) dias, contados da retirada dos autos. \r\n\r\n5 - Após a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal, conforme parágrafo primeiro do referido artigo, da mesma Resolução.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2000.51.10.006293-1 JAIRO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o conteúdo da petição de fl. 148 e documentos de fl. 150/159, que comprova o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2001.51.10.002857-5 ALEXANDRE IVALDO MAGALHAES (ADVOGADO: NOEL ILDEFONSO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Ante o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para retirar suas radiografias que encontram-se acauteladas nesta Vara Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a retirada do material acautelado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.10.003020-0 NELIO FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: LUCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO, MARCELO IFF PIRES.) x CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (ADVOGADO: VALERIA DA SILVA SANT'ANNA, GUILHERME PACCOLA. PROCDOR: SIMONE TEIXEIRA ARAUJO, ALEXANDRE MOTTA JUSTO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, justifique a necessidade de prova testemunhal e depoimentoS pessoais dos representantes das rés, esclarecendo qual a pertinência das informações requerias à fl. 177 para a formação da convicção do juízo.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental requerida.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2006.51.10.005775-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x JOANA D ARC SIMPLÍCIO (ADVOGADO: REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES.). . \r\n\r\nConsiderando que o embargante em suas contas encontrou cálculo zero, não havendo valor a ser pago ao embargado, estando, portando, em total divergência com os cálculos de fls. 92/94 dos autos principais, formulados a época em que os autos tramitavam perante a Justiça Estadual, remetam-se os autos ao contador judicial para elaboração de novos cálculos dentro dos parâmetros estabelecidos na sentença de fls. 15/19, voto de fls. 40/74, em especial fls. 73/74, e ementa de fl. 77.\r\n\r\nApós, dê-se vista, sucessivamente, às partes. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 815116"
                            ],
                            "815117": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.000710-7 AGRIMALDO DA SILVA (ADVOGADO: EUMIRA RIVELLO AMARAL, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intimem-se as habilitandas IVETE DA SILVA PINTO e IVANI SILVA DE OLIVEIRA para que, no prazo de 10 dias, regularizem suas representações, devendo juntar a necessária procuração.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n2 - 91.0017287-1 MARIA DE LURDES PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO, JORGE CARLOS BARROS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularizar sua representação processual, haja vista que a procuração de fl. 55 deve conter a menção de que a parte autora encontra-se representada.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS.\r\n\r\nHaja vista a simplicidade da causa, com a contestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 91.0115431-1 SAMUEL RIBEIRO (ADVOGADO: ROSALIA DAMASCENO CHAGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ante a impossibilidade de intimação da parte autora, consoante fl. 39, diga o patrono do autor, acerca do interesse no prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm não havendo manifestação por parte de seu patrono, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 91.0136723-4 VALDEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Reconsidero o despacho de fl. 139, haja vista a ausência de título judicial a executar, uma vez que a presente ação encontra-se pendente de sentença.\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, manifeste-se a parte autora acerca da proposta de acordo formulada à fls. 140/144, em 10 (dez) dias, ciente a parte autora de que, em razão da determinação do Conselho Nacional de Justiça de que sejam os processos autuados até o ano de 2005 sentenciados, qualquer eventual pedido de dilação de prazo não será analisado, devendo os autos seguirem conclusos para sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.10.001139-9 ROGERIA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Assiste razão à UNIÃO FEDERAL em sua peça de fl. 80.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora no sentido de fazer incluir no pólo passivo as pessoas referidas no item III de fl. 65, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016074-5 CARLOS ROBERTO ANTUNES (ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Anote-se o nome do novo patrono da parte autora onde couber.\r\n\r\nVista ao autor para que cumpra o despacho de fl. 142, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2003.51.10.005193-4 METALURGICA M STEEL LTDA ME (ADVOGADO: MAURICIO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUACU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando as diversas afirmações e reafirmações por parte da impetrante, fls. 150/151,164/165,176/188, 195/202, 217/224, 230/232, 234/248, 262/263 e 270/273, de que a impetrada não cumpriu o determinado na sentença de fls. 80/92, contrariando o sustentado pela impetrada, isto é, que cumpriu o estipulado no mencionado ato decisório, fls. 154/159,168/173, 191/192, 205/206, 252/254,267, defiro o requerido às fls.270/273. Sendo assim, dê-se vista ao MPF a fim de que se manifeste acerca do feito. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2000.51.10.010424-0 GRAOS DE OURO COM/ PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . Intime-se pessoalmente a parte autora para retirar o material acautelado em Juízo, constante do termo de fl. 39, em 10 (dez) dias, bem como para cumprimento do despacho de fl. 104.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 98.0973884-6 JORGE OSCAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CALDAS BERNARDINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Transcorrido o prazo determinado à fl. 129 dos Embargos à Execução em apenso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.003478-0 JOAO BATISTA ALVES VIANA (ADVOGADO: GERALDO PEREIRA, FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Defiro a vista requerida pela parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.002243-4 ELIETE DE CARVALHO PINTO (ADVOGADO: ELENICE MARIA HIRLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o processo administrativo e a informações juntadas pelo INSS à fl. retro.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.009695-8 GILDETH DE ALMEIDA PASSOS (ADVOGADO: JOSIAS LIBORIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . A parte autora foi intimada pessoalmente, tendo permanecido inerte.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.002284-0 AYLTON VIANA MACIEL (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou suas contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.008599-0 ALFREDO DE ANDRADE (ADVOGADO: CLAUDIA CAETANO BOUCAS, SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a, por publicação, a Dra.SUELY COE DOS SANTOS e a Dra. CLAUDIA CAETANO BOUÇAS, para que, no prazo de10 dias, regularizem suas representações processual.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.008927-2 SEBASTIÃO CONEGUNDES SILVA (ADVOGADO: DENIZE PEREIRA INACIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o falecimento da parte autora, intime-se o advogado para informar se há dependente habilitado.\r\n\r\nEm caso negativo, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.000418-0 ALZIRA ALVES (ADVOGADO: CELSO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 2003.5160.020366-8, indicado no Termo de Informação de fl. 108, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPermanecendo silente, intime-se pessoalmente a parte autora para o mesmo fim.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.003212-6 ELIZABETH MARIA DE MENEZES SILVA (ADVOGADO: EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes da redistribuição do feito para esta 3ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nCite-se o INSS nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.003290-4 MANOEL NARCISO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 10 dias, oportunidade na qual deverá se manifestar em réplica.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.006042-0 JORGE ALONSO FERNANDES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Tendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, conforme documentos que instruem a inicial, intime-se a mesma, pessoalmente, através de Oficial de Justiça, para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, munida de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá colher a digital na inicial, certificando tratar-se efetivamente da demandante, ficando desde já ciente de que o não comparecimento poderá acarretar na extinção do feito, sem resolução do mérito.\r\n\r\n2 - Outrossim, analisando a petição inicial verifico que a mesma apresenta uma narrativa confusa e, conseqüentemente, inintelegível, eis que não dá para compreender qual o pedido. \r\n\r\n3 - Destarte, cumprido o item 1, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar pedido certo e determinado, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2000.51.10.008135-4 SONIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEANDRA CRISTIAN DOS SANTOS LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Trata-se de ação ordinária na qual foi proferida sentença que julgou procedente o pedido de correção dos índices de 42% e 44% referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90, bem como o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nEm sede de execução, foram os autos remetidos ao contador judicial o qual não realizou os cálculos em razão da falta de extratos da conta vinculada de FGTS da parte autora.\r\n\r\nA CEF noticiou que a parte autora aderiu ao Termo de Acordo, fl. 168. A parte autora manifestou-se ratificando a informação à fl. 177, e requerendo a remessa dos autos ao contador para elaboração dos valores devidos a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nFace ao exposto, indefiro a remessa dos autos ao contador, tendo em vista que não há valor a ser apurado.\r\n\r\nLogo, não há honorários a executar.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.002514-2 EDUARDO FERREIRA FARIA (ADVOGADO: MARCOS PAULO DO NASCIMENTO.) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA PAZ, AFONSO HENRIQUE VIDIGAL BOTELHO DE MAGALHAES.). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n22 - 2003.51.01.017337-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x ANA FLAVIA COUTO ROQUE (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.). . Intime-se a parte Ré para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o conteúdo da petição de fl. retro, em especial, sobre o pagamento da dívida do período que antecede ao falecimento da ré de 23/10/2003 a 23/10/2005.\r\n\r\n23 - 2004.51.10.000162-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x MARIA SALETE DAS VIRGENS MELO E OUTRO (ADVOGADO: ALEXSANDRO LOUREIRO DA SILVA, ANILTON LOUREIRO DA SILVA.). . O programa de arrendamento residencial é a modalidade de aquisição de imóveis, âmbito popular, em que o arrendatário tem posição semelhante ao locatário no contrato de aluguel.\r\n\r\nFoi criado um fundo financeiro, cujo patrimônio é constituído pelos imóveis e pelas parcelas pagas pelos arrendatários, para que fosse viabilizado o programa.\r\n\r\nQuando algum desses moradores deixa de pagar as parcelas, há o comprometimento de todo o programa e sacrifício daqueles que estão em dia com suas obrigações.\r\n\r\nVale lembrar que se locatário fosse, o arrendatário inadimplente sofreria ação de despejo.\r\n\r\nDiante da certidão do oficial de justiça de fls. 103 verifico que a parte autora não reside mais no referido imóvel, não se tendo notícia, até a presente data de seu paradeiro.\r\n\r\nEntendo que assim resta configurada a rescisão do contrato de Arrendamento Residencial, haja vista que a destinação do imóvel tem caráter social, não podendo a parte autora deixar de residir no referido imóvel, consoante a 18ª cláusula contratual, item V (fls. 11).\r\n\r\nIsto posto, determino que a Caixa Econômica Federal seja, de imediato, reintegrada na posse do imóvel situado à rua Gericinó, 140, casa 12, Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reintegração de posse.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n24 - 2005.51.10.003633-4 JOSE RONALDO VALENÇA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DILCEA MARIA CHIESA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro o depósito da quantia em discussão, fls. 22/24, devendo ser efetivado no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 893, I, do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito, cite-se o credor para levantá-lo ou oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 893, II, do CPC).\r\n\r\nEm caso de recebimento e quitação, incidirão honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia, bem como custas e despesas (art. 897, parágrafo único), que deverão ser retidas no ato, descontando-se do montante do pagamento.\r\n\r\nCaso o credor não receba e não dê quitação, autorizo o depósito das prestações que se forem vencendo sucessivamente, que deverá ser feito até cinco dias, contados da data do vencimento de cada uma (art. 892, Do CPC).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 99.0752827-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x JORGE OSCAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CALDAS BERNARDINO.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 815117"
                            ],
                            "815118": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.006685-8 REGINA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . A Contadoria Judicial, designada para apurar os cálculos necessários à execução da sentença, revela na planilha juntada às fls. 63/69, a inexistência de valores devidos pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte autora para ciência dos cálculos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n2 - 2001.51.10.000237-9 JOAO DANIEL DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA, LUIZA DE ANDRADE FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . As partes foram intimadas para se manifestar sobre o laudo pericial e nada requereram.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o Ministério Público para que, no prazo de 10 dias, se manifestem sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. 125/127, referente ao mandado de verificação.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício de honorários periciais no valor R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), tendo em vista que o presente feito tramita sob a égide da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.001327-8 MARIA APARECIDA QUIRINO (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância devendo a parte interessada requerer o que for de direito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.006483-3 MARIA DO CARMO GONCALVES DE LIMAA (ADVOGADO: JORGE LUIZ SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . 1 - Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, datada de 28/03/1994, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 35/37.\r\n\r\n2 - Outrossim, intime-se, por publicação, o Dr. Jorge Luiz Souza para que, no prazo de 10 dias, promova a habilitação dos herdeiros e sucessores da parte autora, Sra. Maria do Carmo Gonçalves de Lima.\r\n\r\n3 - Cumprido, intime-se o INSS para manifestação.\r\n\r\n4 - Decorrido o prazo do item 2 sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.008654-4 TEREZINHA DE JESUS CARVALHO MUSSURI (ADVOGADO: MARLUCIA MADALENA DE LIMA, SILVIO DE SUL SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias manifeste seu interesse no prosseguimento do feito e requeira o que for de direito.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.009013-4 SEVERINA CORDEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: BEATRIZ DOS SANTOS VAILANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . 1 - Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 23/07/1998, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 75/77.\r\n\r\n2 - Outrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte cópias documentos necessários a instrução da petição inicial de OZORIO SILVA - ESPÓLIO.\r\n\r\nAto contínuo, permanecendo inerte a advogada da parte autora, intime-se pessoalmente NAIR FRAGA DE AMORIM SILVA representante de ESPÓLIO DE OZÓRIO SILVA para que apresente cópia do CPF, Identidade, Carta de Concessão de Benefício do falecido Sr. OZÓRIO SILVA, uma vez que a petição inicial não foi instruída com documentos, havendo, inclusive referência na inicial de que futuramente ocorreria a juntada de tais documentos, o que não ocorreu.\r\n\r\n3 - Sem prejuízo, uma vez que há diversos autores no presente feito e tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fl. 96/101, intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 60 dias, o cálculo dos valores atrasados devidos em razão da aplicação dos critérios estabelecidos na súmula 260 do extinto TFR ao benefício previdenciário da parte autora, bem como honorários advocatícios no percentual de 05% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n4 - Cumprido o item 2, dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.001420-3 JORGINA DE SOUZA GUIMARÃES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A questão referente à concessão de aposentadoria por invalidez depende, decerto, da realização de perícia médica na pessoa do ora autor, mas, também, da comprovação da qualidade de segurado do mesmo.\r\n\r\nNeste diapasão, sem prejuízo da determinação supra, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada, ocasião em que o INSS deverá esclarecer se subsiste a qualidade de segurado da Sra. Jorgina de Souza Guimarães, bem como cópia do processo administrativo que indeferiu a concessão do benefício requerido.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. MARCO ANTONIO BELTRÃO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça ora deferida (Lei no. 1.060/50), os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito do juízo, para, no prazo de 10 (dez) dias e observada razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nCom a designação, comunique-se à parte autora para comparecimento à perícia munida de eventuais provas documentais que possam auxiliar à perita (exames, laudos, atestados médicos e outros afins).\r\n\r\nOutrossim, no exame o ilustre perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) A periciada se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Desde quando a periciada é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nc) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nd) Caso a Autora tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitada para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\ne) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nf) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\ng) Tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nh) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj) A doença de que a autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nk) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Está o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nm) O autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a vinda das respostas ao disposto nos itens relativos ao 3o. parágrafo acima, bem como do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo Autor, a fim de que requeiram o que possa lhes interessar, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nEm seguida, não havendo impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, expeça solicitação de pagamento de honorários (SPH) em favor do ilustre Perito do Juízo, no valor supracitado, de acordo com a aludida Resolução no. 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.003944-4 HILDA IZABEL PERES RODRIGUES (ADVOGADO: RUY GOES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se o INSS, oportunidade em que a Autarquia deverá trazer aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício previdenciário discutido em tela.\r\n\r\n9 - 2009.51.60.001704-8 DEBORAH CRISTINA BARBOSA CARDOSO (ADVOGADO: AIDA DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se o INSS, oportunidade em que a Autarquia deverá trazer aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício previdenciário discutido em tela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2004.51.10.005794-1 ANDERSON MATO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.001193-3 ROBSON JOSE MONTE (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Considerando que a parte autora regularizou o que fora pedido em fl. 294, dê-se vista sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 99.0004558-0 SEVERINO BATISTA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO, WALKIR DIAS TRINDADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre os termos da adesão de fl. 321/331, bem como sobre o conteúdo da petição de fl. 334 e planilha de cálculos de fl. 335/360.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.803882-0 ROSA MARLI AMENDOLA PROVENZANO (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - DUQUE DE CAXIAS/RJ. . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, sejam os mesmos remetidos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2007.51.10.001278-8 CASA DE SAUDE SAO MARCOS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, ALINE SANGAMA PARANHOS, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se, por 05 dias, a manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2003.51.10.008447-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x JOSE SOUTO SANTIAGO FILHO (ADVOGADO: MONICA CAETANO.). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 92/103, iniciando-se pela parte embargada, prazo de 5 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n16 - 2002.51.10.004723-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ALZIRA ILDA DA SILVA.) x JOAO BATISTA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, cumpra o despacho de fl. 76.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.017333-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x CLAUDIA REGINA ALVES BRAGA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a certidão de fl. retro.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2005.51.10.001441-7 LUCIMAR DE ANDRADE NEVES (ADVOGADO: LEANDRO SOARES E SILVA, LEONARDO CHEUEN DOS SANTOS NORA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita o comando judicial de fls. 86, para fins de republicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIndefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial. A mera discordância da parte autora, sem nenhuma fundamentação, não tem o condão de justificar a remessa dos autos ao Perito Judicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, aponte objetivamente quais os efetivos erros que entende existentes no cálculo do INSS, expondo a necessária fundamentação.\r\n\r\nCom a resposta, voltem os autos conclusos”.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.002924-0 ITERNICE BRITO DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE MARIANO FERREIRA FILHO, EUNICIO RIBEIRO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 99, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n20 - 2009.51.10.003953-5 ANTONIO PINHEIRO (ADVOGADO: LIGIA DIAS NEVES VARGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita o comando judicial de fls. 55/57, para fins de republicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“A presente ação foi ajuizada por ANTONIO PINHEIRO, em face do INSS visando revisão de benefício previdenciário com base na súmula 260.\r\n\r\nInicialmente destaco que trata-se de feito distribuído em 16/03/1990 perante a Comarca de Nova Iguaçu e que até a presente data não houve citação da parte contrária.\r\n\r\nÀ fl. 09 verso, consta certidão indicando que os autos haviam sido retirados por carga pelo advogado Joelson de Lima, OAB/RJ 36714, tendo sido apenas devolvidos em 17/12/2004, ou seja, 14 (quatorze) anos após a distribuição do feito.\r\n\r\nEntretanto, compulsando-se os presentes autos, não é possível se constatar quando foi que o referido patrono retirou os autos de cartório, sendo certo que houve falha no processamento por parte daquela serventia, ao permitir que o patrono do autor retirasse os autos mediante carga, sem vista deferida nem certificação de tal ato, ficando apenas registrado que estes autos somente foram recebidos na Justiça Federal em 27/05/2009.\r\n\r\nÀ fl. 46, o MM. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu declarou-se, de oficio, incompetente para apreciar a causa e ordenou, por via de conseqüência, a remessa dos presentes autos a uma das Varas da Subseção Judiciária de São João de Meriti, fundamentando sua decisão no Ato Executivo Conjunto 01/2001.\r\n\r\nEntretanto, há de se ressaltar que tal Ato encontra-se com seus efeitos suspensos, consoante decisão proferida nos autos do processo administrativo nº 2007.02.01.007961-2 (fls. 48/51).\r\n\r\nEm que pese a decisão de fl. 46, diga-se, sem assinatura, ratificada pelo despacho de fl. 52, esta não deve prevalecer, haja vista que, estando o referido Ato sem vigência, descabe falar em remessa dos autos à Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nO Ato em questão, sem dúvida, visou a prestigiar a administração da justiça, a partir de uma melhor distribuição da carga de trabalho. Atualmente, este equilíbrio está comprometido, uma vez que as Varas situadas no interior estão assoberbadas tendo em vista o crescente número de demandas ajuizadas, sobretudo na Região da Baixada Fluminense, não havendo mais razão para tal ato prevalecer. \r\n\r\nDo exposto, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntimem-se as partes”.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2004.51.10.006462-3 LANDYR DIAS GARCEZ - ESPOLIO (ADVOGADO: ANDREA CORREA FERNANDES, MARCIO ROSA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . (Segue abaixo transcrita a sentença de fls. 70/72, para fins de republicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação movida por ESPÓLIO DE LANDYR DIAS GARCEZ, representado por LEOCÁDIA DIAS GARCEZ, cujo objeto é a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar o saldo do FGTS, com base nas correções já efetuadas pela própria CEF, relativamente aos planos Verão e Collor I e II, acrescido de juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nA ré, em contestação, argúi preliminarmente a falta de interesse de agir; no mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nO documento de fl. 65 demonstra que o de cujus aderiu ao acordo com a CEF em 09/11/2001. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminar\r\n\r\nA alegação de falta de interesse de agir se confunde com o próprio mérito da causa, ocasião em que será analisada a tese da ré. \r\n\r\nMérito\r\n\r\nA Lei Complementar nº 110/01, em seu artigo 4º, autorizou à Caixa Econômica Federal a creditar nas contas vinculadas do FGTS, às expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de 16,64 % (dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) e de 44,80% (quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento), sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, referentes aos expurgos dos Planos Econômicos Verão e Collor I, já reconhecidos judicialmente pelos nossos Tribunais Superiores, o que ocorria após a assinatura do termo de adesão.\r\n\r\nAo ser firmado tal instrumento, o titular da conta era cientificado dos termos do negócio pactuado, constando, inclusive no texto do acordo, a menção ao seu compromisso em não ingressar em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991 (art. 6o, III, da Lei Complementar n. 110/01).\r\n\r\nPortanto, embora a jurisprudência já tenha decidido que são devidos os índices de 18,02% (junho de 1987), 42,72% (janeiro de 1989), 44,80% (abril de 1990), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), sobre os valores existentes em cada época (Súmula nº 252 do STJ e Súmula nº 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região), ao assinar o acordo, a parte aceitava receber os valores referentes aos expurgos dos Planos Econômicos Verão e Collor I, renunciando ao recebimento dos demais índices que porventura tivesse direito.\r\n\r\nApós a assinatura e até o recebimento do pactuado no termo de adesão, muitas pessoas ingressaram em juízo visando desconstituir tal termo e obter à correção do saldo de FGTS através do judiciário. \r\n\r\nA discussão chegou até o Supremo Tribunal Federal onde concluiu-se que, o termo de adesão é um ato jurídico perfeito, cabendo a parte demonstrar, se fosse o caso, que o invalidaria ou o viciaria. Aduz ainda que, a LC nº 110/2001 é constitucional e não há razão para que se altere a situação (Informativo de jurisprudência nº 381 do STF).\r\n\r\nNão há amparo legal à pretensão da parte autora, quer seja na Lei, na Jurisprudência ou na Doutrina, que fosse capaz de invalidar o ato subscrito pelas partes. \r\n\r\nO Termo de Adesão juntado é suficiente para o pronunciamento judicial de mérito, até porque não foi alegado vício algum que pudesse elidir os argumentos apresentados pela ré.\r\n\r\nSilenciando-se a parte autora quanto ao acordo firmado com a CEF, apesar de provocado, merece ser julgado improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.10.005549-0 AGENOR BARROS BARBOSA (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 81, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a comprovação nos autos, dê-se vista ao Autor por 10 dias.\r\n\r\nNada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe”.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 815118"
                            ],
                            "815119": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.003453-8 DULCINEA MAFRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Petição de fl. 121: Aguarde.\r\n\r\nAnte a notícia de falecimento da Sra. DULCINEA MAFFRA DE SOUZA, intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, promova a necessária habilitação de herdeiros e sucessores.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.007417-0 JOAQUIM AUGUSTO COUTO BARATA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.005224-4 ALCIDES EURICO BEZUTTI (ADVOGADO: WALQUIR MAGALHAES GIRARDIN PIMENTEL, SUZANA NOVIS MACHADO, ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial, uma vez que já há cálculos nos autos às fl. 144/149.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre os cálculos elaborados pela Contadoria judicial às fl. 144/149 e, se assim entender, promover a execução nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSe nada for requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.005290-0 PAULO CESAR OLIVEIRA NAZARETH (ADVOGADO: REINALDO CELESTINO AMARAL, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, e não havendo requerimento de produção de provas pela parte Autora, venham os autos conclusos para sentença, tendo em vista que a parte Ré já se manifestou à fl. 69 informando que não pretende produzir provas.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.008340-3 JOSE ANTONIO (ADVOGADO: JOSE MARIANO FERREIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a presente ação versa sobre revisão de benefício de natureza acidentária, a mesma deve ser direcionada ao Juízo Estadual, visto que a Cons tituição Federal reservou a apreciação de pleitos desta natureza ao referido Juízo, cuja competência ratione materiae, ademais, encontra-se estampada no art. 109, I, deste Diploma, ratificada por jurisprudências do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nDiz o inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, in verbis:.\r\n\r\n“Aos juizes federais compete processar e julgar.\r\n\r\nAs causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés assistentes ou opoentes, exceto as de falência, e as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.”\r\n\r\nTendo em vista o art. 113, “caput” do Código de Processo Civil, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, e declino da competência em favor da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Duque de Caxias, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2009.51.10.003055-6 ELZI DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO DE SOUZA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça, conforme requerido, na forma da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\nDefiro a tramitação prioritária do presente feito nos termos do artigo 71 da lei 10.741/2003.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nNo presente pleito também é oportuno observar, que a despeito da suposta lesão ter sido perpetrada nos idos do ano de 1984 (fl. 15), o autor se manteve inerte por quase quatro anos, ajuizando esta demanda tão-somente em maio de 2009, o que amesquinha a urgência alegada para a concessão da medida antecipatória.\r\n\r\nCite-se o INSS, oportunidade em que a Autarquia deverá trazer aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício previdenciário discutido em tela.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.003941-9 BRUNO MARTINS OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSILENE RUFINO DOS SANTOS, PATRICIA PINTO RIEHL BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a presente ação versa sobre concessão de benefício de natureza acidentária, a mesma deve ser direcionada ao Juízo Estadual, visto que a Constituição Federal reservou a apreciação de pleitos desta natureza ao referido Juízo, cuja competência ratione materiae, ademais, encontra-se estampada no art. 109, I, deste Diploma, ratificada por jurisprudências do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nDiz o inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, in verbis:.\r\n\r\n“Aos juizes federais compete processar e julgar.\r\n\r\nAs causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés assistentes ou opoentes, exceto as de falência, e as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.”\r\n\r\nTendo em vista o art. 113, “caput” do Código de Processo Civil, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, e declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Mesquita.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Mesquita, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.10.000067-8 SELMA FERREIRA DE SOUZA VERMELHO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, NATALIA CANEDO CARVALHO, HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPostula a parte autora o deferimento de tutela antecipada objetivando seja a Ré impedida de alienar o imóvel objeto em discussão.\r\n\r\nInicialmente, destaco que o Sistema Financeiro da Habitação visa propiciar, precipuamente, aos menos favorecidos, o acesso à casa própria. Constitui-se em sistema de natureza social, porém não-assistencial. É dizer, visa possibilitar à aquisição da casa própria, porém com encargo oneroso para o pretendente, sendo certo que os recursos investidos em cada financiamento devem retornar ao sistema para viabilizar a sua continuidade. Logo, o adimplemento do financiamento é elemento indispensável para a perpetuação e a garantia de higidez do sistema.\r\n\r\nNesta linha de entendimento, tenho que a existência de um instrumento mais expedito para recuperação dos recursos do SFH não se demonstra irrazoável, como é caso da execução extrajudicial.\r\n\r\nAdemais, como é cediço, a execução extrajudicial deferida pelo Decreto-lei nº 70/66 é constitucional, como já assentado em sede pretoriana. Neste sentido, veja-se o decidido pelo STF no RE 223075-DF, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06/11/98. Logo, a possibilidade do mutuário vir a ser submetido à execução extrajudicial, com a eventual perda do imóvel, não é, por si só, ensejadora do deferimento de proteção cautelar ou de tutela antecipada, pois, se assim fosse, de nada valeria instrumentalizar os agentes fiduciários com meios hábeis à imediata execução do contrato, meios estes, como visto, reconhecidamente constitucionais.\r\n\r\nO eventual deferimento da proteção liminar carece de robusta comprovação de violação das normas legais que regem o SFH ou de descumprimento de cláusulas contratuais que redundem na exigência, ao mutuário, de valores abusivos.\r\n\r\nNão se pode deixar de considerar, ainda, que o acesso ao SFH se dá mediante contrato, no qual o mutuário toma ciência das condições em que o financiamento será deferido, havendo, portanto, vinculação volitiva por parte do contratante.\r\n\r\nDiante do cariz convencional do vínculo jurídico em testilha, tenho que o valor do encargo inicial fixado no contrato se presume correto, até robusta prova em contrário, eis que livremente aceito pelo mutuário, sendo certo que, ao assumir o financiamento, está o mutuário reconhecendo sua capacidade econômica para suportar o encargo relativo ao pagamento da prestação assumida. Logo, descabe, em exame perfunctório, desconsiderar a exatidão de tal valor.\r\n\r\nAssim, em virtude da inexistência de elevação absurda das prestações, ou ao menos efetivamente digna de nota, não há falar, em princípio, em impossibilidade de adimplir com o financiamento em razão do indevido reajustamento das parcelas mensais. \r\n\r\nAssim, não se constata, de plano, que a parte autora tenha razão quando alega descumprimento do contrato ou da legislação de regência do vínculo jurídico examinado.\r\n\r\nSe não há efetiva demonstração de violação legal ou contratual e se encontrando a parte autora inadimplente há razoável período, possível se demonstra a execução extrajudicial.\r\n\r\nÉ de se destacar, por oportuno, que não se faz presente risco de dano irreparável, uma vez que a realização do leilão ou a adjudicação do bem não retiram a imediata posse do imóvel dos mutuários, sendo certo, ainda, que todos os atos extrajudiciais praticados poderão ter seus efeitos suspensos ou até mesmo anulados, caso comprovada a ilegalidade dos mesmos, não se demonstrando assim, qualquer prejuízo imediato e irreparável para os mutuários.\r\n\r\nEnfatize-se, desde já, que a sustação da execução extrajudicial do imóvel fica condicionada ao depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas dos valores controversos e o pagamento junto à CEF dos valores incontroversos, nos termos do artigo 50, parágrafos 1º e 2º, da Lei 10.931/2004.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, sem prejuízo de novo exame, caso alterada a situação fático-jurídica ora apreciada, mormente, com a realização dos depósitos nos termos do parágrafo anterior.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.10.008991-2 MELANIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JAIRO DE ALBUQUERQUE MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . A sentença julgou procedente, em parte, o pedido para condenar a CEF a recalcular o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices de 42,72% e 44,80% referentes aos Plano Verão e Plano Collor I.\r\n\r\nA CEF interpôs recurso de apelação e, após a juntada das contrarrazões, os autos subiram ao E.TRF da 2ª Região, o qual negou seguimento ao recurso.\r\n\r\nIntimada para creditar os valores devidos à parte autora, a CEF noticiou a existência de Termo de Adesão.\r\n\r\nÀ fl. 171 foi juntado o Termo de Adesão devidamente assinado, a respeito do qual a parte autora tendo sido intimada para se manifestar, permaneceu inerte.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.800671-2 HELOISA HELENA SAVON (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x GERENTE EXECUTIVO DE DUQUE DE CAXIAS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Indefiro o pedido de liminar, pois entendo necessária a instauração do contraditório, com colheita de informações a autoridade impetrada para propiciar uma análise adequada ao alegado direito líquido e certo da impetrante.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal, nos termos do art. 7o, inc. I da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, ao MPF. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n11 - 2009.51.10.003362-4 CLEUZA QUADROS SIMONIN (ADVOGADO: MARLI DA CUNHA FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O Autor pretende obter da Caixa Econômica Federal uma determinada prestação por via de um simples requerimento de alvará de levantamento, o que, na verdade, só seria possível mediante o ajuizamento de uma ação condenatória.\r\n\r\nO requerimento de alvará judicial se efetua mediante procedimento de jurisdição não contenciosa, que não se coaduna com a hipótese em tela, em que se delineia um conflito de interesses entre o requerente e a instituição financeira em que se encontra depositada a quantia em questão. O requerimento de mero alvará judicial para levantamento de saldo de contas de FGTS e PIS/PASEP somente é viável nas hipóteses previstas na Lei 6.858/80. Confira-se a redação do caput do art. 1 do referido diploma legal, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 1. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.\"\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SJM para alteração de classe para Juizado/Outras com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 91.0027491-7 CLARICE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 84, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”.\r\n\r\n13 - 91.0034263-7 JOAO FELIX DUQUE (ADVOGADO: SILVIA REVOREDO LEITAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 186 - 2ºpar., para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora / Ré):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes”.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.006056-0 SOLANGE FIUZA DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (ADVOGADO: SONIA MARIA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 125, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... intime-se a mesma para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, instrumento de mandato.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao contador judicial para apuração individualizada em favor de cada uma das autoras dos valores de fls. 56/57, levando-se em conta que a autora Juliana Fiúza do Espírito Santo faz jus aos valores devidos desde o óbito do instituidor da pensão (14/06/1998), ao passo que às demais autora somente são devidos os valores a partir do requerimento administrativo (01/09/1998).”.\r\n\r\n15 - 2003.51.10.007635-9 RENI MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 342/343, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista à parte autora acerca dos valores ofertados, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse, em especial promovendo a execução do julgado, nos precisos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDe outro giro, em caso de decurso do prazo supra sem manifestação autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.”\r\n\r\n16 - 2003.51.10.009880-0 NELSON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RUY GOES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 77 - 2ºpar. , para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes acerca dos valores apresentados, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos”.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.000975-2 JOSE ARY DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROSA MARIA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 85/86, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... abra-se vista aos autores para se manifestar sobre planilha de cálculos apresentadas pelo INSS na qual consta inexistência de valores devidos, relativamente ao benefício NB 42/010.332.507-7, prazo 10 dias.”.\r\n\r\n18 - 2004.51.10.005860-0 ROSEANA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 111, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse, em especial promovendo a execução da obrigação de pagar (vide art. 730 do CPC).\r\n\r\nEm caso de decurso do prazo supra sem manifestação autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, até eventual comparecimento espontâneo do interessado, observadas as cautelas de praxe.”\r\n\r\n19 - 2005.51.10.008180-7 NILCEA GONÇALVES PORTUGAL (ADVOGADO: SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 92 - 2º par., para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à parte autora acerca dos valores apresentados, a fim de que, caso assim o queira, promova a pertinente execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, até eventual manifestação da parte interessada”.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.003446-9 HILTA DE OLIVEIRA PORTELLA (ADVOGADO: CASSIA FRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 64 - 2º par., para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes acerca dos valores apresentados, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela autora, a fim de que requeiram o que porventura possa lhes interessar. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos”.\r\n\r\n21 - 2008.51.10.003566-5 ERINEA GANDRA DE ALMEIDA x ERINEA GANDRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 76, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o autor reconvindo por intermédio de seu advogado, nos moldes do art.316, do Código de Processo Civil, para contestar a reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias.”.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.001407-1 OLGA SOUTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO DA COSTA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 153, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se ciência à parte autora acerca da redistribuição do feito em tela a este Juízo da 3a. Vara Federal de São João de Meriti, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que for de seu interesse, oportunidade na qual deverá providenciar a necessária emenda à inicial, promovendo a inclusão da Autarquia Previdenciária no polo passivo da relação processual, bem como requerendo a sua citação. \r\n\r\nEm seguida, devidamente atendida a determinação supra, cite-se o INSS para responder aos termos da presente demanda, no prazo legal; ocasião em que deverá colacionar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nOportunamente, ao MPF, por tratar-se de pedido de declaração de morte presumida para fins previdenciários\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.”.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 2001.51.10.000549-6 JOAO ADOLFO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS CHAVES BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 214, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n24 - 2004.51.10.004976-2 EDSON DOS SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). . (Segue abaixo transcrita o comando judicial de fls. 182, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a cópia do processo administrativo”.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2003.51.10.006459-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x CALIL FARID FIAT-ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA GAMA SEIXAS TELLES.) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL JORGE FERREIRA DA COSTA, ALEXANDRE BOCCHETTI NUNES.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 508, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte RÉ):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias”.\r\n\r\n26 - 2008.51.10.002117-4 ANTONIO COELHO DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 258, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista ao autor para que se manifeste acerca da contestação de fls. 171/227 e petição de fls. 248/257.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para análise dos embargos de declaração.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2002.51.10.004706-9 ISMAIDE DE MELO CRUZ (ADVOGADO: DAMIAO FERREIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 137, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)Com a vinda da resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”.\r\n\r\n28 - 2007.51.10.005308-0 EDVALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIO DE SOUZA CAMARGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 135, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.”.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2008.51.10.001125-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x WALACE GEBER COSTA (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 25, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Ré):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista à parte executada, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.”.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2002.51.10.004725-2 TEREZINHA EVANGELISTA DEIRO (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x TIAGO MUNIZ SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CASSIA BESERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 328, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista às partes dos cálculos, oportunidade em que a parte autora deverá tomar ciência das petições de fls. 234/236 e 245/327.”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2008.51.10.004980-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x ANGELA MARIA SOARES DE MATTOS (ADVOGADO: SELMA REGINA SANTANGELO REIS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 07, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Ré):\r\n\r\n“(...) vista às partes acerca dos cálculos elaborados, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) Embargado(a).\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 20\r\n\r\nId: 815119"
                            ],
                            "815125": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.004344-5 MOISES BRASIL DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA FAJARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.012634-4 ELSON BORGES FERNANDES (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância devendo a parte interessada requerer o que for de direito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.004112-3 SEBASTIAO DE SOUZA LARANJA (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância devendo a parte interessada requerer o que for de direito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.004201-2 JORGE DAS NEVES E OUTROS (ADVOGADO: DELCEIR GOULART LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 27/04/1999, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 99/101.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, promova a habilitação de eventuais herdeiros ou sucessores das falecidas autoras RUTE DOS SANTOS PIRES e ZULEICA DE SOUZA NEVES, bem como para que, querendo, promova a habilitação da Sra. LEDA DOS SANTOS SANTANA, filha de AMANDA GUIMARÃES DOS SANTOS, tudo no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.004816-6 MARIA LUCIA RODRIGUES DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância devendo a parte interessada requerer o que for de direito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.008454-7 SEBASTIÃO VIEIRA (ADVOGADO: HELENO DE SOUZA SARDINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a presente ação versa sobre revisão de benefício de natureza acidentária, a mesma deve ser direcionada ao Juízo Estadual, visto que a Constituição Federal reservou a apreciação de pleitos desta natureza ao referido Juízo, cuja competência ratione materiae, ademais, encontra-se estampada no art. 109, I, deste Diploma, ratificada por jurisprudências do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nDiz o inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, in verbis:.\r\n\r\n“Aos juizes federais compete processar e julgar.\r\n\r\nAs causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés assistentes ou opoentes, exceto as de falência, e as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.”\r\n\r\nTendo em vista o art. 113, “caput” do Código de Processo Civil, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, e declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Duque de Caxias, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.003693-4 MANOEL PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: SILVANE MARIA FRAGOSO ANTONIO MOREIRA, ROSA MARIA JACINTHO DOS SANTOS, JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) 89.0002020-0, 95.0054242-0 e 91.0065446-9 indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPermanecendo silente, intime-se pessoalmente a parte autora para o mesmo fim, sob pena de extinção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.004661-7 OSDILI DA COSTA PAVÃO (ADVOGADO: LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista, a manifestação da parte ré em fls. 33/34, intime-se a parte autora, para que, complemente sua desistência renunciando expressamente o direito postulado no feito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se nova vista ao INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.10.000370-2 ZENIR PINTO DE MOURA (ADVOGADO: DEOCLECIO DA SILVA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de remessa dos autos ao contador judicial, uma vez que o autor limita-se a afirmar genericamente que os cálculos apresentados pelo INSS estão incorretos, sem entretanto apontar especificamente quais os pontos equivocados que os mesmos apresentam. Vale dizer que o mesmo afirma “...possivelmente, existam outros erros”, sendo certo que a contadoria judicial não é órgão de consulta às partes.\r\n\r\nO cálculo dos honorários advocatícios será efetuado quando da expedição dos requisitórios. \r\n\r\nTendo em vista que já houve citação pelo art. 730 do CPC e os embargos foram intempestivos, consoante certidão de fls. 236/237, vista à parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.004052-5 JOSEFA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREIA CANDIDO GONCALVES, MARCIO ANTONIO CANDIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nEm que pese a autora encontrar-se representada por procuradora devidamente constituída nos autos, tenho que a declaração de fls. 10 é de natureza personalíssima, podendo apenas ser subscrita pela parte autora.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a mesma para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, providencie declaração de hipossuficiência subscrita por si mesma, ou promova o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS, oportunidade em que a Autarquia deverá trazer aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício previdenciário discutido em tela.\r\n\r\nEm não havendo atendimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2000.51.10.005002-3 JORGE BATISTA LIMA REP/ VANDA SILVA GOMES LIMA (ADVOGADO: CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, se manifestem sobre o laudo de fl. 234/246.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se alvará de honorários periciais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2003.51.10.009367-9 PAULO CESAR DOS SANTOS CALEIRAS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.005159-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (ADVOGADO: ANDRE PIMENTEL BORGES DA CUNHA.). . Tendo em vista os efeitos infringentes que a parte embargante pretende emprestar à decisão, fls. 220/221, proferida nos presentes autos, dê-se vista ao embargados, pelo prazo, sucessivo, de 05 (cinco) dias, para que se manifestem acerca dos embargos de declaração ofertados às fls. retro, começando-se pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise dos Embargos de Declaração opostos, fls. 231/235.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2002.51.10.004212-6 LIZETE NUNES PINTO (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . À parte autora sobre fls. 83/88.\r\n\r\nApós, nada mais havendo cumpra-se o disposto no penúltimo parágrafo de fl.76.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.007256-9 JOAO LUIZ MARTINS JUNIOR (ADVOGADO: DEOCLECIO DA SILVA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Trata-se de ação ordinária movida por JOÃO LUIZ MARTINS JUNIOR em face da UNIÃO FEDERAL pleiteando indenização por danos morais.\r\n\r\nO autor em sua petição inicial, protocolada em 05/12/2005, atribui à causa o valor de R$ 12.000,00, sendo certo que, à época, o teto dos Juizados era de R$ 18.000,00.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, ante o valor dado à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SJM para alteração de classe para Juizado/Outras com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.001229-2 PRISMARC RIO USINAGEM E REPRESENTAÇÃO LTDA. ME x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Em que pese ser usual a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova em casos de responsabilidade civil em decorrência de relação de consumo, tenho que no presente caso tal princípio não deve ser aplicado, haja vista que a parte autora não sustenta a condição de hipossuficiente.\r\n\r\nMuito embora a parte ré tenha se manifestado no sentido de produção de prova pericial grafotécnica, tenho que o ônus probatório pertence à parte autora que deverá arcar com as despesas da perícia, haja vista que a mesma não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, sendo, renovo o prazo para que a parte autora se manifeste no sentido de especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos para designação de perícia.\r\n\r\nEm caso de não atendimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.000353-6 AILTON JOSÉ MENDES RANGEL (ADVOGADO: KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior instância.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.010203-8 MARIA GEMA BONFANTI OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANO MENDES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n19 - 2007.51.10.000182-1 MOACIR ORTEGA ROSA (ADVOGADO: ANA PAULA SANT'ANA GALVAO, LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, ao MPF. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2009.51.10.003078-7 A. CUPELLO TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: ALEX FERREIRA LEITE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DUQUE DE CAXIAS - RJ. . Tendo em vista que os documentos acostados aos autos não se mostram suficientes a vislumbrar a forma pela qual o vale- transporte foi pago aos empregados, intime-se o impetrante a fim de que junte ao feito documentos que demonstrem o modo pelo qual foi fornecido o mencionado vale. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n21 - 2004.51.10.003812-0 PAULO MARCIO MACHADO DA CONCEICAO (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o conteúdo da petição de fl. retro.\r\n\r\nDecorrido, cite-se o 2º réu, conforme já determinado à fl 70.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 90.0055158-7 MARIA SEBASTIANA TORRES RODRIGUES (ADVOGADO: DIOMARINA DE ALMEIDA REIS, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intimem-se os propensos habilitantes de fls. 150, para que tragam aos autos cópia da certidão de óbito da finada autora, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2005.51.10.007267-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x MOACYR MANOEL FERREIRA (ADVOGADO: VALTER VIEIRA DE MELO.). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, se manifestem sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 815125"
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                            "815126": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.10.001303-3 JOAO LUIS DO VALE BATISTA (ADVOGADO: NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO, MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Nada a deferir quanto ao pedido de fl. 49, uma vez que já apreciado na decisão de fl. 46/47, sem que tenha havido recurso.\r\n\r\nAnote a secretaria o novo valor dado à causa à fl. 51.\r\n\r\nSe o mesmo deseja discutir a dívida referida à fl. 52, deverá valer-se dos meios processuais próprios perante a Vara em questão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0970517-4 ADILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CALDAS BERNARDINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti/RJ, datada de 25/05/1990, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fl. 15.\r\n\r\nVista às partes acerca do retorno dos autos da superior instância, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\n3 - 98.0974590-7 MARIA MANOEL ADAO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARTINS ESPERON, NILZA VEILARD REIS, VALERIA CORREA EL HANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANUELA LACERDA ROCHA MEHL.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti/RJ, datada de 23/11/1991, a qual julgou extinto o processo, sem exame de mérito, conforme se depreende do teor de fl. 24.\r\n\r\nOutrossim, haja vista o retorno dos autos do E. TRF da 2ª Região onde foi confirmada a extinção do presente feito, sem exame de mérito e já estando as partes devidamente intimadas da referida decisão, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n4 - 98.0975369-1 JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: ONOFRE SCHETINI FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti/RJ, datada de 30/11/1990, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 30.\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora em atender ao despacho de fl. 70, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.003237-0 GLEYCE FERREIRA DE MENEZES (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em se tratando de parte autora menor de idade, tenho que o saque das quantias depositadas em seu favor deverá ocorrer por intermédio de seu representante legal.\r\n\r\nAssim sendo, compareça o representante legal da parte autora perante a CEF no sentido de sacar os valores depositados em favor da autora.\r\n\r\nEm havendo recusa na liberação dos valores, deverá a parte autora, trazer aos autos comprovação de tal, a fim de que este Juízo possa adotar as medidas cabíveis.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias, manifestação da parte autora.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, sigam os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.002978-7 MIGUEL GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DAYSE VALERIA GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de fl. 174, uma vez que é ônus da parte autora a obtenção das cópias para análise de possível prevenção.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se 10 (dez) dias para iniciativa da parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.10.007766-7 OSMAR JOSE MARTINS JUNIOR (ADVOGADO: EDSON NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art. 71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art. 3º da Resolução nº 4 de, 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nIntime-se o autor para dar integral cumprimento ao despacho de fl. 54 no que se refere ao recolhimento de custas, uma vez que não há nos autos pedido de gratuidade de justiça. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido a determinação supra, considerando o teor da petição e informação de fls. 56/58, oficie-se a Comissão de Anistia, em Brasília, endereço indicado à fl. 57, a fim de que forneça a este juízo cópia integral do requerimento de anistia n.º 2003.01.23214, bem como a íntegra da decisão proferida nos autos daquele procedimento, providenciando seu desarquivamento, caso necessário ao atendimento do solicitado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.10.004179-5 LIZETE MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE.) x DULCELEA GOMES PINTO (ADVOGADO: LUIS CARLOS SANTOS.) x REINALDO DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . A fixação de multa tem o objetivo principal de compelir o réu ao cumprimento da obrigação e, não, o objetivo precípuo de ressarcimento.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos verifico que a demora no cumprimento da tutela deferida não foi caracterizada por atitude protelatória da parte ré.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO o requerido às fls. 179 e deixo de aplicar a multa diária por inadimplemento.\r\n\r\nAnalisando a peça de fl. 184, verifico que, apesar da mesma não estar subscrita por pessoa com capacidade postulatória, a mesma informa não haver interesse na presente causa. Ademais, consoante certidão de fl. 195, o mesmo manteve-se inerte, não contestando a presente.\r\n\r\nAssim sendo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.001824-5 NERCY REGINALDO PAIXAO (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/DC para alteração de classe para Juizado/Outras com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2009.51.10.003108-1 JOSENILDO LUCAS BATISTA (ADVOGADO: ARNALDO FREIRE DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que a autoridade considerada como coatora funciona na Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ, verifica-se a incompetência deste juízo para julgar o presente feito Mandamental, uma vez que a competência para o julgamento de Mandado de Segurança é definida pela sede da autoridade coatora.\r\n\r\nSobre o tema, vale invocar a lição de Hely Lopes Meirelles:\r\n\r\n“A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional (...)\r\n\r\nPara a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes.\" (Mandado de Segurança, 18ª edição, Malheiros Editores, p. 62/63).\r\n\r\nA jurisprudência pátria, reiteradamente decidiu que, em sede de mandado de segurança, a competência é fixada em razão da sede da autoridade coatora e sua categoria funcional.\r\n\r\nNesse sentido veja o julgado abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETêNCIA. AÇÃO MANDAMENTAL. FIXAÇÃO DA COMPETêNCIA. I - Em matéria de MANDADO de SEGURANçA, a COMPETêNCIA do Órgão Judicial é estabelecida pela SEDE da AUTORIDADE COATORA. Precedente jurisprudencial. II - Conflito conhecido, para declarar a COMPETêNCIA do MM. Juízo suscitado, ou seja, Juízo Federal da 35ª Vara/RJ.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região - CC 2004.02.01.000825-2, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJU de 11/05/2004)\r\n\r\nDiante do exposto, declino a competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nÀ SEDSJ para as providências de praxe.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 2004.51.10.000651-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x JOSE WILSON DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.). . Intime-se a CEF a fim de que regularize a petição de fl. 65, eis que veio sem assinatura. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido o determinado, considerando o teor da mencionada petição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2003.51.10.005187-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x JOSE DE PAULA FREITAS (ADVOGADO: CARLOS MAGALHAES MASSENA, JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA.). . Vista às partes acerca dos cálculos de fls.79/92, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sucessivos.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.003751-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANUELA LACERDA ROCHA MEHL.) x GERALDO SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos termos da nova redação do art. 740, do CPC. (Lei 11.382/2006).\r\n\r\n14 - 2009.51.10.003759-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x MARIA MARGARETE LIMA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: JUREMA CONCEICAO CALDAS BATISTA.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos termos da nova redação do art. 740, do CPC. (Lei 11.382/2006).\r\n\r\n15 - 2009.51.10.003881-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO XAVIER RIBEIRO.) x BALPRENSA IGUACU DE SUCATAS LTDA (ADVOGADO: RENATA SCHMIDT CARDOSO.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos termos da nova redação do art. 740, do CPC. (Lei 11.382/2006).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.10.000099-0 NICOLAO BASTOS DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO TEIXEIRA DE MIRANDA CUNHA, LUIZ THOMAZ DE MIRANDA CUNHA.) x ASMETRO-ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO INMETRO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO, CAROLINA BRITO VILACA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 130, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Ré ASMETRO):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias”.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.10.004951-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA BARREIRO.) x LÉA VIEIRA CARLOS (ADVOGADO: ALINE DE OLIVEIRA PIRES.) x VIVIANE PEDROSA DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 117, para fins de publicação no DOERJ em relação às partes Rés):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às rés a fim de que se manifestem acerca de seu interesse na produção de provas. Prazo de 10 (dez) dias”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 815126"
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                            "815127": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0975549-0 LURDES FERREIRA DRUMOND (ADVOGADO: VERA LUCIA GAVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti/RJ, datada de 04/12/1989, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fl. 17.\r\n\r\nVista à parte autora acerca dos cálculos de fls. 80/83, para, querendo, promover a execução do julgado, requerendo a citação do INSS pelo art. 730 do CPC, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n2 - 99.0757799-5 CREUZA ARANHA DOS SANTOS (ADVOGADO: FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se pessoalmente o autor para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprir a determinação contida no despacho de fl. 118, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do §1º, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.002822-1 CLARICE LOPES FERREIRA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Indefiro o pedido de remessa dos autos ao contador judicial, uma vez que a Contadoria Judicial, designada para apurar os cálculos necessários à execução da sentença, revela na planilha juntada às fls. 54/61, a inexistência de valores devidos pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.003642-4 ENI MURILO PAES LEME E OUTROS (ADVOGADO: ELOY DE CASTRO PAES LEME.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ante a ausência de manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.003877-6 FRANCISCO GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Verifico que a parte autora discorda dos cálculos apresentados pelo INSS sem entretanto apontar quaisquer irregularidades ao mesmo.\r\n\r\nEntendo que a contadoria judicial não se presta a servir de órgão de consulta às partes.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar os referidos cálculos apontando especificamente a irregularidade que entende ter ocorrido nos mesmos.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.006877-0 ARACY MARQUES DANTAS (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico que a parte autora discorda dos cálculos apresentados pelo INSS sem entretanto apontar quaisquer irregularidades ao mesmo, limitando-se tão somente a afirmar apenas que há necessidade de conferência.\r\n\r\nEntendo que a contadoria judicial não se presta a servir de órgão de consulta às partes.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, impugnar os referidos cálculos apontando especificamente a irregularidade que entende ter ocorrido nos mesmos.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.003954-6 ARGEMIRO FRANCISCO LOPES (ADVOGADO: SONIA MARIA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o trânsito em julgado nos presentes autos, aguarde-se por 10 (dez) dias eventual interesse da parte autora na execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.005319-1 PORCINA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIO REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico que a parte autora discorda dos cálculos apresentados pelo INSS sem entretanto apontar quaisquer irregularidades ao mesmo, limitando-se tão somente a afirmar que não concorda com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEntendo que a contadoria judicial não se presta a servir de órgão de consulta às partes.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, impugnar os referidos cálculos apontando especificamente a irregularidade que entende ter ocorrido nos mesmos.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.802273-0 MARLI CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se o INSS, oportunidade em que a Autarquia deverá trazer aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício previdenciário discutido em tela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003545-0 ANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: FABIOLA CAPUTI ALECRIM PALHETA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a perda de objeto do mesmo, haja vista que o autor pretendia ser incluído em curso de formação de sargentos a ser iniciado em 26/01/2009. Verifico inclusive que a presente ação foi intentada após essa data, o que por si só já descaracteriza a necessidade da tutela vindicada.\r\n\r\nAssim, sendo, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, haja vista a aparente perda de objeto da ação.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2009.51.10.010112-5 JOSE LUIZ DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CARLA DA SILVA MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida por JOSE LUIZ DA SILVA e ANA ZILDA MACIEL DA SILVA em face da CEF, objetivando renegociação de dívida advinda de financiamento imobiliário e a conseqüente manutenção na posse de imóvel em questão, com pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nAlegam os autores quem vinham cumprindo fielmente as prestações do financiamento imobiliário, mas que a partir de dezembro de 2006, em razão de problemas de saúde do primeiro autor, aliado à perda de seu emprego, as prestações não mais puderam ser honradas em dia, gerando um débito acumulado.\r\n\r\nPassadas as dificuldades, em contato com a CEF, no sentido de renegociar o débito em tela, não foi possível uma composição amigável dentro das possibilidades financeiras dos autores, razão pela qual vêm os mesmos a juízo no sentido de compelir à CEF para que seja feita uma renegociação da dívida dentro de suas possibilidades.\r\n\r\nEm que pesem as dificuldades narradas pelos autores tenho que a situação fática apresentada neste momento carece dos requisitos básicos para a concessão da tutela pretendida, haja vista que, fato é que os autores encontram-se inadimplentes com o contrato em questão e a Caixa Econômica Federal não é obrigada a sujeitar-se às condições estipuladas pelos mesmos.\r\n\r\nAdemais, verifico ainda ausente o periculum in mora, haja vista não haver nos autos notícia de iminente ato reintegratório pela CEF.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela vindicada.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 99.0753245-2 LAERCE ALVES DA COSTA (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). . Vista à parte autora sobre o termo de adesão de fl. 83, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.012954-7 RAFAEL DA SILVA AUGUSTO (ADVOGADO: EDNA LUCIA TELES DO COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Considerando o advento da Lei no. 11.232/05, determino a imediata intimação da parte autora (RAFAEL DA SILVA AUGUSTO), conforme requerido pela CEF às fls. 41/43, para fins de cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos precisos termos do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista à CEF, ressaltando-se que o processo de execução somente deve iniciar-se caso o devedor não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.001258-1 ROSA DE CASTRO MARTINS (ADVOGADO: FREDERICO RANGEL DA SILVA.) x ELAINE DA CONCEICAO TAVARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ODALEA DA SILVA PEREIRA TAVARES x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vista à parte autora sobre as certidões de fls. 60/61 e 63, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n15 - 2009.51.10.003292-9 ARI PIRES BASTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA SILVA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O Autor pretende obter da Caixa Econômica Federal uma determinada prestação por via de um simples requerimento de alvará de levantamento, o que, na verdade, só seria possível mediante o ajuizamento de uma ação condenatória.\r\n\r\nO requerimento de alvará judicial se efetua mediante procedimento de jurisdição não contenciosa, que não se coaduna com a hipótese em tela, em que se delineia um conflito de interesses entre o requerente e a instituição financeira em que se encontra depositada a quantia em questão. O requerimento de mero alvará judicial para levantamento de saldo de contas de FGTS e PIS/PASEP somente é viável nas hipóteses previstas na Lei 6.858/80. Confira-se a redação do caput do art. 1 do referido diploma legal, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 1. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.\"\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária de Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/NI para alteração de classe para Juizado/Outras com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2009.51.10.003776-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANUELA LACERDA ROCHA MEHL.) x JOSE RIBAMAR SANTOS (ADVOGADO: MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos termos da nova redação do art. 740, do CPC. (Lei 11.382/2006).\r\n\r\n17 - 2009.51.10.003777-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANUELA LACERDA ROCHA MEHL.) x HUGO DOS SANTOS (ADVOGADO: VALTER VIEIRA DE MELO.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos termos da nova redação do art. 740, do CPC. (Lei 11.382/2006).\r\n\r\n18 - 2009.51.10.003781-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x REPRESENTACOES IRAKIR LTDA (ADVOGADO: KARINA COSTA ZARONI, Isabella Tiano.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos termos da nova redação do art. 740, do CPC. (Lei 11.382/2006).\r\n\r\n19 - 2009.51.10.003894-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANUELA LACERDA ROCHA MEHL.) x JOSE MIRANDA RIBEIRO (ADVOGADO: SERGIO MORAES DE OLIVEIRA, EUDOXIO DE AZEREDO.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos termos da nova redação do art. 740, do CPC. (Lei 11.382/2006).\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 815127"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0059016-0 ARGEMAR DOS SANTOS - ESPOLIO REP/ DALVA CORREA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o disposto no artigo 12 da Resolução n.º 55, de 14 de maio de 2009, intime-se as partes do teor da requisição de fls. retro, a começar pela parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o disposto no §3º e seguintes da decisão de fls. retro.\r\n\r\n2 - 98.0973464-6 OSWALDO BRILHANTE (ADVOGADO: WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Vista ao INSS, por 5 (cinco) dias, sobre fls. 91/92.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.004029-7 JURACI MEIRELES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 194, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n4 - 2000.51.10.009376-9 ROSANA FRANCISCO (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND, MARILENA RODRIGUES SUHETT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Segue abaixo transcrita a parte final do r. despacho de fls. 99, proferido pelo MM Juiz Federal da 3ª Vara Federal de São João de Meriti, para fins de publicação.\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n5 - 2002.51.10.010031-0 ENY MADEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Segue abaixo transcrita a parte final do r. despacho de fls. 106, proferido pelo MM Juiz Federal da 3ª Vara Federal de São João de Meriti, para fins de publicação em relação a parte AUTORA..\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n6 - 2003.51.10.005709-2 OTACILIO ROSA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 64, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista a parte autora por igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.”.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.006870-3 MAXIMINO BIHREN (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista ao INSS sobre o teor de fls. 177.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.002306-2 IZABEL XAVIER DA COSTA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 128, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.002528-9 ERNESTINA MARQUES FERREIRA AREIAS-SUCESSORA E OUTROS (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Segue abaixo transcrita a parte final do r. despacho de fls. 117/118, proferido pelo MM Juiz Federal da 3ª Vara Federal de São João de Meriti, para fins de publicação em relação a parte AUTORA..\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n10 - 2004.51.10.007025-8 JOAO PORTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Segue abaixo transcrita a parte final do r. despacho de fls. 58, proferido pelo MM Juiz Federal da 3ª Vara Federal de São João de Meriti, para fins de publicação em relação a parte AUTORA.\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse, em especial promovendo a execução da obrigação de pagar (vide art. 730 do CPC).\r\n\r\nEm caso de decurso do prazo supra sem manifestação autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, até eventual comparecimento espontâneo do interessado, observadas as cautelas de praxe.”\r\n\r\n11 - 2005.51.10.007412-8 CLAUDIO DA CRUZ BRANDAO (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 114, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, aguarde-se, pelo prazo de 10 dias, eventual iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC”.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.007962-7 PAULO HENRIQUE MOREIRA (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora sobre a proposta de acordo fls. 76/78 em 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.003582-3 ADENILSON DE OLIVEIRA GAIOTI (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.003692-0 ALICE GOMES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ULYSSES GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Segue abaixo transcrita a parte final do r. despacho de fls. 82, proferido pelo MM Juiz Federal da 3ª Vara Federal de São João de Meriti, para fins de publicação.\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2008.51.10.001155-7 BENEDITA MONTEIRO DA SILVA E OUTRO x UNIAO FEDERAL. . Vista à parte autora sobre fls. 76/100, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 98.0028500-8 MANOEL DA SILVA REIS (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Vista à parte autora sobre os cálculos de fls. 267/271, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2007.51.10.006340-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x IDELZUITE CARNEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: GISELI DE BRITO MACHADO.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 32, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Ré):\r\n\r\n“(...) vista às partes acerca dos valores ofertados, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela Embargada.”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 815128"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0036900-8 SALVADOR RUSSI FILHO (ADVOGADO: CLAUDIA CAETANO BOUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2009 FOLHA 300/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238 § único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n2 - 90.0006604-2 JOAO DOS SANTOS (ADVOGADO: ZIPORA SILVA, CLAUDIA CAETANO BOUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2009 FOLHA 333/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n3 - 90.0013807-8 JOAQUIM MOREIRA GOMES (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES, MARIA INES BRAGA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000803/2009 FOLHA 02/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, observada a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, limitados em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\n4 - 91.0022715-3 NEUTON BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANGELA MARIA CORDEIRO DA SILVA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2009 FOLHA 323/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.001104-7 JORGE SERGIO MARTINS BARROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000830/2009 FOLHA 02/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde 05/07/2005, data do diagnóstico da doença incapacitante, fl.133. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde cada competência, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% ao mês, até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando então serão devidos à taxa de 1% ao mês, a contar da citação\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.001759-1 MARIA SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILLIAM DE MEDEIROS PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2009 FOLHA 310/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.009645-4 JURACI BERNARDES DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000837/2009 FOLHA 16/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça que defiro à parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.009856-6 GILKA DE SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: ALCINDA DE JESUS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000808/2009 FOLHA 09/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, observada a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação, limitados a R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.009925-0 VICENTE DE PAULO LIMA (ADVOGADO: NADYA NAIRA M. DA SILVA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2009 FOLHA 315/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238 § único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.000955-0 NADIR BARBOSA IZABEL (ADVOGADO: ALCINDA DE JESUS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2009 FOLHA 325/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.002722-9 LETÍCIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSELI DA SILVA ALONSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000832/2009 FOLHA 37/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, e ausentes as hipóteses do art. 208 e 198, I, do CC/02, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A do CPC face a decadência do direito à revisão. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.008237-0 GERMANO TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2009 FOLHA 331/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, III c/c §1, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.511590-2 SEBASTIAO MORAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, ABEL JOSE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000805/2009 FOLHA 343/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para:\r\n\r\nI) Condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a conceder a aposentadoria por idade a José da Conceição (falecido), desde a data do requerimento administrativo (05/10/2005); \r\n\r\nII) as parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, com fulcro no artigo 406 do atual Código Civil c/c artigo 161, § 1º do CTN;\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20, § 3º, do CPC. Deixo de condená-la ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.006221-0 JORGE DIAS DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2009 FOLHA 314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.006853-4 MARIA DA PENHA ANDRADE (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000840/2009 FOLHA 09/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o réu a conceder à autora a pensão pela morte de Luiz Carlos Ferreira, desde a data do pedido na esfera administrativo, qual seja, 13 de dezembro de 2000, conforme documento de fl.13. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde cada competência, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.10.000777-0 IRANEIDE LEAL DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000842/2009 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que ora fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), ficando a cobrança suspensa na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.10.006796-0 JORGE DE LIMA FRANCISCO (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000820/2009 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.000314-7 GILDETE DOS SANTOS CHAVES (ADVOGADO: VALDIR SOUZA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000843/2009 FOLHA 22/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em da face da gratuidade de justiça ora deferida. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), condicionando a cobrança à prova, no prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado, de que o demandante tem condições de arcar com a despesa processual (Lei nº 1.060/50, art. 12).\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.10.001753-5 JOSE CORREIA DE QUEIROZ FILHO (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000835/2009 FOLHA 12/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, e ausentes as hipóteses do art. 208 e 198, I, do CC/02, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A do CPC face a decadência do direito à revisão. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.002002-2 WILSON DA SILVA (ADVOGADO: ELENY JANE COUTO MILLEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000838/2009 FOLHA 19/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, e ausentes as hipóteses do art. 208 e 198, I, do CC/02, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A do CPC face a decadência do direito à revisão. \r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2002.51.01.002872-4 ROZENI DA SILVA TOSTE (ADVOGADO: JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000841/2009 FOLHA 15/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL a habilitar a Autora como dependente do ex-servidor Gutemberg Lima, passando a pagar-lhe integralmente a pensão decorrente do óbito do mencionado ex-servidor, com efeitos financeiros a contar de 06 de novembro de 1998, data em que houve o indeferimento do pensionamento pela autoridade administrativa, diante da ausência de documento que informe a data do protocolo do pedido na respectiva esfera. Tais parcelas devidas à Autora deverão ser corrigidas monetariamente na forma da lei 6.899/81, com a aplicação das súmulas 43 do Colendo STJ, sem a aplicação de virtuais índices “expurgados”, eis que não postulados, e com a incidência de juros legais de 06% (seis por cento) ao ano contados da citação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) reais.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção prevista no art. 4.º da Lei 9.289/96 em favor da União Federal, e da gratuidade de justiça deferida ao autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo de interposição de recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório em segundo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.10.005164-1 ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000806/2009 FOLHA 347/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a parte ré a pagar o auxílio-invalidez relativamente ao período de 1999 a 2004, estando prescrito o montante anterior ao qüinqüênio da propositura da presente ação. Tais parcelas devem ser corrigidas monetariamente, desde cada competência, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, com aplicação de juros de mora, desde a citação, à taxa de 6 % ao ano. \r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSem custas, em face da isenção prevista no art. 4.º da Lei 9.289/96 em favor da União Federal, e da gratuidade de justiça deferida ao autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo de interposição de recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório em segundo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.10.008050-1 ANA MARIA DE ARAUJO BARROS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000839/2009 FOLHA 22/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade suspendo, estando ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.004859-2 CLAUDIO VIANA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000812/2009 FOLHA 337/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em da face da gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), condicionando a cobrança à prova, no prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado, de que o demandante tem condições de arcar com a despesa processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.002056-0 RUTH GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA SILVA DE MORAES, MONICA DORIA VINCE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000817/2009 FOLHA 327/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré a conceder às autoras a pensão especial deixada pelo ex-combatente João Gomes da Silva, por reversão, na qualidade de filhas dependentes, pagando os atrasados desde o falecimento da pensionista Juracy Nogueira da Silva, ocorrido em 18/01/2005, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, e de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, computados da data da citação, sobre o principal corrigido. \r\n\r\nJulgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação à ISABEL GOMES DA SILVA. \r\n\r\nCondeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, limitado à R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSem custas, em face da isenção prevista no art. 4º da Lei 9.289/96 em favor da União Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de interposição de recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório em segundo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, II, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.10.000478-0 HELTON DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000814/2009 FOLHA 359/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários e custas ante o anterior deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.10.001944-8 STELA REGINA PAPA OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000813/2009 FOLHA 333/336 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas ex-legis. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.005207-1 JOSE VALDEMAR BARREIROS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000834/2009 FOLHA 42/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, EXTINGUINDO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO a gratuidade de justiça, sem custas para parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.10.002056-3 HEROTILDES DOS SANTOS MAGALHAES FELICE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000831/2009 FOLHA 29/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação, nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNo prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindos os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias. Nada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO FEDERAL ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas, face a isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2000.51.10.005293-7 CATARINA NUNES DIAS E OUTRO (ADVOGADO: RUY GOES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, CECILIA KERR JOIA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2009 FOLHA 329/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238 § único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.025062-4 VALTAIR ALBINO MOREIRA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000833/2009 FOLHA 39/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.10.001157-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000844/2009 FOLHA 28/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 46,30. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o réu revel ao pagamento, à parte autora, da quantia de R$ 3.535,15 (três mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quinze centavos, que ainda deverá ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e sobre a qual deverá incidir juros de mora de 1% ao mês (art. 161 §1º CTN e art. 406 CC/02) a contar da citação.\r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.10.004382-0 VALDECK CASSIMIRO CERQUEIRA (ADVOGADO: JORGE LUCIO SA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000836/2009 FOLHA 14/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.10.005561-4 VALTER CONSTANTINO JANUÁRIO (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2009 FOLHA 302/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, face a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.10.002107-4 ERVALDO FIDELIS ANTONIO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2009 FOLHA 313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária.\r\n\r\nCertificado o trânsito e julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2006.51.10.004099-8 NATALINO LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000809/2009 FOLHA 07/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n37 - 2008.51.10.004783-7 ANTONIO CARLOS ROSA (ADVOGADO: ANTONIO SOARES DO CARMO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2009 FOLHA 308/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 103,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2007.51.10.006369-3 CASA DE SAUDE SAO MARCOS LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2009 FOLHA 298/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n39 - 2008.51.60.003654-3 VALTER DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2009 FOLHA 304/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.10.000281-0 JAEL SOARES DE BRITO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2009 FOLHA 18/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.10.000367-0 EDSON CARVALHO GODOY (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000854/2009 FOLHA 23/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.10.000368-1 ELIZABETH NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000858/2009 FOLHA 33/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.10.000369-3 FLAVIO BADOLATO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2009 FOLHA 13/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.10.000791-1 RAQUEL DE ABREU DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2009 FOLHA 38/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.10.000825-3 JORGE LUIZ SOARES DE BRITO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000856/2009 FOLHA 28/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.10.000841-1 ANTONIO FERNANDES DA ROCHA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2009 FOLHA 08/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.10.001771-0 JOSE MARCOS ARAGAO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2009 FOLHA 02/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2007.51.10.005396-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x MARIA ABADIA DE SOUZA (ADVOGADO: NAILZA DA SILVA LESSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000804/2009 FOLHA 356/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, Julgo PROCEDENTE o pedido do embargante, para fixar o valor da execução promovida nos autos do processo nº 2001.5110.002213-5 em R$ 147.481,09 (cento e quarenta e sete mil quatrocentos e oitenta e um reais e nove centavos) para parte autora, e R$ 14.748,11 (quatorze mil setecentos e quarenta e oito reais e onze centavos) para o advogado da parte autora, valores estes atualizados até 13/02/2009.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor apurado pelo contador do juízo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.10.002457-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x GUSTAVO LAGE FILHO (ADVOGADO: VALDIR SOUZA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000810/2009 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, II do CPC, declarando como sendo devido o valor correspondente aos honorários advocatícios, destes embargos.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.10.003601-7 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANTONIO FERNANDES DA ROCHA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2009 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, DECLARO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, por perda de objeto, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.10.003602-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RAQUEL DE ABREU DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000859/2009 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, DECLARO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, por perda de objeto, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.10.003605-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JORGE LUIZ SOARES DE BRITO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000855/2009 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, DECLARO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, por perda de objeto, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.10.003889-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA.) x ELIZABETH NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000857/2009 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, DECLARO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, por perda de objeto, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.10.003890-7 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA.) x JAEL SOARES DE BRITO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2009 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, DECLARO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, por perda de objeto, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.10.003891-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA.) x EDSON CARVALHO GODOY (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2009 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, DECLARO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, por perda de objeto, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.10.003893-2 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA.) x FLAVIO BADOLATO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2009 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, DECLARO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, por perda de objeto, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.10.003897-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE MARCOS ARAGAO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2009 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, DECLARO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, por perda de objeto, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n58 - 2003.51.10.009828-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCUS VINICIUS DE VIVEIROS DIAS.) x SKY BRASIL SERVICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA, RENATO NEVES TONINI.) x JOSE ROBERTO LINHARES E OUTRO (ADVOGADO: MARINETE BASTOS ARANTES COSTA, RODRIGO RIBEIRO DE VASCONCELOS, PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO, MOACYR ANTONIO DE CARVALHO.) x CARLOS DE SOUZA FERNANDES (ADVOGADO: CACIA CILENE DA SILVA LOPES, JUBER FORTES LOPES.). . Recebo as apelações de fls. 515/529.\r\n\r\nIntime-se o MPF e a assistente de defesa para apresentarem suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, subam os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n59 - 2004.51.10.006320-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO.) x SILVANA MONTEIRO x CRISTINA DOS SANTOS EXPERIDIAO (ADVOGADO: EDUARDO CERQUEIRA MARIANO DE OLIVEIRA.). . Designo o dia 19/11/2009, às 14:00h, para audiência de instrução e julgamento, nos termos da Lei n.º 11.719/2008. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n60 - 2005.51.10.003901-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LUIZ EDUARDO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000800/2009 FOLHA 144/152 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR os réu EDUARDO MOREIRA DA SILVA pela prática do crime tipificado no artigo 312 § 2º do Código Penal.\r\n\r\nAtenta ao disposto no art. 59 e 68 do CP passo a dosar-lhe a pena.\r\n\r\nDentre as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal favorece ao réu o fato de não ter antecedentes criminais. São desconhecidos maiores dados sobre sua personalidade, conduta social e motivos do delito. A culpabilidade não sobejou a normal do crime. Nesse contexto, julgo necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito fixar sua pena-base no mínimo legal, ou seja, 03 (três) meses de detenção, pena essa que, à míngua de agravantes e atenuantes, bem como por ausentes causas de aumento ou diminuição de pena (C.P., art. 68), deve nesse patamar permanecer. \r\n\r\nFixo o regime aberto para início do cumprimento da pena (CP art. 33, § 2°, \"c\").\r\n\r\nCom base no art. 44 e 55 do Código Penal, considerando a quantidade da pena privativa de liberdade aplicada, bem como que o réu se enquadra nos demais requisitos subjetivos e objetivos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos (CP art. 44, § 2º), qual seja a prestação pecuniária, que ora fixo em um salário mínimo (vigente na data da sentença), quantia essa a ser vertida a entidade pública ou privada com destinação social, conforme o estabelecido pelo Uuízo da Execução. \r\n\r\nPoderá o condenado apelar em liberdade, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, a ensejar sua custódia cautelar.\r\n\r\nCustas ex lege, pagas pelo réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados (CF/88, art. 5°, inc. LVII c/c CPP art. 393, inc. II) e proceda-se conforme os Provimentos do TRF da 2ª Região relativos à execução penal.\r\n\r\nCertifique a Secretaria sobre a atuação de advogados da assistência judiciária, seja para o ato, seja para a defesa dos acusados, bem como se já houve pagamento de seus honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.10.004591-8 JUSTICA PUBLICA x LÚCIA HELENA ANTUNES BOHRER (ADVOGADO: GLEICE CRISTINA ANTUNES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000801/2009 FOLHA 25/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estes motivos, com fundamento no art.89, parágrafo 5º, da referida lei, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da denunciada LUCIA HELENA ANTUNES BOHRER, RG nº 0225586 CRC/RJ, CPF nº 148.870.887-87, relativamente ao fato narrado na denúncia - então classificado como o crime previsto no art. 314 do Código Penal.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, sejam feitas as comunicações de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n62 - 2008.51.68.001696-7 SANDRO MATOS PEREIRA x JORNAL REPÓRTER DA BAIXADA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000802/2009 FOLHA 21/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III-DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, torna-se inviável o prosseguimento da presente ação penal, uma vez que, por força do art. 61 do Código de Processo Penal, deve ser extinta a punibilidade.\r\n\r\nAssim sendo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no art. 41, §1º Lei nº 5.250/67 e art. 107, IV do Código Penal, deixando de receber a queixa ofertada.\r\n\r\nPromovam-se as baixas e comunicações de praxe.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF, mediante vista dos autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 60\r\n\r\nId: 815129"
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.004182-8 ZAFIRA BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: UBIRACY RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESO LUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002098/2009 FOLHA 152/154 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.002410-0 CELSO RENATO FELICIANO VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista a intempestividade do recurso interposto (Fl. 217), deixo de recebê-lo, por estar caracterizada a ausência de um dos pressupostos da admissibilidade recursal, cuja análise incumbe ao Juízo a quo, nos termos do art. 518, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.003344-0 PAULO SERGIO SPERANDIO (ADVOGADO: CELIA BRAZ VITAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.004406-1 IRACY CARMO DA SILVA (ADVOGADO: ECY PIRES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.005160-0 JORGE MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Em vista da petição do INSS de fl. 116, informando que não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.005310-4 LIZA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002111/2009 FOLHA 123/124 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes DOU PARCIAL PROVIMENTO, determinando a condenação paritária da parte ré, quanto aos honorários advocatícios.\r\n\r\nEsta sentença é parte integrante da sentença de fls. 168/172.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.008498-8 MARIA FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002116/2009 FOLHA 303/306 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora, a partir da data do requerimento administrativo (fl. 100), pagando as parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, na forma da tabela de correção de precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, contados a partir da citação. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.007122-3 NOEL JOAQUIM DA TRINDADE (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.001859-5 LUZIA DA LUZ (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 94 - defiro vista ao autor pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.005214-1 JOSE GUILHERME FARIAS (ADVOGADO: CLAUDIA CAETANO BOUCAS, ILSON ESCOSSIA DA VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, não se revela aplicável o ato Executivo Conjunto nº 01/2001, subscrito pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região e pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vez que o mencionado ato foi destinado a atender, em caráter excepcional, a remessa de processos em tramitação nas Comarcas de Belford Roxo, Queimados, Nilópolis, Duque de Caxias e Nova Iguaçu à Subseção Judiciária da Baixada Fluminense. É dizer; estabelecida a programação para o encaminhamento dos feitos (art. 2º do Ato Executivo Conjunto nº 01/2001), e cumpridas as etapas nas Comarcas Estaduais, não mais subsiste a situação transitória autorizadora para o envio de processos à Justiça Federal. Com efeito, os prazos nele fixados já alcançaram os respectivos termos.\r\n\r\nVerifico, no momento, alteração dos fatores fáticos e jurídicos que impulsionaram a extroversão da vontade das Corregedorias de Justiça, pelas seguintes razões:\r\n\r\n(i) Considerando o volume de autos endereçados à Justiça Federal, com fundamento no Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, a quantidade de processos revisionais de benefícios previdenciários, porventura remanescentes nas Comarcas Estaduais da Baixada Fluminense, não mais pode ser qualificada de expressiva.\r\n\r\n(ii) A especialização dos Juízos promovida pela Resolução Conjunta nº 06, de 11 de dezembro de 2006 - que modificou a competência das Varas Federais e Juizados Especiais Federais Adjuntos de São João de Meriti, transformando a 1ª VFSJM e a 2ª VFSJM e Juizados Especiais Federais - concentrou, de certa forma, a quantidade de feitos, inclusive de maior complexidade, apenas em três Varas Federais, sem, no entanto, alterar a área de jurisdição das mesmas. Desse modo, a 3ª VFSJM, 4ª VFSJM e 5ª VFSJM continuam retendo - salvo matérias da competência dos JEF's - jurisdição plena nos seguintes municípios: São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados.\r\n\r\nAssim, e a conclusão é obrigatória, inexistindo a situação de fato que impeliu o pronunciamento das Autoridades subscritoras do ato em questão, a aplicação do mesmo está inquinada de irremediável vício.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, entretanto, o fim imediato (objeto) do ato administrativo - solução urgente para atendimento da finalidade social ínsitas as causas previdenciárias - não será alcançado com remessa dos autos para Justiça Federal, cuja a realidade, hoje, insisto, é de um imenso passivo de processos e grande demanda corrente.\r\n\r\nEm vista de tais considerações, devolvam-se os autos ao Juízo Estadual, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.008052-5 SALVADOR MARTINS RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.008870-6 ELAINE DE ABREU BRANDÃO (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União, INSS) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.004186-0 EUGENIA DE ARAUJO TAVARES (ADVOGADO: ENIO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte cópia da certeira de identidade, do CPF e do comprovante de residência de tosos os habilitandos.\r\n\r\nApós, ao INSS para apor a assinatura na petição de fl. 158, uma vez que está apócrifa. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.004340-5 MARIA DE LOURDES VICENTE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DORACY SCHIAVINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002101/2009 FOLHA 149/151 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.008056-6 ARLETE DE CRUZ VIANNA (ADVOGADO: DENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002115/2009 FOLHA 244/252 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de agosto de 1985 a março de 1989 (observada a prescrição quinquenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.009356-1 DIRAISON DORNELES CASTRO (ADVOGADO: CARLOS ROTBAND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002100/2009 FOLHA 147/148 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.005718-4 JORGE RIBEIRO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002105/2009 FOLHA 224/232 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de fevereiro de 1985 a março de 1989, devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\n- correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.10.008004-6 JORGE DA COSTA MOTTA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO ROQUE DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a manifestação de fl. 20, intime-se a subscritora daquela petição para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, prova de que notificou o autor de sua renúncia, nos exatos termos do art. 45 do CPC.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para tomar ciência de fl. 20 e, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo patrono para a causa, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, II do CPC.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima,. Cite-se o INSS.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.10.001146-6 MARCELO DA COSTA CAMPINAS (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002113/2009 FOLHA 155/156 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nSem honorários, ante a não triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.10.003184-2 BARBARA LÚCIA DA SILVA XAVIER (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio, como perito do Juízo, a Doutora Aline Szklarz, na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nDesigno o dia 06/08/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.10.003559-8 NELNINO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do laudo pericial (fls. 58/63) . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nNo prazo acima, deverá a parte autora deverá se manifestar acerca da contestação (fls. 67/68).\r\n\r\n22 - 2008.51.10.004830-1 GILNEIA DO CARMO SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002119/2009 FOLHA 294/297 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.002146-4 TANIA REGINA SARDINHA PEREIRA (ADVOGADO: JUDAS TADEU DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2005.51.10.002440-0 JOSEMAR GOMES LIMA (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002092/2009 FOLHA 278/282 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.10.005348-1 WANDER WILLIAM DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Nomeio, como perito do Juízo, a Doutora Aline Szklarz, na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nDesigno o dia 06/08/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.10.000742-6 DENISE DA SILVA TRINDADE (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.10.005197-0 MARCELO WILSON DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . Nomeio, como perito do Juízo, a Doutora Aline Szklarz, na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nDesigno o dia 06/08/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.004050-0 ALESSANDRO HENRIQUE COSTA PRESIDIO (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . DECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, a Doutora Aline Szklarz, na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nDesigno o dia 06/08/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 2001.51.10.005104-4 LEVY AUGUSTO BATISTA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JACIARA GRANADO S. PAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo o recurso da parte ré (CEF) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.022612-0 NILTON ZANARDI DO PRADO (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002093/2009 FOLHA 283/287 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.10.008364-3 ANDREIA BATISTA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002091/2009 FOLHA 272/277 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.10.008496-9 MARCIA CRISTINA DAU DOS SANTOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002102/2009 FOLHA 120/122 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 98.0975344-6 IRENE BOTELHO DA CONCEICAO (ADVOGADO: HELOISA FERREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o documento de fl. 90, o qual informa que as testemunhas arroladas não mais pertencem àquela OM.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 99.0758914-4 ELISEU NORATO LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO BATISTA CANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002104/2009 FOLHA 239/241 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2000.51.10.002288-0 SIDNEY OLIVEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOAO BATISTA M. DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002096/2009 FOLHA 144 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2000.51.10.002544-2 IRINEU IGRACIO GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CECILIA KERR JOIA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002103/2009 FOLHA 233/235 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o Autor José Felix da Silva aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes. \r\n\r\nEm consequência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil, com relação ao autor José Felix da Silva.\r\n\r\nRelativamente aos demais autores, considerando que o devedor satisfez a obrigação através do depósito efetuado, conforme documentos de fls. 578/620, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, inciso I c/c artigo 795, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2000.51.10.003854-0 JOSE FERNANDES (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002099/2009 FOLHA 146 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2000.51.10.004542-8 JOSEFA DOS ANJOS COSTA (ADVOGADO: GRACIETE DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002097/2009 FOLHA 145 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2000.51.10.008050-7 ANDREA SAMUEL MARIA GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002106/2009 FOLHA 236/238 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil, relativamente às autoras Andréa Samuel Maria Garcia e Marli Batista de Sales.\r\n\r\nQuanto ao autor Manoel Matheus de Oliveira, o devedor satisfez a obrigação através do depósito efetuado, conforme documento de fls. 222/228. \r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2001.51.10.000478-9 ALTINA MACIEL PINHEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CESAR RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a petição da CEF (fl. 100), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2002.51.10.004428-7 ASSIS RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: JAMIL ALVES DA SILVA, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nAnte a informação do óbito do autor Olerny Correa Bento (fl. 390), intime-se a patrona da ação para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se há sucessor interessado em se habilitar nos autos para dar seguimento ao feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nNão havendo qualquer manifestação no prazo fixado, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2003.51.10.006378-0 MARIA LUIZA PORFIRIO (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x GIZELDA MARIA CAMPOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO DO ESPIRITO SANTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Anote o nome do(a) advogado(a) indicado(a) à fl. 46 para que conste como patrono(a) da ré Giselda Maria Campos dos Santos nas publicações na Imprensa Oficial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça para segunda ré.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2003.51.10.008456-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEILA CAIXEIRO OMARI.) x SIMONE CARNEIRO FELIX (ADVOGADO: EDSON SEBASTIAO DE SOUZA.) x TACI MELLO DA ROCHA E SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA DE LIMA.) x ANNA MACEDO PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso da parte autora (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2004.51.10.001316-0 ELBA GUSMAO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: NEWTON VIEIRA PAMPLONA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2006.51.10.004986-2 MARINALVA PINHEIRO DA SILVA DIAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002118/2009 FOLHA 291/293 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.10.005700-7 JOSÉ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2006.51.60.001602-0 CARLOS FERNANDES (ADVOGADO: EDUARDO CERQUEIRA M. DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.003444-8 GERMANO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a parte autora o prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido à fl. 519. No mesmo prazo, deverá se manifestar acerca soa documentos juntados às fls. 521/528 e 532/533.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n49 - 2007.51.01.803046-8 MAURICIO TRINDADE DE ALMEIDA (ADVOGADO: EDEVALDO GOMES COELHO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para os fins de direito. Primeiro a parte autora (impetrante). Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.805820-0 OTACILIO DOS REIS BRITO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - DUQUE DE CAXIAS/RJ. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para os fins de direito. Primeiro a parte autora (impetrante). Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2008.51.10.004184-7 GENEROZA MARIA DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DAS CHAGAS GAMA.) x CHEFE DA DIVISAO DE BENEFICIO DO INSS-POSTO APS/ SAO JOAO DE MERITI/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002114/2009 FOLHA 307/310 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, CONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA, tão-somente para o fim de determinar à autoridade coatora que restabeleça o benefício da impetrante, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, à vista das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDê-se vista à autoridade impetrada e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n52 - 2009.51.10.001186-0 SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO LOYOLA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUÇU. . Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado, SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA., para apresentar as contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao representante do Ministério Público.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2009.51.10.002212-2 FERREIRA INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA, OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONÇA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU - RJ. . Recebo o recurso de apelação da UNIÃO (fls. 534/57) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado, FERREIRA INTERNACIONAL LTDA, para apresentar as contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2009.51.10.010146-0 AGRISTAR DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: VINICIUS DASINGER BITTENCOURT, RODRIGO SAMPAIO RIBEIRO DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE NOVA IGUACU. . Considerando que, embora tenha sido exarada decisão em sede administrativa, determinando a exclusão de alguns valores cobrados em duplicidade, ainda há valores existentes, e inscritos em dívida ativa. Assim, determino, de ofício, a inclusão do(a) Procurador(a)-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no polo passivo.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para que proceda à inclusão.\r\n\r\nIntime-se a impetrante, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, acoste mais uma cópia da petição inicial. Tudo feito, notifique-se o(a) Procurador(a)-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, a teor do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n55 - 2009.51.60.001998-7 SORAYA SOUZA DA COSTA (ADVOGADO: RENATO MIRANDA DE ALMEIDA JUNIOR.) x CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL EM DUQUE DE CAXIAS. . Vistos etc.\r\n\r\nEmende a Impetrante a inicial, indicando corretamente e de modo inequívoco, a(s) autoridade(s) coatora(s), fornecendo cópia(s) da inicial e emenda, sob pena de extinção do feito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n56 - 2008.51.10.003902-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI.) x JORGE DA ROCHA. . Tendo em vista a oposição de embargos à execução, determino a suspensão dos presentes autos, até decisão final naquele processo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n57 - 2009.51.10.000884-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CARLOS HENRIQUE DA SILVA GUIMARÃES. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002112/2009 FOLHA 242/243 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face a sucumbência recíproca, com fulcro no artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando o acordo realizado, determino o cancelamento da audiência designada para o próximo dia 25 de agosto. Intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 2002.51.10.002934-1 MARIA DE LOURDES PRIMO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA CELMA ALVESG GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002090/2009 FOLHA 265/271 . Do quanto ficou exposto, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos da decisão exarada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para determinar à parte ré que implante, em favor da parte autora, o benefício assistencial de que trata o artigo 203, inciso V, da CRFB/88.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS implante o benefício previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal c/c a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, art. 20, em favor da parte autora, no valor de um salário mínimo mensal.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício assistencial, desde a data da propositura da ação até a efetiva implantação do mesmo, descontando-se parcelas já recebidas, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n59 - 2009.51.10.010718-8 ASSOCIACAO DE RADIO COMUNITARIA SAO JUDAS TADEU (ADVOGADO: SERGIO DA SILVA MARTINS.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. . Indefiro, por ora, vez que ausentes os requisitos autorizadores da liminar.\r\n\r\nCite-se a parte requerida.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 2009.51.10.010708-5 ADILSON COELHO SANT ANNA (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002110/2009 FOLHA 157/159 . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 295, inciso III, c/c artigo 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, dada a total inadequação do procedimento cautelar para objetivar a satisfação antecipada do direito material pleiteado. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual. \r\n\r\nFaculto à parte requerente o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, à exceção da procuração, mediante a substituição por cópias. Transitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n61 - 2009.51.10.001652-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARA REGINA DA SILVA EPIPHANIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002094/2009 FOLHA 142/143 . Todavia, no caso sob exame, verifico que o objeto do presente procedimento é de natureza pessoal, sendo o foro competente, portanto, o domicílio do réu. Logo, considerando o domicílio da parte ré, o presente processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.10.001822-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x LUCIANA CATALAO DA CAMARA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002095/2009 FOLHA 140/141 . Todavia, no caso sob exame, verifico que o objeto do presente procedimento é de natureza pessoal, sendo o foro competente, portanto, o domicílio do réu. Logo, considerando o domicílio da parte ré, o presente processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2004.51.10.001797-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.) x BRASILINA SANTOS PAIVA (ADVOGADO: JOAO DA PENHA DAS NEVES.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\n64 - 2004.51.10.004238-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.) x NORMA DA SILVA MIGUEL (ADVOGADO: MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO FARIAS COSTA.). . \r\n\r\nManifeste-se a patrona acerca da petição juntada à fl. 71, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSe não houver manifestação, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 82.\r\n\r\n65 - 2007.51.10.000606-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA LOURDES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002117/2009 FOLHA 288/290 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 5.813,27 (cinco mil oitocentos e treze reais e vinte e sete centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 13/21), atualizados em 16/03/2009.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado, os quais deverão ser executados nos autos principais, com fulcro no artigo 20, §3o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.10.010707-3 JORGE DA ROCHA (ADVOGADO: JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n67 - 2003.51.01.490036-0 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MAURICIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 002107/2009 FOLHA 22/23 . Considerando o término do período de prova, e o cumprimento das condições do processo (cf. despacho de fl. 108), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MAURÍCIO RODRIGUES DA SILVA, com apoio no art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre interesse na devolução de algum outro material apreendido.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, feitas as anotações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nComunique-se ao órgão policial para dar baixa no registro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n68 - 2009.51.10.010111-3 BRUNO TEIXEIRA SILV A DE MORAIS (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela na qual o autor pleiteia a sua reincorporação às fileiras do Exército para que possa dar continuidade ao tratamento que vinha sendo feito no Hospital Militar Geral de São Paulo.\r\n\r\nFundamenta seu pedido sob o argumento de que seu licenciamento se deu sem observância da legislação pertinente, vez que alega ter sido vítima de acidente em serviço e que portanto faria jus à reforma nos termos dos artigos 106, II, 108, III e 109, todos da Lei nº 6.880/80. \r\n\r\nTenho que a pretensão autoral não merece acolhida.\r\n\r\nConforme documento acostado às fls. 16/17, o autor declarou em sede de Sindicância Militar que sofreu acidente quando fazia de moto o trajeto entre a casa de sua tia no Recreio dos Bandeirantes e a casa de sua mãe em São João de Meriti. \r\n\r\nDiante de tal afirmativa, resta desconfigurada a ocorrência de acidente em serviço, e, por conseguinte, não entendo presente a verossimilhança das alegações do autor para fundamentar o direito da tutela em sede de cognição sumária, sem que haja oitiva da parte contrária.\r\n\r\nFeitas estas breves considerações, INDEFIRO POR HORA O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA por entender não estarem presentes os elementos autorizadores da medida antecipatória vindicada.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2008.51.01.019823-1 BRUNO MIKALAUSKAS SILVA (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Do quanto ficou exposto, determino à UNIÃO, através do HOSPITAL DA LAGOA, que providencie a imediata avaliação do estado de saúde do autor, INTERNANDO-O naquela unidade, tomando todas as medidas que seu corpo médico julgar necessárias ao restabelecimento do mesmo, detectando, inclusive, as causas das constantes dores de cabeça sentidas pelo menor.\r\n\r\nA presente ordem deverá ser cumprida com a presença de Oficial de Justiça que certificará todo o ocorrido durante a diligência, informando, em caso de não cumprimento, os motivos alegados pelos representantes do Hospital para não atenderem a esta medida. \r\n\r\nO Oficial de Justiça para o qual for distribuído o mandado deverá de imediato entrar em contato com a Defensora Dativa que atende a parte autora (através de telefone que será fornecido pela Secretaria do Juízo) para combinar dia e hora em que a diligência será realizada. \r\n\r\nHavendo óbice à imediata internação do menor, fixo multa diária a ser suportada pela União no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a partir do momento em que o hospital descumpra a decisão por obstar ou postergar seu efetivo cumprimento quando da realização da diligência.\r\n\r\nNo prazo de trinta dias deverá o Diretor do Hospital da Lagoa enviar ao juízo relatório contendo todos os procedimentos médicos realizados no autor e um laudo conclusivo acerca da enfermidade que acomete o mesmo e do alegado risco de perda do globo ocular. Deverá constar, ainda, nome, matrícula funcional e CRM de todos os profissionais que avaliarem o autor, bem como a evolução de seu quadro clínico durante o tratamento.\r\n\r\nIntime-se o Diretor do Departamento de Gestão Hospitalar do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro para que tome ciência da presente decisão e para que informe ao juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o que foi apurado no levantamento que afirmou ter solicitado ao Diretor do Hospital dos Servidores do Estado acerca do atendimento prestado ao autor naquela unidade (fl. 116).\r\n\r\nIntime-se o Diretor do Hospital da Lagoa para imediato cumprimento do ora determinado. \r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro para que tome ciência desta decisão.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n70 - 2004.51.10.008335-6 CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS JAPA LTDA (ADVOGADO: RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte impetrante diga se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNo mesmo prazo, oficie-se à autoridade impetrada para requerer o que de direito\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n71 - 2005.51.10.002825-8 ATEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: JULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação de fls. 264/85, da UNIÃO, somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte impetrante (ATEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n72 - 2008.51.10.001965-9 ATRAN II FUNDO DE APOIO LTDA. (ADVOGADO: JOSEMAR DA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM DUQUE DE CAXIAS. . Recebo o recurso de apelação da União (PFN) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado, ATRAN II FUNDO DE APOIO LTDA., para apresentar as contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao representante do Ministério Público.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n73 - 2009.51.10.002287-0 WANDERLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: FELIPE CANDIDO FONSECA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002108/2009 FOLHA 298/302 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nREVOGO A LIMINAR deferida na decisão de fls. 71/72.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nIntime-se com urgência a Procuradoria da Fazenda Nacional dando-lhe ciência da revogação da liminar concedida às fls. 71/72. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n74 - 2009.51.10.004156-6 MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (ADVOGADO: OSCAR BITTENCOURT NETO.) x BRUNO MIKALAUSKAS SILVA (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.). . Manifeste-se a parte autora sobre a presente impugnação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n75 - 2003.51.10.009389-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x JOSE MATTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO, EDSON DOS SANTOS MORAIS, SILVIO SPANO BARCIA.). . Ante a certidão de fls. 181, redesigno a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18/08/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF, mediante vista dos autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 814827"
                            ],
                            "814828": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0975568-6 HILDA GUIMARAES SILVA (ADVOGADO: MAURICIO DE MORAES, FERNANDO MARIA AGUILLAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Intime-se a parte autora para ciência dos documentos acostados pelo INSS às fls. 318/339.\r\n\r\nRequeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n2 - 99.0758926-8 SILVIO MAMPRIM (ADVOGADO: MARIA CELMA ALVES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.002450-8 JOSE PINTO (ADVOGADO: JOAO DAMASCENO JUNIOR, JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.008902-0 JUDITH SALVA DE SOUZA (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nTendo em vista o valor ínfimo apurado pelo Contador Judicial - R$ 6,54 (seis reais e cinquenta e quatro centavos (fls. 100/106)), manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da continuidade da execução.\r\n\r\nNada sendo do requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.009794-6 SIMEAO DOS SANTOS NETO (ADVOGADO: DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Em vista da petição do INSS de fl. 93, informando que não vai opor embargos, expeça-se o Precatório, conforme cálculo de fls. 75/86.\r\n\r\nEm seguida, intime-se as partes da expedição do Precatório, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós o envio, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.001752-9 SILVIO MAMPRIM (ADVOGADO: ROSE CRISTINE RODRIGUES MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.005044-6 CLETO PAULINO DA SILVA (ADVOGADO: ROOSEVELT SA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do quanto ficou exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, vez que este Juízo não é competente para apreciar e julgar o presente feito, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.009182-5 MARIA REGINA CERQUEIRA (ADVOGADO: ZILAIR GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do quanto ficou exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, vez que este Juízo não é competente para apreciar e julgar o presente feito, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.000948-7 MARIA DE LOURDES FARIAS MOREIRA (ADVOGADO: CLOVIS BORGES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do quanto ficou exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, vez que este Juízo não é competente para apreciar e julgar o presente feito, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.005724-0 MANOEL BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito. Deverão, ainda, requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.004160-4 EDITH SILVA PENA DE ALCANTARA (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do quanto ficou exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, vez que este Juízo não é competente para apreciar e julgar o presente feito, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2002.51.10.000650-0 CARLOS EDUARDO FRANKLIN CANELA CORREIA NETO (ADVOGADO: JORGE FREIRE DOS SANTOS, FILADELFO FRANKLIN CANELA.) x UNIAO FEDERAL (COMANDO DO EXERCITO) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . \r\n\r\nDefiro vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.001151-9 CLEBER DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do laudo pericial (fls. 287/289). Começando pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.002214-6 SHELDON RIBEIRO PIRES (ADVOGADO: JANE VASQUES DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002120/2009 FOLHA 190/193 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2000.51.10.001492-4 LIGIA STURES DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LESSA, JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Defiro o substabelecimento de fls. 223/224 (OAB/RJ 86.737), anote a Secretaria.\r\n\r\nRequeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.002206-3 IRACY DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do quanto ficou exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, vez que este Juízo não é competente para apreciar e julgar o presente feito, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n17 - 2008.51.10.005784-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MARILDA DE SOUZA RIGUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002122/2009 FOLHA 162/163 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, ante a não triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nDetermino o cancelamento da audiência designada para o próximo dia 26 de agosto. Intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.000748-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x ELIANE DE OLIVEIRA MIRANDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002123/2009 FOLHA 164/165 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, ante a não triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nDetermino o cancelamento da audiência designada para o próximo dia 25 de agosto. Intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.001244-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MARCO AURELIO BRAGANÇA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002121/2009 FOLHA 160/161 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, ante a não triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nDetermino o cancelamento da audiência designada para o próximo dia 25 de agosto. Intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2002.51.10.001564-0 WENDELL VIEIRA RAMALHO MAGALHAES REP/ TERESA VIEIRA RAMALHO MAGALHAES (ADVOGADO: AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a informação do Contador Judicial (fl.193), no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte AUTORA.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2005.51.10.000626-3 CLEBER DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao Autor. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2004.51.10.005301-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.) x ROSALINA SILVA SALLES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\n23 - 2004.51.10.006376-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.) x JOSE AMERICO GONCALVES PESSANHA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.). . Recebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte EMBARGADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.009183-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x MARIA REGINA CERQUEIRA (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES, ZILAIR GOMES DA SILVA.). . Do quanto ficou exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, vez que este Juízo não é competente para apreciar e julgar o presente feito, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.004939-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x IRACEMA FERREIRA LUCAS (ADVOGADO: VALTER DA SILVA RANGEL, ANGELA MARIA CORDEIRO DA SILVA RANGEL.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 90.0005101-0 ODELINO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Fl. 116 - Comprove a parte autora o alegado, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando a este Juízo a cópia da carta de concessão do benefício previdenciário do autor, que serviu de base para a propositura da ação de nº 2003.5110011687-4 (fls. 109/112), sob pena de ficar configurada a litigância de má-fé, nos termos dos artigos 17 e 18 co CPC.\r\n\r\n27 - 2002.51.10.004985-6 MARIA CARDOSO DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: VICTOR FERREIRA DA SILVA, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Intime-se o patrono da autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ntrazer o termo de inventariança e o andamento do processo de inventário;\r\n\r\ninstrumento de mandato original do subscritor da petição de f. 69.\r\n\r\n28 - 2002.51.10.006513-8 NADIR PEREIRA DOS ANJOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE FRIAS, CELIA CRISTINA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista o longo tempo em que os presentes autos e os embargos ficaram sem manifestação da parte autora, intime-se a mesma para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSe não houver requerimento, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n29 - 2002.51.10.007697-5 GILCE ERBE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Fl. 189 - Os valores apresentados pelo Contador Judicial às fls. 177/186 são os que deveriam ser pagos a ex-segurada Geny Erbe Silva. Portanto, houve só um erro material do Contador, que deveria ter colocado o nome de todos os sucessores que foram habilitados.\r\n\r\nDefiro o prazo de 05 (cinco) dias para a parte autora se manifestar sobre os referidos cálculos (fl. 177/186), bem como acerca da petição do INSS de fl. 192.\r\n\r\nSe nada for requerido, fixo os honorários de advogado dativo no valor mínimo da tabela em vigor do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.10.004085-7 HELIO LUCCHESI (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.10.008017-0 EDNALDO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2003.51.10.011277-7 NIVALDO ALVES PERES (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Em vista da concordância da parte autora (fl. 80) com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.10.002753-5 ALDEMIRA OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Na inicial o autor afirma que no PBC só foram consideradas as contribuições feitas por ele como autônomo, sendo desconsideradas as do período que estava empregado.\r\n\r\nEm contestação o INSS nega tal afirmativa e informa que apesar de possuir inscrição como contribuinte individual o falecido autor não fez nenhuma contribuição. Aduz a autarquia que os salários-de-contribuição considerados no PBC referem-se a período que o autor estava empregado.\r\n\r\nAnalisando o extrato do CNIS acostado a fl. 31 e memória de cálculo de fl. 09, verifico que há inconsistência no alegado pelo INSS. Os salários considerados no PBC são relativos ao período que vai de maio de 1995 a abril de 1996, no entanto, como se depreende do CNIS, durante este período o de cujus só esteve empregado no mês de abril de 1996. \r\n\r\nAssim, determino ao INSS que esclareça a dúvida levantada, no prazo de 10 (dez) dias, informando de onde foram “extraídos” os salários-de-contribuição constantes do PBC, já que durante o período dos mesmos o autor não estava empregado e a autarquia afirma que o demandante não contribuiu individualmente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para acostar aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, documentação apta a comprovar que o Sr. Mario dos Santos de fato manteve vínculo empregatício com a empresa Transforma Engenharia Ltda entre 20/08/1992 e 21/03/1995 (fl. 12), trazendo aos autos a relação dos salários-de-contribuição de todo o período.\r\n\r\n34 - 2005.51.10.001619-0 ATAIR REIS (ADVOGADO: ISABELLE GAVIAO SANTOS, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se o patrono da parte autora sobre a petição acostada pelo INSS (fls. 40).\r\n\r\nSe não houver manifestação, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n35 - 2005.51.10.009403-6 ANIBIO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROTBAND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a notícia da morte do autor (fl. 27), promova o patrono da ação a habilitação dos sucessores do de cujus, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nPassado o prazo acima fixado, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2006.51.10.005125-0 GUILHERME DA SILVA (ADVOGADO: CLELIA MIRANDA QUINTANILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a manifestação de fl. 98 e a ciência do patrono do autor (fl. 100) em relação a sua destituição, anote o nome do(a) advogado(a) indicado(a) à fl. 95, para que conste como novo(a)patrono(a) da parte autora nas publicações na Imprensa Oficial.\r\n\r\nManifesta-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente. \r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.10.006009-2 OSVALDO ELIAS DA FRANÇA x OSVALDO ELIAS DA FRANÇA (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Informe a parte autora, no prazo de cinco dias, se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente.\r\n\r\nApós, manifeste-se o INSS sobre a contestação e informe se pretende produzir novas provas.\r\n\r\n38 - 2006.51.10.007547-2 MARIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFl. 171 - Defiro vista dos autos à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.10.003221-4 SÉRGIO ANTONIO DA COSTA FRIAS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 18/20, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá o autor informar se pretende produzir provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente.\r\n\r\nApós, ao INSS em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 2004.51.01.018911-0 CARLOS LUIZ ALVES DE CARVALHO TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FAUSTINA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002125/2009 FOLHA 09/11 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, ficando a execução destas verbas suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.021525-2 DALVA DA SILVA (ADVOGADO: MARLENE DE ARAUJO PAES.) x IVONETE BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA LUCIA DOS SANTOS RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002129/2009 FOLHA 15/22 . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima, para condenar a União Federal a implantar em favor da autora a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT e na Lei nº 8.059/90, pagando a mesma 50% do valor cheio do benefício, a contar data do requerimento administrativo, que foi protocolado em 26/01/2004. \r\n\r\nCondeno a União ao pagamento das parcelas atrasadas corrigidas monetariamente a contar da data em que cada parcela passou a ser devida (Súmula 43 do STJ), além de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nCondeno a União em custas e em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nComo a segunda ré não restou vencida na presente demanda, deixo de condená-la em custas e honorários.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando que o valor a ser apurado na fase de execução por certo ultrapassará o limite fixado no § 2º do art. 475 do CPC, sujeita-se a presente sentença ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.10.002209-8 MARIA DAS DORES DE SOUSA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x ANA LUCIA MARINHO (ADVOGADO: RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA.) x LUSINETE MARINHO DO AMARAL x LEILA NERY MARINHO x LUCIMAR MARINHO DO AMARAL x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as rés Lusinete, Lucimar e Leila para manifestarem-se em provas, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nAnte a certidão de fl. 103-v, intime-se por publicação a ré Ana Lucia Marinho para se manifestar em provas através do advogado constituído às fls. 94/95.\r\n\r\nCumpra-se. Publique-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.10.007093-7 LUIS FLAVIO GOMES FERREIRA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, sob pena de indeferimento, começando pela parte autora.\r\n\r\n44 - 2007.51.10.000043-9 WAGNER GOMES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002126/2009 FOLHA 12/14 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Ante a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.10.007531-2 ALUIZIO FERNANDES BARCELLOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diante do exposto, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos ao Juízo Federal Distribuidor da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, após a devida baixa na distribuição, para que sejam redistribuídos a um dos JEF's daquela subseção e retificado o valor da causa.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n46 - 2000.51.10.007069-1 PAULO HENRIQUE HERDY LEAO (ADVOGADO: ALEXANDRE MENDES FERREIRA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nFls. 238/240 - Defiro a nomeação dos novos patronos, anote a Secretaria.\r\n\r\nRequeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2007.51.10.007821-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: OCTAVIO BLATTER PINHO, LUIS CLAUDIO DIAS DA SILVA, JOSE PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA.) x GERALDO DOS ANJOS. . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 99.0758547-5 CELSO ZACHARIAS PEREIRA (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . O crédito foi efetuado pela CEF e comprovado às fls. 158/166 e fls. 169/171. É desnecessária a expedição de alvará. O autor poderá efetuar o saque a qualquer momento administrativamente na CEF, desde que preencha os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90. Fica ciente, desde já, que o desbloqueio da conta não franqueia ao fundista o saque, que somente poderá ser requerido mediante a apresentação dos documentos comprobatórios de alguma das hipóteses legais de levantamento da conta vinculada.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias qualquer manifestação da parte autora.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que disponibilize os valores ao autor caso o mesmo venha a preencher os requisitos legais para levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 99.0758647-1 PEDRO HERMINIO (ADVOGADO: OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da(s) petição(ões) e extrato(s) juntado(s) pela CEF às fls. 157/162.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n50 - 99.0758955-1 HELENA VIEIRA DE MELO (ADVOGADO: HUMBERTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n51 - 2000.51.10.006457-5 JORGE ALBERTO DE CARVALHO GOMES (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO C GOMES .) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . O crédito foi efetuado pela CEF e comprovado às fls. 175/178. É desnecessária a expedição de alvará. O autor poderá efetuar o saque a qualquer momento administrativamente na CEF, desde que preencha os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90. Fica ciente, desde já, que o desbloqueio da conta não franqueia ao fundista o saque, que somente poderá ser requerido mediante a apresentação dos documentos comprobatórios de alguma das hipóteses legais de levantamento da conta vinculada.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias qualquer manifestação da parte autora.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que disponibilize os valores ao autor caso o mesmo venha a preencher os requisitos legais para levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n52 - 2000.51.10.010065-8 LETICIA BONATTO (ADVOGADO: AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a parte autora, bem como o seu patrono, para que compareçam na Secretaria deste Juízo a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento dos valores. Ficando ciente, desde já, que o alvará expedido tem validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nComparecendo as partes, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nApós a entrega, nada mais sendo requerido nos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n53 - 2001.51.10.001053-4 ADALIA RODRIGUES CORREIA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fls.193/215: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2001.51.10.001449-7 ANTONIO RAMALHO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO DA MOTA OLIVEIRA, MAURO HENRIQUE N LOBATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . O crédito foi efetuado pela CEF e comprovado às fls. 184/201. É desnecessária a expedição de alvará. O autor poderá efetuar o saque a qualquer momento administrativamente na CEF, desde que preencha os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90. Fica ciente, desde já, que o desbloqueio da conta não franqueia ao fundista o saque, que somente poderá ser requerido mediante a apresentação dos documentos comprobatórios de alguma das hipóteses legais de levantamento da conta vinculada.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias qualquer manifestação da parte autora.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que disponibilize os valores ao autor caso o mesmo venha a preencher os requisitos legais para levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2003.51.10.008519-1 MARIA ROSANJA DE FARIA (ADVOGADO: ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFls. 96, 98/99 -Anote a Secretaria o nome do(a) novo(a) patrono(a) da parte autora, Dr. Artur da Rocha Ferreira Neto, OAB/RJ 76.793.\r\n\r\nÀ Autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça cópia da inicial para instrução do mandado citatório.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, à SEDIS para incluir a Sra. Eliana José Pereira Pires no pólo passivo.\r\n\r\nTudo feito, cite-se a Sra. Eliana José Pereira Pires no endereço constante de fl. 96.\r\n\r\n56 - 2009.51.10.001455-1 ALTICEIA DA CUNHA OLIVEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002130/2009 FOLHA 23/28 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir o saldo das contas de poupança de nº 1621.013.02022103-8 e 1621.013.02024093-8, aplicando os índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 84,32% (março de 1990), descontados os percentuais já aplicados a título de correção monetária na referida conta nos períodos indicados, bem como a pagar à parte autora as diferenças daí advindas, sendo o montante devido acrescido de correção monetária e de juros remuneratórios aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n57 - 2009.51.10.002143-9 ALCIRIA GABRIEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x CHEFE DE BENEFICIO DO INSS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002124/2009 FOLHA 01/05 . Do quanto ficou exposto, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, para determinar às autoridades coatoras que restabeleçam, no prazo de 10 (dez) dias, o benefício nº 141.633.933-4 (espécie 21) de titularidade da impetrante.\r\n\r\nRATIFICO A LIMINAR ora deferida e CONCEDO A SEGURANÇA vindicada, na forma da fundamentação supra, para determinar o restabelecimento do mencionado benefício com efeitos financeiros retroativos a 10/03/2009, data de impetração deste writ.\r\n\r\nRessalvo, entretanto, que fica garantido ao INSS, se confirmadas as irregularidades na concessão, nova suspensão do benefício desde que observadas as formalidades legais garantidoras do contraditório e da ampla defesa, tudo na forma do art. 69 da Lei nº 8.212/91. \r\n\r\nIntimem-se as autoridades inquinadas para cumprimento da liminar deferida.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.10.010714-0 BENJAMIM NUNES VITORINO (ADVOGADO: ROSANGELA APARECIDA DE FARIA.) x GERENCIA EXECUTIVA DE DUQUE DE CAXIAS DIVISAO DE BENEFICIOS. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, por hora, o pedido de liminar, tendo em conta o fato de que as alegações do IMPETRANTE dependem de prova do fato de o mesmo não ter tido o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo assegurado pelo IMPETRADO, com os meios e recursos àquela inerentes, como por ele afirmado na petição inicial, prova esta que, por ser negativa, é impossível de o IMPETRANTE vir a produzir. Assim sendo, caberá ao IMPETRADO comprovar a regularidade do processo administrativo.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade apontada como coatora, ou quem lhe faça as vezes, para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 1.533/1951, com a alteração neste introduzida pelo art. 1º da Lei nº 4.348/1964, e se a intime para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo que orientou a suspensão do benefício do IMPETRANTE (NB: 42/135.685.082-8) , no qual conste prova da notificação do segurado, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei 10.666/2003.\r\n\r\nCaso a suspensão do benefício em questão tenha decorrido de determinação judicial, deverá ser juntada aos autos, no prazo acima referido, documentação apta a comprovar que a suspensão do benefício do IMPETRANTE se deu por tal razão, não sendo suficiente a apresentação do INFBEN do qual conste como motivo da suspensão referência ao motivo 74 - “Suspensão por determinação judicial”.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido o prazo para tal, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 10 da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nCom o recebimento do parecer ministerial, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n59 - 2008.51.10.005785-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MARGARETH CARIAO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002128/2009 FOLHA 167 . A autora propôs a presente objetivando a reintegração de posse de imóvel arrendado através do PAR.\r\n\r\nNa petição de fl. 40 a parte autora requereu a desistência do feito alegando ter havido a quitação total do débito.\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267,VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a não triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nComo o mandado expedido para a citação da ré ainda não foi cumprido, requisite-se a sua devolução ao Oficial de Justiça responsável.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.10.000707-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x JURANCI VERISSIMO x GERALDA DE RAMOS VERISSIMO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002127/2009 FOLHA 166 . A autora propôs a presente objetivando a reintegração de posse de imóvel arrendado através do PAR.\r\n\r\nNa petição de fl. 22 a parte autora requereu a desistência do feito alegando ter havido a quitação total do débito.\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267,VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a não triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nComo o mandado expedido para a citação da ré ainda não foi cumprido, requisite-se a sua devolução ao Oficial de Justiça responsável.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n61 - 2007.51.10.000149-3 PAULO D ÁVILA LOTERIA ESPORTIVA LTDA ME (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Informe a parte aurora se pretende produzir novas provas especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, manifeste-se a CEF em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2004.51.10.009794-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS.) x JORGE EDUARDO MANTILHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MARTINS FERREIRA DIAS.). . Manifeste-se o embargado sobre a alegação do INSS de fl. 151, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n63 - 2007.51.10.000611-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA CRISTINA DOS SANTOS PARAISO E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\n64 - 2009.51.10.002459-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x MARIA LUIZA DA SILVA FERNANDES. . Tendo em vista a certidão de fl. 05, republique-se o despacho de fl. 04.\r\n\r\n“Fl. 04 - Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para liquidação do julgado em conformidade com a planilha de cálculos da Justiça Federal.”\r\n\r\n65 - 2009.51.10.010704-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LUIZ PAULO MUNIZ COUTO (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 814828"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.10.005550-7 JUBER AZEVEDO (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0751324-5 MARIA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE R. COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING.). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 99.0761129-8 RAFAEL NASCIMENTO DA SILVA ASSIST/ JOSE ADAIRTON DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DE MOURA ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O ITEM D) DO PEDIDO DE FLS.3,\r\n\r\nextinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, para determinar que o INSS conceda ao autor o benefício assistencial no valor de um salário mínimo, com DIB de 09/04/1993, pagando-se os atrasados monetariamente corrigidos pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando vencida cada prestação, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (14/12/2000 fls.73), compensando-se com os valores já pagos, RATIFICANDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL de fls.125-126 e 135-136.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários advocatícios que ora fixo em 5%\r\n\r\n(cinco por cento) do valor dos atrasados devidos até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sentença sujeita a reexame necessário. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2000.51.10.008810-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO.) x SIMONE CARNEIRO FELIX (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA, TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x TACI MELLO DA ROCHA E SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x ESPOLIO DE ANTONIO VARELA SANTOS (ADVOGADO: LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA.). . Face o teor da Certidão de fls. 407, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tragam cópia da petição nº. 2009.8871.006698-0, protocolada em 19/02/2009.\r\n\r\n5 - 2001.51.10.002908-7 DELNIR DOS SANTOS GRACA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo\r\n\r\ncom resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios ante a gratuidade de justiça deferida. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.005175-9 JOSE AMERICO CRUZ (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.). . Fixo os honorários da advogada dativa em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nExpeça-se ofício à DIRFO para pagamento.\r\n\r\nApós, não havendo título judicial a executar, consoante a decisão proferida em Segunda Instância, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.001787-6 OSVALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.008176-1 MANOEL PEREIRA DOS SANTSO REP/ MARILENE FORTUNATO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO LEGAL DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.001916-6 HENRIQUE GIEMELLI (ADVOGADO: KATIA LUCIA MOURA CALIXTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa\r\n\r\ncorrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.004023-4 MARIA RAMOS ESPINDOLA (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL PERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.005965-6 LIDIO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME R. ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001262/2009 . AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO Nº 2005.51.10.005965-6\r\n\r\nAUTOR: LÍDIO DE OLIVEIRA SILVA \r\n\r\nRÉUS: INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nLÍDIO DE OLIVEIRA SILVA ajuíza Ação de Rito Ordinário em face de INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que é portador cardiopatia grave e está inválido, juntando procuração e documentos às fls. 8-23 e foi concedida a gratuidade de justiça às fls.24. \r\n\r\nContestação do INSS às fls.31. \r\n\r\nRealizada a perícia cujo laudo pericial encontra-se às fls. 37-38, o INSS interpôs Agravo Retido às fls.43-44 alegando que não foi dada a oportunidade para apresentar seus quesitos, bem como requerendo que fosse intimada a empresa Square New Ind. Com. E Serviços Ltda., para que informasse a situação funcional do autora, já que não consta data de cessação do vínculo empregatício no CNIS. Foi determinado que o INSS apresentasse seus quesitos e indicasse assistente técnico e que o perito sobre ele respondesse, o que foi feito às fls.50, 54-56 e 63-64 e a complementação do laudo pericial respondendo aos quesitos do INSS às fls. 69.\r\n\r\nDeferida a antecipação dos efeitos da tutela em decisão de fls.40-41.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nA competência não é dos juizados haja vista que o valor dado a causa por ocasião do ajuizamento da ação (R$ 20.000,00) era superior a sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nÉ inequívoca a invalidez do autor, que conta hoje com 62 anos, é iletrado, e portador de cardiopatia grave, nos termos do laudo de fls. 37-38, 50, 54-56, 63-64 e 69, e da decisão de fls. 40-41 a qual ora me reporto a seus fundamentos. É atestado que o autor padece de cardiopatia grave, hipertensão arterial essencial severa com miocardiopatia hipertrófica hipertensiva e que se encontra incapaz total e permanentemente de gerir sua vida civil e orgânica, necessitando de cuidados permanentemente de terceiros. \r\n\r\nPor seu turno, perdeu o objeto o agravo retido, na medida em que o INSS apresentou seus quesitos que foram adequadamente respondidos às fls. 69.\r\n\r\nNão há necessidade de se oficiar à empresa Square New Ind. Com. e Serviços Ltda., para que informasse a situação funcional do autor, por não constar a data de cessação do vínculo empregatício no CNIS, haja vista que não traz o INSS comprovação de que esteja sendo recolhida a contribuição previdenciária, do que se presume a cessação do vínculo empregatício.\r\n\r\nDe todo o exposto, é inequívoco que o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB da data do requerimento administrativo, ocorrido em 29/4/2005, já que a ação foi ajuizada em setembro do mesmo ano, o indeferimento deu-se em junho daquele ano, o laudo foi juntado em setembro de 2006, e o atestado médico particular data de abril de 2005, tudo a confirmar que por ocasião do pedido administrativo o autor já era inválido. Por fim, a perita é taxativa ao afirmar que a incapacidade do autor é anterior a abril de 2005 (fls.50) . \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O DO PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, para determinar que o INSS conceda ao autor o benefício assistencial no valor de um salário mínimo, com DIB de 29/04/2005, pagando-se os atrasados monetariamente corrigidos pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando vencida cada prestação, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (20/01/2006 - fls.28), compensando-se com os valores já pagos, RATIFICANDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL de fls.40-41. Sem custas. Condeno o INSS em honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor dos atrasados devidos até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita a reexame necessário, tendo em vista que a condenação em atrasados até a data do ajuizamento da ação é inferior a 60 salários mínimos. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n12 - 2005.51.10.007794-4 JOAQUIM JARDIM DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA FERREIRA DA SILVA, MARCUS DA SILVA SANTOS.) x CDR-CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS S/A x UNIAO FEDERAL (MPF PROC: DANIELLE SILVA DA MOTTA MESQUITA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito,\r\n\r\nna forma do art. 269 I do CPC, RATIFICANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA\r\n\r\nJURISDICIONAL concedida às fls. 36-37 para condenar os réus União Federal, e\r\n\r\nClínica CDR-CLINICA DE RINS, conveniada ao SUS, a prestarem o serviço de\r\n\r\nhemodiálise ao autor e todos os cuidados médicos que se fizerem necessários ao\r\n\r\nrespectivo tratamento sob pena de multa cominatória diária de R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento, a ser suportada pela Clínica e pela União. O não cumprimento desta decisão poderá ensejar ato atentatório à Justiça, a ensejar fi xação de multa nos termos do art. 14 , § único do CPC, bem como crime de desobediência.\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno os réus em honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor dado à causa, devendo cada réu arcar com metade.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.008226-5 LYGIA VIDAL DE VASCONCELOS (ADVOGADO: ALCINDA DE JESUS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.008306-3 ALDA AMÉLIA REIA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROTBAND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.009079-1 DARCI MARCELINO DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.009086-9 MANOEL RAMOS FILHO (ADVOGADO: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.009308-1 VALDEMAR BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.000461-1 JOAQUIM BARBOSA DELFINO (ADVOGADO: RITA B. COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de\r\n\r\nmérito na forma do art. 269 I do CPC, para determinar que o INSS conceda ao autor o APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com DIB de abril de 2002, pagando-se os atrasados monetariamente corrigidos pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando vencida cada prestação, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (15/05/2006 - fls.45), compensando-se com os valores já pagos ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para que o benefício seja implantado em 30 (trinta) dias. Sem custas. Condeno o INSS em honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor dos atrasados devidos até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, tendo em vista que a condenação em atrasados até a data do ajuizamento da ação é inferior a 60 salários mínimos. P.R.I.\r\n\r\nRenumerem-se as folhas finais do processo adequadamente.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.003303-9 MARIA ERBENE SOARES (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar as diferenças decorrentes da aplicação da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, ao benefício de OSWALDO SOARES.\r\n\r\nRespeitada a prescrição qüinqüenal, o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT. As diferenças devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros desde de 0,5% ao mês desde a citação até a vigência do novo Código Civil e, a partir daí, de 1% ao mês. O total monta o valor de R$ 1.723,08 (mil setecentos e vinte e três reais e oito centavos), até 24/01/2008, segundo os cálculos que adoto (fls.37 e 40).\r\n\r\nSem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nCondeno o réu em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da conta da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita à remessa necessária, eis que apenas aplica jurisprudência sumulada de Tribunal Superior.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a requisição pertinente. Feito o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.003525-5 ALCY DUTRA SOARES E OUTRO (ADVOGADO: BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo\r\n\r\ncom resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.003580-2 LAUNIER PAES DA SILVA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.003809-8 MANOEL CARNEIRO DE MELO (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação interposta apenas no efeito, eis que tempestiva e a sentença de procedência do pedido confirmou a plausibilidade do direito invocado.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.001153-0 CORIOLANA MARIA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação deve indicar todos os vínculos ou contribuições que geraram o tempo necessário à concessão do benefício, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n24 - 2007.51.10.006392-9 MARIZA MANDELLI BONORINO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta apenas no efeito, eis que tempestiva e a sentença de procedência do pedido confirmou a plausibilidade do direito invocado.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.001209-4 MARIO MOISES MADALENA DA SILVA (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de\r\n\r\nmérito na forma do art. 269 I do CPC, para determinar que o INSS restabeleça ao autor o benefício do AUXÍLIO-DOENÇA, nº. 516.218.969-0, cessado em 28/02/2007, pagando-se os atrasados monetariamente corrigidos pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando vencida cada prestação, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (2/05/2008 - fls.30), compensando-se com os valores eventualmente já pagos ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para que o benefício seja reimplantado em 30 (trinta) dias. Sem custas. Condeno o INSS em honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor dos atrasados devidos até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita a reexame necessário, tendo em vista que a condenação em atrasados até a data do ajuizamento da ação é inferior a 60 salários mínimos. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.10.002650-0 ALBA CRISTINA BORGES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2009.51.10.002729-6 ARI BATISTA DE ANDRADE (ADVOGADO: ANDREIA CANDIDO GONCALVES, MARCIO ANTONIO CANDIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, na forma do\r\n\r\nart. 269 I, c/c art. 285-A do CPC Condeno o autor nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, cuja execução suspendo a teor da gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.10.002908-6 RAISSA DA CONCEIÇAO OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nINTIME-SE a autora para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, emende a inicial de modo a comprovar a qualidade de segurada da sr.ª ROZILANE ÂNGELO DA CONCEIÇÃO SANTOS à época do óbito.\r\n\r\n29 - 2009.51.10.003011-8 ANDREA SILVEIRA PESSANHA (ADVOGADO: CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.003011-8\r\n\r\nAutor: ANDREA SILVEIRA PESSANHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nANDREA DA ROCHA SILVEIRA, ajuíza Ação de Rito Ordinário em face do INSS objetivando, em síntese, seja implantado em seu favor, aposentadoria por invalidez. Juntou-se procuração e documentos às fls. 07/91.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nComo se denota da própria inicial, a autora deseja lhe seja concedido BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. Dessa forma, cuida-se de causa de natureza acidentária, o que afasta a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I).\r\n\r\nEm se tratando de acidente de trabalho, a competência da Justiça Estadual abrange não só as ações concessórias de benefícios previdenciários (em que a ré é autarquia federal), mas também as revisionais. Tal posicionamento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 15, REsp 731.163 (5ª Turma), CC 47.811 (3ª Seção), EREsp 256.261 (3ª Seção), CC 44.260 (3ª Seção) e CC 38.337 (3ª Seção). O mesmo ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmulas 235 e 501, RE 176.532-SC (Pleno), RE 127.619 (2ª Turma) e RE 264.560 (1ª Turma).\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Duque de Caxias, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.10.003012-0 ALESSANDRA GONÇALVES DA COSTA PEÇANHA (ADVOGADO: CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.003012-0\r\n\r\nAutor: ALESSANDRA GONÇALVES DA COSTA PEÇANHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nALESSANDRA GONÇALVES DA COSTA PEÇANHA, ajuíza Ação de Rito Ordinário em face do INSS objetivando, em síntese, seja implantado em seu favor, aposentadoria por invalidez. Juntou-se procuração e documentos às fls. 08/71.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nComo se denota da própria inicial, a autora deseja lhe seja concedido BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. Dessa forma, cuida-se de causa de natureza acidentária, o que afasta a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I).\r\n\r\nEm se tratando de acidente de trabalho, a competência da Justiça Estadual abrange não só as ações concessórias de benefícios previdenciários (em que a ré é autarquia federal), mas também as revisionais. Tal posicionamento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 15, REsp 731.163 (5ª Turma), CC 47.811 (3ª Seção), EREsp 256.261 (3ª Seção), CC 44.260 (3ª Seção) e CC 38.337 (3ª Seção). O mesmo ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmulas 235 e 501, RE 176.532-SC (Pleno), RE 127.619 (2ª Turma) e RE 264.560 (1ª Turma).\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Duque de Caxias, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 2005.51.10.001233-0 CLAUDIO DE AMORIM CAMPOS (ADVOGADO: MARCIO FERREIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL (MPF PROC: JOANA DE FREITAS HONORATO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 200,00, exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.018867-8 RAMON RAMOS FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I\r\n\r\ndo CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas judiciais e em honorários advocatícios, os\r\n\r\nquais arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), exigências essas suspensas, nos termos\r\n\r\ndo art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2006.51.10.001511-6 EUGENIA CERQUEIRA SANTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação interposta apenas no efeito, eis que tempestiva e a sentença de procedência do pedido confirmou a plausibilidade do direito invocado.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2006.51.10.007361-0 FABIO COSTA COELHO (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com análise de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, condenando o autor em custas e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja exigibilidade suspendo ante a gratuidade de justiça\r\n\r\ndeferida. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.10.002443-2 RAIMUNDO PIRES DE SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I\r\n\r\ndo CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas judiciais e em honorários advocatícios, os\r\n\r\nquais arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para que se manifeste sobre o\r\n\r\ninteresse em executar os honorários sucumbenciais.\r\n\r\nEm sendo a resposta da União negativa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.009668-9 MAXWELL DUTRA FERREIRA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Isto posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 116 e seguintes do CPC, a fim de que seja declarado o Juízo competente para apreciar a presente demanda.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Des. Presidente do TRF-2a Região.\r\n\r\nInstrua a Secretaria o ofício em questão, com cópias da presente\r\n\r\ndecisão e dos documentos acostados às fls. 02-08, 13, 70 e 80/81.\r\n\r\nPor fim, substitua-se os documentos de fls. 70/79 por suas cópias, anexando os originais à contracapa dos autos, uma vez que se tratam de documentos remetidos via fax, os quais se deterioram com o tempo, ocasionando a perda de informações.\r\n\r\n37 - 2008.51.10.003657-8 NIALCI PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WELLINGTON GONCALVES MILEZI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com análise de mérito, na\r\n\r\nforma do art. 269 I do CPC, condenando o autor nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja execução suspendo ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.60.002370-6 MARCIA CARVALHO (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL. . Isso posto e considerando os endereços da autora, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à Seção de Distribuição de São João de Meriti.\r\n\r\n39 - 2009.51.10.002816-1 LEONARDO MARTINS DA CONCEICAO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro a Gratuidade de Justiça;\r\n\r\n2) Nos termos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada somente\r\n\r\npoderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o\r\n\r\nJuízo se convença da verossimilhança das alegações do autor e\r\n\r\no risco de perecimento do direito objeto da lide mostrar-se\r\n\r\nmais danoso que eventual prejuízo do contraditório. No caso\r\n\r\nem apreço, em análise preliminar, não identifico a presença\r\n\r\nde tais requisitos. A verossimilhança do direito pleiteado\r\n\r\nencontra-se na pendência de dilação probatória.\r\n\r\nINDEFIRO por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\n3) CITE-SE a UNIÃO na forma e para os fins dos artigos 285 e 297\r\n\r\ndo CPC, devendo a parte ré fornecer junto com a resposta,\r\n\r\ntoda documentação que disponha para o esclarecimento da\r\n\r\ncausa.\r\n\r\n40 - 2009.51.10.002840-9 GRECI KELI CARDOSO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . INTIMEM-SE as autoras para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 267, I c/c art. 282, II, art. 284 e seu parágrafo único do CPC) emende a petição inicial, informando a este juízo a qualificação e endereço da sr.ª ELIANE FERREIRA DA SILVA e requerendo sua inclusão no polo passivo da presente demanda, bem como sua citação.\r\n\r\nCumprido e nada requerido, CITEM-SE.\r\n\r\n41 - 2009.51.10.002850-1 RICARDO GUILHERME DE OLIVEIRA LINHARES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.002850-1\r\n\r\nAutor: RICARDO GUILHERME DE OLIVEIRA LINHARES.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação, sob o rito ordinário, em que se pleiteia a revisão do ato administrativo de Reforma Militar autoral, a fim de que sua remuneração da inatividade seja calculada com base no soldo correspondente ao grau hierarquicamente superior, a saber, o de Segundo-Tenente. Pede atrasados a partir de 10/04/2007. Como causa de pedir, alega que sua enfermidade tem relação de causa e efeito com o Serviço Ativo da Marinha (acidente), e que as seqüelas apresentadas são irreversíveis.\r\n\r\nCom a petição inicial, juntou procuração e documentos.\r\n\r\nApós livre distribuição, os autos foram remetidos para esta 5a Vara Federal, e feitos conclusos para decisão.\r\n\r\nPasso a decidir\r\n\r\nII\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido quanto à antecipação de efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nO Estatuto dos Militares é claro ao rezar que as hipóteses em que o militar faz jus à remuneração correspondente a grau hierárquico imediatamente superior, em caso de incapacidade definitiva, se resumem àquelas previstas nos incisos I e II do art. 108, e àquelas previstas nos incisos III, IV e V, desde que a incapacidade seja total e permanente para qualquer trabalho (Art. 110 e parágrafo 1o da Lei 6.880/80).\r\n\r\nPelo Termo de Inspeção de Saúde juntado ao autos pela parte autora, observa-se que o mesmo foi considerado incapaz definitivamente para o SAM, porém “não estando inválido”.\r\n\r\nNão consta nos autos qualquer prova/indício que possa evidenciar vício no laudo emitido pela Junta de Saúde, para fins de Reforma Militar, ou mesmo que evidencie a condição de inválido do autor.\r\n\r\nPor esses motivos, ausente por ora o fumus boni iuris, até que seja realizada a necessária perícia, ocasião em que se verificará a condição de inválido ou não do autor.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO POR ORA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, eis que ausentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNumerem-se os autos imediatamente.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\nDetermine a Secretaria data e horário para realização de PERÍCIA MÉDICA, nomeando especialista em ortopedista como Perito(a) do Juízo, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais conforme a tabela.\r\n\r\nNa data do exame a parte autora deverá comparecer portando EXAMES ATUALIZADOS relativos à doença alegada.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nO(a) Perito(a) designado(a) deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nInformar a patologia que acomete o autor, especificando o código na CID.\r\n\r\nEspecificar as limitações físicas e mentais que a patologia acarreta e quando essas limitações surgiram.\r\n\r\nInformar se as limitações citadas geram invalidez, ou seja, incapacidade para qualquer trabalho.\r\n\r\nInformar se as limitações são definitivas e, no caso de não o serem, qual o tipo de tratamento aplicável.\r\n\r\nInformar se há relação de causa das limitações com a atividade militar.\r\n\r\nInformar se o autor necessita de internação especializada.\r\n\r\nInformar se o autor necessita de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem ou terceiros, mesmo na residência.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame: dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a) Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n42 - 2006.51.10.004715-4 MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Face a Certidão de fls. 214, informando que os autos não foram localizados na Secretaria do Juízo em 14/09/2007, ou seja, durante o prazo recursal, devolvo a parte autora o prazo para a interposição de recurso.\r\n\r\n43 - 2008.51.10.004173-2 REGINALDO GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: GILMAR QUEIROZ TAVARES.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE. . Às fls. 48-53, a parte ré requereu a reunião destes autos com o Processo nº 2008.51.01.013990-1, em trâmite na 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, tendo em vista a possível conexão. No entanto, para que se possa conferir se as causas de pedir são as mesmas, é necessário o exame da petição inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente a petição inicial do Processo nº 2008.51.01.013990-1, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, tornem conclusos para decisão.\r\n\r\n44 - 2008.51.10.004686-9 MARIA PAULA DE SOUZA MEIRA (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2001.51.01.003638-8 SERGIO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito,\r\n\r\nna forma do art. 269 I do CPC, RATIFICANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA\r\n\r\nJURISDICIONAL concedida às fls. 22-33 para condenar os réus UNIÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, solidariamente, ao fornecimento do medicamento KALETRA, e todos os demais que se fizerem\r\n\r\nnecessários a seu tratamento, bem como exames laboratoriais indispensáveis até o fim do tratamento indicado para o requerente. Sem condenação em custas. Condeno os réus em honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor dado à causa, devendo cada réu arcar com 1/3. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n46 - 2001.51.01.021607-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x ELIAS GOMES (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com\r\n\r\nresolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, para determinar que o réu pague ao autor a quantia de R$ 758,11 em 5/11/2001, monetariamente corrigidos pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando vencida cada prestação, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (5/10/2004 - fls.56). Condeno o réu nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% 9dez por cento) do valor atualizado da condenação. P.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento da quantia depositada às fls. 28 em nome do autor.\r\n\r\n47 - 2003.51.10.008502-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEILA CAIXEIRO OMARI.) x KELITA MATOS RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n48 - 2004.51.10.007649-2 JOILSON ANDRADE (ADVOGADO: FATIMA BORGATTI GOUVEIA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, ARTUR NABETH CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo as apelações interpostas no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2004.51.10.008907-3 JAIRO DOS SANTOS TOSTES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PIRES REBELO, FERNANDA SANTOS REBELO, PATRICIA CRISTINA ALVES GARCIA.) x PRONTONIL - HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ROSANA RODRIGUES DOS SANTOS, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 719,06. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DA UNIÃO, com\r\n\r\nanálise de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, para determinar que a ré PRONTONIL - HOSPITAL DE CLÍNICAS INFANTIL LTDA. pague ao primeiro autor e a terceira autora a indenização a título de danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nesta data, para cada um, que deverá ser monetariamente corrigida, incidindo juros de mora de 1% (um por cento ao mês), tudo a contar desta data, e a pagar ao segundo autor a indenização de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), nesta data, que deverá ser corrigida, incidindo juros de mora de 1% (um por cento ao mês) tudo a contar desta data.\r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCondeno o HOSPITAL réu a pagar metade das custas. P.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.10.001594-0 JOSE CARLOS TRINDADE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução\r\n\r\nde mérito, na forma do art. 269 I do CPC, para condenar a ECT a pagar ao autor a\r\n\r\nindenização a título de danos materiais no montante de R$ 2.969,89, em fevereiro de 2005, acrescidas de correção monetária daquela data pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, juros de mora de 1% ao mês a data do acidente, bem como em indenização por danos morais que ora fixo em R$ 12.000,00 (doze mil reais), monetariamente corrigidos a contar desta data fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar desta data.\r\n\r\nSem custas, e sem condenação em honorários advocatícios ante a sucumbência\r\n\r\nrecíproca. Sentença não sujeita a reexame necessário haja vista que o valor da\r\n\r\ncondenação é inferior a 60 salários mínimos. Transitado em julgado expeça-se RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2005.51.10.001872-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x ODESSA ALVES BEZERRA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de\r\n\r\nmérito na forma do art. 269 II e III do CPC, HOMOLOGANDO O ACORDO DE FLS. 38-39 e 42.\r\n\r\nForneça a UNIÃO o valor atualizado da primeira parcela e das demais em 30 (trinta) dias, bem\r\n\r\ncomo informe as instruções de preenchimento da GRU para que a ré possa efetuar o pagamento regular das prestações.\r\n\r\nCumprido, intime-se a ré a pagar via o valor das parcelas, sendo a primeira com vencimento a\r\n\r\ncontar de trinta dias da intimação pessoal.\r\n\r\nFica a ré ciente de que a inadimplência ou impontualidade por mais de 30 (trinta) dias acarretará o\r\n\r\nvencimento antecipado de toda a dívida acordada.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários advocatícios eis que a ré é beneficiária da\r\n\r\ngratuidade de justiça deferida às fls.34.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.10.005567-5 SONIA OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x UNIAO FEDERAL (MPF PROC: MIRNA CASTELLO GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com análise de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, para condenar a ré UNIÃO a pagar à autora\r\n\r\nindenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), nesta data,\r\n\r\nmonetariamente corrigidos pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tudo a contar da data desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca. P.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.10.007113-2 JOSE LUIZ DA SILVA NETO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com análise\r\n\r\nde mérito, na forma do art. 269 I do CPC, condenando o autor em custas e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja exigibilidade suspendo ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.10.004963-5 MARGARETH MATIAS DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com análise de\r\n\r\nmérito, na forma do art. 269 I do CPC, condenando a ré a cancelar o número do CPF 033.224.967-08 em nome da autora MARGARETH MATIAS DA SILVA, fornecendo-lhe novo número, com a expedição do respectivo documento, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para que tal procedimento seja adotado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo das demais sanções criminais e administrativas cabíveis, bem como para condenar a ré a pagar a autora a quantia que ora fixo, nesta data, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tudo a contar desta sentença.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nConsiderando a necessidade da própria Receita Federal apurar a ocorrência de\r\n\r\nfraude ou de expedição de número de CPF em triplicidade, oficie-se LOSANGO para que forneça os dados completos de MÁRCIA, domiciliada em Brasília, negativada naquela instituição sob o número do CPF 033.224.967-08, assim como oficie-se PÃO-DEAÇÚCAR para que forneça os dados completos de ROSANA, negativa naquela instituição sob o número do CPF 033.224.967-08. Com as respostas, encaminhem-se-as à Receita Federal para as providências cabíveis.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.10.008005-8 COND. ED. PALACIO MANON (ADVOGADO: GABRIEL DE CAMPOS DIAS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 22,90. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito,\r\n\r\nna forma do art. 269 I do CPC, para condenar a CEF a pagar ao Condomínio autor\r\n\r\nas cotas condominiais referentes ao período de janeiro de 2005 a setembro de\r\n\r\n2006, devendo a importância de R$ 4.578,31 em setembro de 2006, além das cotas que forem vencendo até a total quitação da dívida, acrescidas às em atraso, de correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, juros de mora de 1% ao mês desde quando cada cota era devida, e multa moratória de 2% (dois por cento). Condeno a ré a ressarcir a autora das custas despendidas, e em\r\n\r\nhonorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor total da\r\n\r\ncondenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2008.51.10.005706-5 LUIZ ANTONIO MORITO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Nova Iguaçu. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Nova Iguaçu.\r\n\r\n57 - 2008.51.10.005872-0 ANTONIO ARUME (ADVOGADO: MARILZA DE OLIVEIRA RAMOS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, eis que incompatível com o elevado saldo de poupança reclamado. A parte autora deverá providenciar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.012905-5 CELIO CRISTIANO FERREIRA BEZERRA (ADVOGADO: MARCELLUS FERREIRA AMORIM.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.012905-5\r\n\r\nAutor: CELIO CRISTIANO FERREIRA BEZERRA.\r\n\r\nRéu: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCELIO CRISTIANO FERREIRA BEZERRA ajuíza Ação de Rito Ordinário em face de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO objetivando, inclusive em antecipação de tutela o “pagamento a título de dano moral no valor de R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) e indenização por dano material no valor de R$ 85.700,00 (oitenta e cinco mil e setecentos reais)”.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que em 16/03/2003 se dirigiu à OAB - Seccional do Rio de Janeiro a fim de, por meio da Assistência Judiciária Gratuita, ser patrocinado por causídico inscrito no quadro da instituição em sede de Ação de Reintegração de Posse movida pela Caixa Econômica Federal em face do ora autor, tendo sido a Dr. Sonia da Silva Oliveira nomeada para o patrocínio do feito, a qual incorrera em diversas irregularidades na defesa do sr. Célio, realizando, inclusive, adulterações em seus documentos.\r\n\r\nDocumentos e procuração às fls. 18-52.\r\n\r\nFeito distribuído à 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou a competência em favor de um das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nFeito redistribuído à 5ª VF-SJ em 23/06/2009.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo pólo passivo da presente demanda figura a OAB - Seccional do Rio de Janeiro, pessoa jurídica detentora de autonomia jurídica e administrativa. \r\n\r\nA regra geral é a de que a competência se define pelo local de domicílio do réu (CPC, art. 94 e art. 100, IV, “a” e “b”). Em causas em que a União for parte, a competência é definida, dentre outros, pelo foro do domicílio da outra parte, nos termos dos parágrafos 1o e 2o do art 109 da Constituição da República. Do mesmo modo, em causas em que forem partes o INSS e seus segurados, a competência é definida pelo domicílio dos segurados/beneficiários (parágrafo 3o do art. 109 da CR). Não se aplica ao presente caso os parágrafos 1o, 2o e 3o do art 109 da CR, referidos supra, eis que, primeiramente, a causa foi intentada não em face da União, mas da OAB - Seccional do Rio de Janeiro (pessoa jurídica diversa, dotada de autonomia). Do mesmo modo, não trata a presente demanda de questão previdenciária, mas de responsabilização civil da citada instituição. \r\n\r\nExaminando as razões do Ilustre Juízo da 16a Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, verifico que a decisão declinatória de competência tomou por base o domicílio do autor, que reside no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nHá que se atentar para três equívocos da r. decisão:\r\n\r\n1) Em se tratando de demanda fundada em direito pessoal, em face da OAB - Seccional do Rio de Janeiro, cabe a fixação da competência pelo domicílio do réu (tal como acima explicitado - art. 94 e art. 100, IV, “a” e “b”, ambos do CPC). Justificada, portanto, a distribuição para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, eis que nela estão domiciliadas a sede estadual da OAB. \r\n\r\n2) A fixação da competência, no caso em apreço, observa o critério meramente territorial - estabelecido nos dispositivos citados - e, portanto, relativo. Não poderia o Juízo perante o qual foi ajuizada a demanda declarar, de ofício, sua incompetência. No mesmo sentido, vide Súmula 33 do E. STJ.\r\n\r\n3) O art. 127 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, que cuida do fenômeno da falta de jurisdição, aduz o domicílio do autor em “outra Unidade da Federação” onde a entidade-ré possua representação judicial. No caso em apreço, autor e réu estão domiciliados na mesma Unidade da Federação (Estado do Rio de Janeiro). Inaplicável, portanto, o dispositivo mencionado. Ademais, o Provimento 01/2001 não pode infirmar regras de competência legalmente estabelecidas. \r\n\r\nSobre o tema, transcrevo julgado do TRF-2ª Região:\r\n\r\n“VOTO\r\n\r\n1. Conforme relatado, pretende Maria Lima Lopes, ora agravante, a reforma da decisão que acolheu a argüição de incompetência do Juízo para o qual foi distribuída a ação, nos termos seguintes:\r\n\r\n“Embora externada na modalidade de argüição, mostra-se pertinente a exceção de incompetência levantada na contestação.\r\n\r\nCom efeito, estando sediado na cidade do Rio de Janeiro e Conselho Seccional da OAB, ora Ré, as Varas Federais ali localizadas são territorialmente competentes para o julgamento desta causa.\r\n\r\nAnte o exposto, acolho a preliminar para declarar a incompetência relativa da 3ª Vara Federal de Niterói para o processamento e julgamento do feito, declinando em favor de uma das Varas Federais localizadas na sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n2. Alega a agravante que “conforme aduzido no artigo 100, IV, “b” do Código de Processo Civil, também estabelece que a ação pode ser proposta onde a parte ré possui agência ou sucursal, como é a hipótese em questão, uma vez que a mesma possui subseção na comarca de Niterói (16ª Subseção)”.\r\n\r\n3. Adoto, como fundamento de decidir, as razões do MM Juízo a quo, in verbis:\r\n\r\n(...) “Trata-se de ação de procedimento ordinário proposta em face do Conselho Seccional da OAB/RJ em que a parte autora objetiva a anulação de algumas questões da prova objetiva relativas à 1ª Fase do 29º Exame de Ordem, com a conseqüente aprovação nesta fase.\r\n\r\nVersando a presente ação sobre direito pessoal, a competência é estabelecida pela regra geral disposta no artigo 94, do CPC, prevalecendo o domicílio do réu.\r\n\r\nSendo o réu pessoa jurídica, cumulativamente aplica-se o comando contido no inciso IV, alínea “a”, do artigo 100 do CPC, reconhecendo como seu domicílio, para o fim de fixar-se a competência, o local da sua sede.\r\n\r\nDestarte, encontrando-se o Conselho Seccional da OAB sediado na cidade do Rio de Janeiro, entendo, s.m.j, que a competência para o processamento e julgamento da causa é uma das Varas Federais ali localizadas.” (...)\r\n\r\n4. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a r. decisão agravada encontra-se em absoluta harmonia com a legislação em vigor e não apresenta qualquer irregularidade ou ilegalidade, e, portanto, deve ser mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n5. É como voto.” (8ª Turma Especializada. AI 2006.02.01.009337-9. J. 25/06/2008)\r\n\r\nDeixo de exercer o poder geral de cautela conferido ao magistrado, de vez que em análise preliminar, não verifico a presença dos requisitos do art. 273 do CPC para o deferimento da medida satisfativa. De efeito, a verossimilhança do direito pleiteado encontra-se na pendência de dilação probatória. \r\n\r\nIsto posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 116 e seguintes do CPC, a fim de que seja declarado o Juízo competente para apreciar a presente demanda.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Des. Presidente do TRF-2a Região.\r\n\r\nInstrua a Secretaria o ofício em questão, com cópias da presente decisão e dos documentos acostados às fls. 02-18, 21, 23/26, 32/35-A e 53-57.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.10.001528-2 MARIO ADAMS DE SIQUEIRA LINS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença/acórdão relativas ao(s) processo(s) na informação retro (2006.51.10.002080-0), de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º do CPC.\r\n\r\n4 - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, emende a petição inicial, a fim de:\r\n\r\njuntar aos autos comprovante de residência em seu nome (MÁRIO ADAMS DE SIQUEIRA LINS), ou na sua ausência, declaração da proprietária do imóvel de que o mesmo tem seu domicílio na habitação a cujo documento de fl. 16 faz referência. \r\n\r\nRegularizar a declaração de hipossuficiência constante de fl. 22;\r\n\r\nJuntar comprovante de residência dos srs. JOSIAS SOARES e JOSÉ HAROLDO PEREIRA DA SILVA;\r\n\r\nInformar qual o período que entende serem devidos os percentuais diferenciados a título de taxa de juros progressivas, discriminada para cada autor da presente demanda e que não foram devidamente creditadas pela CEF.\r\n\r\n60 - 2009.51.10.002468-4 LANDIR DA SILVA FILHO (ADVOGADO: JOSELIO FERREIRA DA SILVA, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, eis que incompatível\r\n\r\ncom a vantagem econômica almejada.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para que providencie o recolhimento das\r\n\r\ncustas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE.\r\n\r\n61 - 2009.51.10.002846-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MERCEARIA PERTO DA VILA LTDA. E OUTROS. . INTIME-SE a parte autora para que recolha as custas tal qual determina a Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nCumprido:\r\n\r\nCITE-SE na forma e para os fins dos artigos 285 e 297 do CPC, devendo a parte ré fornecer junto com a resposta toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n62 - 2008.51.01.814535-5 JOSIANE DE ASSIS HONORATO (ADVOGADO: ELANE DE OLIVEIRA DUARTE.) x GERENCIA EXECUTIVA DE DUQUE DE CAXIAS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma\r\n\r\ndo art. 267 IV e VI do CPC. Condeno a impetrante nas custas, cuja exigibilidade suspenso a teor da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da Súmula 512 do STF e 105 do STJ. P.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n63 - 2005.51.10.006336-2 ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO - AFE E OUTRO (ADVOGADO: GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO, MONICA LIMA MOURAO, KILDARE ARAUJO MEIRA, DANIEL CAVALCANTE SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS E OUTRO. . PROCESSO Nº 2005.51.10.006336-2\r\n\r\nIMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nIMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA\r\n\r\nJUIZ: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nFls. 438-439. Nada a reconsiderar. O requerido já foi devidamente apreciado pelo juízo na decisão de fls. 435-436. O juiz titular não é instância recursal das decisões proferidas pelo juízo substituto, nem vice-versa. Por seu turno, a decisão daquele magistrado foi publicada em 22/06/2009, sendo intempestivo o presente requerimento protocolizado em 21/07, quase um mês após.\r\n\r\nNada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se, nos exatos termos da parte final da decisão de fls. 436.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n64 - 2008.51.10.001667-1 CIFERAL IND/ DE ONIBUS LTDA (ADVOGADO: DURVAL LUZ BALEN, JANE CRISTINA FERREIRA CENTENO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas. Sem condenação em honorários advocatícios,\r\n\r\na teor da Súmula 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.10.001016-8 CIFERAL IND/ DE ÔNIBUS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, RICARDO SANTOS DE PAULA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O\r\n\r\nPEDIDO E EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas. Sem condenação em honorários\r\n\r\nadvocatícios, a teor da Súmula 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.10.002666-8 EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S/A (ADVOGADO: MARCIO ANDRE DO NASCIMENTO ALMEIDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, julgando procedente o pedido\r\n\r\n(art. 269, I, do CPC), para determinar que, NO PRAZO DE DEZ DIAS, a impetrada\r\n\r\nprovidencie retificação em seu sistema de dados para que, em relação ao PTA\r\n\r\n10.735.000.880/2003-34, conste a suspensão da exigibilidade do crédito tributário\r\n\r\ncorrespondente em decorrência do recurso dirigido ao Conselho de Contribuintes (CTN, art. 151, III), até decisão final administrativa.\r\n\r\nO exame da regularidade fiscal da sociedade empresária para fins de emissão de\r\n\r\nCND - à vista da existência de eventuais pendências e da correção do registro\r\n\r\ndeterminada na presente sentença - competirá à unidade que jurisdiciona a sede da impetrante.\r\n\r\nCondeno a União a ressarcir as custas desembolsadas pela impetrante. Sem\r\n\r\ncondenação em honorários advocatícios a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.10.002796-0 TRANSPORTES CARVALHO LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O\r\n\r\nPEDIDO E EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da Súmula 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n68 - 2003.51.10.002612-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, VERA LUCIA TEIXEIRA.) x IRACEMA GONCALVES DA SILVA NETA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n69 - 2006.51.10.004719-1 ABRACON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (ADVOGADO: ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES, RITZ SALERNO PINTO, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, LEONARDO PESTANA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a titulares de caderneta de poupança domiciliados nos municípios abrangidos territorialmente pela Subseção Judiciária de São João de Meriti - para as contas iniciadas ou renovadas até 15/06/1987\r\n\r\ne 15/01/1989 - a diferença de correção monetária entre os índices de correção monetária do IPC e os índices aplicados, relativamente aos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, respectivamente. Sobre esse montante e desde a data da aplicação dos índices atacados, incidirá a correção monetária oficial e pertinente às cadernetas de poupança.\r\n\r\nIncidirão, ainda, os juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação (art. 406 do NCC c/c art. 161, parágrafo 1º, do CTN).\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PARA DETERMINAR que a CEF se abstenha de destruir os extratos relativos ao Plano Bresser (junho/1987) e ao Plano Verão (janeiro/1989), até o decurso do prazo prescritivo à execução da presente sentença, ou até o trânsito em julgado de eventual provimento de improcedência do pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor da interpretação a\r\n\r\ncontrario senso dos arts.17 e 18 da Lei 7.347/85.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.10.008365-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 e a contrario senso do art. 17 da Lei 7.347/85. \r\n\r\nDê-se ciência ao Município de Mesquita. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2007.51.10.001233-8 CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE FLUMIINENSE (ADVOGADO: EVALDO DA SILVA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 41,40. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito,\r\n\r\nna forma do art. 269 I do CPC, para condenar a CEF a pagar ao Condomínio autor\r\n\r\nas cotas condominiais referentes ao período de setembro de 1996 a macro de\r\n\r\n2007, que em março de 2007 montavam a R$ 8.278,74, além das cotas que forem\r\n\r\nvencendo até a total quitação da dívida, acrescidas às em atraso, de correção\r\n\r\nmonetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, juros de mora de 1% ao\r\n\r\nmês desde quando cada cota era devida, e multa moratória de 2% (dois por\r\n\r\ncento). Condeno a ré a ressarcir a autora das custas despendidas, e em honorários\r\n\r\nadvocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2004.51.10.000526-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x ERMELINDA RODRIGUES BARCELLOS (ADVOGADO: MARIA DOLORES LORENZO GONZALES PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Fixo o valor principal da execução em R$ 9.410,23 (nove mil quatrocentos e dez reais e vinte e três centavos) e os honorários advocatícios em R$ 941,02 (novecentos e quarenta e um reais e dois centavos), totalizando o montante de R$ 10.351,25 (dez mil trezentos e cinqüenta e um reais e vinte e cinco centavos), valores em janeiro de 2008, nos exatos termos dos cálculos da Contadoria, às fls.79-84. Condeno o embargante em honorários advocatícios que ora arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2007.51.10.007191-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ROLDAO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, tendo em vista a adesão ao pedido por parte do embargado e DECLARO como devido valor principal de R$ 10.112,12, somado à quantia de R$ 1.011,21, a título de verba honorária.\r\n\r\nCONDENO a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que,\r\n\r\nnos termos dos §§ 3° e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC), fixo em R$ 1.000,00. Exigência suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/1996).\r\n\r\nExpeça-se precatório pelos valores acima apontados.\r\n\r\nTraslade-se uma via desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e\r\n\r\narquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.10.000646-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x GERALDO SANTOS MERCENA E OUTROS (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, converto o feito em diligencia. Intime-se a parte embargada, na\r\n\r\nforma do art. 740 do CPC. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2009.51.10.001833-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, tendo em vista a\r\n\r\nadesão ao pedido por parte do embargado e DECLARO como devido a título de\r\n\r\nressarcimento de custas, a quantia de R$ 1.071,74.\r\n\r\nCONDENO a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que,\r\n\r\nnos termos dos §§ 3° e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC), fixo em\r\n\r\nR$ 50,00, valor que deverá ser compensado com o montante principal, devendo a\r\n\r\nexecução prosseguir em R$ 1.021,74.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/1996).\r\n\r\nExpeça-se RPV pelos valores acima apontados.\r\n\r\nTraslade-se uma via desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e\r\n\r\narquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.10.002465-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x MARIA JOSÉ PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: DEISE DOS SANTOS SAMPAIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, julgo IMPROCEDENTEs os embargos. Declaro devido o valor correspondente aos cálculos de fls.05-06, destes autos, devendo a execução prosseguir pelos montantes de R$ 276,97 para o exeqüente e R$ 13,84 para o advogado (valores relativos à competência 01/2009, data do cálculo).\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que, nos termos dos\r\n\r\n§§ 3° e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC), fixo em R$ 30,00.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/1996).\r\n\r\nExpeçam-se RPV pelos valores acima apontados.\r\n\r\nJunte-se cópias desta sentença, dos cálculos e da certidão do transito em julgado\r\n\r\npara os autos principais. Após Dê-se baixa e arquivem os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.10.003883-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x EDSON BARROS FILHO . . Retifico de oficio o valor atribuído à causa, que deverá corresponder à diferença entre o valor executado e o valor incontroverso. No caso concreto, fixo em R$ 63.170,56, decorrente da diferença entre R$ 91.070,56 e R$ 27.900,00 (60 salários-mínimos). Anote-se.\r\n\r\nAo Embargado pelo prazo de 15 dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n78 - 2005.51.10.006506-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ARODY CORDEIRO HERDY (ADVOGADO: GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001253/2009 . AÇÃO PENAL Nº 2005.51.10.006506-1\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: ARODY CORDEIRO HERDY\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de ARODY CORDEIRO HERDY, inscrito no CPF sob o nº. 355.740.897-34, portador da Carteira de Identidade nº. 06198596-6, expedida pelo IFP/RJ pela suposta prática do crime previsto nos art. 312 caput c/c e art. 327 caput do Código Penal. \r\n\r\nSustenta que o denunciado, na qualidade de Diretor Geral do Centro Educacional de Duque de Caxias - CEDUC e Presidente da Associação Fluminense de Educação (AFE) recebeu subvenção social nº. 290060 no valor de NCz$ 2.000.000.000,00 (dois milhões de cruzados novos) em 21/02/1990, através da Nota de Empenho nº. 90NE00048, do Ministério do Interior, destinada à utilização vinculada à assistência educacional e social, para utilização vinculada em bolsas de estudo e assistências social e educacional, valores que atualizados até 2005 chegam a R$ 122.402,32. Contudo, tal verba não foi devidamente empregada, nos termos do registrado no Processo de Tomada de Contas Especial TC nº 575.408/1998-7 do TCU, caracterizando suposta malversação de verba federal transferida. Aduz que as irregularidades consistem na ausência de comprovantes (notas fiscais/recibos) das despesas efetuadas; infidelidade contábil (os balanços publicados não correspondem aos registros contábeis escriturados nos livros); ausência de normas e critérios objetivos para concessão de bolsas de estudo; aplicação de recursos das subvenções no mercado financeiro e utilização irregular e indiscriminada dos rendimentos, não registrada nas prestações de contas nem utilizadas na concessão de gratuidades (bolsa de estudo); desvio do objetivo da subvenção em despesas de capital, como obras, e com a aquisição de equipamentos e instalações. \r\n\r\nEncontra-se apensado à presente ação um volume.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 14/12/2005.\r\n\r\nAntecedentes Criminais juntados às fls. 188-192, constando quatro registros em nome do réu.\r\n\r\nManifestação do réu de fls. 196-209 requerendo manifestação prévia no prazo de quinze dias, na forma do art. 514 do CPP, o que foi indeferido pelo juízo em decisão de fls.210.\r\n\r\nInterrogatório do réu realizado nos termos da assentada de fls. 211-212 (213-216), no qual alegou serem falsas as acusações contidas na denúncia. Esclareceu que embora a AFE tenha recebido a subvenção em apreço, sustenta que o valor foi utilizado na aquisição de bens duráveis, que faziam parte do projeto educacional da instituição, e que não havia notas fiscais sem datas, mas com legibilidade comprometida, por se tratar de cópias arquivadas, em razão do tempo, e com relação às notas fiscais com data anterior ao recebimento da subvenção, foram materiais adquiridos em data anterior ao recebimento da subvenção, quando a AFE já tinha conhecimento da iminente liberação dos recursos. Alega que foi aquisição com recursos próprios para posterior reembolso. Alega que divergências em relação às datas das notas fiscais podem ser atribuídas ao fato de que as contas foram primeiro prestadas ao Ministério Concedente e depois ao TCU.\r\n\r\nNoticiam os autos a impetração de Hábeas Corpus de fls.220-231 perante o TRF2. \r\n\r\nDefesa prévia às fls. 233-235, com arrolamento de testemunhas.\r\n\r\nDecisão de fls.238-239 declinando de competência, em razão da prevenção com o processo 2002.51.10.002880-4.\r\n\r\nManifestação da defesa de fls.254-262, com juntada de documentos de fls.264-266.\r\n\r\nDecisão de fls. 273-279 determinando a livre distribuição do processo, e Às fls. 281-282 indeferindo a realização de perícia contábil.\r\n\r\nAssentada de fls.318-322 da oitiva da testemunha de defesa e juntada da cópia dos termos de depoimento das testemunhas de acusação, e da outra testemunha de defesa às fls. 317.\r\n\r\nNova FAC solicitada e juntada aos autos constatando nove registros criminais.\r\n\r\nAlegações finais do MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL e do réu juntadas aos autos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nA questão pode ser assim resumida: o denunciado, na qualidade de Diretor Geral do Centro Educacional de Duque de Caxias - CEDUC e Presidente da Associação Fluminense de Educação (AFE) recebeu subvenção social nº. 290060 no valor de NCz$ 2.000.000.000,00 (dois milhões de cruzados novos) em 21/02/1990, através da Nota de Empenho nº. 90NE00048, do Ministério do Interior, destinada à utilização vinculada à assistência educacional e social, para utilização vinculada em bolsas de estudo e assistências social e educacional, valores que atualizados até 2005 chegam a R$ 122.402,32. Contudo, tal verba não foi devidamente empregada, nos termos do registrado no Processo de Tomada de Contas Especial TC nº 575.408/1998-7 do TCU, caracterizando suposta malversação de verba federal transferida. Aduz que as irregularidades consistem na ausência de comprovantes (notas fiscais/recibos) das despesas efetuadas; infidelidade contábil (os balanços publicados não correspondem aos registros contábeis escriturados nos livros); ausência de normas e critérios objetivos para concessão de bolsas de estudo; aplicação de recursos das subvenções no mercado financeiro e utilização irregular e indiscriminada dos rendimentos, não registrada nas prestações de contas nem utilizadas na concessão de gratuidades (bolsa de estudo); desvio do objetivo da subvenção em despesas de capital, como obras, e com a aquisição de equipamentos e instalações.\r\n\r\nQuando estourou o escândalo dos “anões do orçamento”, o Tribunal de Contas da União efetuou uma Tomada de Contas Especial na prestação de contas das entidades que receberam subvenções sociais, ainda que estas tivessem sido aprovadas pelo Ministério concedente. No caso do réu, o TCU na Tomada de Contas Especial 575.408/1998-7 apurou irregularidades na destinação das verbas repassadas, conforme registrado de seu relatório. Assim, o Ministério Público Federal veio oferecer denúncia em face do réu, tipificando sua conduta como crime de peculato, previsto no art. 327 §1º do Código Penal, qualificando o réu, para este fim como funcionário público. Este o cenário da lide.\r\n\r\nPasso à análise dos argumentos iniciais alegados pela defesa.\r\n\r\nA) TIPIFICAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 327 §1º DO CÓDIGO PENAL\r\n\r\nArgumenta a defesa que não é possível caracterizar o réu como o descrita no art. 327 §1º do Código Penal, haja vista que à época dos fatos não tinha havido a alteração introduzida pela Lei 9.983/2000, que inclui a parte final “e quem trabalha para empresa prestador a de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública”. Assim, aduz que seja por impertinência, seja por que foi acrescentado posteriormente à ocorrência dos fatos denunciados, em 2000, pela Lei 9.983. Apenas em 2000 houve extensão do conceito às entidades. Insiste que a hipotética tipificação seria o art. 315 do Código Penal, cuja pena máxima é de detenção de 3 (três) meses, o que daria prescrição de 2 anos, e, considerando que a denúncia só foi oferecida em 30 de julho de 2007, é forçoso reconhecer a prescrição. \r\n\r\nInicialmente, verifico que é da jurisprudência do Eg. TRF desta 2ª Região, que o diretor de entidade superior de ensino desempenha atividade típica da Administração Pública, podendo ser denunciado por peculato quando suspeito de desviar subvenções públicas recebidas pela instituição (TRF 2, Recurso em Sentido Estrito nº 1449).\r\n\r\nDe plano, registre-se que o réu pode ser considerado sujeito ativo do crime de peculato. \r\n\r\nConforme já antecipado, o artigo 327 do CP permite o enquadramento legal do acusado como funcionário público para fins criminais, de vez que a tal figura é atribuído conceito jurídico diverso do que lhe dá o Direito Administrativo. Para sua caracterização, portanto, é desnecessária a permanência ou remuneração pelo Estado. A lei penal menciona função pública, com o que “quis deixar claro que basta o simples exercício de uma função pública para caracterizar, para efeitos penais, o funcionário público” (H. Fragoso, Jurisprudência Criminal, 1979, v.II, nº 250).\r\n\r\nNo caso em tela, o Presidente de Associação de Ensino e Diretor Geral de Centro Educacional que se habilita a receber e a gerir, nos termos da lei, subvenções sociais, necessariamente, exerce - no que diz respeito exclusivamente à gestão desses recursos públicos - função pública. Não se pode perder de vista, ademais, que a atividade é fiscalizada e autorizada pelo Ministério da Educação. \r\n\r\nSobre o tema, confira-se a mencionada jurisprudência do TRF 2ª Região: \r\n\r\n“PENAL - PECULATO - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA - QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ART. 327 DO CÓDIGO PENAL - DIRETOR DE ENTIDADE SUPERIOR DE ENSINO. \r\n\r\nI. O diretor de entidade superior de ensino podia ser tido, para fins penais, como funcionário público, mesmo sob a anterior redação do art. 327 do Código Penal. \r\n\r\nII. A Lei n.º 9.983/2000, que alterou a redação do art. 327 do Código Penal, introduziu regras meramente interpretativas e, portanto, de eficácia ex tunc. \r\n\r\nIII. O diretor de entidade superior de ensino desempenha atividade típica da Administração Pública, podendo ser denunciado por peculato quando suspeito de desviar subvenções públicas recebidas pela instituição.” (TRF-2ª Região. 1ª Turma Especializada. RSE 1449. J. 26/10/2005) - grifei. \r\n\r\nMerece, ainda, ficar consignado que, para o Superior Tribunal de Justiça - antes mesmo da Lei 9.983/00 - o conceito de funcionário público do art. 327 já era bastante abrangente:\r\n\r\n“CRIMINAL. RESP. CONCUSSÃO. MÉDICO CADASTRADO NO SUS. LEI N.º 9.983/00. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FUNÇÃO DELEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\nI. Pela simples leitura do conceito de funcionário público adotado antes mesmo da complementação realizada pela Lei n.º 9.983/00, observava-se que todos aqueles que, embora transitoriamente e sem remuneração, venham a exercer cargo, emprego ou função pública, estão incluídos no conceito de funcionário público para fins penais. Precedente da Corte.\r\n\r\nII. Irresignação que merece ser provida para se restabelecer a sentença monocrática, quanto à condenação do recorrido. \r\n\r\nIII. Recurso conhecido e provido.” (STJ, 5ª Turma, RESP 466357, DJ de 08/11/2004, Rel. Min. GILSON DIPP) - grifei. \r\n\r\nDesse modo, diante da condição de funcionário público atribuída ao réu, afasta-se a incidência dos tipos penais previstos nos arts. 168, § 1º (apropriação indébita) e 171 (estelionato) do Código Penal para abrir espaço para o enquadramento da conduta no art. 312 (peculato): “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”. \r\n\r\nSublinhe-se, por oportuno, que a Lei 7.134/83, dispõe sobre “a obrigatoriedade de aplicação dos créditos e financiamentos de organismos governamentais e daqueles provenientes de incentivos fiscais, exclusivamente nos projetos para os quais foram concedidos” e, após determinar que “Todo crédito ou financiamento concedido por órgãos da administração pública, direta ou indireta, ou recurso proveniente de incentivo fiscal terá que ser aplicado exclusivamente no projeto para o qual foi liberado” (art. 1º) estabelece, para o caso de descumprimento desse dever, duas sanções administrativas (“não se beneficiarão de nenhum outro empréstimo de organismo oficial de crédito e nem poderão utilizar recursos de incentivos fiscais, por um período de 10 (dez) anos” e “terão que saldar todos os débitos, vencidos e vincendos, relativos ao crédito ou financiamento cuja aplicação foi desviada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da constatação da irregularidade”) (art. 2º) e uma sanção penal (“os responsáveis pela infração dos dispositivos desta Lei ficam sujeitos às penas previstas no art. 171 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro”) (art. 3º). \r\n\r\nEntretanto, como bem registrou o Min. Sepúlveda Pertence, na ocasião em que o STF julgou o Inquérito 933, o tipo penal do art. 3º da Lei 7.134/83 (já transplantado para o art. 20 da Lei 7.492/86) só tem vez quando referente a “créditos e financiamentos” e “incentivos fiscais”, mas não quando se tratar de subvenções:\r\n\r\n“29. Tentativa frustrada, todavia: dispensa a demonstração do óbvio que não são fungíveis, na composição do tipo, o objeto material da ação incriminada - 'crédito ou financiamento concedido por órgão da administração pública, direta ou indireta, ou recurso proveniente de incentivo fiscal' - e o subsídio a obra de interesse comunitário, de que se cogita na espécie.”\r\n\r\n(STF, Pleno, Inq 933-4/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/06/2002)\r\n\r\nAssim, correto o enquadramento no tipo previsto pelo art. 327 §1º do Código Penal, não havendo que se falar, no momento, em prescrição, já que sua pena máxima é de 12 anos, cuja prescrição monta a 16 anos.\r\n\r\nDA EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO DA DECISÃO DO TCU\r\n\r\nNão há que se falar em sobrestamento do feito penal por eventual existência de recurso administrativo da decisão condenatória do TCU na Tomada de Contas Especial em questão. \r\n\r\nEm primeiro lugar, porque é princípio comezinho de Direito que, em regra, as esferas civis, penais e administrativas são independentes entre si. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque a obrigatoriedade da suspensão da ação penal decorre da existência de infração que dependa da solução de controvérsia, que o julgador repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas (CPP, art. 92, caput). Portanto, mesmo nessa hipótese, não basta que seja suscitada a divergência para que o juiz penal fique obrigado a sobrestar o processo e louvar-se na decisão do Juízo Cível, e muito menos da instância administrativa, salvo das questões de débito tributário. É preciso que a dúvida surgida seja razoável, não apenas um instrumento para provocar tumulto processual.\r\n\r\nEm terceiro lugar, porque - nos termos do art. 93 do CPP - o sobrestamento do processo-crime é facultativo, jungido à sensibilidade do magistrado criminal. No caso em apreço, há suficiência de provas para oportunizar o julgamento de mérito.\r\n\r\nC) DA INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO\r\n\r\nApesar de não haver o exame de corpo de delito, outros elementos existem, legalmente produzidos, para dar justa causa à ação penal. \r\n\r\nEm outros temos: basta que o MPF disponha de elementos necessários que viabilizem o exercício da ação penal. Tais elementos podem ser obtidos com a notitia criminis ou com peças de informação. No caso presente, a denúncia é lastreada em apuração realizada pelo Tribunal de Contas da União, cujos termos estão detalhados nos volumes em apenso, tendo por objeto as subvenções sociais, pelo que, entendo ser este o corpo de delito.\r\n\r\nAlém do mais, se, porventura, algum dos questionamentos do réu não encontrar resposta suficiente nas provas colhidas, a dúvida será interpretada em favor da Defesa, de modo que não identifico prejuízo com a inexistência de exame de corpo de delito.\r\n\r\nSobre a legitimidade dos documentos que instruem o apenso, em especial os relatórios elaborados pelos auditores do TCU, cito jurisprudência do E. TRF 1ª Região:\r\n\r\n“PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA DOS EMPREGADOS E NÃO REPASSADA PARA O INSS. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO- NFLD. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PERÍCIA DE DOCUMENTAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AFASTAMENTO.\r\n\r\n1.Para que as dificuldades financeiras da empresa possam ser consideradas como estado de necessidade é indispensável que estejam cabalmente comprovadas nos autos, através de prova inequívoca de sua ocorrência, mediante perícia e/ou documentos contundentes, que sejam capazes de revelar os motivos ou os fatos que impossibilitaram o repasse das contribuições previdenciárias pelo réu.\r\n\r\n2. As Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD's, gozam de presunção de legitimidade, ainda que relativa, \"independentemente de norma legal que a estabeleça, respondendo a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução\".\r\n\r\n3. É exatamente esta presunção de legitimidade que, embora relativa, torna a NFLD, o Relatório Fiscal e os demais documentos que instruem o processo administrativo fiscal no fato constitutivo do direito da acusação, cabendo ao acusado apresentar provas que infirmem a conclusão documentada pelo agente público. Não se trata de impor ao réu o ônus de uma prova negativa, mas que ele apresente elementos destinados a afastar o resultado do procedimento fiscal.\r\n\r\n4. Recurso provido.” (Terceira Turma. ACR 1998.38.00.013624-8/MG. J. 15/02/2005) - grifei. \r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nNo mérito em si, verifica-se que o denunciado, na qualidade de Diretor Geral do Centro Educacional de Duque de Caxias - CEDUC e Presidente da Associação Fluminense de Educação (AFE) recebeu subvenção social nº. 290060 no valor de NCz$ 2.000.000.000,00 (dois milhões de cruzados novos) em 21/02/1990, através da Nota de Empenho nº. 90NE00048, do Ministério do Interior, destinada à utilização vinculada à assistência educacional e social, para utilização vinculada em bolsas de estudo e assistências social e educacional, valores que atualizados até 1995 chegam a R$ 122.402,32. \r\n\r\nContudo, tal verba não foi devidamente empregada, nos termos do registrado no Processo de Tomada de Contas Especial TC nº 575.408/1998-7 do TCU, caracterizando a malversação de verba federal transferida. \r\n\r\nConclui o TCU que as irregularidades consistem:\r\n\r\nna ausência de comprovantes (notas fiscais/recibos) das despesas efetuadas;\r\n\r\ninfidelidade contábil (os balanços publicados não correspondem aos registros contábeis escriturados nos livros); \r\n\r\nausência de normas e critérios objetivos para concessão de bolsas de estudo; \r\n\r\naplicação de recursos das subvenções no mercado financeiro;\r\n\r\nutilização irregular e indiscriminada dos rendimentos, não registrada nas prestações de contas nem utilizadas na concessão de gratuidades (bolsa de estudo); \r\n\r\nutilização dos recursos da subvenção em despesas de capital, como obras, e com a aquisição de equipamentos e instalações. \r\n\r\nComo sabido, a auditoria é procedimento inquisitorial em que a Administração apura uma irregularidade constante da prestação de contas (manifestação escrita-documental) apresentada pela parte auditada, não sendo imprescindível, nesse momento, a abertura de contraditório, porque da auditoria não pode decorrer condenação ou sanção (nesse sentido, STF, Tribunal Pleno, Inq 1070/TO, DJ de 01-07-2005, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Apenas após a colheita de elementos pela auditoria, terá início processo administrativo regido pelo contraditório e ampla defesa - como houve no caso concreto, consoante se vê dos volumes em apenso.\r\n\r\nNesse passo, convém destacar que: (i) a concessão e a aplicação de subvenções sociais sujeita-se ao princípio da legalidade estrita, e é razoável exigir a observância das formalidades legais principalmente das instituições de grande porte que durante anos se beneficiaram reiteradamente do recebimento desses recursos públicos; (ii) não foram apresentados oportunamente documentos comprobatórios das despesas, sendo que o recebimento de subvenções cria não apenas o dever de gastar os recursos conforme a lei, mas, também, o dever de, ao prestar contas, demonstrar, de forma detalhada e minuciosa, a regular alocação das verbas recebidas; e (iii) as prestações de contas (relatório de fls.39-41) consignaram a aplicação de parcela expressiva dos recursos (cerca de 50% dos valores percebidos) em despesas de capital (equipamento escolar e equipamento hospitalar), em desacordo com a Lei 4.320/64 e o Decreto 93.872/86, e isso por si só já justifica a condenação ao ressarcimento do Erário.\r\n\r\nNesse ponto, importa esclarecer que a condenação do TCU poderia decorrer de mera impropriedade formal da prestação de contas apresentada, independentemente de a subvenção haver sido ou não corretamente alocada. \r\n\r\nPara a condenação penal de alguém por peculato, entretanto, é necessária prova que assegure a certeza da má alocação dos recursos, configurando “apropriação”. No caso concreto, com relação a parcela expressiva dos recursos recebidos, as próprias prestações de contas “confessam” a realização de despesas de capital (fls.40), constituindo desvio de recursos públicos pela Associação Fluminense de Educação (UNIGRANRIO). \r\n\r\nÀs fls. 39-41 do apenso, vê-se que consta relatório, elaborado por auditores do TCU, que a Associação Fluminense de Educação (AFE) recebeu do extinto Ministério do Bem-Estar e da Ação Social (MAS), nos exercícios de 1990 a 1992 subvenção social no valor de NCz$ 2.000.000.000,00 (dois milhões de cruzados novos) destinada à assistência social e educacional, e em bolsas de estudo mas, na prestação de contas datada constaram despesas dissociadas da área de destinação (tratando-se de despesa de capital, vedada por lei), bem como as outras irregularidades supra apontadas (fls.54). Há inconsistência entre os dados registrados nos relatórios das atividades e nos demonstrativos de aplicação dos recursos, e os documentos de despesa nas prestações analisadas.\r\n\r\nO Ministro Relator do TCU expôs às fls.15 que todos os elementos encaminhados pelo réu não possuíam nenhuma eficácia de prova da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, caracterizando a prática de gestão ilegítima e antieconômica.\r\n\r\nNo mais, o acórdão do julgamento do TCU expressamente constatou que o demonstrativo contábil das origens a aplicações de recursos, e a relação de documentos de despesas estavam sem data de emissão. Não era nem indicada a data do recebimento dos recursos da Subvenção do extinto Ministério da Ação Social, bem como não havia assinaturas do responsável pela entidade, tornando inválidos os documentos como comprovantes da regular aplicação dos recursos repassados à Associação de Ensino, pois não havia como estabelecer o nexo entre os valores recebidos e sua aplicação (fls.122 dos autos em apenso). Também houve aplicação de recursos no mercado financeiro. \r\n\r\nCom efeito, o réu não logrou comprovar a correta aplicação dos recursos recebidos da subvenção social nº. 290060, não conseguindo descaracterizar a condenação do TCU.\r\n\r\nNo interrogatório(fls.211-212), o réu alegou que há divergência de critérios de aplicação dos recursos entre o TCU e as orientações do Ministério do Interior e a Comissão de Orçamento, que teriam sido, estas últimas, estritamente cumpridas pelo réu, o que, inclusive está sendo discutido em sede administrativa. Alega que não houve dolo, e que tais importâncias recebidas foram aplicadas nas faculdades, que eram integradas, o que permitiu transformarem-se em Universidade, e que abrangeram também clínicas e ambulatórios, com o oferecimento de serviços gratuitos para a comunidade da Baixada, e que a Biblioteca da Universidade é a única de Duque de Caxias e a maior da Baixada. Contudo, tais alegações, não afastam a irregularidade na prestação de contas e na aplicação dos recursos. Nem mesmo o que foi dito no interrogatório do processo em curso perante a 3ª Vara de São João de Meriti (fls. 213-216) afasta as conclusões do TCU.\r\n\r\nPor seu turno, a testemunha de defesa JOSÉ LUIZ ROSA LORDELLO era meramente de caráter do acusado (fls.320). E a testemunha CARMEN TERESA DE SOUZA GAMA, além de ter sido testemunha de acusação em outros processos, declarou não se recordar se a Associação de Ensino apresentou prestação de contas (fls.15). No mais, sua manifestação não pode ser contrária a todo o apurado no processo do TCU, posto que a comprovação deve ser documental, e não pela via testemunhal. Assim, o fato de tal testemunha, responsável pela elaboração do relatório de auditoria que deu origem à Tomada de Contas Especial, instaurada pelo TCU, à época dos fatos, ter respondido que quanto à Universidade do réu, havia a prestação de todas as subvenções repassadas, e que era uma das poucas universidades que possuía à prestação de contas de todas as verbas, que era encaminhada ao órgão repassador das verbas, que as aprovou, não afasta a tipicidade, ou o dolo ou a culpabilidade. Quando muito poderá servir de atenuante. Mesmo tendo a testemunha CARMEN afirmado que o vício verificado diz respeito à natureza das despesas realizadas, e que seria relativo ao desvio de finalidade nas despesas, ainda assim está caracterizada a tipificação do art. 312 §1º do Código Penal. \r\n\r\nPor fim, a alegação de que o TCU, em sede Embargos de Declaração, no Acórdão 359/2004 teria alterado o fundamento da condenação da alínea d) para alínea c) do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/92, não implica em reconhecimento de que não teria havido desvio de recursos mas meramente erro de gestão, não merece acolhida. O fato de não ter havido acréscimo patrimonial pelo réu, ou retirada de capital por parte do réu, bem como este não recebia qualquer forma de remuneração pelo exercício da presidência da AFE na época do recebimento das subvenções, é irrelevante na medida em que não se exige comprovação de acréscimo patrimonial como elemento do tipo previsto no art. 312.\r\n\r\nDe outro giro, o fato de supostamente a alocação de recursos estar baseada nas ditas as orientações recebidas da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional à época, também não exclui a responsabilidade do réu. Primeiro porque não se consegue enxergar, da Circular verdadeiramente uma autorização para alocação em destinação diversa as subvenções recebidas. Segundo, ainda que assim o fosse, isto não atestaria a regularidade da destinação dos recursos, tendo em vista, a realização da CPI do Orçamento, e o entendimento do TCU a respeito. Ademais, o depoimento da testemunha de defesa Inésio Corrêa Neto nos autos do Processo n. 2002.51.10.002880-4, funcionário do antigo Ministério da Ação Social, responsável pela análise e aprovação das prestações de contas das subvenções recebidas, que afirmou que as orientações recebidas eram levadas em conta na análise técnica das prestações de contas, e que foram aplicadas de acordo com a orientação do Ministério da Ação Social, não afasta a responsabilidade do réu. \r\n\r\nNessa ordem de idéias - tomando em conta as acusações feitas e as provas dos autos - convenço-me da materialidade do delito, eis que verifico as seguintes ocorrências:\r\n\r\nna ausência de comprovantes (notas fiscais/recibos) das despesas efetuadas;\r\n\r\ninfidelidade contábil (os balanços publicados não correspondem aos registros contábeis escriturados nos livros); \r\n\r\nausência de normas e critérios objetivos para concessão de bolsas de estudo; \r\n\r\naplicação de recursos das subvenções no mercado financeiro;\r\n\r\nutilização irregular e indiscriminada dos rendimentos, não registrada nas prestações de contas nem utilizadas na concessão de gratuidades (bolsa de estudo); \r\n\r\nutilização dos recursos da subvenção em despesas de capital, como obras, e com a aquisição de equipamentos e instalações. \r\n\r\nDo mesmo modo, firmo convicção do dolo do réu na conduta em apreço porque - na qualidade de Presidente da Associação Fluminense de Educação, era o presidente da AFE na época dos fatos e geria efetivamente as subvenções recebidas.\r\n\r\nPortanto, entendo que o réu manifestou vontade livre e consciente de assenhorear-se de verba pública (não declarada na prestação de contas) e, também, de atribuir-lhe destinação diversa daquela para a qual a mesma lhe fora confiada (despesas de capital, aplicação no mercado financeiro), ambas as condutas concretizadas em proveito próprio ou da instituição a qual presidia.\r\n\r\nDestarte, impõe-se a condenação do réu ARODY CORDEIRO HERDY, inscrito no CPF sob o nº. 355.740.897-34, portador da Carteira de Identidade nº. 06198596-6, expedida pelo IFP/RJ pela suposta prática do crime previsto nos art. 312 caput c/c e art. 327 caput do Código Penal\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do CP. Em vista das condutas incriminadoras e atribuídas ao Réu incidirem no mesmo juízo de reprovabilidade, impõe-se uma única apreciação sobre as circunstâncias judiciais (art. 59, CP), a fim de evitar repetições desnecessárias. Verifico que a quantia objeto do peculato foi considerável (NCz$ 2.000.000.000,00 - dois milhões de cruzados novos - em 21/02/1990, através da Nota de Empenho nº. 90NE00048, do Ministério do Interior, destinada à utilização vinculada à assistência educacional e social, para utilização vinculada em bolsas de estudo e assistências social e educacional, valores que atualizados até 1995 chegam a R$ 122.402,32), o que significa que as conseqüências do crime autorizam a fixação da pena acima do mínimo, mas não muito, haja vista as atenuantes constantes de todos os depoimentos, inclusive da testemunha de defesa. Fixo, portanto, a luz da culpabilidade, as folhas de antecedentes (cuja mais recente contem nove registros), a conduta social, e às conseqüências do crime, a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, tornando-a definitiva, e em 30 (trinta) dias-multa. Fixo o dia-multa no valor de 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos (considerada a boa condição econômica do acusado - Presidente da Associação Fluminense de Educação - UNIGRANRIO. Fixo que o regime inicial de cumprimento da pena será o semi-aberto (CP, art. 33, §2o, “b”).\r\n\r\nEm razão do disposto no art. 44, I do CP, incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. \r\n\r\nNos termos do art. 594 do CPP, verifico que o Réu preenche os requisitos para apelar em liberdade.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu ARODY CORDEIRO HERDY, inscrito no CPF sob o nº. 355.740.897-34, portador da Carteira de Identidade nº. 06198596-6, expedida pelo IFP/RJ pela prática do crime previsto nos art. 312 caput c/c e art. 327 caput do Código Penal, a pena em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, fixando o dia-multa no valor de 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o semi-aberto (CP, art. 33, §2o, “b”).\r\n\r\nCondeno o réu nas custas do processo.\r\n\r\nTransitado em julgado, lance o nome do réu no rol dos culpados e proceda-se às comunicações de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n79 - 2004.51.10.006319-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x ARODY CORDEIRO HERDY (ADVOGADO: GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA para ABSOLVER o réu\r\n\r\nARODY CORDEIRO HERDY, inscrito no CPF sob o nº. 355.740.897-34, portador da Carteira de Identidade nº. 06198596-6, expedida pelo IFP/RJ pela prática dos crimes previstos nos art. 1º, inciso IV c/c art. 12 I ambos da Lei 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal, e 337-A, I (duas vezes) c/c art. 71, ambos do Código Penal, art. 337-A III (duas vezes) c/c art. 71 ambos do Código Penal, todos na forma do art. 69, também do Código Penal referente as NFLD's 35398879-0, 35398880-4, 35398881-2, 35398882-0, 35398883-9, 35462693-0, 35462694-9, 35462695-7, 35462696-5, 35566057-1, 35566056-3, 35462697-3, 35462699-0, 35462700-7, 35462701-5, 35462702-3 e 35462703-1, na forma do art. 386 VI do CPP, e, referente às NFLD's 35566055-5, 35566054-7 e 35462698-1, na forma do art. 386 VII do CPP, sem prejuízo de que, uma vez tornada definitiva a decisão administrativa, venha a ser processado criminalmente no tocante às NFLD's 35566055-5, 35566054-7 e 35462698-1.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n80 - 2009.51.10.002787-9 FRANCISCA FRANCILENE FERREIRA ARAUJO (ADVOGADO: MONICA DA SILVA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o solicitado pela autora na petição retro.\r\n\r\nINTIME-SE a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, sob pena de declínio de competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais de São João de Meriti.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n81 - 2008.51.10.005901-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MARCUS VINICIUS SUZANO DE MENEZES E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor para que junte ao presente feito documentos (Planilha analítica de evolução contratual) que justifiquem o valor da dívida em 10/12/2007 (R$ 21.966,82 - vinte e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), informado à fl. 8. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n82 - 2007.51.10.006422-3 GILBERTO DA SILVA ALVES (ADVOGADO: IRANI DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ato Ordinatório\r\n\r\nFls. 66 - ”...a) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nb) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). perito(a) de que deverá manifestar-se, ou oferecer laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer, e\r\n\r\ndê-se vista ao MPF.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n83 - 2007.51.10.003912-5 LOURIVAL DA SILVA MEDEIROS - ESPÓLIO (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 50/51 Republique-se.\r\n\r\n... Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com apreciação do mérito, na forma do art. 269 I do CPC. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo por ser beneficiário da gratuidade de justiça. P.R.I\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 809848"
                            ],
                            "815273": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 97.0024388-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x ROGERIO DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nNomeio dativo o Dr. Jairo Beauclair, OAB/RJ 127.102, ao acusado Walter Dantas. \r\n\r\nO acusado limitou-se, em sua resposta (fl. 290), a indicar as testemunhas de defesa, bem como a requer seja expedida carta precatória para que seja interrogado na Vara Federal de São Pedro da Aldeia, uma vez que reside em Iguaba Grande - RJ.\r\n\r\nA empresa de transporte Flores Ltda. cumpriu a requisição do juízo (termo de rescisão de contrato de trabalho de Rogério de Almeida).\r\n\r\nDesigno o dia 03/09/2009, às 16:00 horas, para a oitiva da testemunha de acusação (Antônio José da Silva), bem como para a oitiva das testemunhas de defesa de Rogério de Almeida (Maria das Dores Alves Gonçalves e Ana Paula Alves da Silva, fl. 258).\r\n\r\nO juízo deprecará a oitiva das testemunhas de defesa de Walter Dantas (fl. 290), bem como o interrogatório do referido acusado.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.10.010137-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES, JOSÉ SCHETTINO.) x CRISTIANE CAVALCANTI DE MEDEIROS (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.). . DESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 03/09/2009, às 14:00 horas, para a oitiva das testemunhas de acusação, Maria de Fátima Barbosa de Moraes, Alcides Manoel de Menezes, Valéria Lúcia dos Santos e Miriam Monte Afonso.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas.\r\n\r\nLembro que a acusada desistiu da oitiva das testemunhas de defesa (fl. 463), substituindo-as por declarações de caráter (fls. 421 e 463).\r\n\r\nO procedimento deve prosseguir, a despeito da ausência de fornecimento ao juízo, pela acusada Cristiane Cavalcanti de Medeiros, de seu novo endereço (conforme certidão de fl. 527 e despacho de fls. 528/529). \r\n\r\nEm razão da solicitação da defensora dativa, Drª Verônica Pery de Oliveira, nomeio dativa à acusada, a Drª Ivanete de Assis Balducce, OAB/RJ 49.127. Intime-se para ciência do encargo e para a audiência que será realizada no dia 03/09/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nAcautelem-se em juízo os autos do processo administrativo 19.00031/2000 para eventual vista da defensora da acusada e, posteriormente, devolução à CEF. Certifique-se. \r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.000231-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x JOSE JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x LUIZ COSME DOS SANTOS. . DESPACHO\r\n\r\nNa fase do art. 396 do CPP, Luiz Cosme dos Santos e José Joaquim da Silva apresentaram respostas à acusação às fls. 145/147 (art. 396-A do CPP). \r\n\r\nO acusado José Joaquim da Silva foi interrogado (fls. 132/133) antes das alterações promovidas no CPP pela Lei 11.719/2008. O acusado Luiz Cosme dos Santos, apesar de devidamente citado (fls. 137/138) não compareceu ao interrogatório.\r\n\r\nEm razão da superveniência da Lei 11.719/2008, foi concedida ao acusado Luiz Cosme dos Santos a oportunidade de, no prazo de 10 dias, oferecer rol de testemunhas e ser interrogado após as oitivas das testemunhas de acusação e de defesa, nos termos do art. 400 do CPP. O referido acusado foi intimado pessoalmente (fl. 141), mas deixou transcorrer o prazo sem que se manifestasse. \r\n\r\nÀs fls. 145/147, constam as respostas apresentadas pelos acusados. Ao acusado Luiz Cosme dos Santos foi nomeada dativa. O acusado, por meio de sua defensora, não apresentou rol de testemunhas, tampouco requereu seja novamente interrogado. Quanto ao acusado José Joaquim da Silva, em razão de não ter apresentado defesa prévia no momento adequado, foi lhe concedida oportunidade de apresentar resposta à acusação. Igualmente, não ofereceu rol de testemunhas. Limitaram-se, ambos os acusados, a requerer a absolvição.\r\n\r\nOs acusados não lograram comprovar quaisquer das hipóteses que reclamariam suas absolvições de forma sumária (art. 397, I, II, III e IV, do CPP). Ou seja, não há causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade. O fato é típico. Não há causa excludente da punibilidade. Há lastro probatório mínimo (justa causa) para que a instância penal seja instaurada. \r\n\r\nPor isso, determino o prosseguimento do processo penal. Como não foram arroladas testemunhas de defesa e o acusado José Joaquim da Silva não requereu seja renovado seu interrogatório, a data designada abaixo servirá para a oitiva das testemunhas de acusação e para o interrogatório de Luiz Cosme dos Santos.\r\n\r\nIsto posto, designo o dia 09/09/2009, às 14:00 horas, para a oitiva das testemunhas de acusação (Carlos Henrique Crispim da Silva e Melissa Malto Escovedo) e para o interrogatório de Luiz Cosme dos Santos, nos termos do art. 400 do CPP.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas e o acusado Luiz Cosme dos Santos.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.10.000331-1 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESPEDITO JÚNIOR DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nO acusado Espedito Júnior da Silva não requereu a produção de prova testemunhal em sua defesa prévia (fls. 241/242).\r\n\r\nAs testemunhas de acusação foram arroladas à fl. 02-c. Os endereços atualizados constam de fls. 276/278.\r\n\r\nDesigno o dia 16/09/2009, às 14:00 horas, para a oitiva das testemunhas de acusação. \r\n\r\nIntimem-se. Intime-se, com urgência, o réu e o MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.006383-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JULIO CESAR RIBEIRO SOARES (ADVOGADO: EDISON FERREIRA DE LIMA.) x MANOELA TRINDADE DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA.). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o acusado Júlio Cezar Ribeiro Soares, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da solicitação da OAB.\r\n\r\nCom manifestação do acusado, que deverá informar o número do processo disciplinar instaurado em face de Antônio Patrocínio Figueiredo Gomes, OAB/RJ 37.782, oficie-se à OAB, solicitando seja informado a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, o resultado do processo disciplinar.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação do acusado, ao MPF e, após, aos acusados, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para as alegações finais (art. 404, parágrafo único, do CPP).\r\n\r\nCom as alegações finais, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.002083-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x PAULO FERNANDO VIEIRA ROMAGUERA (ADVOGADO: RICARDO GONTIJO BUZELIN.) x WILDSON EMANUEL NUNES BARRETO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.). . DESPACHO\r\n\r\nCuida-se de ação penal cujo processamento se dá em conjunto com os autos 2002.51.10.003092-6.\r\n\r\nÀs fls. 285/289, o acusado Paulo Fernando Vieira Romaguera foi intimado para apresenta resposta à acusação, diante das alterações promovidas, pela Lei 11.719/2008, no procedimento ordinário estabelecido no CPP. Lembro que o acusado já foi interrogado (fls. 245/246).\r\n\r\nO acusado não logrou comprovar quaisquer das hipóteses que reclamariam sua absolvição de forma sumária (art. 397, I, II, III e IV, do CPP). Ou seja, não há causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade. O fato é típico. Não há causa excludente da punibilidade. Há lastro probatório mínimo (justa causa) para que a instância penal prossiga. \r\n\r\nPor isso, determino o prosseguimento do processo penal.\r\n\r\nNos autos do processo 2002.51.10.003092-6, despachei, determinando a intimação de Paulo Fernando Vieira Romaguera para que, no prazo de 5 dias, forneça os endereços das testemunhas que arrolou na defesa prévia, bem como em sua resposta à acusação, nos presentes autos (o rol de testemunhas é o mesmo).\r\n\r\nIntime-se, portanto, o referido acusado para que, no prazo improrrogável de 5 dias, forneça ao juízo os endereços atualizados das testemunhas que pretende sejam ouvidas, conforme assevera em sua resposta (fls. 285/289), nos termos do que determina o art. 396-A do CPP, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação do acusado, venham conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.490127-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x JORGE LUIZ PRADO E OUTRO (ADVOGADO: EDMAR JARDIM DA SILVA.). . DESPACHO\r\n\r\nEm razão da presença, nos autos, de novos endereços das testemunhas de acusação, Arauto Barata Gutierres e Celso Gama de Oliveira (fl. 328), determino o prosseguimento da instrução. \r\n\r\nOs acusados Jorge Luiz Prado e José Augusto Dagostin foram interrogados (fls. 102/103 e 143/145) apresentaram defesas prévias (fls. 162 e 186), antes, portanto, das alterações promovidas, no procedimento ordinário, pela Lei 11.719/2008.\r\n\r\nO acusado Jorge Luiz Prado não apresentou rol de testemunhas. José Augusto Dagostin, em sua defesa prévia, ofereceu rol com 4 (quatro) testemunhas (fl. 186).\r\n\r\nAs testemunhas de acusação que ainda faltam ser ouvidas pelo juízo são: Arauto Barata Gutierres e Celso Gama de Oliveira.\r\n\r\nDesigno o dia 09/09/2009, às 15:00 horas, para a oitiva das testemunhas de acusação (Arauto Barata Gutierres e Celso Gama de Oliveira, endereços à fl. 328), bem como para a oitiva das testemunhas de defesa, arroladas pelo acusado Jorge Luiz Prado (4 testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação, conforme compromisso assumido pelo acusado à fl. 186).\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas de acusação. Intime-se o MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.002033-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIZ PINEL DIAS.) x JOELSON VIANA PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO SILVA VINHAES.). . DESPACHO\r\n\r\nA denúncia já foi recebida (fl. 10). O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação (fls. 19/21), em que se manifesta favoravelmente à suspensão condicional do processo, requerendo, todavia, a diminuição de uma condição proposta pelo MPF.\r\n\r\nDesigno o dia 02/09/2009, às 15:40 horas, para audiência, para a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9099/1995).\r\n\r\nIntime-se Joelson Viana Pereira. Anote-se o patrono. Publique-se.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.002035-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIZ PINEL DIAS.) x CIRLEI DE MELO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS.). . DESPACHO\r\n\r\nA denúncia foi recebida à fl. 10. O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação (fls. 14/17) em que se manifesta favoravelmente à suspensão, desde que haja alteração em uma das condições propostas pelo MPF (prestação pecuniária).\r\n\r\nDesigno o dia 02/09/2009, às 16:40 horas, para audiência, para a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9099/1995).\r\n\r\nIntime-se Cirlei de Melo. Anote-se o patrono. Publique-se.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 815273"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "801622": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0065720-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x JOSE RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000895/2009 FOLHA 215/217 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, em conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Conselho Exeqüente ao pagamento das custas judiciais, já suportadas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 98.0972350-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x FARMACIA ECONOMICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2009 FOLHA 98 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPromova a Secretaria o traslado da petição e documentos de fls.68/94 e desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2000.51.10.001860-7, a qual passará a atuar como processo principal, e, após o trânsito em julgado, providencie o desapensamento e arquivamento destes autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 98.0972612-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x FARMACIA ECONOMICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000909/2009 FOLHA 100 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nÀs fls. 68 e 88 da Execução Fiscal nº 98.0972350-4, a Exeqüente alega e comprova que o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 98.0977139-8 FAZENDA NACIONAL/SUNAB (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA LOPES.) x PANIFICACAO SINHA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000893/2009 FOLHA 208/210 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 98.0978230-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DE MARCOS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000887/2009 FOLHA 194/196 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 99.0757055-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO GALINHO DE NILOPOLIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000894/2009 FOLHA 211/214 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, em conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Conselho Exeqüente ao pagamento das custas judiciais, já suportadas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 99.0757986-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x FARMACIA ECONOMICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2009 FOLHA 99 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nÀs fls. 68 e 87 da Execução Fiscal nº 98.0972350-4, a Exeqüente alega e comprova que o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.10.000717-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x RUBENS MACHADO E OUTRO x BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000891/2009 FOLHA 197/200 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.10.004927-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000892/2009 FOLHA 201/204 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.10.005777-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x BABY RAY COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000915/2009 FOLHA 250/254 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.10.005911-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x BABY RAY COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000916/2009 FOLHA 255/259 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.10.006166-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x SUPERMERCADO RESSOM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000896/2009 FOLHA 218/220 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, em conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Conselho Exeqüente ao pagamento das custas judiciais, já suportadas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.10.006176-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x LAERTE VIEIRA LIBARDI E OUTRO x FASTER AVIARIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000890/2009 FOLHA 205/207 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, em conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Conselho Exeqüente ao pagamento das custas judiciais, já suportadas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.10.006840-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x SEBASTIAO RIBEIRO MAGALHAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000898/2009 FOLHA 225/227 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, em conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Conselho Exeqüente ao pagamento das custas judiciais, já suportadas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.10.001108-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x SERGIO BARROS DE AZEVEDO AVIARIO ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000897/2009 FOLHA 221/224 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, em conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Conselho Exeqüente ao pagamento das custas judiciais, já suportadas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 801622"
                            ]
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                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "815276": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.10.002563-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x UNICON ROUPAS UNISSEX LTDA E OUTROS (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.). . Fl. 133: Arbitro os honorários para a advogada dativa no valor mínimo para feitos de Execuções Fiscais da Tabela I prevista pelo Anexo I da Resolução nº 558/2007 do CJF, em R$ 166,71 (cento e sessenta e seis reais e setenta e um centavos). \r\n\r\nProvidencie a Secretaria o pagamento por meio da rotina própria do Apolo. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2000.51.10.007049-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JOSE ALBANO LEITE (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x POSTO DE GASOLINA PRIMAVERA LTDA. . (...)PELO EXPOSTO, rejeito a Exceção de Pré-Executividade, devendo a execução prosseguir(...)\r\n\r\n3 - 2000.51.10.007400-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x ONOFRA APARECIDA CAMPOS ALVES (ADVOGADO: JOSE SOARES.) x PADARIA SO PAO DE NOVA IGUACU LTDA ME E OUTRO. . Fl. 96. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpre à coexecutada ONOFRA APARECIDA CAMPOS ALVES requerer o parcelamento do seu débito junto ao Exeqüente, devendo, após, anexar aos autos comprovação, para efeitos do disposto no art. 792 do CPC.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte executada para ciência e para que requeira o parcelamento do seu débito junto à(ao) Exeqüente, sendo que, para tanto, defiro o prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nSem manifestação no prazo fixado, dê-se vista à(ao) Exeqüente para se manifestar acerca dos bens oferecidos para garantir o juízo.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - 2001.51.10.000603-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SPACE IND/ COM/ MOVEIS E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR, RODRIGO BARRETO DE SOUZA, OTAVIO BEZERRA NEVES.). . \r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal de título extrajudicial fundado em penalidade administrativa imposta a empregador por órgão de fiscalização de relações de trabalho (multa por infração de artigo da CLT) - inscrição nº 70500000866-00.\r\n\r\nO art. 114, VII, da CRFB, com a redação conferida pela EC nº 45, de 8 de dezembro de 2004 (publicada em 31 de dezembro de 2004), dispõe que o processamento e o julgamento de ações tais passam a ser de competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNa hipótese, ocorreu alteração de competência em razão da matéria, de natureza absoluta, portanto, devendo, por isso, ser declarada de ofício pelo Juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente do oferecimento de exceção. Não há aventar, neste caso, a ocorrência de perpetuatio jurisdictiones, ante o que dispõe a parte final do art. 87 do CPC.\r\n\r\nAdemais, a EC nº 45, por tratar de norma de competência, deve ter aplicação estendida imediatamente aos processos pendentes, pois versa sobre assunto de natureza processual, nos termos do art. 1.211 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente Execução Fiscal acima referida, bem assim os Embargos à Execução nº 2001.5110003743-6, em favor de uma das Varas do Trabalho competentes.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição da execução e dos embargos e remetam-se os autos ao MM. Juízo Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.000534-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x POSTO DE GASOLINA VILA VERDE LTDA (ADVOGADO: ANDREIA ESCOBAR HORTA.). . Fl(s). 128/129: Cumpre ao(s) Executado(s) requerer o parcelamento do seu débito diretamente junto ao Exeqüente, devendo, após, anexar aos autos comprovação, para efeitos do disposto no art. 792 do CPC.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte executada para que requeira o parcelamento do seu débito junto à(ao) Exeqüente, sendo que, para tanto, defiro o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nNão atendida a exigência, cumpra-se a decisão de fls. 125/126.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.001987-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DISTRIBUIDORA MONTENEGRO ACUCAR ALCOOL E CEREAIS LTDA (ADVOGADO: JULIO JOSE DE PIRES LOPES.). . Dê-se vista à parte vencedora para, querendo, dar início à execução da verba de sucumbência. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nNão havendo requerimento executório, na forma do art. 614, II do CPC, suspenda-se o feito, pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 475-J, § 5º, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.009368-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x BALMAR CONFECCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: TERESA D'AMICO.). . \r\n\r\nFl. 58. Indefiro o pedido da executada, pois a adesão e permanência das sociedades executadas em programas governamentais de parcelamento de débitos tributários são medidas revestidas de caráter administrativo, não cabendo tal intervenção ao Juízo da Execução Fiscal, podendo a executada, diretamente, promover seu parcelamento junto à exeqüente.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nApós, renove-se o mandado de constatação e reavaliação de fl. 33, dirigindo-o para o endereço indicado pelo depositário (fl. 58).\r\n\r\nSe necessário, dê-se vista à (o) Exeqüente para que forneça o valor atualizado do crédito exeqüendo. \r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nTudo feito, aguarde-se a designação de leilão.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.011857-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE.) x MARIO MADEIRA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DA PURIFICACAO.). . O pedido de desbloqueio dos veículos indisponibilizados nos presentes autos formulado pela Executada carece de fundamentação, já que se limitou a dizer que pretende o levantamento da indisponibilidade tendo em consideração o parcelamento do débito realizado.\r\n\r\nO parcelamento em questão somente foi pactuado após a ordem de indisponibilidade dos veículos, em 25/02/2007. Logo, ao tempo da medida não havia qualquer suspensão da exigibilidade do crédito, e a Jurisprudência pátria entende que as garantias havidas antes do acordo de parcelamento do débito devem ser mantidas de modo a estimular a continuidade dos pagamentos e a assegurar eventual prosseguimento da execução, caso rescindido o acordo, máxime quando este acarreta confissão irrevogável acerca do crédito.\r\n\r\nAlém disso, justamente por ter sido pactuado somente após ordem de indisponibilidade é que existe, sim, o risco de que, tão logo sejam liberados os bens em questão, haja o rompimento do acordo por parte do Executado.\r\n\r\nDe outra parte, o valor bloqueado não é suficiente à quitação do débito exeqüendo, razão pela qual não há excesso a ser desbloqueado no atual momento.\r\n\r\nPelo exposto, diante das circunstâncias, indefiro o requerido à fl. 110.\r\n\r\nTendo em vista a informação de parcelamento do débito, suspendo a presente execução, nos termos do art. 792 do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista a(o) Exeqüente para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.006034-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x C&A MODAS LTDA (ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES.). . Considerando que o valor recolhido a título de honorários advocatícios se refere à inscrição diversa da executada nos presentes autos, conforme noticiado pelo Exequente, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado regularize o seu pagamento.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao Exequente, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.007011-1 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: ANETE CELINA SOUZA RODRIGUES, WILLIAN MARCONDES SANTANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2009 FOLHA 674 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, considerando que o valor depositado foi convertido em renda a favor do Exequente, homologo por sentença o pedido deste, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.(...)\r\n\r\n11 - 2005.51.10.007923-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x ULTRA-CENTER CAXIAS CLIN MED E ULTRASSONOGRAFICA LTDA (ADVOGADO: MAURICIO RAPHAEL DA COSTA PEREIRA, LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR.). . Regularize o Executado sua representação processual, juntando aos autos procuração outorgada ao signatário da peça de fls. 27/28. Prazo: 30 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se a Exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.008229-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x VALQUIRIO MARTINS DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.). . (...)Pelo exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade oposta no presente feito, devendo a cobrança prosseguir(...)\r\n\r\n13 - 2008.51.10.000153-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO DOS SANTOS.). . Intime-se o executado para que comprove a propriedade do bem imóvel ofertado à penhora.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de avaliação do referido bem. Após, dê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nSem manifestação do executado, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão desarquivados para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 96.0028133-5 SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI (ADVOGADO: GIL AMARAL TEIXEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000781/2009 FOLHA 150-155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)PELO EXPOSTO, como autoriza o art. 267, V, do CPC, c/c o § 3º do mesmo dispositivo, conheço de ofício da coisa julgada para extinguir o feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a oitiva da parte adversa, diante da evidência da inviabilidade do presente feito e da ausência de prejuízo ao Exequente pela não-formação do contraditório(...)\r\n\r\n15 - 2001.51.10.003743-6 SPACE IND/ COM/ MOVEIS E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES, RONALDO BRANDAO VIEGAS, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . \r\n\r\nAnte o teor da r. decisão do E. TRF da 2ª Região, trasladada às fls. retro, que converteu em Agravo Retido o Agravo de Instrumento interposto nos presentes autos, bem assim considerando a decisão hoje proferida nos autos da Execução Fiscal nº2001.5110000603-8, declinando da competência para processar e julgar os feitos para a Justiça do Trabalho, cumpra-se a referida decisão.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.000190-7 LINCOLN LESSA PACHECO (ADVOGADO: SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000779/2009 FOLHA 124-128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo procedentes os Embargos, com fulcro no artigo 269, I, do CPC(...)\r\n\r\n17 - 2007.51.10.004945-3 GB CRIOGENICOS EQUIPAMENTOS E SERVICOS CRIOGENICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE NILTON SILVEIRA, ANNA MARIA BRANCO BENEVIDES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). . Ao Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargada para que especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Assino para tal o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo provas a serem produzidas, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.10.007032-6 AUTO VIACAO REGINAS LTDA (ADVOGADO: PABLO JOSE FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA, LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO, CATIA SUZANA PUNGARTNIK GRANGEIA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000786/2009 FOLHA 160-167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I e IV, do CPC, para declarar a decadência do direito à constituição dos créditos exequendos relativos ao período anterior a 31/12/1998, reconhecendo a sua extinção na forma do art. 156, V, do CTN, bem assim para reconhecer a nulidade da NFLD que deu origem à inscrição nº 35.306.549-8, e, por conseguinte, do próprio título executivo extrajudicial exequendo, devendo a Execução Fiscal nº 2006.5110006552-1 prosseguir pelos valores remanescentes(...)\r\n\r\n19 - 2008.51.10.004126-4 EDMAR DE PAULA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO. . À Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, dê-se vista à Embargada (conselho) para, igualmente, especificar as provas que pretende produzir, justificando eventual pedido.\r\n\r\nPrazo : 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.10.004296-7 SÉRGIO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO JOSE GOMES.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000780/2009 FOLHA 379-380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo extintos os Embargos, com fulcro no artigo 269, V, do Código de Processo Civil.(...)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n21 - 2009.51.10.002670-0 HELIO LEAL GOMES (ADVOGADO: FERNANDO VALLE AYRES.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . O Embargante apelou da sentença de extinção de fls. 130/131.\r\n\r\nSendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, porque os autos serão desapensados da Execução para subir à instância superior.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que o valor da causa é de R$ 18.178,68 (dezoito mil cento e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos), que corresponde ao proveito econômico pretendido - valor mais atualizado da dívida constante nos autos da Execução Fiscal nº 997547786 (fls. 55/56).\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) recolha as custas processuais de 1% do valor da causa, deduzida a parcela já recolhida de R$ 35,35 (trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos) , com fulcro no art. 14 da Lei 9289/96.\r\n\r\nb) atribua valor à causa compatível com o proveito econômico pretendido. \r\n\r\nCumpridas as exigências supra, certifique a Secretaria e recebo a apelação no efeito devolutivo, interpretado na forma do art. 520, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls. 130/131 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos de terceiro, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.002672-3 HELIO LEAL GOMES (ADVOGADO: FERNANDO VALLE AYRES.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . O Embargante apelou da sentença de extinção de fls. 112/113.\r\n\r\nSendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, porque os autos serão desapensados da Execução para subir à instância superior.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que o valor da causa é de R$ 3.421,62 (três mil quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos), que corresponde ao proveito econômico pretendido - valor mais atualizado da dívida constante nos autos da Execução Fiscal nº 99.7547948 (fls. 59).\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) recolha as custas processuais de 1% do valor da causa, deduzida a parcela já recolhida de R$ 29,08 (vinte e nove reais e oito centavos), com fulcro no art. 14 da Lei 9289/96.\r\n\r\nb) atribua valor à causa compatível com o proveito econômico pretendido. \r\n\r\nCumpridas as exigências supra, certifique a Secretaria e recebo a apelação no efeito devolutivo, interpretado na forma do art. 520, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls. 112/113 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos de terceiro, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 815276"
                            ],
                            "815751": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.10.004181-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA MASCARELLO MASSARO (ADVOGADO: CARINA MASCARELLO, EDSON LUIZ MASSARO.) x UNIAO FEDERAL. . Designo a audiência para o dia 18 / 08 /2009, às 14h00 min.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a testemunha arrolada EMIL JACQUES SPPEZAPRIA, devendo-se, ainda, encaminhar ofício requisitório ao superior hierárquico.\r\n\r\nComunique-se, via fax, o juízo deprecante acerca da data da audiência.\r\n\r\nRegistre-se o nome do patrono da Embargante.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional para ciência da audiência.\r\n\r\nApós, aguarde-se a realização da audiência.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 815751"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.007849-4 GENIVAL DE OLIVEIRA FAGUNDES (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 70.089,66 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 1.415,59, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.011991-5 GENARIO COSTA BARROS (ADVOGADO: SANDRA SBRAGIO GANEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 121,120,79 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 14.036,83, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.012008-5 JOAQUIM AUGUSTO GONZAGA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 56.346,58 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 3.065,38, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.013449-7 LUIZ CARLOS DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.013449-7\r\n\r\nProtocolado em: 04/11/2005\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do réu em rever a renda mensal de benefício do autor, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN, corrigindo-se todos os salários de contribuição considerados no cálculo da RMI do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir (Lei n. 9099/95, art. 38).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAcolho a prescrição das parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação (art. 103, parágrafo único, L. 8213/91).\r\n\r\nA petição inicial formula dois pedidos:\r\n\r\nCorreção de todos os salários de contribuição considerados no cálculo do benefício;\r\n\r\nE que os salários de contribuição sejam corrigidos pela ORTN.\r\n\r\nO direito à correção dos salários de contribuição com a utilização dos índices da ORTN se refere aos casos em que foram efetuados os cálculos do salário de contribuição entre 1977, quando da promulgação da Lei 6.423 de 17 de junho de 1977, e a Constituição Federal, em outubro de 1988, a partir de quando foi alterado o critério de correção. Dizia a Lei:\r\n\r\nArt. 1º A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\nA partir do advento de tal disciplina, instituída pela Lei 6423/77, restaram derrogados, em tal aspecto, preceitos então vigentes, que atribuíam a órgãos do Poder Executivo a fixação dos índices de correção dos saláriosdecontribuição utilizados para apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nDesta forma, como a situação da parte autora está abarcada pela Lei 6.423/77 e em razão de não ter sido aplicada a correção monetária nela determinada, tem direito à revisão do seu salário de benefício. Tal orientação está assentada no Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Confira-se:\r\n\r\nÉ devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 338.454,32 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 786,92, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 4.592,04, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.013729-2 LENI DE SOUSA CRUZ (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo: 2005.51.60.013729-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o trânsito em julgado decisão certificado à folha retro, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer que lhe foi imposta, bem como para que indique o valor das diferenças pretéritas, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo (artigo 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n2. Na elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada”(excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de abril de 2009\r\n\r\n6 - 2005.51.60.014387-5 MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001542/2009 . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 408.639,94 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 3.555,94, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.60.001928-7 DOMINGOS JOSE SANTANA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.60.003712-5 WALDYR ALEXANDRE DO AMPARO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.60.004444-0 ROSIMAR ARAUJO NASCIMENTO BEZERRA E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA SBRAGIO GANEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACOR DO REGISTRO NR. 001536/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.60.005033-6 ANTONIO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 2.363,86 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 1.941,92, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.000874-9 CARLA CRISTINA MAIA MENDES (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001504/2009 . PROCESSO Nº 2007.51.60.000874-9\r\n\r\nAUTOR: CARLA CRISTINA MAIA MENDES \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 20/04/2007\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva restabelecimento de auxílio-doença.\r\n\r\nPor força da medida cautelar (fls.19/21), o benefício foi implantado com DIB em 01/09/2007.\r\n\r\nA perita do juízo, no laudo de fls.49/50, afirmou que a autora, passadeira industrial, atualmente com 32 anos, encontra-se temporariamente incapacitada para atividades laborativas em razão da doença que a acomete (problema na válvula mitral devido a febre reumática)\r\n\r\nA qualidade de segurada da Previdência Social é aferida nos documentos de fls.36/37, nos quais consta que até 02/2007 a autora estava trabalhando. \r\n\r\nEntretanto, não há como retroagir o benefício à data do indeferimento administrativo, porque a perita afirmou que não dispõe de elementos para fixar a incapacidade da autora no passado (fls.50, item IV, b).\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o beneficio de auxílio-doença em favor da autora, confirmando a medida cautelar anteriormente deferida, cabendo a ela submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da capacidade de trabalho.\r\n\r\nNão existem parcelas em atraso.\r\n\r\nEm razão do longo tempo decorrido desde a perícia, autorizo a imediata marcação de nova perícia pelo INSS, podendo cessar o benefício caso verificada a recuperação da capacidade laborativa.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento de honorários à Perita (R$ 176,00).\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003554-6 CARLOS ROBERTO DE MATTOS (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo desde já o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus regulares efeitos. Comunique-se à EADJ para a implantação do benefício. \r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Sem custas e sem verba honorária. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.60.004984-9 IVONE DUARTE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Processo: 2003.51.60.004984-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o trânsito em julgado decisão certificado à folha retro, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer que lhe foi imposta, bem como para que indique o valor das diferenças pretéritas, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo (artigo 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n2. Na elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada”(excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de abril de 2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2005.51.60.002228-2 ALCIBERIA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Torno sem efeito a primeira parte do despacho de fl. 63.\r\n\r\nCumpra-se parte final do despacho do item nº 2 de fl. 63, expedindo o pertinente alvará, com a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.60.003972-9 JOSE DA SILVA ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001681/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2006.51.60.003972-9\r\n\r\nProtocolado em: 26/09/2006\r\n\r\nAUTOR: JOSE DA SILVA ALVES \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2004.51.60.000938-8 JOSE CEZARIO DA SILVA (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO.). . Tendo em vista que os cálculos elaborados pelo CONTADOR JUDICIAL (fls. 88/118), resultaram no valor de R$ 53.478,05, encontrando-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, deverá o autor optar pelo pagamento através do RPV, neste caso, renunciando ao excedente ao limite de 60(sessenta) salários mínimos, com declaração de próprio punho, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.60.012145-7 FRANCISCO DE PAULA VIEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001684/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.000482-2 APARECIDA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001680/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.014575-2 EDINA CONCEICAO COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2004.51.60.014575-2\r\n\r\nProtocolado em: 23/09/2004\r\n\r\nAUTOR: EDINA CONCEICAO COSTA DE SOUZA\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEDINA CONCEICAO COSTA DE SOUZA ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando ver liberado o saldo de sua conta fundiária não autorizada pela CEF, referente ao seu vínculo com a empresa DAVESE CONFEC ROUPAS LTDA., por não haver Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nRequer a parte autora autorização para saque do valor de sua conta fundiária referente ao seu último contrato de trabalho.\r\n\r\nCompulsando os autos, afiro que realmente a parte autora foi empregada da empresa mencionada nos autos. Porém, a parte autora não logrou êxito em comprovar que houve rescisão do contrato de trabalho, tampouco demonstrou enquadrar-se em alguma das hipóteses do art. 20 da Lei nº 8.036/90. Ressalte-se que, diversamente do alegado em sua exordial, a autora não demonstra o encerramento das atividades da empresa supracitada, sendo que, sendo suspensa a tramitação dos autos (fls. 41) para que a parte autora apresentasse certidão da Junta Comercial do Rio de Janeiro e/ou da Receita Federal demonstrando suas alegações, a parte não juntou nenhum documento.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.007772-6 GRINALDO BRITTO EXTREMADOURO (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE SOARES CARRANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VICTOR GONCALVES ROMEU.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001685/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2005.51.60.007772-6\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 27/06/2005\r\n\r\nAUTOR: GRINALDO BRITTO EXTREMADOURO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório. Com a notícia do falecimento do autor em 09/09/2005 (fls. 09v), oportunizou-se a habilitação nos autos à sua companheira, tendo ocorrido, inclusive, a suspensão da tramitação dos autos por 180 dias (fls. 20), tendo sido deferido, por fim, 15 dias para a efetivação do procedimento em 01/06/2009 (fls. 28), sem que a ordem fosse cumprida. Desta forma, decorridos bem mais que os 30 dias previstos em lei sem que houvesse a habilitação de sucessores, o processo é de ser extinto.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM MÉRITO, nos termos do art. 51, V, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.60.002350-3 MARGARIDA ELOINA FERREIRA CABRAL (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001682/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2006.51.60.002350-3\r\n\r\nProtocolado em: 19/05/2006\r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA ELOINA FERREIRA CABRAL\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARGARIDA ELOINA FERREIRA CABRAL ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando ver liberado o saldo de suas contas fundiárias não autorizadas pela CEF, apesar de estar há mais de três anos ininterruptos fora do regime de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, registro que a audiência realizada em 04/12/2006, cuja assentada se encontra às fls. 23, de fato não solucionou a lide, eis que não possui comando impositivo às partes, e tampouco informa se houve prolação de sentença, razão pela qual agora se julga o pedido.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que as contas de FGTS da autora se encontram zeradas (fls. 12/14). Há a menção, nos extratos, a um montante sob a rubrica “VLR PROVISIONADO”, que, em verdade, é o valor disponível no caso de a parte aderir ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01. Desta forma, inexistindo interessa da parte autora no prosseguimento do feito, este deve ser extinto.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.60.002738-7 ANDREA CRISTINA ALVES BEZERRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001683/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2006.51.60.002738-7\r\n\r\nProtocolado em: 26/06/2006\r\n\r\nAUTOR: ANDREA CRISTINA ALVES BEZERRA\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nANDREA CRISTINA ALVES BEZERRA ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando ver liberado o saldo de suas contas fundiárias não autorizadas pela CEF, referentes aos seus vínculos empregatícios com as empresas EMPAL EMPREIT AUXILIAR OBRAS LTDA. e ELFE SOLUÇÃO EM SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora não comprova se enquadrar em nenhuma das hipóteses do artigo 20 da Lei nº8036/90, não havendo a comprovação de que a demissão sem justa causa da autora da empresa ELFE, e tampouco de que a empresa EMPAL tenha sido extinta. Por fim, ressalte-se que, em setembro de 2008, a autora encontrava-se empregada (fls. 20), ou seja, não está há mais de três anos fora do sistema FGTS. Logo, o pedido é de ser improcedente.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n23 - 2002.51.60.002137-9 RONIE BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n24 - 2002.51.60.003998-0 MANOEL DANTAS DE SOUSA REP/ MIRIAN BARREIROS DE SOUSA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Após, intime-se a parte autora a comparecer à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para o recebimento do alvará, uma vez que o mesmo deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n25 - 2003.51.56.008103-0 GILBERTO BERNASCK NETO (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos 9FLS. 69/71, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n26 - 2003.51.60.003266-7 IVAN ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: ALMIR TEIXEIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n27 - 2003.51.60.003795-1 SONIA MARIA ALVBERCA DE SOUZA E OUTROS x JAMERSON FIGUEIREDO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) e dos cálculos, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n28 - 2003.51.60.003837-2 EDILSON PONTES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n29 - 2003.51.60.006315-9 DANIEL JOSE BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA, MARCELO BARBOSA DA SILVA SCHUENCK.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO, MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS, LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ \r\n\r\nAnte o exposto, cumpra-se o item 3 do despacho de fl. 195, que determinou a expedição dos RPV's. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) e cálculos, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n30 - 2003.51.60.006992-7 JORGE DANIEL JOAQUIM FERREIRA (ADVOGADO: EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 169/173),a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n31 - 2003.51.60.008450-3 CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA SOARES COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER, MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n32 - 2003.51.60.009425-9 RONALDO DO AMARAL TEIXEIRA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n33 - 2003.51.60.009698-0 EDUARDO GOMES PIRASSOLI E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n34 - 2003.51.60.009897-6 EUGENIO DE FREITAS SOARES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) e dos cálculos (fls. 208/215), a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n35 - 2003.51.60.011688-7 FABRICIO MARQUES CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n36 - 2003.51.60.012245-0 PAULO DE QUEIROZ FERNANDES (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n” 3. Expeça-se RPV endereçada ao Eg. TRF da 2ª Região, com base na planilha apresentada pela ré. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n4 . Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n37 - 2003.51.60.012751-4 ROBSON MARTINS AYRES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 58/60), a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n38 - 2003.51.60.019380-8 MARCUS VINICIUS BESSA MENDES (ADVOGADO: ELCO LUIS FONTES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ \r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n39 - 2003.51.60.020746-7 MARIA LUCIA MELO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 118/121), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n40 - 2004.51.10.005807-6 ELIETE DA CRUZ (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n41 - 2005.51.51.083581-4 VITOR DORNELLES PIRES (ADVOGADO: GABRIELA MENDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\n3. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009”\r\n\r\n42 - 2005.51.60.001556-3 PEDRO BARBOSA MONTEIRO (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) e dos cálculos (fls. 94/95), a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n43 - 2005.51.60.004228-1 ALESSANDRA GUIMARAES VALENTINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n44 - 2005.51.60.006687-0 ROBERTO RAIMUNDO LIMA (ADVOGADO: HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 66/69), a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de julho de 2009”\r\n\r\n45 - 2005.51.60.007895-0 CELINA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA HELENA FERREIRA DE CARVALHO VILLELA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n46 - 2006.51.60.005054-3 VERA LUCIA CHAGAS DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\n3. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 2003.51.60.012016-7 FRANCISCO GABRIEL PEREIRA (ADVOGADO: GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n48 - 2003.51.60.015480-3 JAIR MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Antes, porém, expeça-se Requisição de Pequeno Valor para pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 500,00, fixados na decisão monocrática de fls. 42/43, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a advogada do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.”\r\n\r\n49 - 2003.51.60.016808-5 ADAO ROZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n50 - 2003.51.60.021145-8 JURANDIR GONCALVES (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n51 - 2004.51.60.000718-5 VENCESLAU DOS SANTOS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a patrona da parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de abril de 2009”\r\n\r\n52 - 2004.51.60.013239-3 ALAHYDE BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x MARIA DOS SANTOS PONTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n53 - 2004.51.60.015229-0 LUIZA VIEIRA PINHO (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n54 - 2004.51.60.016261-0 ALVANY FERNANDES PINHEIRO MACHADO (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) e dos cálculos, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n55 - 2004.51.60.016841-7 MANOEL PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n56 - 2005.51.60.009015-9 IVONE DOS SANTOS CASTILHO (ADVOGADO: DAVID A NIGRI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumpri mento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Dê-se vista às partes dos cálculos de fls. 34/51. por 5 dias, a começar pelo INSS.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n57 - 2005.51.60.011738-4 EDLAINE DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n58 - 2006.51.60.001915-9 ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n59 - 2007.51.60.002451-2 GIVANILDO DE ASSIS MARINHO (ADVOGADO: SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n60 - 2007.51.60.003694-0 JOAO BATISTA FREIRE (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2003.51.60.001552-9 BARBARA GONCALVES SARMENTO (ADVOGADO: VIVIANE GOMES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo.\r\n\r\n2. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n”\r\n\r\n62 - 2004.51.60.013154-6 LEANDRO NAVARRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ No retorno, intime-se a parte autora a comparecer à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para o recebimento do alvará, uma vez que o mesmo deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n63 - 2005.51.10.002387-0 ELI TEODORO DE SOUZA (ADVOGADO: ROSEMBERG ABREU DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora\r\n\r\n, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\n2. Após, dê-se vista à parte autora sobre a manifestação apresentada pela CEF, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo supra, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos em definitivo. ”\r\n\r\n64 - 2005.51.60.008811-6 ELIANE MARIA SILVA COELHO (ADVOGADO: SANDRA SBRAGIO GANEM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\n2 - Após, abra-se vista à parte autora para ciência da efetivação do crédito.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n3 - Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n65 - 2005.51.60.011365-2 THEODORO DE LACERDA (ADVOGADO: HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora , remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Comprovado o depósito, compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta) dias , contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509 do CJF, de 31 de maio de 2006.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 814242"
                            ],
                            "814261": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.60.003252-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEDINA DIAS GONÇALVES (ADVOGADO: CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.60.003252-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de maio de 2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2004.51.60.012006-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHELZIA MONIQUE DE FREITAS VIEIRA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Processo: 2004.51.60.012006-8 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Ao contrário do concluído pelo I. Procurador Federal à fl. 195, a sentença da qual foi intimado para ciência, mediante remessa dos autos, encontra-se à fl. 191.\r\n\r\n2. Certificado pela Secretaria do Juízo o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer que lhe foi imposta, bem como para que indique o valor das diferenças pretéritas, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo (artigo 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n3. Na elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada”(excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de junho de 2009.\r\n\r\n3 - 2008.51.60.002682-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCILIANA DO NASCIMENTO MARQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002682-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, não havendo requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de junho de 2009\r\n\r\n4 - 2009.51.51.010428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDETH MOURA DE LIMA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.51.010428-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de junho de 2009\r\n\r\n5 - 2009.51.60.000009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: IZAURA ANACLETO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000009-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de junho de 2009\r\n\r\n6 - 2009.51.60.000350-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GUALBERTO BARBOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE SANT ANNA DELFINO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000350-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de junho de 2009\r\n\r\n7 - 2009.51.60.000480-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000480-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de junho de 2009\r\n\r\n8 - 2009.51.60.000642-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANE CRISTINA FURTADO DA SILVA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000642-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de junho de 2009\r\n\r\n9 - 2009.51.60.000649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO JOSÉ BIANCARDI (ADVOGADO: SANDRO DA SILVA PALACIO.) x EXECUTIVE SERVICE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo: 2009.51.60.000649-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de junho de 2009\r\n\r\n10 - 2009.51.60.000949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000949-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de junho de 2009\r\n\r\n11 - 2009.51.60.001013-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE.) x EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo: 2009.51.60.001013-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de junho de 2009\r\n\r\n12 - 2009.51.60.001043-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL RODRIGUES CORRÊA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001043-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que o comprovante de rendimentos colacionado aos autos demonstra que a parte autora não é beneficiária da Lei nº 1.050/60.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\n3. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de junho de 2009\r\n\r\n13 - 2009.51.60.001066-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CABRAL CASTANHEDA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001066-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de junho de 2009\r\n\r\n14 - 2009.51.60.001067-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ALVES BARBOSA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001067-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de junho de 2009\r\n\r\n15 - 2009.51.60.001313-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL SILVA PIRES NETTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) relacionados no termo de prevenção de fl. retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência ou prevenção.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.60.001113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMERCI BORRETE RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.60.001113-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o teor da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base na Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, deixo de fixar os honorários em favor da defensora dativa.\r\n\r\n2. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009\r\n\r\n17 - 2007.51.60.004241-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELCIRA PIRES (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2007.51.60.004241-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o aduzido pelo INSS às fls. 36/38, em especial quanto à alegada perda da qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, podendo ser juntado, dentro do mesmo prazo, documentos que infirmem tal assertiva.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009\r\n\r\n18 - 2008.51.60.000829-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO AUGUSTO DA SILVA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.000829-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa de fl. 105, na qual consta informação de mudança de endereço não comunicada ao Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009\r\n\r\n19 - 2008.51.60.002295-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.002295-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o aduzido pelo INSS às fls. 36/38, em especial quanto à alegada perda da qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, podendo ser juntado, no mesmo prazo, documentos que infirmem tal assertiva.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009\r\n\r\n20 - 2008.51.60.002446-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.002446-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\n2. Tendo em vista que o INSS afirma em sua contestação, comprovadamente, que a parte autora encontra-se atualmente vertendo contribuições à Previdência Social, circunstância fática que evidencia a sua capacidade para prover o próprio sustento, por ora, deixo de determinar a expedição de mandado de verificação das condições sócio econômicas, assim como de nomear médico perito, a fim de se evitar gastos desnecessários com a parte que, no momento, não possui legítimo interesse em postular o benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\n3. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009\r\n\r\n21 - 2008.51.60.002967-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENILDA MELAO (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.002967-8\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo INSS, que deverá, na oportunidade, oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível, devendo a parte autora, a seu turno, se manifestar quanto à eventual proposta de conciliação, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n22 - 2008.51.60.003009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA MARIA DA SILVA AMORIM (ADVOGADO: MARCOS LUIZ GONCALVES NANHAY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.003009-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 34: nada a prover por se tratar de sentença transitada em julgado, não sendo possível, ademais, o desentranhamento de peças por se tratar de processo virtual.\r\n\r\n2. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009\r\n\r\n23 - 2008.51.60.003038-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INÊZ SOARES DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.003038-3\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo INSS, que deverá, na oportunidade, oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível, devendo a parte autora, a seu turno, se manifestar quanto à eventual proposta de conciliação, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n24 - 2008.51.60.003134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.003134-0\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, em 10 dias, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n25 - 2008.51.60.003192-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO RAIMUNDO (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.003192-2\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo INSS, que deverá, na oportunidade, oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível, devendo a parte autora, a seu turno, se manifestar quanto à eventual proposta de conciliação, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n26 - 2009.51.60.000219-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ISRAEL RODRIGUES MOREIRA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000219-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o comprovante de rendimentos atualizado, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\n3. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009\r\n\r\n27 - 2009.51.60.000538-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURÉLIO DUARTE RODRIGUES (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.000538-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n28 - 2009.51.60.000652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE SOUZA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.000652-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação. Bem como, colacione aos autos laudo médico atestando sua incapacidade permanente, à época da concessão do seu auxílio-doença, laudo do perito do INSS e documentos referentes a sua condição de saúde na data da concessão e em datas anteriores, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2009\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n29 - 2009.51.60.000851-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO POUBEL DE SOUZA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.000851-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n30 - 2009.51.60.001386-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRMA RIBEIRO CAMPOS (ADVOGADO: MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.001386-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento conforme o disposto no artigo 284 do CPC, emende a petição inicial apontando claramente o critério segundo o qual pretende a revisão de sua pensão por morte ou do benefício do instituidor, com reflexos financeiros sobre o valor do pensionamento, neste último caso informando os dados daquele benefício (espécie, DIB, RMI, etc).\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de junho de 2009\r\n\r\n31 - 2009.51.60.001516-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE CORRÊA FERREIRA (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.60.001516-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nEm primeiro lugar, determino a realização de investigação da situação socioeconômica da autora, devendo o mandado ser devolvido cumprido no prazo de 10 dias. Deve o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da diligencia comparecer no endereço declinado pelo autor em sua peça inicial, a fim de certificar o estado socioeconômico da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1) quantas pessoas residem no imóvel com a autora, devendo ser informado respectivo nome completo, CPF, data de nascimento, nome da mãe, grau de parentesco com a autora, profissão e renda mensal e respectiva fonte:\r\n\r\n2) descrição pormenorizada do imóvel e tamanho aproximado, detalhando seu acabamento, estrutura, cômodos com os móveis que os guarnecem, informando seu estado de conservação;\r\n\r\n3) descrição da localidade na qual situado o imóvel;\r\n\r\n4) caso algum dos residentes no imóvel esteja ausente no momento da diligência e seja informado que esse ausente encontra-se desempregado, essa informação (desemprego) deve ser confirmada com pelo menos dois vizinhos:\r\n\r\nCom o resultado da diligência, venham os autos imediatamente conclusos para sentença caso verificado que a renda familiar da autora supera o limite fixado na lei para concessão do benefício postulado. Caso contrário, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nA perícia será realizada por expert da confiança do Juízo, dentre os profissionais autorizados pela subscritora para as respectivas especialidades, de conhecimento da Secretaria, sendo que ato contínuo à perícia será realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nOs honorários do perito serão antecipados a conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA designação do perito e das datas e horários da perícia e audiência serão feitos por ato ordinatório do Diretor de Secretaria ou do serventuário encarregado. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n32 - 2009.51.60.001549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEAS DOS SANTOS (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do processo nº 88.0030148-7, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência ou prevenção apontado à fl. retro.\r\n\r\n33 - 2009.51.60.001891-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.001891-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2004.51.60.017636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY ELLEN MULLER DA SILVA (ADVOGADO: AILTON BURITY.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo: 2004.51.60.017636-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para ciência do desarquivamento dos autos.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de dez dias e nada sendo requerido, renove-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos em definitivo, salientando que, em se tratando de Alvará de levantamento de valores em virtude de sucessão post mortem, deve ser observado o disposto na Súmula 161 do STJ, no que diz respeito à competência da Justiça Estadual para conhecer da matéria.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de junho de 2009\r\n\r\n35 - 2007.51.60.004298-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE MEDEIROS SOARES (ADVOGADO: DIONE REIS BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Processo: 2007.51.60.004298-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre os documentos colacionados pela União Federal.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de junho de 2009\r\n\r\n36 - 2008.51.60.000707-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO RODRIGUES GARRIDO (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.000707-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de junho de 2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n37 - 2008.51.60.002512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS NOGUEIRA FERNANDES (ADVOGADO: SONIA CUTIS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001703/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009\r\n\r\n38 - 2008.51.60.002643-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMO CHRISTOVAO DE PINHO (ADVOGADO: TELMO CHRISTOVAO DE PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002643-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009\r\n\r\n39 - 2008.51.60.002795-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: MILTON LUIZ RODRIGUES NOVAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002795-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009\r\n\r\n40 - 2008.51.60.002847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BRAZ TEIXEIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001713/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, e por tempestivos, recebo os presentes embargos para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para tornar sem efeito a sentença de fls. 56/59.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n41 - 2008.51.60.002962-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA UTZIG HASELOF (ADVOGADO: DEMOCLITO ALMEIDA CORREA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à autora, após o trânsito em julgado, a título de ajuda de custo, o valor de R$ 19.955,40 (dezenove mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta centavos), com correção monetária desde 7/1/2008, até o efetivo pagamento, e juros de mora a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.60.003022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CORREIA REIS (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003022-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, dar cumprimento ao despacho de fl. retro, trazendo aos autos cópia da inicial e da eventual sentença proferida no processo que aponta possível prevenção.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009\r\n\r\n43 - 2008.51.60.003023-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CORREIA REIS (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003023-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, dar cumprimento ao despacho de fl. retro, trazendo aos autos cópia da inicial e da eventual sentença proferida no processo que aponta possível prevenção.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009\r\n\r\n44 - 2008.51.60.003343-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE RODRIGUES (ADVOGADO: LATIFE HOMAISSI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003343-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulado pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009\r\n\r\n45 - 2008.51.60.003469-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LEONARDO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003469-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC, oportunidade na qual deverá também colacionar aos autos cópia da inicial e da sentença proferida nos autos do processo nº 95.0010899-2, para verificação de eventual coisa julgada.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n46 - 2008.51.60.003518-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BELARMINO DA SILVA (ADVOGADO: HAROLDO PAIVA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003518-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC, devendo na oportunidade colacionar aos autos cópia da inicial e da sentença proferida nos autos do processo nº 99.0024114-2, para verificação de possível coisa julgada.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009\r\n\r\n47 - 2008.51.60.003547-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARQUES LEAL (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo: 2008.51.60.003547-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009\r\n\r\n48 - 2008.51.60.003555-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE OLIVEIRA DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003555-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defa sagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009\r\n\r\n49 - 2008.51.60.003558-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA DE HOLLANDA GIL (ADVOGADO: HELIO VALADAO MORENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003558-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009\r\n\r\n50 - 2008.51.60.003583-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEZIR CARDOSO CAMPOS (ADVOGADO: JANETE MARIA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003583-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC, oportunidade em que deverá colacionar aos autos cópia da inicial e da sentença proferida nos autos do processo nº 2002.51.51.007792-0, para verificação de possível coisa julgada.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009\r\n\r\n51 - 2008.51.60.003627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICILDA GOMES ORPHÃO (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001691/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n52 - 2008.51.60.003644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA BADARO MACIEL (ADVOGADO: LUCIANA BADARO MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão à atualização monetária de junho de 1987 (PLANO BRESSER) e improcedente o pedido de aplicação dos demais índices arrolados na inicial ao saldo da conta poupança titularizada pela parte autora, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 269, incisos IV e I (respectivamente), do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime(m)-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n53 - 2009.51.51.001460-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY GERALDO DE SOUZA (ADVOGADO: BEROALDO ALVES SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.51.001460-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o comprovante de rendimentos colacionado aos autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009\r\n\r\n54 - 2009.51.51.011145-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO LEITE SOARES (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS OHANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.51.011145-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n55 - 2009.51.51.014845-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO SALES DA GAMA (ADVOGADO: JAQUELINE BOLOGNINI DE AGUIAR DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.51.014845-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009\r\n\r\n56 - 2009.51.60.000014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.60.000014-0\r\n\r\nTendo em vista que os extratos da conta poupança trazidos pela parte autora possuem como data da movimentação mais antiga novembro de 1990 (fls. 12), posterior ao período das alegadas perdas inflacionárias, intime-se a mesma para que, em 10 dias, junte aos autos ao menos a comprovação de existência da conta poupança, à época das defasagens indicadas na inicial, nos termos da primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n57 - 2009.51.60.000079-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNEZ VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001705/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime(m)-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n58 - 2009.51.60.000090-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE GUEDES BRUNO FAÇANHA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001690/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n59 - 2009.51.60.000191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA SANTOS KRULL E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001712/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2009.51.60.000191-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 27/01/2009\r\n\r\nAUTOR: YARA SANTOS KRULL E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos sob o fundamento de que a sentença embargada teria sido omissa, naquilo que se refere a apreciação do pedido de correção monetária de conta poupança pelos índices expurgados da inflação nos períodos de abril/90 a julho/90 e março/91 (Plano Collor).\r\n\r\nContudo, não assiste razão ao embargante, visto que a sentença de fl. 24 não apresenta a omissão apontada, ao afirmar que “não há nenhum outro índice reconhe cidamente devido pela jurisprudência do Egr. STJ (AGA - AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL nº 1062439/RS. DJE de 23/10/2008. Relator Ministro Sidnei Beneti)”.\r\n\r\nConfira-se o inteiro teor do acórdão em apreço:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ÍNDICES. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e postuladas as respectivas diferenças, porquanto discutido o próprio crédito, e não seus acessórios.\r\n\r\nII - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%).”\r\n\r\n(STJ - AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1062439/RS. TERCEIRA TURMA. DJE de 23/10/2008. Relator Ministro SIDNEI BENETI)\r\n\r\nDessa forma, consoante a fundamentação supra, o pedido formulado na inicial é de ser considerado totalmente improcedente.\r\n\r\nDestarte, inexistindo qualquer omissão na sentença, impõe-se que sejam os embargos rejeitados pelo Juízo.\r\n\r\nHá, outrossim, erro material no dispositivo que serve de fundamento jurídico processual à sentença, que deve ser corrigido de ofício pelo juiz.\r\n\r\nAnte o exposto, por tempestivos, conheço os presentes embargos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nCorrijo, de ofício, a sentença de fl. 24, para que em seu dispositivo passe a constar a EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n60 - 2009.51.60.000591-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCILÉA DO NASCIMENTO JARDIM (ADVOGADO: LUCIENE AUDE DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000591-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009\r\n\r\n61 - 2009.51.60.000599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANYR DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000599-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009\r\n\r\n62 - 2009.51.60.000602-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI RAQUEL MUNIZ (ADVOGADO: RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000602-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009\r\n\r\n63 - 2009.51.60.000661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA RIBEIRO DA ROCHA SANTOS (ADVOGADO: RAIMUNDO PEREIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000661-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\n3. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2009\r\n\r\n64 - 2009.51.60.000666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CÉLIA DA SILVA LOPES (ADVOGADO: RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000666-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009\r\n\r\n65 - 2009.51.60.000684-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO GUIMARÃES SILVA (ADVOGADO: RENATA LEITE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000684-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009\r\n\r\n66 - 2009.51.60.000725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DO COUTO ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: HELENA CRISTINA MAIA DA CAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000725-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009\r\n\r\n67 - 2009.51.60.000758-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE BRANDÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA PINTO RIEHL BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000758-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009\r\n\r\n68 - 2009.51.60.000777-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASA INDEPENDENCIA LTDA - ME (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000777-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n69 - 2009.51.60.000787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001693/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, pronuncio a prescrição e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, incisos IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime(m)-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n70 - 2009.51.60.000793-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON CANDIDO SILVA (ADVOGADO: EDILSON CANDIDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000793-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009\r\n\r\n71 - 2009.51.60.000828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SALES RIBEIRO DE ABREU JUNIOR (ADVOGADO: EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000828-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009\r\n\r\n72 - 2009.51.60.000842-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE LIMA SEVERO (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000842-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, dar cumprimento ao despacho de fl. retro, trazendo aos autos cópia da inicial e da eventual sentença proferida no processo que aponta possível prevenção.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009\r\n\r\n73 - 2009.51.60.000856-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE BEZERRA DE ASSUNÇÃO (ADVOGADO: PEDRO DOMINGOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000856-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009\r\n\r\n74 - 2009.51.60.000883-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: OCOZIAS LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n75 - 2009.51.60.000887-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001692/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ressalvando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n76 - 2009.51.60.000913-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DE JESUS REIS FERREIRA (ADVOGADO: MARCOS RICARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000913-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009\r\n\r\n77 - 2009.51.60.000968-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE FRANCISCO DE MATTOS (ADVOGADO: ELVIRA DAVID MITRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000968-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009\r\n\r\n78 - 2009.51.60.000982-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES ALVES COSTA DO REGO (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000982-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\n3. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2009\r\n\r\n79 - 2009.51.60.001157-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BORGES FALCONERI (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS OHANA.) x MONTREBLANT CONSTRUTORA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo: 2009.51.60.001157-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n80 - 2009.51.60.001158-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CARNEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS OHANA.) x MONTREBLANT CONSTRUTORA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo: 2009.51.60.001158-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009\r\n\r\n81 - 2009.51.60.001169-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI VIEIRA LESSA (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS OHANA.) x MONTREBLANC CONSTRUTORA S.A. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo: 2009.51.60.001169-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2009\r\n\r\n82 - 2009.51.60.001192-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA ROLIM GONCALVES (ADVOGADO: FERNANDO ROBERTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001192-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009\r\n\r\n83 - 2009.51.60.001422-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR FRANCISCO PONTES (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime(m)-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n84 - 2009.51.60.001550-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS MUNIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Processo: 2009.51.60.001550-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedi mento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, a parte autora deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009\r\n\r\n85 - 2009.51.60.001566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ELOI DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO DA MOTTA CAPUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001706/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime(m)-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n86 - 2009.51.60.001624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DE SOUZA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001696/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, extingo o processo sem resolução mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n87 - 2009.51.60.001830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE QUEIROS CAMPOS x GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001695/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n88 - 2009.51.60.001843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA AUGUSTA DE SOUZAS (ADVOGADO: CYNTIA DE FREITAS EDUVIGES, ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS.) x INTO - INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA. . Processo: 2009.51.60.001843-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Oficie-se ao INTO para que informe ao Juízo, em 72 (setenta e duas) horas, sobre a atual situação da autora no tocante à fila de espera em que se encontra para realização da cirurgia de joelho, objeto do pedido de antecipação de tutela formulado nos autos.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo do item supra, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n4. A parte autora deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n89 - 2009.51.60.001855-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA ELZA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Processo: 2009.51.60.001855-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, a parte autora deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n90 - 2005.51.60.010670-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILECIO MACHADO (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo: 2005.51.60.010670-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a inércia da parte autora, conforme petição do INSS de fls. 48/52, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n91 - 2005.51.60.013153-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR COSTA (ADVOGADO: FATIMA BORGATTI GOUVEIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2005.51.60.013153-8 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de desarquivamento, pois os presente autos são eletrônicos.\r\n\r\n2. Cabe ressaltar que a parte tem acesso a todas às peças do processo através de consulta a ser realizada através de consulta a ser realizada através da internet, no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro: www.jfrj.gov.br, módulo de “consulta processual”, com o número do processo, consultando “peças”, onde deve ser digitado o número do C.P.F do autor.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n92 - 2007.51.60.004314-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES BRAGA (ADVOGADO: CRISTIANE DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.60.004314-2\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, em 10 dias, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n93 - 2007.51.60.004408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE ALEXANDRINA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001699/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.004408-0\r\n\r\nAUTOR: IVETE ALEXANDRINA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/12/2007\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário. Vistos os autos, verifico que benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois de 01.08.2007. Tal situação provoca seja examinada a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido. \r\n\r\nPodemos fazer o seguinte escorço:\r\n\r\na) quando do advento da Lei 8213\\91, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\\06\\1997, posteriormente convertida na Lei 9528\\1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23.10.98 foi editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\\98, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData venia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº138\\2003 apenas seria implemetado no ano 2013 não tem amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nSendo assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras expressas em nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:\r\n\r\n“1ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem” (in Câmara Leal - Da Prescrição e da Decadência - Ed. Forense - Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro - Direito Civil - 1ª Edição - pág.67).\r\n\r\nComo destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as três proposições valem também para a decadência.\r\n\r\nDestarte, a partir de sua fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal, atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então existentes e dali para frente. \r\n\r\nQuando do advento da lei que reduziu o prazo para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de aplicação do 1º enunciado supra mencionado. \r\n\r\nEntretanto, antes de completados os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi implementado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se inclui as de OTN\\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nTal conclusão decorre da aplicação da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\\91, pois nos benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei 8213\\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997, que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória no âmbito administrativo.\r\n\r\nAnoto que a discussão sobre a natureza do prazo do artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei 11280/2006.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n94 - 2008.51.60.000049-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMARIO BARBOZA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.000049-4\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n95 - 2008.51.60.000255-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA SILVA (ADVOGADO: MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.000255-7\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 dias, se manifestem quanto ao laudo pericial, a começar pelo INSS, que, na mesma oportunidade, deverá oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível, devendo a parte autora, por seu turno, se manifestar quanto à eventual proposta de conciliação, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n96 - 2008.51.60.000282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.000282-0\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, em 10 dias, se manifestem quanto ao laudo pericial, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n97 - 2008.51.60.000300-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAIRE CAMACHO PRADO (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Processo: 2008.51.60.000300-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista da petição do INSS de fls. 86/87 à parte autora e à segunda ré, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n98 - 2008.51.60.000373-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.000373-2\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n99 - 2008.51.60.000610-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DO CARMO (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO NUNES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifestem a respeito do laudo socioeconômico de fls. 86/93.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n100 - 2008.51.60.000773-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.000773-7\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n101 - 2008.51.60.001663-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.001663-5\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n102 - 2008.51.60.001677-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.001677-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, justifique sua ausência à perícia marcada.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n103 - 2008.51.60.001843-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.001843-7\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo INSS, que deverá, na oportunidade, oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível, devendo a parte autora, por seu turno, se manifestar quanto à eventual proposta de conciliação, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n104 - 2008.51.60.001854-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLAUDETE DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: DENISE SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.001854-1\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão acerca da necessidade de realização de nova perícia, na especialidade Cardiologia, conforme sugerido pelo Perito Judicial.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n105 - 2008.51.60.001863-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n106 - 2008.51.60.001876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL DA SILVA ALVES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n107 - 2008.51.60.002012-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEÔNIDAS CÂNDIDO BATISTA (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.002012-2\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo INSS, que deverá, na oportunidade, oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível, devendo a parte autora, por seu turno, se manifestar sobre a eventual proposta de conciliação, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n108 - 2008.51.60.002095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DE SOUZA FLORES (ADVOGADO: MAURICIO DA MOTTA CAPUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.002095-0\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, em 10 dias, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n109 - 2008.51.60.002132-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA DAS NEVES (ADVOGADO: JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.002132-1\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo INSS, que deverá, na oportunidade, oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível, devendo a parte autora, a seu turno, se manifestar quanto à eventual proposta de conciliação, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n110 - 2008.51.60.002149-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRELI VARGAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.002149-7\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, em 10 dias, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n111 - 2008.51.60.002156-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n112 - 2008.51.60.002160-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE MOURA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.002160-6\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, em 10 dias, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n113 - 2008.51.60.002171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEDINALDO MARONHA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n114 - 2008.51.60.002173-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AQUINO JOSE ANTONIO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n115 - 2008.51.60.002213-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY BAPTISTA DE MELLO (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.002213-1\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, em 10 dias, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n116 - 2008.51.60.002216-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECARDINIA BATISTA DE AMORIM (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.002216-7\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo INSS, que deverá, na oportunidade, oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível, devendo a parte autora, a seu turno, se manifestar quanto à eventual proposta de conciliação, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n117 - 2008.51.60.002253-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS RODRIGUES SOARES PASSOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n118 - 2008.51.60.002291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA CAETANO SOARES (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.002291-0\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo INSS, que deverá, na oportunidade, oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível, devendo a parte autora, a seu turno, se manifestar quanto à eventual proposta de conciliação, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n119 - 2008.51.60.002382-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MASCARENHAS DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.002382-2\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo INSS, que deverá, na oportunidade, oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível, devendo a parte autora, a seu turno, se manifestar quanto à eventual proposta de conciliação, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n120 - 2008.51.60.002406-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DIAS CERQUEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n121 - 2008.51.60.002428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DORIGHETO FRANÇA (ADVOGADO: ZELY FERNANDES DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.002428-0\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, em 10 dias, em especial a parte autora para que diga sobre os exames mencionados pelo perito em suas conclusões.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação da necessidade de laudo complementar.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n122 - 2008.51.60.002439-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DE SALLES (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.002439-5\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, em 10 dias, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n123 - 2008.51.60.002481-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DA CUNHA FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.002481-4\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, em 10 dias, vindo, ao final, os autos conclusos para designação de perícia na especialidade Neurologia.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n124 - 2008.51.60.002486-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO AMARO DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n125 - 2008.51.60.002497-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DA SILVA CALADO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n126 - 2008.51.60.002591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DE SOUSA FILHO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n127 - 2008.51.60.002696-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO JERÔNIMO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.002696-3\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo INSS, que deverá, na oportunidade, oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível, devendo a parte autora, a seu turno, se manifestar quanto à eventual proposta de conciliação, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n128 - 2008.51.60.002717-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WESLEY NIXON FURTADO DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.002717-7\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo INSS, que deverá, na oportunidade, oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível, devendo a parte autora, a seu turno, se manifestar quanto à eventual proposta de conciliação, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n129 - 2008.51.60.002729-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE FREIRE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n130 - 2008.51.60.002763-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MORAES DA ROCHA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n131 - 2008.51.60.002787-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SILVA AVELAR (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n132 - 2008.51.60.002800-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR GONZALEZ BORGES (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.002800-5\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, em 10 dias, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n133 - 2008.51.60.002859-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA DE VASCONCELLOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.002859-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o erro material ocorrido na publicação, determino a republicação do despacho de fl. 36, a seguir transcrito:\r\n\r\n“ Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial para que figure no pólo ativo o nome da curatelada, JANAINA DE VASCONCELLOS, representada por sua curadora, assim como para que regularize a sua representação judicial, providenciando a juntada de mandato por instrumento público, também em nome da própria curatelada, sob pena de indeferimento.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n134 - 2008.51.60.002893-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA CANUTO TEIXEIRA (ADVOGADO: HUMBERTO MOTTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.002893-5\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, em 10 dias, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n135 - 2008.51.60.002963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CRISTINA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.002963-0\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, em 10 dias, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n136 - 2008.51.60.002970-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE BESERRA DA SILVA (ADVOGADO: MARINETE BASTOS ARANTES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.002970-8\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, em 10 dias, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n137 - 2008.51.60.003081-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.003081-4\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo INSS, que deverá, na oportunidade, oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível, devendo a parte autora, a seu turno, se manifestar quanto à eventual proposta de conciliação, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n138 - 2008.51.60.003105-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.003105-3\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo INSS, que deverá, na oportunidade, oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível, devendo a parte autora, a seu turno, se manifestar quanto à eventual proposta de conciliação, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n139 - 2008.51.60.003226-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FRANÇA ANTUNES (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.003226-4\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo INSS, que deverá, na oportunidade, oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível, devendo a parte autora, a seu turno, se manifestar quanto à eventual proposta de conciliação, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n140 - 2008.51.60.003249-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARTINS (ADVOGADO: LIVIA CAMILO ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.60.003249-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença dos processos nº 88.0024427-0, 00.0922693-1 e 99.0501244-3, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência ou prevenção apontado à fls. 23/28.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n141 - 2008.51.60.003254-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ARAUJO DE LIMA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n142 - 2008.51.60.003399-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL ROMEU MAURICIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n143 - 2008.51.60.003406-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERBERT SOARES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n144 - 2008.51.60.003407-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n145 - 2009.51.60.000134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO DA CRUZ GONÇALVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n146 - 2009.51.60.000135-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA SOUZA GUERRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n147 - 2009.51.60.000137-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENEUTA FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n148 - 2009.51.60.000138-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLTON EVARISTO CASTANHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n149 - 2009.51.60.000139-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ IGNÁCIO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n150 - 2009.51.60.000143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n151 - 2009.51.60.000145-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PEREIRA BRAGA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n152 - 2009.51.60.000146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n153 - 2009.51.60.000152-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO PINHEIRO DE FREITAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n154 - 2009.51.60.000153-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n155 - 2009.51.60.000154-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n156 - 2009.51.60.000156-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DO CARMO NOGUEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n157 - 2009.51.60.000164-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY MATOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n158 - 2009.51.60.000165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n159 - 2009.51.60.000166-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n160 - 2009.51.60.000167-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO JORGE MARTINS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n161 - 2009.51.60.000211-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO FERREIRA PIRES (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n162 - 2009.51.60.000212-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n163 - 2009.51.60.000220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FONTES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n164 - 2009.51.60.000225-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n165 - 2009.51.60.000228-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n166 - 2009.51.60.000230-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n167 - 2009.51.60.000286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n168 - 2009.51.60.000398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE TOBIAS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n169 - 2009.51.60.000410-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA ESPOSITO (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n170 - 2009.51.60.000452-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE SANTANA BENTO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.000452-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Recebo a petição da parte autora de fls. 39/41 como emenda à inicial. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n171 - 2009.51.60.000492-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.000492-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n172 - 2009.51.60.000511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTINO MANOEL DA ANUNCIACAO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n173 - 2009.51.60.000516-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO ALVES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n174 - 2009.51.60.000517-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n175 - 2009.51.60.000521-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARDOSO FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n176 - 2009.51.60.000533-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO EVANGELISTA DOS ANJOS (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.000533-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n177 - 2009.51.60.000537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MENDONÇA DA SILVA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.000537-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n178 - 2009.51.60.000542-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO BARBOSA (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.000542-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n179 - 2009.51.60.000544-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.000544-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n180 - 2009.51.60.000598-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO BAPTISTA FERRAREZ (ADVOGADO: MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001698/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.60.000598-8\r\n\r\nAUTOR: CELSO BAPTISTA FERRAREZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 16/03/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário. Vistos os autos, verifico que benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois de 01.08.2007. Tal situação provoca seja examinada a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido. \r\n\r\nPodemos fazer o seguinte escorço:\r\n\r\na) quando do advento da Lei 8213\\91, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\\06\\1997, posteriormente convertida na Lei 9528\\1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23.10.98 foi editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\\98, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData venia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº138\\2003 apenas seria implemetado no ano 2013 não tem amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nSendo assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras expressas em nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:\r\n\r\n“1ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem” (in Câmara Leal - Da Prescrição e da Decadência - Ed. Forense - Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro - Direito Civil - 1ª Edição - pág.67).\r\n\r\nComo destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as três proposições valem também para a decadência.\r\n\r\nDestarte, a partir de sua fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal, atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então existentes e dali para frente. \r\n\r\nQuando do advento da lei que reduziu o prazo para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de aplicação do 1º enunciado supra mencionado. \r\n\r\nEntretanto, antes de completados os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi imple mentado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se inclui as de OTN\\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nTal conclusão decorre da aplicação da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\\91, pois nos benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei 8213\\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997, que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória no âmbito administrativo.\r\n\r\nAnoto que a discussão sobre a natureza do prazo do artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei 11280/2006.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n181 - 2009.51.60.000653-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE TEREZA DOS SANTOS TARANTO (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.000653-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação. Bem como, colacione aos autos laudo médico atestando sua incapacidade permanente, à época da concessão do seu auxílio-doença, laudo do perito do INSS e documentos referentes a sua condição de saúde na data da concessão e em datas anteriores, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n182 - 2009.51.60.000686-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER FREITAS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001697/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.60.000686-5\r\n\r\nAUTOR: VALTER FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 25/03/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário. Vistos os autos, verifico que benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois de 01.08.2007. Tal situação provoca seja examinada a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido. \r\n\r\nPodemos fazer o seguinte escorço:\r\n\r\na) quando do advento da Lei 8213\\91, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\\06\\1997, posteriormente convertida na Lei 9528\\1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23.10.98 foi editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\\98, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData venia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº138\\2003 apenas seria implemetado no ano 2013 não tem amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nSendo assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras expressas em nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:\r\n\r\n“1ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem” (in Câmara Leal - Da Prescrição e da Decadência - Ed. Forense - Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro - Direito Civil - 1ª Edição - pág.67).\r\n\r\nComo destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as três proposições valem também para a decadência.\r\n\r\nDestarte, a partir de sua fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal, atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então existentes e dali para frente. \r\n\r\nQuando do advento da lei que reduziu o prazo para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de aplicação do 1º enunciado supra mencionado. \r\n\r\nEntretanto, antes de completados os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi implementado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se inclui as de OTN\\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nTal conclusão decorre da aplicação da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\\91, pois nos benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei 8213\\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997, que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória no âmbito administrativo.\r\n\r\nAnoto que a discussão sobre a natureza do prazo do artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei 11280/2006.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n183 - 2009.51.60.000714-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO CARVALHO FRAGOSO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n184 - 2009.51.60.000716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n185 - 2009.51.60.000748-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA CUNHA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n186 - 2009.51.60.000770-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MARIA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.000770-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n187 - 2009.51.60.000810-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ANDRADE MARTINS (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.000810-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n188 - 2009.51.60.000857-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.000857-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n189 - 2009.51.60.000914-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELIA DA CUNHA COSTA (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n190 - 2009.51.60.000917-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA GOES GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.000917-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n191 - 2009.51.60.000921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.000921-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n192 - 2009.51.60.000979-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA DEUSA PORTO LAPORTE (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.000979-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n193 - 2009.51.60.001001-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANTOS ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.001001-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n194 - 2009.51.60.001016-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THOMAZ VIANNA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n195 - 2009.51.60.001032-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUELITA ANTUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE DE ARAUJO REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.001032-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n196 - 2009.51.60.001053-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.001053-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n197 - 2009.51.60.001408-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DOS SANTOS GONÇALVES (ADVOGADO: ELOISA MARIA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001702/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.60.001408-4\r\n\r\nAUTOR: LUZIA DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 26/05/2009\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora objetiva a condenação do réu a efetuar a revisão de seu benefício de pensão por morte, majorando o coeficiente de cálculo para 100%, tendo em vista a edição da Lei 9032/95, posterior à concessão de seu benefício, que assegurou àqueles que tiveram benefícios concedidos após o seu advento, o pagamento do benefício no percentual postulado, ou seja, correspondente a 100% do saláriodebenefício.\r\n\r\nInicialmente, verifico que se trata de hipótese na qual a citação se afigura desnecessária e incompatível com a economia e a celeridade processual, razão pela qual a sentença é desde logo proferida, com lastro no preceito autorizador do artigo 285A, do CPC. Assim o faço porque a pretensão deduzida nos presentes autos é tema que está pacificado na jurisprudência, e, por outro lado, não existe prejuízo para o contraditório, pois toda a matéria de defesa é conhecida do Juízo. Enfatizese, ainda, que não existe prejuízo para a defesa, pois, seguindo orientação assentada pelas mais Altas Cortes do país, o pedido é de ser julgado improcedente. \r\n\r\nDispensado o relatório, passo à fundamentação (art. 38 da Lei 9.099/95) \r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, cuidase de pedido de aplicação do disposto no artigo 3º, da Lei 9032/95, ao modificar a redação do artigo 44, da Lei 8213/91, prevendo que “a aposentadoria por invalidez, inclusive decorrente de acidente de trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do saláriodebenefício”.\r\n\r\nA Lei 9032/95, estatuiu a elevação dos benefícios de pensão por morte e aposentadoria por invalidez de modo que passassem a corresponder a 100% do saláriodebenefício, sendo que tal percentual foi aplicado para as pensões por morte e aposentadorias por invalidez concedidas após 29/04/1995, data da publicação da Lei 9032/95. \r\n\r\nO benefício recebido pela parte autora foi concedido antes do advento da Lei 9032/95, em patamar menor, de acordo com a legislação à época vigente. Daí a irresignabilidade da parte autora.\r\n\r\nSupremo Tribunal Federal enfrentou a questão da elevação do benefício ao patamar de 100%, nos termos preconizados pela Lei 9032/95, nos casos de benefícios de pensão por morte concedidos antes do advento da referida lei, restando rechaçados os argumentos com base nos quais os postulantes pretendiam ser beneficiados pelos preceitos da Lei 9032/95. Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal, não admitiu que a elevação dos benefícios autorizada pela Lei 9032/95, decorrente da elevação do percentual correspondente, atingisse situações ocorridas no passado, e fulcrou sua orientação no princípio tempus regit actum.\r\n\r\nConfirase a posição assentada pelo STF, noticiada no Informativo nº 455 da Excelsa Corte, verbis:\r\n\r\n“Concessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 5\r\n\r\nEm conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS para cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado - v. Informativos 402, 423 e 438. Considerou-se a orientação fixada pelo Supremo no sentido de que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários (princípio tempus regit actum). Asseverou-se, também, que a fonte de custeio da seguridade prevista no art. 195, § 5º, da CF assume feição típica de elemento institucional, de caráter dinâmico, estando a definição de seu conteúdo aberta a múltiplas concretizações. Dessa forma, cabe ao legislador regular o complexo institucional da seguridade, assim como suas fontes de custeio, compatibilizando o dever de contribuir do indivíduo com o interesse da comunidade. Afirmou-se que, eventualmente, o legislador, no caso, poderia ter previsto de forma diferente, mas desde que houvesse fonte de custeio adequada para tanto. Por fim, tendo em vista esse perfil do modelo contributivo da necessidade de fonte de custeio, aduziu-se que o próprio sistema previdenciário constitucionalmente adequado deve ser institucionalizado com vigência, em princípio, para o futuro. Concluiu-se, assim, ser inadmissível qualquer interpretação da Lei 9.032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência, salientando que, a rigor, não houve concessão a maior, tendo o legislador se limitado a dar nova conformação, doravante, ao sistema de concessão de pensões. Vencidos os Ministros Eros Grau, Carlos Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence que negavam provimento aos recursos.RE 416827/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 8.2.2007. (RE-416827)RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 8.2.2007. (RE-415454)”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n“Julgamento de Listas pelo Plenário: Concessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável\r\n\r\nO Tribunal deu provimento a 4.908 recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se discutia se a Lei 9.032/95 seria aplicável a pensões por morte e aposentadorias concedidas antes de sua vigência. Inicialmente, o Tribunal, por maioria, salientando a homogeneidade da questão tratada nos recursos em pauta e, prestando homenagem ao que disposto no art 5º, LXXVIII, da CF, que determina a solução dos litígios em prazo razoável, rejeitou questão de ordem suscitada pelo Min. Marco Aurélio - no sentido de que esses recursos fossem retirados de pauta para que cada relator, ante os precedentes do plenário, acima relatados (RE 416827/SC e RE 415454/SC), atuasse de forma individual -, e deliberou dar prosseguimento ao julgamento conjunto dos recursos. Vencido, no ponto, o Min. Marco Aurélio que entendia que o procedimento adotado geraria dispêndios para a Corte e, ressaltando a existência de situações diversificadas, situações anteriores à legislação previdenciária que está em vigor e situações posteriores a essa mesma legislação, vislumbrava a possibilidade de interposição quase que desenfreada de embargos declaratórios. Quanto ao mérito, o Tribunal, por unanimidade, aplicou a orientação fixada no julgamento dos dois referidos recursos extraordinários julgados na sessão do dia 8.2.2007.RE 320179/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia, 9.2.2007. (RE-320179)RE 458717/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 9.2.2007. (RE-458717)RE 447282/PR, rel. Min. Carlos Britto, 9.2.2007. (RE-447282)RE 492338/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, 9.2.2007. (RE-492338)RE 414741/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 9.2.2007. (RE-403335)RE 403335/AL, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 9.2.2007. (RE-403335)”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPortanto, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a elevação do percentual do benefício previsto na Lei 9032/95, no caso de pensão por morte concedida antes do advento da referida lei, afronta o princípio tempus regit actum e também normas de equilíbrio atuarial e orçamentário, sendo que tal orientação é de ser adotada porquanto correta. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (ART. 55 DA Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n198 - 2009.51.60.001512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.001512-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n199 - 2009.51.60.001575-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: VANITA LIBANIO LOPES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a ação de justificação judicial, por ser de jurisdição voluntária e por se limitar à colheita avulsa de prova testemunhal, muitas vezes não surte o efeito desejado pela parte autora, logo, diga a requerente, em 05 (cinco) dias, se não pretende a convolação da presente para ação de pedido de pensão por morte sob o rito dos Juizados Especiais Federais, pleiteando através da mesma, além do reconhecimento de união estável, a percepção de pensão por morte.\r\n\r\n200 - 2009.51.60.001615-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERREIRA.) x FELIPE DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.001615-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença dos processos nº 00.0733704-3, 92.0100735-3 e 97.0030268-7, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência ou prevenção apontado à fl. 24/28.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n201 - 2009.51.60.001805-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALVES DE MATOS (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.001805-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n202 - 2009.51.60.001913-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS FRANÇA DOS SANTOS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.001913-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n203 - 2005.51.60.008365-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATHEA MARIA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nA sentença proferida à fl. 54 incorreu em evidente erro material, porquanto deixou de considerar a emenda à petição inicial de fl. 18, segundo a qual a pretensão passou a ser de levantamento de saldo do FGTS no período em que a parte autora manteve vínculo empregatício com as Casas Sendas Comércio e Industria S/A, deixando de ser de correção monetária da conta do FGTS pelos índices expurgados da inflação.\r\n\r\nDestarte, ante o erro material verificado, com base no artigo 463, inciso I, do CPC, de ofício, TORNO SEM EFEITO A SENTENÇA DE FL. 54.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, colacione aos autos os extratos atualizados do FGTS referente ao vínculo empregatício com as Casas Sendas Comércio e Indústria S/A, no período de 07/01/1982 a 09/06/1983 (fl. 10).\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n204 - 2008.51.60.000346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINA SALGADO DA SILVA (ADVOGADO: AURENICE PEREIRA DE ALMEIDA.) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o julgamento da presente demanda depende do deslinde da execução fiscal nº 2005.51.10.007678-2, intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial e da sentença eventualmente proferida naqueles autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 182\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 814261"
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Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2009 15:42\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nPAULO CESAR REZENDE FRANCO, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a concessão de “um benefício imediatamente”. Aduz que é portador de neoplasia maligna, diagnosticado há um ano e cinco meses e que não tem condições laborais. Reclama que requereu o benefício administrativamente e que o mesmo foi negado.\r\n\r\nO autor chegou a requerer tanto auxílio-doença quanto benefício assistencial ao INSS, na via administrativa comprova o requerimento administrativo e o seu indeferimento (fls. 26 e 28). O indeferimento administrativo, segundo relatou o advogado ao vir despachar comigo, decorreu de o autor não ter comparecido à perícia, por estar internado. De qualquer forma, A EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEIXA CARACTERIZADO O INTERESSE PROCESSUAL.\r\n\r\nHá muitos documentos que comprovam a incapacidade alegada pelo autor, em especial o relatório médico de fl. 35, no qual está registrado que o autor foi matriculado na unidade hospitalar em 05/09/2007. A biopsia, que constatou a neoplasia, foi realizada em 16/08/2007, e a estimou a data provável de início da moléstia em abril do mesmo ano (fl. 43). TEM-SE, ENTÃO, COMPROVADA A INCAPACIDADE.\r\n\r\nOcorre que a CTPS de fl. 24 registra que o último vínculo do autor foi rescindido em 21/12/1992. Houve, segundo indica o documento de fl. 29, contribuição até junho de 2004 (mas há que se comprovar tal fato, via consulta ao CNIS: há relato do próprio autor no sentido de que não contribui há muito tempo), o que evidencia que, NO MOMENTO DA ECLOSÃO DA MOLÉSTIA, EM 2007, JÁ TERIA HAVIDO A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO, O QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Não se pode confundir a carência, dispensada no caso da doença que o acomete, da “qualidade de segurado”, requisito inafastável e prévio ao surgimento da incapacidade (art. 42, § 2º e 59, p. único, da Lei 8.213/91).\r\n\r\nResta a possibilidade de o autor eventualmente receber benefício assistencial, já que houve requerimento nesse sentido (fl. 28). Para tanto, deverá haver prova de que a renda mensal per capita da família é inferior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\na) INTIME-SE A PARTE AUTORA para dizer se tem interesse no benefício assistencial (caso em que deverá apresentar emenda) ou se insiste no pedido de aposentadoria, e para esclarecer quem reside no mesmo imóvel (e, caso haja parentes nos imóveis vizinhos, declinar o nome deles também), esclarecendo o grau de parentesco, nome completo, renda e CPF;\r\n\r\nb) EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO SOCIAL;\r\n\r\nc) CITE-SE O INSS, para contestar no prazo de 30 dias;\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2005.51.60.003122-2 CARLOS ROBERTO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BRADESCO SEGUROS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x POUPEX-ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000845/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.003122-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2007 18:45\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO LIMA DA SILVA\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação, sob o rito da Lei 10259/2001, em face de ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX, FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE e de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A .\r\n\r\nAlegou ter requerido empréstimo à 1ª POUPEX. Contudo, reclama que, além das parcelas do empréstimo, vêm sendo descontados em seus contracheques parcelas referente a seguro de vida, que foi obrigado a contratar para receber o empréstimo, o que, para ele, configura venda casada e publicidade enganosa vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor (motivo pelo qual requer inclusive a inversão do ônus da prova).\r\n\r\nPor isso, diante da alegada ilegalidade do desconto lançado em seu contracheque sob a rubrica Seguro/FAM/FHE, pede a condenação das rés a (i) cessarem o desconto mensal do Seguro/FAM/FHE e a (ii) devolverem, em dobro, todas as quantias descontadas sob a rubrica citada; e (iii) pagarem indenização de danos morais.\r\n\r\nAs contestações das três rés trazem, em síntese, o argumento de que a contratação do seguro teria decorrido de ato de vontade livre da parte autora, que aderiu ao Fundo de Apoio à Moradia e solicitou sua inclusão na Apólice de Seguro de Vida em Grupo, e, mesmo que não fosse assim, ela só se insurgiu contra a cobrança após ter passado anos sendo coberto por tal seguro, de modo que não haveria que se falar em dano moral, bem como a condenação a restituir tais quantias configuraria enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nA POUPEX argüiu sua ilegitimidade passiva, pois não é parte no contrato de seguro, e porque é pessoa jurídica distinta da Fundação Habitacional do Exército. No mérito, esclareceu que dos valores descontados nos contra-cheques do autor, 25% referem-se ao seguro e 75% à poupança vinculada ao Fundo de Apoio à Moradia - FAM. Aduziu que os depósitos de referida poupança poderiam ser sacados pelo autor a qualquer momento. \r\n\r\nA FHE argüiu ilegitimidade passiva, pois é mera estipulante do seguro, não podendo ser responsabilizada, já que não integra a relação contratual (o contrato tem como partes o autor e o Bradesco Vida e Previdência).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDa Preliminar de Ilegitimidade\r\n\r\nA Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX atua como captadora dos recursos depositados pelos participantes do FAM, de forma a viabilizar a aquisição e construção da casa própria, pelos associados, não sendo sua função administrar o fundo - cuja responsabilidade é da Fundação Habitacional do Exército - e nem o seguro de vida em grupo, este administrado pelo Bradesco Vida e Previdência S/A. \r\n\r\nA Fundação Habitacional do Exército possui a incumbência de gerir o Fundo de Apoio à Moradia - FAM, objetivando a melhoria de qualidade de vida de seus associados, mediante acesso à moradia e outros serviços, como empréstimos com taxas diferenciadas daquelas praticadas no mercado financeiro.\r\n\r\nA operação se dá através de contrato de adesão, no qual o associado ingressa no sistema, como participante de um investimento programado, sob a forma de poupança de livre movimentação para a aquisição de casa própria. O seguro de vida em grupo é parte integrante do Fundo, visando garantir ao associado e a seus familiares a compra do imóvel, em caso de ocorrência de algum sinistro com o seu titular.\r\n\r\nO Bradesco, apesar de não ter arguido ilegitimidade passiva atua como seguradora, garantidora do seguro de vida em grupo estipulado pela Fundação Habitacional do Exército.\r\n\r\nUma vez que a pretensão da parte autora tem a ver com a cobrança de seguro, entendo que tanto a Fundação Habitacional do Exército quanto o Bradesco Vida e Previdência são partes legítimas para figurarem no pólo passivo. \r\n\r\nPor conseguinte, já que a lide não versa sobre os depósitos da poupança, a Associação de Poupança e Empréstimo é parte ilegítima para figurar no pólo passivo, devendo ser extinto o feito, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação a ela.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO autor aderiu ao Fundo de Apoio à Moradia em janeiro de 1999, conforme certificado de fl. 111, no qual está registrado que o autor está coberto pela Apólice de Seguro de Vida estipulada pela FHE, tendo como seguradora principal (líder) o Bradesco Vida e Previdência S/A (nova denominação de Bradesco Seguros S/A), e duas outras seguradoras, em regime de co-seguro..\r\n\r\nDe acordo com a página 4 do manual do Fundo (anexado à fl. 122), do valor descontado mensalmente nos contra-cheques do autor, sob a rubrica “FHE/POUPEX FAM” (fls. 12-41), ¼ é destinado ao pagamento do prêmio do seguro e ¾ destinado à poupança - como aliás afirmado nas contestações dos dois primeiros réus (fls. 85/101 e 123/138)\r\n\r\nÉ certo que o autor tomou empréstimo junto à Fundação Habitacional do Exército, em 22/12/2000 (fls. 109).\r\n\r\nNo entanto, a possibilidade de se contrair empréstimo simples configura verdadeiro benefício adicional que é concedido aos associados do FAM, e que é desvinculado do seguro de vida, como se pode observar do cotejo dos documentos de fl. 111 (adesão ao FAM, com contratação de seguro) e de fl. 109 (contratação do empréstimo). Duas ocasiões distintas.\r\n\r\nHá que se distinguir o seguro contratado na adesão ao FAM, que tem por objeto amparar o associado e seus familiares em caso de fatos imprevisíveis e indesejados, como morte e invalidez do segurado, daquele seguro que acompanha o empréstimo - juntamente com o cadastro de abertura de crédito e a IOF - e tem por objetivo cobrir o risco da inadimplência. É de se destacar que este seguro foi cobrado apenas uma vez, no valor de R$ 5,23. Pela narrativa da inicial não é contra este seguro pago de uma única vez que o autor se insurge, mas contra aquele que vem descontado mensalmente em seu contra-cheque.\r\n\r\nNão restou configurada, dessa forma, a prática comercial denominada de “venda casada” que se caracteriza pela exigência de aquisição de um produto ou serviço como condição o fornecimento de outro produto ou serviço.\r\n\r\nO autor é participante do Fundo há quase 10 anos, tendo plena consciência das condições a que se sujeitou quando aderiu ao plano. Não só tinha conhecimento da natureza do plano de investimento a que aderiu, como também fez usos de seus benefícios, tomando empréstimo.\r\n\r\nNão pode agora, quase 10 anos depois da contratação, pleitear a devolução das parcelas pagas, a título de seguro, sob pena de enriquecimento ilícito, visto que durante todo este tempo esteve segurado contra qualquer sinistro.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC, exclusivamente em face de ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, em face dos demais réus, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55, Lei 9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2005.51.60.004541-5 MARIA LAURICE DA SILVA ARGEMIRO (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.004541-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 18:52\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: MARIA LAURICE DA SILVA ARGEMIRO\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pelo INSS. \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2006.51.60.003197-4 ERIC DE ATHAYDE MATTOS (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003197-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/08/2007 13:45\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES.\r\n\r\nAUTOR: ERIC DE ATHAYDE MATTOS\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida pelo autor em face da União Federal, objetivando, em síntese a anulação de ato administrativo federal - Certificado de Isenção do Serviço Militar, com emissão de Certificado de Reservista, além da condenação da União Federal em incluir o autor no rol dos militares inativos do Exército Brasileiro, com a remuneração vitalícia compatível com a graduação.\r\n\r\nArgüiu a União Federal a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para julgar a causa, tendo em vista que a pretensão autoral consiste em anulação ou cancelamento de ato administrativo federal (fls. 12/18).\r\n\r\nDe fato, a pretensão autoral - inclusão no serviço inativo do Exército contém pedido implícito de anulação de ato administrativo federal, qual seja, o ato que afastou o autor do serviço ativo do Exército.\r\n\r\nEste tem sido o entendimento da jurisprudência dos tribunais pátrios:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE MILITAR NAS FILEIRAS DO EXÉRCITO, DAS QUAIS FOI LICENCIADO POR HAVER CONTRAÍDO GRAVE SEQÜELA NO OLHO ESQUERDO. ANULAÇÃO DE REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE, EM RAZÃO DA MOLÉSTIA TER SIDO ADQUIRIDA DURANTE O SERVIÇO MILITAR. AGRAVO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO MAS IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Restando comprovado que a grave seqüela no olho esquerdo do Agravado (cegueira quase completa) foi contraída em decorrência de acidente sofrido pelo mesmo durante o serviço militar, é de ser anulado o ato administrativo que deu ensejo ao seu licenciamento das fileiras do Exército, devendo o Recorrido ser reintegrado nestas últimas, bem como ser-lhe possibilitado o devido tratamento de saúde.\r\n\r\n2. Agravo de Instrumento interposto pela União Federal conhecido, mas improvido. Decisão de primeiro grau mantida incólume.\r\n\r\n(TRF - 5ª Região; Agravo de Instrumento 59216/CE; Primeira Turma; Relator: Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 29/9/2005, pág. 720.)\r\n\r\nAssim, para o exame do pedido autoral, o juízo, necessariamente, tem que se manifestar sobre a anulação do ato administrativo de afastamento do autor do serviço ativo do Exército.\r\n\r\nSegundo o disposto no artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, fica afastada a competência dos Juizados Especiais Federais quando houver pedido, ainda que implícito, de anulação de ato administrativo federal. Tal causa, portanto, deve tramitar em vara federal comum.\r\n\r\nEm se tratando de incompetência absoluta deste Juizado (artigo 3º, §§ 1º, III, e 3º, da Lei nº 10.259/2001), impõe-se extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti para julgar a causa (artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001; artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2006.51.60.003957-2 ROBERTO DA SILVA PENA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINTSAUDE/RJ (ADVOGADO: IRION DE ANDRADE MOREIRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000849/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003957-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2007 14:02\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre SINDICATOS , RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO DA SILVA PENA\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei n ] 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCuida-se de demanda ajuizada pela parte autora em face da Fundação Nacional de Saúde - FNS e do SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE ÀS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAÚDE, objetivando a restituição de valores descontados em seus vencimentos a título de contribuição ao referido sindicato. Pede, ainda indenização por danos morais, uma vez que a FNS teria autorização desconto que a autora não permitiu, causando-lhe transtornos e prejuízos.\r\n\r\nInicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva da Fundação Nacional de Saúde argüida pela ré.\r\n\r\nSem razão a ré neste ponto. Com efeito, sendo a FNS responsável pelo pagamento de seus servidores, e considerando que o objeto da lide é justamente o desconto em sua folha de pagamento, ela é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide.\r\n\r\nSuperada a preliminar de ilegitimidade, cumpre analisar o mérito da questão.\r\n\r\nQuanto ao pedido de devolução das quantias descontadas em seu vencimento, verifico que houve reconhecimento do pedido por parte do SINTSAÙDE, que reconheceu a necessidade de devolução em caso de não haver autorização de desconto pela servidora. Assim, deve o SINTSAÚDE restituir à autora os valores indevidamente descontados a esse titulo nos meses de julho, agosto e setembro de 2006, conforme fl. 20, devidamente atualizados desde a data de cada desconto. Ressalto que não cabe aqui devolução em dobro, pois não se trata de cobrança indevida nos termos do art. 42 do CDC (Lei nº 8.078/90).\r\n\r\nPor outro lado, o pedido de compensação por dano moral é improcedente, não havendo fundamento para impor à Ré obrigação de indenizar.\r\n\r\nO dano moral caracteriza-se com a violação ou ofensa a um direito da personalidade (vida, honra, dignidade, liberdade, integridade física e psicológica, saúde etc). Francisco Amaral, Professor Titular de Direito Civil e Romano da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, ensina que o “dano moral é a lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem” (Direito Civil, Introdução, 6a edição, p. 544, Livraria e Editora Renovar, 2006).\r\n\r\nEmbora a demandante tenha sido indevidamente privada da posse do valor descontado (R$ 16,00 em cada mês), entendo que a conduta dos réus não acarretou, por si só, violação a nenhum direito da personalidade ou à dignidade do autor, uma vez que não restou demonstrada a ocorrência de algum dano efetivamente mais sério, como, por exemplo, a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplência ou outra forma de cobrança vexatória. Segundo o Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores, 2ª edição, p. 75), é certo que “não há dano moral em razão de lesão de bem patrimonial, nem de mero inadimplemento contratual. Eventual aborrecimento daí resultante já está abrangido pelo dano material”.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos materiais, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o SINTSAÚDE a restituir o valor de R$ 48,00 à parte autora, sobre o qual deverá incidir correção monetária desde cada desconto, nos termos da Súmula 43 e 54 do STJ e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, julgo-o IMPROCEDENTE, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.60.005904-1 NELSON ALVES BEZERRA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.005904-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/07/2009 18:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REAJUSTE DE 39,67.\r\n\r\nAUTOR: NELSON ALVES BEZERRA\r\n\r\nReputo incontestáveis os esclarecimentos do INSS, às fls. 74/88, razão pela qual, nada há a prover.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2003.51.60.021574-9 BENTO FLORENCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: BENICIO ALVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021574-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 18:52\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REAJUSTE DE BENEFICIO.\r\n\r\nAUTOR: BENTO FLORENCIO DOS SANTOS\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pelo INSS. \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2004.51.60.001860-2 ISAIAS ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA DE JESUS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001860-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/07/2009 19:57\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: IRSM 39,67%.\r\n\r\nAUTOR: ISAIAS ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nReputo incontestáveis os esclarecimentos do INSS, às fls. 69/71.\r\n\r\nConsiderando-se que já houve o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (revisão do benefício), bem como o pagamento espontâneo, pelo instituto réu, do complemento positivo gerado, conforme se verifica à fl. 53, indefiro o pedido de execução da multa diária.\r\n\r\nImpõe-se ressaltar que o objetivo da multa imposta não é proporcionar ao autor fonte de renda, mas, sim, garantir o cumprimento da obrigação pelo Réu, tendo, portanto, caráter pedagógico.\r\n\r\nAdemais, não pode o magistrado se furtar da obrigatoriedade de impedir o enriquecimento sem causa, como no caso em tela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Arquivo Geral, com nova baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2004.51.60.014977-0 MARLENE INÁCIA NUNES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x FLÁVIO JOAQUIM AFFONSO E OUTRO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014977-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 13:00\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: PENSAO POR MORTE.\r\n\r\nAUTOR: MARLENE INÁCIA NUNES DO NASCIMENTO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a readequação de pauta deste Juízo, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/8/2009, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2005.51.60.004848-9 ESTHER NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.004848-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 17:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ESTHER NUNES DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando-se o tempo decorrido desde a petição da parte autora, à fl. 177, impõe-se intimá-la a dar efetivo cumprimento ao ato ordinatório de fl. 176, que ora ratifico, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2005.51.60.013926-4 MARIA DA CONCEICAO MACHADO (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000840/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013926-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:57\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEICAO MACHADO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do UNIBANCO/SA, requerendo a condenação dos réus em indenização por danos materiais e morais, ao argumento de que estariam sendo efetuados descontos em seu benefício previdenciário em valor superior ao que efetivamente foi por ela contratado junto ao segundo réu.\r\n\r\nInicialmente, no tocante à argüição de ilegitimidade passiva pelo INSS, observo que, a despeito de minha posição pessoal quanto ao tema, o MM. Juiz que presidiu a instrução do processo entendeu pela legitimidade da autarquia, ao fundamento de que, em sendo o INSS o responsável pela autorização do desconto em folha, é ele o destinatário da ordem em caso de procedência do pedido. Eventual discussão quanto à verdadeira existência do desconto ou sua a validade é questão de prova e deve ser averiguada junto ao mérito propriamente dito.\r\n\r\nSuperadas a preliminar, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nNo mérito, o pedido da autora é improcedente. Com efeito, a autora atesta na inicial que os descontos em seu benefício previdenciário, efetuados a título de empréstimo junto ao UNIBANCO, estariam sendo feitos em descompasso com o valor originariamente fixado, qual seja, R$ 85,41 (oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nOcorre, contudo, que pelos documentos de fls. 106-130, o UNIIBANCO logrou demonstrar ao Juízo, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, que os descontos atinentes ao empréstimo contraído pela autora foram efetuados corretamente, no importe de R$ 86,26 (em conformidade com o contrato de empréstimo efetuado pelas partes), e não no valor apontado pela autora, qual seja, R$ 124,71. Eventual desconto feito a título de outra rubrica que não diz respeito ao financiamento ora em questão, não é, outrossim, objeto da lide.\r\n\r\nAssim, porque não ficou demonstrada qualquer ilegalidade na conduta dos réus, bem como o alegado excesso de cobrança, conforme alegado na inicial, o pedido deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, em conformidade ao art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2006.51.60.000850-2 LUIZ SEBASTIAO DOS SANTOS (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO, CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000850-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 17:38\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 27.900,00 (limitação ao teto dos JEFs prevista no r. Acórdão de fl. 108), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - A seu turno, proceda a Secretaria, ainda, à necessária expedição de RPV em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ), a título de ressarcimento pelo pagamento dos honorários periciais efetivados à fl. 78 (data-base: 29/10/2007); comunicando-se, posteriormente, à DIRFO.\r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2006.51.60.001354-6 PAULO LACERDA DOS SANTOS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000844/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001354-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/08/2007 14:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: PAULO LACERDA DOS SANTOS\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nO autor pede seja o réu condenado a revisar o valor da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário de aposentadoria especial.\r\n\r\nAlega o autor, em síntese, que o réu aplica índices diferenciados para reajustar os salários-de-contribuição e o valor máximo do teto de contribuição.\r\n\r\nNo caso em tela, como se depreende da Carta de Concessão de fls. 9, o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário de aposentadoria especial do autor foi realizado dividindo-se os 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, nele incluídos os salários-de-contribuição limitados ao teto legal, no período de 01/89 a 12/2001.\r\n\r\nDe acordo com a regra constitucional, os índices de correção monetária aplicáveis aos benefícios devem manter o seu poder de compra, o que não significa que a renda mensal deva ser necessariamente indexada à referência do maior salário-de-contribuição, o chamado valor teto.\r\n\r\nCom efeito, calculada a renda mensal do benefício, esta passa a ser reajustada pelos índices legais, desde que haja reposição das perdas inflacionárias. Não há, portanto, direito subjetivo de reajustamento do salário-de-contribuição pelos mesmos índices aplicados ao valor teto do salário-de-contribuição. \r\n\r\nO entendimento firmado pelos Tribunais pátrios é que o salário-de-benefício utilizado no cômputo da renda mensal inicial é limitado ao valor máximo do salário-de-contribuição na data do início do provento previdenciário.\r\n\r\nComo se observa, a limitação é imposta sobre o salário-de-benefício, por força do disposto no artigo 28, da Lei nº 8.213/91 e, dessa data em diante, os reajustes do benefício devem observar os critérios estabelecidos pelo legislador ordinário.\r\n\r\nInexiste, portanto, fundamento para equiparação automática do benefício limitado por ocasião da concessão ao novo teto fixado. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2006.51.60.003899-3 ROBSON MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000836/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003899-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2007 13:32\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ROBSON MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\n1. Trata-se de ação ajuizada por Robson Marques de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao reconhecimento do tempo de serviço especial prestado nos períodos de 15- 09-1975 a 06-05-1980, de 27-08-1980 a 22-04-1982, de 03-11-1982 a 01/02/1991 e de 08-08-1991 a 05-02-2004 e a conseqüente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Inicialmente, cumpre ressaltar que a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que “pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto” (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado ao artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos necessariamente deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nNo entanto, é conveniente lembrar que, com relação a ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi necessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados.\r\n\r\nQuanto ao nível mínimo de exposição ao ruído, cumpre esclarecer que o Decreto nº 53.831/64 começou a considerá-lo como prejudicial à saúde, desde que acima de 80dB. Em 1979 o Decreto nº 83.080/79 passou a considerar como atividade insalubre o trabalho realizado em exposição permanente a ruído acima de 90dB. Essa limitação de 90dB foi mantida pelo Decreto nº 2.172/97 e pelo atual Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nPor outro lado, em 22-07-92 veio a lume o Decreto nº 611, o qual dispôs expressamente que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física” (art. 292).\r\n\r\nAssim, tendo o Decreto nº 611/92 determinado de forma expressa a vigência simultânea dos precedentes Decretos 83.080/79 e 53.831/64 (até a edição do Decreto 2.172/97), ambos devem ser aceitos para fins de enquadramento em atividades especiais, assim como os níveis de ruído neles previstos (80 e 90 decibéis). \r\n\r\nNote-se que para uniformizar os procedimentos a serem observados para a concessão da aposentadoria especial, o próprio INSS editou a Instrução Normativa nº 78, de 16 de julho de 2002, que, em seu artigo 181, dispôs que na análise do agente nocivo ruído, deverá ser feito o enquadramento como atividade especial quando a efetiva exposição for superior a 80 dB, em regra, e somente a partir de 06.03.1997 é que tal enquadramento pressupõe a exposição a níveis de ruído superiores a 90 dB.\r\n\r\nNo caso em tela o autor alega que trabalhou nas empresas nas empresas Química Industrial Kloimar Ltda, Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda e Minas Gás Distribuidora de Combustível Ltda, nos períodos de 15- 09-1975 a 06-05-1980, de 27-08-1980 a 22-04-1982, de 03-11-1982 a 01/02/1991 e de 08-08-1991 a 05-02-2004, e que, durante todo este período, esteve exposto a agentes agressivos, de forma habitual e permanente. \r\n\r\nÀs fl. 29 e 30 há informação de que o autor exerceu a função de operador de máquina na linha de fabricação em redutores e solvente na empresa Química Industrial Kloimar Ltda, nos períodos de 15-09-1975 a 06-05-1980 e 27-05-1980 a 22-04-1982, estando exposto, de forma habitual e permanente, aos agentes biológicos previstos no anexo 14 - NR15 - I (álcool 99º, xileno, tolueno, querosene,etc...).\r\n\r\nÀs fls. 31 e 32 há informação de que o autor exerceu a função de ajudante TR e ajudante II na empresa Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda, no período de 03-11-1982 a 01-02-1991, estando exposto, de forma habitual e permanente, aos agentes biológicos previstos no anexo 14 - NR15 - I (gases compostos por hidrocarbonetos de propano, propeno, butano e buteno).\r\n\r\nÀs fl. 33, 34 e 354 há informação de que o autor exerceu as funções de servente, ajudante interno e ajudante de motorista na empresa Minagás Distribuidora Combustível Ltda, nos períodos de 08-08-1991 a 30-09-1992, 01-10-1992 a 28-03-2001, 01-04-2001 a 05/02/2004, estando exposto, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído, em níveis que variavam de 96 dB, nos períodos de 08-08-1991 a 30-09-1992 e 01-10-1992 a 28-03-2001, e, em níveis que variavam de 84.1 dB no período de 01-04-2001 a 05-02-2004. O laudo pericial de fls. 37/42 comprova tal exposição.\r\n\r\nHavendo exposição habitual e permanente em relação aos agentes químicos acima citados, devem as atividades desenvolvidas nos períodos de 08-08-1991 a 30-09-1992, 01-10-1992 a 30-03-2001 serem consideradas especiais. Ressalto que o período de 01-04-2001 a 05-02-2004 não poderá ser computado como especial visto que a exposição ao agente nocivo ruído foi inferior a 90 decibéis.\r\n\r\nAssim, considero como especiais os períodos laborados pelo autor entre 15-09-1975 a 06-05-1980, 27-05-1980 a 22-04-1982, 03-11-1982 a 01-02-1991, 08-08-1991 a 30-09-1992 e 01-10-1992 a 30-03-2001, os quais deverão ser convertidos em comum pelo INSS, observado o fator de conversão 1,40, bem como averbado o acréscimo em seu favor.\r\n\r\nDa aposentadoria\r\n\r\nReconhecido o tempo de serviço especial prestado de 15-09-1975 a 06-05-1980, 27-05-1980 a 22-04-1982, 03-11-1982 a 01-02-1991, 08-08-1991 a 30-09-1992 e 01-10-1992 a 30-03-2001, resta verificar se o autor faz jus ao benefício da aposentadoria por tempo de serviço, tal como requerido.\r\n\r\nSomando-se o período de tempo de serviço ora reconhecido ao tempo de serviço já computado pelo INSS obtém-se 34 anos e 8 meses na data do requerimento administrativo - 22 de novembro de 1999 (fls. 18).\r\n\r\nEntretanto, para obtenção de aposentadoria proporcional, conforme regra de transição estabelecida pelo artigo 9º, § 1º, I, a, b, da Emenda Constitucional nº 20/98, além do tempo de contribuição, é preciso que o segurado conte com a idade mínima de 53 anos de idade (artigo 9º, I, da Emenda Constitucional nº 20/98).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o autor, à época do requerimento administrativo (novembro de 1999) contava, apenas, com 39 anos de idade (fls. 17), portanto, não preenchia todos os requisitos para obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, tão-somente para o fim de reconhecer o caráter especial das atividades desempenhadas pelo autor nos períodos de 15-09-1975 a 06-05-1980, 27-05-1980 a 22-04-1982, 03-11-1982 a 01-02-1991, 08-08-1991 a 30-09-1992 e 01-10-1992 a 30-03-2001, com direito a acréscimo de 40% ao tempo de trabalho e averbação pelo INSS. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2006.51.60.004067-7 HELIO HERCULANO DE SOUZA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004067-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/05/2009 19:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: HELIO HERCULANO DE SOUZA\r\n\r\nSentença (Tipo C)\r\n\r\nO autor ajuizou ação pedindo a condenação do INSS ao pagamento do benefício assistencial de um salário mínimo por mês, a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste processo, além da avaliação socioeconômica (fls. 35/36), foi realizada perícia preliminar (fls. 47), a qual concluiu que o autor era portador de SIDA (CID 10 B24), em tratamento desde julho de 1999, com boa resposta terapêutica, sem sinais de infecções oportunistas na data da realização da perícia.\r\n\r\nInstado a se manifestar sobre o laudo pericial preliminar, o autor contestou o referido laudo (fls. 49), sendo nomeado um perito do Juízo para avaliação clínica do autor. \r\n\r\nEntretanto, não foi realizada nova perícia, em razão do falecimento do autor, conforme noticiado às fls. 57. \r\n\r\nRessalte-se que foi frustrada a tentativa de intimação de possíveis sucessores do falecido, para fins de habilitação nos autos, conforme certidão de fls. 60/verso.\r\n\r\nAssim, a morte do autor impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2006.51.60.004923-1 MARIA DE LOURDES DA CUNHA (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO NUNES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004923-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/07/2009 15:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES DA CUNHA\r\n\r\nConsiderando-se que a certidão de óbito trazida aos autos não identifica o nome da pessoa falecida, impõe-se intimar o advogado da parte autora para que, no prazo de vinte dias, traga aos autos a certidão de óbito da autora, devidamente regularizada.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2007.51.60.002849-9 CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000835/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002849-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/06/2008 17:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\n1. Trata-se de ação ajuizada por Carlos Alberto Alves da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao reconhecimento do tempo de serviço especial prestado nos períodos de 13-07-1978 a 31-01-1982, 05-05-1982 a 16-02-1983 e de 02-05-1985 a 26-02-2007 e a conseqüente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Inicialmente, cumpre ressaltar que a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que “pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto” (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nReconhecido o direito à conversão da atividade especial para a comum, no período que antecede 28.05.98 (data estipulada pelo art. 28 da Lei nº 9.711/98, que vedou expressamente a conversão do tempo de serviço especial em comum), cabe analisar a maneira de comprovação da exposição aos agentes nocivos, tendo em vista as sucessivas alterações legislativas.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos necessariamente deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nNo entanto, é conveniente lembrar que, com relação a ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi necessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados.\r\n\r\nQuanto ao nível mínimo de exposição ao ruído, cumpre esclarecer que o Decreto nº 53.831/64 começou a considerá-lo como prejudicial à saúde, desde que acima de 80dB. Em 1979 o Decreto nº 83.080/79 passou a considerar como atividade insalubre o trabalho realizado em exposição permanente a ruído acima de 90dB. Essa limitação de 90dB foi mantida pelo Decreto nº 2.172/97 e pelo atual Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nPor outro lado, em 22-07-92 veio a lume o Decreto nº 611, o qual dispôs expressamente que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física” (art. 292).\r\n\r\nAssim, tendo o Decreto nº 611/92 determinado de forma expressa a vigência simultânea dos precedentes Decretos 83.080/79 e 53.831/64 (até a edição do Decreto 2.172/97), ambos devem ser aceitos para fins de enquadramento em atividades especiais, assim como os níveis de ruído neles previstos (80 e 90 decibéis). \r\n\r\nNote-se que para uniformizar os procedimentos a serem observados para a concessão da aposentadoria especial, o próprio INSS editou a Instrução Normativa nº 78, de 16 de julho de 2002, que, em seu artigo 181, dispôs que na análise do agente nocivo ruído, deverá ser feito o enquadramento como atividade especial quando a efetiva exposição for superior a 80 dB, em regra, e somente a partir de 06.03.1997 é que tal enquadramento pressupõe a exposição a níveis de ruído superiores a 90 dB.\r\n\r\nNo caso em tela o autor pretende o reconhecimento da especialidade das atividades prestadas nos períodos de 13-07-1978 a 31-01-1982, de 02-05-1985 a 26-02-2007, na empresas Shell Brasil S/A e 05-05-1982 a 16-02-1983 na Viação Três Amigos S/A .\r\n\r\nDe 13-07-78 a 31-01-82 o demandante foi operador na base de abastecimento e distribuição de produtos e derivados de petróleo da empresa Shell Brasil Ltda. De acordo com as informações sobre atividades exercidas em condições especiais (fl. 22), o autor, no desempenho de suas tarefas, entrava em contato habitual e permanente com os agentes nocivos gasolina, benzeno, tolueno, xileno, etilbenzeno, etanos e nafta (cf. item 1.2.11, Decreto 53.831/64), existentes no ambiente de trabalho. Deve, assim, ser considerado especial o período referido.\r\n\r\nNo período que vai de 05-05-1982 a 16-02-1983, foi cobrador em transporte coletivo na Viação Três Amigos S/A.\r\n\r\nQuanto às funções de motorista ou cobrador de ônibus e de motorista de caminhão, a legislação então vigente, até 1995, por presunção legal, considerava tais atividades como penosas (item 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64):\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA E RUÍDO. PENOSIDADE E INSALUBRIDADE RECONHECIDAS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. Nos casos de aposentadoria especial, o enquadramento das atividades por agentes nocivos deve ser feito conforme a legislação vigente à época da prestação laboral, e sua prova depende da regra incidente em cada período.\r\n\r\n2. Comprovando o formulário emitido pela Empresa, o desenvolvimento da atividade sob os efeitos de agente insalubre, em conformidade com o disposto nos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e nº 2.172/97, é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho prestado.\r\n\r\n3. A profissão de motorista de ônibus enquadra-se no Decreto nº 53.831/64, no código 2.4.4, considerado trabalho penoso, e no Decreto nº 83.080/79, Anexo II, com código 2.4.2, ambas com tempo mínimo de 25 anos de serviço.\r\n\r\n4. A Lei nº 9.032/95, publicada em 29-04-95, deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 e extinguiu o enquadramento legal por atividade profissional (com risco presumido por lei), exigindo desde então que o segurado comprovasse concretamente o trabalho em condições especiais e a exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.\r\n\r\n5. Presentes os requisitos de tempo de serviço e carência, é devida a aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\n6. Os honorários advocatícios são devidos em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício pleiteado nesta ação previdenciária, excluídas as vincendas (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 200170000016944/PR; Quinta Turma; Relator: Néfi Cordeiro; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 7/7/2004, pág. 526.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, impõe-se reconhecer como especial, por presunção legal, a atividade de cobrador de transporte coletivo exercido pelo autor no período de 05/02/1982 a 16/02/1983. \r\n\r\nA partir de 02-05-1985, consoante informações apostas no formulário da fl. 23, o requerente supervisionou o enchimento e descarga de caminhões-tanques na Shell Brasil Ltda. Havia exposição habitual e permanente aos agentes nocivos gasolina, benzeno, tolueno, xileno, etilbenzeno, etanos e nafta (cf. item 1.2.11, Decreto 53.831/64), sem, contudo constatar ruído em nível superior a 90 dB (A), como preconiza anexo IV, Código 1.0.0, do Decreto 2.172/97.\r\n\r\nEntretanto, ante a ausência de formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e observando o disposto na Lei nº 9.578, de 10.12.1997, somente poderá ser considerado como atividade especial até a edição da Lei 9.578/97.\r\n\r\nAssim, considero como especiais os períodos laborados pelo autor entre 13-07-78 a 31-01-82, 05-05-1982 a 16-02-1983 e 02-05-85 a 10-12-97, os quais deverão ser convertidos em comum pelo INSS, observado o fator de conversão 1,40, bem como averbado o acréscimo em seu favor.\r\n\r\nDa aposentadoria\r\n\r\nReconhecido o tempo de serviço especial prestado de 13-07-78 a 31-01-82, 05-05-1982 a 16-02-1983 e 02-05-85 a 10-12-97, resta verificar se o autor faz jus ao benefício da aposentadoria por tempo de serviço, tal como requerido.\r\n\r\nSomando-se o período de tempo de serviço ora reconhecido ao tempo de serviço já computado pelo INSS obtém-se 36 anos, 5 meses e 23 dias de tempo de serviço até a DER (26-02-2007), fazendo o autor jus à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição. \r\n\r\nRegistre-se que o tempo de serviço relativamente aos períodos de 11-02-74 a 28-02-74, 01-06-74 a 14-04-75 e 13-03-83 a 16-08-83 (fls. 15 e 20) não foram contabilizados para fins de apuração do tempo de serviço, ante à ausência de dados no CNIS. Entretanto, a exclusão dos períodos não acarretará redução no valor dos proventos do autor, visto que o tempo de contribuição ultrapassa o tempo mínimo exigido para obtenção de aposentadoria integral.\r\n\r\nRessalto que, como o autor não completou o tempo de serviço para aposentadoria na data da EC nº 20/98, nem tampouco na data do advento da Lei nº 9578/99, que instituiu o fator previdenciário, sua aposentadoria por tempo de contribuição deverá ser calculada de acordo com a legislação vigente na data da DER, ou seja, com incidência do fator previdenciário.\r\n\r\n3. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de: \r\n\r\ni) reconhecer como especial as atividades desempenhadas pelo autor nos períodos de 13-07-78 a 31-01-82, 05-05-1982 a 16-02-1983 e 02-05-85 a 10-12-97, com direito a acréscimo de 40% ao tempo de trabalho e averbação pelo INSS; \r\n\r\nii) condenar o INSS a implantar em favor do autor aposentadoria por tempo de contribuição integral (RMI equivalente a 100% do salário de benefício e calculada de acordo com a legislação vigente na DER), com data de início vinculada à data de requerimento do benefício (26-02-2007); e, ainda,\r\n\r\niii) condenar o INSS a pagar os benefícios em atraso, desde a DER, com incidência de correção monetária, desde a data em que devida cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, limitada a condenação ao valor de alçada dos JEF´s.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.60.003964-9 WANDERLEY FONSECA FERREIRA (ADVOGADO: ELSON LUIS DA SILVA, AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES, SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.003964-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/07/2009 14:52\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS.\r\n\r\nAUTOR: WANDERLEY FONSECA FERREIRA\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 106, eis que a compensação a ser feita em favor da ECT não condiz com os valores trazidos pela Empresa Pública, às fls. 87/88, pois, conforme cópia da decisão da Turma Recursal proferida nos autos do processo nº 20055168003776-3 (fls. 409/110), houve a exclusão da condenação em verba honorária face à gratuidade de justiça deferida ao autor.\r\n\r\nEm conseqüência, torno sem efeito o parágrafo 3º do despacho de fls. 117, e defiro a compensação requerida pela ECT, do valor de R$ 180,00, referente ao total da obrigação a que foi condenado o autor nos autos do processo nº 20055168003776-3.\r\n\r\nRatifico os cálculos do Contador Judicial às fls. 119, e no que tange às fls. 118 somente em relação aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório dirigido ao Diretor Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT no Rio de Janeiro, no valor de R$ 2211,54 em favor do autor; bem como, quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 178,59, em favor do advogado constituído nos autos, a fim de que se cumpra o julgado, de forma a adimplir a obrigação a que restou condenada a Empresa Pública, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos precisos termos do art. 2º., parágrafo 2º., da Resolução nº. 055, de 14/05/2009, do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao lídimo Juízo do 3º. JEF/DC, a fim de esclarecer acerca da compensação efetivada nos presentes autos, a qual repercutirá na esfera do feito nº. 2005.51.68.003776-3, pertencente ao acervo daquele Juizado. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2003.51.60.011561-5 DANIELLE MENDONCA GRACIOLLI (ADVOGADO: PATRICIA TRAVASSO MAIA.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000839/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011561-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/06/2009 15:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MATERIAIS E MORAIS.\r\n\r\nAUTOR: DANIELLE MENDONCA GRACIOLLI\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA autora alega na inicial que foi contratada pelo CREMERJ para trabalhar como “técnica de urna” em uma eleição do órgão diretivo do réu, a realizar-se nos dias 20, 21e 22 de agosto de 2003. Diz que foi comunicada no dia 13/08/2003, sendo-lhe solicitado comparecimento no Tribunal Regional Eleitoral do CAJU para o recebimento de informações e orientações acerca da realização da função, que se daria no Município de Três Rios. Para tanto, alega que efetuou gastos com transportes, lanches e compra de bolsa de viagem, além de ter antecipado o gozo de suas férias para o mês de agosto, quando usualmente o teria feito no mês de dezembro. Contudo, alega que às vésperas da viagem para Três Rios, foi comunicada pelo funcionário do CREMERJ que não seria mais necessária a utilização de técnicos de urna na referida eleição, motivo pelo qual estaria suspensa a contratação. Requer, assim, a restituição dos gastos efetuados, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nPara prova da contratação, a autora juntou apenas o documento de fl. 09, qual seja, o recibo de pagamento a autônomo - RPA, assinado apenas pela autora e referente ao pagamento que seria creditado em sua conta após a prestação do serviço. \r\n\r\nO CREMERJ, por sua vez, alega que não houve prova da contratação, motivo pelo qual não se configuraria o dever de indenizar.\r\n\r\nTenho, contudo, que o pedido deve ser julgado improcedente. \r\n\r\nO caso em tela é peculiar, pois a contratação a que se refere a autora na inicial, ao que tudo indica, deu-se de modo informal. Não há qualquer contrato firmado entre as partes, para que se pudesse averiguar os limites da responsabilidade de cada uma delas. Caso houvesse um contrato, poder-se-ia averiguar, por exemplo, sobre eventual cláusula de desistência, se haveria um prazo mínimo para comunicação, e qual seria esse prazo, assim como se haveria uma restituição de despesas realizadas em prol da consecução da função a que foi contratada.\r\n\r\nSem que se possa analisar o contrato que deu origem aos fatos narrados pela autora, fica o julgador impossibilitado de emitir juízo de valor sobre a questão.\r\n\r\nPor outro lado, caso esse contrato não tenha sido firmado, ou o tenha apenas na forma verbal, quando a autora emitiu sua concordância estava ciente das regras (ou de sua ausência, como parece ser o caso). O único indício de prova, qual seja, o documento de fl. 09, sequer aponta assinatura por parte do CREMERJ, denotando total ausência de validade para a finalidade a que se propõe.\r\n\r\nAinda que se possa cogitar de uma responsabilidade extracontratual na hipótese, com relação aos danos materiais que alega ter sofrido, verifico, também, que a autora não traz qualquer comprovação da realização das despesas que aponta, o que inviabiliza eventual restituição. \r\n\r\nJá no tocante aos danos morais que alega ter sofrido, tampouco entendo que possam efetivamente caracterizar dano moral, no seu significado de ofensa a direito personalíssimo da pessoa humana, que acarrete humilhação, vexame ou ofensa excessiva a justificar a indenização. Meros aborrecimentos ou dissabores da vida cotidiana, decorrentes de frustração de expectativas, como parece ser o caso da autora, não têm o condão de justificar a caracterização de um efetivo dano moral. Nesse sentido: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA\r\n\r\nDEDICADAS AO COMÉRCIO VAREJISTA DE AQUÁRIOS, PEIXES ORNAMENTAIS E RAÇÕES INDUSTRIALIZADAS PARA PEIXES. Atividade básica e de prestação de serviços que não está sujeita a registro e à anotação de profissional legalmente habilitado\r\n\r\nno cadastro do embargado, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 6.839/80, porque se relaciona com o comércio e não com a medicina veterinária. O dano moral não decorre pura e simplesmente do desconforto, da dor, do sofrimento ou de qualquer outra perturbação do bem-estar que aflija o indivíduo em sua subjetividade, exigindo, mais do que isso, projeção objetiva que se traduza, de modo concreto, em constrangimento, vexame, humilhação ou qualquer outra situação que implique a degradação do indivíduo no meio social, situações que não se fazem presentes no caso em tela. (grifei)\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO, AC Processo: 200571000168417/RS, 4ª T., rel. Dês. Federal VALDEMAR CAPELETTI, D.E. 18/06/2007)\r\n\r\nEm assim sendo, como não restou configurado o dever de indenizar na hipótese, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2004.51.60.003295-7 ELIAS DIAS FERREIRA (ADVOGADO: EDUARDO G COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.003295-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 13:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS: PLANOS ECONOMICOS.\r\n\r\nAUTOR: ELIAS DIAS FERREIRA\r\n\r\nÀ vista da petição da CEF, às fls. 40 e, considerando-se que é ônus da parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, impõe-se intimá-la a diligenciar junto à Empresa Paineiras Fábrica de Papel S.A., a fim de obter cópia das GR's - Guia de Recolhimento e RE's - Relação de Empregados, juntando-as aos autos, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nCom a vinda da documentação acima, oficie-se ao Banco Bradesco S/A - Nova Iguaçu, para que envie a este Juízo, no prazo de dez dias, os extratos da conta fundiária de Elias Dias Ferreira / PIS 10529949048 / Empregador: Paineiras Fábrica de Papel S/A / Admissão: 03/11/1987 / Opção: 03/11/1987 / Afastamento: 03/01/1990 / Plano: Verão e Collor. O ofício deverá conter cópia da documentação relacionada no parágrafo anterior, bem como cópia das fls. 38 e 41 dos autos.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2004.51.60.016158-7 CARLOS EDUARDO DA SILVA (ADVOGADO: CELSO LEMOS DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.016158-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 19:16\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela CEF. \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2005.51.10.006408-1 GILMAR DE SOUZA ARAUJO (ADVOGADO: EDNA LARANJEIRAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000841/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.006408-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/05/2009 15:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: GILMAR DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9099/95 c/c artigo 1( da Lei 10.259) .\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora, Procurador Federal vinculado ao INSS, objetiva condenação da autarquia ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais em razão do furto de seu aparelho celular nas dependências da agência do INSS em Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nNo tocante à responsabilidade do ente público neste caso, tenho que se trata de responsabilidade por omissão, uma vez que não restou demonstrado nenhum agir da Administração, sendo que o autor fundamenta sua pretensão na omissão da autarquia em propiciar adequada segurança na agência em questão.\r\n\r\nEm se tratando de responsabilidade por omissão, esta não é objetiva, e sim subjetiva, tornando-se necessária a comprovação da existência de culpa por parte do ente público.\r\n\r\nNo caso em tela o autor alega que houve falha na segurança fornecida pela autarquia, foi seu aparelho celular foi furtado dentro de sua sala. Narra que estava em outro ambiente trabalhando e seu aparelho celular, juntamente com as chaves e outros objetos pessoais, estavam em sua sala. Que, quando um de seus aparelhos celulares tocou, foi atender e neste momento percebeu que o outro (que havia sido utilizado momentos antes) havia sido furtado.\r\n\r\nComo já referido supra, em se tratando de responsabilidade por omissão, devemos perquirir, inicialmente, se havia o dever de guarda por parte da autarquia em relação ao objeto furtado, bem como se esse dever foi descuidado. \r\n\r\nTenho, contudo, que ao contrário do que foi alegado pelo autor, o INSS não tem o dever de guarda dos objetos pessoais de seus servidores. Tal dever de guarda dos objetos pessoais incumbe a cada servidor. O INSS tem, sim, dever de guarda em relação aos objetos e documentos que estão sob sua responsabilidade, mas que se relacionam diretamente com o exercício de sua finalidade, como, por exemplo, o dever de guarda em relação aos documentos e autos que se encontram em seu poder. Não há que se falar em dever de guarda da autarquia em relação aos objetos pessoais dos seus servidores, ainda mais aparelhos celulares, que são de pequeno porte e podem ser facilmente vigiados por seus possuidores.\r\n\r\nFixada a ausência do dever de guarda por parte da autarquia neste caso, devemos perquirir, por outro lado, se a ré propiciou aos servidores um mínimo de segurança, para que pudessem exercer adequadamente suas funções.\r\n\r\nNeste ponto, importante notar que o autor, ao que se deduz dos autos, possuía uma sala para trabalhar, mas, que no momento do furto, não se encontrava neste local. De acordo com a alegação da autarquia em contestação, esta sala possui chaves e pode ser trancada. Ademais, existiam vigilantes no prédio, responsáveis por velar pela segurança geral do ambiente. Ora, considerando que o INSS oferece um segurança geral, bem como oferta ao autor o uso de uma sala com possibilidade de trancamento, tenho que a autarquia observou os seus deveres de segurança mínima no ambiente de trabalho dos seus servidores. Tanto assim é que não houve registro de outro furto ou outro incidente qualquer nas dependências daquela agência, a exceção do caso do autor. \r\n\r\nNão se pode exigir da autarquia, ainda que fosse o ideal, que coloque à disposição de cada servidor um segurança para vigiá-lo o tempo todo, pois tal medida excede os limites do razoável.\r\n\r\nO autor, em seu turno, tinha à sua disposição uma sala com chaves, contudo, dela se ausentou sem tomar as precauções adequadas, deixando à mostra seus objetos pessoais, sobre os quais ele tinha o dever de guarda.\r\n\r\nEm assim sendo e, considerando que na hipótese o INSS não tinha o dever de guarda para com o objeto furtado, bem como que não restou demonstrado que a autarquia deixou de oferecer uma segurança mínima e adequada aos servidores que atuam naquela agência, não verifico a responsabilidade extracontratual alegada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 269, inicio I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2005.51.60.006404-5 FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000837/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.006404-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/05/2009 15:57\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, de acordo com o art. 38, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nO autor alega que no dia 29/04/05 apresentou sua declaração de imposto de renda junto à recita Federal via internet, bem como que a referida declaração deu-se na modalidade simplificada, conforme lhe era facultado. Ocorre, contudo, que por equívoco da pessoa encarregada da confecção da declaração, o autor posteriormente percebeu que se a declaração tivesse sido apresentada na modalidade completa não haveria saldo de imposto a pagar, ante a ocorrência dos descontos. Disse que a Receita Federal não aceitou a modificação do modelo de declaração anteriormente apresentado, o que requer pela via judicial.\r\n\r\nTenho, contudo, que não lhe assiste razão.\r\n\r\nIsso porque, conforme observado pelo MM. Juiz prolator da decisão de fl. 33 dos autos, o autor poderia ter apresentado declaração retificadora, uma vez que a apresentação da declaração de renda deu-se em 29/04/05, havendo tempo hábil para eventual retificação.\r\n\r\nAinda, é de ser observado in casu o disposto no art. 57 da Instrução Normativa nº 15 de 2001 da Secretaria da Receita Federal, segundo o qual “após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo.”\r\n\r\nOra, não tendo o autor atentado para o prazo em que lhe era permitido alterar o modelo por ele escolhido para apresentação da declaração, não há que se falar em responsabilidade da União por equívoco produzido exclusivamente pelo autor. Veja-se que o sítio da Receita Federal possui todas essas informações, sendo de fácil acesso aos seus usuários. Se o autor não procedeu da forma mais vantajosa no momento da sua declaração, tendo posteriormente perdido o prazo para apresentar declaração retificadora, não há que tentar responsabilizar o Estado por conduta exclusiva sua.\r\n\r\nSendo assim, com fulcro no art. 269, I, do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos materiais e morais, por não vislumbrar conduta ilícita praticada pela ré na hipótese. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2005.51.60.014713-3 OSWALDO MARTINS (ADVOGADO: ZENIR RAMOS NOLASCO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: CRISTIANE MONTEIRO FERREIRA.) x BANCO BMG (ADVOGADO: CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO, CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000838/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014713-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/07/2009 15:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: OSWALDO MARTINS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, do Banco do Brasil S/A e do Banco BMG S/A, objetivando, em síntese, a condenação dos réus à devolução de valores indevidamente descontados de seu beneficio previdenciário, bem como indenização por danos morais em razão dos aborrecimentos sofridos.\r\n\r\nCitados, os réus apresentaram contestação, argüindo todos sua ilegitimidade passiva para atuar no pólo passivo do feito.\r\n\r\nEm relação ao réu BANCO DO BRASIL S/A, tenho que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. Com efeito, nenhum dos empréstimos realizados pelo autor e apontados como “desconto” em seu benefício previdenciário foi firmado com o BANCO DO BRASIL S/A. Ainda, como bem colocado pelo réu em sua contestação, a conta que o segurado possuía junto àquela instituição financeira jamais foi movimentada, tampouco utilizada para o recebimento do seu beneficio previdenciário, sendo inclusive encerrada em 01/03/2005, data anterior à assinatura do contrato de empréstimo com o Banco BMG e anterior também à data dos descontos objurgados na inicial.\r\n\r\nAssim, por não ter qualquer relação com o alegado desconto indevido apontado pelo autor na inicial, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do BANCO DO BRASIL S/A, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito em relação a ele.\r\n\r\nCom relação ao BANCO BMG S/A e ao INSS, estes também argúem sua ilegitimidade passiva, contudo, sem razão.\r\n\r\nEm relação ao INSS, este é parte legítima, tendo em vista que cabe a esta autarquia previdenciária a responsabilidade quanto aos descontos consignados em folha de pagamento, bem como ao repasse dos valores deduzidos da remuneração dos seus beneficiários. Assim, caso reste demonstrada a falha operacional no momento de efetivar os descontos sem o devido dever de cautela (por exemplo, ao descontar empréstimos não autorizados pelo beneficiário), caberá ao INSS o cumprimento da ordem de cessação. \r\n\r\nJá em relação ao BNCO BMG S/A, este também é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, uma vez que o autor fundamenta seu pedido de indenização por danos morais no mau atendimento e falta de orientação que alega ter recebido do BMG. Assim, patente a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nAfastadas as preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nNo mérito, os pedidos devem ser julgados improcedentes.\r\n\r\nO autor alega na inicial que houve um desconto no valor de R$ 34,20 em seu benefício previdenciário, oriundo de um empréstimo que supostamente não contratou. De acordo com as informações trazidas pelo INSS em sua contestação, o referido empréstimo teria sido firmado pelo autor junto ao BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em 30/08/2005, no valor de R$ 750,00 e com descontos de R$ 34,20. Intimado para se manifestar sobre tal informação, o autor quedou-se silente, não questionando a existência do referido empréstimo. Poderia, por exemplo, ter alegado que o empréstimo é fraudulento, negando sua existência, ou, ainda, poderia ter requerido a citação do Banco Cruzeiro do Sul, para que se pudesse esclarecer a questão. Ao contrário, manteve-se silente, não apresentado qualquer impugnação.\r\n\r\nOra, não impugnando a veracidade do aludido empréstimo, não se pode presumi-lo como fraudulento, até porque para isso seria necessário ter acesso aos documentos bancários junto à instituição em tela. Nesse passo, porque não houve qualquer prova no sentido de que o empréstimo seria fraudulento, bem como ausente qualquer impugnação do autor a respeito, é de ser julgado improcedente o pedido.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o empréstimo realizado junto ao Banco BMG (parcelas de R$ 118,00) não está sendo questionado pelo autor, uma vez que na inicial admite ter feito o empréstimo, não questionando em momento algum sua validade. \r\n\r\nPor fim, com relação ao pedido de indenização por danos morais, também deve ser julgado improcedente. Primeiro, porque o autor não comprovou a existência de descontos indevidos ou empréstimos fraudulentos, não havendo qualquer responsabilidade dos réus nesse ponto. Segundo, porque o alegado mau atendimento por parte dos réus veio desacompanhado de qualquer indício probatório apto a dar suporte a suas alegações, o que pode ser corroborado pelo fato de que nenhum dos réus apontados pelo autor teve responsabilidade no empréstimo questionado.\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do BANCO DO BRASIL S/A e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC em relação a ele. Com relação aos demais réus, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2006.51.60.000469-7 ELITON FRANCISCO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000469-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2007 17:42\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ELITON FRANCISCO DE ALMEIDA\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida pelo autor em face da Caixa Econômica Federal na qual o autor pretende a condenação da ré em indenização por danos morais e materiais, decorrentes da cobrança de valores relativos aos serviços de IG internet generation.\r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por ser flagrante, na hipótese, a ilegitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCom efeito, informou a ré, na contestação (fls. 25/30):\r\n\r\n“Vale ressaltar que o cartão de crédito é um meio de pagamento através do qual o titular faz uso para realização de compra de produtos e serviços junto à rede credenciada de estabelecimentos comercial, vinculados à rede, neste caso da Bandeira MASTERCARD”.\r\n\r\nPor outro lado, a CREDICARD (MASTERCARD) é a única responsável pela cobrança dos valores relativos aos serviços de IG internet generation. Em outras palavras, para que a Caixa Econômica Federal possa cancelar o débito relativo à cobrança indevida, primeiramente, o autor deve providenciar o cancelamento da assinatura perante a CREDICARD (MASTERCARD), para que, após, a Caixa Econômica Federal adote os procedimentos cabíveis.\r\n\r\nO entendimento da jurisprudência dos tribunais pátrios corrobora o deste juízo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ECONÔMICO. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. EXCLUSÃO DO BANCO DO PÓLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO CREDICARD S/A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.\r\n\r\n1. A empresa CREDICARD é a única responsável pela cobrança indevida no cartão de crédito do autor da demanda, visto que é a administradora deste serviço e apenas a ela cabe a função de concessão e limitação do crédito, bem como o pagamento, a cobrança e o desconto na fatura do cartão. Portanto, a relação processual deverá ser estabelecida entre o demandante e esta empresa;\r\n\r\n2. A CEF limita-se a oferecer suas instalações e sua clientela para que a CREDICARD ofereça seus serviços, bem como a aceitar o pagamento das faturas dos cartões de crédito;\r\n\r\n3. A inscrição do autor no SINAD também não é de responsabilidade da CEF, apesar do citado sistema ser um serviço interno deste banco, pois o cadastro é feito automaticamente a partir de informações sobre inadimplência do cartão de crédito disponibilizadas pela administradora de cartões;\r\n\r\n4. Exclusão da CEF por falta de legitimidade para figurar no pólo passivo e conseqüente incompetência ratione personae da Justiça Federal para processar e julgar o feito;\r\n\r\n5. Sentença anulada. Apelação prejudicada. Encaminhamento dos autos à Justiça Estadual.\r\n\r\n(TRF - 5ª Região; Apelação Cível 335419/RN; Terceira Turma; Relator: Desembargador Federal Paulo Gadelha; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 8/5/2006, pág. 1375.)\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ilegitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2006.51.60.002427-1 LUIZ FELIPE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE THIAGO MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000842/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002427-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2007 18:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pede a condenação da ré União Federal ao pagamento de auxílio-transporte referente ao período de 15/08/2004 a 29/07/2005 em que esteve incorporado às fileiras do Exército Brasileiro, na graduação de soldado.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal (fls. 12/17) alegou, em síntese, que o autor não comprovou os gastos realizados com transporte, e o Exército Brasileiro (fls. 19) afirmou que não foi encontrado nenhum requerimento do autor solicitando auxílio-transporte.\r\n\r\nDe fato, de acordo com a narrativa do autor na inicial, ele não formalizou o pedido de auxílio-transporte junto à Escola de Instrução Especializada na qual estava incorporado. Ainda que não tenha sido formalizado tal pedido na esfera administrativa, cumpre analisar se o autor perfaz o direito ao recebimento do auxílio-transporte, já que a União também questionou a existência do referido direito no mérito.\r\n\r\nO auxílio-transporte a que se refere o autor me sua inicial foi instituído pela MP nº 1783, de 15/12/1998, reeditada sob o nº 2165-36, tratando-se de parcela de natureza indenizatória cuja finalidade é custear parcialmente o deslocamento do servidor, por meio de transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, entre a casa e o trabalho, verbis:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais.”\r\n\r\nVeja-se que a parcela em questão é devida em razão do efetivo deslocamento do servidor militar da casa para o trabalho e vice-versa, sendo que seu pagamento depende da implementação das condições arroladas na referida medida provisória. Com relação às condições para o recebimento da verba, dispõe o art. 6º da MP nº 1783/98:\r\n\r\n“Art. 6o A concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1o.”\r\n\r\nOu seja, o pagamento da indenização dar-se-á mediante a comprovação dos gastos, ou, então, pela declaração do interessado atestando a realização das referidas despesas com transporte. \r\n\r\nNo caso em tela o autor limitou-se a alegar que tem direito ao auxílio-transporte, não trazendo aos autos um mínimo de comprovação de que efetivamente efetuava os deslocamentos, ou sequer qual era o meio utilizado, qual a distância percorrida, etc.. Acerca da validade da exigência feita pelo artigo 6º referido, é válido transcrever o julgado abaixo, ao qual me reporto e adoto como razões de decidir: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MP Nº 1.783/1999 E DECRETO Nº 2.963/99. VERBA INDENIZATÓRIA. DESPESAS COM TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC.\r\n\r\n1. Em observância às disposições dos arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 1783/1999, o auxílio-transporte tem natureza indenizatória pelas despesas do militar com o transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual no percurso de sua residência para o local de trabalho, e corresponderá à diferença entre os custos do transporte e o desconto de 6% sobre o soldo do militar.\r\n\r\n2. A concessão do auxílio-transporte, conforme disposto no art. 6º da referida medida provisória e nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 2963/99, fica condicionada à apresentação ao setor competente de declaração contendo todas as informações necessárias ao seu deferimento.\r\n\r\n3. Hipótese dos autos em que os Apelantes não restaram por demonstrar a existência do requerimento do auxílio em comento, eis que o próprio Exército, em documentação acostada aos autos, afirma que os documentos administrativos de auxílio-transporte não foram encontrados no Arquivo Geral daquele órgão, o que se leva a crer, pela presunção de veracidade e fé pública de que aquela documentação possui, que os Autores, realmente, não requereram o auxílio-transporte.\r\n\r\n4. O ônus da prova, no tocante à violação do direito pleiteado, recai sobre a parte autora, nos termos do art. 333, I, do CPC. Inviável, portanto, a concessão do benefício aos Autores, ora Apelantes. Precedentes. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF 5ª R., AC 354145, Processo: 200484000004750/ RN, 3ª T., DJU em 013/11/2008, p. 225, Relator JUIZ FREDERICO PINTO DE AZEVEDO) (grifei)\r\n\r\nLogo, para fazer jus ao auxílio- transporte é necessário comprovar todo um quadro fático perante a Administração. É preciso que o administrador avalie o local onde reside o servidor ou militar, o itinerário entre a casa e o órgão de lotação e o correspondente valor da tarifa paga pelo servidor (no caso militar). Tal comprovação, como visto, não restou efetivada nos presentes autos, sendo que o próprio autor deu causa ao não recebimento do auxíliotransporte, ora reivindicado, em razão de não ter comprovado o gasto com transporte perante à Organização Militar.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2007.51.51.002914-4 GERALDA BENTO (ADVOGADO: ALEX LACERDA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.002914-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 19:16\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONSUMIDOR - QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVICOS, CONTRATOS DE DIREITO CIVIL, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: GERALDA BENTO\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela CEF. \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2007.51.60.000618-2 SÉRGIO LUIZ DA COSTA BARROS FILHO (ADVOGADO: JANE VASQUES DA CUNHA.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000843/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000618-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/09/2007 14:41\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: SÉRGIO LUIZ DA COSTA BARROS FILHO\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida pelo autor em face do DNIT, objetivando indenização por danos materiais e morais sofridos em razão de avarias ocorridas no automóvel do autor devido ao péssimo estado de conservação da Rodovia Federal BR 040.\r\n\r\nEm contestação, o Departamento Nacional de Infra-estrutura e Transportes (fls.68/84) sustenta que não há responsabilidade do Órgão, pois não foi comprovado o dano advindo da ação do Estado. \r\n\r\nCom relação á responsabilidade do DNIT por danos causados em razão de má conservação de estradas, por exemplo, tenho entendido que, sendo o DNIT uma autarquia federal, portanto pessoa jurídica de direito público, incide no caso a norma da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 37, § 6º, da Constituição da República:\r\n\r\n\"§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.\"\r\n\r\nEm regra, a imputação de responsabilidade à autarquia não se dá em razão de ato comissivo, uma vez que não se alega ação do DNIT apta a provocar o sinistro, mas sim em razão da omissão do órgão em adotar as providências necessárias para assegurar a segurança do tráfego em rodovia federal.\r\n\r\nCom efeito, faz-se necessário observar que a responsabilidade do Estado e de suas autarquias em razão de omissões por eles praticados se caracteriza, segundo a doutrina dominante, como responsabilidade subjetiva do Estado. Neste caso, para a configuração da responsabilidade, necessária a presença dos seguintes requisitos: a) omissão ilícita; b) caracterização de dano e c) nexo de causalidade entre a omissão e o dano invocado.\r\n\r\nFixados os requisitos para a configuração do dever de indenizar, resta verificar se no caso dos autos efetivamente restaram comprovados os requisitos acima referidos, aptos a ensejar o dever de indenizar.\r\n\r\nTenho, contudo, da análise dos autos, que não restou configurada a omissão apontada na inicial, pois não houve prova no sentido de que o sinistro alegado pelo autor ocorreu em rodovia sob administração do DNIT.\r\n\r\nVeja-se que em verdade o autor não colacionou provas no sentido de demonstrar o local em que teria ocorrido o infortúnio, inexistindo qualquer elemento que demonstre que os danos causados no veículo do autor decorreram dos defeitos da pista que menciona. As fotos juntadas não apontam o local, mas apenas os pneus danificados, após terem sido levados a conserto (fls. 60-62). Não há, tampouco, referências ao local do acidente nas notas que o autor colaciona, inclusive no documento de fl. 48 (recibo fornecido pela empresa Auto Socorro Mantiqueira) também não há menção do local a partir de onde foi feito o transporte. Tal documento, caso mencionasse o local de atendimento ao autor, poderia servir como importante indício a suportar as alegações do autor. \r\n\r\nNão se pode olvidar que a prova do fato alegado cabe ao autor, nos precisos termos do art. 333, inciso I, do CPC. Não se desincumbindo do ônus a ele atribuído, não há como o Juízo presumir como verdadeiras suas alegações, sem um mínimo de elementos probatórios que apontem para tal sentido.\r\n\r\nAssim, não comprovado que o sinistro deu-se no local apontado, não se pode atribuir ao Departamento Nacional de Infra-estrutura e Transportes - DNIT a responsabilidade pelos danos materiais e/ou morais sofrido pelo autor. \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 811192"
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Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 19:16\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS DE DIREITO CIVIL: REVISIONAL DE CONTRATO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela CEF. \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2005.51.60.007467-1 RENATO DE PAULA (ADVOGADO: ELIANE DE OLIVEIRA BRITO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007467-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/07/2009 19:16\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nCancele-se o RPV expedido em nome de RENATO DE PAULA, tendo em vista o falecimento do referido autor. \r\n\r\nFl. 89 - A certidão de óbito acostada ao feito informa que o Autor deixou 4 (quatro) filhos maiores e 01 (um) menor.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a Sra. Gessinea Souza de Paula, para requerer a habilitação de todos os sucessores do Autor falecido, desde que habilitados à percepção de pensão instituída em razão de sua morte, devendo, para tanto, apresentar certidão de nascimento, CPF e RG, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2005.51.60.009908-4 ELISABETH MARIA LOPES SIMOES (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009908-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 10:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: ELISABETH MARIA LOPES SIMOES\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pelo INSS. \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2005.51.60.013872-7 ANTONIO PEDRO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013872-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 18:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PEDRO DA SILVA FILHO\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela FUNASA (fls. 85/86). \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2007.51.60.003194-2 MARIA GEDALVA AVELINA DOS SANTOS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003194-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 18:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: MARIA GEDALVA AVELINA DOS SANTOS\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pelo INCRA (fls. 39/40). \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015612-1 JORGE MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: ROZILENE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.015612-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/05/2009 17:32\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA.\r\n\r\nAUTOR: JORGE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a parte Autora reside em Belford Roxo (vide fls. 02 e 11), município estranho à jurisdição desta Subseção de São João de Meriti, no que tange à competência territorial dos Juizados Especiais Federais desta localidade. \r\n\r\nAssim sendo, incorreu em erro material, decerto, a Decisão de Declínio de Competência exarada pelo lídimo Juízo do 5º JEF do Rio de Janeiro (fl. 48), uma vez que ordenou, equivocadamente, a remessa dos autos a esta Subseção Judiciária, quando, na verdade, deveria ter declinado da qualidade legítima para processar e julgar o presente feito em favor dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias.\r\n\r\nNeste diapasão, haja vista que a competência dos JEFs é absoluta no lugar em que se instala, bem como considerando os princípios da economia e da celeridade processual, reformulo de ofício a Decisão de fl. 48 e, por sua vez, determino o encaminhamento dos presentes autos à SEDIS/DC, a fim de que se efetive a necessária redistribuição dos mesmos, após sua digitalização, a um dos Juizados Federais daquela localidade, eis que, quando da propositura da demanda em tela, já se encontrava inaugurada a Subseção Judiciária de Duque de Caxias. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.60.007864-3 MARIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES, JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007864-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/07/2009 10:19\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nÀ vista da petição do INSS, às fls. 117/118, homologo a habilitação de José Augusto Bispo dos Santos e Alexandre Bispo dos Santos Filho.\r\n\r\nQuanto às habilitandas Tânia Regina Barreto da Silva, Zélia Barreto da Silva e Maria Luiza Pinheiro dos Santos, não há documentos nos autos que possam comprovar, categoricamente, a filiação destas em relação à autora falecida, de modo a habilitá-las como dependente da autora nesta demanda, o que não impede que venham a fazê-lo posteriormente.\r\n\r\nCom efeito, a habilitação de herdeiros pode ser feita a qualquer tempo, inclusive na fase de execução. Por tal razão, não se justifica a suspensão do processo, conforme requerido pelo INSS, às fls. 97, pelo fato de não terem sido habilitados todos os dependentes e pender dúvida sobre a condição das habilitandas indicadas no feito, de real filhas da falecida.\r\n\r\nConsiderando, pois, a possibilidade de habilitação posterior de herdeiros, nada obsta o prosseguimento do processo, com a competente remessa às Turmas Recursais, ficando a questão relacionada à habilitação dos demais sucessores submetida à apreciação deste Juízo por ocasião do retorno dos autos, oportunidade em que as partes interessadas deverão providenciar os documentos pertinentes a comprovar, precisamente, a filiação em relação à autora falecida.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIS, para regularização da autuação, substituindo a autora falecida por José Augusto Bispo dos Santos e Alexandre Bispo dos Santos Filho.\r\n\r\nRecebo o recurso do INSS (fls. 73/74).\r\n\r\nIntimem-se as partes recorridas (autores) para, no prazo de dez dias, oferecerem resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2003.51.60.012459-8 ROSALVO FELIX DE SOUZA (ADVOGADO: EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO, MARCELO BARROS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.012459-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 14:41\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO.\r\n\r\nAUTOR: ROSALVO FELIX DE SOUZA\r\n\r\nFls. 168 - Defiro o desentranhamento da peça de fls. 149, bem como sua substituição pela cópia de fls. 169.\r\n\r\nIntime-se o advogado subscritor da petição de fls. 168.\r\n\r\nApós, restitua a Secretaria a suspensão destes autos até a confirmação do depósito do Precatório (fls. 166), e proceda-se ao cumprimento da determinação contida no 5º parágrafo do despacho de fls. 167.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2004.51.60.008321-7 VERA LUCIA PEREIRA (ADVOGADO: JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008321-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/07/2009 17:28\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: TEMPO DE CONTRIBUICAO PARA CONCESSAO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA PEREIRA\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca das informações prestadas pelo INSS, às fls. 65/66, por cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2004.51.60.014584-3 GERALDO ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014584-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 18:52\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: IMPLANTACAO DE BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICO OU ESPECIAL.\r\n\r\nAUTOR: GERALDO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pelo INSS. \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2004.51.60.015853-9 NAZARETH FERREIRA MAXINELLI (ADVOGADO: JORGE DOS SANTOS, DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015853-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/07/2009 18:20\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: NAZARETH FERREIRA MAXINELLI\r\n\r\nTrata-se de ação proposta inicialmente por Sebastião Maxinelli, objetivando a revisão da RMI de seu benefício previdenciário com base no índice de 39,67%.\r\n\r\nSentença às fls. 25/26, julgando procedente o pedido.\r\n\r\nÀs fls. 34 consta petição noticiando o falecimento do autor; e às fls. 65, requerimento de habilitação de sua esposa Nazareth Ferreira Maxinelli.\r\n\r\nÀs fls. 80 o Juízo homologou a habilitação da herdeira Nazareth Ferreira Maxinelli e determinou a remessa dos autos à SEADI para retificar a autuação, substituindo o autor falecido pela herdeira habilitada.\r\n\r\nOcorre que, com a substituição do pólo ativo, veio aos autos informação acerca da possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 2005.51.68.005010-0, ajuizado posteriormente a esta ação, em trâmite no 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nInstada a esclarecer o pedido formulado na inicial do processo 2005.51.68.005010-0 (fls. 91), a ora autora informou que se tratava de demanda com o mesmo objeto desta ação, qual seja, a revisão com base no índice de 39,67%, relativamente ao benefício do falecido marido, na qual já fora proferida sentença de mérito, tendo a ora autora, inclusive, recebido os valores atrasados a que fazia jus (fls. 97/100). \r\n\r\nEsclareceu a autora que, na ocasião em que foi intimada a habilitar-se na presente ação, desconhecia o objeto pleiteado pelo falecido marido (fls. 94).\r\n\r\nAssim, o bem buscado nesta ação, qual seja, a revisão da aposentadoria de titularidade de Sebastião Maxinelli, com base no índice de 39,67%, já foi plenamente alcançado, sendo patente a perda de objeto da presente demanda, configurada na falta de interesse processual, ainda que superveniente, tanto que a parte autora requereu o arquivamento desta ação. (fls. 94).\r\n\r\nDeste modo, para que não haja discussão futura quanto ao não cumprimento da sentença proferida por este Juízo, declaro a inexequibilidade do título executivo de fls. 25/26, e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2005.51.10.001597-5 GECI SOARES FERREIRA (ADVOGADO: LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.001597-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 18:41\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: UNIÃO ESTAVEL C/C PENSÃO POR MORTE.\r\n\r\nAUTOR: GECI SOARES FERREIRA\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça à ré Lúcia Helena Campos Neves, à vista da declaração de fls. 91. \r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela ré Lúcia Helena Campos Neves. \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2005.51.60.009413-0 SALVINA MONTEIRO GOMES (ADVOGADO: VIVIANE LEITE AMORIM RESENDE, SANDRA SBRAGIO GANEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009413-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 17:28\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SALVINA MONTEIRO GOMES\r\n\r\nIndefiro o pleito de nova remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial, conforme consta da petição de fl. 56, considerando-se que a parte autora demonstra mera insatisfação, sem, contudo, trazer aos autos elementos que embasem o seu inconformismo, tais como planilha contendo os cálculos dos valores que entende efetivamente devidos; isto é, nem sequer apontou, objetivamente, quais são os erros da manifestação do INSS, a qual é corroborada, inclusive, por informação prestada pelo próprio SECON/SJ à fl. 20. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, com observância das cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2005.51.60.013939-2 NILO JOAQUIM VICTOR (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013939-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/07/2009 18:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a pretensa habilitanda Clotilde Duarte Pereira para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar CPF, RG e comprovante de residência, bem como esclarecer se percebe pensão instituída em razão do falecimento do Sr. Nilo Joaquim Victor.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, para que se manifeste sobre o requerimento de habilitação, devendo ainda, na mesma ocasião, cumprir as obrigações consignadas na r. Decisão proferida nestes autos, tudo no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2006.51.60.001103-3 JORGE JOSE REIS DE SOUZA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001103-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 16:29\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados, bem como da multa fixada na Sentença, no valor de R$ 4.484,66 e R$ 326,25, respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado.\r\n\r\nIV - Quanto ao RPV expedido em favor da SJRJ, a título de ressarcimento pelos honorários periciais adiantados, oficie-se à CEF, após o respectivo depósito, requerendo a necessária conversão dos valores, como de rotina; comunicando-se, em seguida, à DIRFO. \r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2007.51.60.001132-3 ELIANE FERREIRA NICOLAU (ADVOGADO: ANTONIA LIZ FERNANDES DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001132-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 16:29\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora, bem como à sua patrona, de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e do honorários advocatícios contratados, no valor de R$ 5.994,36 e R$ 2.569,01, respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado.\r\n\r\nIV - Quanto ao RPV expedido em favor da SJRJ, a título de ressarcimento pelos honorários periciais adiantados, oficie-se à CEF, após o respectivo depósito, requerendo a necessária conversão dos valores, como de rotina; comunicando-se, em seguida, à DIRFO. \r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2007.51.60.002009-9 ROBERTO SALVA DE SOUZA (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002009-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/07/2009 13:16\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 19.348,33 (atualização da quantia de fl. 119), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado.\r\n\r\nIV - Quanto ao RPV expedido em favor da SJRJ, a título de ressarcimento pelos honorários periciais adiantados (fl. 108), oficie-se à CEF, após o respectivo depósito, requerendo a necessária conversão dos valores, como de rotina; comunicando-se, em seguida, à DIRFO.\r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003045-7 ELISABETH DE ALMEIDA CASTRO (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003045-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/07/2009 17:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ELISABETH DE ALMEIDA CASTRO\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora, para que cumpra as determinações contidas no despacho de fls. 30, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003865-1 RAFAEL DOS SANTOS MARCENAL (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003865-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/07/2009 11:50\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: RAFAEL DOS SANTOS MARCENAL\r\n\r\nFls. 44/46 - Assiste razão à Autarquia, uma vez que a diferença entre os valores atrasados informados às fls. 41 e o valor indicado às fls. 10, ocorre em virtude de a planilha de fls. 41 não ter computado as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal; ao passo que o comunicado do INSS, às fls. 10, traz o valor dos atrasados calculados na ocasião em que foi emitido, sem observar a prescrição.\r\n\r\nAssim, embora o efeito da sentença tenha causado evidente prejuízo à parte autora, há que se observar a prescrição qüinqüenal, regra processual prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/32, nos exatos termos da sentença prolatada pelo juízo (fls. 14/15), a qual, inclusive, não foi objeto de impugnação.\r\n\r\nAdemais, na hipótese dos autos, apesar de a parte ter apresentado o comunicado emitido pelo INSS, com a informação dos valores atrasados, ao ser ajuizada a ação, posicionando-se o autor em não aderir ao acordo proposto pela Autarquia, presume-se a sua disposição em suportar os efeitos da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDeste modo, expeça-se RPV do valor informado pelo INSS, às fls. 41, dando-se vista às partes.\r\n\r\nComprovado o depositado da requisição de pequeno valor, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.10.000764-5 LUCIA MARIA BUSTO SIMOES (ADVOGADO: MOACYR GOIS DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.000764-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/05/2009 18:36\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS.\r\n\r\nAUTOR: LUCIA MARIA BUSTO SIMOES\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a parte Autora reside em Duque de Caxias (vide fls. 02, 22 e 26), município estranho à jurisdição desta Subseção de São João de Meriti, no que tange à competência territorial dos Juizados Especiais Federais desta localidade. \r\n\r\nAssim sendo, antes de adentrar no pedido da autora, se faz necessário registrar que a mesma reside em cidade na qual já se encontram instalados os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom efeito, dispõe o §3º, do art. 3º., da Lei nº. 10.259/2001, que no foro onde houver JEF instalado, a sua competência é absoluta. Falece, portanto, competência territorial deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nPelo exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE 2ºJEF DE SÃO DE MERITI e, por sua vez, DECLINO da qualidade legítima para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais de DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nNeste diapasão, haja vista que, como acima explicitado, a competência dos JEFs é absoluta no lugar em que se instala, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição de Duque de Caxias (SEDIS/DC), a fim de que se efetive a necessária redistribuição dos mesmos, após sua digitalização, a um dos Juizados Federais daquela localidade, eis que, quando da propositura da demanda em tela, já se encontrava inaugurada a Subseção Judiciária de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2004.51.60.002238-1 ROSILAINE SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OSVALDO R DE A JUNIOR, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor atualizado de R$ 11.944,72 e R$ 535,30, respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (União Federal) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2006.51.60.000167-2 EVELLYN LUIZ SEPULVEDA REP/ P/ MERCIA DA SILVA LUIZ (ADVOGADO: LUIS CARLOS SANTOS SEPULVEDA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000167-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/11/2007 17:28\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre SAUDE.\r\n\r\nAUTOR: EVELLYN LUIZ SEPULVEDA REP/ P/ MERCIA DA SILVA LUIZ\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, se continua adquirindo, às suas expensas, o medicamento de que necessita para seu tratamento, ante a manifestação de fls. 143. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2006.51.60.001745-0 SEBASTIÃO APOLINÁRIO DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001745-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/07/2009 18:15\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntimem-se os pretensos habilitandos para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovem o grau de parentesco com o finado autor, devendo, na mesma ocasião, apresentar suas certidões de nascimento e as de óbito de seus ascendentes, se for o caso.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2007.51.60.001336-8 JUSTINO DA SILVA LEMOS (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA, RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001336-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/07/2009 19:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: JUSTINO DA SILVA LEMOS\r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido, para que a parte autora providencie a juntada aos autos dos pertinentes extratos da caderneta de poupança de sua titularidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o devido atendimento, venham-me conclusos para Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCaso contrário, se forem acostados os respectivos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial/SJM, para apuração dos valores porventura devidos à parte autora, nos termos do pleito inicial (diferença decorrente de índices de correção monetária / expurgos, relativamente a junho/1987 - 'Plano Bresser'). \r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 811193"
                            ],
                            "811194": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.010906-8 CLEMILDA FERREIRA DE CAMPOS (ADVOGADO: JORGE EDUARDO LOURENCO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.010906-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/07/2009 12:12\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à autora Clemilda Ferreira de Campos de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 1.973,58, foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2004.51.60.016617-2 LUIZ FELIPE FERNANDES (ADVOGADO: HENISA MARIA RANGEL MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.016617-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 19:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FELIPE FERNANDES\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela União Federal, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (Autor) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2005.51.60.011202-7 COSME MONTEIRO BITTENCOURT FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011202-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 19:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES.\r\n\r\nAUTOR: COSME MONTEIRO BITTENCOURT FILHO\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela União Federal, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (Autor) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2006.51.60.003435-5 IGNEZ MAGALHAES DE AVELLAR PASSOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003435-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/07/2009 16:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista que no caso em tela houve o deferimento do benefício da gratuidade de justiça à fl.14, bem como considerando o disposto nos artigos 4º e 12 da Lei nº 1.060/50, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios fixados pela Colenda Turma Recursal em sede de decisão em recurso inominado. \r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.60.002657-6 MEZAIL MIRANDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.002657-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/07/2009 18:16\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDefiro à parte Autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2003.51.60.018944-1 ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBSON PAULO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.018944-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/07/2009 14:07\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: IGP-DI.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nFls. 86 - Embora a intimação tenha sido equivocada, relativamente ao despacho de fls. 85, ou seja, remetida a advogado diverso, o patrono signatário da petição de fls. 86 manifestou-se nos autos em 16 de junho de 2009, data em que se deu por intimado acerca da determinação contida no despacho de fls. 85.\r\n\r\nAssim, considerando o decurso de mais de dez dias da data da efetiva intimação da parte autora, por seu advogado, do despacho de fls. 85, sem que tenha havido manifestação, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2003.51.60.020129-5 SONIA MARIA DA SILVA BARBOZA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.020129-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 15:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REAJUSTE DE 39,67%.\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA DA SILVA BARBOZA\r\n\r\nAssiste razão a Sra. Defensora Dativa, quanto à manifestação de fl. 146, uma vez que a r. Decisão proferida pela C. TR, às fls. 36/37, devidamente transitada em julgado, não só manteve integralmente a Sentença proferida em 1ª. instância, como também condenou a Autarquia Ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no montante de 10% sobre o valor principal devido, o qual já restou, há muito tempo, requisitado e depositado (vide fl. 145), com base resumo de cálculos de fl. 17.\r\n\r\nCorroborando o acima exposto, a Secretaria deste Juízo chegou a expedir com acerto o requisitório referente aos aludidos honorários (vide fl. 147), mas, por equívoco, tal expediente não restou enviado eletronicamente ao E. TRF-2ª Região, deixando-se, desta maneira, de efetuar o pagamento a que faz jus a advogada dativa. \r\n\r\nAssim sendo, e considerando que a Resolução nº 558/2007, do E. CJF, veda a expedição de solicitação de pagamento de honorários em favor de defensor(a) dativo(a) caso o(a) mesmo(a) tenha sido contemplado(a) com honorários sucumbenciais no título executivo judicial, expeçam-se 02 (dois) RPV's, sendo um novo em nome da Sra. Defensora Dativa (Dra. Selma Macieira Granado / CPF.: 571.536.557-00), no valor de R$ 1.394,43 (R$ 1.429,65 - R$ 35,22, ou seja, 10% do quantitativo principal, apurado às fls. 17/23, subtraindo-se o valor recebido por SPH), e o outro em favor da SJRJ, a titulo de ressarcimento pelos honorários advocatícios pagos à fl. 139 (R$ 35,22 - data base: 07/08/2008).\r\n\r\nCientifique-se ao INSS acerca da expedição dos requisitórios supracitados. \r\n\r\nCom o depósito do RPV relativo à SJRJ, oficie-se à CEF para que proceda à necessária conversão; comunicando-se, em seguida, à DIRFO.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2003.51.60.023707-1 MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.023707-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/07/2009 13:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: 39,67%.\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a manifestação de fls. 88/95, eis que carece este Juízo de qualidade legítima para processar e julgar tal querela entre particulares. Ademais, a procuração subscrita pela parte autora, acostada à fl. 08, outorga poderes única e exclusivamente a Dra. Rosi Paiva Silva de Abreu, não tendo sido revogada até a presente data. De toda sorte, destaco que o(a) detentor(a) de contrato de honorários, devidamente firmado, possui meios legais para sua cobrança/execução, na via apropriada (a qual,decerto, não é a Justiça Federal), em caso de eventual inadimplemento por seu/sua cliente, uma vez que se trata de título executivo extrajudicial\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 21.402,50 e R$ 419,31, respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIV - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2004.51.60.000560-7 GEREMIAS RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000560-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/07/2009 14:42\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: ORTN/OTN.\r\n\r\nAUTOR: GEREMIAS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nÀ vista da petição do INSS, às fls. 94/95, e considerando-se que, até a presente data, não houve manifestação da parte autora acerca do despacho de fls. 90/91, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2004.51.60.012678-2 CELINA RITA TENORIO CAVALCANTE (ADVOGADO: LEONARDO BARROS DAVID, LUCIA MARIA GOULART VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012678-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/07/2009 12:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR IDADE.\r\n\r\nAUTOR: CELINA RITA TENORIO CAVALCANTE\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 16.459,79 e R$ 822,99, respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AIN DA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2004.51.60.015104-1 JOÃO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARLENE LOPES BAILLY, MARIA MEIRA CANEDO, MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015104-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/07/2009 12:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REVISÃO DE RMI.\r\n\r\nAUTOR: JOÃO ALVES DA SILVA\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 27.900,00 e R$ 439,05, respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2005.51.10.002456-3 IVONETE SILVA DE LIMA (ADVOGADO: EVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.002456-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/07/2009 14:48\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS: JUSTIFICAÇÃO/CONCUBINATO.\r\n\r\nAUTOR: IVONETE SILVA DE LIMA\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 28/29, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, informe o nº do CPF da ré Maria da Glória da Conceição da Silva, a fim de possibilitar a sua inclusão no pólo passivo da ação.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à SEADI para cumprimento do item I do despacho de fls. 26.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria ao atendimento das determinações contidas no item II do mesmo despacho acima mencionado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2006.51.10.003619-3 LUIZ FERNANDO JESUS DA SILVA REP/ P/SELMA DE JESUS LIMA DA SILVA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.003619-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 16:25\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) Sr(a). Advogado(a) Dativo(a) no valor de R$ 150,00, nos precisos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários (SPH) em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nII - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 19.235,94 (atualização de fl. 55), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIV - Outrossim, intime-se o INSS para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor informado/concordado pela própria Autarquia Ré.\r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2001.51.10.003309-1 FATIMA BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2001.51.10.003309-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 17:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS, PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: FATIMA BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nAssiste razão a Sra. Defensora Dativa, quanto à manifestação de fl. 284, uma vez que o despacho proferido à fl. 283, em seu item I, por equívoco, fixou em apenas R$ 35,22 o valor a ser recebido pela mesma, a título de honorários advocatícios, em razão de sua atuação nos presentes autos, haja vista que não se trata de demanda denominada como “ação de massa” (ou repetitiva). \r\n\r\nCom efeito, o disposto na Portaria Conjunta nº. 01, dos Juízes Federais de SJM, de 23/07/07, prevê, dentre outros, o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no montante de R$ 190,00, para casos como o que se apresenta, isto é, ação que não se enquadre no conceito de padronizada (repetitiva) e na qual houve realização de 01 (uma) AIJ, com efetiva participação do(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a) - neste sentido, vide o teor de fls. 113/114.\r\n\r\nAssim sendo, reconsidero o item I do comando judicial de fl. 283 e, por sua vez, determino a expedição de SPH em favor da advogada dativa que oficiou no feito em tela, no valor de R$ 190,00, nos precisos termos da aludida Portaria Conjunta nº. 01, dos Juízes Federais de SJM. \r\n\r\nApós, cientifique-se à União Federal acerca da expedição do RPV em relação à parte autora, como já determinado no último despacho. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2004.51.60.004983-0 MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004983-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 19:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela União Federal, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autora) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2005.51.10.000323-7 REGINA SANTOS ORNELLAS (ADVOGADO: MARILUCE SANTI DE CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.000323-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 19:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: REGINA SANTOS ORNELLAS\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela União Federal, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autora) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2005.51.10.000324-9 LUCIANA DA PAIXAO SANT ANNA E OUTRO (ADVOGADO: MARILUCE SANTI DE CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.000324-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 19:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: LUCIANA DA PAIXAO SANT ANNA E OUTRO\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela União Federal, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autora) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2005.51.60.011739-6 MAURO FERREIRA FLOR (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011739-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/07/2009 17:23\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre REGISTROS PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: MAURO FERREIRA FLOR\r\n\r\nInicialmente, ante a inexistência de advogado voluntário nesta Subseção Judiciária, acolho a representação da parte autora pela Sra. Defensora Dativa subscritora da peça de fl. 73, bem como autorizo a substituição de patrocínio requerida. Anote a Secretaria, onde couber (vide fl. 74).\r\n\r\nA seu turno, haja vista a documentação fornecida pela JUCERJA, renove-se a citação do 2º Réu (Frigorífico BEL FLOR Ltda.), através de seus representantes legais, dirigindo-se tal diligência para os endereços dos sócios constantes de fl. 68.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n19 - 2003.51.60.006938-1 ANDERSON DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006938-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 15:42\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da impugnação aos cálculos do Contador Judicial e dos novos valores apresentados pela União Federal, a título de atrasados/diferenças, para fins de futura expedição do(s) respectivo(s) RPV(s) em favor do(s) beneficiário(s) contemplado(s) no julgado, nos precisos termos do art. 12 da Resolução nº. 55, de 14/05/2009, do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós a resposta, sigam os autos conclusos, para determinação quanto à expedição, conferência e posterior envio do(s) requisitório(s) de pequeno valor, com base nesses (fls. 364/370) ou naqueles (fls. 343/361) cálculos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.60.001400-2 JOAO AMARO DOS SANTOS (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001400-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 14:57\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca dos cálculos do contador judicial, por dez dias. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n21 - 2007.51.60.001587-0 ANTONIO JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001587-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 14:57\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca dos cálculos do contador judicial, por dez dias. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n22 - 2007.51.60.001649-7 CARLOS ALBERTO GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001649-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 14:57\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca dos cálculos do contador judicial, por dez dias. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n23 - 2007.51.60.001850-0 REGINA LÚCIA FERRARI DA SILVA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001850-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 14:57\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca dos cálculos do contador judicial, por dez dias. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 811194"
                            ],
                            "811195": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.002957-7 ELISEU MARTINS SIMOES (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.002957-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 16:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS: INDICE DE 28,86.\r\n\r\nAUTOR: ELISEU MARTINS SIMOES\r\n\r\nAssiste razão a Sra. Defensora Dativa, quanto à manifestação de fl. 264, uma vez que a r. Decisão proferida pela C. TR, às fls. 139/140, condenou a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no montante de R$ 250,00.\r\n\r\nNo entanto, o comando judicial de fl. 263, em seu item I, determinou a expedição de SPH em favor da advogada dativa que oficiou nos autos, no valor de R$ 35,22, omitindo-se, por equívoco, quanto ao pagamento dos aludidos honorários sucumbenciais. Desta maneira, deixou-se de efetuar o correto pagamento a que faz jus a advogada dativa. \r\n\r\nAssim sendo, e considerando que a Resolução nº 558/2007, do E. CJF, veda a expedição de solicitação de pagamento de honorários em favor de defensor(a) dativo(a) caso o(a) mesmo(a) tenha sido contemplado(a) com honorários de sucumbência no título executivo judicial, reconsidero o item I do despacho de fl. 263 e determino a imediata expedição de RPV em nome da Sra. Defensora Dativa (Dra. Maria Helena Pacheco da Silva / CPF.: 367.799.897-20), no valor de R$ 250,00 (data base: 03/05/2004 - vide fl. 140).\r\n\r\nCientifique-se à União acerca da expedição do requisitório supracitado. \r\n\r\nCom o depósito do RPV, notifique-se a beneficiária, a fim de que a mesma dirija-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.10.000296-9 ESTHER NOVO OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000854/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.000296-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/07/2009 14:34\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nPleito de concessão de pensão por morte. \r\n\r\nA ausência de requerimento administrativo impossibilita a configuração de resistência do réu à pretensão autoral, não havendo, portanto, lide ou interesse processual. \r\n\r\nA possibilidade de ajuizamento de ação sem que tenha havido prévio requerimento administrativo foi expressamente rechaçada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do processo nº 20057295996179-0, relatado pelo Juiz Federal Alexandre Miguel em 26/10/2006, onde se concluiu que “nas ações previdenciárias no âmbito dos JEF´s é necessária a prévia caracterização de lide para atender à condição da ação relativa ao interesse de agir, na sua modalidade de utilidade/necessidade do provimento jurisdicional, o que se dá com o prévio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável para sua apreciação. Entendimento contrário importa no aumento extraordinário do número de demandas desnecessárias no âmbito dos JEF´s, o que compromete a celeridade daqueles processos onde realmente haja lide e necessidade da intervenção do Poder Judiciário.”\r\n\r\nTambém neste sentido, é válido mencionar o Enunciado nº 77, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”), e, ainda, os seguintes precedentes:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CARENCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DISSIDIO COM A SUM. 89/STJ NÃO OCORRENTE.\r\n\r\n1 - Se a interessada, sem nenhum pedido administrativo, pleiteia diretamente em juízo benefício não acidentário (pensão por morte), inexiste dissídio com a Súm. 89/STJ ante a dessemelhança entre as situações em cotejo, sendo, pois, correto o julgado recorrido ao fixar a ausência de uma das condições da ação - interesse de agir - porquanto, à mingua de qualquer obstáculo imposto pela autarquia federal (INSS), não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizados por uma pretensão resistida.\r\n\r\n2 - Recurso especial não conhecido. (STJ, 6ª Turma, RESP 147408, DJ de 02/02/1998, Relator Min. FERNANDO GONÇALVES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA POR IDADE. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n-Ausente uma das condições da ação, qual seja o interesse de agir, vez que a aposentadoria por idade não foi requerida administrativamente, portanto, não houve qualquer obstáculo decorrente do trâmite administrativo.\r\n\r\n-Cabe ao Judiciário compor litígio entre as partes, mas para sua existência é necessário que uma parte se oponha à pretensão da outra, sem o que a lide não se forma, não é possível oposição por parte do INSS à pretensão que sequer foi levada ao seu conhecimento. \r\n\r\n-Inexistindo qualquer requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por idade, inaplicável o enunciado da Súmula 213 do ex TFR.\r\n\r\n-Recurso improvido. (TRF da 2ª Região, 4ª Turma, AC 231858, DJ de 23/08/2004, Relator Des. Federal BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PROVA DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NECESSIDADE.\r\n\r\nI. É público e notório que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes do INSS recusem a simples protocolização de pedido administrativo de benefício, sob fundamento de ausência de direito ou de insuficiência de documentos.\r\n\r\nII. A dicção da Súmula 9 desta Corte e da Súmula do Superior Tribunal de Justiça não é a que lhe pretende dar o apelante. Não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa, ou seja, o interessado não precisa esgotar todos os recursos administrativos. Mas as Súmulas não excluem a atividade administrativa.\r\n\r\nIII. É hora de mudar esse hábito de transferir para o Poder Judiciário o que é função típica do INSS. Se o requerimento administrativo não for recebido no protocolo, ou não for apreciado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ou for indeferido, aí sim, surgirá o interesse de agir.\r\n\r\nIV. Apelação provida para anular a r. sentença, determinando a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias (sessenta) dias, para que o apelante possa requerer o benefício ao INSS e, decorridos 45 (quarenta e cinco) dias do requerimento sem manifestação da autoridade administrativa ou indeferido o benefício, retorne aos autos para prosseguimento. (TRF da 3ª Região, 9ª Turma, AC 924270, DJ de 09/12/2004, Relatora Des. Federal MARISA SANTOS)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDISPENSABILIDADE.\r\n\r\n- Em se tratando de concessão de benefício previdenciário, é indispensável, para o ajuizamento da ação, o prévio requerimento administrativo. É que não se pode transformar o Judiciário, que não dispõe de condições técnicas para o exercício da função cometida ao administrador (pessoal, aparelhamento, sistemas de contagem de tempo de serviço etc.), em balcão de requerimentos de benefícios. \r\n\r\n- Quando o INSS não contesta o mérito, limitando-se a levantar, devido à ausência de prévio requerimento, preliminar de falta de interesse processual, é possível que o juiz conceda à parte, no curso da demanda, prazo razoável para que formule o pedido na via administrativa, suspendendo o andamento do processo. Caso indeferido, concederá o magistrado novo prazo para que o INSS apresente contestação. (TRF da 4ª Região, 5ª Turma, AG 200204010277921, DJ de 23/10/2002, Relator Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ)\r\n\r\nNão se trata, como demonstrado, de exaurimento da instância administrativa, mas sim de configuração prévia de lide que justifique a intervenção do Poder Judiciário para análise da validade do ato administrativo. Orientação em sentido diverso, especialmente em se tratando de Juizados Especiais Federais, a pretexto de equivocada sensação de ampliação do acesso a justiça, terminará por comprometer ou quiçá inviabilizar a solução célere de demandas com lide efetivamente configurada e legitimamente propostas nos juizados, com sérios prejuízos ao novel princípio constitucional expresso que assegura o direito à duração razoável do processo.\r\n\r\nSendo assim, , com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em virtude da ausência de interesse processual. \r\n\r\nIntime-se a parte autora por carta ou oficial de justiça, esclarecendo que o processo foi extinto e orientando-a a requerer o benefício diretamente ao RÉU, sendo que, se o funcionário se recusar a protocolizar o requerimento, caberá ao interessado anotar seu nome e matrícula, juntamente com o de duas testemunhas e dirigir-se ao Ministério Público Federal para comunicar o ocorrido, sem prejuízo do ajuizamento de nova ação. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.10.002963-0 IVANILDE VIEIRA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.002963-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/07/2009 14:48\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS/REAJUSTE DE 3,17%, VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS/REAJUSTE DE 28,86%:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2002.51.10.008218-5 VALDINEA LOPES DE ANDRADE (ADVOGADO: JORGE ROCHA, ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.10.008218-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/05/2009 15:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue DECISÃO sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VALDINEA LOPES DE ANDRADE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada em 2002, por meio da qual a parte autora pretende a revisão do seu benefício de pensão por morte, com DIB em 20/06/85, ao argumento de que, quando do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício, não foram observados corretamente os salários-de-contribuição vertidos pelo segurado falecido à Previdência Social, o que gerou uma renda mensal inferior ao que a autora efetivamente tem direito. Ainda, teceu considerações sobre a constante defasagem que o referido benefício vem sofrendo ao longo do tempo.\r\n\r\nÀs fls. 63 foi proferida sentença julgando procedente o pedido autora, para o fim de condenar o INSS a revisar o benefício da autora nos termos do art. 75 da Lei nº 8.213/91, majorando-a para 100% do salário-de-benefício. Tal sentença restou ANULADA pela e. Turma Recursal, uma vez que considerada extra petita (fls. 82-84).\r\n\r\nRetornados os autos ao primeiro grau, o INSS juntou aos autos o processo administrativo concessório (fls. 95-116). \r\n\r\nA parte autora, por sua vez, manifestou-se às fls. 120, requerendo a revisão do seu benefício para o fim de majorá-lo a 100% do salário de benefício, nos termos do art. 75 da Lei nº 8.213/91, bem como correção da RMI pelos índices de variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nFeito o breve relato, DECIDO.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido formulado pela autora às fls. 120, por tratar-se de alteração de pedido e causa de pedir completamente extemporânea. Deve a lide limitar-se pelo objeto colocado na petição inicial, sendo completamente descabida a tardia emenda pretendida.\r\n\r\nA fim de dar cabal solução à demanda, que já se arrasta desde 2002, determino a remessa dos presentes autos à Contadoria do Juízo, para que verifique se o benefício de pensão por morte concedido à autora foi calculado em conformidade à legislação vigente à época (Decreto nº 89.312/84), observando-se os salários-de-contribuição vertidos pelo segurado, na forma como determinada pela normativa legal então vigente.\r\n\r\nSolicite-se à d. Contadoria do Juízo URGÊNCIA na elaboração dos cálculos, tendo em vista que o presente processo tramita em regime de prioridade, conforme determinado pelo Ofício Circular nº 003/2009-COORD/JEFs.\r\n\r\nApresentados os cálculos, vista às partes por cinco dias e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2005.51.60.008600-4 MARIA DAS GRACAS DA SILVA BERNARDES (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008600-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/06/2008 14:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA BERNARDES\r\n\r\nAntes do julgamento dos Embargos de Declaração, remetam-se os autos ao contador judicial para que se manifeste sobre o valor da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte da autora - R$ 120,11 (fls. 7), à vista dos salários-de-contribuição do instituidor do benefício (fls. 69/70), bem como do valor apurado no cálculo da renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença do falecido segurado (fls. 75). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nAlerto que o setor de cálculos desta Subseção Judiciária deve observar a urgência na análise deste processo, distribuído em 2005, visto que tramita em regime de prioridade neste Juízo, em observância à recomendação constante do Ofício Circular nº 003/2009-COORD/JEFs, relativamente às Metas Nacionais de Nivelamento para o ano de 2009, inseridas no Planejamento Estratégico do Poder Judiciário. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2005.51.60.009584-4 JORGE MARCAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HILTON NEVES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009584-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/07/2009 14:34\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 10.058,71 (atualização de fl. 55), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2005.51.60.013394-8 PEDRO DA COSTA (ADVOGADO: SANDRA SBRAGIO GANEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000853/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013394-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/07/2009 20:07\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo.\r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nREVISÃO DA RMI: O cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26, I, II, III e § 1º do Decreto 77.077, de 24 de janeiro de 1976. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 04/10/1988 (dia anterior à Constituição de 88) (STJ, 5a Trma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do CPC).\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto se enquadra na hipótese de inexistir diferença positiva em favor do autor, utilizando-se da Tabela de Arbitramento elaborada no âmbito da Seção Judiciária de Santa Catarina, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.60.000435-1 HELCIO SILVESTRE BARBOSA (ADVOGADO: MIRIAM THO DE A LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000435-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 12:53\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: HELCIO SILVESTRE BARBOSA\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pelo INSS. \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2006.51.60.004757-0 JORGE HORACIO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000855/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004757-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/07/2009 14:32\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JORGE HORACIO DA SILVA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, passo à fundamentação da sentença.\r\n\r\nA parte autora apresentou pedido de desistência da ação às fls. 40/v. Considerando que em ações propostas perante os Juizados Especiais Federais a desistência independe da concordância da parte ré, necessário se faz a extinção do presente feito.\r\n\r\nSobre o tema posicionaram-se também as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, por meio do Enunciado nº 07, que assim dispõe:\r\n\r\n“O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.”\r\n\r\nIsto posto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2007.51.10.005900-8 DEJAIR ONOFRE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARILENA RODRIGUES SUHETT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.005900-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 11:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DEJAIR ONOFRE DO NASCIMENTO\r\n\r\nÀ vista da petição de fls. 149, fica remarcado o exame médico pericial para dia 13 de agosto de 2008, às 15h15min, nomeando-se, para tanto, o Dr. Nymes Capitanio Filho, inscrito no CRM sob o no 52-64.329-7, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIMEM-SE as partes, devendo o autor ser intimado, pessoalmente, no endereço informado às fls. 149, para comparecer à perícia, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2007.51.60.001076-8 SONIA MARTINS (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001076-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 18:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntimem-se os pretensos habilitandos para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem certidão de óbito em nome de Aurelina Correa da Silva, eis que na certidão de fl. 17 consta o óbito de Aurelina Esperança, bem como para se manifestarem quanto à impugnação do INSS às fls. retro.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2002.51.60.001227-5 ADELIA ARMOND DE ALMEIDA (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.001227-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 13:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ADELIA ARMOND DE ALMEIDA\r\n\r\nFls. 162/163 - Trata-se de petição da parte autora contendo requerimento para que a CEF seja intimada a pagar a quantia referente à multa diária por descumprimento de determinação judicial, ou melhor dizendo, cumprimento extemporâneo de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em favor da autora. \r\n\r\nDe fato, na Decisão de fl. 20 (proferida em 07/08/2002), o Juízo exarou determinação à Empresa Pública Ré, no sentido de que procedesse à exclusão do nome da autora dos cadastros negativadores, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nAssim, em 14/08/2002 (vide fl. 25-verso), a CEF restou intimada para comprovar o cumprimento da aludida determinação judicial, no que se refere à baixa da inscrição da autora no rol dos inadimplentes. Contudo, como o respectivo mandado de intimação não se fez acompanhar dos elementos necessários à sua efetivação, deixou-se de dar atendimento ao comando judicial naquela ocasião.\r\n\r\nSomente em 19/08/2002, com sua citação (fl. 29), a Empresa Pública Ré foi regularmente esclarecida acerca da determinação judicial em comento; vindo a informar ao Juízo, posteriormente, através de documentos anexados à sua peça de bloqueio, sobre a suposta solicitação de exclusão/baixa do sistema, ocorrida em 03/09/2002, e consulta confirmatória efetuada em 12/09/2002 (vide fls. 43 e 66). \r\n\r\nTodavia, o documento acostado às fl. 73, em cotejo com aquele colacionado à fl. 32, demonstra que, pelo menos até o dia 05/11/2002, a ordem do Juízo ainda não havia sido efetivamente cumprida.\r\n\r\nCom efeito, não é possível se afirmar a data precisa de exclusão do nome da autora do SERASA, até mesmo pelo informado no ofício juntado à fl.161. O que se sabe, no entanto, por todo o constante dos autos, é que houve demasiado excesso de prazo no efetivo e integral adimplemento da Decisão.\r\n\r\nDeste modo, cabe à instituição financeira ré o pagamento da multa cominatória pela mora no pleno atendimento à determinação judicial. \r\n\r\nEntretanto, a multa fixada há que ser reduzida, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como instrumento de delimitação da astriente, sob pena de se dar vez ao enriquecimento indevido da parte autora em detrimento do patrimônio público; considerando-se que, no caso presente, o valor resultante da aplicação da multa apresenta-se desarrazoado e desproporcional, inclusive diante do valor do dano moral fixado no julgado e já devidamente percebido pela autora, ainda que se levando em conta eventuais transtornos causados pela mora da CEF.\r\n\r\nA seu turno, impõe-se ressaltar que o objetivo da multa imposta não é proporcionar ao/à autor(a) fonte de renda, mas sim, garantir o cumprimento da obrigação pela parte Ré, possuindo, portanto, caráter pedagógico.\r\n\r\nDeste modo, fixo o valor da multa em R$ 1.000,00 (mil reais), com o fito de evitar o enriquecimento sem causa do(a) beneficiário(a) - do qual o Juiz não pode se omitir -, mas sem descuidar, decerto, da punição a que a empresa pública ora ré faz jus pela demora injustificada no atendimento ao provimento judicial, e determino a sua imediata execução.\r\n\r\nNeste diapasão, intime-se a CEF para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, proceder ao pagamento da aludida multa, via depósito à ordem da justiça federal, comprovando-se nos autos. \r\n\r\nCom a vinda da resposta, expeça-se Alvará de Levantamento em favor da beneficiária. \r\n\r\nApós, intime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pelo(a) próprio(a) autor(a) na Secretaria deste Juízo. Sem prejuízo, publique-se.\r\n\r\nCaso haja decurso do prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o respectivo alvará. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2003.51.10.005755-9 VALCIR RIBEIRO (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATHIA VIANNA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.005755-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/07/2009 17:20\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a habilitanda Denilda Xavier Ribeiro para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente o despacho de fl. retro, no que concerne à regularização de sua representação processual.\r\n\r\nCumprido, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o requerimento de habilitação. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2004.51.51.058209-9 WALDEMIR CARVALHO TEIXEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000867/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.51.058209-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 12:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: WALDEMIR CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, de acordo com o art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação em que o autor pleiteia sua exclusão do SERASA, bem como o pagamento de indenização por danos morais, por reputarem indevida sua inscrição. Alega que em junho de 2000 abriu uma conta-corrente junto à ré, para o fim de efetuar financiamento imobiliário para a aquisição de imóvel junto à BIPLAN - Brito Imóveis Planejamento e Construções Ltda.. Disse que, para tanto, efetuou o pagamento de R$ 258,10 à CEF, a título de aquisição de seguro de vida exigido, segundo o autor, para a conclusão do negócio, bem como depositou a quantia de R$ 100,00, para que fossem descontadas as taxas de manutenção da conta. Contudo, alega que, ante a não realização do negócio com a BIPLAN, nunca movimentou a sua conta-corrente, tendo em 2002 tentado por diversas vezes e de diversas formas encerrar a referida conta, sem sucesso. \r\n\r\nAlega que em 14/08/2004 foi incluído no SERASA, ante a existência de débitos junto à ré, débitos estes que correspondem às taxas de manutenção da conta-corrente não pagas, já que estava tentando encerrá-la.\r\n\r\nEm contestação, a CEF reputou devida a inclusão do nome do autor no SERASA, alegando que não foi registrado na agência o recebimento de qualquer correspondência enviada pelo autor com o objetivo de encerrar a conta. \r\n\r\nNo tocante à relação que se estabelece entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, devendo a ré responder pelos danos causados ao cliente independentemente da demonstração de culpa.\r\n\r\nNão obstante, a questão, em casos como o relatado nestes autos, deve passar pela análise minuciosa do caso concreto, a fim de se aferir a verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora e, dependendo do caso, inverter-se o ônus da prova para facilitar não só a busca da veracidade dos fatos como também da própria defesa do consumidor.\r\n\r\nNeste passo, o próprio STJ já decidiu que “para que haja a inversão do ônus da prova (art.6o, VIII, do CDC) é necessário que o juiz analise as peculiaridades do caso concreto e, no contexto, facilite a atuação da defesa do consumidor. A inversão não é automática, devendo o juiz justificar devidamente se presentes os pressupostos da referida norma, para, aí sim, deferir a inversão da prova.” (REsp 284.995-SE, rel.Min.Fernando Gonçalves, j.26/10/2004, cf. Informativo n° 226 do STJ).\r\n\r\nVerifico, pelo exame dos autos, que se mostra aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor no caso concreto, tendo em vista a verossimilhança de suas alegações, bem como a existência de fortes indícios probatórios no sentido de que vem, exaustivamente, tentando encerrar sua conta-corrente desde meados de 2002.\r\n\r\nCom efeito, o autor sustenta que desde 2002 tenta encerrar sua conta-corrente, tendo conversado com funcionários da ré por telefone, bem como tendo enviado uma correspondência por fax para a agência em questão em 19/03/2002, conforme fl. 22. Mesmo após ter conversado com o gerente da agência e com os demais funcionários, a conta não foi encerrada, sendo que em 26/06/03 escreveu nova carta narrando o ocorrido e dirigindo-a ao gerente daquela agência. Ainda, mesmo após todas as tentativas narradas, a conta não foi encerrada e a CEF acabou por inscrever o nome do autor no SERASA, ante a existência de débitos não pagos. Tais débitos, conforme admitido pela própria CEF, correspondem às taxas de manutenção da conta-corrente em tela durante todo esse período.\r\n\r\nTenho que restou comprovada a tentativa de o autor encerrar sua conta-corrente junto à ré, não tendo a CEF, por outro lado, comprovado a existência de algum motivo relevante para que tal não pudesse ter sido efetivado. Veja-se que o descaso com que usualmente os consumidores são tratados nesses casos, em especial considerando a sua hipossuficiência em relação ao agente financeiro, é algo que deve ser evitado pelas instituições financeiras, mormente a CEF, que é empresa pública e deveria dar o exemplo.\r\n\r\nVerifico, ainda, que a conduta da CEF em não efetivar o encerramento da conta quando solicitado pelo autor, foi a causadora da sua inscrição nos cadastros de inadimplentes, já que acabou ficando devedor das taxas de manutenção, mesmo sem nunca ter movimentado a referida conta, conforme se observa dos extratos trazidos aos autos (fls. 80-84 e 15). Assim, comprovado o dano causado à parte, bem como o nexo causal entre este e a conduta da ré, surge o dever de indenizar. \r\n\r\nCom relação aos danos materiais, deve a CEF cancelar qualquer débito referente à manutenção da conta nº 00011834-3 em nome do autor e sua esposa, a partir de 19/03/2002, que é quando considero comprovada a primeira tentativa do autor de encerrar a referida conta, bem como providenciar a imediata exclusão do nome do autor do SERASA e qualquer outro cadastro de proteção ao crédito que eventualmente tenha sido registrado o débito em questão. \r\n\r\nTodavia, as taxas de manutenção, conforme extratos de fls. 07 e seguintes, são devidas pelo autor até a data referida data (19/03/2002), pois não há prova de que antes disso tivesse tentado rescindir o contrato firmado entre as partes. Assim, conforme extrato de fl. 14, verso, o autor deve quitar o débito de R$ 23,45 (atualizado em 04/2002), sendo indevidas as quantias cobradas após essa data.\r\n\r\nJá no tocante aos danos morais, tenho como evidentes os diversos constrangimentos e transtornos experimentados pela parte autora, que decorreram das tentativas frustradas de encerramento da conta, culminando com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.\r\n\r\nNo que tange à verba indenizatória, em sede de responsabilidade civil decorrente de dano moral, não se pode aferir decerto um pretium doloris. A finalidade precípua da compensação pelo dano sofrido é amenizar, o quanto possível, o sofrimento, a dor, a situação vexatória, por um lado, e, por outro, servir como desestímulo a práticas semelhantes por parte do causador do dano. Tanto é assim que não pode a verba indenizatória servir como forma de enriquecimento, nem fonte de lucro; devendo, ao revés, ser fixada dentro dos limites da razoabilidade, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e critérios dantes referidos. \r\n\r\nDesta forma, considerando a natureza do dano perpetrado, o sofrimento imposto à vítima e atento ao caráter punitivo da sanção, entendo como razoável a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nRessalto, por fim, que o valor devido pelo autor no montante de R$ 23,45 (fl. 14, verso), deverá ser descontado do valor fixado a título de danos morais, por compensação. Como o pagamento será descontado da indenização, justifica-se a imediata retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, já que foi a CEF quem deu causa ao retardamento da solução do problema e definitivo encerramento da conta. \r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar a CEF a (i) encerrar a conta-corrente nº 00011834-3 em nome do autor e sua esposa, bem como desconsiderar qualquer despesa de manutenção referente a período posterior a essa data; (ii) providenciar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes; e, por fim, (iii) pagar, a título de indenização por danos morais, o valor atualizado de R$ 3.000,00, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, dos quais deverão ser descontados os R$ 23,45, devidamente atualizados desde 04/2002.\r\n\r\nDefiro, ainda, ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em relação ao pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, devendo a CEF providenciar imediatamente a exclusão de seu nome do SERASA, no que diz respeito ao débito em discussão na presente ação, no prazo de vinte dias, a contar da intimação da CEF, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, comprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2004.51.60.002399-3 MARIA ROSA CAPRI DE ALEXANDRIA (ADVOGADO: PAULO DANIEL DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO MAIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000868/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002399-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 14:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS: CANCELAMENTO DO PROTESTO E DANO MORAL, LETRAS E TITULOS DE CREDITOS MERCANTIS: CANCELAMENTO DO PROTESTO E DANO MORAL, RESPONSABILIDADE CIVIL: CANCELAMENTO DO PROTESTO E DANO MORAL.\r\n\r\nAUTOR: MARIA ROSA CAPRI DE ALEXANDRIA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora alega que em 09/10/2002 firmou contrato de mútuo com a Caixa Econômica Federal, sendo acordado que as parcelas deveriam ser pagas por meio de desconta em folha de pagamento, com a conivência do órgão pagador, qual seja, o ministério da Aeronáutica. Disse que, embora as prestações tenham efetivamente sido descontadas de sua folha de apgamento, a CEF levou a efetio protesto de nota promissória que havia assinado para garantir o valor da dívida. Sustenta ter sido o protesto completamente ilegal, sej aporque foi protestado o valor total da dívida, sem que fossem abatidas as parcelas já pagas, seja porque não houve inadimplência, já que a autora teve suas prestações descontadas em folha de pagamento.\r\n\r\nEm contestação, a CEF alega, por seu turno, que apesar de ter sido descontadas da folha de pagamento da autora, as prestações vencidas em 01/09/03 e 01/10/03 não foram repassadas pelo órgão pagador à ré, motivo pelo qual utilizou-se das medidas legais para cobrança, levando a protesto a nota promissória assinada pela autora. Argumentou, ainda, que de acordo com o contrato, cláusula 16, quando por algum motivo o repasse de valores não é feito, cabe à autora proceder ao pagamento diretamente junto à ré.\r\n\r\nTenho, contudo, que não assiste razão à CEF.\r\n\r\nCom efeito, a autora demonstra (fls. 18-19) que as parcelas vencidas em 01/09/2003 e 01/10/03, as quais deram origem ao protesto, forma efetivamente descontadas de seu pagamento, não havendo, em princípio, irregularidade quanto ao seu pagamento. O próprio documento juntado pela CEF à fl. 47 aponta a realização do pagamento naqueles meses, não havendo inadimplência da autora em relação àquelas parcelas.\r\n\r\nAinda que se pudesse aventar o não repasse dos valores no prazo pelo órgão empregador à CEF, não foi demonstrado pala CEF que esta tentou entrar em contato com a parte autora por meio, por exemplo, de carta ou notificação de cobrança, para notificá-la de que o pagamento não havia sido repassado ao credor. \r\n\r\nVeja-se que a cláusula 16 do contrato, apontada pela CEF, prevê apenas que a devedora deverá efetuar o pagamento diretamente à CEF quando o desconto em folha não tiver ocorrido por algum motivo. Ora, no caso em tela o desconto foi efetuado. O que parece não ter ocorrido a tempo foi o repasse do referido valor à CEF. Contudo, tal fato não pode ser imputado à autora, já que incumbia ao órgão conevente o referido repasse. Caberia à CEF ter comunicado a autora do não repasse, solicitando tomada de providências, e não ter levado a efeito o protesto da nota promissória, medida por demasiado grave em relação ao objetivo a que propunha. \r\n\r\nTenho que a notificação pessoal feita pelo cartório não supre a necessidade de a CEF ter notificado pessoalmente a autora para sanar a irregularidade no pagamento, mormente quando se verifica que o pagamento não foi efetivado por culpa do agente repassador, e não por culpa da autora, que teve o valor da prestação descontado de sua fonte de pagamento.\r\n\r\nAdemais, e além do caráter indevido do próprio protesto em si, já que não foi precedido da competente notificação da autora, tenho que o protesto mesmo está eivado de irregularidade, já que aponta o valor total da dívida, sem descontar as diversas parcelas já pagas pela autora no decorrer do contrato.\r\n\r\nUma vez que a nota promissória admite pagamento parcial, cujo portador do título não pode recusar (artigo 22, parágrafo 1º, combinado com o artigo 56, ambos do Decreto nº 2.044/08), bem como que o protesto “é ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida” (artigo 1º, da Lei nº 9.492/97), o protesto, em havendo pagamento parcial da dívida, não poderia ser tirado no valor integral do título. \r\n\r\nAssim, verifica a conduta falha da CEF, esta deverá, além de retirar o protesto indevidamente efetuado, arcar com o pagamento de indenização por danos morais à autora, já que foi verificada a ofensa ao patrimônio pessoal neste caso, mormente se considerarmos que a existência do protesto contra si gera um abalo de crédito na praça. Registro apenas que, no tocante à fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar o valor protestado, a vedação do enriquecimento ilícito, a finalidade preventiva da condenação, bem como as demais particularidades do caso concreto, motivo pelo qual considero razoável fixar a indenização no valor atualizado de R$ 3.000,00.\r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para condenar a CEF a retirar o protesto nº 0154603, protocolado em 11/11/03, referente à NP-1582-71, no valor de R$ 12.260,07, bem como a pagar indenização por danos morais no valor já atualizado de R$ 3.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nCom fulcro no art. 273, do CPC, ANTECIPO EM PARTE os efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar à CEF a retirada IMEDIATA do protesto referido, para o que fixo um prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação da CEF, devendo esta comprovar nos autos o cumprimento, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2004.51.60.009949-3 MARIA DA PENHA MOREIRA (ADVOGADO: JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA.) x NATALIA ANDRADE DE ARAUJO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009949-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/07/2009 14:15\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR: RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO.\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular da parte autora para cumprimento da determinação deste juízo, observado o disposto no art. 267, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95, quedando-se aquela omissa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruam a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2005.51.51.103890-9 WALTER MARTINS (ADVOGADO: EMERSON DO NASCIMENTO BEZERRA, MARCIO GIMENEZ CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000858/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.51.103890-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: WALTER MARTINS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, de acordo com o art. 38, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nO autor alega que sofreu danos morais em razão de conduta levado a efeito pelo réu, qual seja, a de persistir descontos em seu benefício previdenciário mesmo após ter sido oficiado pela Justiça Estadual de Nova Iguaçu a deixar de fazê-lo. Disse que em sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara de Família de Nova Iguaçu, foi condenado a pagar pensão alimentícia na proporção de 10% de seu beneficio para sua ex-esposa e 15% em favor de sua filha. Que quando a filha atingiu a maioridade, comunicou o fato ao Juízo, requerendo a cessação do desconto. Contudo, que mesmo tendo o Juízo oficiado o INSS para cessar o desconto desde janeiro de 2002, o INSS somente efetivou o comando em 2005. Que a autarquia justificou a demora no cumprimento da decisão em razão de ser necessários dados complementares do autor, uma vez que foi verificado caso de homonímia. Que, após o envio de algumas informações em março de 2003, com retificação e complementação de informações enviadas por ofícios em outubro de 2003 e janeiro de 2005, finalmente o INSS cessou o desconto, tendo ressarcido o autor do valor indevidamente descontado em junho de 2005.\r\n\r\nSustenta o autor que mesmo tendo sido ressarcido materialmente, resta a indenização por danos morais, uma vez que no período ficou indevidamente privado de parte de seus proventos, tendo que contrair empréstimo para saldar obrigações.\r\n\r\nTenho, contudo, que o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nCom efeito, verifica-se dos autos que o não cumprimento do primeiro ofício enviado pelo Juízo Estadual não se deu de forma injustificada, mas sim em razão da insuficiência de informações acerca dos dados do autor, uma vez que foi verificado caso de homonímia pela autarquia. Houve, ao final, ressarcimento dos danos materiais de forma espontânea, não tendo o autor enfrentado muitos transtornos a este respeito.\r\n\r\nO dano moral caracteriza-se com a violação ou ofensa a um direito da personalidade (vida, honra, dignidade, liberdade, integridade física e psicológica, saúde etc). Francisco Amaral, Professor Titular de Direito Civil e Romano da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, ensina que o “dano moral é a lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem” (Direito Civil, Introdução, 6a edição, p. 544, Livraria e Editora Renovar, 2006).\r\n\r\nEmbora o demandante tenha sido indevidamente privado da posse do dinheiro, entendo que a conduta da autarquia não acarretou, por si só, violação a nenhum direito da personalidade ou à dignidade do Autor, uma vez que não restou demonstrada a ocorrência de algum dano efetivamente mais sério, como, por exemplo, a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplência ou outra forma de cobrança vexatória. Segundo o Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores, 2ª edição, p. 75), é certo que “não há dano moral em razão de lesão de bem patrimonial, nem de mero inadimplemento contratual. Eventual aborrecimento daí resultante já está abrangido pelo dano material”.\r\n\r\nAdemais, o autor não trouxe qualquer prova no sentido de que teria deixado de honrar algum compromisso em virtude do desconto referido, ou tampouco alguma situação vexatória que tenha vivenciado em razão do ocorrido. Não se configura dano moral mera demora no pagamento de vantagem pecuniária, ainda mais quando se tem em conta os trâmites burocráticos enfrentados pelos entes públicos quando se cuida de efetuar pagamentos.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2005.51.60.008317-9 ORLANDO VERISSIMO BARBOSA (ADVOGADO: OSVALDO BONIFACIO DO NASCIMENTO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (ADVOGADO: CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA, JORGE BLOISE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000860/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008317-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/07/2009 14:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANO MORAL E/OU MATERIAL.\r\n\r\nAUTOR: ORLANDO VERISSIMO BARBOSA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nO autor propôs a presente demanda objetivando condenação da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB no pagamento de indenização por danos morais em razão de ter aplicado indevidamente ao autor a penalidade de “suspensão” do exercício da profissão por 30 dias, mesmo após o autor ter comunicado à OAB acerca do parcelamento da dívida. Disse que, após ter sido notificado, efetuou o reparcelamento de seus débitos com a ré em 31/03/05, tendo em 01/04/05 expedido comunicação por AR para fins de comunicar acerca do referido parcelamento. Que, mesmo tendo a correspondência sido recebida pela ré em 15/04/05, em 03/06/05 foi publicada no Diário Oficial a decisão de suspensão do autor do exercício da profissão por 30 dias.\r\n\r\nA OAB, por sua vez, alega que o autor era devedor contumaz, tendo sido notificado da audiência para julgamento do seu processo administrativo que aconteceria no dia 25/04/05, sem, contudo, ter comparecido. Referiu que o autor estava em débito em relação às competências de 1996 à 2001 e 2003, tendo por diversas vezes efetuado acordos para parcelamento e, em razão do não cumprimento, novos acordos eram efetuados na tentativa de recebimento dos valores. Disse, ainda, que a comunicação do pagamento do débito somente chegou aos autos do processo administrativo do autor em 24/06/05, após ter sido publicada a sanção no D.O.. Por fim, que após a comunicação do parcelamento, foi determinada a cessação da penalidade de suspensão.\r\n\r\nEm relação à penalidade de suspensão ora discutida, dispõe o art. 37, caput e inciso I do Estatuto da Advocacia e da OAB:\r\n\r\n“Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de:\r\n\r\nI - infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária”\r\n\r\n.\r\n\r\nPor seu turno, o art. 34, inciso XXIII, do mesmo diploma legal prevê que:\r\n\r\n“Art. 34. Constitui infração disciplinar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;” \r\n\r\nDa leitura dos referidos dispositivos legais tem-se que o autor, em não recolhendo as anuidades, incorreu em infração disciplinar, o que ensejou a instauração de processo administrativo disciplinar nº 21.713/99. Veja-se que a inadimplência se efetiva e, conseqüentemente, a aludida infração disciplinar, quando o advogado deixa de realizar o pagamento do valor devido, desde que regularmente notificado, o que, in casu, ocorreu. Ante a ocorrência de tal infração, incumbe à Ordem dos Advogados do Brasil aplicar a sanção de suspensão do exercício da advocacia, forte no art. 37, inciso I, da Lei nº 8.906/94. \r\n\r\nCompulsando os autos, constata-se que o autor, devidamente notificado da audiência que ocorreria em 25/04/05, efetuou “reparcelamento” dos débitos, informando via correio à ré, em correspondência postada em 01/04/05 e recebida em 15/04/05. Mesmo recebida em 15/04/05, a referida informação somente foi juntada aos autos do PA em 24/06/05, após ter sido decidido pela punição.\r\n\r\nTenho, contudo, que não assiste razão ao autor quando afirma que a aplicação da penalidade foi indevida, basicamente por dois motivos: primeiro, porque o pagamento das anuidades efetuado após a instauração do processo administrativo disciplinar (e, no caso em tela, após diversas tentativas de cobrança por parte da OAB, o que se revela por meio dos diversos acordos de parcelamento realizados entre o autor e a ré) não elide a infração disciplinar. O autor deixou de recolher as contribuições relativas à anuidades de 1996 a 2003, vindo a pagá-las somente em 2005, o que caracteriza a infração prevista no art. 34, inciso XXIII, da Lei nº 8.609/94 e autoriza a aplicação da penalidade de suspensão. O pagamento integral da dívida, nos termos do §2º do art. 37 do referido diploma legal, apenas autoriza que se suspenda a continuidade da penalidade imposta pelo cometimento da infração, não tendo o condão de elidir o ato infracional em si.\r\n\r\nSegundo, porque verifico da notificação de fl. 05 que eventual comunicação de pagamento deveria ter sido feita pelo autor via petição ao relator do processo disciplinar, com antecedência mínima de 48 horas. No caso em tela o autor não peticionou diretamente no processo disciplinar (como fez em outras oportunidades, tais como se verifica pelas fls. 37, 43 e 60), limitando-se a enviar correspondência para a Seccional da OAB. Veja-se que quando pretendeu a suspensão da sanção, protocolou petição diretamente nos autos do PAD em 07/07/2005, um dia após ter ingressado com a presente demanda. Assim, deve arcar com o ônus de não ter se utilizado da forma indicada para a prática daquele ato processual, o que poderia ter evitado a aplicação da pena em comento. \r\n\r\nDestarte, em se reconhecendo a legalidade do ato jurídico consistente na suspensão de trinta dias imposta nos autos do PAD nº 2173/99, torna-se inviável qualquer indenização a título de danos morais, porquanto a punição encontra guarida nos dispositivos legais supracitados, tendo em vista que houve a instauração de processo disciplinar que assegurou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ao autor.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2005.51.60.014282-2 ADEMIR GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALMIR CHAVES ANDRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000866/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014282-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 14:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação por meio da qual o autor pretende a condenação da CEF em restituir-lhe os valores indevidamente compensados por meio dos cheques de nºs 172 a 176 e 179 a 180, uma vez que foram roubados, bem como a pagar-lhe indenização por danos morais, em razão de ter a CEF incluído o nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Narra que em 10/02/2005 foi roubado, tendo procedido ao registro de ocorrências, bem como tendo comparecido à agência da CEF mais próxima (Agência Fausto Cardoso, em Aracaju-SE), a qual teria enviado um fax para a agência de origem para comunicar o ocorrido. Que, mesmo após tomadas as providências cabíveis, a CEF permitiu a compensação dos referidos cheques, bem como inscreveu o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, já que não havia saldo suficiente em sua conta-corrente para cobri-los.\r\n\r\nA CEF, por sua vez, apresentou contestação dizendo que os valores questionados já haviam sido restituídos ao autor, não havendo que se falar em danos morais. Contudo, mesmo intimada especificamente para tanto (fl. 27), a CEF não trouxe aos autos qualquer comprovante nesse sentido, não demonstrando em momento algum ao Juízo que de fato teria restituído ao autor os valores ora questionados.\r\n\r\nO autor, por outro lado, informa à fl. 29 que não houve qualquer restituição, bem como que seu nome permanece no cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o autor demonstrou a ocorrência do roubo pelo documento de fl. 10, bem como que comunicou o ocorrido à agencia da CEF em Aracaju-SE. A CEF, por sua vez, não cumpriu com o ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, deixando de trazer aos autos qualquer elemento probatório em sentido contrário. Assim, verificado o roubo dos talões de cheque do autor, bem como a comunicação feita à agência da ré, resta indevida a compensação dos cheques de nºs 172 a 176 e 179 a 180, referentes à conta-corrente nº 16.041-8, ag. 0190. Deve a CEF, nesse passo, restituir os valores indevidamente compensados, referidos no extrato de fls. 11-12, bem como providenciar a imediata exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, caso a única razão de sua inclusão tenha sido a ausência de saldo provocada pela indevida compensação dos cheques referidos.\r\n\r\nCom relação ao pedido de indenização por danos morais, tenho que a relação entre o correntista e a instituição financeira, a teor do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, caracteriza relação de consumo, sendo certo, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Incide, por isso, a responsabilidade objetiva prevista no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nNo caso em tela a CEF, mesmo comunicada acerca do roubo dos talões, permitiu que a compensação fosse realizada, o que acarretou ao autor, além da privação da quantia indevidamente descontada, a inscrição do seu nome no cadastro dos emitentes de cheque sem fundos. Houve, assim, falha do serviço prestado pela ré, bem como dano causado e nexo de causalidade entre eles, o que impõe o dever de indenizar da CEF. \r\n\r\nCom relação à fixação do quantum devido, deve-se levar em consideração as particularidades fáticas do caso concreto, além da vedação ao enriquecimento ilícito e finalidade punitiva e preventiva da indenização. No caso em tela, como houve manutenção do nome do autor nos cadastros de emitentes de cheque sem fundos por um longo período de tempo (de 2005 a pelo menos maio de 2008, conforme fl. 30), tenho como razoável fixar a indenização em R$ 4.000,00.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial, para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal a (i) restituir ao autor os valores indevidamente compensados referentes aos cheques de nºs 172 a 176 e 179 a 180, conforme extratos de fls. 11-12, sendo que tais valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada compensação, bem como incidentes juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; (ii) providenciar a imediata exclusão do nome do autor dos cadastros de emitentes de cheque sem fundos, no que se refere aos cheques já mencionados; e, por fim (iii) a pagar indenização por danos morais que fixo no valor de R$ 4.000,00 já corrigidos, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nNo tocante à condenação para retirar o nome do autor dos cadastros de inadimplentes e emitentes de cheque sem fundos, DEFIRO, NO PONTO, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, com fulcro no art. 273, do CPC, devendo a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias a contar de sua intimação, providenciar e comprovar nos autos a referida exclusão. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2006.51.51.019994-0 LUIZ PAULO DE SOUSA PINTO (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000859/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.51.019994-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/10/2007.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue SENTENÇA TIPO A sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ PAULO DE SOUSA PINTO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pede a condenação da ré União Federal a pagar-lhe indenização por danos morais, em razão de ter informado data equivocada nos autos nº 2002.810.001141-5, referente à data de regularização da situação do autor junto ao sistema da Receita Federal.\r\n\r\nDe acordo com as alegações postas na inicial, documentos e contestação apresentados, o autor retirou-se da sociedade LIFE SAVE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. em 21/03/1993, momento em que ingressou na referida sociedade pessoa de nome CARLA TORRES ZOMER, a qual teria ficado responsável contratualmente por regularizar a transferência da sociedade junto à Recita Federal, Estadual e Municipal. Justamente porque a Sr.a Carla não cumpriu o acordado, o autor ajuizou contra ela demanda indenizatória junto à Justiça Estadual, que teve sentença proferida em seu favor, condenando a ré Carla a regularizar a transferência da sociedade e a pagar ao autor indenização por danos morais.\r\n\r\nA controvérsia posta nestes autos surge no momento de cumprimento daquela decisão judicial. De acordo com as cópias do processo apresentadas nestes autos, percebe-se que a MM. Juíza Estadual determinou o cumprimento de sua decisão pela ré, que deveria regularizar a transferência da sociedade e, conseqüentemente, a situação do CPF do autor, junto à Receita Federal. Para verificar o cumprimento dessa ordem, a MM. Juíza expediu ofício à Receita Federal, que, num primeiro momento, informou a ausência de regularização em razão da não atualização de dados pela pessoa jurídica (isso em abril de 2005, conforme fl. 49).\r\n\r\nPosteriormente, a Receita Federal informou ao Juízo Estadual a regularização da situação do autor em conformidade com a alteração contratual registrada na JUCERJA em 21/05/93, por meio de ofício datado de junho de 2005. Anexo ao ofício, consta o documento de fl. 52, de acordo com o qual percebe-se claramente que a alteração foi efetivamente registrada no sistema em abril de 2005, embora com efeitos retroativos a 21/05/93, data da efetiva exclusão do autor do quadro societário.\r\n\r\nOra, como bem colocado pela União Federal em sua contestação, a União/Fazenda Nacional não pode ser responsabilizada por eventual equívoco na interpretação do referido ofício por parte do Juízo Estadual, o qual considerou cumprida a obrigação em 21/05/93 (o que, de fato, salta aos olhos, uma vez que até meados de 2005 a situação do autor não se encontrava regularizada perante o sistema da Receita Federal, conforme documentos juntados).\r\n\r\nCaberia ao autor, no âmbito daquele processo, buscar esclarecer a questão, fixando a responsabilidade pela demora no cumprimento da decisão judicial (seja pela ré naquele processo, seja pela Receita Federal). No caso em tela não restou comprovada a demora no cumprimento da decisão pela Receita Federal (o que sequer poderia ser verificado nestes autos, já que a própria Justiça Estadual tem meios de fazer valer suas decisões perante quaisquer órgãos), tampouco restou comprovada falha na prestação de informações, já que pela mera leitura do documento de fl. 52 percebe-se que a alteração foi registrada no sistema em abril de 2005, mas com efeitos retroativos a 21/05/93. \r\n\r\nEm assim sendo, por não verificar falha na prestação de informações pela ré no âmbito do processo nº 2002.810.001141-5, deve ser julgado improcedente o pleito autoral.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2006.51.60.001784-9 ROSIVANIA DOS SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000850/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001784-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2007.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ROSIVÂNIA DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pede a condenação da CEF a pagar-lhe indenização por danos materiais e morais, em razão de ter tido quatro cheques devolvidos mesmo com a existência de fundos em sua conta-corrente. Diz a autora que recebeu dois talões de cheques, tendo efetuado o desbloqueio dos dois. Que com relação ao primeiro talão não teve qualquer problema, e com relação ao segundo alguns cheques foram devolvidos. Que, ao entrar em contato com a agência da ré, foi informada que os cheques foram devolvidos pelo motivo 29, qual seja, falta de desbloqueio. Alega que efetuou novamente o desbloqueio junto à ré e mesmo assim dois cheques foram devolvidos pelo mesmo motivo. Diz, ainda, que em razão das devoluções sofreu abalo de crédito junto a fornecedores e lojas, justificando-se a indenização pelos danos morais.\r\n\r\nTenho, contudo, que não merecem prosperar as alegações da parte autora.\r\n\r\nCom efeito, verifico pelos documentos de fls. 42-46 e 50-51 que a CEF logrou comprovar que o talão dos cheques de nºs 60 a 81 (justamente os contestados pela autora: nºs 61, 62, 66 e 78) somente foram desbloqueados em 23/09/2005, sendo que a data das devoluções referidas correspondem a 05/09/2005 (cheque nº 61), 16/09/2005 (cheque nº 62), 16/09/2005 (cheque nº 66) e 20/09/2005 (cheque nº 78).\r\n\r\nSabe-se que para possibilitar a utilização do talonário de cheques é necessário o seu prévio desbloqueio, medida esta que vem em prol da segurança dos clientes da ré, como a autora. \r\n\r\nA autora alega em sua inicial que efetuou o desbloqueio do segundo talonário juntamente com o primeiro, contudo, não traz qualquer elemento probatório a comprovar sua alegação. Ao contrário, a CEF comprova por meio de documentos que o desbloqueio ocorreu apenas em 23/09/2005, quando o desbloqueio do primeiro talão ocorreu em 08/07/2005 (tal a razão pela qual a autor anão enfrentou problemas na utilização do referido talão).\r\n\r\nPelos extratos de fls. 42-46 também se pode notar que os cheques compensados após 23/09/2005 não enfrentaram qualquer problema na compensação, o que corrobora a tese sustentada pela requerida.\r\n\r\nAssim, verificada a ausência de flaha no serviço, não há que se falar em indenização, seja por danos materiais, seja por danos morais, no caso em tela, em que o prejuízo alegado decorreu única e exclusivamente do agir da própria autora, que não providenciou o desbloqueio do talão antes de utilizá-lo.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.60.003553-0 DALVA ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: IRION DE ANDRADE MOREIRA JUNIOR.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000857/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003553-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2008 12:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: DALVA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei n ] 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nAntes de adentrar na análise da demanda posta sub judice, cumpre analisar a impugnação de gratuidade da justiça formulada pela ré FNS. De acordo com os documentos juntados pela FNS, percebe-se que a autora recebe mensalmente cerca de R$ 2.000,00, o que afasta a presunção de hipossuficiência atestada na inicial. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. \r\n\r\nCuida-se de demanda ajuizada pela parte autora em face da Fundação Nacional de Saúde - FNS e do SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE ÀS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAÚDE, objetivando a restituição de valores descontados em seus vencimentos a título de contribuição ao referido sindicato. Pede, ainda indenização por danos morais, uma vez que a FNS teria autorização desconto que a autora não permitiu, causando-lhe transtornos e prejuízos.\r\n\r\nInicialmente, cumpre analisar a preliminar de incompetência da Justiça Federal argüida pelos réus.\r\n\r\nSem razão os réus neste ponto. Com efeito, o que se discute nos presentes autos não é a relação de trabalho entre a autora e a FNS, mas sim, está-se a contestar a efetivação de um desconto em sua folha de pagamento, ou seja, de um ato administrativo praticado por um ente federal. \r\n\r\nFixada a competência deste Juízo para julgamento da causa, cumpre analisar o mérito da questão.\r\n\r\nQuanto ao pedido de devolução das quantias descontadas em seu vencimento, verifico que houve reconhecimento do pedido por parte do SINTSAÙDE, que reconheceu a necessidade de devolução em caso de não haver autorização de desconto pela servidora. Assim, deve o SINTSAÚDE restituir à autora os valores indevidamente descontados a esse titulo nos meses de julho, agosto e setembro de 2006, conforme fl. 22, devidamente atualizados desde a data de cada desconto. Ressalto que não cabe aqui devolução em dobro, pois não se trata de cobrança indevida nos termos do art. 42 do CDC (Lei nº 8.078/90).\r\n\r\nPor outro lado, o pedido de compensação por dano moral é improcedente, não havendo fundamento para impor à Ré obrigação de indenizar.\r\n\r\nO dano moral caracteriza-se com a violação ou ofensa a um direito da personalidade (vida, honra, dignidade, liberdade, integridade física e psicológica, saúde etc). Francisco Amaral, Professor Titular de Direito Civil e Romano da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, ensina que o “dano moral é a lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem” (Direito Civil, Introdução, 6a edição, p. 544, Livraria e Editora Renovar, 2006).\r\n\r\nEmbora a demandante tenha sido indevidamente privada da posse do valor descontado (R$ 16,00 em cada mês), entendo que a conduta dos réus não acarretou, por si só, violação a nenhum direito da personalidade ou à dignidade da autora, uma vez que não restou demonstrada a ocorrência de algum dano efetivamente mais sério, como, por exemplo, a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplência ou outra forma de cobrança vexatória. Segundo o Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores, 2ª edição, p. 75), é certo que “não há dano moral em razão de lesão de bem patrimonial, nem de mero inadimplemento contratual. Eventual aborrecimento daí resultante já está abrangido pelo dano material”.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos materiais, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o SINTSAÚDE a restituir o valor de R$ 48,00 à parte autora, sobre o qual deverá incidir correção monetária desde cada desconto, nos termos da Súmula 43 e 54 do STJ e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, julgo-o IMPROCEDENTE, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2006.51.60.004550-0 ANTÔNIO CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUELY DE ARAUJO GONCALVES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000856/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004550-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/10/2007 15:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ANTÔNIO CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nA parte autora pede a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de não ter recebido o cartão de confirmação de inscrição no processo seletivo para o provimento de cargos da referida empresa.\r\n\r\nEm contestação a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (fls. 24/29) informa que, como previsto nos itens 9.2 e 9.5 do edital do processo seletivo, é de responsabilidade exclusiva dos candidatos o acompanhamento de todas as informações referentes às datas, locais e horários da realização das provas.\r\n\r\nDe fato, o item 9.2 do edital, estabelecia que os locais e horários de realização das provas seriam publicados no Diário Oficial da União e divulgados na internet pelo site www.correios.com.br; e o item 9.5 informa que na hipótese de extravio da comunicação não desobriga o candidato do dever de observar o disposto no subitem 9.2 (fls. 33/38). \r\n\r\nNeste processo, a não participação do autor no concurso público para o qual estava inscrito não se deu por culpa da ré; e sim pela omissão do autor ao deixar de observar as instruções contidas no edital do concurso. \r\n\r\nCom efeito, o dano decorrente de fato exclusivo da vítima rompe o nexo causal entre a conduta do agente e o resultado danoso. Inexistência de ofensa moral a ser reparada e de prejuízo material a ser recomposto.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.60.000824-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDA DA SILVA ROMEU (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000824-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/07/2009 15:20\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL, CONTRATOS MERCANTIS.\r\n\r\nAUTOR: AMARILDA DA SILVA ROMEU\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a readequação de pauta deste Juízo, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 5/8/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.60.001114-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL QUEIROZ DA SILVA (ADVOGADO: MOACIR SABINO COSTA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001114-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/07/2009 15:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: JOSIEL QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a readequação de pauta deste Juízo, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 6/8/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.60.001390-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIANA DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: SUELY DE ARAUJO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001390-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/07/2009 15:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: JOSIANA DA SILVA MARQUES\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a readequação de pauta deste Juízo, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 4/8/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n27 - 2007.51.60.003193-0 MARIA JOSE DE JESUS SANTOS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003193-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/07/2009 12:21\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, querendo, se manifeste sobre a contestação apresentada pelo INCRA, no prazo de 10 (dez) dias; devendo, ainda, se for o caso, informar se pretende produzir novas provas, especificando-as.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) juntar novos elementos/documentos, ou justificar a necessidade de produção de outras provas, dê-se vista ao Réu.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n28 - 2007.51.60.003197-8 GENALVA AVELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003197-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/07/2009 12:21\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, querendo, se manifeste sobre a contestação apresentada pelo INCRA, no prazo de 10 (dez) dias; devendo, ainda, se for o caso, informar se pretende produzir novas provas, especificando-as.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) juntar novos elementos/documentos, ou justificar a necessidade de produção de outras provas, dê-se vista ao Réu.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2003.51.60.018104-1 DIVONETE SILVA CARVALHO (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.018104-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/07/2009 18:50\r\n\r\nDê-se vista ao autor para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre a petição de fls. 61/62, no que concerne à revisão do benefício já procedida pelo INSS, conforme determinação de fls. 67.\r\n\r\nApós, sigam conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n30 - 2004.51.60.002304-0 LAFAETE JACINTO DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002304-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/07/2009 17:37\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do complemento positivo informado pelo INSS (fls. 75/88), por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n31 - 2004.51.60.005024-8 JOAO JOSE DE MESQUITA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005024-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/07/2009 18:11\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, acerca do cumprimento da obrigação de fazer, bem como do complemento positivo (fls. 80/84), por dez dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da sentença às fls. 31, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n32 - 2005.51.60.000934-4 SEBASTIAO GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000934-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/07/2009 12:29\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca da documentação acostada às fls. 88/92, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor; oportunidade na qual poderão requerer o que porventura ainda lhes interessar.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n33 - 2007.51.60.004315-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO LAURENTINO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004315-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 15:51\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. retro.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria, nº 01, de 02/02/06)\r\n\r\n.\r\n\r\n34 - 2008.51.60.000722-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000722-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 15:59\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. retro.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria, nº 01, de 02/02/06)\r\n\r\n.\r\n\r\n35 - 2008.51.60.001375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARTINS DA SILVA NETO (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001375-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 16:04\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. retro.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria, nº 01, de 02/02/06)\r\n\r\n.\r\n\r\n36 - 2008.51.60.001671-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DO NASCIMENTO SOUZA (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001671-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 16:12\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias; devendo a parte autora, na mesma ocasião, cientificar-se acerca do teor da certidão cartorária de fl. 56. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. retro.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria, nº 01, de 02/02/06)\r\n\r\n.\r\n\r\n37 - 2008.51.60.001809-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE COSENTINO CARDOSO (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001809-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 16:03\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. retro.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria, nº 01, de 02/02/06)\r\n\r\n.\r\n\r\n38 - 2008.51.60.001901-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIZ BARBOSA MENDONÇA (ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001901-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 17:27\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. retro.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria, nº 01, de 02/02/06)\r\n\r\n.\r\n\r\n39 - 2008.51.60.001908-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA SANTOS DE OLIVEIRA ANDRADE (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001908-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 16:05\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria, nº 01, de 02/02/06)\r\n\r\n40 - 2008.51.60.002013-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DOS SANTOS JÚLIO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002013-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 16:06\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. retro.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria, nº 01, de 02/02/06)\r\n\r\n.\r\n\r\n41 - 2008.51.60.002096-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAMBERTO FLORIANO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002096-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 16:34\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. retro.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria, nº 01, de 02/02/06)\r\n\r\n.\r\n\r\n42 - 2008.51.60.002128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDA DE OLIVEIRA MARTINS SALES (ADVOGADO: MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002128-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 16:35\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. retro.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria, nº 01, de 02/02/06)\r\n\r\n.\r\n\r\n43 - 2008.51.60.002141-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002141-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 16:37\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. retro.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria, nº 01, de 02/02/06)\r\n\r\n.\r\n\r\n44 - 2008.51.60.002182-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INÁCIO SOARES SOBRINHO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002182-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 16:39\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. retro.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria, nº 01, de 02/02/06)\r\n\r\n.\r\n\r\n45 - 2008.51.60.002321-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DO ROSÁRIO SANT'ANNA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002321-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 16:40\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. retro.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria, nº 01, de 02/02/06)\r\n\r\n.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2004.51.60.008178-6 SILVIO ANTONIO SAMPAIO (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008178-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/07/2009 15:01\r\n\r\nI - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da documentação colacionada às fls. 65/71.\r\n\r\nII - Após, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 811195"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Pedro D''Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "813852": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0203968-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUCAS FERNANDES LIMA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001243/2009 FOLHA 24 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de óbito de fl. 428, em consonância com a manifestação ministerial de fls. 523/523, declaro extinta a punibilidade em relação ao acusado LUCAS FERNANDES LIMA (art. 107, inciso I do Código Penal Brasileiro, c/c art. 62 do Código de Processo Penal). \r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.08.000019-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x ADILSON DE BARBOSA DE JESUS (ADVOGADO: HUGO SIMOES.) x MANOEL MESSIAS SANTOS (ADVOGADO: SLVANY SILVEIRA SANTOS.) x MARIO RUBENS VIANA HIGINO (ADVOGADO: VICTORIA AMALIA DE SULOCKI.) x DEMETRIO FONTES TOURINHO (ADVOGADO: FERNANDO FRAGOSO.). . Tendo em vista os termos das petições de fls. 2897/2898 (Demétrio Fontes Tourinho), 2895/2896, 3147/3148 (Adilson Barbosa da Rocha), 3132/3233 (Mario Rubens Viana Higino), 3138 (Manoel Messias Santos), e parecer ministerial de fl. 3139.\r\n\r\nDeprequem-se com urgência as intimações das testemunhas das defesas de ADILSON BARBOSA ROCHA (fls. 383/384), MANOEL MESSIAS SANTOS (fls. 509/511), DEMÉTRIO FONTES TOURINHO (fl. 273/275). \r\n\r\nApresente a defesa do Réu MARIO RUBENS HIGINO no prazo de 05 (cinco) dias relação de suas testemunhas com endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para ciência, por precatória os Réus e seus defensores que não residem na jurisdição desta Vara.\r\n\r\nDê-se ciência ao d. Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2006.51.08.000977-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x ELZEMARQUE AGUIAR DA SILVA (ADVOGADO: AZUIL BARBOSA PAES.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001273/2009 FOLHA 176/181 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o réu ELZEMARQUE AGUIAR DA SILVA nas penas dos artigos 55 da Lei nº 9.605/98 e 2º, §1º da Lei nº 8.176/91, na forma do artigo 70 do Código Penal.\r\n\r\nPasso a dosar a pena. \r\n\r\nNa fixação da pena-base, verifico que: a) a culpabilidade do réu, que é a reprovação a que o crime induz, não excedeu o necessário para a prática do tipo penal imputado; b) os antecedentes criminais lhes são favoráveis, haja vista a FAC de fls. 125/128 e assim também se dá com sua conduta social; c) quanto às circunstâncias e conseqüências do crime, estes em nada ultrapassam às nuances ordinariamente verificadas para a prática destes delitos; d) quanto à personalidade do acusado, não há qualquer elemento nos autos que possibilite a sua análise. \r\n\r\nDestarte, não havendo circunstância judicial do art. 59 do Código Penal desfavorável, não há razão para que a reprimenda seja estabelecida cima do mínimo legal. Em razão disso, fixo a pena-base do crime ambiental (art. 55 da Lei 9.605/98) em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, e a do crime de usurpação do patrimônio da União Federal (art. 2º da Lei nº 8.176/91) em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\nNão se mostram aplicáveis aos fatos demonstrados nos autos circunstâncias agravantes e atenuantes (deixo de reconhecer a atenuante referente à confissão, por terem sido as penas-base aplicadas no seu mínimo legal, nos termos da súmula 231 do STJ). Da mesma forma, não incide a causa de aumento de pena prevista no artigo 58, I da Lei nº 9.605/98, por não ter sido comprovado que a atividade do acusado causou dano ambiental irreversível.\r\n\r\nNos termos do art. 70 do Código Penal e com base na Súmula 243 do STJ, exaspero a pena do crime mais grave (usurpação) em 1/6, de maneira que fixo definitivamente em primeiro grau de jurisdição a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa. A pena de multa deverá ser calculada na forma do artigo 72 do Código Penal (STJ, REsp 519429/SP, DJ 10.10.2005). Considerando a capacidade econômica do autor, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo à época do fato delituoso. \r\n\r\nO regime inicial para cumprimento da pena será o aberto, nos termos do disposto no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. \r\n\r\nEstando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.\r\n\r\nA prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do CP, cabendo ao Juiz da Execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes.\r\n\r\nFixo a prestação pecuniária, no valor de 1 salário mínimo, que será posteriormente revertido, em produtos da cesta básica, a entidade assistencial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nEm não havendo recurso da acusação, retornem os autos conclusos para análise da prescrição pela pena em concreto com relação ao delito do art. 55 da Lei 9.605/98, uma vez que entre a data dos fatos (23.12.2005) e do recebimento da denúncia (09.06.2008) decorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos, nos termos do art. 109, VI e 119 do CP.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dando-se baixa e arquivando-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.08.001001-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SANDRA DE PAULA (ADVOGADO: OSWALDO ESTEVES DOS REIS, JOSE MARIA ROSA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001274/2009 FOLHA 182/196 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar a ré SANDRA DE PAULA nas penas dos artigos 38-A e 55 da Lei nº 9.605/98, 2º da Lei nº 8.176/91 e art. 330, na forma do artigo 70, 1ª parte, em continuidade delitiva, na forma do art. 71, todos do Código Penal.\r\n\r\nPasso a dosar a pena. \r\n\r\nNa fixação da pena-base, verifico que: a) a culpabilidade da ré, que é a reprovação a que o crime induz, não excedeu o necessário para a prática do tipo penal imputado; b) os antecedentes criminais lhes são favoráveis, haja vista a FAC de fls. 70 e 129 e assim também se dá com sua conduta social; c) quanto às circunstâncias e conseqüências do crime, estes são dignos de nota, uma vez que a conduta da acusada perdurou por mais de 07 (sete) anos, mesmo ciente da sua ilicitude, uma vez notificada por diversos órgãos públicos. Há, ainda, notícia pelo depoimento de testemunha de acusação (fls. 171/172) de que antes da última fiscalização, a empresa vinha atuando de madrugada, a fim de burlar a ação dos fiscais, conduta esta que veio a causar gravíssimos danos ambientais, como atestado no laudo de fls. 100/107 do IP 1129/2007; d) quanto à personalidade da acusada, não há qualquer elemento nos autos que possibilite a sua análise. \r\n\r\nDestarte, havendo circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal desfavoráveis, fixo a pena-base dos crimes ambientais acima do mínimo legal, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa (art. 38-A da Lei 9.605/98) e em 9 (nove) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa (art. 55 da Lei 9.605/98), a do crime de usurpação do patrimônio da União Federal (art. 2º da Lei nº 8.176/91) em 2 (dois) anos de detenção e 30 (trinta) dias-multa e a do crime de desobediência (art. 330 do CP) em 04 (quatro) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa.\r\n\r\nNão se mostram aplicáveis aos fatos demonstrados nos autos circunstâncias agravantes e atenuantes. Da mesma forma, não incide a causa de aumento de pena prevista no artigo 58, I da Lei nº 9.605/98, por não ter sido comprovado que a atividade da acusada causou dano ambiental irreversível.\r\n\r\nNos termos do art. 70 do Código Penal e com base na Súmula 243 do STJ, exaspero a pena do crime mais grave (usurpação) em ¼ (um quarto), de maneira que fixo a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção e 120 (cento e vinte) dias-multa. A pena de multa deverá ser calculada na forma do artigo 72 do Código Penal (STJ, REsp 519429/SP, DJ 10.10.2005). Considerando a capacidade econômica da ré, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo à época do fato delituoso. \r\n\r\nPor fim, pelas razões expostas no capítulo atinente à emendatio libelli, diante da causa de aumento de pena prevista no art. 71 do CP (crime continuado), aumento a pena em 1/3 (dez meses), em virtude da prática de cinco crimes em continuidade delitiva, utilizando o método de interpolação entre os limites mínimo e máximo, perfazendo o total de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de detenção e 160 (cento e sessenta) dias-multa, pena esta que torno definitiva em primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nO regime inicial para cumprimento da pena será o aberto, nos termos do disposto no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. \r\n\r\nEstando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.\r\n\r\nA prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do CP, cabendo ao Juiz da Execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes.\r\n\r\nFixo a prestação pecuniária, no valor de 10 salários mínimos, que será posteriormente revertido, em produtos da cesta básica, a entidade assistencial, podendo tal quantia ser parcelada a critério deste Juízo.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dando-se baixa e arquivando-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.08.001102-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x DINEIS PIRES (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001251/2009 FOLHA 162/169 . III - Dispositivo.\r\n\r\nNos termos da fundamentação supra, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada DINEIS PIRES em relação ao delito tipificado no art. 63 da Lei 9.605/98, com fulcro no art. 107, IV do CP e julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENÁ-LA pela prática do crime previsto no artigo 60 desta mesma lei.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena da Ré na forma do art. 68 do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nA culpabilidade da acusada não destoa do ordinariamente necessário para a prática do delito. Não há notícia de maus antecedentes ou atos desabonadores da sua conduta social, não havendo, ainda, qualquer elemento nos autos do qual se possa aferir sua personalidade. Os motivos e o comportamento da vítima não trazem nada de relevante para a fixação da pena-base neste caso. As circunstâncias e as conseqüências do delito, por outro lado, são dignas de nota e devem elevar a pena-base, ante a constatação de que a acusada vinha praticando o delito desde, pelo menos, 1997, valendo-se das dificuldades operacionais dos órgãos de fiscalização ambiental.\r\n\r\nPor esta razão, havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 3 (três) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa, sendo cada um dos dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data dos fatos, atento à situação financeira da acusada.\r\n\r\nÀ mingua de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como de causas de aumento e diminuição de pena a serem aplicadas ao caso dos autos, torno a pena aplicada definitiva em primeiro grau de jurisdição. \r\n\r\nÀ luz do art. 33, parágrafo 2º, “c”, do CP, fixo o regime aberto para o cumprimento da pena.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direito de prestação pecuniária, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), a ser revertido, em produtos da cesta básica, a instituição assistencial a ser designada pelo Juízo da Execução Penal, que poderá parcelar seu pagamento, caso haja necessidade.\r\n\r\nConcedo à Ré o direito de apelar em liberdade eis que não se fazem presentes os requisitos para decretação de prisão cautelar.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.08.000732-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x RAIMUNDO RODRIGUES DE FARIAS (ADVOGADO: JAIRO SILVA SANTANA, MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001252/2009 FOLHA 155/161 . III - Dispositivo.\r\n\r\nNos termos da fundamentação supra, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado RAIMUNDO RODRIGUES DE FARIAS em relação ao delito tipificado no art. 63 da Lei 9.605/98, com fulcro no art. 107, IV do CP e julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENÁ-LO pela prática do crime previsto no artigo 60 desta mesma lei.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena do Réu na forma do art. 68 do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nA culpabilidade do acusado não destoa do ordinariamente necessário para a prática do delito. Não há notícia de maus antecedentes ou atos desabonadores da sua conduta social, não havendo, ainda, qualquer elemento nos autos do qual se possa aferir sua personalidade. Os motivos e o comportamento da vítima não trazem nada de relevante para a fixação da pena-base neste caso. As circunstâncias e as conseqüências do delito, por outro lado, são dignas de nota e devem elevar a pena-base, ante a constatação de que o acusado vem praticando o delito desde 1997, valendo-se das dificuldades operacionais dos órgãos de fiscalização ambiental.\r\n\r\nPor esta razão, havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 3 (três) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa, sendo cada um dos dias-multa no valor de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente na data dos fatos, atento à situação financeira do acusado.\r\n\r\nÀ mingua de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como de causas de aumento e diminuição de pena a serem aplicadas ao caso dos autos, torno a pena aplicada definitiva em primeiro grau de jurisdição. \r\n\r\nÀ luz do art. 33, parágrafo 2º, “c”, do CP, fixo o regime aberto para o cumprimento da pena.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direito de prestação pecuniária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertido, em produtos da cesta básica, a instituição assistencial a ser designada pelo Juízo da Execução Penal, que poderá parcelar seu pagamento, caso haja necessidade.\r\n\r\nConcedo ao Réu o direito de apelar em liberdade eis que não se fazem presentes os requisitos para decretação de prisão cautelar.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.08.000637-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x RICARDO FERNANDES DE ANDRADE (ADVOGADO: DILSON LIMA SOARES.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001253/2009 FOLHA 170/175 . III - Dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu RICARDO FERNANDES DE ANDRADE como incurso nas penas do art. 70 da Lei nº. 4.117/62.\r\n\r\nPassa-se à dosimetria da pena, na forma do art. 68 do CP.\r\n\r\nIII.1 - Pena-base.\r\n\r\nNa fixação da pena-base, verifico que as anotações constantes na folha de antecedentes criminais são dignas de nota (consoante FAC de fls. 103/109 e certidão de fl. 117, informando que o acusado responde a diversos processos criminais pela prática dos delitos tipificados no art. 10, caput da Lei 9.437/97, art. 129 e no art. 147 do CP, todos na comarca de Araruama), a evidenciarem que o mesmo possui uma personalidade voltada para a prática de delitos. Desta forma, face à profunda divergência no seio da jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da definição de maus antecedentes, à espera de uniformização pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, onde aguarda finalização o julgamento da AO 1034/RR, Relator Min. Joaquim Barbosa, entendo prudente não desvalorar, neste momento, esta circunstância judicial, o que não impede, contudo, o reconhecimento de que o acusado possui uma grande propensão à prática delituosa, a denotar uma personalidade desvirtuada.\r\n\r\nQuanto à culpabilidade, conduta social, aos motivos, circunstâncias, conseqüências do crime e comportamento da vítima, estes em nada ultrapassam a nuances ordinárias vinculadas à prática do tipo penal ora imputado.\r\n\r\nDestarte, havendo circunstância judicial do art. 59 do Código Penal desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 1 (um) ano e 03 (três) meses de detenção.\r\n\r\nIII.2 - Agravantes e Atenuantes.\r\n\r\nReconheço a presença da circunstância agravante prevista no art. 61, I do CP (reincidência), uma vez que, consoante anotação na FAC de fl. 103, o mesmo já foi condenado pela prática dos delitos dos arts. 180 §1º e 311 do CP, e a sentença transitou em julgado em 11.11.2005, pelo que aumento a pena em 06 (seis) meses.\r\n\r\nNão obstante, considerando que o acusado confessou o crime em Juízo, deve ser reconhecida a incidência da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d” do CP, de molde que a pena deve ser reduzida em 03 (três) meses), apurando-se, destarte, a pena intermediária de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção.\r\n\r\nIII.3 - Causas de Aumento e Diminuição e Pena Definitiva.\r\n\r\nNão há a comprovação de qualquer dano a terceiro provocado pela conduta do Réu, pelo que não se mostra aplicável a causa de aumento prevista no próprio caput do art. 70 da Lei no. 4.117/62. Não há, igualmente, causa de diminuição da pena aplicável ao caso.\r\n\r\nDesta forma, torno definitiva a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção. \r\n\r\nÀ luz do art. 33, parágrafo 2º, “c”, do CP, fixo o regime aberto para o cumprimento da pena.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direito, qual seja, prestação de serviços à comunidade, que observará o disposto no art. 46 do CP, cabendo ao Juiz da Execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes e de prestação pecuniária no montante de 05 (cinco) salários mínimos, em produtos da cesta básica, a serem revertidos em favor de entidade assistencial, a ser apontada por este Juízo. \r\n\r\nReconheço ao Réu o direito de recorrer em liberdade desta sentença, eis que não se fazem presentes os requisitos para decretação de prisão cautelar.\r\n\r\nCustas ex legis. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 2004.51.08.000178-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON (ADVOGADO: GERALDO ROBERTO GOMES.). . DESIGNAÇÃO: Foi designado o dia 20/08/2009 às 14:30 horas para audiência de oitiva da testemunha de defesa, a realizar-se no Juízo da 10ª Vara Federal do Distrito Federal - CARTA PRECATÓRIA PENAL Nº 2009.34.000.23204-0\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n9 - 2009.51.08.000672-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA.) x CARMEN SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VALMORES TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO LEITE DO NASCIMENTO.). . Defiro o pedido.\r\n\r\nÀ Secretaria para designar nova data para audiência, devendo as referidas testemunhas serem intimadas em Cartório.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nDESIGNAÇÃO: Foi designado o dia 13/10/2009 às 14:30 horas para audiência de oitiva das testemunhas da defesa.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 813852"
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Intime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.001308-9 MARIA CECILIA DANTAS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.002008-2 MOACYR THEODORO DA COSTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.002308-3 ADAIL PIRES DE CASTRO FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.002311-3 ALVARO GILBERTO GONZAGA SOUZA DE BARROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.58.002322-8 GENIVAL BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.58.002381-2 VANIA MARIA BOSQUE (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.58.004162-0 ARCIDES JOSE VENDRAMINI (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.58.004351-3 TARCISIO DE SENA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.58.004378-1 MARLENE CERQUEIRA MAGALHAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.58.004393-8 ELTON SANTOS NUNES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.58.000044-0 JOSE RUFINO (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.58.000067-1 MARCOS ROBERTO SANTOS SOUZA (ADVOGADO: JOSE F. T. DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.58.000207-2 SIRLEIMARA APARECIDA JUSTINIANO MONTEIRO (ADVOGADO: OSWALDO ESTEVES DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.58.000515-2 JOSE BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO ELY CAMPOS VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.58.001045-7 RICARDO RAMOS SIMAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.126589-6 FRANCISCO CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.58.000315-9 GRENHALGD BARROS DE PAULA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.58.000975-7 HERNANDO VALENTIN DA ROCHA (ADVOGADO: NILO SERGIO DE F.QUINTES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.58.002665-2 PAULO ROBERTO VASCONCELLOS DA COSTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.58.002735-8 ERNANI LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.58.002773-5 GERARDO SOUZA PINTO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.58.002878-8 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.58.002884-3 CARLOS ALEXANDRE DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.58.002886-7 GERALDO LOPES SOARES (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.58.002934-3 REGINALDO SOUZA CRUZ (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.58.002936-7 WALTER BATISTA DE MORAES JUNIOR (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.58.003054-0 RICARDO SOUZA MACIEL (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.58.003064-3 MARIO EDISON RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.58.000144-1 GILBERTO AMARAL DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.58.000148-9 EDISON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.58.000256-1 VOLMAR MADRUGA VAZ (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.58.000257-3 DOMINGOS SAVIO DIAS DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2003.51.58.000237-7 ODILSON OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.58.002456-4 ALCENITA MARIADAMIANI DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.58.002716-4 ELIAS FARAGE (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.58.002752-8 AMERICO AUGUSTO BARBOSA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.58.000036-2 DILCEA QUINTANILHA (ADVOGADO: FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.58.000360-0 IDALIO RODRIGUES CAMPOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.58.001243-1 WOLNEI DA COSTA BARRETO (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 812216"
                            ],
                            "814379": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.58.000877-0 ALEX FRANKLIN LOPES (ADVOGADO: FABIO DE SOUZA PEREZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001237/2009 FOLHA 397/399 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2003.51.58.000877-0\r\n\r\nAUTOR: Alex Franklin Lopes\r\n\r\nRÉ: União Federal\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. Bruno Fabiani Monteiro\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária indenizatória que visa compelir a Ré ao pagamento de danos morais decorrentes de abuso de autoridade perpetrado por agente de Estado, a saber Comandante da Capitania dos Portos em Cabo Frio, bem como, em vistas de antecipação de tutela, proceder a liberação do bem (jet ski) de propriedade do Autor, que se encontra em poder da Ré.\r\n\r\nInicial acompanhada de procuração e documentos (fls. 10/37)\r\n\r\nEmenda à inicial à fl. 41.\r\n\r\nContestação tempestiva de fls. 48/95, em que ressalta ser inadmissível a execução provisória de condenações, o que impossibilitaria a concessão de tutela antecipada. Sustenta ainda a ausência de nexo causal como excludente da responsabilidade civil, pleiteando a improcedência do feito. \r\n\r\nComprova o documento de fl. 62 que o bem apreendido foi restituído ao proprietário, após o pagamento das despesas correspondentes. \r\n\r\nCópia de sindicância (fls. 69/95), onde se incluem os depoimentos de oito testemunhas.\r\n\r\nNão houve manifestação do autor em réplica, conforme certidão de fls. 98. A ré, à fl. 100, informa não ter provas a especificar. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nI - DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO AGENTE CAUSADOR DO DANO \r\n\r\nNos termos do art. 37, § 6º da CRFB, a responsabilidade civil do agente público causador do dano é subjetiva, dependendo, dessa forma, da comprovação de que agiu com dolo ou culpa, in verbis: \r\n\r\nArt 37 - § 6º -As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.\r\n\r\nAbstrai-se do supracitado dispositivo constitucional os pressupostos da responsabilidade civil do agente público, quais sejam:\r\n\r\nculpabilidade\r\n\r\ndano\r\n\r\nnexo de causalidade \r\n\r\nviolação do dever jurídico: ilicitude\r\n\r\nNo caso presente, tenho que jaz a controvérsia da presente demanda na comprovação da culpabilidade e da existência do dano.\r\n\r\nPara tanto, passo a analisar documentação acostada aos autos, bem como os depoimentos das testemunhas ouvidas em sede de sindicância, afiro o seguinte: \r\n\r\nAs oito testemunhas foram unânimes na afirmação de que não presenciaram, em momento algum, qualquer abuso de autoridade ou conduta culpável por parte do Agente da Capitania dos Portos.\r\n\r\nPor outro lado, conclui o relatório da sindicância (fls. 94/95) que o autor Alex Franklin Lopes cometeu crime de calúnia, difamação, desacato a \r\n\r\nautoridade e falso testemunho, já que ter-se-ia apresentado como Delegado da Polícia Federal, além de ter registrado boletim de ocorrência baseado em fatos \r\n\r\ninverídicos, atribuindo-os ao Agente da Capitania dos Portos (abuso de autoridade) e aos militares que lhe prestaram colaboração naquela ocasião (ameaça com arma de fogo).\r\n\r\nConcluo, portanto, pela inexistência da culpabilidade por parte da autoridade portuária.\r\n\r\nNessa esteira, não se enquadrando a conduta do agente portuário nos lindes do art. 186 e 187 do Código Civil, na disciplina do § 6º do art. 37 da CRFB, pela inexistência do ato ilícito alegado, não vislumbro a obrigação de indenizar preconizada pelo art. 927 do Diploma Civil.\r\n\r\nLogo, diante da conjugação dos fatos e das conclusões, ao meu ver, insubsistentes nas alegações autorais e, ainda, em obediência ao princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, adotado pelo sistema processual civil pátrio, tenho por não configurada a hipótese de existência de qualquer dano indenizável.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% do valor da causa, na forma autorizadora do § 3º do art. 20 do referido Diploma Processual Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.08.000999-0 ROBERTO KLOTZ TRISTAO (ADVOGADO: ROBERTO SERGIO DE ALMEIDA BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 98.0900637-3 PLACIDO MAIA DA COSTA (ADVOGADO: VALTER DA SILVA RANGEL, ANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SUELI PEREIRA DINIZ.). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias para requerer o que for de direito. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.08.000506-7 NORBERTO AMORIM (ADVOGADO: JOSE LUIZ MARTINS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001289/2009 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas de lei e honorários no valor de 10% sobre o valor da causa, devendo a cobrança permanecer sobrestada até a comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica do autor. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nAÇÃO ORDINARIA n° 2003.5108000506-7\r\n\r\n5 - 2003.51.08.001674-0 DARIO LADEIRA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2007.51.08.000115-8 SOLANGE FARIA DA FONSECA (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revogo o primeiro parágrafo do despacho de fl. 107.\r\n\r\nDo laudo pericial de fls. 95/99, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco), a começar pelo autor.\r\n\r\nCumpra-se nos demais termos o despacho de fl. 107.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.08.001523-0 RAIMUNDO DE CASTRO COSTA E OUTRO (ADVOGADO: RAIMUNDO DE CASTRO COSTA, JORGE TEIXEIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). . Aguarde-se a manifestação da parte autora nos autos do processo nº 2009.51.08.001159-5.\r\n\r\n8 - 2003.51.08.000350-2 CARLOS ROBERTO DE MENDONCA SANTOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001229/2009 FOLHA 396 . Processo nº: 2003.51.08.000350-2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por Carlos Roberto de Mendonça Santos (parte autora) e por CEF - Caixa Econômica Federal (parte ré) em face da sentença prolatada às fls. 226/229, sob a alegação de omissão. \r\n\r\nCumpre esclarecer que, consoante o disposto no art. 463 do Código de Processo Civil, o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso concreto e tratando dos embargos interpostos pela parte autora (fls. 131/156), verifico que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, eis que a sentença de fls. 226/229 encontra-se fundamentada e clara em todos os seus termos. O que pretende o embargante, na verdade, é atacar a fundamentação da sentença prolatada. Para tanto, deve a parte interessada manejar o recurso próprio, no prazo legal.\r\n\r\nEm regra, é descabido em sede de embargos efeito modificativo ou infringente, tanto para substituir o julgamento por outro mais favorável quanto para ampliar o seu alcance, não encontrando a embargante amparo nas hipóteses previstas na lei.\r\n\r\nRelativamente aos embargos interpostos pela parte ré (fl. 158), não se pode olvidar que a execução ultimou-se com a adjudicação do bem, o que investiu o adjudicatário na propriedade do imóvel. A adjudicação do imóvel pelo credor extingue, portanto, a dívida do mutuário, sendo o próprio imóvel a garantia do pagamento do débito contratual. Dessa forma, é incabível a pretensão da parte ré de levantar os depósitos efetuados pela parte autora, relativos às prestações não pagas, eis que tais créditos foram certamente adimplidos com a adjudicação e posterior alienação do imóvel em questão. \r\n\r\nCom efeito, mantenho a sentença como proferida, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração de fls. 39/42.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2004.51.08.000269-1 FRANCISCO ELIAS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 03, e as declarações de hipossuficiências juntada à fl.36/37, defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Nomeio o Sr. Mateus Silva Souza, contador, CRC -RJ 091606/0-6, com demais dados conhecidos da Secretara deste Juízo para desempenhar o encargo de perito, devendo ser intimado para manifestar-se se aceita o encargo ou não.\r\n\r\n- Tendo em vista que as partes não apresentaram quesitos, intimem-se-as, a começar pelo autor, para apresentá-los, bem como para indicarem assistentes técnicos. Prazo - 05(cinco) dias (CPC, art. 421, parágrafo 1o., incisos I e II).\r\n\r\n- Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo e 10 (dez) sucessivos para os pareceres.\r\n\r\n- Nada sendo requerido ou prestados os esclarecimentos, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 469,60 (quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJ.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 98.0900622-5 ALMIR DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Ante o cumprimento da decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 98.0900969-0 MAGNO AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: WILLIANS LIMA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Tendo em vista o v.acórdão proferido pela instância superior, requeiram o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12 - 99.0651314-4 MARIA ISOLINA PORTO DOS SANTOS (ADVOGADO: DAYSE COSTA BARBALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Tendo em vista o v.acórdão proferido pela instância superior, requeiram as partes o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n13 - 2000.51.08.000073-1 IVANILDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fl. 191 - Defiro a prioridade idoso. Anote a Secretaria.\r\n\r\nAo(s) Autor(es) para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2000.51.08.000535-2 JUSTINO RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Caberá à parte autora comprovar junto a qualquer agência da CEF, o preenchimento de um dos requisitos do art. 20, da Lei nº 8.036/90, a fim de sacar os referidos valores, INDEPENDENTE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.08.000171-6 CIRNE - COMPANHIA INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA SIRENA.) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(s) Autor(es) para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2004.51.08.000670-2 GERALDO VASCONCELLOS TAVARES (ADVOGADO: SANTIAGO DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2004.51.08.001039-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALEXANDRE ACERBI.) x RESPONSAVEL PELA ENTRADA DA FAZENDA NEGREIROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001286/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc VIII). Sem custas ante a isenção prevista no inciso I do art. 4º da Lei nº 9.289/96. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.58.001454-2 MARIA JACIRA SILVA DE SENA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA COSTA.) x MARLENE FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VICTOR AVILA DA COSTA.) x MARCIO FELIPE DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a localização dos autos, torna-se desnecessária a restauração.\r\n\r\nDesigno o dia 13/10/2009, às 15:00 horas para a realização de audiência anteriormente marcada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.025972-3 LOPES E LUNA LOTERIAS LTDA ME (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao(s) Autor(es) para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2005.51.08.000383-3 MANUEL FIRMINO PEREIRA (ADVOGADO: PAULO DVORANINOVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao(s) Autor(es) para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.08.000436-9 REYNALDO LEITE LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES FERREIRA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.08.000059-9 ALTEMIR DA ROCHA PORTO (ADVOGADO: MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.08.000063-0 GILO DE OLIVEIRA QUINTINO (ADVOGADO: MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.08.000021-3 WALTER CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o Autor, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, a determinação de emenda à inicial de fl. 17, sob pena de indeferimento da exordial (CPC, art. 284, parágrafo único).\r\n\r\n25 - 2009.51.08.000868-0 NEUZA MARIA DO NASCIMENTO ANDRADE (ADVOGADO: WAGNER DE ANDRADE.) x MRAS VIGILANCIA E CONSULTORIA LTDA ME. . A Autora ingressou em juízo em face da empresa MRAS Vigilância Consultoria LTDA ME requerendo a interdição das atividades da referida empresa sob alegação de que a mesma estaria impedindo o livre acesso a sua residência. \r\n\r\nTodavia, observo que se trata de litígio entre particulares, eis que falece competência da Justiça Federal para conhecimento da causa. (CF art. 109).\r\n\r\nEm consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito ao M. Juízo da Comarca de Arraial do Cabo, ao qual couber por distribuição, para onde devem ser encaminhados os autos, com as nossas homenagens, após as devidas anotações e baixa na distribuição, nos termos do artigo 113, caput e parágrafo 2o., do CPC.\r\n\r\n26 - 2009.51.08.002368-0 SYLVIO MARINHO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: AFRANIO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO: 2009.51.08.002368-0\r\n\r\nAUTOR: SYLVIO MARINHO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO \r\n\r\nJUIZ : DR. BRUNO FABIANI MONTEIRO \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO autor é portador de doença grave denominada MIELODISPLASIA, patologia que compromete a capacidade da medula óssea de produzir normalmente os glóbulos brancos, glóbulos vermelhos e das plaquetas sanguíneas, doença esta que apresenta iminente possibilidade de progredir para o quadro de LEUCEMIA. Possui 77 (setenta e sete) anos de idade, é diabético e portador de anemia profunda (hematócrito de 22%), o que lhe acarreta o risco de sofrer enfarto cardíaco iminente. \r\n\r\nAduz que o medicamento DACOGEN TM, fabricado pelo laboratório JANSSEN CILAG, cujo registro já foi deferido pela Agência Nacional de Vigilância, representa esperança de êxito no tratamento da doença, consoante indicado nos atestados médicos que acompanham a inicial. \r\n\r\nSalienta que o custo de uma ampola com 20 mg é de aproximadamente R$ 6.000,00 (seis mil reais) e, conforme tratamento prescrito pela médica responsável pelo seu tratamento, o mesmo precisará consumir 40mg por dia, o equivalente a 02 (duas) ampolas do medicamento, não possuindo o Autor condições financeiras de arcar com os custos, por receber benefício previdenciário de R$ 465,00 por mês.\r\n\r\nAnaliso o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Nos termos do laudo médico de fls. 22, o Autor apresenta o diagnóstico de “síndrome mielodisplásica com anemia refratária com sideroblastos em anel em dezembro de 2008”, cuja “piora clínica que está ocorrendo precede a leucemia em alguns meses e neste caso não haverá nenhuma forma de cura e o próprio tratamento (quimioterapia) é arriscado do ponto de vista clínico, pois gera mais anemia além de leucopenia e plaquetopenia levando a infecções e sangramentos respectivamente. Desta forma, sem mudança no tratamento atual acredito que o tempo de vida deste paciente não deve ultrapassar 6 meses ou no máximo 1 ano. (...) Conforme a explicação acima solicito a liberação do Dacogen na dose de 40mg ao dia durante 5 dias, 1x ao mês (200g ao mês). O tratamento total é de 6 meses”. Tal afirmação é suficiente, a meu ver, para caracterizar o periculum in mora. Por sua vez, o fumus boni iuris é observado com base no art. 196 da CR/88, no sentido de que todo cidadão tem direito à saúde. Lembra-se, aqui, que estão incluídas no campo de atuação do SUS as ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (art. 6o, I, Lei 8.080/80). Por fim, não identifico risco de irreversibilidade do provimento, pois se adquirido e não utilizado pelo autor, o medicamento poderá ser destinado a outra pessoa.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Como conseqüência, determino que a UNIÃO FEDERAL, através do Sistema Único de Saúde-SUS, no prazo de 10 (dez) dias, adquiria e mantenha disponível para uso do autor, junto Hospital Universitário Antônio Pedro, em Niterói/RJ, o medicamento DACOGEN TM (Decitabina), na dosagem indicada no laudo e no receituário médico de fls 22 e 24. O autor deverá ser informado pela Ré sobre a disponibilidade do medicamento. Ao término do prazo concedido, deverá ser comprovado o cumprimento da liminar a este Juízo. Desde já esclareço que, caso haja alguma inviabilidade técnica deverá ser apresentada fundamentação circunstanciada sobre o fato, bem como sugestões médico-administrativas para o cumprimento da liminar, para que este Juízo possa estudar medidas alternativas.\r\n\r\nAssim, intime-se a Advocacia da União, para que dê cumprimento a esta ordem no prazo acima. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento. Eventual impossibilidade no cumprimento do prazo acima deverá ser informado ao Juízo para análise de razoabilidade. Junto ao mandado, encaminhem-se cópias de fls. 22 e 24.\r\n\r\nTranscorrido o prazo mencionado sem manifestação da AGU, o autor deverá ser intimado, certificando-se nos autos o cumprimento ou não da liminar. Caso reste constatado o descumprimento da liminar, venham-me os autos conclusos para decidir sobre eventual aplicação de multa, bem como eventual adoção de medida alternativa para o cumprimento da liminar, nos termos do art. 461, §5º do CPC.\r\n\r\nPor oportuno, cite-se a UNIÃO FEDERAL para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação.\r\n\r\nCumpra-se com urgência. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nBruno Fabiani Monteiro\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2008.51.08.000316-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x MARCIA VIGNOLI MONTEIRO E OUTRO x EMPORIO VIGNOLI BAZAR LTDA (ADVOGADO: WILLIANS LIMA DE CARVALHO.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nNo decêndio legal, ofereça a parte embargada a sua impugnação.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n28 - 2002.51.08.001523-8 ODETTE MIGUEL SIMAO (ADVOGADO: ALESSANDRA MATIAS BORRING, ILKA MARIA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001250/2009 FOLHA 54/55 . \r\n\r\nAção de Usucapião nº.: 2002.51.08.001523-8\r\n\r\nAutor: Odette Miguel Simão\r\n\r\nRéus: União Federal \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMunicípio de Cabo Frio\r\n\r\nPaulo Roberto Camargo Aranha\r\n\r\nDemais ausentes, incertos ou desconhecidos\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nTrata-se de ação de usucapião através da qual reivindica a parte autora o domínio útil do Lote 01, Quadra 24 do Loteamento Recreio do Cabo Frio. \r\n\r\nManifestação da Fazenda Nacional (fl. 156/157), através da DIAPA - Divisão de Assuntos Patrimoniais, dando conta de que a área objeto da ação de usucapião integra o patrimônio da União por ser constituída de Terrenos de Marinha. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConsiderando os documentos apresentados pela União Federal, às fls. 156/158, os quais comprovam que o imóvel usucapiendo encontra-se em área considerada Terreno de Marinha, e, além disso, está cadastrado sob regime de ocupação, em nome de PAULO ROBERTO CAMARGO ARANHA, o qual também integra o pólo passivo da presente demanda, nos termos do Decreto-Lei nº 9.760/46, mantenho a competência deste Juízo Federal para apreciar e julgar a presente demanda no tocante à União Federal.\r\n\r\nAssim, considerando os documentos apresentados nestes autos pela União Federal e as informações prestadas pela DIAPA, infiro que restou plenamente comprovado o fato de que a área em comento pertence a Terreno de Marinha, não se encontrando sob os regimes de aforamento ou enfiteuse, os quais, em tese, possibilitariam a ocorrência da prescrição aquisitiva (usucapião)\r\n\r\nExsurge daí, a impossibilidade jurídica da ação de usucapião, por vedação expressa consubstanciada na norma contida nos arts. 182, § 3o e 191, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, porquanto os bens da União Federal não serão adquiridos por usucapião.\r\n\r\nRestou assentado na Súmula 340 do e. Supremo Tribunal Federal que: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.” (grifei).\r\n\r\nAssim, ausente uma das condições para o regular exercício de direito de ação, qual seja, a possibilidade jurídica do pedido, impõe-se, pois, a extinção da ação de usucapião, na forma do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, em relação à União Federal, conforme promoção ministerial de fls. 175/181.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, diante da impossibilidade jurídica do pedido,. EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RELAÇÃO À UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2004.51.08.000765-2 ANTONIO PAES DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO FERREIRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001254/2009 FOLHA 52/53 . \r\n\r\nAção de Usucapião nº.: 2004.51.08.000765-2\r\n\r\nAutor: Espólio de Antônio Paes de Carvalho representado por Marietta Joaquim de Carvalho e\r\n\r\nMarietta Joaquim de Carvalho\r\n\r\nRéu: União Federal \r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nTrata-se de ação de usucapião originalmente proposta perante o Juízo Estadual da Comarca de São Pedro da Aldeia, tendo como objeto uma gleba de terra na localidade de Poço Fundo (São Pedro da Aldeia), a qual pretendem os autores usucapir.\r\n\r\nEm manifestação conclusiva às fls. 186/188, afirma a União Federal ter interesse no feito, eis que parte da terra ocupada pelos autores encontra-se atingida por faixa de marinha, como comprova a planta de situação acostada à fl. 171.. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConsiderando os documentos apresentados pela União Federal, às fls. 169/171, os quais comprovam que parte do imóvel usucapiendo encontra-se em área considerada Terreno de Marinha e Acrescido, mantenho a competência deste Juízo Federal para apreciar e julgar a presente demanda no tocante à União Federal.\r\n\r\nDessa forma, diante da documentação apresentada, tenho que restou plenamente comprovado o fato de que parte da área em comento pertence a Terreno de Marinha e Acrescido, não se encontrando sob os regimes de aforamento ou enfiteuse, os quais, em tese, possibilitariam a ocorrência da prescrição aquisitiva (usucapião).\r\n\r\nExsurge daí, a impossibilidade jurídica da ação de usucapião, por vedação expressa consubstanciada na norma contida nos arts. 182, § 3o e 191, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, porquanto os bens da União Federal não serão adquiridos por usucapião.\r\n\r\nRestou assentado na Súmula 340 do e. Supremo Tribunal Federal que: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.” (grifei).\r\n\r\nAssim, ausente uma das condições para o regular exercício de direito de ação, qual seja, a possibilidade jurídica do pedido, impõe-se, pois, a extinção da ação de usucapião, na forma do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, em relação às terras pertencentes à União Federal. \r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, diante da impossibilidade jurídica do pedido,. EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISOS IV E VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RELAÇÃO À UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nVale ressaltar que, apesar de apontada pela União Federal a necessidade de Procedimento Administrativo a ser empreendido pela parte autora junto à Divisão de Patrimônio da Procuradoria da Fazenda Nacional para a indicação quanto a metragens e confrontações do restante da área não pertencente ao ente federal, tal fato por si só não justificaria a permanência da União Federal no pólo passivo da presente ação, eis que tratar-se-á de procedimento meramente administrativo.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2005.51.08.000709-7 JOAQUIM CALIXTO DOS SANTOS (ADVOGADO: CHARLES MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001249/2009 FOLHA 50/51 . \r\n\r\nAção de Usucapião nº.: 2005.51.08.000709-7\r\n\r\nAutor: Joaquim Calixto dos Santos\r\n\r\nRéu: União Federal \r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nTrata-se de ação de usucapião originalmente proposta perante o Juízo Estadual da Comarca de São Pedro da Aldeia, tendo como objeto uma área de terra na localidade de Poço Fundo (São Pedro da Aldeia), a qual pretende a parte autora usucapir.\r\n\r\nEm manifestação conclusiva às fls. 92, afirma a União Federal ter interesse no feito, eis que parte da terra usucapienda é constituída por Terrenos de Marinha, como comprova a planta de situação acostada à fl. 93. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConsiderando os documentos apresentados pela União Federal, às fls. 92/93, os quais comprovam que o imóvel usucapiendo encontra-se em área considerada Terreno de Marinha, mantenho a competência deste Juízo Federal para apreciar e julgar a presente demanda no tocante à União Federal.\r\n\r\nDessa forma, diante da documentação apresentada, tenho que restou plenamente comprovado o fato de que parte da área em comento pertence a Terreno de Marinha, não se encontrando sob os regimes de aforamento ou enfiteuse, os quais, em tese, possibilitariam a ocorrência da prescrição aquisitiva (usucapião).\r\n\r\nExsurge daí, a impossibilidade jurídica da ação de usucapião, por vedação expressa consubstanciada na norma contida nos arts. 182, § 3o e 191, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, porquanto os bens da União Federal não serão adquiridos por usucapião.\r\n\r\nRestou assentado na Súmula 340 do e. Supremo Tribunal Federal que: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.” (grifei).\r\n\r\nAssim, ausente uma das condições para o regular exercício de direito de ação, qual seja, a possibilidade jurídica do pedido, impõe-se, pois, a extinção da ação de usucapião, na forma do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, em relação às terras pertencentes à União Federal. \r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, diante da impossibilidade jurídica do pedido,. EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISOS IV E VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RELAÇÃO À UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2005.51.08.000650-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x MARIA GORETH DE LACERDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001288/2009 . Trata-se de ação monitória promovida pela CEF-Caixa Econômica Federal, para a cobrança de valores decorrentes de abertura de crédito ao consumidor em conta corrente - Crédito Direto Caixa - CDC. Devidamente citada (fls. 42), a ré não efetuou o pagamento nem ofereceu embargos. \r\n\r\nDiante do exposto, tendo em vista a revelia (art. 319 do CPC), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 2.186,50 (dois mil, cento e oitenta e seis reais e cinqüenta centavos), pendente de atualização, devido pela ré, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c, e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor do principal. \r\n\r\nIntime- se para que no prazo de 15 (quinze) dias cumpra voluntariamente o julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.08.000864-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x JOSE DANIEL FREGUGLIA GUEDES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001287/2009 . Trata-se de ação monitória promovida pela CEF-Caixa Econômica Federal, para a cobrança de valores decorrentes de crédito direto ao consumidor em conta corrente - Crédito Direto Caixa -CDC. Devidamente citada (fls. 21v), a ré não efetuou o pagamento nem ofereceu embargos. \r\n\r\nDiante do exposto, tendo em vista a revelia (art. 319 do CPC), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 21.367,53 (vinte e um mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e três centavos), pendente de atualização, devido pela ré, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c, e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor do principal. \r\n\r\nIntime- se para que no prazo de 15 (quinze) dias cumpra voluntariamente o julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.15.000163-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.) x CLAUDIR VAZ CURADO SOEIRO (ADVOGA DO: SHIRLEI DENISE N R DE AZEREDO COUTINHO C DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001248/2009 FOLHA 134 . Trata-se de ação monitória promovida pela CEF- Caixa Econômica Federal, para a cobrança de valores decorrentes de contrato de crédito direto ao consumidor em conta corrente - Crédito Direto Caixa - CDC. Devidamente citada (fl. 80), a ré não efetuou o pagamento e ofereceu embargos intempestivos. \r\n\r\nDiante do exposto, tendo em vista a revelia (art. 319 do CPC), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 17.220,12 (dezessete mil, duzentos e vinte reais e doze centavos), pendente de atualização, devido pela ré, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c, e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor do principal. \r\n\r\nIntime- se para que no prazo de 15 (quinze) dias cumpra voluntariamente o julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.08.001071-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ROMULO TAVARES TARDELLI FARIA E OUTRO (ADVOGADO: VANESSA COSTA MENDES.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\nAo Embargado para, querendo, impugnar. Prazo - 10 (dez) anos\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n35 - 2009.51.08.000038-2 UNIAO FEDERAL x SERGIO COUTO BARROS. . As cópias do processo administrativo da Delegacia do Patrimônio da União vindas com a inicial fazem prova inequívoca de que o Réu mantém um quiosque sobre a faixa de areia de praia, induzindo daí verossimilhança à tese da Autora - União de que sua propriedade se vê ilegalmente ocupada pelo Réu. Por outro lado, emerge o periculum in mora para o interesse público, tanto no que se refere à posse da União sobre a área, como para o acesso e uso do bem de uso comum do povo em que consiste a praia.\r\n\r\nNoutra linha acolho integralmente a promoção do MPF, que pugna pelo deferimento da tutela pretendida, que tomo como razões de decidir (fls.64/67).\r\n\r\nPor esta razão, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação da tutela, para efeito de autorizar que a União imita-se sumariamente na posse do imóvel objeto desta ação, sendo-lhe garantido, por conseqüência, o pleno exercício dos poderes e prerrogativas decorrentes da propriedade que exerce sobre o bem, excetuando-se a demolição, por conta da irreversibilidade do provimento.\r\n\r\nIntimem-se, para imediato cumprimento.\r\n\r\nDecreto a revelia do réu, uma vez que, devidamente citado (fl. 47), não apresentou contestação.\r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 00.0735337-5 CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CERJ (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x UNIAO FEDERAL x ELSO SOARES BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001290/2009 . \r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO AUTORAL para fins de convolar a imissão de posse provisória da autora em definitiva e arbitrar o valor da indenização devida em R$ 1.199,32 (hum mil, cento e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), atualizada até 20/07/2009, a qual deverá ser monetariamente corrigida até a data do efetivo pagamento e acrescida de juros compensatórios de 12% ao ano, a contar da data em que foi a autora imitida na posse do imóvel (janeiro de 1986). \r\n\r\nDetermino, ainda, a remessa dos autos ao Distribuidor para que altere a denominação da parte autora, conforme requerido, fazendo constar AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% sobre a diferença do total depositado judicialmente e o valor apurado a título de indenização, monetariamente corrigido.\r\n\r\nDiante da notícia do falecimento do patrono da parte ré, apontada pelo sistema processual Apolo da Justiça Federal, intime-se pessoalmente o inventariante no endereço constante do Termo de Inventariante constante à fl. 122 acerca dos termos desta sentença e ainda para que regularize sua representação processual constituindo novo patrono no prazo legal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 2005.51.08.000271-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x EDSON BEDIM DE AZEREDO (ADVOGADO: MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA, SERGIO BERMUDES.) x LEANDRO DOS SANTOS SARAÇA (ADVOGADO: PEDRO LINHARES DELLA NINA, ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES.). . Digam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários periciais. Findo o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 2000.51.08.001160-1 RAIMUNDO DE CASTRO COSTA E OUTRO (ADVOGADO: RAIMUNDO DE CASTRO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Suspenda-se o presente feito até a chegada dos laudos.\r\n\r\nApós, cumpra-se o segundo parágrafo do despacho de fl. 161.\r\n\r\n39 - 2005.51.08.000739-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x LYDIA DE FARIAS LIMA CASTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001247/2009 FOLHA 80/81 . \r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, autuada sob o nº 2005.51.08.000270-1, em face dos proprietários dos imóveis localizados no Loteamento Marisco, na Praia de Geribá, Município de Armação dos Búzios (ao todo, noventa e réus), por meio da qual pleiteia a determinação das seguintes medidas, com a cominação de multa de R$ 500.000,00 em caso de descumprimento:\r\n\r\ncondenação de todos os réus na obrigação de não fazer consistente na abstenção de construir, reformar, ampliar, realizar benfeitorias ou praticar qualquer outra atividade que acarrete a extensão dos limites de suas propriedades na direção da faixa de areia da Praia de Geribá;\r\n\r\ncondenação dos vinte e quatro primeiros réus na obrigação de não fazer consistente na abstenção de construir, reformar, ampliar, realizar benfeitorias ou praticar qualquer outra atividade na faixa de areia da Praia de Geribá por eles ocupada;\r\n\r\ncondenação dos vinte e quatro primeiros réus na obrigação de consentir a utilização por todo e qualquer cidadão do bem de uso comum do povo por eles ocupado, em qualquer hora do dia ou da noite, cabendo-lhes prover a segurança necessária ao guarnecimento dos bens lá existentes, devendo fixar aviso em local visível ao público com os dizeres: “ACESSO FRANCO E IRRESTRITO A QUALQUER PESSOA EM QUALQUER HORA DO DIA OU DA NOITE”.\r\n\r\nÀ fl. 118/122 do processo originário, foi deferida em parte a liminar, no tocante aos itens i e ii do pedido e fixada multa diária de R$ 5.000,00, pelo descumprimento de qualquer e cada uma das obrigações ordenadas.\r\n\r\nÀ fl. 226 do referido processo, foi determinado o seu desmembramento em tantos outros quantos fossem os requeridos.\r\n\r\nRegularmente citado, o réu apresentou resposta sob a forma de contestação, tendo, em seguida, o MPF se manifestado em réplica.\r\n\r\nPosteriormente, foi distribuída por dependência à presente Ação Cautelar, Ação Civil Pública com pedido de provimento liminar consistente na “manutenção da liminar já concedida no processo cautelar” e a determinação da “demolição da parte da construção erguida sobre a vegetação de restinga, em avanço sobre a faixa de areia, ultrapassando a linha da preamar média”.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAs medidas cautelares possuem caráter de acessoriedade e instrumentalizam outras ações, quer de conhecimento, quer de execução, e seu único objetivo é garantir a integridade dos interesses que serão ou já se encontram discutidos nessas ações e a eficácia prática dos provimentos neles exarados. \r\n\r\nA análise judicial do processo cautelar restringe-se à existência de risco de perecimento dos direitos ou interesses discutidos em processo próprio, de modo a resguardar-lhes dos efeitos decorrentes da demora no julgamento da causa, mas não pode ingressar na discussão do meritum causae da ação principal sendo, portanto, inadequada para esse fim.\r\n\r\nNo presente caso, as medidas já deferidas visam a impedir a expansão e o agravamento de alegado dano ambiental cuja ocorrência, extensão e eventuais medidas reparadoras e/ou indenizatórias são discutidas em sede de Ação Civil Pública em cujos autos foi proferida decisão nos seguintes termos:\r\n\r\n“Mantenho a decisão proferida na medida cautelar em apenso, por sues próprios fundamentos, que se afigura suficiente para estancar a propagação do aparente dano ambiental contra o qual se volta a presente ação civil pública, e indefiro o pedido de liminar nesta formulada, de demolição de parte da construção da Ré, pois vejo essa medida como muito radical no presente momento processual, fundada que está em exames do local ainda não submetidos ao crivo do contraditório, sendo ainda certo que somente a prova pericial poderá estabelecer em que medida eventual demolição será cabível.”\r\n\r\nVê-se que o provimento colimado pelo MPF por meio da presente Ação Cautelar foi obtido, tanto que nos autos da ACP em apenso foi requerida e deferida a sua ratificação, fazendo desaparecer o interesse processual das partes por força da satisfação do pedido cautelar na ação principal, devendo esta ser extinta pela superveniente perda de seu objeto.\r\n\r\nNão há que se falar, tampouco, em perda de eficácia da liminar já deferida, com a extinção da Ação Cautelar, haja vista que esta foi ratificada nos autos da Ação Civil Pública, equivalendo, portanto, a um provimento idêntico exarado naqueles autos.\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão liminar para os autos da ACP em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n40 - 2009.51.08.000424-7 MARIA DA CONCEICAO BARBOSA DE CASTRO BUONOMO MENDONCA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Segue abaixo, texto para republicação, por ter sido publicado com incorreção:\r\n\r\n“Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida ante a ausência, in casu, de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a verossimilhança das alegações autorais (art. 273 CPC).\r\n\r\nSobre o ponto, vale destacar que “a verossimilhança refere-se não só à matéria de fato, como também à plausibilidade da subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O magistrado precisa avaliar se há possibilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. (Didier Jr., Fredie e Outros, Curso de Direito Processual Civil, Vol.02, Ed. Podivm, 2007, p. 541).\r\n\r\nApós, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2005.51.08.000175-7 MARIA DIAMANTINA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: DELMA CRISTINA SILVA DE PADUA, SERGIO JOSE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Segue abaixo texto para republicação, por ter sido publicado com incorreção:\r\n\r\n“ Fl. 97 - Defiro. Anote a Secretaria.\r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n42 - 2004.51.08.000841-3 JORGE LUIZ FERNANDES CAMPOS (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Segue abaixo texto para republicação, por ter sido publicado com incorreção:\r\n\r\n“Fls. 129/130 - Anote a Secretaria na capa dos autos o nome do advogado Dr. Paulo Leandro de Matos Campos, OAB - RJ Nº 104.439.\r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova, e ainda para que.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória, bem como para que informe sobre o cumprimento da decisão de fl.88/89, primeiro parágrafo, in fine , tendo em vista a petição do autor de fl. 122.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2006.51.08.000056-3 JOSE CARLOS ALVES NASCIMENTO (ADVOGADO: MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora do despacho abaixo:\r\n\r\n“intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.”\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n44 - 2004.51.08.000790-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO.) x MARLY BENDER DE FRIAS x CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE BENDER DE FRIAS.). . Segue abaixo texto para republicação, por ter saído com incorreção:\r\n\r\n“Ao(s) Autor(es), para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2006.51.08.000428-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.) x ZOZIMO CHAGAS NETO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO ALVES NETO.). . Segue abaixo texto para republicação, por ter sido publicado com incorreção:\r\n\r\n“Às partes, pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pela parte autora para especificarem as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 2005.51.08.000731-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x FRANCISCO JULIO LINHARES DA FONSECA E CAMPOS. . Segue Sentença para republicação, por ter sido publicada com incorreção:\r\n\r\n“PROCESSO nº 2005.51.08.000731-0\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: FRANCISCO JÚLIO LINHARES DA FONSECA E CAMPOS\r\n\r\nJuiz: BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A ©\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, autuada sob o nº 2005.51.08.000270-1, em face dos proprietários dos imóveis localizados no Loteamento Marisco, na Praia de Geribá, Município de Armação dos Búzios (ao todo, noventa e sete réus), por meio da qual pleiteia a determinação das seguintes medidas, com a cominação de multa de R$ 500.000,00 em caso de descumprimento:\r\n\r\ncondenação de todos os réus na obrigação de não fazer consistente na abstenção de construir, reformar, ampliar, realizar benfeitorias ou praticar qualquer outra atividade que acarrete a extensão dos limites de suas propriedades na direção da faixa de areia da Praia de Geribá;\r\n\r\ncondenação dos vinte e quatro primeiros réus na obrigação de não fazer consistente na abstenção de construir, reformar, ampliar, realizar benfeitorias ou praticar qualquer outra atividade na faixa de areia da Praia de Geribá por eles ocupada;\r\n\r\ncondenação dos vinte e quatro primeiros réus na obrigação de consentir a utilização por todo e qualquer cidadão do bem de uso comum do povo por eles ocupado, em qualquer hora do dia ou da noite, cabendo-lhes prover a segurança necessária ao guarnecimento dos bens lá existentes, devendo fixar aviso em local visível ao público com os dizeres: “ACESSO FRANCO E IRRESTRITO A QUALQUER PESSOA EM QUALQUER HORA DO DIA OU DA NOITE”.\r\n\r\nÀ fl. 118/122 do processo originário, foi deferida em parte a liminar, no tocante aos itens i e ii do pedido e fixada multa diária de R$ 5.000,00, pelo descumprimento de qualquer e cada uma das obrigações ordenadas.\r\n\r\nÀ fl. 226 do referido processo, foi determinado o seu desmembramento em tantos outros quantos fossem os requeridos.\r\n\r\nRegularmente citado, o réu apresentou resposta sob a forma de contestação, tendo, em seguida, o MPF se manifestado em réplica.\r\n\r\nPosteriormente, foi distribuída por dependência à presente Ação Cautelar, Ação Civil Pública com pedido de provimento liminar consistente na “manutenção da liminar já concedida no processo cautelar” e a determinação da “demolição da parte da construção erguida sobre a vegetação de restinga, em avanço sobre a faixa de areia, ultrapassando a linha da preamar média”.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAs medidas cautelares possuem caráter de acessoriedade e instrumentalizam outras ações, quer de conhecimento, quer de execução, e seu único objetivo é garantir a integridade dos interesses que serão ou já se encontram discutidos nessas ações e a eficácia prática dos provimentos neles exarados. \r\n\r\nA análise judicial do processo cautelar restringe-se à existência de risco de perecimento dos direitos ou interesses discutidos em processo próprio, de modo a resguardar-lhes dos efeitos decorrentes da demora no julgamento da causa, mas não pode ingressar na discussão do meritum causae da ação principal sendo, portanto, inadequada para esse fim.\r\n\r\nNo presente caso, as medidas já deferidas visam a impedir a expansão e o agravamento de alegado dano ambiental cuja ocorrência, extensão e eventuais medidas reparadoras e/ou indenizatórias são discutidas em sede de Ação Civil Pública em cujos autos foi proferida decisão nos seguintes termos:\r\n\r\n“Mantenho a decisão proferida na medida cautelar em apenso, por sues próprios fundamentos, que se afigura suficiente para estancar a propagação do aparente dano ambiental contra o qual se volta a presente ação civil pública, e indefiro o pedido de liminar nesta formulada, de demolição de parte da construção da Ré, pois vejo essa medida como muito radical no presente momento processual, fundada que está em exames do local ainda não submetidos ao crivo do contraditório, sendo ainda certo que somente a prova pericial poderá estabelecer em que medida eventual demolição será cabível.”\r\n\r\nVê-se que o provimento colimado pelo MPF por meio da presente Ação Cautelar foi obtido, tanto que nos autos da ACP em apenso foi requerida e deferida a sua ratificação, fazendo desaparecer o interesse processual das partes por força da satisfação do pedido cautelar na ação principal, devendo esta ser extinta pela superveniente perda de seu objeto.\r\n\r\nNão há que se falar, tampouco, em perda de eficácia da liminar já deferida, com a extinção da Ação Cautelar, haja vista que esta foi ratificada nos autos da Ação Civil Pública, equivalendo, portanto, a um provimento idêntico exarado naqueles autos.\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão liminar para os autos da ACP em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n/pfm\r\n\r\n47 - 2005.51.08.000740-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x ELEN BOHAYCHICK (ADVOGADO: JOAO AUGUSTO BASILIO.). . Segue Sentença para republicação, por ter sido publicada com incorreção:\r\n\r\n“ PROCESSO nº 2005.51.08.000740-1\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: ELEN BOHAYCHICK\r\n\r\nJuiz: BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A ©\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, autuada sob o nº 2005.51.08.000270-1, em face dos proprietários dos imóveis localizados no Loteamento Marisco, na Praia de Geribá, Município de Armação dos Búzios (ao todo, noventa e sete réus), por meio da qual pleiteia a determinação das seguintes medidas, com a cominação de multa de R$ 500.000,00 em caso de descumprimento:\r\n\r\ncondenação de todos os réus na obrigação de não fazer consistente na abstenção de construir, reformar, ampliar, realizar benfeitorias ou praticar qualquer outra atividade que acarrete a extensão dos limites de suas propriedades na direção da faixa de areia da Praia de Geribá;\r\n\r\ncondenação dos vinte e quatro primeiros réus na obrigação de não fazer consistente na abstenção de construir, reformar, ampliar, realizar benfeitorias ou praticar qualquer outra atividade na faixa de areia da Praia de Geribá por eles ocupada;\r\n\r\ncondenação dos vinte e quatro primeiros réus na obrigação de consentir a utilização por todo e qualquer cidadão do bem de uso comum do povo por eles ocupado, em qualquer hora do dia ou da noite, cabendo-lhes prover a segurança necessária ao guarnecimento dos bens lá existentes, devendo fixar aviso em local visível ao público com os dizeres: “ACESSO FRANCO E IRRESTRITO A QUALQUER PESSOA EM QUALQUER HORA DO DIA OU DA NOITE”.\r\n\r\nÀ fl. 118/122 do processo originário, foi deferida em parte a liminar, no tocante aos itens i e ii do pedido e fixada multa diária de R$ 5.000,00, pelo descumprimento de qualquer e cada uma das obrigações ordenadas.\r\n\r\nÀ fl. 226 do referido processo, foi determinado o seu desmembramento em tantos outros quantos fossem os requeridos.\r\n\r\nRegularmente citado, o réu apresentou resposta sob a forma de contestação, tendo, em seguida, o MPF se manifestado em réplica.\r\n\r\nPosteriormente, foi distribuída por dependência à presente Ação Cautelar, Ação Civil Pública com pedido de provimento liminar consistente na “manutenção da liminar já concedida no processo cautelar” e a determinação da “demolição da parte da construção erguida sobre a vegetação de restinga, em avanço sobre a faixa de areia, ultrapassando a linha da preamar média”.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAs medidas cautelares possuem caráter de acessoriedade e instrumentalizam outras ações, quer de conhecimento, quer de execução, e seu único objetivo é garantir a integridade dos interesses que serão ou já se encontram discutidos nessas ações e a eficácia prática dos provimentos neles exarados. \r\n\r\nA análise judicial do processo cautelar restringe-se à existência de risco de perecimento dos direitos ou interesses discutidos em processo próprio, de modo a resguardar-lhes dos efeitos decorrentes da demora no julgamento da causa, mas não pode ingressar na discussão do meritum causae da ação principal sendo, portanto, inadequada para esse fim.\r\n\r\nNo presente caso, as medidas já deferidas visam a impedir a expansão e o agravamento de alegado dano ambiental cuja ocorrência, extensão e eventuais medidas reparadoras e/ou indenizatórias são discutidas em sede de Ação Civil Pública em cujos autos foi proferida decisão nos seguintes termos:\r\n\r\n“Mantenho a decisão proferida na medida cautelar em apenso, por sues próprios fundamentos, que se afigura suficiente para estancar a propagação do aparente dano ambiental contra o qual se volta a presente ação civil pública, e indefiro o pedido de liminar nesta formulada, de demolição de parte da construção da Ré, pois vejo essa medida como muito radical no presente momento processual, fundada que está em exames do local ainda não submetidos ao crivo do contraditório, sendo ainda certo que somente a prova pericial poderá estabelecer em que medida eventual demolição será cabível.”\r\n\r\nVê-se que o provimento colimado pelo MPF por meio da presente Ação Cautelar foi obtido, tanto que nos autos da ACP em apenso foi requerida e deferida a sua ratificação, fazendo desaparecer o interesse processual das partes por força da satisfação do pedido cautelar na ação principal, devendo esta ser extinta pela superveniente perda de seu objeto.\r\n\r\nNão há que se falar, tampouco, em perda de eficácia da liminar já deferida, com a extinção da Ação Cautelar, haja vista que esta foi ratificada nos autos da Ação Civil Pública, equivalendo, portanto, a um provimento idêntico exarado naqueles autos.\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão liminar para os autos da ACP em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade”\r\n\r\n/pfm\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2009.51.08.000769-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CIONA COMERCIO DE PNEUS LTDA - MATRIZ (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.). . Segue abaixo texto para republicação, por ter sido publicado com incorreção:\r\n\r\n“Recebo os embargos, eis que tempestivos. Suspendendo a execução.\r\n\r\nAo Embargado para, querendo, impugar. Prazo - 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 814379"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.15.000206-5 DENISE SMILIANSKY LOMBA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2001.51.15.000960-6 NILZA DE OLIVEIRA BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para requererem o que for de seus interesses.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2001.51.15.002374-3 WALDEMIRO TELLES DA CUNHA (ADVOGADO: VICENTE DE PAULA LUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Intimem-se para levantamento dos valores depositados diretamente na CEF.\r\n\r\nApós, mais nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.15.000377-5 ELZA MARINA DE PAULA (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS, JACYR PIMENTEL DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Designo AUDIÊNCIA para o dia 08/10/2009 às 14:00h, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 (dez) dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.15.000762-0 WANDERSON MACULLO BRAGA (ADVOGADO: WANDERLY JOSE DE MELO TORRES BRAGA.) x LUCIA CUNEGATTO BRAGA (ADVOGADO: PATRICIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para requererem o que for de seus interesses.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.15.002793-1 ETEL CALCADOS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para requererem o que for de seus interesses.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2001.51.15.002839-0 ROBERTO EDUARDO ALBINO BRANDAO (ADVOGADO: MARCOS NESSIMIAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para requererem o que for de seus interesses.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2002.51.15.000823-0 SANDRA GOTTLIEB ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para requererem o que for de seus interesses.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2002.51.15.000414-5 VIACAO DEDO DE DEUS LTDA (ADVOGADO: AGENOR DE L. VIANNA NETTO.) x CHEFE DO SETOR DA ARRECADACAO DO INSS, SR. EDSON LUIS FERREIRA DA SILVA (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para requererem o que for de seus interesses.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.15.000060-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x LUIZ WANDERLEY DA CUNHA AZEVEDO (ADVOGADO: MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO.) x CELULAR FASHION DE TERESÓPOLIS COM LTDA E OUTRO (ADVOGADO: DAVID GOMES NOGUEIRA.). . Fl. 60: defiro. Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, inclusive para manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade de fls. 40/42.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.15.000051-3 ADELINO FERRAZ (ADVOGADO: CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para requererem o que for de seus interesses.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2004.51.15.000464-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x DENISE SMILIANSKY LOMBA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . Trasladem-se as cópias de praxe para os autos principais, processo nº 200151150002065.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 811107"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n1 - 2008.51.15.000370-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x APURAR EVENTUAL PRÁTICA DO CRIME DE FALSIDADE DOCUMENTAL POR MÉDICO RELATIVO AO PROCEDIMENTO REFERIDO NA AUDITORIA 1798 - DENASUS/MS (ADVOGADO: REYNALDO BAPTISTA PINTO.). . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos do recurso ao E. TRF-2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 814293"
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                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
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                            "814477": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0905311-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x SYLVIO MARTINS BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LOURDES MARIA VALENTIM BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEREAIS TRES IRMAOS TRIRRIENSE LTDA (ADVOGADO: JOSE ALONSO CORREA PINTO.). . Recebo a apelação, eis que tempestiva, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 99.0907852-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO, CARLOS RIBEIRO DA SILVA, SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x MICHELE DE ABREU HOLAK REP/MICHEL DA SILVEIRA HOLAK (ADVOGADO: JOSE NILTON SILVEIRA, CLAUDIA GOUVEA REGGI, ANNA MARIA BRANCO BENEVIDES, SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES.) x MARGARIDA ROSA SCHOLLER DE ABREU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação, eis que tempestiva, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2000.51.13.000505-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICHARD TAVARES.) x BAR SIMPATIA DA VILA ISABEL LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação, eis que tempestiva, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2001.51.13.000337-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x COLCHOARIA VENEZA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.). . Recebo a apelação, eis que tempestiva, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2001.51.13.000350-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x COLCHOARIA VENEZA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.). . Recebo a apelação, eis que tempestiva, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2002.51.13.000628-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x ESMAIL TEIXEIRA DE ABREU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VICTOR AUGUSTO LESSA DE ABREU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NAIR IRENE LESSA DE ABREU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RADIO JORNAL DE PARAIBA DO SUL S/C LTDA ME (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO RIBEIRO VIEIRA.). . Suspenda-se o andamento do feito até o julgamento dos Embargos.\r\n\r\n7 - 2004.51.13.000645-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ANDERSON STUMPF (ADVOGADO: PAULO RENATO DE OLIVEIRA DOMINGUES.) x R.T.D.A. CONSULTORIA E ADMINISTRACAO ESCOLAR S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação, eis que tempestiva, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2005.51.13.000174-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x JORGE LUIZ CRUZ MONTEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PADRAO FABRIL LTDA (ADVOGADO: ANTONY MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000872/2009 . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: PADRAO FABRIL LTDA E OUTRO\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e PADRAO FABRIL LTDA E OUTRO, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 1.590,99 (um mil, quinhentos e noventa reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.13.000243-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x PADRAO FABRIL LTDA (ADVOGADO: ANTONY MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000873/2009 . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: PADRAO FABRIL LTDA\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e PADRAO FABRIL LTDA, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 402,44 (quatrocentos e dois reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000225-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x PADRAO FABRIL LTDA (ADVOGADO: ANTONY MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000874/2009 . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: PADRAO FABRIL LTDA\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e PADRAO FABRIL LTDA, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 167,09 (cento e sessenta e sete reais e nove centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2006.51.13.000233-1 FAZENDAS REUNIDAS DISCO S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela Embargante, eventuais provas a serem produzidas, justificadamente.\r\n\r\nDeverá a Embargante, na oportunidade, manifestar-se ainda acerca dos documentos trazidos pela Embargada.\r\n\r\n12 - 2006.51.13.000234-3 FAZENDAS REUNIDAS DISCO S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela Embargante, eventuais provas a serem produzidas, justificadamente.\r\n\r\nDeverá a Embargante, na oportunidade, manifestar-se ainda acerca dos documentos trazidos pela Embargada.\r\n\r\n13 - 2006.51.13.000355-4 FERLIM SERVICOS TECNICOS LTDA (ADVOGADO: LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro a produção de prova pericial requerida pela Embargante. A prova documental suplementar pode vir aos autos a qualquer tempo, desde que atenda aos requisitos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nNomeio como perita judicial a Sra. Maria Aparecida Frascino, cujos dados são de conhecimento da Secretaria do Juízo, a qual disporá, posteriormente, de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, intime-se a perita para, em 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nCom a vinda da proposta, dê-se ciência às partes.\r\n\r\n14 - 2007.51.13.000837-4 ABRAFER ABRASIVOS E FERRAMENTAS LTDA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO SEVERINO DE FREITAS, WILSON TAVARES DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Recebo a apelação, eis que tempestiva, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, desapensem-se os autos da Execução Fiscal e remetam-se os Embargos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n15 - 2007.51.13.000906-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN (ADVOGADO: JOSE SOUTO TOSTES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000860/2009 FOLHA 407/414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, nos termos do art. 269, I, do CPC, para fins de determinar a extinção da execução fiscal n° 2007.51.13.000685-7, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7o da Lei 9.289/96. Honorários pelo embargado, fixados em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso (Proc. nº 2007.51.13.000685-7).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, § 2o, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se estes autos ao arquivo, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.13.000454-7 RADIO JORNAL DE PARAIBA DO SUL S/C LTDA ME (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO RIBEIRO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Determino a intimação do Embargante para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\njuntar aos autos as cópias da(s) CDA(s) e do auto de penhora;\r\n\r\nregularizar sua representação processual;\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 814477"
                            ]
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.04.002507-0 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000669/2009 FOLHA 438/442 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,38. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora nos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, bem como nas custas processuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.04.002599-5 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (ADVOGADO: DALMA APARECIDA PIRES MACHADO, EDUARDO KUMMEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000667/2009 FOLHA 445/447 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na inicial, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex vi legis. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 96.0062167-5 SEBASTIANA ALVES MENDES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n4 - 2007.51.04.000843-9 VERA LUCIA PACHECO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TATIANA MATHIAS COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000687/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, nos termos do art. 269, I do CPC, e casso os efeitos da Tutela concedida a fls. 49/50.\r\n\r\nSem honorários e custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.04.000857-9 SILVANIA VIEIRA DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000710/2009 . Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, III, do CPC, nos estritos termos insculpidos às fls. 133/134.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.04.003367-7 CELSO GOMES JUNQUEIRA (ADVOGADO: ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI, CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem e converto o processo em diligência para determinar ao autor que adune aos autos os documentos de fls. 54 e 56 com as firmas reconhecidas, bem como autenticadas em cartório.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se à empresa Construtora Junqueira Ltda para que confirme a emissão do documento cuja cópia se encontra a fls. 54, bem como se o signatário do referido documento é funcionário da empresa e detém autorização para designar perito que elabore laudo técnico para fins previdenciários.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.04.004169-8 ANTONIO GERCIEL FERNANDES (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 74 (verso), designo o dia 25.08.2009, às 18:40 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 74, que será feita no consultório da i. perita.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência à Perita, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nQuesitos da parte autora (fl. 21).\r\n\r\nQuesitos da parte ré (fls. 51/52).\r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n8 - 2008.51.04.000421-9 JOSE MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000699/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC, para:\r\n\r\nDeclarar como tempo laborado em condições especiais os períodos compreendidos entre 14/12/1998 a 31/07/2000; 01/08/2000 a 31/01/2007; e 01/02/2007 a 23/08/2007.\r\n\r\nDeclarar como tempo rurícola o período entre 12/09/1971 a 31/05/1978.\r\n\r\nCONDENAR o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a implantar a aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo (23/08/2007), e ao pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes. \r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nApós a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), devem incidir os índices oficiais de remuneração da poupança (remuneração básica + juros).\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, por apreciação eqüitativa, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC, tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n9 - 2008.51.04.000453-0 LUIZ PAULO DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000672/2009 FOLHA 425/432 . Ante todo o exposto, e nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO do autor, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do CPC para:\r\n\r\nANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA no sentido de determinar a imediata concessão do benefício previdenciário de aposentadoria proporcional por tempo de serviço prevista pela regra de transição, disposta no § 1º do art. 9º da EC nº 20/98, com Renda Mensal Inicial no percentual de 85% do salário de benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nCONDENAR o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, na modalidade prevista pela regra de transição, disposta no § 1º do art. 9º da EC nº 20/98, com Renda Mensal Inicial no percentual de 85% do salário de benefício, a contar da data do requerimento administrativa (04.12.2006) e a efetuar o pagamento dos atrasados. \r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nApós a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), devem incidir somente os índices oficiais de remuneração da poupança (remuneração básica + juros).\r\n\r\nSem verba honorária, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.000537-6 YOLANDA DE OLIVEIRA MATTOS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000717/2009 . Posto isso, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nExtraia-se cópia integral do feito e remeta-se ao MPF, para apuração de eventual prática de delito.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.001347-6 NEUSA SILVA MORAES (ADVOGADO: THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000675/2009 FOLHA 408/409 . À luz do exposto e com base na fundamentação, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO tão-somente para que o texto constante do item nº “III” passe integrar a fundamentação da sentença recorrida, bem como passe a integrar o dispositivo a seguinte determinação:\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC, no que tange ao pedido de restituição dos valores pagos como autônoma (GPS), por NEUSA SILVA MORAES, perfazendo um total de R$ 2.186,87, referente a período de maio/03 a novembro/03, dada a manifesta falta de legitimidade passiva do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.002429-2 ADILSON FERREIRA (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 68, designo o dia 18.09.2009, às 08:00 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 58, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuesitos do Juízo (fls. 58/59)\r\n\r\nQuesitos da parte autora (fls. 60/61).\r\n\r\nQuesitos da parte ré (fls. 62/63).\r\n\r\n13 - 2008.51.04.003231-8 MARLENE VICENTE FAGUNDES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência ao INSS acerca da nomeação do perito à fl. 286.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista a informação de fl. 288, designo o dia 25.09.2009, às 08:00 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 286, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuesitos da parte autora (fl. 13).\r\n\r\nQuesitos da parte ré (fls. 284/285). \r\n\r\nQuesitos do Juízo (fls. 286/287).\r\n\r\n14 - 2008.51.04.003941-6 JURACI MOREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000662/2009 FOLHA 143/145 . Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2009.51.04.001189-7 WANDIR BENTO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais. É que a alegada irregularidade ocorrida no procedimento de execução extrajudicial do contrato somente pode ser aferida após a submissão da questão ao crivo do contraditório.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, emende a parte autora a petição inicial, incluindo a EMGEA no polo passivo da demanda, uma vez que o documento de fls. 57/72 demonstra que ocorrera a cessação do crédito proveniente do contrato de mútuo celebrado entre as partes à referida pessoa jurídica.\r\n\r\nApós o cumprimento da determinação supra, ao SEDIS/VR para que efetue a alteração do termo de autuação, face à inclusão da EMGEA no polo passivo do feito.\r\n\r\nPor fim, citem-se as Rés.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.04.002073-3 FABRICIO DE WAINDER PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n17 - 2006.51.54.002865-4 JOSIANE OLIVEIRA ALVARENGA (ADVOGADO: JOSIANE OLIVEIRA ALVARENGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000673/2009 FOLHA 412/420 . Posto isso, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido o pedido registrado na petição inicial, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, do CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.001561-4 MARIA TEOBALDO ALVES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PAULO FRANCO LUSTOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000684/2009 FOLHA 161/165 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar a MARIA TEOBALDO ALVES as diferenças decorrentes da aplicação do índice de 26,06%, referente a junho/87, com a dedução do índice já aplicado no período em referência, acrescidas de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.001983-8 EDSON VALERIO E OUTRO (ADVOGADO: VICTOR JACOMO DA SILVA, IVANIL JACOMO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000713/2009 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) No que concerne ao período de abril/90, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.002915-7 MARCIA FERREIRA MENDES (ADVOGADO: SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000723/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução oferecidos pela UNIÃO FEDERAL, com resolução do mérito, reconhecendo a inexistência de verbas a serem executadas pela Embargada. Por conseguinte, com fundamento no art. 598 c/c art. 267, inciso VI, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO processada nos autos do processo nº 2007.5104.002915-7, em apenso.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento de verba honorária, no valor de 5% do valor da causa, a qual atribuo neste momento o valor de R$ 129.000,36, a ser atualizado monetariamente.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 2007.5104.002915-7, em apenso. Posteriormente, arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de julho de 2009\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n21 - 2007.51.54.002619-4 AILZA COELHO CORREA E OUTROS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000685/2009 FOLHA 151/160 . 1) com relação aos períodos de abril/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n2) quanto aos períodos de junho/87, janeiro/89 e março/90, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos registrados na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar a AILZA COELHO CORREA, LUIS ANTONIO CORREA e MARIA DAS GRAÇAS CORREA DE LACERDA HOINACKI as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 26,06% e 42,72%, relativos, respectivamente, a junho/87 e janeiro/89, com a dedução dos índices já aplicados nos períodos em referência, acrescidas de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho/87 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro/89 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha os períodos de setembro e outubro de 1989 (fl. 51).\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, ficando a parte autora dispensada do recolhimento por ora, nos moldes do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida. Pelo mesmo motivo, deixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.001137-6 MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: MARGARETH RODRIGUES OLIVEIRA GUIMARAES, MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído a causa, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de julho de 2009.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.001719-6 WALTER LUCIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000688/2009 . Posto isso, com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que concerne aos período de março/90, com relação à caderneta de poupança nº 00293186-9, e abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, com relação a ambas as contas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda;\r\n\r\n2) quanto aos períodos de janeiro/89, fevereiro/89 e março/90 (este último somente no que se refere à caderneta de poupança nº 00269573-1), JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos registrados na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar a WALTER LUCIO DE ALMEIDA a diferença decorrente da aplicação do índice de 42,72%, relativo a janeiro/89, com a dedução do índice já aplicado no período em referência, acrescida de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença operar-se-á por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de outubro e novembro de 1989 (fl. 21).\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.002455-3 SEBASTIAO BAPTISTA FILHO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n25 - 2008.51.04.002953-8 OSMAR JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO BRANCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000683/2009 FOLHA 166/170 . Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1) com relação aos períodos de abril/90, maio/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n2) no que tange ao pedido que se refere ao período de junho/87, ACOLHO A PRESCRIÇÃO do direito de OSMAR JOSÉ DA SILVA em receber o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções de índices aplicados pela CEF em sua caderneta de poupança de no 00949967-9, agência nº 0198, resolvendo o mérito da questão, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\n3) quanto ao período de janeiro/89, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.002965-4 CORACY FERNANDES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FABIANE SOUZA DA FONSECA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000709/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 519,46. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 519,46. \r\n\r\n. Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que concerne aos períodos de maio/90 e junho/90, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda. \r\n\r\n2) quanto ao outro período, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial para condenar a CEF a pagar a CORACY FERNANDES DA SILVA e MARIA DO CARMO AGUIAR SILVA as diferenças decorrentes da aplicação do índice de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução dos índices já aplicados nos períodos em referência, acrescidas de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha os períodos de outubro e novembro de 1989 (fl. 12).\r\n\r\nDeixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca. Pelo mesmo motivo, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, ficando a parte autora isenta, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.003255-0 IVA MARIA CAMPOS (ADVOGADO: JOANA D'ARC GONCALVES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000720/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 179,50. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 179,50. \r\n\r\n. Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) No que concerne aos períodos de abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, quanto às cadernetas de poupança nºs 362.433-6 e 276.061-9 e, quanto ao período de março/90, tão somente em relação à caderneta de poupança nº 362.433-6, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda;\r\n\r\n2) Quanto à caderneta de poupança de nº 408.243-0, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse processual do Autor para agir. \r\n\r\n3) Quanto à caderneta de poupança de nº 362.433-6, quanto aos demais períodos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n4) Quanto à caderneta de poupança de nº 276.061-9, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial para condenar a CEF a pagar a IVA MARIA CAMPOS as diferenças decorrentes da aplicação do índice de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução dos índices já aplicados nos períodos em referência, acrescidas de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha os períodos de setembro e outubro de 1989 (fl. 23).\r\n\r\nDeixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca. Pelo mesmo motivo, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, ficando a parte autora isenta, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.003539-3 JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000715/2009 . Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1) com relação aos períodos de abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n2) quanto aos períodos de janeiro/89, fevereiro/89 e março/90, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos registrados na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar a JOSÉ MAURÍCIO DE OLIVEIRA a diferença decorrente da aplicação do índice de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução do índice já aplicado no período em referência, acrescida de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha os períodos de outubro e novembro de 1989 (fl. 68).\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.003947-7 MARIO MONTEIRO LOUZADA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000719/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 125,00. \r\n\r\n. Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que concerne aos períodos de abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda. \r\n\r\n2) quanto aos demais períodos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial para condenar a CEF a pagar a MÁRIO MONTEIRO LOUZADA as diferenças decorrentes da aplicação do índice de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução dos índices já aplicados nos períodos em referência, acrescidas de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha os períodos de outubro e novembro de 1989 (fl. 61).\r\n\r\nDeixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca. Pelo mesmo motivo, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, ficando a parte autora isenta, em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.004175-7 LUCIMAR DE FATIMA FONTES BARBOSA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000714/2009 . Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1) com relação aos períodos de março/90, abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n2) quanto aos períodos de janeiro/89 e fevereiro/89, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.04.000789-4 FABIANA ALEIXO PIRES (ADVOGADO: ARIADILA HERNANDES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Considerando o informado pela 2ª Ré às fls. 25/26 e o teor do documento acostado à fl. 50, não há razão para que a parte autora insista no deferimento do pedido de antecipação da tutela jurisdicional. Desse modo, CONSIDERO PREJUDICADO o referido pedido.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do teor das contestações, bem como sobre os documentos que as acompanham, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\n32 - 2009.51.04.001353-5 WILLIAM VIEIRA MENDES (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada pela CEF, e, não havendo concordância, manifestar-se acerca da contestação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2009.51.04.001831-4 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 4A. REGIAO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO (IFRJ). . INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais. É que diversamente do que alega o Impetrante, existe o periculum in mora inverso, pois, se eventualmente a segurança vier a ser denegada, não haverá como arrebanhar todos aqueles candidatos da área de Economia Doméstica interessados em participar do certame. Por outro lado, na hipótese de a segurança ser concedida, será perfeitamente possível efetuar a exclusão dos candidatos graduados em Economia Doméstica.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n34 - 2009.51.04.001121-6 ROBSON GOMES DE MAGALHAES (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, THALITA DE OLIVEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Recebo a apelação interposta pela impetrante, no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a sentença foi proferida antes da notificação da autoridade coatora, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2009.51.04.002037-0 ILDA FIGUEIREDO SALES (ADVOGADO: RENATA NOGUEIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2009 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir, em razão da inadequação da via eleita, com base nos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de julho de 2009\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n36 - 2009.51.04.001313-4 TRANSPORTES MARINHO LTDA (ADVOGADO: MIGUEL ARCANJO DA SILVA.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM VOLTA REDONDA/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000666/2009 FOLHA 421/424 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na inicial e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex vi legis. \r\n\r\nOficie-se ao DD Desembargador Federal relator do Agravo de Instrumento interposto comunicando a prolação e inteiro teor desta sentença. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme Súmulas 512 do C. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDeixo de notificar o MPF pela ausência de manifestação anterior sobre o mérito.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n37 - 2009.51.04.001941-0 MARGARETE APARECIDA DE SOUZA INACIO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIA DE BUSTAMANTE RIBEIRO DA SILVA, CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA.) x DELEGACIA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA DE PINHEIRAL. . Assino o prazo de 10 dias para que o autor emende o valor da causa, o qual deve ser compatível ao proveito econômico que se pretende alcançar, além de proceder ao devido recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nAdvirto desde já, que, em não sendo apresentada planilha que justifique detalhadamente o valor atribuído, as custas deverão ser recolhidas em seu valor máximo.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n38 - 2009.51.04.000223-9 MARTA LOURDES RIBEIRO LEMOS (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000696/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido registrado na inicial, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, determinando que a parte ré libere toda a quantia existente na conta vinculada do FGTS do falecido titular PEDRO AUGUSTO DE LEMOS, em favor da autora MARTA LOURDES RIBIERO LEMOS.\r\n\r\nExpeça-se alvará.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na inicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios pela parte ré, nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2008.51.04.000449-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARCIA FERREIRA MENDES (ADVOGADO: SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000722/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução oferecidos pela UNIÃO FEDERAL, com resolução do mérito, reconhecendo a inexistência de verbas a serem executadas pela Embargada. Por conseguinte, com fundamento no art. 598 c/c art. 267, inciso VI, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO processada nos autos do processo nº 2007.5104.002915-7, em apenso.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento de verba honorária, no valor de 5% do valor da causa, a qual atribuo neste momento o valor de R$ 129.000,36, a ser atualizado monetariamente.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 2007.5104.002915-7, em apenso. Posteriormente, arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de julho de 2009\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n40 - 2008.51.04.001632-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MANOEL MAIOR DE FREITAS PEIXOTO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000670/2009 FOLHA 436/437 . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pela Contadoria do Juízo, R$ 38.333,26 (fls. 298/306 dos autos principais)\r\n\r\nCondeno o Embargante ao pagamento da verba honorária, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado. Após, desapensem-se estes Embargos, procedendo-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.002336-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AZIZO DE SOUZA PINHEIRO (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000671/2009 FOLHA 433/435 . Posto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, reconhecendo a inexistência de verbas a serem executadas pelo Embargado. Por conseguinte, com fundamento no art. 598 c/c art. 267, inciso VI, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO processada nos autos do processo nº 2007.5104.003175-9, em apenso.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nDeixo de condenar o Embargado ao pagamento de verba honorária, uma vez que não foi autor dos cálculos ensejadores da execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº2007.5104.003175-9, em apenso. Remetam-se os autos a SDVR para retificação do pólo passivo e, posteriormente, arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.002925-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSELE DOS SANTOS CERQUEIRA REP/ P/ ANA MARIA DOS SANTOS CERQUEIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000674/2009 FOLHA 410/411 . Posto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pelo Setor de Cálculos, fls. 14/17, no valor de R$ 9.160,03, sem prejuízo de futura atualização. \r\n\r\nDeixo de condenar o Embargado ao pagamento de verba honorária, a uma, porque não deu causa aos embargos, vez que os cálculos que ensejaram a execução foram elaborados pelo Contador Judicial; a duas, por não oferecer resistência à pretensão do INSS. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado, bem como da memória de cálculos de fls. 14/17. Ato contínuo, desapensem-se estes Embargos, procedendo-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.003202-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NICOLAU DE SOUZA CAMPANELLI (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000668/2009 FOLHA 443/444 . Posto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pelo Embargante, fls. 29/38, no valor de R$ 14.583,03, sem prejuízo de futura atualização. \r\n\r\nDeixo de condenar o Embargado ao pagamento de verba honorária, a uma, por litigar sob o pálio da gratuidade de Justiça; a duas, por não oferecer resistência à pretensão do INSS. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado, bem como da memória de cálculos de fls. 29/38. Ato contínuo, desapensem-se estes Embargos, procedendo-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n44 - 2005.51.04.003307-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x FRANCO SELVANI JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO RIBEIRO, MARCELO MOREIRA DA SILVA.). . Recebo o recurso de apelação.\r\n\r\nIntime-se a defesa, por publicação, para que apresente suas razões recursais, no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF para que apresente suas contrarrazões ao recurso interposto.\r\n\r\nVindas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região, para julgamento do recurso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n45 - 2007.51.04.002040-3 MARTIN ENGINEERING LTDA SUC/ DE MARTIN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: JOAO JOSE PEDRO FRAGETI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000708/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para reconhecer a extinção pela decadência do cré dito tributário constituído pelo auto de infração (NFLD 37048327-8), nos termos do artigo 156, V do CTN, e por conseguinte, anular o referido auto de infração, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da causa.\r\n\r\nCondeno a União a reembolsar as custas pagas pela autora (art.14, § 4º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.04.001022-4 INCOFLANDRES IND/ E COM/ DE FLANDRES LTDA (ADVOGADO: DALMA APARECIDA PIRES MACHADO, EDUARDO KUMMEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCLASSE:ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPROCESSO:2009.51.04.001022-4\r\n\r\nAUTOR: INCOFLANDRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FLANDRES LTDA.\r\n\r\nRÉU:UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 119/120 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa, assim como o novo valor das custas processuais recolhidas (fl. 121).\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais. É que os valores declarados pela parte autora tornam a questão ainda mais controvertida, motivo por que é recomendável que o caso seja submetido ao crivo do contraditório. \r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 2006.51.04.002578-0 CARLOS ROBERTO TEIXEIRA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000694/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para CONDENAR o INSS a :\r\n\r\na) restabelecer o benefício de auxílio-doença do autor, CARLOS ROBERTO TEIXEIRA, desde a primeira cessação, 15/09/2006, bem como determino a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial, 01/02/2008.\r\n\r\nb) a pagar as parcelas em atraso dos referidos benefícios, descontando-se as que já foram desembolsadas. Tais parcelas deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nDiante da presença da prova inequívoca hábil a convencer este juízo da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar de tal prestação ( artigo 273 do CPC), defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, determinando que o INSS implante o benefício de auxílio-doença, no prazo de dez dias, sob pena de incidência de multa de cinqüenta reais, até o limite de três mil reais.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao Autor e a isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\nSem honorários face à ocorrência da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n48 - 2007.51.04.000126-3 LUCIA APARECIDA MEIRA TEIXEIRA AVELINO (ADVOGADO: CEZAR MACEDO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000735/2009 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para CONDENAR o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença de LÚCIA APARECIDA MEIRA TEIXEIRA, a partir da data da cessação do auxílio-doença (outubro de 2006); e a efetuar o pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nConsiderando que, em juízo de cognição exauriente, restou demonstrado que a demandante faz jus ao direito material invocado, bem como que o perigo proveniente da demora é patente, face ao caráter alimentar do benefício previdenciário e à ausência de condições da autora para retornar ao trabalho, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, para determinar ao INSS que implante o benefício de auxílio-doença, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento da verba honorária, no percentual de 10% do valor da causa. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2007.51.04.000392-2 DALVA DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000697/2009 . Posto isso, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados, na petição inicial, para CONDENAR o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença de DALVA DA SILVA CRUZ, a partir da data do primeiro requerimento administrativo (14/02/2006) ; e a efetuar o pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nConsiderando que, em juízo de cognição exauriente, restou demonstrado que a demandante faz jus, em parte, ao direito material invocado, bem como que o perigo proveniente da demora é patente, face ao caráter alimentar do benefício previdenciário e à ausência de condições da autora para retornar ao trabalho, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, para determinar ao INSS que implante o benefício de auxílio-doença, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nDeixo de condenar ambas as partes ao pagamento da verba honorária, haja vista a ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2007.51.04.000940-7 SEBASTIÃO AGOSTINHO GOMES (ADVOGADO: SILVANA NOVAES DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000698/2009 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do CPC, para conceder o auxílio-doença a SEBASTIÃO AGOSTINHO GOMES, a partir da data do primeiro requerimento administrativo (02/10/2006) e, por conseguinte, condenar o INSS a implantar o benefício em referência. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nConsiderando que, em juízo de cognição exauriente, restou demonstrado que o Autor faz jus, em parte, ao direito material invocado, bem como que o perigo proveniente da demora é patente, face ao caráter alimentar do benefício previdenciário e à ausência de condições do Autor para retornar ao trabalho, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, para determinar ao INSS que implante o benefício de auxílio-doença concedido ao Autor, a partir desta data, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nDeixo de condenar ambas as partes ao pagamento da verba honorária, haja vista a ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora e à isenção legal de que goza o INSS (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2007.51.04.003920-5 JOSEFA SANTIAGO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000690/2009 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO registrado na petição inicial, na forma do artigo 269, I, do CPC, para:\r\n\r\nA) CONCEDER o benefício de pensão por morte a JOSEFA SANTIAGO e CONDENAR o INSS a implantar tal benefício, bem como a efetuar o pagamento das parcelas em atraso, respeitada a prescrição qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação, que deverão ser corrigidas monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN;\r\n\r\nB) manter os efeitos da decisão que antecipou a tutela jurisdicional (fl. 141).\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento da verba honorária que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 20, § 3º, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza o INSS (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e à gratuidade de justiça de que é beneficiária a Autora.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 475, I, do CPC). Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.001416-0 PAULO ROBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência ao INSS acerca da nomeação do perito à fl. 65.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista a informação de fl. 67, designo o dia 02.10.2009, às 08:00 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 65, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuesitos da parte autora (fl. 31).\r\n\r\nQuesitos da parte ré (fls. 63/64). \r\n\r\nQuesitos do Juízo (fls. 65/66).\r\n\r\n53 - 2008.51.04.002458-9 TEREZINHA PAULA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No prazo de 05 (cinco) dias, apresente a parte autora o inteiro teor do procedimento de justificação judicial tombado sob o nº 2004.51.04.001060-3, reproduzido em parte às fls. 19/24.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.003224-0 LUIZ ANTONIO BRANDAO BARRETO (ADVOGADO: SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM, ELIANE GUIMARAES RODRIGUES FREDERICO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000711/2009 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a promover a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço concedida a LUIZ ANTÔNIO BRANDÃO BARRETO (NB 043.416.211-6/42), a fim de que sejam utilizados os valores dos salários-de-contribuição constantes do CNIS, respeitado o teto previdenciário em cada período do PBC. \r\n\r\nCondeno ainda a Autarquia Previdenciária a efetuar o pagamento das diferenças advindas da revisão, desde a data do início do benefício, as quais deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Deverão ser aplicados juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nDeixo de condenar ambas as partes ao pagamento da verba honorária, haja vista a ocorrência de sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC)\r\n\r\nSem custas processuais, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora e à isenção legal de que goza o INSS (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para recurso voluntário, sem que haja manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, para reexame necessário (art. 475, I, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.003492-3 SEBASTIAO FABIANO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FABIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000729/2009 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido do Autor, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para:\r\n\r\nI) Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a revisar a RMI do benefício da parte autora (NB 46/ 22.354.655-0), aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos utilizados para a concessão do benefício previdenciário e aplicação dos reajustes, implantando os novos valores. \r\n\r\nII) Condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo e a data da efetiva implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada;\r\n\r\nIII) Reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nPor derradeiro, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do art. 20 do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza e à gratuidade de justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, para reexame necessário, nos termos do artigo 475, I, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 10.352/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.003494-7 ANTONIO JULIAO MARTINS (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000665/2009 FOLHA 130/136 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez de ANTÔNIO JULIÃO MARTINS, mediante a inclusão dos salários-de-benefício recebidos a título de auxílio-doença no período básico de cálculo da aposentadoria por invalidez, nos moldes do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das diferenças advindas da revisão, as quais deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Deverão ser aplicados juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nPor fim, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal de que goza a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, sem que haja manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, para reexame necessário (art. 475, I, do CPC, com a redação dada pela Lei no 10.352/2001).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.003571-0 MARCELO JOSE VERONESE REP/ P/ TEREZINHA DE MEDEIROS VERONESE (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000664/2009 FOLHA 137/142 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE, o pedido registrado na petição inicial, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez de MARCELO JOSÉ VERONESE, mediante a inclusão dos salários-de-benefício recebidos a título de auxílio-doença no período básico de cálculo da aposentadoria por invalidez, nos moldes do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das diferenças advindas da revisão, obedecida a prescrição qüinqüenal, contada da data do ajuizamento da ação, as quais deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Deverão ser aplicados juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nPor fim, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal de que goza a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, sem que haja manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, para reexame necessário (art. 475, I, do CPC, com a redação dada pela Lei no 10.352/2001).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2009.51.04.000232-0 IRINEU GALVAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000728/2009 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para:\r\n\r\nI) Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a revisar a RMI do benefício da parte autora (NB 46/79. 089.123-9), aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos utilizados para a concessão do benefício previdenciário e aplicação dos reajustes, implantando os novos valores. \r\n\r\nII) Condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo e a data da efetiva implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada;\r\n\r\nIII) Reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nPor fim, condeno a Autarquia-Ré na verba honorária que fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza e à gratuidade de justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, para reexame necessário, nos termos do artigo 475, I, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 10.352/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2009.51.04.000794-8 OZIAS RONDELI (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000691/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2005.51.04.002878-8 CIRURGICA VOLTA REDONDA COM/ DE MATERIAL MEDICO LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, RENATA COSTA SILVA BRANDAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, do CPC, , DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n61 - 2006.51.54.002478-8 DEBORA CRISTINA CORSI MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIA PEREIRA.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000693/2009 . Posto isso, JULGO PROCEDENTES, os pedidos formulados na petição inicial, para anular os autos de infração L001043582, L001047363, e por conseguinte, condenar o réu a cancelar as multas oriundas da infrações descritas nos referidos autos, e retirar do prontuário de motorista da demandante os pontos oriundos destas infrações.\r\n\r\nCondeno o DNIT ao pagamento da verba honorária que arbitro em 10% do valor da causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário tendo em vista que o montante da dívida proveniente das infrações não ultrapassa a sessenta salários-mínimos, nos moldes do preconizado no art. 475, § 2º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2007.51.04.000788-5 SABRINA FERREIRA MOREIRA (ADVOGADO: BRUNO CESAR SILVA OLIVEIRA, DIOGO GONCALVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000663/2009 FOLHA 394/407 . Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, na forma do artigo 269, I, do CPC, para condenar a CEF a efetuar o recálculo do saldo devedor de forma a afastar a capitalização de juros, contabilizando em separado os juros mensais que deixaram de ser pagos, deixando-os de lançar no saldo devedor.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca os honorários se compensam.\r\n\r\nCustas ex lege .\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2007.51.04.001092-6 ALVIM FLORES DE CARVALHO (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n64 - 2007.51.04.001528-6 EDVALSON SANTIAGO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PAULO FRANCO LUSTOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000716/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 119,70. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 119,70. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar a EDVALSON SANTIAGO a diferença decorrente da aplicação do índice de 26,06%, referente a junho/87, nas suas cadernetas de poupança, com a dedução do índice já aplicado no período em referência, acrescida de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2007.51.04.001770-2 ARMANDO PIPO (ADVOGADO: SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PAULO FRANCO LUSTOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000682/2009 FOLHA 171/179 . Posto isso, com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que concerne aos períodos de abril/90, maio/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda;\r\n\r\n2) quanto aos períodos de junho/87, janeiro/89, fevereiro/89 e março/90, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos registrados na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar a ARMANDO PIPO as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 26,06%, relativo a junho/87, e 42,72%, relativo a janeiro/89, com a dedução dos índices já aplicados nos períodos em referência, acrescidas de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho/87 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro/89 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de fevereiro e março de 1989 (fls. 106/108).\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2007.51.04.001914-0 FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA REZENDE E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000731/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,65. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,65. \r\n\r\n. Posto isso JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial para condenar a CEF a pagar a FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA REZENDE E OUTRO as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 26,06%, relativo a junho/87, com a dedução dos índices já aplicados nos períodos em referência, acrescidas de correção monetária, juros remuneratórios, que deverão incidir desde a data do evento danoso até a data do efetivo pagamento, e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN. \r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de julho de 2009.\r\n\r\n67 - 2007.51.04.003624-1 JOAO DALTRO GALVAO (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO, FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n68 - 2007.51.04.003814-6 AMELIA BARCELLOS DE CAMARGO MILLEN (ADVOGADO: ANGELO LEMOS TEODORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000724/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 50,00. \r\n\r\n. Posto isso e com base na fundamentação, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial para condenar a CEF a pagar a AMÉLIA BARCELLOS DE CAMARGO MILLEN as diferenças decorrentes da aplicação do índice de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução dos índices já aplicados no período em referência, acrescidas de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nRecebo as peças de fls. 36/43 como emenda à inicial.\r\n\r\nDeixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca. Pelo mesmo motivo, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, ficando a parte autora isenta, em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2008.51.04.000750-6 LUIZ EDUARDO MARCHI TORTURELLA (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CONFEA - CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000677/2009 FOLHA 146/150 . Posto isso e na forma da fundamentação, JULGO:\r\n\r\na) EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, relativamente ao CONFEA, nos temos do artigo 267, IV, do CPC;\r\n\r\nb) PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na exordial, para confirmar os efeitos da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional (fls 43/44) e, por conseguinte, CONDENAR o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA/RJ, a promover o registro provisório da parte autora e a emitir carteira profissional para a mesma, nos moldes do art. 57 da Lei nº 5.194/66.\r\n\r\nCustas e honorários compensados na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2008.51.04.001618-0 NAIR VICENTE DE JESUS (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000721/2009 . Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1) com relação aos períodos de abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n2) quanto aos períodos de janeiro/89, fevereiro/89 e março/90, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos registrados na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar a NAIR VICENTE DE JESUS as diferenças decorrentes da aplicação do índice de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução do índice já aplicado no período em referência, acrescidas de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha os períodos de outubro e novembro de 1989 (fl. 86).\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2008.51.04.002342-1 AFONSO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000681/2009 FOLHA 180/184 . Posto isso:\r\n\r\n1) no que tange ao pedido relativo ao período de junho/87, ACOLHO A PRESCRIÇÃO do direito de AFONSO PEREIRA DA SILVA em receber o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções de índices aplicados pela CEF em sua caderneta de poupança de no 00267667-7, agência nº 0197, resolvendo o mérito da questão, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\n2) quanto aos períodos de janeiro/89, fevereiro/90 e março/90, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos registrados na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar a AFONSO PEREIRA DA SILVA a diferença decorrente da aplicação do índice de 42,72%, relativo a janeiro/89, com a dedução do índice já aplicado no período em referência, acrescida de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2008.51.04.002556-9 DARCY MARQUES DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000679/2009 FOLHA 192/197 . Posto isso, com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que tange ao pedido que se refere ao período de junho/87, ACOLHO A PRESCRIÇÃO do direito de DARCY MARQUES DA ROCHA e de NILZA MARIA SOARES DA ROCHA em receberem o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções de índices aplicados pela CEF em sua caderneta de poupança de no 00340834-0, agência nº 0197, resolvendo o mérito da questão, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\n2) quanto aos períodos de janeiro/89, fevereiro/90 e março/90, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos registrados na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar a DARCY MARQUES DA ROCHA e a NILZA MARIA SOARES DA ROCHA a diferença decorrente da aplicação do índice de 42,72%, relativo a janeiro/89, com a dedução do índice já aplicado no período em referência, acrescida de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença operar-se-á por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de outubro e novembro de 1989 (fl. 73).\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2008.51.04.002714-1 JOSE MILLER PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000680/2009 FOLHA 185/191 . Posto isso, com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que concerne ao período de fevereiro/91, JULGO EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda;\r\n\r\n2) no que tange ao pedido que se refere ao período de junho/87, ACOLHO A PRESCRIÇÃO do direito de JOSE MILLER PEREIRA em receber o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções de índices aplicados pela CEF em sua caderneta de poupança de no 00207681-0, agência nº 0176, resolvendo o mérito da questão, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\n3) quanto aos períodos de janeiro/89 e março/90, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos registrados na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar a JOSE MILLER PEREIRA a diferença decorrente da aplicação do índice de 42,72%, relativo a janeiro/89, com a dedução do índice já aplicado no período em referência, acrescida de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença operar-se-á por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de outubro e novembro de 1989 (fl. 74).\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2008.51.04.002870-4 APARECIDA AVILA DE SOUZA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000738/2009 . Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1) com relação aos períodos de abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n2) quanto aos períodos de janeiro/89, fevereiro/89 e março/90, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos registrados na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar a APARECIDA ÁVILA DE SOUZA FERREIRA e JOSÉ NEVES FERREIRA as diferenças decorrentes da aplicação do índice de 42,72%, relativo a janeiro/89, com a dedução do índice já aplicado no período em referência, acrescidas de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha os períodos de outubro e novembro de 1989 (fl. 24).\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2008.51.04.003016-4 DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000730/2009 . Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1) com relação aos períodos de abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n2) quanto aos períodos de janeiro/89, fevereiro/89 e março/90, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos registrados na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar a DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA as diferenças decorrentes da aplicação do índice de 42,72%, relativo a janeiro/89, com a dedução do índice já aplicado no período em referência, acrescidas de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha os períodos de setembro e outubro de 1989 (fl. 19).\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2008.51.04.003018-8 ROBERTO DINIZ E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000732/2009 . Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1) com relação aos períodos de abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n2) quanto aos períodos de janeiro/89, fevereiro/89 e março/90, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos registrados na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar a ROBERTO DINIZ e SUELI MARIA PINTO DINIZ a diferença decorrente da aplicação do índice de 42,72%, relativo a janeiro/89, com a dedução do índice já aplicado no período em referência, acrescida de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha os períodos de outubro e novembro de 1989 (fl. 21).\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2008.51.04.003340-2 LIGIA DE AQUINO SALDANHA (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de julho de 2009\r\n\r\n78 - 2008.51.04.003786-9 NILTON RALIL ABDO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000734/2009 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) No que concerne aos períodos de abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n2) Quantos aos demais períodos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2008.51.04.003874-6 ANTONIO VICENTE SOARES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000736/2009 . Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1) com relação aos períodos de abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n2) quanto aos períodos de janeiro/89, fevereiro/89 e março/90, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos registrados na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar a ANTONIO VICENTE SOARES as diferenças decorrentes da aplicação do índice de 42,72%, relativo a janeiro/89, com a dedução do índice já aplicado no período em referência, acrescidas de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha os períodos de outubro e novembro de 1989 (fl. 17).\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 2008.51.04.004172-1 MARIA DE LOURDES FARIA SALGADO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000737/2009 . Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1) com relação aos períodos de abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n2) quanto aos períodos de janeiro/89, fevereiro/89 e março/90, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos registrados na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar a MARIA DE LOURDES FARIA SALGADO as diferenças decorrentes da aplicação do índice de 42,72%, relativo a janeiro/89, com a dedução do índice já aplicado no período em referência, acrescidas de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha os períodos de outubro e novembro de 1989 (fl. 18).\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2009.51.04.000674-9 LEA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2009 FOLHA 126/128 . Posto isso, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 295, III, c/c art. 267, VI, ambos do CPC.\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 36/38 como emenda à exordial.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem verba honorária, eis que não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2009.51.04.001657-3 FABRICIO CARVALHO DE PAULA (ADVOGADO: BRUNO BOCK.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA E OUTRO. . Posto isso, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL VINDICADA, para determinar ao CREF1 a imediata alteração do registro profissional do Autor, de modo que nele passe a constar que este possui graduação plena (ou expressão usual mais adequada) em educação física, com alteração inclusive da cédula de identidade profissional, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até que sobrevenha decisão definitiva nos presentes autos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nCitem-se os Réus.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n83 - 2009.51.04.001826-0 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . INDEFIRO, por ora, o pedido liminar, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\nAto contínuo, intime-se o MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n84 - 2008.51.04.004236-1 WANTUIL REIS DE ALMEIDA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Recebo a apelação interposta pela impetrada, apenas no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o impetrante, ora apelado, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, ao MPF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n85 - 2003.51.04.000428-3 FUNDACAO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUCAO DA CIDADANIA (ADVOGADO: CARLOS JOSE GUEIROS.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao Impetrante, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2003.51.04.002888-3 FGC CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA (ADVOGADO: HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o cumprimento do despacho de fl.551, conforme informações de fls. 554/556, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n87 - 2009.51.04.000836-9 MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Fl. 136/137: Defiro. Tendo em vista que foi feita carga dos autos ao Ministério Público, por equívoco, uma vez que se tratava de prazo para interposição de agravo, restituo o prazo de 10(dez) dias, para o impetrante, querendo, agravar da decisão.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n88 - 2008.51.04.003860-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x LUIZ PAULO BORGES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO MATTOS JUNIOR.). . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n89 - 2008.51.04.001202-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARLOS NOVAES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000712/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos insertos na ação de embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculos elaborada pela Contadoria Judicial (fls. 128/137), no valor total de R$ 4.160,00 (quatro mil cento e sessenta reais), aí incluídos os honorários de advogado, atualizado até 06.09.2005, sem prejuízo de futura atualização. \r\n\r\nCondeno o Embargante ao pagamento da verba honorária, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da inicial dos embargos, desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado. Ato contínuo, desapensem-se estes Embargos, procedendo-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2008.51.04.003309-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x OSORIO ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela embargante, para que se manifestem sobre os cálculos do contador judicial, ao que deverão, se for o caso de impugná-los, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n91 - 2007.51.04.002348-9 ELIANE TORRES CRUZ (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000704/2009 . Em face do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação de embargos de terceiro, para o fim de desconstituir a penhora do bem imóvel situado na Rua Prefeito Mário Pinto dos Reis 124, 701, Edifício Solar Verbo Divino, Barra Mansa, extinguindo o processo com resolução do mérito com espeque no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios em 5% do valor da causa. \r\n\r\nDeixo de condenar a embargada ao pagamento das custas processuais, tendo em vista a isenção concedida pelo artigo 4o I da Lei 9289/96. Como a embargante é beneficiária da gratuidade de justiça, inexistem custas a serem reembolsadas ao vencedor pela embargada.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, ex vi do art. 475 do CPC.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, traslade-se cópia desta para a Execução Fiscal 97.0032170-3, e após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n92 - 2004.51.04.002408-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO.) x ELIZABETH CAVALCANTI FERREIRA RAMOS (ADVOGADO: ISABELLE GAVIAO SANTOS, EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Assiste razão ao MPF.\r\n\r\nIntime-se a defesa da acusada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente o despacho de fl. 219, sob pena de cancelamento da suspensão condicional e conseqüente prosseguimento da ação penal. Ressalto que as informações juntadas às fls. 221 e 222, referem-se aos períodos de: A) agosto/07 a dez/07 B) jan/08 C) set/08 a dez/08 e D) jan/09 a fev/09. Assim, não há nos autos comprovação do período compreendido entre fev/08 a agosto/08 e março/09.\r\n\r\nJuntados os comprovantes, remetam-se os autos, novamente, ao MPF.\r\n\r\n93 - 2006.51.04.000690-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x CELESTE AURORA CANDIDA x RONALD GUIMARAES MELLO (ADVOGADO: ANTONIO MATTOS JUNIOR.) x JAIME SILVESTRE DA SILVA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.). . Compulsando os autos, verifico que apenas as defesas dos réus, Celeste Aurora Cândida e Jaime Silvestre da Silva, apresentaram suas contrarrazões ao recurso interposto pelo MPF.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se, pela segunda vez, por publicação, o Dr. Antônio Mattos Júnior, advogado constituído pelo réu Ronald Guimarães de Melo, para apresentar as contrarrazões ao recurso interposto pelo MPF (fl. 220/226), sob pena de ser nomeado defensor dativo para tal ato.\r\n\r\nApresentadas as contrarrazões acima determinadas, remetam-se os autos ao MPF para, querendo, apresentar suas contrarrazões aos recursos interpostos pelos réus.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região, para julgamento dos recursos interpostos pelas partes.\r\n\r\n94 - 2008.51.04.000896-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x FRANCO SELVANI JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO RIBEIRO.). . Intime-se a defesa para apresentar alegações finais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 69\r\n\r\nId: 814389"
                            ],
                            "815164": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.04.000447-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x STEMIL SOC/ TECNICA DE MONTAGENS IND/ LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA.). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2008.51.04.000447-5\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). JOSÉ CARLOS DE SOUZA FERREIRA, OAB/RJ102361 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 815164"
                            ],
                            "815790": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0050303-6 ODALIO PACHECO NOBRE E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 96.0050303-6\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ061792 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n2 - 96.0052512-9 DARIA LAUDELINA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 96.0052512-9\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ033233 e TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ061792 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n3 - 96.0055733-0 ADELAIDE DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ARICIA BAKX BALBI, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 96.0055733-0\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ033233 e TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ061792 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n4 - 96.0057589-4 GERALDO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: REJANE GONCALVES PINTO MOREIRA, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA, RICARDO GONCALVES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 96.0057589-4\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, OAB/RJ153162 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n5 - 96.0058645-4 JOSE ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 96.0058645-4\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). LUIZ FERNANDO MARQUES, OAB/RJ69676 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n6 - 96.0062626-0 JOSE RAMOS ESCOBAR (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 96.0062626-0\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ033233 e TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ061792 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n7 - 96.0062753-3 MARIA DA CONCEICAO LIMA DE FREITAS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 96.0062753-3\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ033233 e TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ061792 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n8 - 96.0070142-3 JANDYRA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 96.0070142-3\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ061792 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n9 - 97.0031540-1 MARINA SOFIA MOREIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 97.0031540-1\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ033233 e TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ061792 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n10 - 97.0031811-7 HELI SOARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 97.0031811-7\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ033233 e TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ061792 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n11 - 97.0031833-8 SEBASTIAO BOTELHO MUNIZ (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 97.0031833-8\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ033233 e TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ061792 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n12 - 97.0036041-5 BASILEU DE SANT ANNA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 97.0036041-5\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ033233 e TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ061792 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n13 - 98.0501217-4 JOSE DOS SANTOS MENDES (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 98.0501217-4\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ033233 e TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ061792 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n14 - 99.0400224-0 BENEDITO VITOR (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 99.0400224-0\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ033233 e TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ061792 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n15 - 99.0400544-3 ORLANDO JOAQUIM (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 99.0400544-3\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ033233 e TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ061792 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n16 - 2004.51.04.001296-0 SEBASTIAO BRIGIDO FONTES E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x WALMIR RIBEIRO NETTO E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2004.51.04.001296-0\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ033233 e TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ061792 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n17 - 2004.51.04.002997-1 EMANOEL DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2004.51.04.002997-1\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ033233 e TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ061792 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n18 - 2004.51.04.003000-6 MARIA BENITES SILVA KRAUSS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2004.51.04.003000-6\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ061792 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n19 - 2004.51.04.003003-1 FLORIANO MOREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2004.51.04.003003-1\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ033233 e TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ061792 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n20 - 2004.51.04.003013-4 ESMERIO JOSE AUGUSTO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2004.51.04.003013-4\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ061792 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n21 - 2004.51.04.003029-8 ATAIDES FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2004.51.04.003029-8\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ061792 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n22 - 2005.51.04.003064-3 JOSE DE PAULA CANUTO (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2005.51.04.003064-3\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, OAB/RJ35466 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n23 - 2007.51.04.002735-5 ANTONIO MACEDO LOBO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2007.51.04.002735-5\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ033233 e TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ061792 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n24 - 2007.51.04.002768-9 FILEMON ALVES PIMENTA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2007.51.04.002768-9\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ033233 e TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ061792 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n25 - 2008.51.04.003035-8 CID PINTO DE ABREU (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2008.51.04.003035-8\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO MOREIRA, OAB/RJ77866 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n26 - 2009.51.04.000552-6 MAURO CESAR DE ANDRADE (ADVOGADO: MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2009.51.04.000552-6\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). MANOEL LOURENÇO BARBOSA NETO, OAB/RJ60875 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2007.51.04.000696-0 NATANAEL SEBASTIAO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ DE JESUS LOPES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2007.51.04.000696-0\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). ANTÔNIO LUIZ DE JESUS LOPES, OAB/RJ151167 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 97.0034056-2 LUIZ ANTONIO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA JOSE MATHEUS NUNES.) x LEO URLAN BITTENCOURT (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 97.0034056-2\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, OAB/RJ35466 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n29 - 99.0402079-5 RITA DE CASSIA MARINHO DIAS E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 99.0402079-5\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, OAB/RJ 98404 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n30 - 2006.51.04.001722-9 LUCIANO FORASTERI (ADVOGADO: RODRIGO JACOMO DA SILVA, IVANIL JACOMO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2006.51.04.001722-9\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RODRIGO JÁCOMO DA SILVA, OAB/RJ150116 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n31 - 2007.51.04.002950-9 JOSE EVANGELISTA DA COSTA (ADVOGADO: ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2007.51.04.002950-9\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA, OAB/RJ73646 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 96.0050613-2 ALVINO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 96.0050613-2\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ033233 e TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ061792 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2008.51.04.001561-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GUSTAVO DA FONSECA SEABRA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2008.51.04.001561-8\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARÃES DOS SANTOS, OAB/RJ33233 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 815790"
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.04.002185-7 ERIVALDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000612/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 139,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que obrigue o autor ERIVALDO GOMES DA SILVA (CPF 232.467.077-15) ao pagamento de imposto sobre a renda incidente sobre a parcela de seu benefício de previdência complementar percebido da CBS Previdência (inscrição 19.674) formada pelas contribuições efetuadas durante a vigência da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 até dezembro de 1995), cujo ônus tenha sido do autor (e não de seu empregador), bem como para condenar a ré a se abster de reter na fonte o imposto de renda referente ao benefício, relativamente a tal parcela, bem como a restituir os valores pagos pela autora a este título desde 01 de fevereiro de 1996 (data de sua aposentadoria), excluindo-se as parcelas prescritas e descontados os valores já restituídos nas respectivas declarações de ajuste anuais, tudo a ser quantificando em posterior liquidação de sentença.\r\n\r\nTais valores devem sofrer a incidência de correção monetária e de juros de mora, estes últimos no percentual de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas para a União, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% do valor devido a título de custas processuais, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça da qual esta é beneficiária.\r\n\r\nSem condenação em honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, por força do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.04.003234-0 LUCIANO SCHELB (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 96.0056884-7 JOSE AUGUSTO DE REZENDE (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS.) x GUILHERME SISS MARCELLOS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 135/136, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n4 - 96.0059679-4 HELIO CORREA DE MELLO REP/ P/ ELIZABETE RODRIGUES MELLO E OUTROS (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA, ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a LUIZ FERNANDO DIAS DA SILVA (sucessora Neyde Barbosa Dias), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 96.0060747-8 ABEDENEGO MOREIRA BIZARRA E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Fls. 514/521 - Aguarde-se.\r\n\r\nUma vez que quando da propositura da presente ação houve formação de litisconsórcio facultativo, ou seja, voluntariamente houve opção da parte autora e/ou patronos desta por uma ação com vários autores, não há que se falar em transferir agora o ônus do custo com extração de cópias para desmembramento para o Judiciário em razão de serem os Autores beneficiários de gratuidade de justiça, motivo pelo qual, indefiro o pedido formulado às fls. 501/502.\r\n\r\nConfiro novo prazo de 30 (trinta) dias para que seja promovido o desmembramento do presente feito na forma determinada às fls. 496.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n6 - 96.0060913-6 MARIO PASCHOETO (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES, ANTONIO HENRIQUE MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ARICIA BAKX BALBI.). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 128/131, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n7 - 96.0060922-5 GABRIELA MARGARIDA DE JESUS (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 96.0062560-3 JOSE LUIZ DELGADO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista as certidões negativas de fls. 261/262 e 266/267 apresentem os patronos dos autores o endereço atualizado de JOSÉ LUIZ MAJELLA DELGADO e MARIA CONSUELO DELGADO FERREIRA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, renovem-se os mandados de fls. 261 e 266.\r\n\r\nNão cumprida a determinação contida no 1º parágrafo, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\nCumprida e não havendo oposição quanto à dedução dos honorários contratuais, remetam-se os autos ao contador judicial, para que atualize os cálculos de fls. 122/129 e efetue o rateio do valor principal entre os sucessores do autor, observando-se a divisão a seguir descrita:\r\n\r\n1) caberá a SEBASTIÃO CARLOS DELGADO, LARISSA CASTILHO DELGADO, JOSÉ LUIZ MAJELLA DELGADO, MARIA CONSUELO DELGADO FERREIRA, MARIA CÉLIA DELGADO VIEIRA, MARIA IRACEMA DELGADO VICENTE SESTO ALVES e THEREZINHA YARA DELGADO, 1/8 (um oito avos) dos créditos relativos a José Luiz Delgado;\r\n\r\n2) os outros 1/8 (um oito avos), equivalentes à parte que caberia a Zélia Ermelinda Delgado Thó deverão ser rateados igualmente entre os seus sucessores, ELIZABETH DELGADO DE ALMEIDA THÓ e EDUARDO DELGADO DE ALMEIDA.\r\n\r\nTudo cumprido, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 96.0062759-2 JOSE DUQUE DE FREITAS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo Autor, para ciência do retorno dos autos a este Juízo e, para que requeiram o que for de interesse, haja vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 133/136.\r\n\r\n10 - 97.0031712-9 JOAQUIM RAIMUNDO DE FREITAS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo Autor, para ciência do retorno dos autos a este Juízo e, para que requeiram o que for de interesse, haja vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 156/158.\r\n\r\n11 - 97.0031774-9 JARBAS JUSTINO DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Remetam-se os autos à Contadoria Federal para que seja efetuada a atualização dos cálculos de diferenças apuradas às fls. 111.\r\n\r\n12 - 97.0031793-5 HUGO BATISTA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: TARCISO PINHEIRO GUIMARAES.). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo Autor, para ciência do retorno dos autos a este Juízo e, para que requeiram o que for de interesse, haja vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 119/122.\r\n\r\n13 - 97.0035610-8 LUCINDA FIRMINO BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO, STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Indefiro o pedido de fls. 242/243, haja vista que os honorários sucumbenciais já foram levantados pela advogada que atuou durante o processo de conhecimento, conforme alvará de fls. 161, não cabendo arbitramento de novos honorários em razão do fato de os sucessores do autor originário terem constituído novo advogado na causa.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que efetue o rateio do crédito principal de fls. 154 entre os sucessores de LUZIA ALVES IZAIAS, habilitados às fls. 239.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, expeça(m)-se o(s) alvará(s) referente(s) aos sucessores de LUZIA ALVES IZAIAS, respeitando-se o rateio acima determinado, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 98.0501636-6 HELIO LEAL DO AMARAL (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). . Ante o falecimento da parte autora, noticiado às fls. 123, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nEfetue a Secretaria o cancelamento da requisição de pagamento de fls. 122 (2009051555). \r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 123/147.\r\n\r\n15 - 99.0400371-8 LUIZ GERALDO MAGALHAES RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, LINCOLN FERREIRA DALBONI, ETTORE DALBONI DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Apreciarei oportunamente o pedido de dedução de honorários contratuais formulado às fls. 202, item “c”.\r\n\r\nDesentranhem-se as peças de fls. 208/213, haja vista que se tratam de cópias apresentadas para instrução da contra-fé.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC, com os cálculos de fls. 201/205.\r\n\r\nHavendo interposição de embargos à execução, sobreste-se o presente feito e venham os autos de embargos à execução conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo interposição de embargos à execução, voltem-me os presentes autos.\r\n\r\n16 - 2001.51.04.000920-0 ENILDO PIMENTEL ROBERT (ADVOGADO: MARIO DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 143/145, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n17 - 2003.51.04.002726-0 GUSTAVO JUNIOR MARTINS BOTELHO (ADVOGADO: EVANDRO CARLOS RIBEIRO.) x LUIZA MARIA DE PAULA PEREIRA (ADVOGADO: MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 235/237, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n18 - 2004.51.04.002091-8 LUIZ LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.000263-5 JOANNA DE AZEVEDO SANTOS (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HELIO RIBEIRO COUTO.). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 103/108, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.000669-0 RICARDO DE SOUZA (ADVOGADO: MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000611/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 161,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (25/09/2004), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 5010969471) titularizado por RICARDO DE SOUZA, condenando-o, ainda, a pagar ao autor os valores devidos a título deste benefício que não foram pagos administrativamente, em virtude da antecipação de tutela deferida a fls. 91/92 ou de qualquer outra causa, desde a data da cessação do presente até a data do efetivo restabelecimento.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral do autor, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nQuanto ao pedido de conversão do Auxílio-Doença acima identificado em Aposentadoria por Invalidez, JULGO-O IMPROCEDENTE, pelos fundamentos anteriormente expostos.\r\n\r\nMantenho os termos da decisão que deferiu o pleito antecipatório, prolatada a fls. 91/92.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que terá sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.003091-6 NELSON VARGAS (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS, CAMILA DE PAIVA PEREIRA VALENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a concessão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.003630-0 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, EYMARD DUARTE TIBAES.) x FERNANDO SILVA ITABORAHY (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: KARINE CARVALHO FREITAS.). . Indefiro o pedido de honorários, formulado pela subscritora da peça de fls. 271/272, haja vista que a decisão de fls. 166/176 determinou a sucumbência recíproca.\r\n\r\nFls. 268/270 - Indefiro, haja vista que a decisão de fls. 166/176 determinou tão somente a realização de perícia médica em relação ao segundo réu, determinação esta que já foi devidamente cumprida, conforme comprovam os documentos de fls. 264/266.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.003775-3 MARCIO ANTONIO PINHEIRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para que tomem ciência dos documentos acostados aos autos, especialmente das cópias da CTPS do autor e da resposta dada pela JUCERJA, devendo o INSS, ainda, informar o desfecho ou fase do recurso administrativo interposto pelo Autor (petição do INSS datada de 16 de outubro de 2008).\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS/VR para que seja retificado o pólo ativo da presente ação para que passe a constar MARCIO ANTONIO PINHEIRO representado por ANA JULIETA GOFFI PINHEIRO, haja vista o teor das procurações de fls. 290 e 291.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.004035-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES, BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA.) x JORGE LUIZ BAESSO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Dê-se vista dos autos à subscritora de fls. 174, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme requerido.\r\n\r\nApós, ante o teor das informações de fls. 179/180 e, considerando que nada mais há a ser executado neste feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.000669-5 FERNANDO LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca dos laudos apresentados pela empresa Dupont do Brasil S/A e que se encontram-se juntados em autos suplementares.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.003066-4 MARIA DA ANUNCIAÇÃO NUNES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 79/86, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.003358-6 SEBASTIAO RIBEIRO DE PAIVA (ADVOGADO: ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.003463-3 JOAO CARLOS ALVES LEAL (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão autoral, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder-lhe benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Serviço proporcional, nos termos da fundamentação supra e seguindo os parâmetros legais anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, com renda mensal inicial equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do salário de benefício e com data de início em 13/12/2001.\r\n\r\nCondeno, também, o réu, a pagar ao autor os valores atrasados devidos em virtude da concessão deste benefício, desde outubro de 2002, acrescidos de correção monetária desde quando efetivamente devidos e de juros de mora, estes últimos a contar apenas desde a citação e devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e de 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002), até 30/06/2009. A partir de 30/06/2009 deverão os valores atrasados sofrer a incidência, até seu efetivo pagamento, uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, índices estes que substituem quaisquer outros devidos a título de correção monetária , remuneração do capital e compensação da mora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários para a parte autora, vez que decaiu de parte mínima do pedido.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o INSS, todavia, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.000477-3 FRANCISCO DA ROSA GOMES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 65/68, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.000499-2 JORGE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O INSS às fls. 158/162 e 165/167 vem requerer a suspensão do curso da presente ação até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública nº 2008.5104001866-8 (em curso na 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária), ação esta ajuizada pelo INSS em face da Companhia Siderúrgica Nacional com vistas a impugnar os laudos técnicos emitidos por mencionada empresa, e, alternativamente, a designação de perícia judicial para averiguar a idoneidade dos formulários de informações sobre atividades exercidas em condições especiais e dos laudos técnicos de aferição destas condições especiais, juntados aos autos, fornecidos pela Companhia Siderúrgica Nacional.\r\n\r\nAlega o INSS que a suspensão do presente feito seria necessária até o julgamento de referida ação coletiva com o fim de serem evitadas prolações de decisões conflitantes.\r\n\r\nPor fim, salienta o INSS que o fumus boni iuris de suas alegações em referida ação civil pública teria sido expressamente reconhecido por aquele Juízo quando do deferimento de pedido de liminar, no sentido de compelir a Companhia Siderúrgica Nacional a efetuar novas avaliações periciais em suas dependências para averiguação da efetiva exposição de seus empregados a agentes nocivos à saúde e/ou integridade física.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o artigo 58 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\nArt. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (GRIFOS NOSSOS)\r\n\r\nConforme se pode perceber da leitura do artigo acima transcrito, compete ao próprio empregador a emissão do formulário de comprovação da efetiva exposição do empregado, durante sua jornada de trabalho, a agentes nocivos, formulário este que deve se basear em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, este último emitido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da legislação trabalhista, devendo estes profissionais serem registrados no Ministério do Trabalho, consoante artigo 195, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43, com redação determinada pela Lei nº 6.514/77).\r\n\r\nDe se atentar que, inclusive, na redação do artigo 58 acima analisado, determinada pela Lei nº 9.528/97, é atribuída ao empregador o ônus da emissão do mencionado formulário que deveria também se basear em laudo técnico emitido nos mesmos termos do que fora acima mencionado.\r\n\r\nVê-se, assim, que tendo o legislador optado por atribuir ao empregador o ônus de diligenciar quanto à averiguação da eventual presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho franqueado a seus empregados, bem o dever de expedir os formulários atestantes destas condições laborais, é de se reconhecer que os Formulários e Laudos Técnicos emitidos neste sentido, em atendimento à expressa determinação legal acima citada, constituem documentos presumivelmente verdadeiros, não havendo que se questionar suas idoneidades simplesmente pelo fato de terem sido emitidos pelo empregador, sob eventual argumento de que este seria parcial, visto que esta foi a própria opção legislativa.\r\n\r\nLogicamente, a presunção que paira sobre tais documentos possui natureza relativa e não absoluta, admitindo, dessa forma, prova em contrário.\r\n\r\nA diligência probatória tendente a ilidir a idoneidade de tais documentos pode plenamente ser exercitada em Juízo, todavia, considerando a presunção de veracidade de que gozam, bem como em atenção ao fato de que diligências probatórias desta natureza demandam a deflagração de atividades complexas, demoradas e de alto custo, não se pode deferir, indistintamente, perícias desta natureza, sem que ao menos tenha sido indiciado nos autos qualquer elemento que, pelo menos, indique a possibilidade de não serem tais documentos idôneos.\r\n\r\nReferida demonstração de possível inidoneidade documental é ainda mais necessária quando a suspeita em relação aos documentos analisados parte do Instituto Nacional do Seguro Social, visto que a autarquia previdenciária, segundo consta do § 3º do artigo 58 acima citado, do artigo 125-A, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como do artigo 68, § 5º do Decreto nº 3.048/99, possui poder de fiscalizar, diretamente junto ao empregador, a veracidade das informações constantes de tais documentos devendo, inclusive aplicar multa à empresa que os estiver emitindo em desconformidade com a legislação vigente ou em desconformidade com as reais situações presentes no ambiente de trabalho.\r\n\r\nNo caso presente, o Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou qualquer elemento concreto que ao menos indicasse haver possível incongruência nos formulários de informações e nos laudos técnicos emitidos pela Companhia Siderúrgica Nacional, não tendo demonstrado, também, ter realizado qualquer diligência fiscalizatória no ambiente do mencionado empregador, com vistas a constatar eventual disparidade dos dados mencionados em tais documentos com a situação real do ambiente de trabalho.\r\n\r\nDe se destacar que o presente requerimento de prova pericial formulado pelo réu não constitui caso isolado neste juízo tendo o réu, ultimamente, requerido, genericamente, a realização de perícias em praticamente todos os empregadores cujos ambientes de trabalho sejam eventualmente objeto de processos judiciais para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com pedido de conversão de tempo laborado sob condições especiais, em que se alegue o labor sujeito a agentes nocivos.\r\n\r\nO acatamento destas pretensões do réu (que demonstram sua postura de, genericamente, considerar inidôneos os documentos emitidos pelo empregador), sem qualquer elemento concreto que justifique a desconfiança em relação aos formulários e laudos fornecidos pelas empresas, significa fazer “letra morta” das normas constantes do artigo 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, dispositivo legal este que evidencia a “confiança” inicialmente atribuída pelo legislador à empresa.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que, malgrado ter havido deferimento de pedido de liminar na ação civil pública 2008.5104001866-8, no sentido de compelir a Companhia Siderúrgica Nacional a efetuar novas avaliações periciais em suas dependências, em 16/10/2008 foi proferida nova decisão revendo, em parte, a decisão liminar outrora deferida, para suprimir a vedação dirigida à ré no tocante ao fornecimento de documentação previdenciária a seus funcionários e ex-funcionários, sem prejuízo, por evidente, da possibilidade de tais documentos serem analisados pelo INSS administrativamente, por ocasião dos requerimentos administrativos. Na mesma decisão ficou estabelecido que deveria o INSS continuar procedendo à análise e concessão dos benefícios previdenciários requeridos com fundamento no laudo técnico existente.\r\n\r\nDestarte, por todos os fundamento acima expostos, INDEFIRO o pedido de suspensão do curso da presente ação, bem como INDEFIRO o pedido de prova pericial, requeridos às fls. 158/162 e 165/167.\r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.001612-0 FLAVIO JOSE PEREIRA ERBISTE (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 43/45, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.001765-2 WALDIR CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 141/147, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.001766-4 VICENTE MATOSINHO RODRIGUES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.001782-2 FLAVIO DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.001786-0 JAIME DE FREITAS BARBOSA PEGAS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 117/125, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.001787-1 JOAO FERNANDES FILHO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.002511-9 AGUIDA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a Perita, Dra. Aline Szklarz, para que se manifeste acerca da impugnação de fls. 184/221 ao laudo pericial de fls. 176/182, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom a vinda de referida manifestação, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, e, após, venham-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.002587-9 LAURA SANTA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000607/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAcolho, assim, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI, condenando o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº 114.062.659-8 da parte autora, obedecendo-se aos parâmetros do art. 29, parágrafo 5o, da Lei 8.213/91, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes das parcelas não abrangidas pela prescrição quinquenal. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir da citação (artigo 406 do Código Civil de 2002), até 30/06/2009. A partir de 30/06/2009 deverão os valores atrasados sofrer a incidência, até seu efetivo pagamento, uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, índices estes que substituem quaisquer outros devidos a título de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização em danos morais, JULGO-O IMPROCEDENTE.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.002852-2 CARLOS ADÃO ROSA (ADVOGADO: INDALECIO AGUINALDO PAULO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o certificado a fls. 76, determino a correta publicação da parte dispositiva da sentença de fls. 63/70, proferida no dia 22 de junho de 2009, e registrada a fls. 411/418 do Livro 04/2009/B2, sob o nº 534/2009, com o seguinte teor:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (30 de junho de 2007), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 514.449.902-0) titularizado por Carlos Adão Rosa, condenando-o, ainda, a pagar ao autor os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data de sua cessação até a data do efetivo restabelecimento.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral do autor, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos, de conversão do Auxílio-Doença acima identificado em Aposentadoria por Invalidez, e de indenização em danos morais, JULGO-OS IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAtento ao periculum in mora decorrente do caráter alimentar do benefício postulado, bem como considerando-se que resta suficientemente comprovada a verossimilhança das alegações da parte autora, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, determinando ao INSS que proceda ao restabelecimento, no prazo de 10 dias, do benefício previdenciário NB: 514.449.902-0, titularizado pelo autor CARLOS ADÃO ROSA.\r\n\r\nSem reexame necessário, consoante disposto no artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, haja vista que, tomando-se por base o valor recebido pelo autor a título de benefício previdenciário no mês de 05/2007 (R$ 836,17, cf. tela que determino a juntada a seguir), multiplicado pelos aproximadamente 23 meses em que não houve o pagamento do benefício, vê-se que o valor devido ao autor em virtude desta condenação é inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.”\r\n\r\n40 - 2008.51.04.003212-4 JOAO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nRessalto que deverão ser descontados do montante de diferenças apuradas os valores já recebidos pela parte autora mediante o acordo firmado nos presentes autos.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.003267-7 BONIFACIO DA SILVA BADARO E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.003274-4 ANTONIO VELOSO (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de MARIA APARECIDA PEREIRA VELOSO (fls. 149), com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDIS/VR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente ANTONIO VELOSO, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.003326-8 JOSE RANGEL SAMPAIO FERNANDES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 228/230 - O pedido de revisão do benefício formulado na presente ação foi fundamentado nas disposições cristalizadas na Súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nNo entanto, é necessário que se observe que a utilização deste critério se limitou à revisão dos benefícios tão somente até abril de 1989, momento a partir do qual vigorou a correção determinada pelo art. 58 do ADCT, corrigindo os valores de todos os benefícios de prestação continuada que estavam em curso e, portanto, tornando sem efeitos as revisões realizadas de acordo com a legislação anterior.\r\n\r\nPor outro lado, há de se ressaltar que na presente ação houve a homologação de acordo firmado entre as partes e não julgamento do mérito da causa.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o requerimento formulado no que diz respeito à revisão do valor atual do benefício previdenciário da autora, uma vez que a aplicação do disposto na Súmula 260 do extinto TFR não gera revisão à partir de 04/1989, mas, tão somente, os atrasados já apurados em liquidação.\r\n\r\nIndefiro, ainda, a remessa dos autos à Contadoria Federal, haja vista que as diferenças já foram apuradas às fls. 148/150.\r\n\r\nConfiro o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora, querendo, promova a execução de tais diferenças na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.003583-6 WALTER BAETA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.003987-8 IRENE ANDRE DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000608/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido de condenação “à diferença da correção pela OTN/ORTN” e, com fulcro no artigo 269, I, e no artigo 285-A, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da assistência judiciária que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que nem houve citação da parte ré.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n46 - 2009.51.04.000662-2 TEREZINHA DE FATIMA LIMA (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 40 - Não assiste razão à parte autora, haja vista que, conforme já mencionado às fls. 35, o valor da causa é critério para fixação de competência na Justiça Federal.\r\n\r\nAssim, mantenho a decisão de fls. 35 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria as determinações contidas no último parágrafo de fls. 35.\r\n\r\n47 - 2009.51.04.000953-2 NORMA MARIA VIEIRA DA LUZ (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INSTAURO conflito negativo de competência em face do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, submetendo-o à apreciação do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nII - Sobreste-se o feito em Secretaria até o julgamento do conflito negativo de competência ora suscitado.\r\n\r\nComunicado o julgamento, tornem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2009.51.04.001961-6 ALCINO DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: JOANA D'ARC DA SILVA KARAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar cópias dos processos administrativos de concessão dos benefícios objetos dos autos.\r\n\r\nApresentada contestação, bem como os documentos acima requeridos, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2009.51.04.001962-8 JORGE ADAO CORREA (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar cópias dos processos administrativos de concessão dos benefícios objetos dos autos.\r\n\r\nApresentada contestação, bem como os documentos acima requeridos, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n50 - 99.0402675-0 JOAQUIM SILVANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, WALTAIR MAGNO MARTINHO, ROSANE ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARISA MIRANDA.). . Fls. 211 - Defiro a dilação requerida pela parte autora, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n51 - 2003.51.04.001009-0 CLAUDIA MORAES AMORIM PEREIRA (ADVOGADO: SIDNEI ALVES DE SOUZA, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.013430-0 HENRIQUE CONRADO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n53 - 2006.51.04.001257-8 MAURICIO ROCHA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Considerando que é entendimento prevalente no âmbito de nossos Tribunais o de que nas ações relativas ao Sistema Financeiro de Habitação, havendo discussão acerca do critério de reajuste do saldo devedor e do valor das prestações a prova pericial é indispensável, revejo, em parte, a decisão de fls. 431/432, tão somente quanto ao indeferimento da perícia contábil requerida, mantendo, outrossim, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nDestarte, DEFIRO a realização de prova pericial contábil.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico, caso queiram.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para designação do perito judicial, bem como para a elaboração de eventuais quesitos do Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 96.0060604-8 PAULO AFONSO DE LIMA (ADVOGADO: JOSE GERALDO LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito nomeado às fls. 295 para que dê início à perícia contábil e apresente laudo conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n55 - 98.0502095-9 CLAUDIO DE SOUZA DANTAS E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Vista ao autor DEVANIL ANTONIO DE OLIVEIRA, pelo prazo de 10 dias, sobre os esclarecimentos de fls. 289/291.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2003.51.04.000175-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: FABIO DE SOUZA SILVA.) x TELEMAR - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: GIBRAN MOYSES FILHO, BIANCA MORAES BIANCO BLAK, ANDRE NICOLAS DE CAMPOS.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConsiderando que o crédito devido decorrente do presente julgado já se encontra efetivado nos autos da execução provisória em apenso (guia de fls. 109), resta a este Juízo tão somente adotar as medidas necessárias à transferência de referidos valores para o patrimônio do INSS.\r\n\r\nAssim sendo, efetue a Secretaria o traslado de cópia da guia de fls. 109 da execução provisória em apenso para os presentes autos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à Gerência da CEF, agência 4019 em Volta Redonda, para que efetue a reversão dos valores constantes da conta nº 11670-5, decorrentes do depósito de fls. 109 dos autos de execução provisória em apenso, para o patrimônio do INSS, mediante GPS (guia da previdência social), conforme requerido às fls. 225/228, devendo a efetivação de tal determinação ser comprovada documentalmente nos autos no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópias de fls. 225/228, do presente despacho, bem como da guia de fls. 109 dos autos de execução provisória em apenso.\r\n\r\nComprovada a efetivação da transferência acima determinada, dê-se vista dos autos ao INSS pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa no presente feito, mantendo este autos apensados aos da execução provisória nº 2003.5104002325-3, que deverão voltar conclusos para extinção.\r\n\r\n57 - 2003.51.04.001815-4 PAULO ROBERTO DE MOURA AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x EOLICA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). . Defiro, por ora, a prova pericial na área de engenharia, requerida às fls. 150.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo PLÍNIO LÚCIO MACHADO TOURINHO JÚNIOR, engenheiro civil, inscrito no CREA/RJ sob o nº 90.1.00446-5/D, com endereço conhecido pela Secretaria. \r\n\r\nIntime-se o perito nomeado para ciência deste ato e para que apresente proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias, que deverão ser pagos pela parte que requereu a perícia, na forma do art. 33 do CPC.\r\n\r\n58 - 2005.51.04.003859-9 CIRURGICA BARRA MANSA COM/ DE MATERIAL MEDICO LTDA - ME E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA COSTA SILVA BRANDÃO.). . Converto o julgamento em diligência\r\n\r\nFiguram também como autores os Srs. PAULO CÉSAR BIAJONI BRAGA e MÁRIO VITOR LOPES NETTO, de forma que devem as partes esclarecer se os mesmos também fizeram parte do acordo celebrado, estando alcançados por seus termos.\r\n\r\n59 - 2006.51.04.000860-5 TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA (ADVOGADO: ANGELA YURI NAKAMURA.) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA - ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (ADVOGADO: IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: PRISCILA LEAL SEIFERT.). . Indefiro a denunciação à lide apresentada às fls. 159/160, haja vista que sua apresentação é extemporânea, pois apenas seria cabível se oferecida pela parte ré no seu prazo legal para contestar, conforme disposto no art. 71 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual impugnação desta decisão, venham os autos conclusos para designação da audiência de oitiva requerida às fls. 151.\r\n\r\n60 - 2006.51.04.000867-8 LUCIA REGINA DA SILVA ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO MARIO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A CEF à(s) fl(s). 96 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este(s), devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n61 - 2007.51.04.001265-0 HANILTON AMARO SALOME (ADVOGADO: SILVANA NOVAES DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nConfiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Ré cumpra espontaneamente o julgado, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n62 - 2007.51.04.001654-0 DIOGENES SOARES DE BRITO (ADVOGADO: LINAMAR CARVALHO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Considerando que as partes manifestaram, às fls. 168 e 170/187, concordância com os valores apurados pelo contador judicial às fls. 147/166, verifico que a exceção de pré-executividade de fls. 126/138 perdeu seu objeto.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido no segundo parágrafo de fls. 170, a fim de que efetue a adequação dos créditos realizados ao montante apurado pela contadoria judicial, comprovando tal efetivação documentalmente nos autos. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, expeça(m)-se o(s) alvará(s) referente(s) ao principal e aos honorários, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2007.51.04.001892-5 CELSO PINTO BARBOSA (ADVOGADO: MIREILE DE SOUZA LIMA VILELA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Ante o teor da manifestação de fls. 83, desentranhem-se as peças de fls. 75/76, devolvendo-as ao patrono da parte autor mediante recibo nos autos, eis que se tratam de documentos relativos a pessoa estranha a este feito.\r\n\r\nConsiderando que CELSO PINTO BARBOSA propôs a presente ação em nome próprio, porém, pleiteando direito que era de seu irmão (JOÃO PINTO BARBOSA FILHO), deverá juntar aos autos cópias das certidões de óbito de seus pais com o intuito de corroborar a inexistência de possíveis outras pessoas que possam ter direito à sucessão de bens deixados por JOÃO PINTO BARBOSA FILHO, o qual, conforme certidão de óbito de fls. 88 teria falecido, inicialmente, sem deixar sucessores.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.04.001615-5 ANTONIO REIS MARTINS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000604/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 137,06. . (...)\r\n\r\nAssim, rejeito a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de ANTONIO REIS MARTINS, apenas para condenar a ré à correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 0176.013.00254892-5, em razão da aplicação do índice referente ao expurgo inflacionário de março de 1990 (IPC de 84,32%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas processuais devidas, no montante de 50% cada uma, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa no que se refere à parte autora, haja vista ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta dias).\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n65 - 2008.51.04.002017-1 JOSE CARVALHO (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000605/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 137,06. . (...)\r\n\r\nAssim, rejeito a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de JOSÉ CARVALHO, de correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 0176.013.00205881-2 (Agência 0176), pelo índice referente ao expurgo inflacionário de março de 1990, e da conta de poupança nº 0176.013.00294619-0 (Agência 0176), pelo índice referente ao expurgo inflacionário de fevereiro de 1991, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas processuais devidas, no montante de 50% cada uma, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa no que se refere à parte autora, haja vista ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta dias).\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n66 - 2008.51.04.002177-1 NILTON FERREIRA (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000606/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 131,11. . (...)\r\n\r\nAssim, rejeito a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMelhor sorte não assiste à ré com a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de NILTON FERREIRA, apenas para condenar a ré a proceder à correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 1504.013.01729772-3, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de fevereiro de 1991 (BTN de 21,87%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança, JULGANDO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas processuais, à ordem de 50% do valor devido cada uma, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa no que se refere à parte autora, haja vista ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, aguardando-se a iniciativa da parte interessada, por 15 (quinze) dias, e, se nada requerido nesse prazo, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n67 - 2008.51.04.003248-3 EDNA MARIA CARVALHO RESENDE SILVA (ADVOGADO: FLAVIA PEREIRA, ADRIANA PEREIRA NEVES COTIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientifique-se a parte autora acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl(s). 44.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo de 15 dias. Decorridos, voltem-me.\r\n\r\n68 - 2008.51.04.004004-2 ESPOLIO DE JOSE LUIZ SOARES REP/ P/ EUDA TEIXEIRA SOARES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência\r\n\r\nHaja vista a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora junte aos autos os instru mentos de procuração e eventuais declarações de hipossuficiência referentes aos autores que pretendem integrar o polo ativo da demanda, de acordo com as petições de fls. 38/39 e 47/48.\r\n\r\n69 - 2009.51.04.000737-7 BRUNO ASSIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BRUNO BOCK, GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n70 - 2001.51.04.002401-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES.) x FUNDACAO CSN P/ O DESENV. SOC. E A CONSTR. DA CIDADANIA (ADVOGADO: SANDRA MARIA DA SILVA NOVO, CARLOS JOSE GUEIROS.). . Fl. 306 - Aguarde.\r\n\r\nDefiro à executada o prazo de 05 (cinco) dias para que se pronuncie sobre a ausência de nomeação de depositário no auto de penhora, considerando os fatos narrados pelo Oficial de Justiça (certidões juntadas às fl. 292 e 299).\r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer o motivo pelo qual o imóvel oferecido à penhora, o qual foi penhorado à fl. 298, não está registrado em nome da executada, conforme informação prestada pelo Oficial do Cartório do 2º Ofício de Resende/RJ à fl. 302.\r\n\r\n71 - 2001.51.04.002655-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x ORGANIZACOES FERNANDES DE SOUZA LTDA (ADVOGADO: GUILHERME DE JESUS, WALTER CARLOS DA CONCEICAO.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se fls. 440/443.\r\n\r\n72 - 2002.51.04.001168-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x VOLDAC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.). . Fl. 110 - Anote-se o nome do advogado substabelecido.\r\n\r\nDê-se vista a(o) exeqüente para que se manifeste sobre a garantia da execução, nos moldes do art. 18 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n73 - 2005.51.04.000204-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MARCIA AUXILIADORA DA SILVA. . Ao Conselho exequente para que promova o andamento desta execução, em 20 (vinte) dias. Na mesma oportunidade, considerando a redação do art. 655-A do CPC, que possibilita a constrição de ativos financeiros de titularidade da executada, via sistema BACENJUD, o exequente deverá se manifestar quanto ao seu interesse na aplicação da referida medida de bloqueio.\r\n\r\nSe decorrido o prazo e nada requerido, desde já fica determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica o exequente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exequente.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de um ano, reativem-se os autos, vindo-me conclusos nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n74 - 2005.51.04.001606-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x JOHANNES OPOSICH (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.). . Fls. 44/51 - Dê-se vista à exequente para que se manifeste acerca da Exceção de Pré-Executividade apresentada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n75 - 2008.51.04.002031-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x RAQUEL MATHEUS DOS SANTOS E OUTRO. . Fls. 77 - Defiro.\r\n\r\nEfetue a Secretaria o desentranhamento e entrega da carta precatória de fls. 68/74 ao advogado da CEF, mediante recibo nos autos, a fim de que, na forma requerida às fls. 77, promova a distribuição de referida carta ao Juízo Deprecado, com o objetivo de maior celeridade.\r\n\r\nApós, sobreste-se o presente feito até o cumprimento e retorno de referida carta precatória.\r\n\r\n76 - 2009.51.04.001931-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS. . I - Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nII - Cite(m)-se, nos termos do art. 1102, “b”, do CPC, para que o(s) réu(s), no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\nefetue(m) o pagamento do valor indicado, ficando isento(s) de custas e honorários advocatícios ou;\r\n\r\nquerendo, ofereça(m) embargos, independentemente da segurança do Juízo (art. 1102, “c”, do CPC).\r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a oposição de embargos, o mandado constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, de acordo com o disposto no art. 1102, “c”, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n77 - 2009.51.04.001932-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x CAROLINE DELGADO CIANNI E OUTRO. . I - Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nII - Cite(m)-se, nos termos do art. 1102, “b”, do CPC, para que o(s) réu(s), no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\nefetue(m) o pagamento do valor indicado, ficando isento(s) de custas e honorários advocatícios ou;\r\n\r\nquerendo, ofereça(m) embargos, independentemente da segurança do Juízo (art. 1102, “c”, do CPC).\r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a oposição de embargos, o mandado constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, de acordo com o disposto no art. 1102, “c”, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n78 - 2003.51.04.002001-0 SUPER MERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA.). . Fl. 189 - Haja vista o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento aos recursos de apelação (fl. 149) e aos embargos de declaração (fl. 183), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSem prejuízo, a Secretaria deverá trasladar as cópias do relatório, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado para os autos da execução fiscal nº 2002.51.04.000140-0, desapensando-os.\r\n\r\n79 - 2005.51.04.003371-1 FUNDACAO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUCAO DA CIDADANIA (ADVOGADO: CARLOS JOSE GUEIROS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000610/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim sendo, reputo como regular a penhora efetivada na execução fiscal principal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, mantendo na íntegra os valores em execução nos autos 2005.51.04.001239-2.\r\n\r\nSem custas, face à isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado do crédito em execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para eventual recurso, traslade-se cópia desta sentença, bem como da certidão do trânsito em julgado para os autos principais, e, após, arquivem-se os presentes autos, com baixa.\r\n\r\nApós, tornem os autos principais conclusos.\r\n\r\n80 - 2009.51.04.001622-6 INCOFLANDRES IND/ E COM/ DE FLANDRES LTDA (ADVOGADO: DALMA APARECIDA PIRES MACHADO, EDUARDO KUMMEL.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Trata-se de embargos opostos por INCOFLANDRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FLANDRES LTDA, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 2006.51.04.002307-2, através dos quais o embargante busca desconstituir o crédito inscrito em dívida ativa do INSS, objeto daquela execução.\r\n\r\nReconheço a dependência apontada na inicial.\r\n\r\nAssino ao embargante o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial, diligenciando no sentido de:\r\n\r\n1) regularizar sua representação processual nos termos da Cláusula V (fl. 45) de sua alteração contratual, uma vez que a procuração não foi assinada pelo administrador nomeado;\r\n\r\n2) extrair, da execução fiscal em apenso, cópias da inicial, certidão da dívida ativa e auto de penhora para que sejam juntados a estes embargos, haja vista que, na eventualidade de recurso à Instância Superior, estes autos serão desapensados.\r\n\r\n81 - 2009.51.04.001623-8 VIACAO PINHEIRAL LTDA (ADVOGADO: GUILHERME BOMFIM MANO.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos para discussão. \r\n\r\nTendo em vista que a execução está garantida pela penhora, suspendo o andamento do executivo fiscal em apenso (processo nº 2004.51.04.002520-5).\r\n\r\nÀ Embargada para, se for de seu interesse, oferecer impugnação no prazo legal, devendo se manifestar também acerca do requerido no item 2 de fl. 28.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n82 - 2009.51.04.000852-7 DIVISA AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Assino ao embargante o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial, diligenciando no sentido de:\r\n\r\n1) retificar o valor da causa, consoante o valor que está sendo executado;\r\n\r\n2) extrair, da EXECUÇÃO FISCAL em apenso, cópias da inicial, certidão da dívida ativa e auto de penhora para que sejam juntados a estes embargos, haja vista que, na eventualidade de recurso à Instância Superior, estes autos serão desapensados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n83 - 91.0017351-7 ALTIVO GRACIEL E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO FIGUEIRA HORTA, JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Nos termos do despacho de fls. 179, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\n84 - 2005.51.04.000049-3 PEDRO CASTRO DE ANDRADE (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.). . Nos termos da determinação de fls. 178, dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre os esclarecimentos apresentados às fls. 179/180 e sobre o documento de fls. 177.\r\n\r\n85 - 2006.51.04.000620-7 PORFIRIO JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Nos termos do despacho de fls. 546, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre os esclarecimentos de fls. 547.\r\n\r\n86 - 2006.51.04.000631-1 JUVENTINO JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Nos termos do despacho de fls. 239, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações de fls. 240/242.\r\n\r\n87 - 2009.51.04.000044-9 EDUARDO DE SOUZA CABRAL (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 13, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n88 - 2002.51.04.000851-0 MARYLENE BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO.) x ESPOLIO DE SEBASTIAO GOMES DE BRITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da determinação de fls. 194, último parágrafo, dê-se vista dos autos às partes para que apresentem seus quesitos no prazo legal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 815644"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "815106": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.04.002078-0 ROSANE DE PAULA GONTIJO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000494/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inc. I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB: 21/114641905-5) para R$ 246,98 (duzentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos) e a RMB do mês de maio de 2009 R$ 484,10 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e dez centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir de 05/06/2009;\r\n\r\n2) pagar a quantia de R$ 5.402,78 (cinco mil, quatrocentos e dois reais e setenta e oito centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente.\r\n\r\nPor outro lado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, haja vista sucumbência recíproca.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.04.002918-6 WILSON ANTONIO BRITO MENDES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000490/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inc. I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB: 32/501191039-0) para R$ 1.582,71 (um mil, quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos) e a RMB do mês de maio de 2009 para R$ 2.022,68 (dois mil e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir de 15/06/2009.\r\n\r\n2) pagar a quantia de R$ 15.179,17 (quinze mil, cento e setenta e nove reais e dezessete centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.04.003910-6 CESAR RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000491/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inc. I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB: 32/112709406-5) para R$ 1.328,25 (um mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) e a RMB do mês de maio de 2009 para R$ 2.414,49 (dois mil, quatrocentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir de 15/06/2009.\r\n\r\n2) pagar a quantia de R$ 17.779,38 (dezessete mil, setecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) a título de diferenças vencidas até 15/06/2009, atualizados monetariamente. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.04.004046-7 ALDIR PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000495/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inc. I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB: 32/125933749-6) para R$ 1.152,10 (um mil, cento e cinqüenta e dois reais e dez centavos) e a RMB do mês de maio de 2009 R$ 1.759,68 (um mil, setecentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e oito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir de 02/06/2009.\r\n\r\n2) pagar a quantia de R$ 23.860,37 (vinte e três mil, oitocentos e sessenta reais e trinta e sete centavos) a título de diferenças vencidas até 02.06.2009, atualizados monetariamente. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.04.000120-0 RICARDO PEREIRA BARBOZA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000493/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inc. I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB: 32/120559076-2) para 1.614,24 (um mil, seiscentos e catorze reais e vinte e quatro centavos) e a RMB do mês de maio de 2009 para R$ 2.161,52 (dois mil, cento e sessenta e um reais e cinqüenta e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir de 15/06/2009.\r\n\r\n2) pagar a quantia de R$ 10.200,60 (dez mil e duzentos reais e sessenta centavos) a título de diferenças vencidas até 15/06/2009, atualizados monetariamente. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.04.000192-2 AMADEU PINHEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.04.002222-9 JANDYRA ALEXANDRE MILLER (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000496/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, mantida esta sentença, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito do valor indicado à fl. 84, na conta informada à fl. 89.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.04.000852-3 FRED WILIAN DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANO DOS SANTOS BARBOSA, CARLOS ALBERTO VIANA DA SILVA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000489/2009 . Desse modo, a extinção do feito é a medida que se impõe.\r\n\r\nIsso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios em virtude da gratuidade deferida à fl. 63.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.04.003688-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x MIVIL AUTO PECAS SERV LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2009 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n10 - 2007.51.04.003598-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FABIO LUIZ COPLE (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO GOULART.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000510/2009 . Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, de forma a ABSOLVER o acusado FÁBIO LUIZ COPLE, com base no art. 386, VII do CPP.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF, o defensor e o acusado.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 97.0030953-3 SEBASTIAO MENDONCA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000501/2009 . Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, acolho a preliminar de mérito relativa a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação e no mais, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, para determinar que o reajuste dos benefícios previdenciários do segurado SEBASTIÃO MENDONÇA (NB 42/0103475230) seja refeito desde a data de sua concessão, com base nos índices da política salarial, conforme a Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até 05 de abril de 1989, a partir daí restabelecendo-se e mantendo-se a equivalência com o número de salários-mínimos que tinha na data de sua concessão, nos termos do artigo 28 do ADCT/88, até o advento da Lei nº 8.213/91, a partir de quando aplicar-se-ão os critérios de reajustes previstos nestes diploma legal. As parcelas em atraso devem ser atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da justiça federal, a partir de quando devida cada prestação, e incidir juros de 0,5% ao mês até o advento do novo Código Civil, a partir de quando deverá incidir juros de 01% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.004037-5 PAULO AFONSO VIEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado pelo autor às fls. 265/267, será apreciado por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nAssim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.003055-0 VITOR CESAR DOS SANTOS REP/ P/ RENATA JENI DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Venham os autos conclusos para sentença, oportunidade em que será apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.003277-0 LUZIA DAS GRACAS (ADVOGADO: PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS, NATALIA PASSOS FERRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000503/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude da gratuidade de justiça deferida a fls. 21.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.003523-0 JOSE AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000509/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inc. I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) revisar a RMI do benefício do autor (NB 32/117783391-0) para R$ 1.033,81 (um mil, trinta e três reais e oitenta e um centavos) e a RMB do mês de maio de 2009 para R$ 1.918,95 (um mil, novecentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir de 15/06/2009.\r\n\r\n2) pagar a quantia de R$ 19.181,53 (dezenove mil, cento e oitenta e um reais e cinqüenta e três centavos) a título de diferenças vencidas até 15/06/2009, atualizados monetariamente. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.004115-0 LUIZ FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000500/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.04.000017-6 REINALDO SILVA DE PAULA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000498/2009 . Do exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita ora deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.04.001467-1 JEANETE GONÇALVES DE CASTRO (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2009 . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em virtude da gratuidade de justiça deferida à fl. 16.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 2007.51.04.002457-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x BRASILIA S/A PLANEJAMENTO E VENDAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2009 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 12/13.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.002897-9 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x DROGARIA PRECO REAL LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para que retifiquem o pólo passivo da execução, haja vista que a decisão de fls. 23 não determinou a inclusão do nome da sócia ANNE CHRISTINE DA CRUZ DIAS HOMEM.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.000159-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x LUIZ CARLOS RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2009 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.000231-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ALEXANDRE DE SOUZA AMARAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2009 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2008.51.04.003687-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x V. E. ARMARINHO E PERFUMARIA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2009 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 2009.51.04.000265-3 MARIA HELENA DO CARMO (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000502/2009 . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em virtude da gratuidade deferida à fl. 10.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 815106"
                            ],
                            "815703": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.04.000558-6 ANTONIO CARLOS BRAZ PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DIAS SILVA, SILVANO DE OLIVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.04.001549-0 ELAINE DA SILVA LUCAS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao réu, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2005.51.04.003145-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x CECILIO MADEIRA EVORA (ADVOGADO: CLAUDIO CORTES DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000440/2009 FOLHA 372/375 . III - DIPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº. 9.289/96). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos dos embargos em apenso (200551040022284).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.04.002881-5 TECIDOS B J MOREIRA LTDA REP/ P/ CARLA ADRIANA MOREIRA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO PERIARD LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Considerando que a parte autora não acostou aos autos os processos administrativos fiscais mencionados na inicial, conforme determinado à fl. 116, considero prejudicado o pedido de produção de perícia contábil formulado na petição de fls. 161/162.\r\n\r\nAssim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 97.0031543-6 MALVINA DAS DORES IZIDERO MANOEL (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 181//183 - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do requisitório(s)/precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n6 - 97.0031553-3 CEZARIO JOSE DE SERGIO REP/ P/ CRISTINA DE ALMEIDA SERGIO ANTONIO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 205/207 - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do requisitório(s)/precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua dis posição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n7 - 2008.51.04.003506-0 ROSEMEIRE RIBEIRO JUSTINIANO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda da contestação e do laudo da perícia prévia.\r\n\r\nAguarde-se a entrega do laudo.\r\n\r\n8 - 2009.51.04.000791-2 ANTONIO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda da contestação e do laudo da perícia prévia.\r\n\r\nAguarde-se a entrega do laudo.\r\n\r\n9 - 2009.51.04.001660-3 STELIO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda da contestação e do laudo da perícia prévia.\r\n\r\nAguarde-se a entrega do laudo.\r\n\r\n10 - 2009.51.04.001996-3 CIRO STUTZ GERHARDT (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de renda ou de isenção do imposto de renda.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000917-6 HELIO MEDEIROS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista à parte autora acerca dos documentos acostados às fls. 87/95.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.002985-0 HELIO MEDEIROS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe o demandante as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se o réu acerca da produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.04.001466-7 WANDERLEI LINO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Primeiramente, à luz dos documentos das fls. 11 e 13, defiro aos autores os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2009.51.04.000957-0 JOICELAINE DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Derradeiramente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, acoste aos autos comprovante de residência em seu nome ou declaração firmada do titular do endereço constante à fl. 14 de que a autora reside no mesmo local, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n15 - 2009.51.04.001589-1 ROZIMAR MARIA DE PAULO VIEIRA (ADVOGADO: LUCIA CRISTINA RONFINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nO documento de fls. 23 demonstra que a autora não está dentro da faixa de isenção do IRPF, razão pela qual indefiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2009.51.04.000875-8 MARAIZA MOREIRA MARINHO (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO DE AZEDIAS PEREIRA.) x REITOR DA FUNDACAO OSWALDO ARANHA - FOA. . Em que pese não haja previsão legal para tanto, intime-se a impetrante para que, em cinco dias, em face das informações prestadas pala autoridade coatora às fls. 59/69 e documentos de fls. 70/89, se manifeste acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente os autos conclusos.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2009.51.04.001587-8 APARECIDA TEREZINHA MOREIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de renda ou de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 815703"
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JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003205-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAIDES MARIA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003205-8\r\n\r\nDiante da certidão de fls. 64/65, redesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para 14 de setembro de 2009, às 15:30 horas, a ser realizada na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntime-se a testemunha Ruben Carlos Nader, no endereço indicado a fls. 64, devendo constar no mandado que a referida testemunha deve trazer para a audiência, além de seus documentos pessoais, cópia ou o livro de registro de empregados da Fazenda Sobradinho, se houver.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.54.000547-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x WESLEY DOS SANTOS BARBOZA (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000547-3\r\n\r\nDefiro o requerimento formulado pela parte autora a fls. 93 e redesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para 14 de setembro de 2009, às 14:30 horas, a ser realizada na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, com urgência, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.54.001479-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME RODRIGUES DE ANDRADE (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001479-6\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº 31/514.327.891-7, desde a sua cessação, descontando-se os valores pagos em benefícios concedidos posteriormente, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 30 de SETEMBRO de 2009, às 13:35 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de julho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.54.001756-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: RENATA DE OLIVEIRA VILALVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art.51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.002059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HONORIO DA COSTA (ADVOGADO: WILSON TURETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002059-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo em 05/06/09, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, declaração pessoal de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente novo instrumento de mandato ou adite o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar, e emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 22 de SETEMBRO de 2009, às 13:15 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido, bem como para que informe se os benefícios já concedidos ao autor foram decorrentes de ACIDENTE DE TRABALHO.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de julho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.54.002139-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO RAMOS (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002139-9\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a conversão de seu benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade permanente para o trabalho.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa permanente sustentada pelo demandante em sua peça inicial. Ademais, a parte autora vem recebendo o benefício de auxílio-doença regularmente.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de AGOSTO de 2009, às 14:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de julho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.54.002168-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE OLIVEIRA TUROLA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002168-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS/VR para retificação do CPF da parte autora, conforme documento de fls. 06.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível (frente e verso) de seu documento de identidade, bem como comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que apresente, em igual prazo, declaração pessoal de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de AGOSTO de 2009, às 15:15 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de julho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.54.002199-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: DEMETRIUS PASSOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002199-5\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade permanente para o trabalho, ou, caso não seja comprovada a incapacidade permanente, o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDefiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora, tendo em vista o laudo médico juntado às fls. 18, datado de 11/05/2009; e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja restabelecido o benefício de auxílio doença da parte autora desde a sua cessação (15/05/2009), no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível de seu documento de identidade, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 22 de SETEMBRO de 2009, às 16:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de julho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.54.002215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS FERREIRA DE ASSIS (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002215-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 30 de SETEMBRO de 2009, às 13:15 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de julho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2007.51.54.004675-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA TEIXEIRA (ADVOGADO: ALLAN BARCELLOS LUIZ DE OLIVEIRA, ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004675-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do CJF, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositado o valor, intime-se a parte autora para levantamento. \r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n11 - 2008.51.54.003185-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA DALVA (ADVOGADO: JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003185-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pela Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n12 - 2008.51.54.004047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GONCALVES MACHADO (ADVOGADO: WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004047-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pela Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n13 - 2008.51.54.004629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE TERESINHA FURTADO (ADVOGADO: NILO SERGIO MESQUITA PORTELA, LUCILAINE DE RESENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004629-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pela Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVolta Redonda, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n14 - 2008.51.54.004669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL MONTEIRO ALVES (ADVOGADO: FRANCISCO RONALDO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004669-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pela Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVolta Redonda, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n15 - 2008.51.54.004717-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SALDANHA DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004717-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pela Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n16 - 2009.51.54.000026-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: EDILEA IZIDIO CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000026-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pela CEF, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.54.003407-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO MANOEL PEREIRA FILHO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003407-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo e comprovado o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n18 - 2008.51.54.003567-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA TEODORO (ADVOGADO: PRISCILA MIGUEL BERNARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003567-9\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial complementar, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n19 - 2008.51.54.004016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004016-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo e comprovado o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n20 - 2009.51.54.000456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROLAND DE LACERDA BUENO (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000456-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n21 - 2009.51.54.000496-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA GUIMARAES CURTY (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000496-1\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n22 - 2009.51.54.000728-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SERGIO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000728-7\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n23 - 2009.51.54.000956-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA EUGENIO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000956-9\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n24 - 2009.51.54.000995-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO BATISTA DE PAULA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000995-8\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial de fls. 45/48, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n25 - 2009.51.54.001348-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIATRIZ MARIA DE ALMEIDA OLIVEIRA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001348-2\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial às fls. 22/26, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 815788"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "815660": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 52/2009\r\n\r\nDispõe sobre a realização de sessões de conciliação envolvendo empresas do Grupo Pão de Açúcar.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO o interesse público na ampliação do acesso ao Poder Judiciário e na obtenção da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a atividade conciliatória constitui matéria de relevante interesse jurídico e social, como resulta do disposto no art. 764 da CLT;\r\n\r\nCONSIDERANDO a implantação, pelo Conselho Nacional de Justiça, do Movimento pela Conciliação, que tem como objeto a implementação de práticas de resolução de lides e demandas, por meio de mecanismos alternativos para a alcançar a pacificação social; \r\n\r\nCONSIDERANDO o grande número de ações que tramitam perante a Justiça do Trabalho da 1ª Região agravando o congestionamento e a demora na entrega da prestação jurisdicional, não obstante o esforço de magistrados e servidores no cumprimento de sua elevada missão constitucional;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a solução conciliada atende ao propósito de solução dos conflitos de forma célere e econômica, com abreviação da marcha processual e diminuição do congestionamento dos órgãos judiciários, possibilitando um melhor remanejamento das pautas e do serviço judiciário para a solução dos demais conflitos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a solução negociada tem grande potencial de pacificação social, por traduzir a vontade das partes, com a mediação do Estado-Juiz;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Recomendação nº 8, de 27 de fevereiro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que os Tribunais promovam o planejamento e a execução de ações tendentes a dar continuidade ao citado Movimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO a compromisso deste Egrégio Tribunal com a entrega da efetiva tutela jurisdicional, de forma justa e em tempo razoável, observando o preceito do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o requerimento apresentado à Presidência deste Tribunal pelo Grupo Pão de Açúcar nos autos da Pet. nº 03036-2009-000-01-00-6, manifestando interesse na conciliação, bem como o elevado número em que figura como reclamada no Seguro Grau deste Regional.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º. As ações em que figuram no pólo passivo as empresas SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, EXTRA SUPERMERCADOS, ABC BARATEIRO SUPERMERCADOS S/A e NOVASOC COMERCIAL LTDA, pertencentes ao GRUPO PÃO DE AÇÚCAR e que tramitam em grau de recurso no âmbito deste Tribunal poderão ser objeto de sessão de conciliação.\r\n\r\nArt. 2º. Os processos já julgados e pendentes de juízo de admissibilidade ou processamento de recurso de revista serão incluídos em pauta de conciliação, cuja sessão será presidida pela Vice-Presidente do Regional, com a presença de um Juiz Substituto.\r\n\r\n§ 1º. Funcionará na sessão conciliatória em recurso de revista, preferencialmente, o Juiz Substituto Auxiliar de Conciliação em Precatórios e, em sua falta, impedimento ou em razão do volume de processos, outros Juízes Substitutos designados pela Corregedoria Regional.\r\n\r\n§ 2º. Caberá à Secretaria Judiciária a intimação das partes e advogados para comparecimento à sessão de conciliação nas datas e horários a serem estabelecidos previamente pela Vice-Presidente.\r\n\r\nArt. 3º. Realizada a sessão e obtida a conciliação, o acordo será reduzido a termo e homologado pelo Juiz Substituto, após o que os autos serão devolvidos à Vara do Trabalho de origem, onde se verificará seu integral cumprimento, procedendo-se oportunamente à intimação da União, na forma do art. 832 § 4º da CLT quanto às contribuições previdenciárias acaso incidentes.\r\n\r\nParágrafo único. Infrutífera a conciliação, o processo retomará sua tramitação normal.\r\n\r\nArt. 4º. No âmbito das Turmas, caberá ao respectivo Presidente a fixação das datas das sessões e procedimentos necessários para sua realização.\r\n\r\nArt. 5º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho \r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 815660"
                        ],
                        "815497": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal, em 27.07.2009, no Processo TRT-PA-2419-2009-000-01-00-7, de MARY PIRES COLAÇO. Assunto: Revisão de Décimos/Quintos Incorporados: “1 - À vista das manifestações da SGP (fls 19) e da DGCA (fls 23), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, e considerando o entendimento exarado no Acórdão nº 2.285/2007, do TCU, DEFIRO a atualização das parcelas de quintos/décimos da servidora MARY PIRES COLAÇO. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”(a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 815497"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "813327": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00049-2005-341-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ercio Carlos Pinto [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ercio Carlos Pinto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00158-1996-029-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nAgdo: ESPOLIO DE LUIZ HENRIQUE RABELLO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): ESPOLIO DE LUIZ HENRIQUE RABELLO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00291-2007-053-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Radio e Televisao Bandeirantes do Rio de Janeiro [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre Tadeu Barros Esteves de Araujo [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alexandre Tadeu Barros Esteves de Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00496-2007-461-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nAgdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda, Agdo: Fabrizio Fernandes Teixeira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fabrizio Fernandes Teixeira, Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00713-2006-072-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Ana Marcia dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Agdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos, Agdo: ROSANGELA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Agdo: HELENO FERREIRA DA ROCHA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Agdo: MARCOS GARCIA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Agdo: DENISE DOS SANTOS FREITAS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ana Marcia dos Santos, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00719-2007-245-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Daniele Machado Cecinio [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)], Agdo: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Daniele Machado Cecinio, Net Rio Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00812-2007-343-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Anderson Felipe Dias [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)], Agte: Aline Cristina Dias [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01158-2007-006-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Marcilio de Oliveira Braganca [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Marcilio de Oliveira Braganca\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00812-2007-343-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aline Cristina Dias [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)], Agdo: Anderson Felipe Dias [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Anderson Felipe Dias\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00840-2007-039-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Damiao Miranda Caetano [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Damiao Miranda Caetano, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 813327"
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                        "814537": [
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01158-2007-006-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcilio de Oliveira Braganca [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcilio de Oliveira Braganca, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 814537"
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                        "813329": [
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00032-2008-033-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nAgdo: Julio Cesar Tavares [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Julio Cesar Tavares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00067-2007-221-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Neiva Sampaio de Araujo [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)], Agdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Neiva Sampaio de Araujo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00079-2005-062-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)], Agdo: Deoclair Clem de Melo [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Deoclair Clem de Melo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00089-2007-070-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nAgdo: Reinaldo do Nascimento Gomes [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reinaldo do Nascimento Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00118-2007-038-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: Adriano Jefferson Dutra Bezerra [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adriano Jefferson Dutra Bezerra, Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00130-2006-070-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Nilson Paulino (OAB: RJ 69499 - D)]\r\n\r\nAgdo: Experidiao Marcelo Mynssen da Fonseca [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Experidiao Marcelo Mynssen da Fonseca\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00130-2006-070-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Experidiao Marcelo Mynssen da Fonseca [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nAgdo: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Nilson Paulino (OAB: RJ 69499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00283-2008-011-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pedro da Cunha Carvalho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Pedro da Cunha Carvalho, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00283-2008-011-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pedro da Cunha Carvalho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Pedro da Cunha Carvalho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00292-2005-021-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Vivo S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)], Agdo: Marluce Costa Fernandes da Silva [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marluce Costa Fernandes da Silva, Vivo S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00383-2006-074-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ecolab Quimica Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Super Mercados Zona Sul [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Agdo: Alexandre Cordeiro [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Agdo: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alexandre Cordeiro, Super Mercados Zona Sul, Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00502-2006-013-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Botelho de Melo [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Roberto Botelho de Melo, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00504-2003-014-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária-INFRAERO [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nAgdo: SONIA AURILIO DE BRITO SILVA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SONIA AURILIO DE BRITO SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00522-2007-302-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transportes Unica Petropolis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo Ferreira de Abreu [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)], Agdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Eduardo Ferreira de Abreu, Agdo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00543-2004-461-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: MBR - MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROBSON RODRIGUES DA SILVA [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)], Agdo: CATAGUASES DO RIO METALURGICA LTDA [Adv. Viviane Moreira de Figueiredo (OAB: RJ 86030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CATAGUASES DO RIO METALURGICA LTDA, ROBSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00561-2006-511-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Geomecanica S.A. Tecnologia de Solos Rochas e Materiais [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)], Agdo: Eraildo Rodrigues Morais [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eraildo Rodrigues Morais, Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00607-2005-031-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Roberto do Nascimento Soares [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Sistel de Seguridade Social, Telemar Norte Leste S.A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00621-2003-019-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLAUDIA DE SOUZA LIMA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CLAUDIA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00622-2007-037-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gotlib Advogados Associados [Adv. Luiz Henrique Felga Ferreira (OAB: RJ 126216 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre de Assis Nogueira [Adv. Ricardo Holanda Vergara de Oliveira (OAB: RJ 132292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alexandre de Assis Nogueira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00655-2007-042-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Denise Garcia da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)], Agdo: Banco Cedula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda., Banco Cedula S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00660-2006-025-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria do Carmo Miranda Silva [Adv. Neusa Ferreira da Costa (OAB: RJ 113185 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gloria Maria Soares Medeiros [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gloria Maria Soares Medeiros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00875-2006-004-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rio Centro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Bruno Vieira Basilio da Motta (OAB: RJ 65382 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Carlos Tertuliano de Barros [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Carlos Tertuliano de Barros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00747-2007-047-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Quick Galeto Ltda. [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marco Antonio da Conceicao [Adv. Paulo Castaing D Oliveira (OAB: RJ 125230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marco Antonio da Conceicao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00947-2004-033-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: LUCI DA CONCEICAO FLORENCIO [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIAO SOCIAL CAMILIANA [Adv. Jose Augusto de Rezende (OAB: RJ 28868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO SOCIAL CAMILIANA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01140-2006-036-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Agdo: Gleusa dos Anjos de Almeida Santos [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil S.A., Gleusa dos Anjos de Almeida Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01136-2006-040-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nAgdo: Neuma Lucia dos Santos Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Neuma Lucia dos Santos Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01252-2000-018-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)], Agdo: NORBERTO DA CONCEICAO GUIMARAES [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, NORBERTO DA CONCEICAO GUIMARAES\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01437-2005-041-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edson Sebastiao Lima Cabral [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edson Sebastiao Lima Cabral\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01534-2006-263-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcia Regina Massena de Almeida [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcia Regina Massena de Almeida\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01552-2007-079-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Getulio Vargas Pereira de Aguiar [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nAgdo: Inepar S/A Indústria e Construções [Adv. Youssef Boukai (OAB: RJ 108614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Inepar S/A Indústria e Construções\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 813329"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00876-2007-075-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: Andressa Medrado Dias [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndefiro a exclusão da Telemar Norte Leste do presente feito visto como a ação não transitou em julgado. Defiro a retificação de autuação quanto ao patrono da requerente. \r\n\r\nProcesso: 00193-2008-042-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Marilene Marques Guimaraes [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marilene Marques Guimaraes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00193-2008-042-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Marilene Marques Guimaraes [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marilene Marques Guimaraes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01056-2006-012-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Teresa Mendes Cutrim [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Teresa Mendes Cutrim\r\n\r\nPara vista dos autos (autuada a restauração parcial do primeiro volume). \r\n\r\nProcesso: 01531-2006-203-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Suzano Petroquimica S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Andre Luis Souza Toledo [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andre Luis Souza Toledo [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)], Rcdo: Suzano Petroquimica S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andre Luis Souza Toledo\r\n\r\nPara manifestar-se sobre petição protocolizada em 19/06/2009. \r\n\r\nProcesso: 00930-2007-046-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Claudio Coutinho de Oliveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ\r\n\r\nA peça a que a parte se refere como sendo decisão trata-se de certidão de publicação (fls. 273) que está em desacordo com a certidão de julgamento, só se podendo atribuir a parte final daquela peça. \"A requerimento do recorrido, que haja conversão de rito sumaríssimo para Recurso Ordinário\", como fruto de erro material. Indefiro o chamamento do feito à ordem. \r\n\r\nProcesso: 00229-2004-501-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: CLAUDIO TEIXEIRA DANTAS [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nFornecer cópia do seu recurso de revista. \r\n\r\nProcesso: 00151-2008-063-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Ebgte: Carlos Antonio da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Ebgdo: Carlos Antonio da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Antonio da Silva\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00316-2007-511-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A - Unibanco [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Ebgte: Leonardo Garcia Madeira [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A - Unibanco [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Ebgdo: Leonardo Garcia Madeira [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Leonardo Garcia Madeira, Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A - Unibanco\r\n\r\nNada a deferir, haja vista o que dispõe o artigo 831, parágrafo único, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00728-1994-033-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: MARILIA BOOS GOMES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itau S/A - Sucessor de BANCO BANERJ SA. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Caixa de Prev dos Func Sint Integrado Banerj [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARILIA BOOS GOMES\r\n\r\nIntimada a parte para se manifestar sobre petição protocolizada em 24/09/2008. \r\n\r\nProcesso: 00920-2007-082-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Trishop Promocao e Servico Ltda. [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luana Cristina Silva Lopes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luana Cristina Silva Lopes\r\n\r\nIndeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00466-2004-020-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - ACESU [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)], Rcdo: KARLA CRISTINA TOMAS OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Rcdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj , Rcdo: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - ACESU\r\n\r\nIndefiro visto como o advogado não possui procuração no presente feito \r\n\r\nProcesso: 00683-2006-244-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sociedade Pro Preservacao Urbanistica e Ecologica de Camboinhas Soprec [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jeova Braz da Silva [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jeova Braz da Silva\r\n\r\nPor ora, indefiro. Aguarde-se a apreciação do recurso de revista. \r\n\r\nProcesso: 00737-2007-202-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: George da Silva Vianna [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 02791-1983-028-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: ALAIR DE CARVALHO DA SILVA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ALAIR DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPara manifestar-se sobre petição protocolizada em 25/06/2009. \r\n\r\nProcesso: 00551-1986-011-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: MARIA DE LOURDES DE VILHENA TOTI CASTRO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARIA DE LOURDES DE VILHENA TOTI CASTRO\r\n\r\nPara manifestar-se sobre petição protocolizada em 24/06/2009. \r\n\r\nId: 813331"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 05317-2003-342-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nRcdo: JOSE BENEDITO SILVA [Adv. Edilea Izidio Campos (OAB: RJ 66480 - D)], Rcdo: Construtora Vilas Boas Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Volta Redonda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00522-2008-054-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - Investe Rio S.A. [Adv. Mauro Antonio Viz Leuteviler (OAB: RJ 63722 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Roberto Marques Gomes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Roberto Marques Gomes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00789-2008-461-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: José Luiz Riva Belone [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00269-2008-049-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Trishop Promocoes e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luciana Miranda de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Trishop Promocoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de . \r\n\r\nProcesso: 00416-2006-004-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ricardo Carvalho de Castro [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ricardo Carvalho de Castro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00187-2002-048-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GILBERTO PACHECO BORGES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00267-2007-075-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Christina Cavalcanti Rebelo da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nEbgdo: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Christina Cavalcanti Rebelo da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01348-2006-401-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Rosinelha dos Remedios Barros Oliveira [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Paraty [Adv. Ateneia da Costa Pereira (OAB: RJ 113652 - D)], Ebgdo: Municipio de Parati [Procurador Procuradoria Munic de Parati \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rosinelha dos Remedios Barros Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01467-2007-013-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Churrascaria Brasao da Torre Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Jose Alves [Adv. Julio Cezar Ornellas Martins (OAB: RJ 121833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Churrascaria Brasao da Torre Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01481-2005-068-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Hotel Othon S.A. [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joao Rodrigues Gomes [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Hotel Othon S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02406-2006-261-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Fernando Waitz (OAB: RJ 55255 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ana Cristina Vieira da Silveira [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00598-2007-012-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Associacao dos Servidores do Banco Central - ASBAC [Adv. Alvaro Roberto Rocha Rezende (OAB: RJ 81255 - D)]\r\n\r\nRcdo: Conceicao Nara Gomes [Adv. Tiago Luis Rodrigues Gomes (OAB: RJ 135515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao dos Servidores do Banco Central - ASBAC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00310-2008-014-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo Schlanger Marques [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRcdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo Schlanger Marques\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00041-2007-069-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Maria do Socorro Almeida Goering [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Rcdo: Qualivida Inst. Prom. SQV do Trabalhador [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01284-2007-040-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Luis Carlos Andrade dos Reis [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Sistel de Seguridade Social\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00177-2006-053-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Farias de Castro [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Farias de Castro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01400-2007-054-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Silvana Rodrigues Santiago [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Silvana Rodrigues Santiago [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Rcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Citicard S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-031-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: La Republica Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jeniffer Pena Doria da Silva [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo La Republica Restaurante Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00194-2005-006-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Ricardo Motta de Oliveira [Adv. Rosaura Torres Figueiredo (OAB: RJ 80140 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)], Ebgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Ricardo Motta de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00740-2006-051-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Stemac S.A. Grupos Geradores [Adv. Sergio Roberto da Fontoura Juchem (OAB: RS 5269 - D)], Rcte: Roberto Alves Magalhaes [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberto Alves Magalhaes [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)], Rcdo: Stemac S.A. Grupos Geradores [Adv. Sergio Roberto da Fontoura Juchem (OAB: RS 5269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Stemac S.A. Grupos Geradores\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00205-2008-047-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Claudia Maria Ferrari Diniz Allevato [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)], Ebgte: Presitec Engenharia Ltda. [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Presitec Engenharia Ltda. [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)], Ebgdo: Claudia Maria Ferrari Diniz Allevato [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Presitec Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00739-2008-461-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Cristiano de Souza Tavares [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00240-2006-056-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Marcio Luiz Hiath Ramos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01012-2007-040-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Henrique Melca Chrispim [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Ebgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Ebgdo: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgdo: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Henrique Melca Chrispim\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01279-2005-064-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Glaucia Rodrigues de Paiva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00498-2004-004-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Ebgdo: CICERO BARBOSA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00834-2007-031-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Alessandra Mendes Barreto [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Ebgdo: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00313-2008-025-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Carlos de Oliveira dos Anjos [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)], Rcte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Jose Carlos de Oliveira dos Anjos [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00863-2007-052-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRcdo: Novo Rio Volks Ltda. [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01032-2005-030-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: IBI Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Josilene Pontes de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: Gelre Trabalho Temporario S/A [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo IBI Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00819-2006-281-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Alcione Siqueira de Souza [Adv. Jorge Delani Barroso (OAB: RJ 4175 - D)]\r\n\r\nRcdo: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alcione Siqueira de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00886-2005-341-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: CSN CIMENTOS S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rogerio Carlos Martins [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSN CIMENTOS S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00867-2007-070-01-01-8 - RO\r\n\r\nRcte: Rodrigo do Carmo Balbino [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRcdo: Armazens Gerais Murundu Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Armazens Gerais Murundu Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01024-2006-071-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Neuza Candal Waddington [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Neuza Candal Waddington\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00324-2007-031-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alexandre Machado [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00728-2007-058-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Agriex Agenciamento Afretamentos e Apoio Maritimo Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ricardo Jose de Araujo de Lima [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Agriex Agenciamento Afretamentos e Apoio Maritimo Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01088-2006-022-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Liliane Conceicao Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02182-2006-461-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.a. Nuclep [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: LUCIO ANTONIO MARIANO E OUTROS (A/C DO SINDICATO DE CLASSE)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.a. Nuclep\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01764-2006-006-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luzilma Maria da Conceicao Baptista [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02472-1989-009-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: BNDES Participacoes S.A.BNDESPAR [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Ebgte: ROBERTO MASSI DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BNDES Participacoes S.A.BNDESPAR [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Ebgdo: ROBERTO MASSI DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BNDES Participacoes S.A.BNDESPAR\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00434-2007-040-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: AM do Brasil Maquinas e Servicos Ltda.\r\n\r\nRcdo: Edson Nicolau Marinho [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edson Nicolau Marinho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 813332"
                        ],
                        "813333": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00165-2006-301-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sandra Regina Machado [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)], Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcdo: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Sandra Regina Machado [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Rcte Sandra Regina Machado\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sandra Regina Machado. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. \r\n\r\nProcesso: 01431-2007-012-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Edson Neves [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Rcte: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nRcdo: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)], Rcdo: Edson Neves [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edson Neves, Rcdo Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Edson Neves. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda.. \r\n\r\nProcesso: 01422-2002-017-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO MORADA S/A [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)], Ebgte: MARIA DAS DORES PERRY [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Ebgte: MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)], Ebgte: MORADA INFORMATICA E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)], Ebgdo: MORADA INFORMATICA E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)], Ebgdo: MARIA DAS DORES PERRY [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Ebgdo: BANCO MORADA S/A [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARIA DAS DORES PERRY, Ebgdo MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de MARIA DAS DORES PERRY. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA e outros. \r\n\r\nProcesso: 00361-2008-053-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Geraldo de Castro Santos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00329-1999-341-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FUNDACAO CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgdo: MARIA DE FATIMA FERREIRA [Adv. Paulo Cezar da Silva (OAB: RJ 50150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Ebgdo FUNDACAO CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de FUNDACAO CSN. \r\n\r\nProcesso: 02224-2006-245-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Ronaldo da Silva Barros [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nProcesso: 00794-2007-080-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Jose Heleno Rodrigues Vieira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petrobras Distribuidora S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01167-2005-039-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sergio Jorge Peres [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco ABN AMRO Real S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sergio Jorge Peres. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco ABN AMRO Real S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00577-2008-044-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Pedro Chiacchio Cantisano [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00722-2002-202-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: VIACAO UNIAO SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo VIACAO UNIAO SA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de VIACAO UNIAO SA. \r\n\r\nProcesso: 00194-2006-247-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Ebgdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Ebgdo: Banco do Estado de Sao Paulo S.A. Banespa [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Ebgdo: Almerinda Lisboa Barbosa Peres [Adv. Celso Ferrareze (OAB: SP 219041 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Almerinda Lisboa Barbosa Peres, Ebgdo Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco Santander S.A. e outros. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Almerinda Lisboa Barbosa Peres. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social. \r\n\r\nProcesso: 00838-1995-071-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO DORIA E OUTROS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRcdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)], Rcdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)], Rcdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO DORIA E OUTROS, Rcdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO DORIA E OUTROS e outros. \r\n\r\nProcesso: 01398-2004-342-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANTONIO SECUNDINO DE PAULA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)], Ebgdo: CIKEL COMERCIO E INDUSTRIA KEILA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANTONIO SECUNDINO DE PAULA, Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ANTONIO SECUNDINO DE PAULA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. \r\n\r\nProcesso: 01109-2008-202-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S./A. - Petróleo [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Milton Alves de Vasconcelos [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcte: Renato França [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcte: Sergio da Luz Rocha [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcte: Nelson dos Santos [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRcdo: Milton Alves de Vasconcelos [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcdo: Sergio da Luz Rocha [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S./A. - Petróleo [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Renato França [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcdo: Nelson dos Santos [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, Rcdo Petróleo Brasileiro S./A. - Petróleo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S./A. - Petróleo. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros. \r\n\r\nProcesso: 00142-2008-077-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcte: Fundacao Petrobras de de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Air Pinto Guilherme [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Rcdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petrobras Distribuidora S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01029-2007-207-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Hamilton Marinatto da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Hamilton Marinatto da Silva, Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Hamilton Marinatto da Silva. \r\n\r\nProcesso: 01429-2007-054-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: Josue Soares de Lima Cardozo [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)], Ebgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Josue Soares de Lima Cardozo, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01137-2003-008-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Ebgdo: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Ebgdo: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Ebgdo: EUNICE DE SOUSA RIBEIRO [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)], Ebgdo: Massa Falida de Transportes Mosa S.A. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Ebgdo: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Ebgdo: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ERIG TRANSPORTES LTDA, Ebgte EUNICE DE SOUSA RIBEIRO, Ebgdo Massa Falida de Transportes Mosa S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ERIG TRANSPORTES LTDA. \r\n\r\nProcesso: 01480-2005-018-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Recofarma Industria Amazonas Ltda. [Adv. Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira (OAB: RJ 102609 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seg. e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)], Ebgdo: Marco Antonio Jolifis da Silva [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marco Antonio Jolifis da Silva, Ebgdo Recofarma Industria Amazonas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Marco Antonio Jolifis da Silva. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Recofarma Industria Amazonas Ltda.. \r\n\r\nProcesso: 00622-2007-052-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Jorge Gomes de Oliveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Jorge Gomes de Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Carlos Jorge Gomes de Oliveira. \r\n\r\nProcesso: 00602-2007-039-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Michele Felicissimo Teixeira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Michele Felicissimo Teixeira. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda.. \r\n\r\nProcesso: 00882-2002-001-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)], Rcte: ERNESTO FELIX AGUIAR [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRcdo: ERNESTO FELIX AGUIAR [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)], Rcdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ERNESTO FELIX AGUIAR, Rcdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ERNESTO FELIX AGUIAR. \r\n\r\nProcesso: 00602-2008-009-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Florindo de Oliveira Moretti [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, Rcdo Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros. \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-017-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: David Gomes de Almeida [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Ebgte: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Ebgdo: David Gomes de Almeida [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte David Gomes de Almeida\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de David Gomes de Almeida. \r\n\r\nProcesso: 00585-2008-028-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: José Carlos dos Santos Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00022-2007-003-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Monique Rodrigues da Silva [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)], Rcdo: Creche Comunitaria Ursinho Panda [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Rcdo: Ministério Público do Trabalho [Procurador Procuradoria \r\n\r\nDestinatário(s): Ministério Público do Trabalho, Rcdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Ministério Público do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 03046-2003-241-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: MIRIAM DE FREITAS VARGAS [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)], Rcdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro, Rcdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nId: 813333"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 00762-2005-203-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA\r\n\r\nAgdo: Elpidio Diniz de Almeida, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00506-2007-482-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAgdo: Atilio Orides Piva, Tecnosub S.A. Engenharia e Servicos Submarinos\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Tecnosub S.A. Engenharia e Servicos Submarinos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-261-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda., Marcelo de Carvalho Siqueira\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00891-2007-245-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nAgdo: Engenharia e Construtora Franco Dumont Ltda., Adalberto Vieira de Andrade\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Engenharia e Construtora Franco Dumont Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02121-2002-342-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEVISAO CIDADE SA\r\n\r\nAgdo: PROTEL TELECOMUNICACOES LTDA, WILLIAM ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m PROTEL TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02468-2006-461-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nAgdo: Navtec Engenharia Ltda, Darlan de Souza Rodrigues\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 12695-1994-261-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: COESA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nAgdo: RIO ITA LTDA, RONALD ANCILLOTTI JUNIOR, MARCOS VALERIO BARROS\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MARCOS VALERIO BARROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00015-2007-030-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Herotilde Andrade de Oliveira, SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01237-2007-461-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nAgdo: Navtec Engenharia Ltda, Robson de Almeida\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00680-2007-482-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A.\r\n\r\nAgdo: Ricardo Henrique Celestino, America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02466-2005-204-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petrobras Transporte S.A.\r\n\r\nAgdo: Paulo Cesar Gomes da Silva, Wanderley de Brito Cansado, Flavio Rangel, Antonio Francisco de Souza Rubim e Outros (+6), Guilherme Antonio dos Santos, Fabio Francisco de Souza, Engecarf Engenharia Ltda , Luiz Henrique de Souza\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Engecarf Engenharia Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00158-2002-023-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nAgdo: VIESSA VITORIA ESPIRITO SANTO SERVICOS LTDA, LISSANDRA DA CONCEICAO CORREA\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m VIESSA VITORIA ESPIRITO SANTO SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00556-1998-036-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: TERESA MARIA DUHART(socia de UNIVERSUS PLANEJ DE VENDA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nAgdo: JOAO CARDOSO DE MELO, AMADEU QUINTINO MACEDO GIRAO(socio de UNIVERSE EMPREEND COMERCIAIS)\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m AMADEU QUINTINO MACEDO GIRAO(socio de UNIVERSE EMPREEND COMERCIAIS), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00266-2005-001-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Nova Canaa - Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional, Jucimar Barrozo Ferreira Oliveira\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Nova Canaa - Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00410-2007-264-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nAgdo: Joao Carlos Santana Jardim, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02906-2004-243-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: ESTALEIRO MAUÁ S/A\r\n\r\nAgdo: WELTON RICARDO GOMES BARRETO, MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MERCOMETAL METALURGICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00110-2006-074-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nAgdo: Josenildo Serafim da Silva, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02473-2006-461-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nAgdo: Severino Monteiro da Silva, Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01308-2005-014-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Robson da Silva Braga, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01490-2007-066-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nAgdo: Aiaho Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda., Iranildo da Silva\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Aiaho Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00116-2007-281-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Furnas Centrais Eletricas S.A\r\n\r\nAgdo: Carlos Cesario Alves, Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01066-2005-411-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: ELOS FORTE SERVICOS PATRIMONIAL LTDA-ME, Oriente Construcao Civil Ltda., Sebastiao de Jesus Santos, Copque Vigilancia Patrimonial Ltda. ME\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ELOS FORTE SERVICOS PATRIMONIAL LTDA-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02091-2006-225-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nAgdo: Nelson Gomes de Freitas, Rumo Novo Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Rumo Novo Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01283-2007-031-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto Peixoto Reis, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00762-2005-203-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA\r\n\r\nAgdo: Elpidio Diniz de Almeida, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00792-1994-047-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAgdo: PRO SER PROMOCOES E SERVICOS LTDA, ZALI DA CONCEICAO COUTINHO\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m PRO SER PROMOCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00123-2006-037-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Jorge Luiz Lopes de Araujo\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01820-2005-245-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nAgdo: James Carlos de Lima, Igorneto Conservacao Ltda\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Igorneto Conservacao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01665-2005-037-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA\r\n\r\nAgdo: Julio Cesar Furtado, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00972-2006-282-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Furnas Centrais Eletricos S/A\r\n\r\nAgdo: Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda, Walter Viana Filho\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00971-2006-282-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Furnas Centrais Eletricas S.A\r\n\r\nAgdo: Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda., Anesio Ferreira da Silva\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00878-2004-021-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: EXPRESSO JUNDIAI SAO PAULO LTDA\r\n\r\nAgdo: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A, TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, MARCOS ANTONIO MARIANO PONTES\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00048-2006-060-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nAgdo: Igorneto Servicos Ltda, Cleo Ribeiro Manhaes\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Igorneto Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-261-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda., Elmo de Souza Lima\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00453-2006-261-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nAgdo: Maria Aline Leal de Almeida, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02465-2006-461-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nAgdo: Navtec Engenharia Ltda, Tiago Oliveira dos Santos\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01798-2006-205-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nAgdo: Joacir Vitorino Vieira, HGE Engenharia Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m HGE Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00183-2006-046-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame Rio de Janeiro, Manoel Soares\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame Rio de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815786"
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            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "815528": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03051-2007-000-01-00-2 - AR Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Embargante : Antônio Carlos Abadessa Rodrigues ( Eduardo Vicentini RJ55380D ), - Embargado : Seima Telecomunicações Ltda ( José Henrique da Silva Almeida RJ112419D ), - por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para, suprindo a omissão havida, deferir o benefício da gratuidade de justiça, isentando o autor do pagamento das custas.\r\n\r\nProcesso: 55550-2000-000-01-00-9 - AR Embargos de Declaração - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Embargante : União Federal - Embargado : Osvaldo Justino da Silva ( Celso Braga Gonçalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, sanando a omissão havida, declarar indevida a remessa ex officio. Aplicação da Súmula nº 303, II, do C. TST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 815528"
                            ],
                            "815789": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 02872-2006-000-01-00-0 - AR Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Embargante : União ( Advocacia Geral da União ) - Embargada : Rosa Maria Correa ( Carla Keiza dos Santos Gomes RJ107992D ), - por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, sanando a omissão havida, declarar indevida a remessa ex officio. Aplicação da Súmula nº 303, III do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01391-2005-000-01-00-7 - AR Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Embargante : Joelma Henriques de Souza & Cia. Ltda. ( Joaquim Santana da Silva RJ68126D ), - Embargada : Conceição de Maria da Silva Virgilio ( Cezar Augusto Gomes dos Santos RJ59009D ), - por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração, por intempestivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nDenise Coelho Lopes\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 815789"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "815419": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 06976-2008-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRéu: Edjalma Mourao da Costa [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edjalma Mourao da Costa, Aut Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nOFERECER RAZÕES FINAIS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SUCESSIVOS, A INICIAR PELA AUTORA.PRAZO: 10 DIAS SUCESSIVOS\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 815419"
                            ],
                            "815554": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Caempe - Companhia de Agua e Esgotos do Municipio de Petropolis [Adv. Jorge Paulo Brito de Araujo (OAB: RJ 41009 - D)], Aut: COMDEP COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS [Adv. Jorge Paulo Brito de Araujo (OAB: RJ 41009 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antonio de Araujo Portes [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marco Antonio de Araujo Portes\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. Prazo: 5 (cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 815554"
                            ],
                            "815620": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 03003-2006-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Quinciano Eudes de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, justificadamente, acerca do interesse no prosseguimento do mandamus, valendo o silêncio como concordância com a extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda do objeto, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. Prazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nProcesso: 05108-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: POUSADA PIER 7400 (POUSADA DA BISCAIA) [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEDITA DA CONCEICAO LUIZ [Adv. Renata Hipolito Castilho do Nascimento (OAB: RJ 101261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut POUSADA PIER 7400 (POUSADA DA BISCAIA)\r\n\r\nAtender promoção do MP de fls. 94 no prazo (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a teor da Súmula 299 do Colendo TST, devendo vir aos autos com certidão original, ou cópia autenticada, comprovando adequadamente o trânsito em julgado da sentença rescindenda, indicando também a numeração do processo originário e o nome das partes.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009. Tereza L.r.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário. \r\n\r\nId: 815620"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "815630": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 03210-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Adriana Malek Oliveira [Adv. Alfredo Amaral de Franca Couto (OAB: RJ 134514 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: Ana Lucia Correia Vodopives \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Adriana Malek Oliveira\r\n\r\n\"...Por conseguinte, afastados, tanto a fumaça do bom direito pelas razões acima deduzidas e não restando provada a existência do periculum in mora, não há falar em risco iminente a ensejar a concessão da liminar requerida. Não vislumbro, portanto, os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, autorizadores da liminar requerida. Publique-se a conclusão .\r\n\r\nId: 815630"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "814742": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "S E D I\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00074-2008-000-01-00-6 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Impetrante/Agravante : CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Impetrado : JUIZ TITULAR DA 72A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO E Terceiro Interessado:GERSON PEREIRA LIMA DO NASCIMENTO - por maioria, dar provimento ao agravo regimental.\r\n\r\nProcesso: 01286-2008-000-01-00-0 - AR Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Autor/Agravante : JORGE FERNANDES CORREIA ( Jose Leal Barbosa RJ89022D ), - Réu : ELEVADORES OTIS LTDA. (s/adv)- por maioria,não conhecer do Agravo Regimental.\r\n\r\nProcesso: 01771-2008-000-01-00-4 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Impetrante : SIEMENS VAI METALS SERVICES LTDA. ( Pedro Alves de Souza RJ71059D ), - Impetrado : JUIZ TITULAR DA 2A VT/VOLTA REDONDA -Terceiro Interessado:RICHARD BRITO DOS REIS(Gustavo Ferreira de Castro- OAB/RJ-133258) por maioria, extinguir o feito sem resolução do mérito ante a inadequação da medida eleita. \r\n\r\nProcesso: 05520-2008-000-01-00-9 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Impetrante/Agravante : FUNDACAO RUBEN BERTA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Impetrado : JUIZ TITULAR DA 82A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO -Terceiro Interessado:DEJAIR LUIZ FIGUEIRA - por unanimidade, não conhecer do Agravo Regimental por perda de objeto.\r\n\r\nProcesso: 06779-2008-000-01-00-7 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Impetrante/Agravante : EMILIO CARLOS DE FREITAS ( Ettore Dalboni da Cunha RJ5063D ), - Impetrado : MM JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA -Terceiro Interessado:CSN-COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e SANKYU S/A - por maioria,conhecer do Agravo Regimental e negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judicário\r\n\r\nId: 814742"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "815613": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 03799-2005-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: RRJ Localrent Loc Veic Transp Equip Ltda [Adv. Renato Souza da Silva (OAB: SP 131038 - D)] Réu: Celio Gomes da Silva [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes (OAB: RJ 55181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celio Gomes da Silva\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas no valor de R$ 406,52 (quatrocentos e seis reais e cinquenta e dois centavos), no prazo (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02997-2005-000-01-00-3 - AC\r\n\r\nRqteRRJ Localrent Loc Veic Transp Equip Ltda [Adv. Renato Souza da Silva (OAB: SP 131038 - D)] \r\n\r\nRqdo: Celio Gomes da Silva [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes (OAB: RJ 55181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celio Gomes da Silva\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas no valor de R$ 406,52 (quatrocentos e seis reais e cinquenta e dois centavos), no prazo (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara\r\n\r\nId: 815613"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "813698": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 03357-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Adriana Peçanha Siqueira de Oliveira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Magé\r\n\r\nTI: Cornélia Cláudia Henrichs Corral ME \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Adriana Peçanha Siqueira de Oliveira\r\n\r\n... INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 813698"
                            ],
                            "813713": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01981-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Casa da Moeda do Brasil [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRéu: Adauto Goncalves da Silva (+8) [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Réu: ESPÓLIO DE GILBERTO DIAS (Wilma de Moraes Dias) [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adauto Goncalves da Silva (+8), Aut Casa da Moeda do Brasil, Réu ESPÓLIO DE GILBERTO DIAS (Wilma de Moraes Dias)\r\n\r\nApresentar razões finais na rescisória. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias sucessivos permeados por 3 (três) dias, iniciando-se pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 02931-2009-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Adriana Silva de Souza [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Centrais de Atendimento S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Silva de Souza\r\n\r\nJuntar cópia da emenda à inicial para o Réu, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 03337-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Dario Tinoco [Adv. Giuliano Augusto Dini (OAB: RJ 117720 - D)]\r\n\r\nRéu: Adeilson Martins de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Tinoco\r\n\r\n\"... Initime-se o Autor para ciência do indeferimento, e ainda, para que recolha o depósito prévio e emende a inicial indicando em quais dos incisos do art. 485 fundamenta o seu pedido de corte rescisório. Caso seja no inciso V, que aponte expressamente qual dispositivo legal entende violado. Deve indicar também se pretende cumular ao pedido de rescisão, o de novo julgamento com fulcro no art. 488, I do CPC, apresentando, se for o caso, pedido de forma certa e determinada. Por último, autenticar a decisão rescindenda e juntar certidão de trânsito em julgado expedida pela Secretaria da Vara de origem, devendo constar o nome das partes e o número do processo.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRio de janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 813713"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "815596": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00521-2009-000-01-00-8 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autora: Talimaq Ltda ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - Réu: Magno Sardinha de Araujo (Adv. Maxsuel Barros Monteiro RJ103509D) - Intime-se o réu para dizer se concorda com o pedido de desistência, valendo o seu silêncio como concordância.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 815596"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "814764": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nS E D I\r\n\r\nAR: 06471-2008-000-01-00-1 - Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Aut: Jaqueceia Ramos do Amaral (Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB/RJ 127738/D) Réu: Altamiro Gonçalves Dias (Adv. Cristiane de Fátima Sales Naylor (OAB/RJ 71380/D) Destinatário: Aut Jaqueceia Ramos do Amaral Tomar ciência do despacho de fls. 65.: \" Intime-se a autora a atender ao que o d. Ministério Público do Trabalho requer, na promoção de fls. 63, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 814764"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "815652": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01661-1998-020-01-00-4 - RO-Rcte: NILO PEREIRA MARQUES [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]-Rcdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]-Destinatário(s): Rcdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Rcte NILO PEREIRA MARQUES-Ter ciência do despacho de fls.12:\"I-Considerando-se o longo período de estagnação do feito, sem que as partes tenham providenciado a juntada das peças essenciais à restauração dos autos, bem como, notadamente, diante da comprovada ausência de interesse do reclamante, remetam-se os autos ao arquivo. II-Observe-se para todos os efeitos a classe e numeração originária dos autos (SAPWEB).III-Dê-se ciência.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 815652"
                            ],
                            "813283": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00460-2008-026-01-00-0- RO-Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. (Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ92212D), Caixa Econômica Federal (Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D), - Recorrido: Silvia Costa Godoy da Silva (Andre da Silva e Souza Aarao RJ60048D), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas reclamadas, rejeitar a preliminar de coisa julgada arguida pela primeira reclamada e, no mérito, na forma da fundamentação.Negar provimento ao recurso da segunda reclamada.Dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para excluir da condenação:a) a multa normativa;b) a indenização por dano moral.\r\n\r\nFica mantido o valor da condenação para os efeitos processuais.\r\n\r\nProcesso:01116-2007-343-01-00-8-RO-Embargos de Declaração- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante: Multiserv Ltda. (Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ104416D), - Embargado: Marco Antonio Corsi Martins (Joao Aires Caldeira RJ38692D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para suprimir as omissões havidas e, conseqüentemente, determinar que passe a fazer parte integrante do v. Acórdão de fls. 479/482 a fundamentação, sem, contudo, conceder-lhes efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso:01062-2007-051-01-00-0-RO-Embargos de Declaração- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante:Transportes Paranapuan S.A. (Tulio Claudio Ideses RJ95180D), - Embargado: Marcia Virginia Procopio Willmer (Tulio Malta Brandao Gracindo Filho RJ39745D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, restando íntegro o acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso:02321-2005-342-01-00-2-RO-Embargos de Declaração- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante: Geraldo Expedito de Avila (Marcio Luiz Donnici RJ23300D), - Embargado: Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A. (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D),- por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso:01158-2000-047-01-00-3- RO-Embargos de Declaração- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha- Embargante: UNICARD BANCO MULTIPLO S.A.(NOVA DENOM. DO CARTAO UNIBANCO LTDA) (Renata de Villemor Vianna RJ107779D),- Embargado: ROBERTO CHRISTIANO MAGALHAES MACHADO (Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando-o a pagar ao reclamante multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por se tratar de reiteração de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório, tudo nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso:00527-2001-018-01-00-6-AP- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha- Agravante: AROLDO POLICARPO (Mariana Paulon RJ86806D), - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por intempestivo. Pelo agravante falou Dr. Luis Augusto Lyra Gama (OAB 74713).\r\n\r\nProcesso:00072-2006-004-01-00-0-RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Condominio do Edificio Brigadeiro Machado (Claudia Maricella Bouch Montenegro RJ72543D), Brasil Ramos Caiado Neto (Alcides Rodrigues Dutra Junior RJ61027D),- Recorrido: Jose Joselio Domingos Barros Carvalho ( Ricardo Ganen Mattar RJ29852D), - por unanimidade, não conhecer do recurso do segundo réu, Brasil Ramos Caiado Neto, conhecer do recurso do primeiro reclamado, Condomínio do Edifício Brigadeiro Machado, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentaço.\r\n\r\nProcesso:01221-1993-020-01-00-2-AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: JOSE AUGUSTO RANGEL DA SILVEIRA ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B), Banco ABN Amro Real S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Agravado: Banco ABN Amro Real S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), JOSE AUGUSTO RANGEL DA SILVEIRA (Mauro Ortiz Lima RJ4410B), - por unanimidade, conhecer dos agravos, e, acolher a preliminar arguida pelo reclamante, para declarar a nulidade do processo a partir de fls. 1482, inclusive, e determinar o seu retorno à Vara do Trabalho de origem para que seja apreciada a impugnação de fls. 1340/1357, como entender de direito, restando prejudicado o exame do agravo de petição do executado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 813283"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "814708": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00307-2003-071-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : UNIÃO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Associação Sistema Nac Previd Assist Social - Embargado : UNIÃO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), LEODORINO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS ( Evania Pacheco Araujo RJ71074D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente para sanar a omissão apontada e fazer integrar ao julgado embargado que devem ser excluídos dos cálculos de fls. 109, o percentual referente ao seguro Acidente do Trabalho, de 1%( um por cento) e a contribuição para \"outras entidades\", de 4,5%(quatro vírgula cinco por cento).\r\n\r\nProcesso: 00555-2008-027-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - Embargado : EDI GOMES ABECASSIS ( Gabriel Batista Bastos RJ144680D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, e indeferir o requerimento de aplicação de multa à reclamada, por embargos protelatórios.\r\n\r\nProcesso: 00149-2006-029-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : LIGIA PAIVA DA SILVA ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Embargado : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF ( Guilherme Nitz Cappi RJ132011D ), Caixa Econômica Federal ( Maria da Graca Manhaes Barreto RJ117448D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 814708"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "815632": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01476-2007-242-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Doralice da Silva ( Jorge Ricardo Candido Pereira RJ54498D ), - Recorrido : Isaura Joana Coelho da Cunha ( Marcela da Cunha Pereira RJ128397D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 815632"
                            ],
                            "815654": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00853-2008-342-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Fabio da Silva Sena ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00924-2007-531-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Patricia Bach Ferreira de Souza ( Marcio Carlos Mendes Rapozo RJ109900D ), - Recorrido : Associacao Beneficiente Carmelitana - Colegio Nossa Senhora do Carmo ( Clovis Sahione RJ13393D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, deferir a gratuidade de justiça e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01137-2006-022-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : Escadas Caracol Ltda - ME ( Izabelle Matias Duarte RJ117555D ), - Agravado : SEBASTIÃO SOARES RODRIGUES ( Sonia Ananias Citele Jardim RJ80778D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00078-2006-005-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Vivo S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Reinaldo Jose da Rosa Rodrigues ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - Recorrido : Reinaldo Jose da Rosa Rodrigues ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), Vivo S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para condenar a 1ª ré (VIVO) de forma subsidiária, incluir na condenação a repercussão da \"RD REM DESEMPENHO\" nas vantagens apontadas na inicial (item K da inicial), e excluir das horas extras o trabalho aos domingos, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora, mantendo-se o valor da condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 815654"
                            ],
                            "815671": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01287-2006-244-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Anderson dos Santos Pereira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)], Rcdo: M G de Macae Mecanica e Calderaria Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Maua Jurong S.A.\r\n\r\n\"Venha a recorrente, MAUA JURONG S/A, em 48 horas com a alteração contratual mencionda na petição de recurso ordinário (fl.134), sob as penas da lei\" .\r\n\r\nId: 815671"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "814744": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Maria A C Magalhaes\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00776-2006-073-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.Dirlene da Silva ( Alexandre Mars Carneiro RJ78275D ), - por maioria, proceder ao Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho; por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pela UNIÃO e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a sentença na íntegra, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00701-2006-041-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Sindimest-RJ Sindicato Industrias Empresas Instalacao Manut. Redes ( Jose Carlos de Magalhaes Costa RJ19496D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo Sindicato agravado, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00744-2007-511-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Maria Cenira da Costa Freimam ( Jose Cosme Madeira RJ41358D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo reclamante, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01201-2006-242-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Nitpark Niteroi Park Ltda ( Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ24132D ), - Recorrido : Fabio Willian de Souza ( Sergio Pereira Braga RJ42507D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da ré, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio de defesa suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar a remuneração semanal em R$ 75,00, bem como excluir da condenação o décimo-terceiro salário integral de 2001 e 2002, limitando o 13º salário de 2002 ao modo proporcional de 1/12, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01420-2006-002-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Sergio de Almeida Pinheiro ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pelo reclamante, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01625-2005-042-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), Maria do Socorro Soares Barbosa ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela ré, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00763-1994-401-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS ( Sergio Antonio Campos Telles RJ40888D ), - Agravado : OLIVIA MARIA SILVESTRE DE FIGUEIREDO SANTOS ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento suscitada pela agravada, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo tempestivos os Embargos à Execução opostos às fls. 305/308, declarar nula a r. decisão de fl. 312. Determina-se a baixa dos autos à Vara de origem para que o douto Juízo a quo profira nova decisão, como entender de direito, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00577-2006-264-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Unilix do Brasil Ltda. ( Wagner da Silva Pinto RJ86965D ), Elias Moreira ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso Ordinário, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00726-2006-034-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Leonardo Martuscelli Kury RJ107958D ), Jose Ely Athayde Ribeiro ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Leonardo Martuscelli Kury RJ107958D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), Jose Ely Athayde Ribeiro ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e dar provimento ao recurso da ré, para excluir da condenação o pagamento ao reclamante do valor correspondente à promoção por merecimento e seus reflexos, bem como o repasse pela Caixa Econômica Federal à FUNCEF, o que leva à improcedência do pedido autor, na forma da fundamentação do voto da relatora, restando prejudicada a análise do recurso do autor. Mantidos os valores da sentença e invertidos os ônus da sucumbência, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho, que improvia o recurso da reclamada e provia o do reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 814744"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "815634": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 12/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-027-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal\r\n\r\nRcdo: Maria de Fatima da Silva Gomes, Terceiriza Servicos Ltda., MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)\r\n\r\nO Desembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 12.08.2009 , às 13h, na sala de sessões nº 02 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815634"
                        ],
                        "815635": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DOZE DE AGOSTO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA Nº 2 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00039-2006-061-01-00-5 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Rio SM2 Lanchonete e Bar Ltda. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ) - Recorrido: Washington Carlos Rabelo ( Adv. Luiza Esteves Ferreira RJ 55235 D ).\r\n\r\nap 12 - 00099-2005-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Auto Viacao 1001 Ltda. ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ), Fabio Gomes Pinto ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ) - Recorrido: Auto Viacao 1001 Ltda. ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ).\r\n\r\n3 - 00133-1995-202-01-00-0 - AP - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: RICARDO FERNANDES DE SOUZA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: BANCO BRADESCO S/A A/C DO DEPTO JURÍDICO REGIONAL RIO DE JANEIRO ( Adv. Dilcinea da Silva Reis RJ 112422 D ).\r\n\r\n4 - 00151-2008-046-01-00-5 – RO (SUM) - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Livia Borde de Barros ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ) - Recorrido: Planave S.A. Estudos e Projetos de Engenharia ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ).\r\n\r\n5 - 00157-2008-491-01-00-0 – RO (SUM) - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Dinamica Segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ) - Recorrido: Claudio Sergio Martins de Araujo ( Adv. Iramar Duarte de Sa RJ 54579 D ), Midol - Mineração Dolomita Ltda ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n6 - 00159-2007-053-01-00-9 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: União Federal - Agravado: Condominio Associacao Ministro Lafaiete de Andrade ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n7 - 00160-2007-080-01-00-6 – RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Beroaldo Alves Santana ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ) - Recorrido: Mery Hellen Rodrigues ( Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza RJ 33869 D ).\r\n\r\n8 - 00199-2008-411-01-00-2 – RO (SUM) - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: União Federal - Recorrido: Kisabor Sor veteria ( Adv. Rosemary Bittencourt Marins RJ 72183 D ), Ingrid Jacqueline Paz Borges ( Adv. Miguel Saraiva de Souza RJ 72143 D ), Carlos Eduardo Dias Friedlein ( Adv. Rosemary Bittencourt Marins RJ 72183 D ).\r\n\r\n9 - 00220-2004-322-01-00-1 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: BANCO ITAÚ S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) - Recorrido: SARITA MARINHO DA ROCHA DE SOUZA ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ).\r\n\r\n10 - 00232-2007-074-01-00-3 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Nestle Brasil Ltda. ( Adv. Eduardo Antonio Kalache RJ 15018 D ), Humberto Inacio Cavalcante ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ) - Recorrido: Nestle Brasil Ltda. ( Adv. Eduardo Antonio Kalache RJ 15018 D ), Humberto Inacio Cavalcante ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n11 - 00234-2007-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jorge Luiz Silva de Souza ( Adv. Fernanda de Tolla RJ 64278 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Jorge Luiz Silva de Souza ( Adv. Fernanda de Tolla RJ 64278 D ), Brasfels S.A. e outros ( Adv. Danilo Pedrosa Pereira RJ 97713 D ).\r\n\r\n12 - 00285-2008-056-01-00-3 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Teleinfo Comercio e Consultoria em Teleinformatica Ltda. ( Adv. Jefferson Macedo Pinho Pereira RJ 109146 D ) - Recorrido: Henrique Lisboa dos Santos ( Adv. Marcelo Peixoto da Silva RJ 93631 D ).\r\n\r\n13 - 00286-1990-019-01-00-8 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Nilza de Carvalho Morel Aguiar e outros (sucessora de Carlos Alberto de Aguiar) ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ), FLUMAR-TRANSPORTES FLUVIAIS E MARITIMOS S\\A ( Adv. Jose Alberto de Castro RJ 48510 D ) - Agravado: FLUMAR-TRANSPORTES FLUVIAIS E MARITIMOS S\\A ( Adv. Jose Alberto de Castro RJ 48510 D ), Nilza de Carvalho Morel Aguiar (sucessora de Carlos Alberto de Aguiar) ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ).\r\n\r\n14 - 00349-2007-041-01-00-6 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Alcenir Francisco da Costa ( Adv. Condorcet Moreira dos Santos RJ 86216 D ) - Recorrido: Jose Vieira ( Adv. Michela Mieka Yamamoto RJ 86586 D ).\r\n\r\n15 - 00369-2006-023-01-00-4 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Transportes Vila Isabel S.A. ( Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira RJ 1617 B ), Sergio Pires de Sousa ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ) - Recorrido: Sergio Pires de Sousa ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ), Transportes Vila Isabel S.A. ( Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira RJ 1617 B ).\r\n\r\n16 - 00373-2008-033-01-00-1 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Kelly Veronica de Abreu ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ), Losango Promoções de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorrido: Losango Promoções de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Kelly Veronica de Abreu ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ), HSBC Bank Brasil S.A ( Adv. Fabio Roberto Lotti SP 142444 D ).\r\n\r\n17 - 00416-2008-065-01-00-3 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Jorge Bastos ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n18 - 00453-2007-411-01-00-1 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: União Federal - Recorrido: Rosangela Teixeira Seabra ( Adv. Leandro Santos Chambarelli de Novaes RJ 124508 D ), Idelzuite Ferreira Paiva ( Adv. Jorge de Melo Veneno RJ 129982 D ).\r\n\r\n19 - 00454-2007-029-01-00-1 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Renato Felizola Correa ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n20 - 00492-2008-008-01-00-4 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Jmar Equipamentos de Locação de Movéis Ltda. ( Adv. Gil Luciano Moreira Domingues RJ 21973 D ).\r\n\r\n21 - 00507-2008-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: José Benedito Pires ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Empresa Viação Ideal S.A. ( Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel RJ 80132 D ).\r\n\r\n22 - 00515-2007-411-01-00-5 – RO (SUM) - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: União Federal - Recorrido: Wolney Almeida Costa ( Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso RJ 104866 D ).\r\n\r\n23 - 00523-2008-039-01-00-5 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Marli Mendonça Moreira Lima ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n24 - 00536-2006-482-01-00-7 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Ampla Energia e Servicos S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Marco Antonio da Silva ( Adv. Marco Aurelio Alves Epifani RJ 85041 D ).\r\n\r\n25 - 00547-2008-009-01-00-2 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: CLARO S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Sandra Rocha Chaves ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorrido: Sandra Rocha Chaves ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), CLARO S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ).\r\n\r\n26 - 00595-2006-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ) - Recorrido: Condominio do Edificio Sebring ( Adv. Jose de Almeida Ferreira Filho RJ 29843 D ), Adriano Ferreira Krespaine ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ).\r\n\r\n27 - 00612-2008-461-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Município de Seropédica ( Procuradoria Munic de Seropedica Procurador Cláudio Couto Soledade RJ 99565 D) - Recorrido: Paulo Roberto Amaral ( Adv. Adail Braga RJ 16474 D ).\r\n\r\n28 - 00614-2007-020-01-00-5 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Banco Rural de Investimentos S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Agravado: Marcio de Oliveira Fernandes ( Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula RJ 52302 D ).\r\n\r\n29 - 00620-2005-017-01-00-8 – RO (SUM) - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Medise Medicina Diagnostico e Servicos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Daniele Patrocinio Monteiro ( Adv. Fabio Caetano Portugal RJ 81289 D ).\r\n\r\n30 - 00630-2008-073-01-00-4 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Eduardo Bezerra de Souza ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Associação Universitária Santa Úrsula ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n31 - 00638-2006-005-01-00-0 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Transurb S.A. ( Adv. Danielle Pereira Secco RJ 74683 D ), Jorge Teixeira Peixoto ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Jorge Teixeira Peixoto ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Transurb S.A. ( Adv. Danielle Pereira Secco RJ 74683 D ).\r\n\r\n32 - 00671-2007-541-01-00-6 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) - Recorrido: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ), Cesar Gomes Neves ( Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis RJ 87083 D ).\r\n\r\n33 - 00686-2006-411-01-00-3 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: União Federal - INSS - Agravado: Centro Educacional Renascer ( Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos RJ 32288 D ).\r\n\r\n34 - 00706-2008-201-01-00-4 – RO (SUM) - ( 001VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Hotel Pará Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ) - Recorrido: Nelson Jacinto ( Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima RJ 65843 D ).\r\n\r\n35 - 00784-2002-541-01-00-7 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Banco Itau S.A. ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ) - Agravado: EDGAR LEITE XAVIER ( Adv. Leonelson Jose Peternelli MG 42310 D ), União Federal.\r\n\r\n36 - 00833-2006-065-01-00-4 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Banco Santander Brasil S.A.( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Alexandro da Silva de Souza Pereira ( Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ 93601 D ), Banco Santander Banespa S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n37 - 00842-2008-063-01-00-4 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Miramar Palace Hotel Ltda. ( Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva RJ 77855 D ) - Recorrido: Marcia de Araujo Monteiro ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ).\r\n\r\n38 - 00854-2008-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Paulo Cesar Rangel ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Paulo Cesar Rangel ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n39 - 00876-2000-241-01-00-0 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: NOVO MAR & SOL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ( Adv. Bianca Witka Pereira RJ 135940 D ) - Agravado: CLAUDIA REGINA MACIEL PEDRO ( Adv. Joao de Jesus RJ 55001 D ).\r\n\r\n40 - 00911-1999-006-01-00-3 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: CELSO RAMOS (Adv. Júlio Cesar Maia dos Santos RJ 18783 D) - Recorrido: MILA BARBRAN INDUSTRIA COM SERV TECNICOS LTDA (Massa Falida de) ( Adv. Vanessa Quintao Fernandes RJ 95434 D ).\r\n\r\n41 - 00922-1998-015-01-00-3 - AP - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: VIACAO RUBANIL LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\n42 - 00964-2007-031-01-00-5 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Roberto Machado Neves Pinto ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido: Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ).\r\n\r\n43 - 00973-2006-411-01-00-3 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Marlon Lima Costa ( Adv. Cesar Augusto Victer da Silva RJ 81614 D ) - Recorrido: ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA ( Adv. Alexandre Maia Leite RJ 73502 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Newton Carneiro de Freitas RJ 43763 D ).\r\n\r\n44 - 00985-2008-077-01-00-9 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: José Carlos Figueiredo de Araújo ( Adv. Ariane Walter RJ 145047 D ) - Recorrido: Viação Andorinha Ltda. ( Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco RJ 68602 D ).\r\n\r\n45 - 00988-1991-032-01-00-2 - AP - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL ( Adv. Luiz Sergio Zenha de Figueiredo RJ 70203 D ) - Agravado: JOSE EMILIO ALVES VIEIRA ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n46 - 01014-2008-246-01-00-4 – RO (SUM) - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Estaleiro Mauá S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Sebastião Ferreira de Carvalho ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\n47 - 01030-2008-203-01-00-9 - AP - ( 003VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: ALEXANDRE LEMOS COÊLHO NETO (Adv. Antonio Carlos Neves Menezes RJ 794 D) - Agravado: MARCOS DA SILVA COSTA ( Adv. Andre da Silva e Souza Aarao RJ 60048 D ).\r\n\r\n48 - 01085-2006-411-01-00-8 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: ELIANE DUTRA NASCIMENTO ( Adv. Liliane Caminha Mitleg Rocha RJ 120244 D ), ANA LUIZA SIMÕES LOPES TEIXEIRA ( Adv. Enedino Fidelis dos Santos RJ 98289 D ).\r\n\r\n49 - 01096-2002-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ) - Recorrido: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA E OUTRO ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), GEORGIO ANTONIO GUIMARAES BARBOSA ( Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez RJ 64314 D ).\r\n\r\n50 - 01097-2006-024-01-00-6 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sonia Assis da Cruz ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Banco Santander Banespa S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n51 - 01102-1996-411-01-00-4 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Banco Itau S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ).\r\n\r\n52 - 01103-2007-081-01-00-0 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Zeliedemio Oliveira do Nascimento ( Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 61473 D ) - Recorrido: Olympica Consultoria Contabil e Fiscal Ltda. ( Adv. Edvar Ramos de Souza RJ 66390 D ).\r\n\r\n53 - 01113-2008-461-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Lira e Valadares Clínica e Operadora de Plano de Saúde Ltda ( Adv. Marcio Egger Chaves RJ 85552 D ) - Recorrido: Gilberto Barbosa Cunha ( Adv. Deise Santos Braga de Matos RJ 117248 D ).\r\n\r\n54 - 01142-2007-071-01-00-0 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) - Recorrido: Mirian Franca da Motta ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Adv. Bruno Henrique França Souza de Oliveira RJ 139025 D). \r\n\r\n55 - 01183-2006-052-01-00-8 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Raphael Raposo dos Santos ( Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ 59471 D ) - Recorrido: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Jurandir Barros dos Santos RJ 74130 D ).\r\n\r\n56 - 01184-2008-028-01-00-0 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: PAULA GANEME DO AMARAL ( Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira RJ 88980 D ) - Agravado: ROSANA FRANCISCA DE PAULA ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n57 - 01214-2002-066-01-00-0 – RO (SUM) - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: ANTONIO DA SILVA NETO ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ) - Recorrido: Gilmar Ferreira Martins ( Adv. Marcos Arão Abitbol RJ 58139 D ).\r\n\r\n58 - 01233-2008-221-01-00-7 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Simone da Silva Castro ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ) - Recorrido: Jolimode Roupas S.A. ( Adv. Diana Teresa Furtado Castro RJ 72264 D ).\r\n\r\n59 - 01244-2008-203-01-00-5 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ) - Recorrido: Unicontrol Automação Ltda ( Adv. Antonio Luiz Bueno Barbosa SP 48678 D ), Josenildo Rodrigues de Oliveira ( Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon RJ 53889 D ).\r\n\r\n60 - 01250-2007-011-01-00-0 – RO (SUM) - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Nauro Paulino Filho ( Adv. Pierre Elisson Souza da Silva RJ 133714 D ).\r\n\r\n61 - 01281-2007-027-01-00-6 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Uniao Federal - Recorrido: Maria de Fatima da Silva Gomes ( Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D ), Terceiriza Servicos Ltda. e outras.\r\n\r\n62 - 01281-2008-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Hamilton Cardoso de Vasconcellos ( Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro RJ 89836 D ) - Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n63 - 01327-2008-052-01-00-8 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Maria Fernanda Vassalo Pereira ( Adv. Arthur de Freitas Antonio RJ 138061 D ) - Recorrido: Lene e Rose Modas Ltda. ME ( Adv. Glauce Rodrigues da Silva RJ 65096 D ).\r\n\r\n64 - 01331-2003-282-01-01-2 - AP - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador Paula Bahiense de Albuquerque e Silva ) - Agravado: RODRIGO ALVES MOREIRA ( Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ 1137 B ).\r\n\r\n65 - 01342-2007-053-01-00-1 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Uniao Federal - Agravado: Anilson Matheus de Souza ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ), Refricentro Refrigeracao em Veiculos Ltda. ( Adv. Sergio Mandelblatt RJ 78509 D ).\r\n\r\n66 - 01352-1994-043-01-00-4 - AP - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: JORGE LUIZ MARINHO MUNIZ ( Adv. Celestino da Silva Junior RJ 2653 D ), MARCO ANTONIO RODRIGUES PECANHA DA FONTE ( Adv. Celestino da Silva Junior RJ 2653 D ), PAULO CESAR DAS CHAGAS COELHO ( Adv. Celestino da Silva Junior RJ 2653 D ), ALEX PETTERSEN G.DA SILVA ( Adv. Celestino da Silva Junior RJ 2653 D ), LUIZ CLAUDIO PEREIRA MELLO ( Adv. Celestino da Silva Junior RJ 2653 D ) - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n67 - 01385-1998-054-01-00-1 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Marcos André Basbaum ( Adv. Oswaldo Munaro Filho RJ 75281 D ) - Agravado: MARIO BERLINK FARIA ( Adv. Fernando Luiz Tavares Ribeiro RJ 67920 D ).\r\n\r\n68 - 01406-2007-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Barenboim e Cia. Ltda. ( Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos RJ 42776 D ) - Recorrido: Rodrigo Fonseca Martins ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n69 - 01425-2008-201-01-00-9 – RO (SUM) - ( 001VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Via Rio Logística Ltda (Adv. André Rennó Guimarães de Andrade MG 78069) - Recorrido: Alexandre Santos Gomes ( Adv. Jose Freire da Silva RJ 7851 D ).\r\n\r\n70 - 01430-2008-203-01-00-4 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Celia Mathias de Souza ( Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira RJ 73750 D ) - Recorrido: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ), Telemar Norte Leste S.A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n71 - 01460-2008-481-01-00-2 – RO (SUM) - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Augusto Jorge Moreira da Silva ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ).\r\n\r\n72 - 01504-1999-015-01-00-4 - AP - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Hercilio Moreira de Sant'anna RJ 41717 D ) - Agravado: JUCIREMA CORREA DE MATTOS ( Adv. Jose Maria Apoliano Lima RJ 36964 D ).\r\n\r\n73 - 01532-2007-247-01-00-3 – RO (SUM) - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional de Previdência Social - INSS - Recorrido: Teddy Toys de Niteroi Comercio de Brinquedos e Presentes Ltda. ( Adv. Almir Soares Pereira RJ 142361 D ).\r\n\r\n74 - 01537-2006-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Alexandre Thomaz de Briggs ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ) - Recorrido: Banco Santander Banespa S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n75 - 01545-2000-055-01-00-4 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ), MURILO DA CUNHA MELLO FILHO ( Adv. Ivan Paim Maciel RJ 13525 D ).\r\n\r\n76 - 01602-2005-038-01-00-4 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Mario Jorge Pereira Rosa (Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480), Collett e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria (Adv. Gustavo Gonçalves Paiva de Freitas RJ 68147 D) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Procurador Simone Britz Gorodicht RJ 70031 D), Collett e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria ( Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 68147 D ), Mario Jorge Pereira Rosa ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ).\r\n\r\n77 - 01651-2006-461-01-00-8 - AP - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Tenis Clube Alimentacao LTDA ( Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile RJ 36404 D ) - Agravado: Adriana Aguiar Felisarda ( Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada RJ 118250 D ), PRR Hotelaria e Locacao de Imoveis LTDA e outra ( Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile RJ 36404 D ).\r\n\r\n78 - 01745-2005-012-01-00-3 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Vitor de Almeida Souza ( Adv. Andre Andrade Viz RJ 57863 D ) - Recorrido: Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Geraldo Menezes de Almeida RJ 38103 D ).\r\n\r\n79 - 01771-2007-244-01-00-4 – RO (SUM) - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Belle Acoustique Assistencia Tecnica Comercial Ltda. ( Adv. Jacqueline Pereira Lessa RJ 128888 ) - Recorrido: Fernando Silva Inagaki ( Adv. Claudio Ricardo da S Teixeira RJ 127756 D ).\r\n\r\n80 - 01814-2006-302-01-00-7 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Reginaldo Rocha de Oliveira ( Adv. Valdir Lima RJ 64483 D ) - Recorrido: Companhia Serra Beer de Bebidas ( Adv. Elisabete Roels RJ 95853 D ).\r\n\r\n81 - 01837-2002-261-01-00-7 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Insituto Nacional do Seguro Social - Recorrido: ALEXANDRO DE FREITA SA DA SILVA ( Adv. Wilson Elias Mascarenhas RJ 107537 D ), ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n82 - 01870-2008-245-01-00-3 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Daniel Martins de Luna ( Adv. Hagamenon da Silva Souza RJ 73717 D ) - Recorrido: Bazar Vinte e Três de Abril Ltda. ME ( Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo RJ 32775 D ).\r\n\r\n83 - 01920-2008-322-01-00-7 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jose das Neves Santos ( Adv. Ronald Silva de Almeida RJ 98031 D ) - Recorrido: Ebamag Armazenagens Gerais Logística Ltda. ( Adv. Marina Nogueira Marques RJ 80102 D ).\r\n\r\n84 - 01942-2006-451-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) - Recorrido: Posto Duque Manilha Ltda ( Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ 64413 D ), Claudio Cesar Pereira de Souza ( Adv. Antonio Epifanio Neto RJ 4704 D ).\r\n\r\n85 - 02078-2007-482-01-00-1 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Construtora Norberto Odebrecht S.A ( Adv. Elieser Monteiro Freire RJ 107029 D ) - Recorrido: Edison Pereira de Souza ( Adv. Leonardo Lessa Rabello RJ 115972 D ).\r\n\r\n86 - 02172-2006-521-01-00-8 – RO (SUM) - ( 001VT/RES ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Cristiane Andrade Franco de Almeida ( Adv. Barbara Cristina Lopes Martins RJ 143388 D ) - Recorrido: Vanderluce Alves Tavares ( Adv. Alexandre Lacerda de Andrade RJ 81864 D ).\r\n\r\n87 - 02207-2005-431-01-00-7 – RO (SUM) - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Aldair Nazareth ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ), Agemar Consultoria e Servicos Ltda. ( Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo RJ 107324 D ).\r\n\r\n88 - 02210-2006-482-01-00-4 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Vetco Aibel do Brasil LTDA ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Marcelo de Souza Freitas ( Adv. Zenilce Correa Barreto RJ 31506 D ), Vetco Aibel do Brasil LTDA ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ).\r\n\r\n89 - 02271-2005-202-01-00-6 - AP - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Auto Viacao Reginas Ltda ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Agravado: Mario Sandro Monteiro Gomes, UNIÃO FEDERAL (INSS).\r\n\r\n90 - 02274-2007-451-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Farmacia Jobe Ltda (FARMACIA APOLO) ( Adv. Regina Correia RJ 107977 D ) - Recorrido: Odecir Pereira Machado Junior ( Adv. Jaqueline Marie Nunes de Mello RJ 104763 D ).\r\n\r\n91 - 02330-2007-451-01-00-4 – RO (SUM) - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: FERWAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. ( Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D ).\r\n\r\n92 - 02373-2008-461-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Magdalena Martha Pena Menezes ( Adv. Renato Lopes de Oliveira RJ 64188 D ) - Recorrido: F.F.F.M. Eventos Ltda ME (Sítio Bumerangue) ( Adv. Adilson Lucas RJ 45470 D ).\r\n\r\n93 - 03267-1995-243-01-00-8 - AP - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: JOSE FORTUNATO DA SILVA ( Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior RJ 65333 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de Agosto de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 815635"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "815416": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 06840-2008-000-01-00-6 – ResAut - Rqte: ANTONIO VERAS ZACARIAS [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 – D)] -Rqdo: CHURRASCARIA CHIMARRON LTDA [Adv. Delma da Conceição (OAB: RJ 60938 – D)] - Destinatários: Rqte ANTONIO VERAS ZACARIAS, Rqdo CHURRASCARIA CHIMARRON LTDA - Ter ciência de despacho de fls. 76: \"Vistos etc.. A restauração do feito deu-se por iniciativa do Reclamante...Assim, em nome da celeridade processual, estou dispensando a lavratura do auto a que se refere o § 1º do art. 1065 do CPC, declarando Homologada a restauração. Publique-se. Rio de Janeiro, 30 de Julho de 2009. (ass) Fernando Antonio Zorzenon da Silva- Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 815416"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "814680": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01300-2007-064-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Emerson Ribeiro Lima ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida pela ré e, no mérito, dar parcial provimento, para excluir a multa do art. 477; excluir a multa pela não anotação da CTPS; excluir o dano moral, arbitrando em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o valor da condenação e custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pela ré, já pagas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 814680"
                            ],
                            "815382": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01557-2007-047-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Rgis Brasil Servicos de Estoque Ltda [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lilian Silva dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Lilian Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 148 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 815382"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "815636": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01176-2008-461-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Celso José Antônio [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 233/234. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 014 de agosto de 2009. Terezqa L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 815636"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "814731": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00129-2008-026-01-00-0 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: SANDRO VIEIRA MEDEIROS (MARISTELA SOUTO DE OLIVEIRA RJ92636D) - Recorrido: FABRICA TRIANON DE BEBIDAS LTDA. (CARLOS GOMEZ SANCHEZ RJ141120D) - por unanimidade, DAR provimento ao recurso para deferir os honorários advocatícios e a gratuidade de justiça, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00176-2000-016-01-00-0 AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: ERONIDES DE SA (EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPULVEDA RJ58306D) - Agravado: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S.A.) (CARLOS EDUARDO BOSISIO RJ16162D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para determinar que seja refeito o cálculo da cota previdenciária de responsabilidade do empregado, observando-se os termos da coisa julgada quanto ao teto máximo de contribuição, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00386-2008-052-01-00-9 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: TNL CONTAX S.A. (DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RJ2255A) - Recorrido: LUCIANO DA SILVEIRA MAGALHÃES (CLEBER MAURICIO NAYLOR RJ68283D) - por unanimidade, não conhecer do recurso no que se refere à integração do valor do cartão alimentação ao salário e integração das comissões e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00461-2007-007-01-00-6 RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) CLARO S.A. (ARNALDO BLAICHMAN RJ15518D) e 2) ROBERTO DE CASTRO SERENO JUNIOR (FERNANDO TEIXEIRA DAS NEVES RJ85753D) - Recorridos: OS MESMOS - Embargante: CLARO S.A. - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração por meramente protelatórios e condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538/CPC, aplicado subsidiariamente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00600-2003-021-01-00-4 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: LUIZ CARLOS PALERMO DA SILVA (FABRICIO CASTRO VIANNA ZALUSKI RJ122936D) - Recorrido: HARD ROCK CAFE RJ LTDA (MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO RJ95453D) - por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa, determinando a remessa dos autos à Vara de origem, para a reabertura da fase instrutória, com a oitiva das testemunhas, depoimento pessoal das partes e regular prosseguimento do feito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-033-01-00-0 RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente-embargante: DJALMA VARGAS DE OLIVEIRA (ESPOLIO DE) (MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES RJ106115D) - Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO RJ20283D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-003-01-01-1 AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: NITEROI COMÉRCIO DE FILTROS DE AGUÁS LTDA. (FERNANDA COSTA PAGANI RJ133012D) - Agravado: JULIO CESAR BULHOSA (CARLOS ALBERTO BITTENCOURT RJ72583D) - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo por formação irregular, nos termos do voto da Desembargadora Relatora\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00987-2007-035-01-00-5 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: ANDRE LUIS PEDRO DOS SANTOS (RICARDO DA SILVA NETTO RJ66316D) - Recorrido: MOTO EXPRESS JLS LTDA. (PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS RJ85395D) - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário quanto a horas extraordinárias, valor da remuneração, diferenças de FGTS em razão da diferença salarial e salário retido do mês de julho/07 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01184-2003-068-01-00-5 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE SA E OUTROS (HENRIQUE CLAUDIO MAUES RJ35707D) - Recorrido: LUIZ ANTONIO DE SOUZA (DAVI BRITO GOULART RJ40085D) - por unanimidade, não conhecer do recurso da 2ª ré (TELE NORTE PARTICIPAÇÕES S.A.), por irregularidade de representação, não conhecer do recurso da 1ª ré (TELEMAR NORTE LESTE S.A), quanto ao pedido de reforma da condenação solidária da 2ª reclamada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01206-2008-027-01-00-6 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: MAURÍCIO DE SÁ (SERGIO CARLOS BRONZATO RJ70703D) - Recorrido: VISE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (JORGE COSTA DE QUEIROZ RJ20450D) - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso do reclamante para elidir a justa causa aplicada e condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, multa dos 40% do FGTS e entrega das guias do TRCT e Seguro desemprego e ao pagamento do RSR sobre as horas extraordinárias pagas, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01373-2006-301-01-00-7 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: EPUB EDITORA DE PUBLICACOES LTDA. (PAULINO RODRIGUES DA SILVA RJ60858D) - Recorrido: DJALMA FRANCA PECANHA (LETICIA MARIA DE AGUIAR MARQUES RJ62496D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01423-1996-241-01-00-4 RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente-embargante: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO (FRANCISCO DURVAL CORDEIRO PIMPAO RJ12220D) - Recorrido: ESPOLIO DE PAULO ROBERTO FREIRE SALES (Denise Martins RJ83002D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01455-2004-041-01-00-4 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: PAULO EDSON MEDEIROS (ZULMIRA DA ROCHA MOREIRA RJ44872D) - Recorrido: VIGBAN EMPR DE VIGILANCIA BANCARIA COM IND LTDA (NEISE NOGUEIRA DOS SANTOS RJ91255D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01558-1998-073-01-00-0 AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: OZIAS FERREIRA DE OLIVEIRA E SILVA (PAULO CESAR MANOEL SOARES RJ60960D) - Agravado: BANCO ITAU S/A (CARLOS EDUARDO BOSISIO RJ16162D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01587-2005-242-01-01-2 AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: ALIANCA MTROPOLITANA RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO (GIUSEPPE BONELLI RJ1586D) - Agravados: 1) CONSULCOOP (ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO RJ96642D) e 2) ANTONIO CARLOS BARBOSA (ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA RJ76678D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01759-2005-058-01-00-4 RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) REAL AUTO ONIBUS LTDA. (ANTONIO CARLOS FERREIRA RJ15446D) e 2) TANIA DAMAZIO DA SILVA (JOELSON SILVEIRA FERNANDES RJ83027D) - Recorridos: OS MESMOS - Embargante: REAL AUTO ONIBUS LTDA. - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02265-2005-482-01-00-3 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) MOMA INFORMATICA LTDA (NELSON OSMAR MONTEIRO GUIMARAES RJ94186D) e 2) BEATRIZ MALTA GONCALVES (VALDA SILVEIRA KAWAHARA RJ64876D) - Recorridos: 1) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (ANTONIO LOPES DE ALMEIDA RJ53073D), 2) MOMA INFORMATICA LTDA e 3) BEATRIZ MALTA GONCALVES - por unanimidade, deferir o desentranhamento dos documentos juntados com o recurso da reclamada, nos termos da Súmula nº 8 do C. TST, não conhecer do recurso da reclamada no tocante à legitimidade da Petrobras e sua condenação solidária, por inovação à lide e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL provimento ao recurso da reclamada, fixando a condenação em danos morais no valor pleiteado na inicial (R$ 32.572,60), e, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso do reclamante para incluir a Petrobras no polo passivo da reclamação e condená-la subsidiariamente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 02491-1999-511-01-00-6 AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravantes: 1) SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI RJ100347D) e 2) ADEMIR RABELO DE SOUZA (JOSE ANTONIO ROLO FACHADA RJ77093D) - Agravados: OS MESMOS - por unanimidade, DAR provimento ao agravo do reclamante para determinar o pagamento de juros, relativos ao período compreendido entre o depósito judicial, feito em garantia do Juízo, e o efetivo pagamento do crédito remanescente e, quanto ao agravo da reclamada, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02702-2005-342-01-00-1 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (AFONSO CESAR BURLAMAQUI RJ15925D) - Recorrido: SEBASTIAO AUGUSTO SILVA (JORGE DE PAULO CAMPOS RJ108757D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 814731"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "814811": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00434-2000-044-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: A. F. BARBOSA IMPERMEAB. PREST. SERV. LTDA-ME [Adv. Maria Benedita de Jesus (OAB: RJ 70272 - D)] - Rcdo: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Edson Baldoino Junior (OAB: SP 162589 - D)], Rcdo: PAULO RONALDO DE SOUZA ANIZIO [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA.: Manifestar-se sobre petição de fls. 129 (desp. fls. 131). \r\n\r\nRio, 03 de agosto de 2009 - Elisabeth Campos - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 814811"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "814482": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00781-2002-058-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : CLOTILDE MEIRA DAVID ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - Recorrido : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário, por ausência de interesse recursal, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01665-2006-014-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Francisco da Silva Santos ( Affonso Penna Leite Junior RJ35892D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Argus e Aquilla - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para deferir as horas extras decorrentes do intervalo intrajornada e reflexos, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-058-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Municipio ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Andrea Regina Fernandes da Rosa ( Paulo Marcio Amaral RJ67799D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do 3º acionado, por obedecidas as formalidades legais, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01583-2008-461-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ), - Recorrido : Roberto de Oliveira Shinagawa ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da acionada, rejeitar a preliminar de prescrição e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, que dava parcial provimento ao recurso, pois entendia que a fixação da liquidação deveria ser por meros cálculos, compreendendo, ainda, a reforma da r. sentença no aspecto, de ofício, registrando que, se mantida a perícia, deveriam ser observados os Provimentos 08 e 09 da Corregedoria deste Regional.\r\n\r\nProcesso: 01374-2006-035-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Servico Social da Industria - SESI ( Milene Assia Rodriguez Bedran RJ93744D ), Laurinda Coelho dos Santos ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), - Embargado : Laurinda Coelho dos Santos ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), Servico Social da Industria - SESI ( Milene Assia Rodriguez Bedran RJ93744D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos de embargos de declaração, NEGAR provimento ao do recorrente e DAR PARCIAL provimento ao da recorrida, para corrigir o erro material e contradição existentes na ementa do acórdão, devendo ser observada a seguinte redação, verbis: ¿EMENTA: Recurso da acionante. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova de provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da equiparação salarial, tarefa da qual não se desincumbiu. Recurso provido¿, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01161-1990-035-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : FEDERICO PABLO JANA ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), BANCO ITAÚ S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : BANCO ITAÚ S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / LIQ.EXTR. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), FEDERICO PABLO JANA ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da executada na parte atinente ao quinquênio e, quanto aos demais aspectos, conhecer de ambos os recursos de AGRAVO DE PETIÇÃO, por obedecidas as formalidades legais, para, no exame do mérito, DAR PARCIAL provimento ao agravo da executada, para determinar a exclusão do reflexo da parcela ¿prorrogação¿ (horas extras) nos cálculos de férias, adicional de férias, 13º salário e gratificação semestral, e NEGAR provimento ao do exeqüente, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 814482"
                            ],
                            "814628": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00659-2007-045-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Jaqueline Pereira da Cunha [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Rcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rcdo: Jaqueline Pereira da Cunha [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jaqueline Pereira da Cunha, Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 602: \"... Intimem-se as partes para manifestarem-se quanto à desistência dos recursos ordinários interpostos às fls. 545/568 e fls. 572/582 dos presentes autos.\"\r\n\r\nId: 814628"
                            ],
                            "814629": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01199-2007-019-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: Klaus Juergen Wolfring [Adv. Wilma Helena Gouvea Leal (OAB: RJ 54497 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Isabel da Silva Cardoso [Adv. FREDERICO OLIVEIRA FRANCO (OAB: RJ 120922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Isabel da Silva Cardoso\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.125: \"... Contra-minutar o agravo de petição, no prazo de 08 (oito) dias.\"\r\n\r\nId: 814629"
                            ],
                            "814630": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01761-2006-042-01-00-9 – ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A.\r\n\r\nEbgdo: Fabio Crivelary Nunes, Traditec Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes do(a) Gabinete Juiz Convocado 3 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Traditec Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 185: .... Intime-se o 2º recorrido, por edital, para ciência do acórdão adunado às fls. 180/181, conforme determinado na sentença de fls. 108/114.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814630"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "814936": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01353-1995-054-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Cia Transportes Coletivos CTC RJ (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado :Aurea Maria dos Santos Castro(sucessores causa mortis de Cesar C. Castro) e outros (Juarez Soares Orban RJ45818D ), Carlos Roberto Ramos e outros (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando a omissão verificada, retificar a conclusão do acórdão, devendo constar a seguinte redação: “Conheço do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para manter a CTC excluída do pólo passivo da lide. ACORDÃO os Desembargadores que compõem a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para manter a CTC excluída do pólo passivo da lide, nos termos do voto do Relator”.\r\n\r\nProcesso: 02026-1992-002-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : LUCIOLA DE SA EARP ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 814936"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "813702": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00423-2006-039-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aidna Pereira dos Santos [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Aidna Pereira dos Santos, Rcdo Atento Brasil S.A., Rcdo Vivo S.A.\r\n\r\n\"Notifiquem-se as partes AIDNA PEREIRA DOS SANTOS e ATENTO BRASIL S.A. (1ª Reclamada) para se manifestarem sobre os embargos de declaração de fls. 411/412, no prazo de 05 (cinco) dias e as partes AIDNA PEREIRA DOS SANTOS e VIVO S.A. para se manifestarem sobre os embargos de declaração de fls. 414/422, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01216-1999-050-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Agte: ILIDIO PINTO DA SILVA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: ILIDIO PINTO DA SILVA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Agdo: CARTAO UNIBANCO LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Agdo: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL NACS [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL NACS\r\n\r\nContra-minutar os agravos de petição, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 813702"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Alexandre S Belmonte\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00695-2007-080-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Expresso Pegaso Ltda. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - Recorrido : Marcelo Gomes da Silveira ( Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-003-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Alfredo Roberto Goncalves da Costa ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - Recorrido : Alfredo Roberto Goncalves da Costa ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), Banco do Brasil S.A. ( Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D ), Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pelo autor e pela 2ª ré (Previ), REJEITAR a preliminar de incompetência arguida pela 2a ré, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da 2a ré, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, para deferir como extra a 7ª e 8ª horas trabalhadas no período imprescrito, com acréscimo de 50%, e adotando 180 como divisor, com reflexos e integrações nas demais parcelas salariais e resilitórias e, por fim, para que seja observado o parágrafo terceiro do ACT de fls 129, na apuração do Repouso Semanal Remunerado, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o valor da condenação e o restante da r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 01523-2007-025-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Maristela Dutra da Silva ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Unicard Banco Multiplo S.A, ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso da 1a ré (Telesoluções), e, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir a multa normativa aplicada, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterado o valor da condenação de R$ 10.000,00 e o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00885-2008-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Cláudia Regina romualdo Cortines ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Petrobrás Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para JULGAR a Justiça do Trabalho competente para apreciação e julgamento desta ação trabalhista, na forma do art. 114, I da Constituição. Determino o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01738-2006-301-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Xerium Technologies Brasil Industria e Comercio S/A ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), Carlos Alberto Lisboa Cordeiro ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01509-2006-263-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Embargado : Amauri Octavio Galy ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), Unilix do Brasil Ltda. - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-066-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Julio Cesar Jacobi ( Macelo Vardanega Ribeiro PR19333D ), - Recorrido : BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, salvo quanto ao pagamento de salários até a data da terminação do contrato por falta de interesse de recorrer e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir as diferenças salariais postuladas de abril a dezembro de 2007, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00787-2006-072-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Vigo Central de Servicos Ltda. ( Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D ), - Recorrido : Carlos da Silva e Souza ( Paulo Cesar de Araujo RJ57850D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela ré e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir os honorários advocatícios deferidos, mantendo-se inalterado o valor da condenação em R$ 14.100,00 e o restante da r. Sentença, nos termos do voto do Relator. Fica vencido o Desembargador José Antonio Teixeira da Silva.\r\n\r\nProcesso: 01209-2006-052-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : Patricia Cristina Goncalves Santos ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Agravado : Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Banco Citibank S.A. ( Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento, interposto pela autora, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, arguida pela 1ª ré, em contraminuta e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para reformar a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário, e deferir a gratuidade de justiça, dispensando a autora do recolhimento das custas processuais e determinar o destrancamento do recurso ordinário, bem como determinar que, após o trânsito em julgado da presente decisão, os autos sejam remetidos à Divisão de Distribuição de Segunda Instância (DISF), para providenciar a reautuação e a nova distribuição ao Relator, mediante compensação, devendo ser requisitado à Vara de origem que encaminhe os autos originários, através de ofício e não de Termo de Remessa, diretamente ao Gabinete, onde permanecerão em anexo; ressaltando que a Vara de origem deve notificar a parte ré para que apresente contrarrazões ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01034-2006-061-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Trasportes Paranapua Ltda. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Recorrido : Jose Henrique da Paixao ( Willians Belmond de Moraes RJ80250D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela ré, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterada a r. Sentença.\r\n\r\nProcesso: 00143-2008-028-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Antonio Ferreira ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : Jomak Sub-Empreiteira Ltda. ( Humebrto Muzzio Almirão RJ147707D ), LPQR META CONSTRUTORA LTDA. ( Daniele Ferreira Mançano RJ101449D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pelo autor, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nTécnica Judiciária\r\n\r\nId: 815718"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DOZE DE AGOSTO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n1 - 00039-2003-044-01-00-7 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: MARILIA ROSA DE ARAUJO ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ) - Agravado: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Viviane Eleonora O R S Wolff Monteiro RJ 45223 D ).\r\n\r\n2 - 00092-2007-009-01-00-4 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Vig Lex Servicos Ltda., Paulo Mello Torres ( Adv. Antonio Rangel Junior RJ 69669 D ), Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\n3 - 00183-2004-065-01-00-5 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: PAULO MARCELLO DE MACEDO ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ), Claro S.A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorrido: PAULO MARCELLO DE MACEDO ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ), Claro S.A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ).\r\n\r\n4 - 00186-2008-039-01-00-6 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Romario dos Santos de Sant Anna ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Adv. Flavio Hechtman RJ 100433 D ). (VISTA MPT)\r\n\r\n5 - 00236-2008-002-01-00-9 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ) - Recorrido: Fatima Eugenia Torneiro Teixeira ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n6 - 00285-2007-026-01-00-0 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Banco HSBC S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Agravado: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ( Adv. Ivan Clementino SP 66509 D ), Jorge Lopes Mota ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ).\r\n\r\n7 - 00305-2004-070-01-00-9 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: SANSUB EQUIPAMENTOS SUBMARINOS LTDA ( Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues RJ 53999 D ) - Agravado: EDSON FERNANDES ( Adv. Sergio Luiz Campelo Bertola de Almeida RJ 91352 D ).\r\n\r\n8 - 00328-2008-053-01-00-1 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Uniao Federal - Agravado: Umbelina Apolinario Honorato ( Adv. Antonio Miranda de Souza Filho RJ 60588 D ), Rosa Lea Decthiar Vidal Mello ( Adv. Ernani Bernardo de Oliveira RJ 64368 D ).\r\n\r\n9 - 00344-2007-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Jose Jorge Carrilho Camara ( Adv. Jose Roberto da Silva RJ 25591 D).\r\n\r\n10 - 00345-2000-021-01-00-7 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: PRISCILA BRITO PINHEIRO ( Adv. Alvaro Ribeiro Xavier RJ 95533 D ), J F CORRETORA DE SEGUROS LTDA ( Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ 51471 D ) - Recorrido: J F CORRETORA DE SEGUROS LTDA ( Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ 51471 D ), PRISCILA BRITO PINHEIRO ( Adv. Alvaro Ribeiro Xavier RJ 95533 D ).\r\n\r\n11 - 00346-2008-075-01-00-0 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Angela Maria Grimaldi ( Adv. Jose Ayres de Carvalho RJ 140451 D ) - Recorrido: Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A - em recuperação judicial ( Adv. Antonio Celso Soares Sampaio SP 132849 D ), Companhia Tropical de Hoteis ( Adv. Jose Roberto Zago SP 98053 D ), S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense)Em Recuperacao Judicial ( Adv. Bianca Souza Sant Anna RJ 109581 D ), Nordeste Linhas Aereas S.A. ( Adv. Bianca Souza Sant Anna RJ 109581 D ).\r\n\r\n12 - 00629-2006-073-01-00-8 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Joao Fernandes ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Joao Fernandes ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ).\r\n\r\n13 - 00683-2006-036-01-00-3 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Patricia Koeler Alves ( Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha RJ 93675 D ), POJETO 1 MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA, Ronson Publicidade Ltda. ( Adv. Francisco Antonio de Freitas Neto RJ 65597 D ), Projeto 1 Marketing e Empreendimentos Ltda. ( Adv. Francisco Antonio de Freitas Neto RJ 65597 D ), RONSON PUBLICIDADE LTDA. \r\n\r\n14 - 00686-2008-035-01-00-2 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Raimundo Coelho Frazão de Barros ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n15 - 00717-2007-204-01-00-2 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Romulo de Araujo Ribeiro ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Romulo de Araujo Ribeiro ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n16 - 00954-2007-531-01-00-0 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: UNIÃO - Recorrido: Jorge Luiz Coutinho da Costa e outros ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ), Solar Moveis e Decorações Ltda ( Adv. Robson de Oliveira Ramos RJ 78761 D ).\r\n\r\n17 - 00961-2007-081-01-00-8 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Telefutura Telemarketing S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Regina Celia Machado Soares Pereira ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n18 - 01048-2002-029-01-00-1 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: ENZO PALADINO ( Adv. Jo se Antonio Rolo Fachada RJ 77093 D ) - Recorrido: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n19 - 01077-2008-040-01-00-6 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Beatriz da Silva Batista ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ) - Recorrido: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. ( Adv. Luiz Antonio Guerreiro Rodrigues da Costa RJ 113645 D ).\r\n\r\n20 - 01106-2007-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Maria de Jesus dos Santos Nunes ( Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ 51471 D ) - Recorrido: Associacao Civil das Servas de Maria ( Adv. Clovis Sahione RJ 13393 D ).\r\n\r\n21 - 01130-1996-001-01-00-1 - AP - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: NILSON CUSTODIO DOS SANTOS ( Adv. Eliezer Gomes da Silva RJ 118195 D ) - Agravado: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ).\r\n\r\n22 - 01177-2007-281-01-00-3 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Fundacao Doutor Geraldo da Silva Venancio (Procuradoria do Municipio de Campos dos Goytacazes) - Recorrido: Maria Clarice Pessanha da Conceicao Cordeiro ( Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D ).\r\n\r\n23 - 01201-2008-055-01-00-2 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Rosana Leocádio Rodrigues ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ) - Recorrido: ETML Empresa de Telefonia Multiusuário Ltda. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n24 - 01213-2007-057-01-00-9 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Drogaria Real da Vila da Penha Ltda. ( Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral RJ 74882 D ) - Recorrido: Marcelo Luis Turle ( Adv. Edson Lira de Souza RJ 63661 D ).\r\n\r\n25 - 01226-2006-002-01-00-9 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Gate Gourmet Ltda. ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ) - Recorrido: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda., Alex da Silva dos Santos ( Adv. Simone da Motta Lemos Silva RJ 89541 D ), Vigmarc Servicos Ltda..\r\n\r\n26 - 01278-2006-301-01-00-3 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: União Federal - Recorrido: Sael Engenharia S/C Ltda., Gilmar Humberto Rodrigues Barbosa ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ).\r\n\r\n27 - 01291-2003-073-01-00-9 - AP - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: ESPOLIO DE FRANCISCO ASSIS PEREIRA GRAELL ( Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ 63869 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n28 - 01312-1999-223-01-00-9 - AP - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Agravado: MUNICIPIO DE QUEIMADOS ( Procurador Procuradoria Munic de Queimados ), EDUARDO REIS DA SILVA ( Adv. Regina Maria de Souza Neto RJ 66207 D ).(VISTA MPT)\r\n\r\n29 - 01316-2007-057-01-00-9 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Eliane Baptista Telles Serpa Fernandes Pinheiro ( Adv. Raquel Martins Freitas RJ 122929 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n30 - 01408-2008-202-01-00-8 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Petrobrás ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Sebastião Sabino da Conceição ( Adv. Samuel dos Santos Silva RJ 149207 D ) - Recorrido: Petrobrás ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Condabel Construtora Daud Belchor Ltda ( Adv. Otávio Tenório de Assis SP 95725 D ), Sebastião Sabino da Conceição ( Adv. Samuel dos Santos Silva RJ 149207 D ).\r\n\r\n31 - 01447-2001-020-01-00-4 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: CASALITE IND E COM MATERIAIS CONSTRUCOES LTDA ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ) - Agravado: PLASTANQUE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ), JOSE DA SILVA ARAUJO ( Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt RJ 50616 D ), CASALAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ).\r\n\r\n32 - 01469-2007-033-01-00-6 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ), Luiz Eduardo Ribeiro Fortaleza ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Luiz Eduardo Ribeiro Fortaleza ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D).\r\n\r\n33 - 01495-2006-241-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Heloana Cardoso de Oliveira ( Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt RJ 92952 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal ( Adv. Marilene Maria Tavares Bastos Parreira RJ 60930 D ), Probank S.A. ( Adv. Ana Claudia de Araujo Barros RJ 97339 D ).\r\n\r\n34 - 01516-2008-461-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Evandro Alves do Nascimento ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).(VISTA MPT)\r\n\r\n35 - 01582-2006-511-01-00-4 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Servico Federal de Processamento de Dados - Serpro ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Eliane Freitas Nigri ( Adv. Claudia Barbosa RJ 64020 D ).\r\n\r\n36 - 01593-2001-054-01-00-7 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: SERGIO DA COSTA RODRIGUES ( Adv. Ivan Paim Maciel RJ 13525 D ).\r\n\r\n37 - 01689-1997-022-01-00-3 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: JOSE AILTON DIAS MELO E OUTROS ( Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D ).\r\n\r\n38 - 01762-2004-521-01-00-1 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Valeria de Souza Carvalho RJ 89116 D ) - Recorrido: COOPERATIVA DE TRAB EM TECN DA INFOFMACAO- CTI ( Adv. Fernando Delgado de Avila RJ 31461 D ), ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. Michel de Almeida Muniz RJ 123682 D), ALEXANDRE EUSTAQUIO BENEVIDES ( Adv. Alexandre Lacerda de Andrade RJ 81864 D ).\r\n\r\n39 - 01873-2006-281-01-00-9 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Municipio de São João da Barra - Recorrido: Paulo Cesar Monteiro ( Adv. Francine Leo Barreto de Araujo RJ 124467 D ).\r\n\r\n40 - 01874-2007-343-01-00-6 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D ) - Recorrido: Jarbas Manoel da Silva ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ).\r\n\r\n41 - 02107-1999-051-01-00-3 - AP - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ) - Agravado: MARCOS MAURICIO DE ALMEIDA RANGEL ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n42 - 02129-2001-027-01-00-5 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: LUIS EDUARDO ALLEVATO ( Adv. Antonio Raimundo Soares Melo RJ 94657 D ) - Agravado: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n43 - 02222-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: MEC IN SERVICE MANUTENÇÃO E MONTAGEM ELETROM LTDA ( Adv. Miguel Leonardo Lopes MG 14739 B ) - Recorrido: RONALDO FRANCELINO DA SILVA ( Adv. Oton Soares do Nascimento RJ 56494 D ).\r\n\r\n44 - 03044-2004-244-01-00-9 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: União Federal - Recorrido: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CEN ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ), PAULO EDUARDO FERREIRA CARDOSO ( Adv. Jose Luiz Alves Vilela RJ 26515 D ).\r\n\r\n45 - 03261-2005-263-01-00-8 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: UNIÃO - Recorrido: Centro de Pesquisas e Diagnosticos Medicos S/C Ltda. ( Adv. Flavio Guse de Aguiar RJ 129822 D ), Marcia Cristina Peres Niedo ( Adv. Pablo de Souza Martins RJ 91432 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (12.08.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 03 de Agosto de 2009. Fernando Mendonca de Oliveira, Diretor de Secretaria.\r\n\r\nId: 814577"
                        ],
                        "814578": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n25 - 01226-2006-002-01-00-9 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Gate Gourmet Ltda. ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ) - Recorrido: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda., Alex da Silva dos Santos ( Adv. Simone da Motta Lemos Silva RJ 89541 D ), Vigmarc Servicos Ltda...Pelo presente ficam notificadas Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda.e Vigmarc Servicos Ltda., que se encontram em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia 12.08.09 às 9 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente Edital, que será publicado no diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III.\r\n\r\nFernando Mendonça de Oliveira Diretor de Secretaria. Em, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nId: 814578"
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                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Sessão do dia 29/09/2009)\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-011-01-00-2 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. - MASSA FALIDA DE N/P ADMINISTRADOR JUDICIAL DR CARLOS MACHADO MELMAN (Salomão Ferreira do Nascimento RJ102289-D). - Recorrido: FABIO PINTO DE SOUZA (Jorge Ecir Silva Soares RJ39025D). - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por dano moral. Custas de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado à condenação, pela reclamada.////\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-003-01-00-4 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D). HELIO JOSE MACHADO (Denize Teles de Souza RJ90302D). - Recorrido: OS MESMOS (Os memsos) - por unanimidade, conhecer e negar provimento a ambos os recursos.////\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-014-01-00-9 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: CARLOS VINICIUS FIGUEIREDO BEZERRA (Marcos Antonio Ferreira da Costa RJ71827D). - Recorrido: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA. (Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ119083D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário. Presente Dr. Carlos Massadar.////\r\n\r\nProcesso: 00379-2006-065-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: BANCO CITICARD S.A. - NOVA DENOMINAÇÃO DE CREDICARD S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A). - Embargado: MARCIA SENA DA SILVA (Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D). ORBITALL SERVICOS E PROCESSAMENTOS DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A). - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os presentes embargos para sanar erro material na parte dispositiva do acórdão, na forma da fundamentação.////\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-263-01-00-4 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ71477).- Recorrido: DENIS JARDIM DE REZENDE (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D). - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e , no mérito, por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que dava deferimento ao apelo, NEGAR-LHE provimento.////\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-301-01-00-1 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: LUIZ FERNANDO MAGALHÃES JUNIOR (Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D). PASSO FELIZ DE PETRÓPOLIS CALÇADOS LTDA. (David Augusto Cardoso de Figueiredo RJ114194D). - Recorrido: OS MESMOS (Os mesmos). - conhecer de ambos os recursos e dar-lhes parcial provimento. Ao da reclamada, por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha quanto ao dano moral, PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação o pagamento de horas extras, reflexos e indenização por dano moral. Ao do reclamante, por unanimidade, PROVIMENTO PARCIAL para acrescer à condenação o pagamento de R$ 40,00 referente ao reembolso de uniforme e a indenização compensatória do seguro desemprego. Mantidos os valores arbitrados pela sentença.////\r\n\r\nProcesso: 00614-2007-062-01-00-7 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: AUDIS PEREIRA ANDERSONS (Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior RJ114838D). - Recorrido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D). - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para, julgando parcialmente procedente o pedido, declarar a nulidade do sistema de compensação, condenando a ré ao pagamento de horas extras, adicional noturno e reflexos, conforme carga horária registrada nos controles de frequência, e integração nos repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias simples e proporcionais, 13º salário, FGTS e multa de 40%, conforme postulado nos itens \"2\", \"4\", \"6\", \"7\", \"8\" e '9\", tudo em conformidade com a fundamentação supra, cujo quantum será apurado em liquidação de sentença, deduzindo-se os valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos. Acresçam-se juros de mora e correção monetária. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Procederá a reclamada o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a todo o período, na forma do art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91. Imposto de renda, pela autora, a ser apurado e recolhido quando da disponibilização do crédito, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92. Invertem-se o ônus da sucumbência. Custas de R$ 60,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 3.000,00, pela reclamada.////\r\n\r\nProcesso: 00631-2008-075-01-00-1 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: MARIA MÁRCIA BARBOSA COELHO (Alexandra Vigar Coelho de Freitas RJ134417D). - Recorrido: LA CLOCHE D´OR RESTAURANTE LTDA. (Cleidsen Ferreira Santos Filho RJ92902D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 00636-2007-022-01-00-8 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: ADRIANA DE BARROS GOULARTE (Leandro Rebello Apolinario RJ99195D). - Recorrido: BANCO BMG S.A. (Carla Luiza de Araujo RJ122249D). LEBIEL 6 PRESTADORES DE SERVICOS LTDA. (Jose Luiz Couto Bastos RJ31223D). - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção arguida em contrarrazões, conhecer e dar provimento ao recurso para, afastando a inépcia declarada pelo juiz a quo, determinar a remessa dos autos à Vara de origem para o regular julgamento do feito, como ali se entender de direito. Presente Dra. Olinda Maria Rebello.////\r\n\r\nProcesso: 00678-2005-021-01-01-3 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: BANCO DO BRASIL S/A (Aloisio Lepre de Figueiredo RJ53868D). - Embargado: RICARDO HENRIQUE DE RESENDE (Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D). ROGERIA MARCIA MOREIRA (Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 00680-1994-065-01-00-0 - AP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: SEVERINO MANOEL DE LIMA (Luiz Goncalves da Luz RJ86434D) - Agravado: BETA TRANSPORTES LTDA. (Paulo Ramos Filho RJ13216D). - por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que conhecia do apelo, não conhecer do agravo de petição. Dr. Paulo Ramos presente.////\r\n\r\nProcesso: 00759-2006-048-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: POLICLINICA DE BOTAFOGO LTDA. (Danielly Cristina Alves RJ98918D). - Embargado: MARIA JOSE MARQUES (Jair Ferreira Lima RJ114065D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa fixada pelo artigo 538 do CPC, no percentual de 1% sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-031-01-00-2 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: ANTONIO LUIZ DE ALMEIDA (Allan do Amaral Santos RJ119281D). CONTROLES GRÁFICOS DARÚ S.A. (Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D). - Recorrido: OS MESMOS (Os memsos). - por unanimidade, conhecer e NEGAR provimento ao recurso da ré e, por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que divergia quanto a possibilidade que seja comprovada em liquidação a ocorrência de crédito de conta-corrente do autor, DAR PARCIAL provimento ao do reclamante, para afastar a compensação da importância consignada no terceiro documento de fls. 145, desde que, em fase de liquidação, seja comprovada a inocorrência das transferências noticiadas pelos documentos de fls. 146. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau.////\r\n\r\nProcesso: 00950-2007-053-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: FUNDACAO RUBEN BERTA (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D). - Embargado: ESPÓLIO DE EDUARDO AUGUSTO DROLHE DA COSTA (Dayse Kubis Baumeier RJ96948D). INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Cassius Anibal Rios RJ59284D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 01029-2005-014-01-00-9 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: CARLOS JOSE ZERAIK (Paulo Roberto Pires do Amaral RJ74882D). INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ119083D). - Recorrido: CARLOS JOSE ZERAIK (Paulo Roberto Pires do Amaral RJ74882D). INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ119083D). - por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamante, conhecer o da reclamada e negar-lhe provimento. Falou Dr. Carlos Massadar.////\r\n\r\nProcesso: 01047-2006-017-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (Francisco Gomes Ramalho RJ7629D). - Embargado: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ). VOLMER FERREIRA DE TOLEDO, SILLAS TEIXEIRA (Sillas Teixeira RJ26207D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, sanando, de ofício, erro material no terceiro parágrafo de fls. 447 verso para que, onde se lê \"abono\", leia-se \"reajustes salariais\".////\r\n\r\nProcesso: 01297-2007-056-01-00-4 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: ANDRE LUIZ BRAZIL DE SOUZA (Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D). - Recorrido: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D). TELSUL SERVICOS S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D). - por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que negava provimento, conhecer e DAR provimento ao recurso para, afastando o óbice processual declarado pelo Juiz a quo, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que nova sentença seja proferida, agora com análise dos pedidos, como ali se entender de direito. Falou a Dra. Sílvia Rodrigues.////\r\n\r\nProcesso: 01407-2005-053-01-00-7 - AP-RRPS - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: UNIÃO FEDERAL - Agravado: LORENA DE LIMA MAIA (Jose Sebastiao da Silva RJ41163D). ATENTO BRASIL S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A). - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento, conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição.////\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-027-01-00-3 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: LIVIA JANAINA DE JESUS (Waldino Martins Alves RJ73526D). - Recorrido: LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário. Falou o Dr. Waldino Martins.////\r\n\r\nProcesso: 01487-2008-056-01-00-2 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: HOTEL ROYALTY BARRA LTDA. (Lenisa Monteiro Dantas RJ96023D). - Recorrido: ELIAS FERNANDES MOREIRA (Wanderley Tavares Birindiba RJ48972D). - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o salário \"por fora\" e seus reflexos. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, pelo reclamado.////\r\n\r\nProcesso: 01554-2004-020-01-00-5 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: BIMBO DO BRASIL LTDA (Jose Scalfone Neto RJ73153D). - Recorrido: MAURO ANDRE DE SOUZA (Paulo Souza da Silveira RJ68954D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 01696-2006-048-01-00-0 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: TELSUL SERVICOS S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D). - Recorrido: ADENIL GOMES DE AZEVEDO (Jonas Dias RJ93424D). TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 01726-2007-223-01-00-9 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: JOSE VENUTE DE ANDRADE NETO (Adelson Moura Rolim RJ54189D). ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO (Roberto Romulo de Oliveira RJ25915D). - Recorrido: JOSE VENUTE DE ANDRADE NETO (Adelson Moura Rolim RJ54189D). ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO (Roberto Romulo de Oliveira RJ25915D). - em conclusão de julgamento, colhidos os votos, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do reclamante e integralmente o da reclamada, negando provimento àquele e, por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que negava provimento, DAR provimento ao apelo da Reclamada para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Custas de R$ 40,00, sobre o valor ora arbitrado de R$ 2.000,00, devendo a reclamada ser ressarcida pelo excesso recolhido às fls. 106.////\r\n\r\nProcesso: 02076-2001-002-01-00-6 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA-CENTRAL (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D). - Recorrido: ANTONIO CESAR DA SILVA (Rogerio Vinhaes Assumpcao RJ59400D). - por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha no tocante à prescrição extintiva, visto que sua Exa. analisaria o fundo do recurso, conhecer parcialmente do recurso e DAR-LHE PARCIAL provimento para excluir da condenação as diferenças salariais oriundas do passivo trabalhista e aquelas decorrentes de promoções por merecimento. As primeiras, por estar pronunciando a prescrição extintiva e as segundas em decorrência da improcedência do pleito. Mantidos os valores arbitrados pela sentença.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 815272"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "815429": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7a Turma\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00696-2005-053-01-00-7 – AP - Agte: Uniao Federal \r\n\r\nAgdo: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Agdo: Ernesto Jose Guaranacy de Albuquerque da Silva [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 – D)] Destinatário(s): Agte Ernesto Jose Guaranacy de Albuquerque da Silva, Agdo Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 125/127\r\n\r\nProcesso: 00755-2008-243-01-00-9 – AP - Agte: DAVID DE SOUZA [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 – D)] Agdo: Adelene Santos de Oliveira [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)], Agdo: Valdemir Antunes de Oliveira [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)], Agdo: AUTO SERVICO CAPRI LTDA [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)], Agdo: Joaquim Antonio Soares, Agdo: Maria Bernadete Caetano Soares Destinatário(s): Agdo AUTO SERVICO CAPRI LTDA - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 43/48\r\n\r\nProcesso: 01307-2005-068-01-00-0 – RO - Rcte: Mauricio de Souza Monteiro [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 – D)] Rcdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 – D)] Destinatário(s): Rcdo Mauricio de Souza Monteiro - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 212/218\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-071-01-00-1 – RO -Rcte: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Rcte: Sergio Ricardo do Nascimento [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 – D)] Rcdo: Sergio Ricardo do Nascimento [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)], Rcdo: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 – D)] Destinatário(s): Rcte Sergio Ricardo do Nascimento - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 172/173\r\n\r\nProcesso: 02087-2002-242-01-00-2 – RO - Rcte: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 – D)], Rcte: EDIMAR AZEVEDO DOS SANTOS [Adv. Fabio C L Soares (OAB: RJ 4780 – D)] Rcdo: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Rcdo: EDIMAR AZEVEDO DOS SANTOS [Adv. Fabio C L Soares (OAB: RJ 4780 – D)] Destinatário(s): Rcdo SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 238\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de Agosto de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley. Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 815429"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "814496": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00849-2004-018-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA ( Ana Maria Antunes Goulart RJ28176D ), - Recorrido : ALEXANDRE FERREIRA ( Eli Tavares dos Santos RJ74412D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento, em parte, para: reconhecer que o contrato de trabalho com o reclamante iniciou em 02.10.2000; restringir a gratificação natalina proporcional pelo ano de 2004 a 04/12 (art. 1º,§ 2º, da Lei nº 4090/1962); afastar a \"dobra\" deferida sobre as férias anuais remuneradas (com acréscimo de 1/3) que corresponderiam ao período aquisitivo 02.10.2002/01.10.2003; excluir, da condenação, os \"reflexos\" da \"integração das horas extras\" em \"multas e indenizações\"; e restringir a condenação relativa à indenização substitutiva do seguro-desemprego ao equivalente a cinco quotas daquele programa, por seu maior valor - inteligência do art. 2º. § 2º, III, da Lei nº 8900/94 (observando-se a \"tabela própria\" divulgada para esse fim). Com isso reduz-se a R$ 20.000,00, o valor arbitrado à condenação imposta à reclamada (considerando todas as demais parcelas deferidas ao reclamante e o período em que ele pertenceu ao quadro de empregados da reclamada, de mais de três anos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 814496"
                            ],
                            "814521": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 02169-2000-302-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: MARCIA DA SILVA CARVALHO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ADEGA 2000 BAR E RESTAURANTE LTDA ME, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Agte MARCIA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n\" Por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 814521"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "815608": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00481-2007-054-01-00-4 – RO – Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: ELISANE ROSA DO ROSÁRIO (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB/RJ/ 53640-D). Recorridos:COOPERAR SAÚDE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. (Dr. Sérgio Murilo Santos Campinho OAB/RJ/ 55174 -D), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). Destinatários: COOPERAR SAÚDE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias: ''Tendo em vista o destrancamento do Recurso Ordinário, como determinado no acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento em apenso, notifiquem-se os recorridos - COOPERAR SAÚDE – COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por seus procuradores, para que apresentem, querendo, contrarrazões ao apelo interposto pela Reclamante (fls.313/317). Após,venham os autos conclusos para prolação do voto. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2009. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira Relatora.''\r\n\r\nProcesso: 02162-2000-206-01-00-0 – AP – Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Agravantes: 1-AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Dr. Eymard Duarte Tibães(OAB/RJ 66247-D), 2-MARCOS DE LIMA (Dr. Fernando Baptista Freire OAB/RJ 4488-D). Agravados:OS MESMOS.\r\n\r\nDestinatário(s): MARCOS DE LIMA (Dr. Fernando Baptista Freire OAB/RJ 4488-D).'' Contra-minutar o agravo de petição de fls.506/519, no prazo de 8 (oito) dias, em face da certidão de fls.557''\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 815608"
                            ],
                            "815590": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01576-2006-021-01-00-0 – RO – Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: VALTERIO LIMA FERRO (Dr. Artur Gomes Ribeiro (OAB/RJ 67565-D). Recorrido:DISTRIBUIDORA PRATICA LTDA ME (Dr. ...). Destinatário:VALTERIO LIMA FERRO. Ter ciência de despacho ''Vistos, etc. Compulsando-se os autos , verifica-se que o Autor interpôs o Recurso Ordinário de fls. 29/31, com o objetivo, apenas e tão-somente, de que lhe seja concedido o benefício da gratuidade de Justiça, para isentar-lhe do recolhimento das custas judiciais. E o mencionado requerimento já foi deferido no despacho exarado pelo MM. Juízo originário, às fls. 29. Assim, com base no art. 557, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, nego seguimento ao recurso interposto pelo Reclamante, porque prejudicado, tendo em vista a perda do objeto. Notifique-se. Em, 23/07/2009. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Relatora.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 815590"
                            ],
                            "814214": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00481-2007-054-01-00-4 – RO – Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: ELISANE ROSA DO ROSÁRIO (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB/RJ/ 53640-D). Recorridos:COOPERAR SAÚDE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. (Dr. Sérgio Murilo Santos Campinho OAB/RJ/ 55174 -D), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). Destinatários: COOPERAR SAÚDE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias: ''Tendo em vista o destrancamento do Recurso Ordinário, como determinado no acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento em apenso, notifiquem-se os recorridos - COOPERAR SAÚDE – COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por seus procuradores, para que apresentem, querendo, contrarrazões ao apelo interposto pela Reclamante (fls.313/317). Após,venham os autos conclusos para prolação do voto. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2009. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira Relatora.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 814214"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "814510": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00880-2007-044-01-01-0 - AIAP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Auto Viação Reginas Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), Ailton da Sllva Moreira ( Zeilso Cordeiro dos Santos RJ81717D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma Sra. Relatora, conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o despacho que trancou a subida do Agravo de Petição, determinar, após a publicação do presente julgado, a remessa dos autos ao Setor de Distribuição dos Feitos em Segunda Instância, para que seja autuado o Agravo de Petição destrancado, encaminhando-se os autos, na forma regimental, para análise do seu mérito.\r\n\r\nProcesso: 01553-2003-046-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : VANIA M PEREIRA G VIEIRA, VIUVA DE IVAN VIEIRA ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação os honorários advocatícios, e indefirir o requerimento de gratuidade de justiça formulado pela recorrida, nos termos do voto da Excelentíssima Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 814510"
                            ],
                            "814823": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00708-2007-036-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telelistas Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Andre Nunes Manta [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)], Ebgdo: Brasil Telecom [Adv. Monica Tenorio Dantas (OAB: RJ 67076 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte,Telelistas Ltda Ebgdo Andre Nunes Manta, Brasil Telecom, Ebgdo ., Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 505: \"Vistos, etc. Refiro-me às fls. 502/503. 1) A petição em questão encontra-se às fls. 498, pelo que está prejudicado o requerimento de sua juntada. 2) De fato, padece de erro material o aresto de fls. 500 e 500 verso, o qual ora corrijo, com fulcro nos arts.463, I do CPC e 833 da CLT, para que em seu relatório se leia: \"Manifestação da parte contrária às fls. 498\" onde se lê: \"Não houve manifestação da parte contrária, apesar de intimada conforme fls. 494/495\"; 3) Intime-se. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2009. DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA - Juíza Relatora\" .\r\n\r\nProcesso: 00787-2008-050-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Maximus Serviços Ltda. [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rosineide Cesário dos Santos [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Rosineide Cesário dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 58 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 814823"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "815454": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-343-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Viação Pinheiral Ltda. ( Claudia Alves Marques RJ93813D ), Viação Agulhas Negras Ltda. ( Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ128704D ), Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Joao Ferreira da Trindade ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado, nos termos do artigo 43 da Lei 8212/91, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00661-2006-011-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Maria de Fatima Nascimento da Silva ( James de Oliveira RJ23870D ), Cooperativa Servicos Multiplos Continental Ltda. - por unanimidade, não conhecer da remessa necessária por não se tratar de hipótese para o seu cabimento, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar provimento ao apelo, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00661-2006-011-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Maria de Fatima Nascimento da Silva ( James de Oliveira RJ23870D ), Cooperativa Servicos Multiplos Continental Ltda. - Pelo presente fica notificada Cooperativa Servicos Multiplos Continental Ltda que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão que por unanimidade, não conheceu da remessa necessária por não se tratar de hipótese para o seu cabimento, conheceu do recurso voluntário e, no mérito, negou provimento ao apelo, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 815454"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "814980": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01480-2007-063-01-00-8 – RO. Rcte: Cosme Thomaz [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 – D)]. Rcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 – D)]. Destinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos – ECT. Apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso ordinário de folhas 283/299.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2009\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 814980"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "815498": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso:01598-2005-016-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes:Cicero Luiz da Paz (Embargante) (Luis Claudio Melo de Souza RJ79061D) e Laboratorios Medicos Dr. Eliel Figueiredo Ltda (Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ25654D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nProcesso:01382-2006-263-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes: Jose Carlos dos Santos Silva (Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D) e Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D).Recorridos:Telemar Norte Leste S.A (Henrique Claudio Maues RJ35707D), Jose Carlos dos Santos Silva (Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D) e Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar suscitada no apelo da primeira ré e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir as diferenças salariais encontradas entre os pisos praticados pela reclamada e aqueles previstos nas convenções coletivas presentes nos autos para a função \"IRLA\", assim como os devidos reflexos, como postulado no item \"b)\" do rol de fl. 05, e, como também dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada, para determinar sejam observadas as Súmulas nºs 368 e 381 do C. TST, afastando-se a responsabilidade tributária exclusiva da parte ré.Valor provisório da condenação elevado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para os efeitos da IN nº 03/93 do TST.”\r\n\r\nProcesso:00188-2004-411-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Uniao Federal (Adv.).Agravados:Icnacio Jane (Joao Carlos Alves Cabral RJ33999D) e João Goncalo de Souza (Gloria Costa RJ49432D) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição interposto pela União Federal, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso:00533-2004-071-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho – Recorrente:Fundação Tecnico Educacional Souza Marques (Fabiana Aparecida Bitencourt Campos RJ91786D).Agravdo:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Federal do INSS) - “...por unanimidade, conhecer dos Embargos Declaratórios opostos, para no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso:02988-2005-342-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes:Jorge Nascimento Santos (Vanderlei Barcelos de Souza RJ104878D) e Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Embargante) (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A).Recorridos:Jorge Nascimento Santos (Vanderlei Barcelos de Souza RJ104878D) e Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso:02065-2005-521-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Industrias Nucleares do Brasil - INB (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A).Recorrido:Jose Carlos da Silva Santos (Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes RJ67689D) e Bioclean Servicos Ltda (Adv.) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para que as férias proporcionais de 2005 sejam calculadas na fração de 7/12, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso:03638-2005-342-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Luiz Celeno de Senne (Carlos Jose de Oliveira RJ68466D).Recorrido:Dupont do Brasil S/A (Alfredo Jose de Godoi Macedo RJ5105D) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida nas contrarrazões, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para afastar a prescrição declarada na origem, determinando o retorno dos autos à 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda para o regular andamento do feito, com a reabertura da instrução processual, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 815498"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "815617": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00996-2007-007-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Cassia Regina da Silva Baptista ( Paulo Marcio Amaral RJ67799D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento para determinar que as contribuições previdenciárias sejam calculadas aos moldes da Súmula 368 do TST e que sejam deduzidas as contribuições já feitas pela reclamante a este título, uma vez reconhecida a regularidade dos depósitos, pelo INSS. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00660-2005-028-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado : Drogasmil Medicamanto e Perfumaria S.A. ( Carlos Alberto Mendes Bravo RJ91038D ), Moto Express Transportes Ltda. ( Murilo Nuno Rabat RJ100748D ), Ladario Felipe Maximiano ( Luis Carlos Graca Gosselin RJ78227D ), - conhecer do agravo de petição, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão agravada, determinar o prosseguimento da execução previdenciária, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02777-2006-263-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Unilix do Brasil Ltda. ( Wagner da Silva Pinto RJ86965D ), Jailton dos Santos Silva ( Vanessa Farreira Mourao RJ139368D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de extinção do processo, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01064-2007-263-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Municipio de sao Goncalo - Recorrido : Alcemir Rodrigues Zamba ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), Unilix do Brasil Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de extinção do processo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.//// \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 815617"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
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                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "812187": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01471-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Jose de Melo Duarte [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2002-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE RICARDO LIMA CAPETINI [Adv. Patricia Guimaraes Emery (OAB: RJ 121567 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01607-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho do Estado do RJ [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton do Brasil Servicos [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Halliburton do Brasil Servicos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 99. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2006-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Silva de Araujo [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União (fl.121/134), por meio de GPS, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao (art 880, CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 01315-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariselma de Andrade Miranda [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Coralga Biotecnologia Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)], Réu: Agadir Hotel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coralga Biotecnologia Ltda.\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União (fl. 41/43), por meio de GPS, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao (art 880, CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 01371-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Alves da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Luis Mario L Fernandes (OAB: RJ 145382 - D)], Réu: Auto Posto Mai Brother Guadalupe Ltda [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Mai Brother Guadalupe Ltda, Réu Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Borges Cerqueira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Ripa Servicos de Obras e Pinturas Ltda. [Adv. Euclides Francisco da Silva Júnior (OAB: RJ 72470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ripa Servicos de Obras e Pinturas Ltda.\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União (fl. 30/32), por meio de GPS, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao (art 880, CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 01426-2006-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivete Tavares Valente Faustino Pereira [Adv. Maria Aparecida Tavares Valente (OAB: RJ 132638 - D)]\r\n\r\nRéu: Camar Bares e Restaurantes Ltda. - Psicanalista Clinica do Chopp [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camar Bares e Restaurantes Ltda. - Psicanalista Clinica do Chopp\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União (fl. 116/119), por meio de GPS, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao (art 880, CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 00251-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Paz da Costa [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: Corffaplan Empreendimentos e Participacoes Ltda., Réu: Jose Carlos da Silva Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Paz da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ . 110.286,29 sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC.\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00313-2007-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rezende [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)]\r\n\r\nRéu: GRES Mocidade Independente de Padre Miguel [Adv. Orlando Lopes Almeida Filho (OAB: RJ 46628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRES Mocidade Independente de Padre Miguel\r\n\r\nFL. 51: \"Venha a Reclamada, em 48 horas, com o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de execução\". \r\n\r\nProcesso: 00054-2001-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AFONSO LOPES DA SILVA [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Adriana Reis Vale da Silva (OAB: RJ 111057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nVenha a reclamada, em 48 horas, com o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00085-2004-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS DUARTE DIAS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS DUARTE DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2004-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Hugo Marcello Godinho Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 101912 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosevaldo Leao da Silva [Adv. Eliza de Souza (OAB: RJ 80596 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. (nome fantasia Camelle Persianas) [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Millenium Blinds e Componentes Ltda. (nome fantasia Camelle Persianas)\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 310/315. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sudario Evangelista Correa [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Castro e Silva Ltda. [Adv. Rosane Camargo de Melo Azevedo (OAB: RJ 71702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Castro e Silva Ltda., Aut Sudario Evangelista Correa\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ 8.470,89 sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00931-2005-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edneia Gomes da Motta [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: KA2 Laundry Services S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edneia Gomes da Motta\r\n\r\nFl. 207: \"Venha o reclamante com novos cálculos, observando a promoção da contadoria. Prazo: 10 dias\". \r\n\r\nProcesso: 00647-2009-002-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Consórcio Due Fatto [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)]\r\n\r\nCgto: Diogo Batista de Moura \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Consórcio Due Fatto \r\n\r\nVenha consignante em 05 dias com valor do credito ofertado ao consignado, por meio de deposito judicial no Banco do Brasil ou CEF, alem de entregar as guias do FGTS e Seguro Desemprego, se for o caso, na hipotese de dispensa imotivada, sob pena de extinçao do feito s/apreciação do merito \r\n\r\nProcesso: 00736-1989-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM MESSIAS CORREA PEREIRA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM MESSIAS CORREA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução de notificação. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA ELEONORA MAIA PINTO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut SONIA ELEONORA MAIA PINTO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ 211.958,98, sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 01121-2008-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcele de Souza Costa Policarpo [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nFL.73: \"Providencie a reclamada a entrega da chave de conectividade ou esclareça a impossibilidade de fazê-lo, em cinco dias, sob pena de expedição de alvará\". \r\n\r\nProcesso: 01154-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Reis dos Santos [Adv. Alan Leite Machado (OAB: RJ 126643 - D)]\r\n\r\nRéu: Tep Tecnologia Engenharia e Processos Ltda. [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tep Tecnologia Engenharia e Processos Ltda.\r\n\r\nFL. 75:Venha a reclamada, em 48 horas, com a cota previdencioária, sob pena de execução\". \r\n\r\nProcesso: 01253-2007-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aymore Francisco Werdan Filho [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)]\r\n\r\nRéu: Interior Moveis e Decoracoes Ltda. [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interior Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nFL. 43: \"Venha a reclamada, em 48 horas, com o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de execução\". \r\n\r\nProcesso: 01360-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mauricio da Silva [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nFl. 67: \"Venha a reclamada, em 48 horas, com o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de execução\". \r\n\r\nProcesso: 01376-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR LOPES MACHADO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR LOPES MACHADO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ 40.700,55, sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 01023-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Balduino [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Toca do Toto Artigos para Animais Ltda. [Adv. Huascar Cahuide Lozano (OAB: RJ 17849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Balduino, Réu Toca do Toto Artigos para Animais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ 1.765,47, sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 01031-2005-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio Barreto de Sant Anna [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: K e K Toptown Coiffeur Cabeleireiro Unissex Ltda [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu K e K Toptown Coiffeur Cabeleireiro Unissex Ltda\r\n\r\nFL. 113: \"Venha a reclamada, em 48 horas, com o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de execução\". \r\n\r\nProcesso: 01084-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reynaldo Sobreira Gomes [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 449/452, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01102-1998-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADONCIO JOSE DE LIRA [Adv. Anna Maria de Moura Gomes Weber (OAB: RJ 122355 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PONTAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nFl. 155: \"Ante o depósito de fl. 153/154 e considerando o teor da certidão supra, apresente a reclamada o valor da cota fiscal para possibilitar a expedição do competente alvará\". \r\n\r\nProcesso: 00221-2004-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO LINO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCONI MOTORES LTDA [Adv. Floriano de Souza Carmo (OAB: RJ 74704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCONI MOTORES LTDA\r\n\r\nFl. 82: \"Venha a reclamada, em 48 horas, com o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de execução\". \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeilson Dias Costa [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Aut Jeilson Dias Costa, Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ 32.483,83, sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00197-2002-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WOLNEY FRANCO HACK [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WOLNEY FRANCO HACK\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonildo Gomes Justino [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Instaladora Marconi Ltda. [Adv. Fernando Porto da Silva (OAB: RJ 137502 - D)], Réu: Construtora Santa Cecilia S.A. [Adv. Walther Jose Seng Das Neves (OAB: RJ 17293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonildo Gomes Justino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2008-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar da Silva Gomes [Adv. Marcos André Santos Souza (OAB: RJ 143288 - D)]\r\n\r\nRéu: Fribel Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar da Silva Gomes \r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 39: \"Depreende-se da cópia da CTPS, acostada às fls. 16, que o reclamante está trabalhando junto à Julio Simões Transporets e Serviços desde 06/02/2007, desta forma o mesmo não faz jus ao recebimento do seguro desemprego. No mais, notifique-se o reclamante, através de seu advogado, para que informe o endereço no qual a reclamada poderá ser citada, haja vista a devolução da notificação de fls. 30, sob pena de arquivamento\". \r\n\r\nProcesso: 00806-2008-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia Castro da Rocha [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Sancher \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Castro da Rocha\r\n\r\nFl. 21: \"Indefiro o pedido do reclamante, vez que, conforme se depreende da notificação de fls. 16, o motivo de sua devolução foi o falecimento do reclamado. Manifeste-se o reclamante\". \r\n\r\nProcesso: 00947-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Eugenia da Silva Oliveira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Fnac Brasil Ltda. [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fnac Brasil Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nId: 812187"
                            ],
                            "812186": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00436-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Florencio Cavalcante Neto [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Myday Metalurgia Ltda. [Adv. Laurentino Souza Prazeres (OAB: RJ 38860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Florencio Cavalcante Neto\r\n\r\nFl. 243: Primeiramente venha com o ofício retirado (3684/2008). \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Penha Silva [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Alberto Alves dos Reis (OAB: RJ 30272 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFls. 138/165: Dê-se vista dos presentes cálculos para, caso tenha interesse, impugná-los fundamentadamente em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilca dos Santos Coutinho [Adv. Luis Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 127760 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2005-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafaela dos Santos Oliveira [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela dos Santos Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica (fls. 147/148), em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilana Mandel [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda. [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilana Mandel\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2008-002-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: JAIR VELOSO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO PIRES DE CARVALHO [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)], Réu: SOLDATEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR VELOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de fls. 19/37. \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Cesar Silva Pessanha [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00494-2006-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Paiva Ribeiro Rosa [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Valério Monteiro Santos [Adv. Marco Aurelio Moreira de Vasconcellos (OAB: RJ 68522 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercosul Line Navegação e Logítica Ltda. [Adv. Pedro Calmon Moniz de Bittencourt Neto (OAB: RJ 140764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Valério Monteiro Santos, Réu Mercosul Line Navegação e Logítica Ltda.\r\n\r\nFl. 158: \"O requerimento ora formulado extrapola os limites da lide, inviabilizando assim o seu deferimento. Intimem-se\". \r\n\r\nProcesso: 00631-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Ferreira da Silva (Espolio de) [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Filiperson Indústria de Papéis Especiais [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Filiperson Indústria de Papéis Especiais\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2008-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Pereira dos Santos [Adv. Eduardo Sales Ribeiro Soares (OAB: RJ 117827 - D)]\r\n\r\nRéu: Clélia Dias [Adv. Jorge Luis da Silva (OAB: RJ 75495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clélia Dias \r\n\r\nFl. 23: \"Indefiro. A Requerente deverá utilizar o remédio processual próprio se desejar. Intime-se-á, inclusive, de fls. 20/21\". \r\n\r\nProcesso: 00642-1999-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JANIO VIEIRA DE SOUZA [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: FREGUESIA GRILL RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JANIO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 50/52 .\r\n\r\nProcesso: 00663-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lecildo Amaral de Souza [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vida Renovada [Adv. Luiz Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 71111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vida Renovada\r\n\r\nFl. 148: \"Indefiro. Intime-se a reclamada. Anote-se e observe-se\". \r\n\r\nProcesso: 00833-2006-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Dores da Conceicao [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Ester Cassilhas [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ester Cassilhas\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União (fl. 34/46), por meio de GPS, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao (art 880, CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 00962-2004-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA RAQUEL DE SOUSA LIMA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: NB SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA RAQUEL DE SOUSA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios de fls. 71/73 e 74/75. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Soares de Aragao [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Oliveira de Andrade [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRéu: Hazafer do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Flavio Luis dos Reis Pires (OAB: RJ 106847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hazafer do Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União (fl. 71/73), por meio de GPS, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao (art 880, CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 01063-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Mendes do Nascimento [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Poliporto Terminais S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Poliporto Terminais S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2006-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Mauro de Araujo [Adv. Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves (OAB: RJ 109157 - D)]\r\n\r\nRéu: Kinjecao Auto Center Ltda. [Adv. Ednalva Leopoldino Galamba (OAB: RJ 138004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kinjecao Auto Center Ltda.\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União (fl. 81/83), por meio de GPS, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao (art 880, CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 01164-2003-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA SILVA PEREIRA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: WEGUARDYOU TECNOLOGIA DE SEGURANCA SA [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Réu: ENSEC ENGEHARIA E SISTEMA SEGURANCA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nFl. 553: \"Informe a reclamante o endereço da ENSEC, uma vez que a notificação de fls. 496 foi devolvida\". \r\n\r\nId: 812186"
                            ],
                            "812185": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00251-2006-002-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Paz da Costa\r\n\r\nRéu: Corffaplan Empreendimentos e Participacoes Ltda., Jose Carlos da Silva Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica m Corffaplan Empreendimentos e Participacoes Ltda., Jose Carlos da Silva Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ 110.286,29, sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC.\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 812185"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "813183": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00234-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Lima Rafael [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Owa 5000 Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Lima Rafael\r\n\r\nciência do despacho de fls.21: venha o reclamante, em 48 horas, com cópias da inicial e do aditamento. \r\n\r\nProcesso: 00752-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altenir Santos Rodrigues [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Empregados das Furnas - ASEF [Adv. Rosivaldo de Andrade Linhares (OAB: RJ 20778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Altenir Santos Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.240/242, conforme despacho de fls.244, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00486-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denize Barboza dos Santos [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: Elaine Cristina dos Santos Araujo Maia [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elaine Cristina dos Santos Araujo Maia\r\n\r\nComprovar o recolhimento ao INSS, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2007-003-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Ipanema Guinle [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nCgto: Chouan Kleinsorgen Fontoura [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominio do Edificio Ipanema Guinle\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, IR e custas. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01471-1989-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO DE AQUINO SARMENTO [Adv. Leonardo Greco (OAB: RJ 21557 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAM DE DADOS [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO DE AQUINO SARMENTO, Réu SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAM DE DADOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito, às fls.772/791, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00109-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Fernando Labruna [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA, Aut Ricardo Fernando Labruna\r\n\r\nciência do despacho de fls.289: deferida a produção de provas testemunhal, documental e depoimento pessoal. Prazo comum de 05 dias para rois e documentos, e 05 dias sucessivos para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 00460-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Azevedo Damaceno [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - (Em recuperão Judicial)\r\n\r\nciência do despacho de fls. 154: impugnar os cálculos de fls. 150/153, em 10 dias, não havendo que se falar em suspensão na atual fase processual. \r\n\r\nProcesso: 00127-2005-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Vance de Freitas [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserp Conservadora Manutencao e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Vance de Freitas\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedo, as fls.98/100, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00488-2004-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA MARIA MOREIRA MARIANO [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: CINAMON CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CINAMON CONFECCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2005-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson de Amorim Ramalho [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Ferreira Castelo [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Amorim Ramalho\r\n\r\nciência do despacho de fls.76v: ao autor, para informar seu pis, com vista à expedição de alvará ao INSS \r\n\r\nProcesso: 00494-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samantha Moraes da Conceicao [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Life Assessoria Ltda. [Adv. Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samantha Moraes da Conceicao\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Camargo Nery [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Solution Fiber do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Camargo Nery\r\n\r\nciência do despacho de fls. 117 \r\n\r\nProcesso: 00518-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Ribeiro Guedes [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Liberty Paulista de Seguros [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Ribeiro Guedes\r\n\r\nciência do despacho de fls. 141, que defere ao Reclamante vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00596-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose de Carvalho Neto [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose de Carvalho Neto\r\n\r\nCiência do despacho de fls.490, que defere pedido de vista dos autos fora da Secretaria da Vara, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Araujo da Silva [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Araujo da Silva\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00432-2004-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FAGNER RIBEIRO QUIRINO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.84/86,em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e/ou aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 00522-2006-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Siqueira Santos [Adv. Teresa de Jesus Veloso Ferreira Neves (OAB: RJ 73685 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Analises Medicas Microbiologia Dr. Lauro Ayres Netto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Siqueira Santos\r\n\r\nciência do despacho de fls. 93. \r\n\r\nProcesso: 00220-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Luiz Bernardina Horacio [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER(BRASIL) S.A.\r\n\r\nciência do despacho de fls.213, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00022-2004-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO [Adv. Ademir Silva Almeida (OAB: RJ 115344 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o conteudo de fls.260, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01614-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Farias dos Santos [Adv. Silverio Rodrigues Cardoso (OAB: RJ 33863 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Espaco Estrelado Ltda. ME [Adv. Marcelo Maciel Teixeira (OAB: RJ 84959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Espaco Estrelado Ltda. ME, Aut Maria da Conceicao Farias dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.85, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, no valor de R$ 16.927,94(1.400.769,90 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00848-2005-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Manoel Moreira [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Manoel Moreira\r\n\r\nciência do despacho de fls.140, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00786-2005-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Pereira Nogueira [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nRéu: Buy Brasil Agencia de Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Buy Brasil Agencia de Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, IR e custas. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00023-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arinete Batista Cunha [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziggy Confeccoes Comercio de Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arinete Batista Cunha\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.45, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00061-2007-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Charliene Alves de Oliveira [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Janaina Ltda. [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charliene Alves de Oliveira\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 10016-1999-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON BRAGA DE BRITO [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PARK BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARK BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda, conforme fls.195, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00004-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar do Bonfim e Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: EA Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar do Bonfim e Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00005-2009-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria dos Santos Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Palácio Verde Ltda. [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria dos Santos Oliveira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00009-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Jesus [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Aguiar do Nascimento [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Aguiar do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.163/164, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01332-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiana de Almeida [Adv. Jose Philo (OAB: RJ 117018 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Manhiaes Filho [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiana de Almeida , Réu Rodrigo Manhiaes Filho\r\n\r\nCiência do conteudo de fls.39, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01070-1999-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO MARINS BALVERS [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: W A ESQUADRIAS DE ALUMINIO E FERRO LTDA ME [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO MARINS BALVERS\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Danilza Peixoto Domingos [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar 794 Comercio e Distribuidora Ltda. [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilza Peixoto Domingos\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00527-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia do Nascimento Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia do Nascimento Santos\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00520-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Bezerra da Cruz [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)]\r\n\r\nRéu: Technik Engenharia e Comercio Ltda, [Adv. Balbino Soares de Albuquerque Neto (OAB: RJ 59338 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Bezerra da Cruz\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00173-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Marcelo Ferreira dos Santos Santoro [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Marcelo Ferreira dos Santos Santoro\r\n\r\nCiencia do depósito de fls.364, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00523-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe dos Santos [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00542-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Barcelos de Araujo [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Barcelos de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00546-2001-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ADRIANO DE SOUSA FARIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO FLOR DO QUIRIRIM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ADRIANO DE SOUSA FARIAS\r\n\r\nAutor para esclarecer seu pedido, uma vez que a empresa objeto de sua pretensão é uma sociedade limitada. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02408-1992-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO SANTIAGO DE CARVALHO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento ao INSS, com vista à liberação do saldo existente nos depósitos de fl. 1226 e da guia de 13/06/2008. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02643-1991-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE SOUZA SANTOS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DE SOUZA SANTOS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2005-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Correa Ramos [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Pel Serv. Mao de Obras Inv. Ass. Cons. Ltda. [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pel Serv. Mao de Obras Inv. Ass. Cons. Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença devida de cota previdenciária, ante os cálculos de fls. 54/57, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02350-1990-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DA SILVA GONZAGA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UERJ (HOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO) [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DA SILVA GONZAGA\r\n\r\nÀs partes, para ciência dos cálculos de fl. 313/315, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01499-2004-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLI MOHAMED JALLOULE [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: ALLIANZ SEGUROS S/A [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALLIANZ SEGUROS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento ao INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01087-1993-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROBERTO DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: VERSATIL CONST.CIVIL LTDA A/C VANDER G DA CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nVista de fl. 416. \r\n\r\nProcesso: 00980-2004-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ALBERTO ZYNGER [Adv. Ricardo de Souza (OAB: RJ 11914 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO ALBERTO ZYNGER\r\n\r\nciência do depósito de fl. 111, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00909-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Ameiredo Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Fernandes de Arká [Adv. Abilio Thomaz de Freitas (OAB: RJ 41821 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2004-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ESTELITA DA SILVA BARBOSA [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO PEREIRA LEANDRO [Adv. Claudia Barreira Fernandes da Rocha (OAB: RJ 94539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTELITA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 166: nada a deferir, devendo o autor indicar ourtos meios com vista ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00849-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Cunha Ferreira [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Verzani e Sandrini Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00753-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelzeli dos Santos Ramos Gomes [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: Elysangela da Purificação Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelzeli dos Santos Ramos Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 61, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00905-1997-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO REIS DE DEUS [Adv. Helio Salassie Santana Arpino de Castro (OAB: RJ 101925 - D)]\r\n\r\nRéu: D R F CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO REIS DE DEUS\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 364, que reconsidera despacho de fl. 362 e defere vista dos autos ao autor, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00970-2005-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Barbosa Buzzani [Adv. Rafael Andrade Gosselin (OAB: RJ 121777 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00736-2006-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Leal Braga [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00679-2005-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Coelho de Morais [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Reformadora Relak de Paciencia Ltda. [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Coelho de Morais\r\n\r\nVista de fls. 118/131, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-1992-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON FERREIRA DE SALES [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Aut: JOAO PEREIRA DE CARVALHO FILHO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Aut: HAMILTON SOUSA DE JESUS [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)], Aut: JOSE LEITAO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Aut: VANDERLEI DE SOUZA E SILVA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Aut: WALDEMICIO BRITO DA SILVA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON SOUSA DE JESUS, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut WALDEMICIO BRITO DA SILVA\r\n\r\nCiência dos cálculos de fls. 1497/1514, sendo o executado ao depósito das diferenças ainda devidas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01390-1998-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FURTADO DE MENDONCA [Adv. Yolando Basilone Filho (OAB: RJ 14953 - D)]\r\n\r\nRéu: FCC FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES SA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FURTADO DE MENDONCA\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 407, que defere pedido de devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01294-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Silva do Nascimento [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Roger e Edi Salao de Cabeleireiro [Adv. Jorge Washington Camargo de Castro Junior (OAB: RJ 59146 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Silva do Nascimento\r\n\r\nAnte a promoção de fl. 69, venha o autor com novos cálculos, devendo ainda fornecer a variação dos valores da passagem quanto ao vale transporte, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2009-003-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: CLAUDIA PAMPOLINI PIRES [Adv. Dennis Cincinatus (OAB: RJ 114111 - D)]\r\n\r\nEgdo: RONALDO DA SILVA [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte CLAUDIA PAMPOLINI PIRES\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-2000-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ONOFRE DA ROCHA [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: METROPOLITAN TRANSPORTES S/A [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METROPOLITAN TRANSPORTES S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 332, que nega seguimento ao Agravo de Petição. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2000-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADNA MARIA ANCHIETA MACHADO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: ICEBEER COMALI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADNA MARIA ANCHIETA MACHADO\r\n\r\nCiência de fls. 223/225, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00008-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Souza da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: LFF Locacoes e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, fl. 66, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Maria Venâncio [Adv. Sueli Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 79228 - D)]\r\n\r\nRéu: Razapel Engenharia Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Maria Venâncio \r\n\r\nCiência do despacho de fl. 119, que defere pedido de gratuidade de justiça e de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 10013-1999-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE COELHO GOMES [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA INFRAERO ASSINFRA [Adv. Divanildo Cosme Queiroz Vieira (OAB: RJ 63255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA INFRAERO ASSINFRA\r\n\r\nciência do despacho de fls. 410. \r\n\r\nProcesso: 01457-2006-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Luiz Pereira dos Santos [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Sino Plant Servicos e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Luiz Pereira dos Santos\r\n\r\nVenha o exequente com certidão atuzaliada do RGI relativamente ao bem onde deseja que recaia a penhora, em 30 dias, ficando desde já esclarecido que deverá arcar com o ônus do registro da mesma, visando o seu aperfeiçoamento, conforme provimento 02/97 da E. Corregedoria Geral do TRT desta Região. \r\n\r\nProcesso: 01523-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Sérgio de Freitas Santos [Adv. Rodrigo Macedo Fernandes (OAB: RJ 148464 - D)]\r\n\r\nRéu: Site Bread Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Catia Cristina Goncalves Horta (OAB: RJ 76262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Site Bread Padaria e Confeitaria Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 37, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01652-2005-003-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo Paes de Lira [Adv. Lili Tabach (OAB: RJ 132056 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio e Industria de Calcados Para Senhoras Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Paes de Lira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse com vista ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01713-2004-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmiseiano (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SA UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIBANCO SA UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01915-2001-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA MARINHO DO NASCIMENTO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: MGK CONSERVADORA LTDA ME [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA MARINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAutor para esclarecer seu requerimento ante o que consta na certidão do oficial de justiça de fl. 394, verso, informando a mudança de endereço do sócio da ré. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02040-1988-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILERMANDO PESSOA DUARTE [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILERMANDO PESSOA DUARTE\r\n\r\nAutor com o número de CEP, com vista ao recolhimento de imposto de renda, conforme requerido à fl. 463, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02280-1989-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY JAN BRAGA PUTERMAN [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 334/337 e tomar ciênia do depósito de fl. 350, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-2006-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Martins da Silva [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete Martins da Silva\r\n\r\nciência do despacho de fls. 166, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00126-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hoelton Santos da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Tias Denise s Transportes Ltda. [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hoelton Santos da Silva\r\n\r\nciência do depósito de fls.124, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00136-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Pereira Melo [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ\r\n\r\ncontra-arrazoar o recurso ordinário de fls.299, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00224-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Oliveira Francisco [Adv. Wagner de Jesus da Silva Castro (OAB: RJ 53088 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Mercearia e Açougue Lopes Branco Ltda. [Adv. Paulo Cesar do Espirito Santo Soares (OAB: RJ 98083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificadora Mercearia e Açougue Lopes Branco Ltda.\r\n\r\ncontra-arrazoar o recurso ordinário de fls.181. \r\n\r\nProcesso: 00054-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson da Silva Abreu [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson da Silva Abreu\r\n\r\ncontra-arrazoar o recurso ordinário de fls.985, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00410-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Amorim Mello [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Amorim Mello\r\n\r\nPagar R$ 340,00 referentes as custas, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00131-2006-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Duarte Santos [Adv. Omar de Souza Bonancio (OAB: RJ 70671 - D)]\r\n\r\nRéu: Essencial Comercio e Servicos Ambientais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-ECT, Aut Jose Henrique Duarte Santos\r\n\r\nciência da homologação de fls.239, reclamada ao depósito de 355.944,01 TR em 48 horas, sob pena de aplicação de multa de 10% e efetivação de bloqueio on line de suas contas e aplicações financeiras. \r\n\r\nId: 813183"
                            ],
                            "813182": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 29/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcilene da Conceição Pessanha \r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lima Santos Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/09/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada à revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813182"
                            ]
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                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01531-2006-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cristina dos Santos Ricardo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleperformance CRM S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: B2W - Companhia Global do Varejo [Adv. Ana Celia Fidalgo da Silva (OAB: RJ 64414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adriana Cristina dos Santos Ricardo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01720-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL SALUSTIANO FRAZAO DA SILVA [Adv. Monica Antunes Guinho (OAB: RJ 68612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01553-2004-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DE OLIVEIRA SEABRA [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: LILIA BROWNIE DOCERIA LTDA [Adv. Karine Ribeiro Rodrigues (OAB: RJ 62667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LILIA BROWNIE DOCERIA LTDA\r\n\r\nVistas a re da peticao da Uniao Federal as fls 143. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2006-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Leite Moreira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Security Servicos Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Leite Moreira\r\n\r\nVENHA O AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2005-008-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos de Jesus [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Construtora Ltda., Réu: Andrade Gutierrez S.A. [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)], Réu: n/p sócio da 1ª ré: WILSON MORAES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos dos Santos de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 191/192. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2007-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Cristina da Silva [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Cristina da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 200 usque 209. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2008-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Martins Gomes da Silva [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Martins Gomes da Silva, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nCIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELO AUTOR POR DESERTO. PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Morette Coelho Machado [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul Financeira Promotora de Vendas e Servicos Sociedade Ltda. [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul Financeira Promotora de Vendas e Servicos Sociedade Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01519-2006-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Costa Britto [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Costa Britto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01439-2001-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO DOS SANTOS PENNA, Réu: CONSERVADORA FORCA DO ORIENTE LTDA [Adv. Jose Olavo dos Santos (OAB: RJ 68603 - D)], Réu: PATRICIA ROCHA PENNA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVENHA O AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2005-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Flaviane Camelo de Sousa [Adv. Ary Pelegrino (OAB: RJ 5124 - D)]\r\n\r\nRéu: Repro Arte Servicos Reprograficos Ltda. ME [Adv. Nelio Pacheco dos Santos (OAB: RJ 38747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Repro Arte Servicos Reprograficos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01474-2006-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Petrucci [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nRéu: Inspec Assessoria e Consultoria de Seguros S/C Ltda. [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inspec Assessoria e Consultoria de Seguros S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01476-2008-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Rodrigues Novaes [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazendo Festa Decorações de Festas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Rodrigues Novaes \r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 47 que arquivou o presente feito ante ante o nao comparecimento do autor a audiencia, sendo deferido, ao mesmo, o desentranhamento de seus documentos, exceto a procuracao. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2000-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS EDUARDO DE LIMA PINHEIRO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SAFRA S/A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SAFRA S/A, Aut MARCOS EDUARDO DE LIMA PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 355/356 que julgou improcedente a impugnacao a sentença homologatoria. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises de Carvalho Oliveira [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01648-2007-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Antonio de Souza Almeida [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Chopperia Ribeira Grill [Adv. Davi Henrique Paladino (OAB: RJ 52956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chopperia Ribeira Grill\r\n\r\nCiencia do deferimento do pedido de devolucao do prazo para manifestar-se sobre os calculos de liquidacao do autor. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01652-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis da Silva [Adv. Luiz Andre Machado Velho (OAB: RJ 63604 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 290 usque 295, da CEF. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2003-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MANOEL DO NASCIMENTO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: RECAP CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MANOEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O ATUAL ENDEREÇO DOS SOCIOS DA RE EIS QUE INDEFERIDO, POR ORA, O PEDIDO DE FLS 167 UMA VEZ QUE OS MESMOS NAO FAZEM PARTE DO POLO PASSIVO. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01712-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celi Martins Jorge [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01740-1996-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES LAGE ANDRADA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INES LAGE ANDRADA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01794-1995-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA PAIXAO VILHENA [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAVIA INES KULNIG, Réu: PROFIT SISTEMAS LTDA [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DA PAIXAO VILHENA\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01828-1998-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON AMARO MARIANO [Adv. Maria Analia dos Santos Souza (OAB: RJ 99779 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANC ERJ LTDA [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON AMARO MARIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01834-1999-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO PINHEIRO DE MOURA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERSONICO BAR LTDA, Réu: EDMIR ARAUJO, Réu: MARCIA CARNEIRO GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO PINHEIRO DE MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 204 usque 214, do DETRAN. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01944-2000-008-01-00-8 - CauInom\r\n\r\nRqte: Adriana Ferreira da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRqdo: DALVA NACIF EL KHOURI, Rqdo: GEORGE EL KHOURI, Rqdo: ANA LUCIA PERRONE, Rqdo: SULTAN INVESTIMENTO EMPREEND.E PARTIC. LTDA., Rqdo: CARMELO PALMIERI PERRONE\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Adriana Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, nos autos da CP 212.2009.531.01.00.7, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02259-1989-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISPERO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO TANCREDI, Réu: ROSA BENEVENTO, Réu: CANTINA CALABRESA LTDA. E CAFE VICENTINA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISPERO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal de fls 396/397. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02012-1997-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA REGINA SALTEIRO DE SA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIA REGINA SALTEIRO DE SA\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 248. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02027-2000-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO DOS SANTOS [Adv. Rogerio Rubez Primo (OAB: RJ 97564 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA POLIGRAM PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Soares dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Internacional Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Internacional Comercio de Alimentos Ltda., Aut Silvana Soares dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2008-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Júlio César Castro dos Santos [Adv. Luiz Carvalho Campos (OAB: RJ 79524 - D)]\r\n\r\nRéu: Tindiba Serralheria Ltda. ME [Adv. Claudio Reis da Silva Linhares (OAB: RJ 102445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César Castro dos Santos , Réu Tindiba Serralheria Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Cunha Tolentino da Costa [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores Civis do Brasil [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Servidores Civis do Brasil , Aut Elcio Cunha Tolentino da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2008-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Oliveira Souza [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Cora Cora Panificação Ltda. [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Oliveira Souza, Réu Cora Cora Panificação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Onete Ribeiro [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Maria Onete Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2008-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Garcia da Cunha [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pégaso Ltda., Aut Gilson Garcia da Cunha \r\n\r\nCIENCIA AS PARTES DA DECISAO DE FLS 199/VERSO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA.\r\n\r\nVENHA A RE COM AS COPIAS DIOS CONTRACHEQUES DO AUTOR REFERENTES AOS ULTIMOS DOZE MESES DE TRABALHO, DE MODO QUE SE POSSA VERIFICAR SE EXISTEM DESCONTOS SOB O TITULO \"PLANO DE SAUDE SEMIC\", DE ACORDO COM A DECISAO DE FLS 199/VERSO. PRAZO DE 20 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00041-1998-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Souza Filho [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Ícaro Construções Ltda. [Adv. Marcia Regina Borges Duarte Alves de C Pereira (OAB: RJ 85283 - D)], Réu: Ney Carlos Bacellar, Réu: Nea Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Souza Filho\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2004-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LEMOS DA SILVA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: GRUPO BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LEMOS DA SILVA\r\n\r\nVENHA O AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nId: 812845"
                            ],
                            "812843": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Praça - 28/07/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/09/2009 às 14:01 horas. Na hipótese de não haver licitantes, haverá segunda praça no dia 11/09/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00596-2004-008-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO MAGALHAES e Outros. Adv.: Aparecida da Silva Martins OAB.: RJ 95704 D\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA e Outros. Adv.: Sergio Gomes dos Santos OAB.: RJ 62898 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - * Quatro enceradeiras comerciais, marca MAXPOL, em regular estado de conservação, funcionando, avaliado cada em R$ 400,00 (totalizando R$ 1.600,00). \r\n\r\nO total dos bens perfazem o valor de R$ 1.600,00, podendo os mesmos serem encontrados no endereço: Rua Fagundes Varela nº 571, Piedade, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBS: ESTES BENS SE ENCONTRAM PENHORADOS EM OUTROS PROCESSOS TRABALHISTAS. avaliado em 1.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Fagundes Varela nº 571, Piedade, Rio de Janeiro, 20745-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/09/2009 às 14:02 horas. Na hipótese de não haver licitantes, haverá segunda praça no dia 11/09/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00976-2006-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucienne Dolher Padilha e Outros. Adv.: Patricia Picorelli Soares OAB.: RJ 84402 D\r\n\r\nRéu: Clinica Radiologica Luiz Fernando Boisson e Outros. Adv.: Damazio Souza Soares Filho OAB.: RJ 43438 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - * Três microcomputadores DELL OPTIPLEX 330, gabinete desktop com processador INTEL Dual Core E 2200 (2.20 GHZ, IMBL 2 cache, 800 MHZ), monitor Flat Panel 17'' e 178 FPC, sistema operacional Windows XP Profissional, teclado DELL, movel optico DELL, bom estado; avaliado cada em R$ 1.500,00.\r\n\r\nO total dos bens perfazem o valor de R$ 4.500,00, podendo os mesmos serem encontrados no endereço: Avenida das Américas nº 2250, salas 308/309, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO. avaliado em 4.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida das Américas nº 2250, salas 308/309, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 22640-101 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/09/2009 às 14:03 horas. Na hipótese de não haver licitantes, haverá segunda praça no dia 11/09/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00827-2003-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: AMANDA CARVALHO BARBOSA e Outros. Adv.: Maria da Penha Neves Ramos dos Santos OAB.: RJ 106577 D\r\n\r\nRéu: SILUKAS LOTERIAS LTDA e Outros. Adv.: Jorge Mendes Victoria OAB.: RJ 22011 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - * Uma geladeira vertical, marca CONSUL, cor caramelo, em regular estado de conservação, avaliada em R$ 400,00;\r\n\r\n* Um freezer horizontal, tipo comercial, marca METALFRIO, Termo Frost, cor branca, com defeito, avaliado em R$ 200,00;\r\n\r\n* Um fogão de seis bocas CONTINENTAL MILLENIUM, cor branca, com pontos de ferrugem, funcionando, avaliado em R$ 160,00;\r\n\r\n* Um fogão de quatro bocas, autolimpante, CONTINENTAL CAPRICE, cor bege, em regular estado, avaliado em R$ 100,00; \r\n\r\n* Duas cadeiras giratórias, base de ferro altas, assentos e encostos almofadados em tecido azul, em regular estado, avaliado cada em R$ 100,00 (totalizando R$ 200,00);\r\n\r\n* Um armário de cozinha ITATIAIA, com seis portas e três gavetas, além de bancada em fórmica, estado de uso, avaliado em R$ 800,00;\r\n\r\n* Uma geladeira vertical CONTINENTAL RC 28 ELEGANCE, cor branca, em regular estado, avaliada em R$ 600,00.\r\n\r\nO total dos bens perfazem o valor de R$ 2.460,00, podendo os mesmos serem encontrados no endereço: Rua Cirilo da Silveira, 249/201, Campinho, RIO DE JANEIRO. avaliado em 2.460,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cirilo da Silveira, 249, casa 201, Campinho, Rio de Janeiro, 21330-810 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.460,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/09/2009 às 14:04 horas. Na hipótese de não haver licitantes, haverá segunda praça no dia 11/09/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01009-1992-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OBERLAN MOREIRA CALCADA e Outros. Adv.: Antonio Domingos Meirelles Quintella OAB.: RJ 10214 D\r\n\r\nRéu: CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos e Outros. Adv.: Marcelo Oliveira Rocha OAB.: RJ 2683 A\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - * Uma central telefônica com dois módulos - MD 110 - ERICSSON, avaliada em R$ 180.000,00.\r\n\r\nO total dos bens perfazem o valor de R$ 180.000,00, podendo os mesmos serem encontrados no endereço: Estrada Velha da Tijuca nº 77, Alto da Boa Vista, RIO DE JANEIRO. avaliado em 180.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Velha da Tijuca nº 77, Alto da Boa Vista, Rio de Janeiro, 20531-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 180.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/09/2009 às 14:00 horas.Na hipótese de não haver licitantes, haverá segunda praça no dia 11/09/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01120-2006-008-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Edson Roberto Parra e Outros. \r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - * Cinco aparelhos de televisão, marca 'PANASONIC', 21'' (polegadas), com controle remoto, regular estado, sem nº de série aparente; avaliado a unidade em R$ 400,00 (totalizando R$ 2.000,00);\r\n\r\n* Sessenta e sete estações de trabalho marca 'ZACROS', composta por duas bancadas, uma delas lateral, com as respectivas sessenta e sete cadeiras, estas estofadas, revestidas em tecido, com rodízios, regular estado; avaliada a unidade em R$ 350,00 (totalizando R$ 23.450,00);\r\n\r\n* Dois aparelhos de ar condicionado, marca 'BRASTEMP', split de parede, com capacidade de 18.000 BTUs, com controle remoto nº de série 90800947N6250, outro sem nº de série aparente, regular estado, avaliado em R$ 1.900,00 e R$ 1.700,00, toltalizando R$ 3.600,00;\r\n\r\n* Uma impressora a laser, marca 'HP', modelo laserjet 5000N, sem nº de série aparente, regular estado, avaliada em R$ 5.000,00; \r\n\r\n* Uma impressora multifuncional, marca 'KIOCERA', modelo KM 1505, sem nº de série aparente, regular estado, avaliado em R$ 4.000,00.\r\n\r\nO total dos bens perfazem o valor de R$ 38.050,00, podendo os mesmos serem encontrados no endereço: Avenida Paulo de Frontin nº 568, Rio Comprido, RIO DE JANEIRO. OBS: BENS JÁ PENHORADOS PARA GARANTIA DE OUTRAS EXECUÇÕES. avaliado em 38.050,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Paulo de Frontin nº 568, Rio Comprido, Rio de Janeiro, 20261-243 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 38.050,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/09/2009 às 14:05 horas. Na hipótese de não haver licitantes, haverá segunda praça no dia 11/09/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01120-2008-008-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Osman Gomes da Silva e Outros. Adv.: Luiz Claudio dos Santos Brito OAB.: RJ 126366 D\r\n\r\nExdo: Chopp Park Comércio de Alimentos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - * Onze conjuntos constituídos por mesa em madeira, tampo de madeira e duas cadeiras em madeira; avaliado o conjunto em R$ 600,00.\r\n\r\nO total dos bens (os onze conjuntos) perfazem o valor de R$ 6.600,00, podendo os mesmos serem encontrados no endereço: Avenida Olegário Maciel nº 293, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO. avaliado em 6.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Olegário Maciel nº 293, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 22621-200 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/09/2009 às 14:06 horas. Na hipótese de não haver licitantes, haverá segunda praça no dia 11/09/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01132-2000-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON VILELA FERREIRA e Outros. Adv.: Alexandre Ribeiro Bastos OAB.: RJ 91398 D\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - * Sessenta e duas poltronas 'Diretor' com apóia braço, com estrutura de ferro, com rodízios, com assento e encosto estofados na cor azul, em regular estado, em uso; avaliado em R$ 9.300,00.\r\n\r\n* Cinco aparelhos de ar condicionado, marca SPRINGER MUNDIAL, de 21.000 BTUs, em regular estado, em uso; avaliado em R$ 6.500,00.\r\n\r\n* Cento e quarenta e uma cadeiras 'Secretária', fixas, com estrutura de ferro, com assento e encosto estofados na cor azul, em regular estado, em uso; avaliados em R$ 4.230,00.\r\n\r\n* Vinte e três mesas de madeira trabalhada, medindo aproximadamente 3m x 1m, com oito gavetas cada; avaliadas em R$ 2.300,00.\r\n\r\nO total dos bens perfazem o valor de R$ 22.330,00, podendo os mesmos serem encontrados no endereço: Estrada do Engenho D'Água nº 199, Jacarepaguá, RIO DE JANEIRO. avaliado em 22.330,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Engenho D'Água nº 199, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, 22765-240 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 22.330,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/09/2009 às 14:07 horas. Na hipótese de não haver licitantes, haverá segunda praça no dia 11/09/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01171-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva e Outros. Adv.: Paulo Roberto Caetano da Silva OAB.: RJ 22926 D\r\n\r\nRéu: Frigidarius Ar Condicionado e Refrigeracao Ltda. e Outros. Adv.: Ubirajara Canelas Lopes OAB.: RJ 44076 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - * Um ar condicionado tipo Split, marca York, no estado funcionando; avaliado em R$ 3.000,00.\r\n\r\n* Um microcomputador com monitor colorido, no estado, funcionando; avaliado em R$ 1.500,00.\r\n\r\n* Um compressor de pintura, marca inelegível, funcionando no estado; avaliado em R$ 2.000,00.\r\n\r\n* Uma máquina de solda, marca Bantam, no estado; avaliado em R$ 1.700,00. avaliado em 8.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Capitão Felix 110, Galeria 02, Loja 17, Benfica, Rio de Janeiro, 20920-310 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.200,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 812843"
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                            "812844": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01763-1999-008-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA EUGENIO\r\n\r\nRéu: PRIMA RIO VEICULOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PRIMA RIO VEICULOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02024-1998-008-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: PROSERV ASSESSORIA ADMINIST DE PESSOAL LTDA, SUSEP SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS\r\n\r\nPelo presente fica m PROSERV ASSESSORIA ADMINIST DE PESSOAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos, a iniciar pela primeira reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01982-2001-008-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: AMAURY PINTO DE SIQUEIRA\r\n\r\nRéu: ELIZABETH BEATRIZ GALLO DE AGUILERA, ELEVADORES SERVAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ELEVADORES SERVAS DO BRASIL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência ao sócio ASCENSORES SERVAS S/A para que indique bens livres e desembaracados da empresa re, que possam arcar com o credito do autor, ou proceda ao pagamento, em 5 dias, sob pena de execucao de seus bens pessoais. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2005-008-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Alves Teixeira\r\n\r\nRéu: Totum Engenharia Ltda., Shallon-Rio Consultoria Empresarial\r\n\r\nPelo presente fica m Shallon-Rio Consultoria Empresarial, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO autor alegou que trabalhou para a primeira ré durante o período de 26.04.2004 até 20.11.2004, na função de servente, com jornada superior à legal, sem receber por horas extras. Alegou que por ocasião da dispensa imotivada, não recebeu as verbas resilitórias.\r\n\r\nA primeira ré ofereceu defesa e alegou que contratou o autor na forma da lei número 6.019/74 e trouxe aos autos o contrato de fls 35. Às fls 40, encontra-se o termo da rescisão contratual por advento do termo, devidamente assinado. O autor não provou que a ré praticou fraude na contratação na forma da Lei número 6.019/74. ônus que não lhe competia. De tal modo rejeito o pedido de pagamento das verbas decorrentes da dispensa imotivada – aviso prévio, 13o salário proporcional, férias 8/12 acrescidas de 1/3 e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Como anteriormente ressaltado, o autor recebeu o termo de rescisão de contrato temporário (fls 40) e, observado o período trabalhado, não há que se falar na entrega de Comunicação de Dispensa. \r\n\r\nO autor alegou que cumpriu horas extras e assim lhe cabia o ônus da prova (artigos 818, da CLT e 333, I, CPC). Não se desincumbiu de ônus, motivo pelo qual rejeito o pedido de pagamento de horas extras e diferenças.\r\n\r\nA primeira ré não incorreu em mora no tocante ao pagamento das prestações decorrentes da extinção do contrato temporário. Rejeito o pedido de aplicação da multa que trata o artigo 477, parágrafo 8o, da CLT.\r\n\r\nO autor não faz acompanhar de sua petição inicial os documentos necessários a percepção do salário família, razão pela qual o pedido é rejeitado.\r\n\r\nCom relação à pretendida condenação subsidiária da segunda ré, nada a prover. Não houve reconhecimento de crédito em favor do autor de modo que seja possível cogitar acerca da responsabilidade subsidiária na sua satisfação. Pelo exposto, julgo o pedido IMPROCEDENTE.\r\n\r\nHonorários de advogado são indevidos, na forma da Lei 5.584/70.\r\n\r\nCustas de R$ 80,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 4.000,00 (artigo 789-A, CLT). Prazo de 8 dias\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 812844"
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                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00744-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Moura Galm [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Moura Galm\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de f. 114. \r\n\r\nProcesso: 00788-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloss Servicos Patrimoniais Ltda. [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de f. 119. \r\n\r\nProcesso: 00606-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Lisboa Neves [Adv. Alexander Teixeira dos Santos (OAB: RJ 125677 - D)]\r\n\r\nRéu: FMC Technologies do Brasil [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Lisboa Neves\r\n\r\nContra-arrazoarem 1 ª. Reclamada e o Reclamante o RO da 2ª Ré, no prazo legal de 8 dias, permeados por 5, a começar pelo Autor. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Campos Ferreira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Campos Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoarem 1 ª. Reclamada e o Reclamante o RO da 2ª Ré, no prazo legal de 8 dias, permeados por 5, a começar pelo Autor. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Jorge Machado Gomes [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda, Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Jorge Machado Gomes\r\n\r\nContra-arrazoarem 1 ª. Reclamada e o Reclamante o RO da 2ª Ré, no prazo legal de 8 dias, permeados por 5, a começar pelo Autor. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Cristina da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Completa Administração e Serviço Ltda , Réu: Fundação Casa de Rui Barbosa Ltda. \r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth Cristina da Silva\r\n\r\nContra-arrazoarem 1 ª. Reclamada e o Reclamante o RO da 2ª Ré, no prazo legal de 8 dias, permeados por 5, a começar pelo Autor. Tomar, ainda, a 1ª Rda. ciência da sentença de fls. 207/209. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2003-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE ANDRADE [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: MARAPENDI COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARAPENDI COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em guias próprias, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00523-1984-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PAULO MARTINS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2005-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Bezerra de Lima [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Aradonia Ltda., Réu: Nelma Alves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Bezerra de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de f. 89. \r\n\r\nProcesso: 00573-2003-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILIO SARDINHA VASCONCELOS [Adv. Celia Regina do Nascimento de Paula (OAB: RJ 104616 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)], Réu: NEW VISION TERCEIRIZACAO EMPRESARIAL LTDA N/P SOCIA DALVA SILVA FERR\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-2009-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Bastos Quintana [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Bastos Quintana\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinario de f. 207, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2008-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Gustavo de Brito Fructuoso [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda. [Adv. Natalie Fernandes Espirito Santo (OAB: RJ 90131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New York Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00507-1999-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO SANTOS CARDOSO [Adv. Marcio Marreiros dos Santos (OAB: RJ 77323 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA NAUTICA SERVICOS NAUTICOS LTDA ME [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIA NAUTICA SERVICOS NAUTICOS LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em guias próprias, no prazo de 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01424-2002-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDELSON ONOFRE DE SOUZA [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDELSON ONOFRE DE SOUZA\r\n\r\nPrestar esclarecimentos sobre seus cálculos ou refazê-los. \r\n\r\nProcesso: 01442-2007-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Raymundo Ferreira [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nRéu: Evandro Jose Fernandes da Silva [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Evandro Jose Fernandes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-1998-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA MENDES COELHO [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ferreira da Costa [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Marco Antonio Ferreira da Costa\r\n\r\nContraarrazoarem as partes os recursos ordinários apresentados, no prazo legal sucessivo de 8 dias, permeados por 5, a começar pelo Autor. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2003-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CLAUDIO DE JESUS GUERRA [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO PECAS CODORNA 30 LTDA ME ( SEM RISCO OFICINA), Réu: Fatima da Costa Nascimento, Réu: Roberto Medanha de Paula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CLAUDIO DE JESUS GUERRA\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticão de f.109, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2004-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLODOMIR LUIS FERREIRA DA SILVA [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLODOMIR LUIS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 108 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 62846,05 referente a 5.195.751,9302 TRs.\r\n\r\nProcesso: 01084-1989-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO ELIAS [Adv. Rosa Marlene Borges de Souza (OAB: RJ 57566 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA LUNDGREN IRMAOS TECIDOS IND E COM [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AROLDO ELIAS\r\n\r\nInformar o valor efetivamente recebido pelo alvará 1003/09. \r\n\r\nProcesso: 01257-2006-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Costa de Oliveira [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que deferida a vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01310-2004-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DANTAS FERNANDES [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut MANOEL DANTAS FERNANDES, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 249 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nValor: R$ 10.205.55 referente a 843.736,3672 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00556-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Camara Vieira Cohen [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Hyette do Brasil S.A. [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)], Réu: Hit Administracao de Servicos de Telecomunicacoes do Brasil Ltda. [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)], Réu: Hit World Telecomunicacoes do Brasil Ltda. [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hit Administracao de Servicos de Telecomunicacoes do Brasil Ltda., Réu Hit World Telecomunicacoes do Brasil Ltda., Réu Hyette do Brasil S.A.\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 20 dias, observando-se os parâmetros de f. 349 e r. despacho de f. 348. \r\n\r\nProcesso: 00700-2001-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTONIEL AGOSTINHO SANTIAGO [Adv. Vicente Soares Orban (OAB: RJ 88916 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTONIEL AGOSTINHO SANTIAGO\r\n\r\nTomar ciência da certidão de f. 174 verso e saldo de f. 175. \r\n\r\nProcesso: 00276-2004-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILOENE CRISTINA FERREIRA RODRIGUES [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Aut ILOENE CRISTINA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nTomarem ciência as partes de f. 299, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00324-1998-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA BARRA DE ANDRADE [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA BARRA DE ANDRADE\r\n\r\nComprovar a data da falência da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00324-1999-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO MENDES DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMA RIO VEICULOS LTDA [Adv. Guilherme Costa Figueira (OAB: RJ 21945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 141/167. \r\n\r\nProcesso: 00528-1997-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO VIANA LUDGERO [Adv. Sheila Maria Barbosa de Moraes (OAB: RJ 57520 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A MODAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaguaraci Francisco de Assis [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Serauco Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Serauco Serviços de Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaguaraci Francisco de Assis\r\n\r\nTomar ciência do ofício de f. 56. \r\n\r\nProcesso: 01596-1997-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 02022-1988-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELCIR LUIZ DE LIMA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA, Aut NELCIR LUIZ DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de f. 576. \r\n\r\nProcesso: 00842-2004-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BANDEIRA DA COSTA [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE AEREOS PORTUGUESES SA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE AEREOS PORTUGUESES SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em guia própria, no prazo de 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00881-1990-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RICARDO BERGEL COSENZA [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nRéu: IND NUCLEARES DO BRASIL S/A-INB(INCORPORADORA) [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RICARDO BERGEL COSENZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a nomeação de bens à penhora. \r\n\r\nProcesso: 01052-2004-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO DE PINHO BORGES JUNIOR [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEATLANTIC DO RIO MONITORIA DE ALARMES LTDA [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEATLANTIC DO RIO MONITORIA DE ALARMES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em guias próprias, no prazo de 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00670-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denildo Vicente de Araujo [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 20 dias, observado o r. despacho de f. 350. \r\n\r\nProcesso: 01576-2001-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO FARIA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)], Réu: CEIL COMERCIAL EXP INDUSTRIAL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO FARIA\r\n\r\nInformar o valor efetivamente recebidos pelos alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01602-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno César de Azevedo da Cruz da Silva [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Fermatelhas Material de Construção Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fermatelhas Material de Construção Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que negado seguimento ao recurso de f.47, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01630-1999-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JULIA GRACIOSA MACIEL [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut MARIA JULIA GRACIOSA MACIEL\r\n\r\nApresentarem as partes contraminutas recípricas aos Agravos de Petição interpostos, no prazo legal e sucessivo, permeado por 5 dias, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00003-2009-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Teixeira de Freitas de Freitas [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)], Aut: Núbia Maria Alves Vieira [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)], Aut: Laura Maria Silveira Vilella Soares [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Maria Silveira Vilella Soares , Aut Milton Teixeira de Freitas de Freitas , Aut Núbia Maria Alves Vieira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de f. 368, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2001-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVA MARIA DE GOUVEIA PESTANA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVA MARIA DE GOUVEIA PESTANA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da homologação de cálculos de f. 293, devendo a reclamada depositar a diferença devida, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01015-1998-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCE MARIA GOMES [Adv. Joanna D Arc Meirelles (OAB: RJ 38827 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCE MARIA GOMES\r\n\r\nJuntar a comprovação da falência da executada, eis que a certidão de f. 112 se refere a outra empresa. \r\n\r\nProcesso: 00859-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Macedo [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Previ Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil, Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Macedo\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinario de f.909, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00803-1993-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FURTADO OZAVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO UNIBANCO SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO UNIBANCO SA, Aut ROGERIO FURTADO OZAVA\r\n\r\nApresentarem as partes novos cálculos, em prazos sucessivos de 20 dias, permeados por 10, a começar pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00954-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Pereira Reis [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. , Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Pereira Reis , Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nContraarrazoarem as partes os recursos ordinários interpostos pelas Reclamadas, em prazos sucessivos de 8 dias, permeados por 10, a começar pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01901-1990-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUGUSTA SOARES PESSANHA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUGUSTA SOARES PESSANHA, SANDRA MARIA GOMES\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinario de f. 288, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2009-011-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Maicon Aurélio Lopes Servolo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00834-2009-011-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria da Conceição Brito Lira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01495-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia da Silva Coelho [Adv. Antonio Frederico Bonfim Cardoso (OAB: RJ 98287 - D)]\r\n\r\nRéu: Obra Portuguesa de Assistencia [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Obra Portuguesa de Assistencia\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinario de f. 98, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2002-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GASPAR PINHEIRO [Adv. Erika Friato Fróes de Oliveira (OAB: RJ 100576 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GASPAR PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se o Reclamante sobre a impugnação da Reclamada de f. 566/577 e sobre os novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01675-1995-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA GOMES [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ CTC [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ CTC, Aut JORGE PEREIRA GOMES\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de f. 460. \r\n\r\nProcesso: 01781-2001-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DA SILVA BARBOSA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01349-2004-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BORGES MARQUES [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: AQUECE RIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ, Aut MARCELO BORGES MARQUES\r\n\r\nTomar ciência da atualização de cálculos de f. 162, devendo a 2ª executada pagar, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01441-2003-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA PINHEIRO DA SILVA [Adv. Sergio Madureira Freire (OAB: RJ 76971 - D)]\r\n\r\nRéu: MARILIA VASCONCELLOS AVELLAR [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nInformar o Reclamante o nº de seu NIT ou PIS/PASEP, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00220-1992-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosângela Elias Bittencourt [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosângela Elias Bittencourt\r\n\r\nTomarem ciência do valor atualizado, bem como apresentarem cálculos de Imposto de Renda e INSS, havendo. \r\n\r\nProcesso: 00396-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Vieira Pagé [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A.(Em recuperação judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Vieira Pagé\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinário da Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Nascimento [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, observando-se os parâmetros de f. 397 e r. despacho de f. 396. \r\n\r\nProcesso: 00120-2003-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON FERNANDES RAMOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GIANNINI ADM E CORRETAGEM SEG SAUDE VIDA LTDA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)], Réu: BRADESCO SAUDE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: CLAUDIO MARCIO DUTRA DE CASTRO, Réu: JANE DE ALMEIDA MAIA DE PAULA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SAUDE S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00530-2005-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos à execução de fls. 315/316, no prazo legal. \r\n\r\nId: 802033"
                            ],
                            "802030": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/07/2009\r\n\r\n01526-1997-011-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXSANDRE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Jose Arthur Henriques,IMEP IMPERMEABILIZACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA,Heitor Pires Magalhães \r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Arthur Henriques, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 41.673,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Heitor Pires Magalhães ,IMEP IMPERMEABILIZACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA,Heitor Pires Magalhães \r\n\r\nPelo presente fica citado Heitor Pires Magalhães , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 41.673,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00943-2004-011-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLODOMIR LUIS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 62.536,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01211-2005-011-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Andrade da Silva\r\n\r\nExecutado: FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES,Danceteria Novo Farol Ltda. ME,Lidson Vieira Goncalves Sardinha,Madson Vieira de Melo Sardinha,IRINEIDE DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nPelo presente fica citado FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.968,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: IRINEIDE DE OLIVEIRA ALVES,Danceteria Novo Farol Ltda. ME,Lidson Vieira Goncalves Sardinha,Madson Vieira de Melo Sardinha,IRINEIDE DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nPelo presente fica citado IRINEIDE DE OLIVEIRA ALVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.968,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 802030"
                            ],
                            "802031": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-011-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Lisboa Neves\r\n\r\nRéu: FMC Technologies do Brasil, Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoarem 1 ª. Reclamada e o Reclamante o RO da 2ª Ré, no prazo legal de 8 dias, permeados por 5, a começar pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 00606-2007-011-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Lisboa Neves\r\n\r\nRéu: FMC Technologies do Brasil, Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoarem 1 ª. Reclamada e o Reclamante o RO da 2ª Ré, no prazo legal de 8 dias, permeados por 5, a começar pelo Autor. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-011-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Campos Ferreira\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Apoio Conservação e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoarem 1 ª. Reclamada e o Reclamante o RO da 2ª Ré, no prazo legal de 8 dias, permeados por 5, a começar pelo Autor. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2008-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Cristina da Silva\r\n\r\nRéu: Completa Administração e Serviço Ltda , Fundação Casa de Rui Barbosa Ltda. \r\n\r\nTerceiro Interessado: União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Completa Administração e Serviço Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoarem 1 ª. Reclamada e o Reclamante o RO da 2ª Ré, no prazo legal de 8 dias, permeados por 5, a começar pelo Autor. Tomar, ainda, a 1ª Rda. ciência da sentença de fls. 207/209. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2003-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: VIP CLUB SERVICE TURISMO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VIP CLUB SERVICE TURISMO E REPRESENTACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor. \r\n\r\nProcesso: 00128-2008-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Gomes de Melo Sant Ana\r\n\r\nRéu: Sociedade Cultural de Idiomas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sociedade Cultural de Idiomas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de f. 19, observando-se os parâmetros de f. 90 e r. despacho de f. 89. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 802031"
                            ],
                            "802032": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00024-2008-011-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Pinheiro\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., Instala Gás Belmarial Ltda, Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro-CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instala Gás Belmarial Ltda, Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/08/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 802032"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "813553": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01108-2005-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando dos Reis Junior [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 152 .\r\n\r\nProcesso: 00631-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Juçara da Fonseca e Silva [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Rio-Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. (Nova Denominação de Aéreo Transportes Aéreos S.A.) [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A., Réu Rio-Sul Linhas Aéreas S.A., Réu Varig Logistica S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. (Nova Denominação de Aéreo Transportes Aéreos S.A.)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01115-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovenilda Menezes da Silva [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilider Distribuidora S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovenilda Menezes da Silva , Réu Unilider Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2003-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA, Aut PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 586/588, atualizado até 30/03/2009, no valor de R$ 872.741,84, relativo a P+JAM atualizados até 30/04//2008. Intimem-se as partes, devendo a ré, no PRAZO DE 15 DIAS, vir com o depósito do valor apurado, bem como com o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC, E IMEDIATA PENHORA ON LINE DO CRÉDITO DEVIDO ACRESCIDO DA MULTA. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto da fraude.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00126-2006-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Duarte Manoel do Nascimento [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Clenday Servicos Ltda. [Adv. Madleine Leal Figueiredo Cordeiro (OAB: RJ 92308 - D)], Réu: Balmar Servicos de Transportes Ltda. [Adv. Madleine Leal Figueiredo Cordeiro (OAB: RJ 92308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Balmar Servicos de Transportes Ltda., Réu Clenday Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor referente à cota previdenciária em 10 dias, SOB PENA DE PENHORA ON LINE\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00045-2002-012-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: ANDERSON CLEITO SARTI [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nExdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANDERSON CLEITO SARTI\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01762-2001-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Alancardec Pedro da Silva (OAB: RJ 83019 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA JB SA [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFICA JB SA\r\n\r\nTer ciência do valor parcial bloqueado, conforme fls. 470, bem como proceder o depósito da diferença do valor devido, SOB PENA DE NOVA PENHORA ON LINE .\r\n\r\nProcesso: 00130-2001-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO BEVENUTO DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: HP AUTO MECANICA LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO BEVENUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00187-2000-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILTON SEBASTIAO DE SOUZA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: COEFE CONSTRUCOES E ENGENHARIA FERROVIARIA SA [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILTON SEBASTIAO DE SOUZA\r\n\r\nVistas à parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00200-1998-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCIO OLIVEIRA DE PAIVA [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia própria, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas, e a aplicação de juros e atualização, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS MÁXIMAS SOBRE O TOTAL PAGO AO RECLAMANTE, EM RELAÇÃO AO INSS, E IMEDIATA PENHORA ON LINE DA REFERIDA COTA SOCIAL. .\r\n\r\nProcesso: 01750-1998-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSEIAS RAMOS DE SOUZA [Adv. Mozart Galindo de Menezes (OAB: RJ 80443 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - Central\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSEIAS RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nTer vistas de fls. 289 e seguintes e requerer o que for de seu interesse. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01957-1993-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON VICENTE ALVES [Adv. Ivan Paim Maciel (OAB: RJ 13525 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA-FIA-RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON VICENTE ALVES\r\n\r\nVir com as peças para a formação do precatório, conforme decisão em sede de AI .\r\n\r\nProcesso: 01554-2001-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01549-1997-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE QUEIROZ DA SILVA [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A, Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Arion Sayao Romita (OAB: RJ 8363 - D)], Réu: BANCO ESTADO RIO JANEIRO SA EM LIQ.EXTRA JUD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nVistas à parte autora de fls. 458/468, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Braga Godois [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio Braga Godois, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados de 5. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2007-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irinea de Souza [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irinea de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01501-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Marcos Luiz da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados de 5. .\r\n\r\nProcesso: 01719-2003-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MARIA SAMPAIO BONFIM [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA MARIA SAMPAIO BONFIM\r\n\r\nTendo em vista decisão em sede de AI, comprovar o depósito do valor das custas em guia judicial para ressarcimento da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01108-2003-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXIMO ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXIMO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o cumprimento do acordo noticiado às fls. 186/187 .\r\n\r\nProcesso: 00653-2006-012-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Ramos Conceicao [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima (OAB: RJ 88780 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia própria, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas, e a aplicação de juros e atualização, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 40% DO TOTAL PAGO AO RECLAMANTE, NA FORMA DO ART. 461,§ 5º DO CPC .\r\n\r\nProcesso: 00309-1994-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LISETE ROSA MARTINS [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO RJ CEASA [Adv. Aurinax Duarte do Nascimento Junior (OAB: RJ 83377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO RJ CEASA\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença do valor apurado, em 48 horas, conforme decisão de fls. 903 .\r\n\r\nProcesso: 00477-1996-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILMA AYRES DA SILVA ROSA [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB: RJ 102049 - D)], Réu: LIDER TAXI AEREO [Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB: RJ 102049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILMA AYRES DA SILVA ROSA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00484-1992-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE OLIVEIRA ESTEVAO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA MOVEIS LTDA [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MESBLA MOVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar o valor referente à cota previdenciária, em 10 dias, SOB AS PENAS DA LEI .\r\n\r\nProcesso: 00434-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Pinheiro de Azeredo [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Clinico Prontocor Ltda. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Pinheiro de Azeredo\r\n\r\nComprovar o depósito das demais parcelas, de forma sucessiva, a cada 30 dias, SOB PENA DE PERDA DA PROVA .\r\n\r\nId: 813553"
                            ],
                            "812648": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01031-2004-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO CORDEIRO CAMPOS [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMPEL COMERCIO IMP E EXP PECAS PARA AUTO LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMPEL COMERCIO IMP E EXP PECAS PARA AUTO LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 00934-2004-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA MARIA DE SALES CALAZANS [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 01000-2003-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE ARAUJO DA SILVA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Rogerio Prates Periard (OAB: RJ 102222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 553 .\r\n\r\nProcesso: 01568-2007-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Angelo dos Santos da Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Angelo dos Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de fls. 253 e apresentar os cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 02028-1999-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON SANT ANNA DE BRITO [Adv. Mauro Abdon Gabriel (OAB: RJ 82725 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência do valor parfcial bloqueado, conforme fls. 121, e vir com o valor da diferença do valor devido, em 48 HORAS, SOB PENA DE NOVA SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO ON LINE .\r\n\r\nProcesso: 01490-1999-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DOS SANTOS GOMES [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE ONZE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: ROMÁRIO DE SOUZA FARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE ONZE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 134 .\r\n\r\nProcesso: 01514-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Joaquim Ramos Filho [Adv. Sebastiana Moraes da Silva (OAB: RJ 46064 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 01554-2003-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEISON MAGALHAES SOUZA [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)], Réu: PIGC - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A [Adv. Maurício Teixeira dos Santos (OAB: RJ 113998 - A)], Réu: DOMINUS ENGENHARIA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOMINUS ENGENHARIA, Réu PIGC - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A\r\n\r\nVir com o pagamento da execução em 48 horas, SOB PENA DE SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO ON LINE EM SUAS CONTAS .\r\n\r\nProcesso: 01564-2003-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE DANTAS PEREIRA [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEMP COOP TRAB INFRA ESTRUT EMPRESARIAL [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DANTAS PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genildo Pereira Amorim [Adv. Mauricio de Freitas (OAB: SP 85878 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genildo Pereira Amorim\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01343-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gonzales Fernandes [Adv. Eduardo Manuel Fernandez Punal (OAB: RJ 130671 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Parking Estacionamento Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Gonzales Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01405-2007-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel Viana Bispo [Adv. Adilson Ramos de Melo (OAB: RJ 105254 - D)]\r\n\r\nRéu: Garden Party Eventos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garden Party Eventos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01423-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kazuhiro Ito [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kazuhiro Ito\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01452-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Juçara de Andrade Silva [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirija Niterói Distribuidora veículo Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dirija Niterói Distribuidora veículo Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorários periciais, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01460-1998-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIBAL RIBEIRO GUIMARAES JUNIOR [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdimiro Maranguape de Araujo [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do artigo 461, parágrafo 5º do CPC.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdimiro Maranguape de Araujo [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do artigo 461, parágrafo 5º do CPC.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01246-2003-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA BEZERRA DE SOUSA [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nRéu: GARFO DE OURO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA BEZERRA DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00818-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacy do Prado Pinto [Adv. Erika Friato Fróes de Oliveira (OAB: RJ 100576 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Marcio Morita Goncalves (OAB: RJ 103507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Jacy do Prado Pinto\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 264/269, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00906-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAQUITAN FRANCISCO PAULA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 382/386, bem como aquela de fls. 401 .\r\n\r\nProcesso: 00978-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Rodrigues Lima [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: San Francisco de Sao Goncalo Comercio Industria de Panificados Ltda. [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)], Réu: MRTG Industrial e Comercial Ltda. [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Rodrigues Lima\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01048-1999-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANONEZ JOSE DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SM 21 ENGENHARIA E CONST LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANONEZ JOSE DE SOUZA, Réu SM 21 ENGENHARIA E CONST LTDA\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 240, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude\r\n\r\nProcesso: 00555-2007-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Suelen Sabino Santos [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: So Pello Instituto de Depilacao Ltda. [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu So Pello Instituto de Depilacao Ltda., Aut Suelen Sabino Santos\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.115, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00657-2005-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givanilda Bento da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Givanilda Bento da Silva\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 532/534, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01601-1997-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASEMIRO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASEMIRO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01935-2001-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DE OLIVEIRA BARBOSA MACHADO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVir com o pagamento dos honorários periciais. .\r\n\r\nProcesso: 02160-1998-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIRO DE SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIRO DE SOUZA\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 01510-2003-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA ARRUDA DOS SANTOS [Adv. Luis Claudio Pereira da Silva (OAB: RJ 96681 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)], Réu: COOPERATIVA PRODUCOP LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA ARRUDA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Florentino da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01334-2005-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Rosa Vilarinho Santos da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Rosa Vilarinho Santos da Silva\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01424-2008-012-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andréa Vieira Soares [Adv. Walter Bottino (OAB: RJ 35812 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Vieira Soares \r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00816-2003-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE GONCALVES BESSA ASSIS [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.\r\n\r\nTer ciência da convolação em penhora do bloqueio de fls. 196. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex José Simas [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. PRAZO: 15 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00688-2003-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID MIRANDA BITTENCOURT [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00621-1990-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Eduardo Gomes de Araujo (OAB: RJ 97366 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00685-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Marques dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: João Batista [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Batista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Regina de Jesus Carvalho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Fla x Flu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindalva Regina de Jesus Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 10 dias, SOB AS PENAS DA LEI .\r\n\r\nProcesso: 00016-2005-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Gomes Pinto [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Antonio Jose Brito Amorim (OAB: RJ 106964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Gomes Pinto\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00711-2007-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Firmino da Silva [Adv. Milton Sergio Simoes Lopes (OAB: RJ 48091 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Engenharia e Manutencao S.A. [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vem Engenharia e Manutencao S.A., Aut Wellington Firmino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados de cinco .\r\n\r\nProcesso: 00719-1999-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO GUIMARAES FILHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO GUIMARAES FILHO\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00516-2005-012-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucinei Duarte da Motta [Adv. William de Oliveira Mambreu (OAB: RJ 75301 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Varca Scatena Ltda. [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinei Duarte da Motta\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00575-2003-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVALDO FERNANDES DE ARAUJO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: JF SERVICOS DE ESQUADRIAS LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVALDO FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00615-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Fagundes Felix [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Fagundes Felix\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00627-2003-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS BONZI BENEVIDES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila (OAB: RJ 25353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS BONZI BENEVIDES\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00282-1998-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARVALHO DIAS [Adv. Sergio Luiz de Melo (OAB: RJ 54450 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR CASANOVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARVALHO DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 10 dias, SOB AS PENAS DA LEI .\r\n\r\nProcesso: 00427-2000-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WIDES PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: WERNECK CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WIDES PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 10 dias, SOB AS PENAS DA LEI .\r\n\r\nProcesso: 00494-1998-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OTACILIO DA SILVA SEGUNDO [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Jose Paulo dos Santos (OAB: RJ 83920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE OTACILIO DA SILVA SEGUNDO\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00500-1991-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ROSANGELA PENTAGNA CARVALHO FRANCA [Adv. Jorge Luiz Vieira da Silva (OAB: RJ 70255 - D)]\r\n\r\nRéu: FESTA CONFECCOES [Adv. Luiz Benjamin de Souza (OAB: RJ 33311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ROSANGELA PENTAGNA CARVALHO FRANCA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, SOB AS PENAS DA LEI .\r\n\r\nProcesso: 00503-2004-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMO DE PAIVA FARIA [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO ADRIAN TORRES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMO DE PAIVA FARIA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias, SOB AS PENAS DA LEI .\r\n\r\nProcesso: 00506-2004-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FIRMINO DE SOUZA [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FIRMINO DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00056-2007-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sue Ellen da Silva Pimentel [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sue Ellen da Silva Pimentel\r\n\r\nAtender a promocao da contadoria. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00140-2003-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGLEIDE DA SILVA MONTEIRO [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: RIVANDA MENDES TRINDADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGLEIDE DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Ofical de Justiça, em 10 dias, SOB AS PENAS DA LEI .\r\n\r\nProcesso: 00158-1999-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SIQUEIRA DE SOUZA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Robert Gunter Lay (OAB: RJ 1637 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, EM 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI .\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Guedes [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Guedes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 10 dias, SOB AS PENAS DA LEI. .\r\n\r\nId: 812648"
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                                "Processo: 00238-2009-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Afonso Noronha [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Sergio Simas [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Jorge Alberto Barboza [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Carlos Roberto Resende Valle [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Annunziata Alo Giglio [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Jorge de Souza Braga [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Waldir de Lima [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Wagner Lustoza Cabral [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Elizabeth Regina Marburg Teixeira [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Sylvio Ferreira a Silva Junior [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvio Ferreira a Silva Junior \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 498.\"..Considerando que a matéria em questão - repactuação - possui caráter individual e personalíssimo, não há como se deferir o litisconsórcio ativo na presente ação. Portanto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito. Custas pelos rtes - dispensados...\" \r\n\r\nProcesso: 00252-2005-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Leandro Mazziolli [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Cobranca Ltda. [Adv. Henry Lyons (OAB: RJ 92349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Leandro Mazziolli\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 108.\"..Diligência a cargo do rte. Cumprir o desp de fl.106 no prazo adicional de 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01281-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Juliao Martins [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Juliao Martins\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Neide de Saloa Santana [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Katia Neide de Saloa Santana\r\n\r\nPara rda FUTURA tomar ciência de que a sentença foi julgada procedente em parte e da decisão que julgou improcedentes os Embargos de declaração da autora. \r\n\r\nPara reclamante tomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00323-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Sousa do Carmo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Sousa do Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01160-1995-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVALDO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (+9) [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: MARCOS ANDRE DA SILVA MARTINEZ, Aut: PEDRO PAULO ARANTES, Aut: ROSARIA MARIA TERRA ROSSATTI, Aut: MARIO ALFREDO PINHEIRO MOREIRA, Aut: IRACI DE ALMEIDA GENUNCIO NERY, Aut: DERNIVAL BARBOSA DA SILVA, Aut: JOSE EDUARDO MARTINS DA MOTTA, Aut: ELSON GONCALVES DA SILVA, Aut: MARIA DO CARMO DA SILVA BATISTA\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00184-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Liborio Filho [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65555 - D)]\r\n\r\nRéu: Datamec S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Liborio Filho\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01082-2006-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Correa Peixoto [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Passaredo, Réu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Correa Peixoto, Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTer vista de fls.74 (praça) . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01579-1997-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROCCO ANTONIO SIVOLELLA E OUTRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAÚ S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ)\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02938-1982-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO LOPES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA SORRIENTO SA [Adv. Luiz Antonio Alves Correa (OAB: RJ 28505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO LOPES\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos fora do Cartório por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01097-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Sant Anna Barreira [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: Beatriz Cruz Petrilo [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01751-2001-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAIR DA SILVA VIEIRA [Adv. Andre de Carvalho e Sousa (OAB: RJ 56786 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO ALTO GIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAIR DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 92, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE FLS. , NO PRAZO ADICIONAL POR 30 DIAS AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProcesso: 01485-1998-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTEC SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00485-1996-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IR, Aut: MARIA THEREZA RESENDE DA MATTA AMARAL [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Tania Sidney de Souza Mesquita (OAB: RJ 77752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA THEREZA RESENDE DA MATTA AMARAL\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 541.\" nada a deferir ante a decisão de fl. 511 e o decurso do prazo sem interposição do recurso cabível no momento oportuno. Pz 8 diias\" \r\n\r\nProcesso: 00406-2008-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Fernandez Mendonça Gonçalves [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Tijuca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Fernandez Mendonça Gonçalves \r\n\r\nTer vista de fls. 60 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2005-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimiro Severino de Lima [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Industria Comercio Prod. Quimicos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimiro Severino de Lima\r\n\r\nTer vista de fls.135 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00228-2009-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Martins de Oliveira [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamond Rio Comércio Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Martins de Oliveira\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU JUNTAR CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01571-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Rogerio Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 53026 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-2008-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Ignácio Antonio [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Comuntário e Equipe Jorge Pereira [Adv. Luana Alves de Oliveira (OAB: RJ 146135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Comuntário e Equipe Jorge Pereira \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01380-2008-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Damião Gonzaga Braz [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião Gonzaga Braz\r\n\r\nTer vista de fls. 34 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-2005-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ney Escorcio [Adv. Maria Flor de Maio Santos (OAB: RJ 69460 - D)]\r\n\r\nRéu: konsil Eletronica e Refrigeracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ney Escorcio\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 1453.\",...Diligência a cargo do rte, e cumprir o desp de fl.retro.\" \r\n\r\nProcesso: 00706-1989-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMANDO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: BUFFET MIKONOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMANDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTer vistas da atualização efetuada por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00792-1997-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL BENTO DA SILVA FILHO [Adv. Claudio Benaion Torres (OAB: RJ 78252 - D)]\r\n\r\nRéu: DALLAS SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Claudia Marcia Figueiras de Gois (OAB: RJ 78032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DALLAS SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01368-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu Eduardo Fernandes Coelho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelu s de Cabo Frio Comercial Ltda., Réu: Marcelu s de Cabo Frio Comercial Ltda a/c: HELIO FREITAS DE MATOS, Réu: Marcelus de Cabo Frio Comercial Ltda a/c: EDYR RAMOS DE FARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tadeu Eduardo Fernandes Coelho\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01375-2000-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Santos Alonso [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira Telecomunicacoes S.A.-EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Fundacao Embratel de Seguridade Social-TELOS [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira Telecomunicacoes S.A.-EMBRATEL, Réu Fundacao Embratel de Seguridade Social-TELOS, Aut Paulo Roberto Santos Alonso\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, conforme art 884 da CLT. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00758-2003-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELIZETE LEITE DE SOUZA [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: TC DO ESTACIO BAR LTDA ME [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TC DO ESTACIO BAR LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 297, para, no prazo de 05 dias, comprovar em juízo o valor de R$ 2.000,00 ofertado. \r\n\r\nProcesso: 00477-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helson Alves de Lima [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperfrios Cooperativa de Prestação de Serviços em Frigorificos Ltda., Réu: Frigorífico Pan Maracanã Ltda. (Sucessor de Frigorífico Magal Maracanã Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helson Alves de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento dos documentos exceto a procuração. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01143-2003-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON MARCH LAGE [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVILLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TREVILLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00139-2008-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Luiz Marques Goncalves Leite [Adv. Luiz Geraldo Goncalves Leite (OAB: RJ 40092 - D)]\r\n\r\nRéu: Feira Rio Promocoes Automobilisticas Ltda. [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luiz Marques Goncalves Leite\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Pereira da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição da certidão para fi8ns de habilitação. \r\n\r\nProcesso: 01915-1997-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO DA CONCEICAO SANTOS [Adv. Jose Leonel Ramos (OAB: RJ 57494 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDERMINAS LOGISTICA DISTRIBUICAO FISICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MURILO DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nVir com a cópia da sentença que decretou a falência da exda, bem como o endereço do síndico da massa falida, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00837-2003-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE LIMA FARIAS [Adv. Neusa Teles Revoredo (OAB: RJ 29190 - D)]\r\n\r\nRéu: JM INFORMATICA LTDA ME [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)], Réu: MJM INFORMATICA LTDA ME [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DE LIMA FARIAS\r\n\r\nDefiro a vista solicitada por 10 dias. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00905-2003-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLI FERREIRA DA COSTA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI FERREIRA DA COSTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00019-2004-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA VIANNA MOTTA [Adv. Antonio Adolar Wolff (OAB: RJ 54371 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Jose Alberto da Costa Araujo (OAB: RJ 60249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA VIANNA MOTTA\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 179.\"...Observe o rte o teor dos autos vez que a execução das custas se deu em virtude da inversão do ônus da sucumbência, cujo valor deverá ser devolvido à Rda e não recolhido à Fazenda Nacional\". \r\n\r\nProcesso: 00972-1995-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILANE DIAS DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CMM EMPRESA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILANE DIAS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 218.\" Nada a deferir ante a decisão de fl. 206, bem como o decurso do prazo sem interposição do recuso cabível\". Pz 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00322-2009-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elomar Cabral da Cunha [Adv. Izaias Freitas Duarte (OAB: RJ 104563 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elomar Cabral da Cunha \r\n\r\nTer vista de fls. 87 (petição da rda) . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 813157"
                            ],
                            "815379": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00892-2009-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Costa de Barros [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Terceirizãção de Mão-de-Obra e Serviços Ltda., Réu: Condomínio Latino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia Costa de Barros\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00891-2009-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Silva de Oliveira [Adv. Deivisson Medeiros Coelho Alves (OAB: RJ 78418 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Arte e Comunicação Ltda., Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Silva de Oliveira\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00253-2006-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Matias da Costa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Agemar Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Matias da Costa\r\n\r\nTer vista de fls.162 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-1998-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUZEBIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUZEBIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que convolou o depósito recursal em penhora. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás \r\n\r\nProcesso: 00050-1992-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI DA SILVA FERREIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut IVANI DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes e improcedentes a Impugnação à decisão de liquidação apresentada pelo reclamante. pz 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Neves Batista [Adv. Maria de Fatima de Almeida Salles (OAB: RJ 67798 - D)]\r\n\r\nRéu: Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Neves Batista \r\n\r\nProceder ao esclarecimento da petição inicial, com cópia a ser enviada a rda, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pz 10 dias. \r\n\r\nId: 815379"
                            ],
                            "813159": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-016-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Francisco da Silva\r\n\r\nRéu: Engeziler Construcoes e Empreendimentos Ltda., IRMAOS MONDAINI CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m IRMAOS MONDAINI CONSTRUTORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da emenda a inicial. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813159"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00175-2009-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudinaldo Santos Nascimento [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Aterpa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinaldo Santos Nascimento \r\n\r\nAo Reclamante, para ciência do ARQUIVAMENTO da Reclamação nos termos do art. 844 da CLT. Fica autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, exceto a procuração, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01535-2002-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA FRUTUOZO GOMES [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: BANK OF AMERICA S/A CORRET DE CAMBIO E VAL MOB [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA FRUTUOZO GOMES\r\n\r\nAo Reclamante para ciência e manifestações, em 10 dias, acerca dos documentos juntados pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01546-2004-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO PALMEIRA DE LIMA [Adv. Marcela Araujo Gomes da Silva (OAB: RJ 110426 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIA KAISER DO BRASIL SA [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERVEJARIA KAISER DO BRASIL SA\r\n\r\nÀ Reclamada para ciência e manifestações, em 10 dias, acerca dos cálculos de liquidação do Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01507-2000-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS BANDEIRA DA SILVA [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nRéu: COND SHOPPING DA HABITACAO CASA SHOPPING [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)], Réu: VIGSERVE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS BANDEIRA DA SILVA\r\n\r\nAo Reclamante para ciência do despacho de fls. 193, vindo com o cálculo de IR, mês a mês, sob pena de expedir-se alvará à Fazenda Nacional pelo valor retido. \r\n\r\nProcesso: 01522-2000-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA CONCEICAO SODRE [Adv. Jorge Assad Neder (OAB: RJ 69616 - D)]\r\n\r\nRéu: CIEC CONSTRUCOES INCORPORACAO EMPR COM LTDA NP SOC.ADEMIR JOSE MANZATO [Adv. Paulo Cesar do Nascimento Ribeiro (OAB: RJ 69556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIEC CONSTRUCOES INCORPORACAO EMPR COM LTDA NP SOC.ADEMIR JOSE MANZATO\r\n\r\nÀ Reclamada para que comprove o recolhimento previdenciário, em 48 h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01531-2005-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Oliveira [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Marcelo Lameira Ribeiro (OAB: RJ 94312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nÀ Reclamada para ciência da petição do Reclamante e vista, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-2006-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana de Jesus Soares Martins de Oliveira [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: A Lycaste Flores e Plantas Ltda. ME [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Lycaste Flores e Plantas Ltda. ME, Aut Ana de Jesus Soares Martins de Oliveira\r\n\r\n1) Ao Reclamante, para ciência e vista ante ao bloqueio de valores realizados, bem como para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n2) À Reclamada, para ciência do bloqueio realizado. \r\n\r\nProcesso: 01480-1999-017-01-02-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ANGELO NUOVI [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANGELO NUOVI\r\n\r\nAo Reclamante, para manifestações em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01490-2008-017-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serviços Urbanos Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Augusto Dias \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Serviços Urbanos Ltda. \r\n\r\nAo consignante para ciência e cumprimento dos despachos de fls 35 e 39, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01494-1984-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE JUNQUEIRA DE OLIVEIRA E OUTRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nÀ Reclamada para vista e manifestações, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01470-1991-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN KARDEC DE OLIVEIRA E OUTROS [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO LUIZ GONZAGA PERES, Aut ALLAN KARDEC DE OLIVEIRA E OUTROS, Aut ELZA DA COSTA CALHEIROS\r\n\r\n1) Aos Reclamantes para, querendo, contestar os embargos à execução.\r\n\r\n2) Ao espólio de Elza da Costa Calheiros para esclarecer a sucessão, dizendo inclusive se há interesse de incapaz, apresentando certidão de dependentes expedida pelo INSS. \r\n\r\nProcesso: 01471-2004-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS DOS SANTOS CAETANO [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: AT LINE SHIPING DO BRASIL LTDA [Adv. Fernanda Lucia Salgueiro Pinto Antero (OAB: RJ 113359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AT LINE SHIPING DO BRASIL LTDA\r\n\r\nÀ Reclamada para manifestações, em 10 dias, acerca dos cálculos de liquidação apresentados pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01475-2006-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Dias de Souza [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Wilson Dias de Souza\r\n\r\nÀs partes para ciência e manifestações, no prazo de 05 dias, acerca da homologação dos cálculos, às fls. 151 devendo a reclamada comprovar o pagamento do valor homologado, em até 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% sobre o montante da condenação, conforme no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01611-1996-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA FALBO ANGARDI [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut GLORIA MARIA FALBO ANGARDI\r\n\r\nÀs partes para ciência e manifestações, no prazo de 05 dias, acerca da homologação dos cálculos, às fls. 795, devendo a reclamada apresentar também o cálculo do IR, conforme acórdão de fls 750/755. \r\n\r\nProcesso: 01608-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER SILVA FILHO [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA FORCE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELTA FORCE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nÀ Reclamada para comprovação do cumprimento do acordo realizado em audiência, em especial o disposto nos itens 1º e 6º, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01607-2004-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PAZ ABREU MAGALHAES [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA DO CAJU LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMACIA DO CAJU LTDA\r\n\r\nÀ Reclamada para comprovar o recolhimento previdenciário, em 48h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01605-2001-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCELEA GOMES (SUCESSORA DE MARIA BRETAS GOMES) [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Luminarias Columbia Ind Com Ltda-ME-a/c 2 Liquid Judicial [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCELEA GOMES (SUCESSORA DE MARIA BRETAS GOMES)\r\n\r\nVenha a parte autora com os cálculos de IR, mês a mês, ante a omissão da ré. \r\n\r\nProcesso: 01604-2004-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEYDER CAMINHA DE CASTRO [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nÀ Reclamada para manifestações, em 10 dias, acerca dos cálculos de liquidação do Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01599-2003-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE CORREA MACHADO [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: AEROPORTO DE JACAREPAGUA [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AEROPORTO DE JACAREPAGUA, Réu MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nÀs Reclamadas para manifestações, em 10 dias sucessivos, sendo que em caso de impugnação, deverão apresentar demonstrativo com os valores que entende devidos, conforme art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01571-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO EDGARD LELLES DE MENDONCA [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nÀs Reclamadas para manifestações, em 10 dias, acerca dos cálculos de liquidação apurados pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01552-2002-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI DA SILVA FERREIRA [Adv. Enio Imbriaco (OAB: RJ 34091 - D)]\r\n\r\nRéu: LITOGRAFIA VALENCA LTDA [Adv. Marise Garcia (OAB: RJ 45030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LITOGRAFIA VALENCA LTDA\r\n\r\nÀ Reclamada para vista e manifestações, em 10 dias, acerca dos cálculos de liquidação elaborados pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01564-2004-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GISELLE GONCALVES DA SILVA [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA VITORIA BOLSAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELLE GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nÀ Reclamante para que forneça o correto endereço da ré ou meios para sua localização. \r\n\r\nProcesso: 01549-2006-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Flavio Travassos [Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias (OAB: RJ 47112 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Flavio Travassos\r\n\r\nAo Reclamante para, querendo, apresentar contra-razões ao Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01551-2004-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIR TEIXEIRA MACACIEL [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: MODELINHO VEICULOS LTDA [Adv. Italo Leite Nery (OAB: RJ 77091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDENIR TEIXEIRA MACACIEL\r\n\r\nAo Reclamante para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01548-1988-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA REGINA DE MEDEIROS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: JUAN RIPOLL MARI, Réu: HILTON VIDIGAL SOARES [Adv. Moacyr Nunes de Barros (OAB: RJ 18489 - D)], Réu: MINERACAO FORQUILHA LTDA [Adv. Jose Diniz Goncalves (OAB: RJ 23937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HILTON VIDIGAL SOARES\r\n\r\nAo Reclamado para ciência do despacho de fls. 460. \r\n\r\nProcesso: 01549-1992-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON MENEGALTI [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S/A, Aut JAILTON MENEGALTI\r\n\r\nÀs partes para ciência e manifestações, no prazo de 05 dias, acerca da homologação dos cálculos de fls. 249, devendo a reclamada também efetuar o pagamento do valor homologado, em até 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% sobre o montante da condenação, conforme previsto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01549-2004-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA FELIX MATIAS [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: HIRAM MATOS DE VILHENA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HIRAM MATOS DE VILHENA, Aut MARIA FELIX MATIAS\r\n\r\nÀs partes para ciência do bloqueio de valores realizado na conta da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01633-2006-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Ramos Reis [Adv. Nilton de Sousa Melo (OAB: RJ 81720 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Ramos Reis\r\n\r\nAo Reclamante para vista, conforme solicitado, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01642-2000-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOUHEIL CHAHDAN MOUNZER [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: REPUBLICA LIBANESA [Adv. Cláudia Chater (OAB: DF 7587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REPUBLICA LIBANESA\r\n\r\nÀ Reclamada para ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido e deferido às fls 458. \r\n\r\nProcesso: 01631-2001-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO ALVES MEDEIROS [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIXX VIGILANCIA SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FENIXX VIGILANCIA SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nÀ Reclamada para ciência e providências, em 5 dias, acerca do despacho de fls. 185, em especial quanto aos cálculos referentes ao IR mês a mês e à comprovação dos recolhimentos previdenciário e fiscal, calculados sobre o total, sob pena de comunicação aos órgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 01613-2003-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MAGALHAES DOS SANTOS [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nÀ Reclamada para manifestar-se sobre cálculos de liquidação elaborados pelo Reclamante, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01621-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Pacheco Goulart [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicenter Empreendimentos Promocoes [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Pacheco Goulart\r\n\r\nAo Reclamante para ciência do Recurso Ordinário interposto e para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nProcesso: 01142-2007-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Manuel Lobo Montez [Adv. Raimundo Lazaro dos Santos Dantas (OAB: SP 130217 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxi Rubber Industrias Quimicas Ltda. [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Manuel Lobo Montez, Réu Maxi Rubber Industrias Quimicas Ltda.\r\n\r\nÀs partes para que, em 5 dias sucessivos permeados por 2 dias úteis, apresentem quesitos para inquirição da testemunha. \r\n\r\nProcesso: 01497-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DA SILVEIRA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DA SILVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nÀs partes para ciência e manifestações, no prazo de 05 dias, acerca da homologação dos cálculos, às fls.304, devendo a reclamada também apresentar o cálculo do IR, observados os termos da decisão de fls. 298/299. \r\n\r\nProcesso: 01603-2004-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DORIA PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DORIA PEREIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os Embargos de Declaração foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00693-2003-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR GOMES [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)], Réu: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL TRANSP LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR GOMES, Réu CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL TRANSP LOGISTICA, Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os Embargos de Declaração foram julgados IMPROCEDENTES, conforme decisão de fls. 466. \r\n\r\nProcesso: 01334-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Renato Rebello de Mendonca [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM Braxis S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPM Braxis S.A., Aut Luiz Renato Rebello de Mendonca\r\n\r\nÀs partes para ciência de que foram julgados PROCEDENTES os Embargos do reclamante e IMPROCEDENTES os Embargos da reclamada, conforme decisão de fls. 504/505. \r\n\r\nProcesso: 01443-2003-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND METAL MRJ [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRA TECNOLOGIA S/A [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COBRA TECNOLOGIA S/A, Aut SIND TRAB IND METAL MRJ\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os Embargos de Declaração foram julgados IMPROCEDENTES, conforme decisão de fls. 283. \r\n\r\nProcesso: 00695-2008-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Raimunda Nogueira Costa [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Maria Raimunda Nogueira Costa\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os Embargos de Declaração foram julgados IMPROCEDENTES, conforme decisão de fls. 228. \r\n\r\nProcesso: 00068-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lucio Pereira [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lucio Pereira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os Embargos de Declaração foram julgados IMPROCEDENTES, conforme decisão de fls. 176. \r\n\r\nProcesso: 01134-2006-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Emilia Santos [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Emilia Santos, Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os Embargos de Declaração foram julgados IMPROCEDENTES, conforme decisão de fls. 402. \r\n\r\nProcesso: 00239-2009-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington da Silva Pereira [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviço Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Serviço Segurança Patrimonial Ltda., Aut Washington da Silva Pereira\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os Embargos de Declaração foram julgados IMPROCEDENTES, conforme decisão de fls. 139. \r\n\r\nProcesso: 00036-2007-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fertimport S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva Minerios Estado RJ [Adv. Bruno Vianna de Castro Teixeira (OAB: RJ 102162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fertimport S.A., Réu Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva Minerios Estado RJ\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os Embargos de Declaração foram julgados IMPROCEDENTES, conforme decisão de fls. 394. \r\n\r\nProcesso: 00270-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andson Lins de Oliveira [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andson Lins de Oliveira, Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os Embargos de Declaração foram julgados IMPROCEDENTES, conforme decisão de fls. 251. \r\n\r\nProcesso: 00634-2007-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Dantas [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Dantas, Réu Unilog Logistica e Transportes S.A.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os Embargos de Declaração foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES, conforme decisão de fls. 109. \r\n\r\nProcesso: 01426-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza da Silva Belem [Adv. Jacanagua Pereira Madureira (OAB: RJ 77901 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Voltaire Comercio de Veiculos Ltda. [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Voltaire Comercio de Veiculos Ltda.\r\n\r\nÀ Reclamada para manifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00138-2005-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Conceicao Monteiro Fernando [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Veterinarios Manguinhos Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Veterinarios Manguinhos Ltda.\r\n\r\nÀ Reclamada para ciência de que foi deferida a devolução de prazo como requerido, conforme despacho de fls. 309 \r\n\r\nProcesso: 01644-2005-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Regina de Jesus Fonseca [Adv. Victoriano Taciano de Mattos Neto (OAB: RJ 93337 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Cardoso Rodrigues\r\n\r\nÀ Reclamada para comprovar o recolhimento previdenciário, em 48h, sob pena de execução, observadas as fls 89/91. \r\n\r\nProcesso: 01636-1987-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO ALVES BEZERRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut SEVERINO ALVES BEZERRA\r\n\r\nÀs partes para ciência e manifestações, no prazo de 05 dias, acerca da homologação dos cálculos, às fls. 1042. \r\n\r\nProcesso: 01563-2001-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR VIEIRA RIBEIRO [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: CISAT CENTRO INT SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO, Réu: PRO UNI RIO [Adv. Joao Pedro Monteiro (OAB: RJ 80476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRO UNI RIO\r\n\r\nÀ Reclamada para manifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01009-1993-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO BENITES PEREIRA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: DCI-EDITORA JORNALISTICA LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO BENITES PEREIRA\r\n\r\nAo Reclamante para que devolva os autos, em 48 horas, sob as penas do art. 196 CPC c/c art 356 CP, bem como a expedição de ofício à OAB e mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01265-2007-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Rufino Monteiro [Adv. Cristiano Rebello Menezes (OAB: RJ 132975 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Rufino Monteiro\r\n\r\nÀ reclamante para que compareça à audiência do dia 22/09/09 às 09:35h e para que informe o seu correto endereço. \r\n\r\nProcesso: 01345-2008-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Moreira da Cunha [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda e Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Barraseg Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Sendas S.A. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Moreira da Cunha , Réu Sendas S.A. \r\n\r\nÀs partes para ciência de que foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, por não preenchidos os requisitos do art 273 do CPC, bem como ante a possibilidade de irreversibilidade do provimento. \r\n\r\nProcesso: 00557-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Silveira da Cruz [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01420-2006-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Henrique de Araujo [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal de Campo Grande Distribuidora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Henrique de Araujo\r\n\r\nTomar ciência dos documentos juntados pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01365-2008-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Gonçalves da Silva [Adv. Luci Mara Ferreira Leite (OAB: RJ 133797 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSEMP - ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Gonçalves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação da ré, por motivo de mudança de endereço. Venha o autor com endereço hábil à citação da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2003-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CASTRO BARROS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO SA [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO SA, Aut RICARDO CASTRO BARROS\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os Embargos de Declaração do Reclamante e do Reclamado foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01130-2005-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Barbosa [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Barbosa, Réu Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A.\r\n\r\nÀs partes para ciência da sentença de fls. 326/331 que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando a Reclamada ao cumprimento das obrigações estabelecidas na fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 00340-2007-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Rangel da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.a. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Réu Banco Santander S.a., Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda., Aut Thais Rangel da Silva\r\n\r\n1) Às partes para ciência de que os Embargos de Declaração da Reclamante foram julgados IMPROCEDENTES, conforme decisão de fls. 490.\r\n\r\n2) À Reclamante para, querendo, apresentar contra-razões aos Recursos Ordinários interpostos. \r\n\r\nProcesso: 00846-2005-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo da Silva Pinto [Adv. Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Renata Martins Moura Meiler (OAB: RJ 106286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo da Silva Pinto, Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os Embargos de Declaração da Reclamada foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES, conforme decisão de fls. 211. \r\n\r\nProcesso: 00209-2007-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludmila Santos Derbli de Carvalho Baptista [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ludmila Santos Derbli de Carvalho Baptista, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os Embargos de Declaração da Reclamante e da Reclamada foram julgados PROCEDENTES, conforme fls. 222. \r\n\r\nProcesso: 00689-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VITALINO DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEGAO PORTUGUES RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADEGAO PORTUGUES RESTAURANTE LTDA, Aut FRANCISCO VITALINO DE SOUZA\r\n\r\n1) Às partes para ciência de que os Embargos de Declaração foram julgados IMPROCEDENTES, conforme decisão de fls. 184.\r\n\r\n2) Ao Reclamante para, querendo, apresentar contra-razões ao Recurso Ordinário interposto. \r\n\r\nId: 812520"
                            ],
                            "812899": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01677-2006-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilda Aparecida da Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilda Aparecida da Silva\r\n\r\nÀ Reclamante para, querendo, apresentar contra-razões ao Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01660-2001-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MOREIRA TEXEIRA [Adv. Andrea Bandeira dos Santos (OAB: RJ 79503 - D)]\r\n\r\nRéu: LEAO JUNIOR SA [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEAO JUNIOR SA\r\n\r\nAo Reclamado para manifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01715-2002-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PAULINO BEZERRA [Adv. Antonio Augusto Ferreira Filho (OAB: RJ 73845 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE COMBATE LTDA ME [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE COMBATE LTDA ME\r\n\r\nÀ Reclamada para que comprove o recolhimento previdenciário, em 48h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01708-2006-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Corredouro Santos [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Riodam Distribuidora de Agua e Materiais Ltda. [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riodam Distribuidora de Agua e Materiais Ltda.\r\n\r\nÀ Reclamada para manifestar-se sobre cálculos de liquidação elaborados pelo Reclamante, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01724-2003-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELDERLENE DE KACIA PICANCO ALVES [Adv. Ricardo Portes Cunha (OAB: RJ 90429 - D)]\r\n\r\nRéu: RICHA VALE COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA [Adv. Marcelo Francisco de Lyra (OAB: RJ 73927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RICHA VALE COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nÀ Reclamada para manifestar-se sobre cálculos de liquidação elaborados pela Reclamante, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01744-2003-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DE SOUZA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DE SOUZA\r\n\r\nAo Reclamante para manifestar-se sobre a liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01680-2005-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dioene da Cruz Quaresma [Adv. Simone Torres de Souza (OAB: RJ 101453 - D)]\r\n\r\nRéu: Safeguard Blindados [Adv. Bruno Gaya da Costa Martins (OAB: RJ 136005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Safeguard Blindados\r\n\r\nVenha a reclamada comprovar o recolhimento previdenciário, em 48h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01691-2003-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DOS SANTOS ADAO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: FPC ENSINO DE IDIOMAS LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: FLD ENSINO IDIOMAS LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: CURSO OXFORD LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CURSO OXFORD LTDA, Réu FLD ENSINO IDIOMAS LTDA, Réu FPC ENSINO DE IDIOMAS LTDA\r\n\r\nAos Reclamados para manifestações sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01697-2006-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Posternak [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Mantenedora da Pontificia Universidade Catolica do RJ [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Posternak\r\n\r\nAo Reclamante para ciência do Recurso Ordinário interposto e para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nProcesso: 01699-2003-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Sandra Morais Patricio Silva (OAB: RJ 108922 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nÀ Reclamada para ciência do bloqueio havido em sua conta corrente. \r\n\r\nProcesso: 01705-2002-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MACHADO GARCIA [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Internet Ltda [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO MACHADO GARCIA\r\n\r\nAo Reclamante para vista dos autos ante o pagamento realizado. \r\n\r\nProcesso: 01707-1998-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA CRISTINA DE AMORIM CABRAL SOARES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nÀ Reclamada para ciência do alvará expedido para fins de levantamento do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01795-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE ALMEIDA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀ Reclamada para manifestações, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01799-2000-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACI CRUZ E SOUZA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CLARA PINHEIRO, Réu: VIGSERVE SEGURANCA LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACI CRUZ E SOUZA\r\n\r\nAo Reclamante para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01806-1999-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LINS DA SILVA [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nAo Reclamado para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01761-2001-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CLARICE MARTINS [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARICE MARTINS\r\n\r\nÀ Reclamante para, querendo, contestar as manifestações do executado. \r\n\r\nProcesso: 01762-2000-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ELIAS SOBRINO [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ELIAS SOBRINO\r\n\r\nAo Reclamante para manifestações, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01762-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DOS SANTOS NUNES [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nAo reclamante para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01769-1996-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLIGTON MOISES DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut WELLIGTON MOISES DA SILVA\r\n\r\nÀs partes para ciência e manifestações, no prazo de 05 dias, da homologação dos cálculos, às fls. 518, devendo a reclamada também comprovar o pagamento do crédito exequendo remanescente em até 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% sobre o montante da condenação, conforme previsto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01689-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Baptista de Barros Junior [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Agencia Nacional de Saude Suplementar - ANS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Baptista de Barros Junior\r\n\r\nAo Reclamante para ciência de que os Embargos de Declaração foram julgados IMPROCEDENTES, conforme decisão defls. 312/313. \r\n\r\nProcesso: 01928-1999-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ MENDES COSTA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ MENDES COSTA\r\n\r\nAo Reclamante para vista dos documentos juntados pela Reclamada e adequação de seus cálculos no que couber, em 15 dias, devendo observar os esclarecimentos da promoção, conforme despacho de fls. 190. \r\n\r\nProcesso: 01865-2000-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MESSIAS SAMPAIO [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MESSIAS SAMPAIO\r\n\r\nAo Reclamante para manifestações em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01905-1997-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDBERTO FERNANDES FERREIRA [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE VESTIFALIA LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE VESTIFALIA LTDA\r\n\r\nÀ Reclamada para manifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01907-2000-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA FERREIRA ROCHA [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)], Réu: ATO ASSESSORIA TECNICA E OPERACIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nÀ Reclamada para comprovar o recolhimento previdenciário em 48h, sob pena de excução. \r\n\r\nProcesso: 01841-1998-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSCELINO DA SILVA LAGOS [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)], Réu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSCELINO DA SILVA LAGOS, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\n1) Ao Reclamante para vista e ciência de que foi realizado o bloqueio em conta do Reclamado.\r\n\r\n2) Ao Reclamado para ciência do bloqueio havido em sua conta. \r\n\r\nProcesso: 01664-2006-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Luiz Rangel do Amaral [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sapataria SGL Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sapataria SGL Ltda.\r\n\r\nÀ Reclamada para comprovar o recolhimento previdenciário, em 48h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01813-1999-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADAILTON PAULO DOS SANTOS [Adv. Catia Caldas Bittencourt (OAB: RJ 98680 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTELO S BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARTELO S BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nÀ Reclamada para comprovar o recolhimento previdenciário, em 48h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01829-1999-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEIVINO CAMPOS NETO [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Hamilton Quirino Camara (OAB: RJ 21162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nÀ Reclamada para ciência do deferimento, conforme requerido às fls. 234. \r\n\r\nProcesso: 01836-1998-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO GRACA COUTO ENGENHARIA LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nAo Reclamante para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01747-1998-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA TAVARES BASBAUM [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: RAMOS E ABRANCHES COMERCIO DE VESTUARIO LTDA [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA TAVARES BASBAUM\r\n\r\nAo Reclamante para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 02409-1986-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE HENRIQUE JOSE AMERICANO [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nAo Reclamado para manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01681-1989-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX CASTELO BRANCO E OUTROS [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, Réu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÀ reclamada para que venha com os cálculos do IR a ser retido do crédito autoral e repassado à Fazenda Nacional, considerando as verbas tributáveis que compõem o crédito. \r\n\r\nProcesso: 01686-2006-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Reis de Oliveira [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Mota Botelho [Adv. Jerson Angelo Retori (OAB: RJ 48737 - D)], Réu: Solange Maria Fernandes Botelho [Adv. Jerson Angelo Retori (OAB: RJ 48737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Mota Botelho, Réu Solange Maria Fernandes Botelho\r\n\r\nÀs reclamadas para que comprovem o recolhimento previdenciário, em 48h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01698-2001-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA [Adv. Eliana Alves de Andrade (OAB: RJ 96227 - D)]\r\n\r\nRéu: IZAIAS DA ROSA LISBOA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA SILVA\r\n\r\nProvidencie o exequente a certidão de ônus reais para penhora do imóvel, em 30 dias, sob pena de aqruivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 01758-1997-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI FRANCISCO DE ASSIS [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: AOKIO SAM REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nAo Reclamante para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de expedir-se alvará à Fazenda Nacional pelo IR retido e arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01739-1993-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONEL RUI ANDRADE MOURA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER DO BRASIL S/A [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONEL RUI ANDRADE MOURA\r\n\r\nAo Reclamante para vista e manifestações em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02103-2001-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL HERMILIO CHAVES CAMPOS [Adv. Mauro Lucio Duriguetto (OAB: MG 66998 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVI CAIXA PREV DOS FUNC DO BANCO DO BRASIL [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL HERMILIO CHAVES CAMPOS\r\n\r\nAo Reclamante para vista e manifestações acerca dos documentos juntados pela Reclamada em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02123-2000-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA CONCEICAO MALHEIROS [Adv. Helio Rocha (OAB: RJ 4867 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA CONCEICAO MALHEIROS\r\n\r\nAo Reclamante para vista e para Indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 02127-1998-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO ROCHA [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DA CONAT CONSERV ATLANTICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO ROCHA\r\n\r\nÀ Reclamante para ciência de que foi deferida a autenticação, ficando dispensada dos emolumentos conforme despacho de fls.59. Venha a reclamante retirar as cópias, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nProcesso: 02130-2000-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLAVO PIMENTEL [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA\r\n\r\nÀ Reclamada para manifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 02135-2000-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LYRA JORDAO MOURA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIOURO PUBLICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDIOURO PUBLICACOES SA\r\n\r\nÀ Reclamada para que comprove o recolhimento previdenciário, em 48h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02539-1991-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Leite [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Leite\r\n\r\nAo Reclamante para ciência de que os autos estão disponíveis para vista e manifestações. \r\n\r\nProcesso: 02737-1992-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERILDO SARMENTO CESAR (Espolio de) [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERATRIZ DAS SEDAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERILDO SARMENTO CESAR (Espolio de)\r\n\r\nAo reclamante para proceder com a correta regularização do pólo ativo, nos termos da Lei 6858/82, devendo para tanto juntar aos autos certidão de dependentes previdenciários, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02062-2001-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA DO COUTO VAZ [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA DO COUTO VAZ\r\n\r\nAo Reclamante para vista e ciência da efetivação do depósito para pagamento \r\n\r\nProcesso: 02079-1991-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI TEIXEIRA MACHADO [Adv. Olenka de Magalhaes Gemino (OAB: RJ 69419 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUI TEIXEIRA MACHADO\r\n\r\nAo Reclamante para manifestar-se, em 10 dias, acerca dos documentos juntados pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02081-1997-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTEMIRO GUIMARAES [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRéu: MARGAN MARMORES GRANITOS E ARDOSIA LTDA [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTEMIRO GUIMARAES\r\n\r\nAo reclamante para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 02087-1987-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOAQUIM SEBASTIAO M SIMOES CARVALHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREV DOS FUNC DO SIST INTEGRAD BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOAQUIM SEBASTIAO M SIMOES CARVALHO\r\n\r\nAo Reclamante para vista e manifestações acerca do agravo de petição interposto. \r\n\r\nProcesso: 01842-2001-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS RODRIGUES SOARES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANSPORTE VALORES, Réu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)], Réu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Réu LOJAS ARAPUA S/A, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nÀs Reclamadas para manifestações sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nId: 812899"
                            ],
                            "812528": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/07/2009\r\n\r\n01616-1998-017-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: MARDIL MARMORARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARDIL MARMORARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 848,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01675-1997-017-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE MUNIZ DEL CASTILHO\r\n\r\nExecutado: Carlos Henrique Garção,SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,Aurimar Geraço Garção\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Henrique Garção, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.603,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,Aurimar Geraço Garção\r\n\r\nPelo presente fica citado SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.603,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Aurimar Geraço Garção,SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,Aurimar Geraço Garção\r\n\r\nPelo presente fica citado Aurimar Geraço Garção, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.603,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00803-1999-017-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: JOAO PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOAO PEREIRA DE AZEVEDO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 263,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00426-1999-017-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO CESAR DE JESUS\r\n\r\nExecutado: CHURRASCARIA VALE DO BEIJA FLOR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CHURRASCARIA VALE DO BEIJA FLOR LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.265,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 812528"
                            ],
                            "812524": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01203-2004-017-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO SANTIAGO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: IRS DO BRAZIL FOOD SERVICE SA, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) IRS DO BRAZIL FOOD SERVICE SA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00104-2008-017-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Gaspar de Menezes\r\n\r\nRéu: Tanka Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tanka Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/09/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 01081-2004-017-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DOGLIO MEDEIROS\r\n\r\nRéu: CIA TUKY INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CIA TUKY INDUSTRIAL LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/03/2010 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00665-2005-017-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina Soares Neves\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Inset Tox Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/08/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 812524"
                            ],
                            "812531": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 29/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00969-2006-017-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Jose Freitas de Matos\r\n\r\nRéu: Agenco Engenharia e Construcao Ltda., J e Franca Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m J e Franca Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00468-2006-017-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Caldas Sa Barreto\r\n\r\nRéu: BCP S.A., Arbes Technologies Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Arbes Technologies Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES. Custas de R$ 240,00 pela 2ª reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01563-2001-017-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, CISAT CENTRO INT SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO, PRO UNI RIO\r\n\r\nPelo presente fica m CISAT CENTRO INT SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ Reclamada para manifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01842-2001-017-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS RODRIGUES SOARES\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANSPORTE VALORES, LOJAS ARAPUA S/A, CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANSPORTE VALORES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ Reclamada para manifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01345-2008-017-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Moreira da Cunha \r\n\r\nRéu: Segmar Guarda e Segurança e Vigilância Ltda., Barraseg Vigilância e Segurança Ltda., Sendas S.A. \r\n\r\nPelo presente fica m Segmar Guarda e Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ Reclamada para ciência da emenda da inicial e de que foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 812531"
                            ]
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                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00008-1995-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CANEDO [Adv. Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque (OAB: RJ 53312 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO SIMOES COMERCIO PRESENTES FINOS LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROBERTO SIMOES COMERCIO PRESENTES FINOS LTDA\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01202-2005-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth Moreira Teixeira [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2007-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Sant Iago de Barros [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Réu Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00950-2004-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANDRO MARCIO PEREIRA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJECON VOLTA REDONDA PROJ CONSTRUCOES LTDA [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANDRO MARCIO PEREIRA\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00953-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME RAMOS DE ALMEIDA [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nRéu: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\nVistas ao autor para, querendo, impugnar os cálculos da ré em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01022-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Alves Pessanha [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Adilson Ferreira do Rego [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adilson Ferreira do Rego, Réu Tempore Engenharia Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01065-1991-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADERIVALDO RODRIGUES DE ANDRADE [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E PIZZARIA FINOTTI LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADERIVALDO RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\nOferecer meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00945-1992-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA MARIA ALVES [Adv. Eliane Noguerol Monteiro (OAB: RJ 53996 - D)]\r\n\r\nRéu: AG MARITIMA DICKINSON RJ NP SOCIO RICARDO LORENZO SMITH [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA MARIA ALVES\r\n\r\nFornecer meios suficientes para o regular prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00946-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine dos Santos Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine dos Santos Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 10 dias, sob pena arquivamento do feito por 6 meses, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cicero Pereira de Lima [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cicero Pereira de Lima\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00526-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose Feijo Correa [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jose Feijo Correa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Fernandes Pineiro [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00644-1999-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENJAMIM PEDRO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENJAMIM PEDRO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de expedição de ofício ao Detran, por sua total falta de utilidade prática no interesse da execução. Vir com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução n.º 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00638-2001-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON NOGUEIRA DE SOUZA [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO, Aut NILTON NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 360; a RECLAMADA deverá comprovar em 5 dias, o recolhimento da parcela previdenciária, na forma da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProcesso: 00637-2006-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Pinas Cruz [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00152-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge de Matos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jorge de Matos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01016-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Anderson Damiao [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Andromeda Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andromeda Comercial de Moveis Ltda., Réu ASTRAL COMERCIAL DE MOVEIS LTDA, Réu PANFLEX COMERCIAL DE MOVEIS LTDA, Aut Roberto Anderson Damiao\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 02084-1998-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACYR GUIMARAES COSTA [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACYR GUIMARAES COSTA, Aut ANTONIO FRANCISCO COSTA, Aut CARMEN LUCIA ASSUMPCAO DA SILVA, Aut CELSO ANDRADE DE CARVALHO, Aut CLEA DE OLIVEIRA COSTA, Aut DECIO BURGOS, Aut EDINA BITTENCOURT, Aut ELISABETH RIBEIRO DA SILVA, Aut ENNIO MELLO DE OLIVEIRA, Aut MARIA EMÍLIA DE ABREU BARBOSA, Aut MARIA JOSÉ COSME BASTOS, Aut THEREZINHA DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2007-018-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Transporte Aradense Ltda. [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Aradense Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00081-2005-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Q.S.V. do Brasil - Comercio e Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de expedição de ofício. Diligenciar o autor. Vir o reclamante com os meios objetivos para o prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00172-2009-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre da Silva Castro [Adv. Mauro Antonio da Silva (OAB: RJ 147473 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vig. e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vig. e Segurança Ltda., Réu Cobra Tecnologia S.A. \r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00784-2009-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Keli Gonçalves [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: RRM Rede Rio de Medicina Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Keli Gonçalves , Réu RRM Rede Rio de Medicina Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria da Cruz [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistence Emergencias ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre os mandados devolvidos. Prazo de\r\n\r\n30 dias, sob pena de aplicação da Resolução n.º 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00038-1993-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURORA MARIA CALHEIRO COSTA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: HELLEN S BRASIL LTDA [Adv. Luiz Carlos Rodrigues Silva (OAB: RJ 17882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURORA MARIA CALHEIRO COSTA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução n.º 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00740-2005-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Garcia Ferreira dos Santos [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pousada da Crianca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Garcia Ferreira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se o exte, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução 06/2006 .\r\n\r\nProcesso: 01281-2006-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Nunes Ribeiro [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Variglog Logistica S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01366-2008-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Severino Genuino [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Assistência Creche Comunitária\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Severino Genuino\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00662-2004-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MODESTO LACERDA PIMENTEL [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MODESTO LACERDA PIMENTEL\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00105-2009-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Carvalho de Freitas [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutenção e Serviços Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Carvalho de Freitas, Réu Unirio Manutenção e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00199-2009-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Pacheco Batista [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia 1586 de Barros Filho Ltda. [Adv. Almir da Silva Pereira (OAB: RJ 23286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia 1586 de Barros Filho Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a ré em 10 dias acerca da petição de fls. 20/25. .\r\n\r\nId: 814658"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00990-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgia Alexandra de Almeida Lages [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgia Alexandra de Almeida Lages\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.101. \r\n\r\nProcesso: 01658-2005-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto Medeiros Ramos [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alberto Medeiros Ramos\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01263-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)], Aut: ALESSANDRA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA GOMES DE OLIVEIRA, Aut MARIA HELENA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.131/132. \r\n\r\nProcesso: 00050-1997-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TITO LIVIO DA COSTA HENRIQUES JUNIOR [Adv. Monica da Costa Henriques (OAB: RJ 80565 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TITO LIVIO DA COSTA HENRIQUES JUNIOR\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00108-1996-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA DE LIMA FREIRE [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: OGDEN HELLEN S INTERNACIONAL SA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA DE LIMA FREIRE\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.330, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00355-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz dos Santos Silva [Adv. Marcos Vieira (OAB: RJ 73625 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.122. Prazo:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2004-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES SANT ANA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nVista ao reclamado, por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00422-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Monteiro Considera [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução - Cândido Mendes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Monteiro Considera\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.63. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00249-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Souza da Silva [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: ID do Brasil Logistica Ltda. [Adv. Fernanda Raibolt Barbosa (OAB: RJ 124874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.166: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00317-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Marques Guimarães [Adv. Sheila de Azevedo (OAB: RJ 73426 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégoso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Marques Guimarães\r\n\r\nNa forma do § único, do art.284, do CPC, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, conforme inc. I, do art.267 do CPC. Custas de R$ 6.000,00 sobre o valor arbitrado à causa, no importe de R$ 30.000,00 pelo Reclamante. Na forma do parágrafo terceiro, do art.790 da CLT, alterado pela redação da Lei nº 10.537,02, defiro o benefício da gratuidade de justiça para dispensar o reclamante da comprovação do recolhimento das custas judiciais. \r\n\r\nProcesso: 00617-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi dos Santos [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.304: Defiro a devolução de prazo requerida a fls.302. \r\n\r\nProcesso: 00689-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENI CIRINO [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENI CIRINO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.115. Intime-se o reclamante para ciência do despacho de fls.112 e da certidão de fls.114v, devendo requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00953-2009-021-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rally Service Prestação de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliane da Conceição roque \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rally Service Prestação de Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.18. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-2009-021-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Guelli Comércio e Indústria de Alimentos Ltda. [Adv. Simone Alves Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 98073 - D)]\r\n\r\nCgto: Alessandro de Freitas Nascimento (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Guelli Comércio e Indústria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.36. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01029-2005-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Santos de Andrade [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Santos de Andrade\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.232: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00708-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARBOSA DE MELO [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBINO MENDES E CIA LTDA [Adv. Vera Lucia Ferrari Goncalves (OAB: RJ 22089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BARBOSA DE MELO\r\n\r\nDiga o autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00741-2003-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAELA TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSE DA ROCHA GRANITOS E MARMORES LTDA N/P MARGARETE R.DA ROCHA BARBOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAELA TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para indicar o atual endereço da ré, para fins de citação ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00779-2004-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Juliana de Santana Patricio (OAB: RJ 95236 - D)]\r\n\r\nRéu: COPASS COPP AUX SERV SAUDE, Réu: HOSPITAL DE CLINICAS DE BANGU [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DE CLINICAS DE BANGU\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.60: Defiro vista dos autos ao réu, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00553-2006-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Amorim [Adv. Klinger Luiz Silva Totti (OAB: RJ 107450 - D)]\r\n\r\nRéu: Home Bread Industria e Comercio Ltda. [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Amorim\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.174: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00185-2000-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DIANA CAMPOS DO AMARAL [Adv. Tatiana Pires e Silva (OAB: RJ 64042 - D)]\r\n\r\nRéu: NOTA 10 AUTO SERVICOS LTDA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIANA CAMPOS DO AMARAL\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00101-2003-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA SANTOS CARDOSO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: ML INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA SANTOS CARDOSO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para indicar o atual endereço da ré, para fins de citação. \r\n\r\nProcesso: 00121-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline da Silva Augusto [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline da Silva Augusto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.110: Defiro o requerido pelo autor a fls.109. \r\n\r\nProcesso: 01518-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VALE DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Antonio Jose de Almeida Santos (OAB: RJ 80571 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID ED PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO VALE DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciênciado despacho de fls.119: Juntar aos autos cópia da sentença na qual decretou a falência do reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00862-1990-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LOPES DE SOUZA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LOPES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.339: Defiro vista dos autos ao réu, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00912-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique Parseghian [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora de Nazare [Adv. Rose Torres Ribeiro (OAB: RJ 107369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Henrique Parseghian\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.79. \r\n\r\nProcesso: 00841-1991-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO ALVES SANTOS [Adv. Luiz Carlos Rodrigues Silva (OAB: RJ 17882 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A RADIO TUPI [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO ALVES SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.668. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 814195"
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                            "814203": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01101-2002-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIANO SIQUEIRA [Adv. Fatima Cristina Silva Lopes (OAB: RJ 75586 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL PEREIRA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIANO SIQUEIRA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01325-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aimore Santos Ferreira [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., Réu: Associacao dos Moradores do Jardim Pernambuco e Visc de Albuquerque [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aimore Santos Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.109: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01326-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci dos Santos [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrimonial Construções e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darci dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 30: Indicar meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nId: 814203"
                            ],
                            "814208": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00204-1996-021-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS SERRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: IPANEMA IND DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m IPANEMA IND DE ROUPAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01573-2000-021-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: HILTON LIMA FONSECA\r\n\r\nRéu: ZIMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m ZIMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-021-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Aquino de Almeida\r\n\r\nRéu: Quality Service Rio Mecanico Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Quality Service Rio Mecanico Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00308-2008-021-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Danuza Barreira Souza\r\n\r\nRéu: Fundacao Jose Pelucio Ferreira\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Fundacao Jose Pelucio Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814208"
                            ],
                            "814211": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01505-2004-021-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: IDA DA SILVA DESSAUNE\r\n\r\nRéu: STUDIO P CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m STUDIO P CABELEIREIROS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814211"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "814853": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01376-2008-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Beserra da Silva \r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Condomínio do Edifício Mediterraneo Flta\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer a audiencia nesta vara dia 28/07/2009, as 10: 50 horas.\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do ECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 01427-2008-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Nascimento da Silva\r\n\r\nRéu: Drogaria Fidelidade Ltda a/c Luiz Carlos da Silva., Drogaria da Feliciade Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Drogaria Fidelidade Ltda a/c Luiz Carlos da Silva., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer a audiencia nesta vara dia 28/09/2009, as 9;25 horas.\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 00358-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Cunha Amaral\r\n\r\nRéu: Chamoun Informática Ltda a/c sócio Bernardo Sobral Chamoun, Chaumoun Informática Ltda a/c sócio Roberto Sobral Chamoun, Chamoun Informatica Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Chamoun Informatica Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer a audiencia dia 21/09/2009, as 11:20 horas.\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814853"
                            ],
                            "815401": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXP. 04/08/2009\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que MARINALVA NATALIA NASCIMENTO E OUTRO(S) (Adv. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ: 041069/D) move a REAL ORGANIZAÇÃO DE CONTABILIDADE LTDA E OUTRO(S) (Adv. Renato Pinheiro da Silva - OAB/RJ: 064140/D), Proc n. RT 01352-1990-023-01-00-6, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA SIMONE POUBEL LIMA, MM. Juíza Titular na 23ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 16.09.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 30.09.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 48, designado(s) como: IMOVEL: Apartamento n. 102 da Rua Acaú, n. 22, e a fração ideal de ½ do terreno na freguesia do Engenho Novo, medindo o terreno na sua totalidade 13,00m de frente e fundos por 52,00m de extensão por ambos os lados, confronta a esquerda com o prédio 24 de Jose Pacheco de Almeida e com a casa 20 da vila n. 30 da mesma rua de Antonio Lopes Ribeiro e nos fundos com a casa 11 da vila de João Alves Tudiro e outros, tudo conforme certidão do 1º Serviço Registral do Rio de Janeiro, matrícula n. 20.100, avaliado em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 48. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, SIMONE BITTENCOURT PEIXOTO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. SIMONE POUBEL LIMA, MM. Juíza Titular na 23ª Vara do Trabalho/RJ \r\n\r\nId: 815401"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "815046": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01081-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero José da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Doral [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero José da Silva , Réu Condomínio do Edifício Doral\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas de R$ 20,00 reais pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Luiz da Silva Neves [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamyr Vasconcellos S.A., Aut Leandro Luiz da Silva Neves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas de R$ 20,00 reais pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Gomes de Oliveira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Deise Gomes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 100,00 reais, pela re. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Campista dos Santos [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Campista dos Santos , Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 12,00 reais, pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Henrique de Oliveira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Palavra de Paz Produções Ltda. [Adv. Aladar Molnar Ii (OAB: RJ 87097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel Henrique de Oliveira , Réu Palavra de Paz Produções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas de R$ 20,00 reais pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 02551-1984-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Silvia Revoredo Leitao (OAB: RJ 42542 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO PROFESSOR ELOY BARRETO LTDA, Réu: ANDRE LUIZ LOPES DA SILVA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANDRE LUIZ LOPES DA SILVA, Aut JOSEFA DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 815046"
                            ],
                            "815050": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00873-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Modesto [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Pastor Isaac Carius Ltda. [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Pastor Isaac Carius Ltda.\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls. 91 \r\n\r\nProcesso: 01736-1996-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ALVES CHEREM [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON ALVES CHEREM\r\n\r\nVenha a parte autora com o numero de seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 00878-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Pinto Gonçalves [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2009-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Francisco de Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Norte d Or de Cascadura Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Norte d Or de Cascadura Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2009-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Maria de Alves Nunes [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Slice Consultoria Admiinistração e Corretagem de Seguros Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Slice Consultoria Admiinistração e Corretagem de Seguros Ltda.\r\n\r\ndiga a Ré sobre o incidente de falsidade, já que a reclamante , reconheceu como sua assinatura. \r\n\r\nProcesso: 00764-2009-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Márcio Carneiro Cavalcanti [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Márcio Carneiro Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de indeferimento da tutela antecipada. .\r\n\r\nProcesso: 01763-1988-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME BAASTOS MOITA E SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2008-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evelyn Félix Mendes [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: União dos Policiais [Adv. Celso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União dos Policiais\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2008-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elomir de Paula Linhares [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio 128 Conjunto Residencial Mal AR HRD Fontenelle [Adv. Rejane Maria Lebre (OAB: RJ 73351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio 128 Conjunto Residencial Mal AR HRD Fontenelle\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00701-2005-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson Luiz de Oliveira [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: S 3 Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)], Réu: Perdigao Agroindustrial S.A. [Adv. Paula Christina Mendes Barbosa M. de Campos (OAB: RJ 127707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson Luiz de Oliveira, Réu Perdigao Agroindustrial S.A., Réu S 3 Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 30.215,78 reais equivalentes a 2.510072,84 TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\"PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART. 475-J, DO CPC. \r\n\r\nId: 815050"
                            ],
                            "815051": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00644-1991-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ARMBRUST LOHMANN [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBATROS TRADE PTE LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ARMBRUST LOHMANN\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00662-2006-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz de Freitas [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmo Empreendimentos Imobiliarios [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)], Réu: Prolight da Penha Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz de Freitas\r\n\r\nDiga a parte autora (bem a penhora) \r\n\r\nProcesso: 00795-2008-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel José Ferreira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel José Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.31 \r\n\r\nProcesso: 00002-2009-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Teixeira Vilas Boas [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Teixeira Vilas Boas \r\n\r\nTomar ciencia da decisao extinção do processo com resolução do mérito. Custas de R$ 20,00 reais,pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Batista Pimentel [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nCumpra a re o item 4 do acordo ( comprovar os recolhimentos do imposto de renda e previdenciario) no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01466-2008-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Faria do Nascimento [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Volca Fashion Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Ricardo Oliveira de Menezes (OAB: RJ 47719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Volca Fashion Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nVenha a ré comprovando o depósito sob pena de bloqueio. \r\n\r\nProcesso: 00908-2003-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUENES OLIVEIRA MENDES [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01081-1996-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE BARREIROS BRANDAO [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nVenha a Ré com os documentos soloicitados. \r\n\r\nProcesso: 01131-2005-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraquitan Francisco Paula [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iraquitan Francisco Paula\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 270 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01132-2006-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Frozarte Gastronomia Ltda. - Felice Cafe Restaurante e Sorvete [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01272-2004-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS MARTILES DOS SANTOS [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Bulhoes de Carvalho da Fonseca S.A [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)], Réu: Celso Bulhoes Carvalho da Fonseca, Réu: Teresa de Almeida Magalhaes Bulhoes Carvalho da Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS MARTILES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.73. \r\n\r\nProcesso: 01278-2008-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Brenha [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RioTrilhos [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RioTrilhos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-2004-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SHIRLEY AZEVEDO MAIA MURILHO [Adv. Jorge Bulcao Coelho (OAB: RJ 80962 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY AZEVEDO MAIA MURILHO\r\n\r\nDiga a parte autora sobre petição de fls 47. \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Affonso Pereira [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Affonso Pereira\r\n\r\nvenha a parte autora com o deposito. \r\n\r\nProcesso: 01444-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Cristina dos Santos Pessanha [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nVenha a parte Ré para assinar a petição de folhas 351/352- protcolo 12/03/09 - sob penqa de desentranhamento, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00136-2002-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL DA CUNHA ESTEVES [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2003-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA ESMERALDA MARINHO OLIVEIRA [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Daniele Maio Conrado (OAB: RJ 107391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIANA ESMERALDA MARINHO OLIVEIRA, Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DADOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.184, em 48 horas, no valor de R$ 3.925,18 reais, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00239-2005-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivia de Oliveira Alves [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Julio Cesar Cabral Ramos (OAB: RJ 42342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivia de Oliveira Alves, Réu Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.\r\n\r\nVista as partes em 10 dias sucessivos,sobre os esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProcesso: 02144-1998-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LEITE ARAUJO [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Comercio e Industria Moveis de Ferro S.A. [Adv. Luzinete Maria Gomes (OAB: RJ 145483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LEITE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2007-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Correa Coelho [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Arrendamento Mercantil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Correa Coelho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02110-2001-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSA ABREU SAMPAIO DA CRUZ ***PREFERENCIA*** [Adv. Roberto Pinho Gilvaz (OAB: RJ 79620 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ROSA ABREU SAMPAIO DA CRUZ ***PREFERENCIA***\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.398 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-2006-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira Garcia [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda., Aut Sergio de Oliveira Garcia\r\n\r\nTomar ciencia que o deposito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00957-2002-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria de Oliveira Primo (Espolio de) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: DAUDY CABELEIREIROS LTDA, Réu: PIKY CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria de Oliveira Primo (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de folhas 117. \r\n\r\nProcesso: 01044-2004-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS [Adv. Marcele de Oliveira Moreira (OAB: RJ 124431 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS MELO LAGE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\nVista a parte autora, que devera indicar meios de prosseguimento , em 30 dias.No silencio , aguarde-se no prazo por um ano. \r\n\r\nProcesso: 00564-2004-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BEZERRA DE CARVALHO [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nCumpra a reclamada os itens 04( proceder recolhimentos fiscais a fazenda publica e previdenciario, sob pena de aplicação da aliquota maxima previdenciaria,) e 05(Pagamento de custas no valor de R$ 270,00 reais). \r\n\r\nProcesso: 00578-2005-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severo Carelli [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severo Carelli\r\n\r\nVista a parte autora de fls 133/134 \r\n\r\nProcesso: 01450-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ovimar Dias [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa São Luis Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa São Luis Ltda., Aut Ovimar Dias \r\n\r\nApresentar quesitos. \r\n\r\nProcesso: 01020-2008-024-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Kátia Migues Alem [Adv. Maria de Fatima Moura (OAB: RJ 109045 - D)]\r\n\r\nAgdo: Zumira Helena Alem [Adv. Rafael Cunha Barbara (OAB: RJ 99299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Zumira Helena Alem\r\n\r\nContra-minutar agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2002-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE LABANCA LOURENCO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: GAMBOA S SAFETY SERINGRAPH LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE LABANCA LOURENCO\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2004-024-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: ROBERTO IMPROTA [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nExdo: TECNOBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ROBERTO IMPROTA\r\n\r\nVista a parte autora, 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01529-2003-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRE MARIA DO AMARAL [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: HELIO GOMES DOS SANTOS, Réu: RHODES SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: HERMES GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRE MARIA DO AMARAL\r\n\r\nVista ao exequente de oficio de fls 81 \r\n\r\nProcesso: 00345-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Pedro Carlos [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2005-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino dos Ramos Ferreira da Cruz [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora da Penha [Adv. Jair Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 61001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Nossa Senhora da Penha\r\n\r\nDiga a Ré sobre petição de fls 58 \r\n\r\nProcesso: 00281-2005-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Borges dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Lemure Comercial Produtos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Borges dos Santos\r\n\r\nIndique o autor o numero do CPF da re, em 30 dias, para viabilizar a penhora via Bacenjud, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00319-2006-024-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Lopes Transportes Ltda. [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nCgto: Genival Palhano de Lima [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Genival Palhano de Lima\r\n\r\nDiga o consignatario, sobre petição de fls 92. \r\n\r\nProcesso: 00513-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Sebastiao de Jesus Guimaraes Neto [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboris Farmaceutica Ltda. [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboris Farmaceutica Ltda.\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 79.no valor de R$ 6.200,00 reais \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re, na forma e sob as penas do 475J.\" \r\n\r\nProcesso: 00485-1991-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DA SILVA COSTA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDiga a re sobre o efetivo recolhimento previdenciario incidente sobre as verbas de natureza salarial que compoem a condenação , conforme promoção da contadoria de fls 1707. \r\n\r\nProcesso: 00434-2003-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLICERIA DA SILVA [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: OITO CIRCUNSCR REG PESSOAS NAT TABELIONATO [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)], Réu: DANIEL NILSON RIBEIRO [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DANIEL NILSON RIBEIRO, Réu OITO CIRCUNSCR REG PESSOAS NAT TABELIONATO\r\n\r\nTome a re ciencia de petição de fls 140. \r\n\r\nProcesso: 00472-2004-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS MACHADO [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00063-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Moura [Adv. Fernando Farizote (OAB: RJ 84018 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Locadora de Veiculos Ltda. [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRT Locadora de Veiculos Ltda., Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Luiz Antonio Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2009-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira da Silva [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Claudia Cristina Brand (OAB: RJ 136204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pereira da Silva, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2007-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Uniao Federal\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2009-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adan Pereira da Silva [Adv. Ismar de Souza Silva (OAB: RJ 102902 - D)]\r\n\r\nRéu: Montagens e Projetos Especiais S.A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adan Pereira da Silva, Réu Montagens e Projetos Especiais S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2009-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mairce Damiana Lopes Lessa Costa [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Amélia Bittencourt da Praça Seca Ltda. [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Amélia Bittencourt da Praça Seca Ltda., Aut Mairce Damiana Lopes Lessa Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 815051"
                            ],
                            "815048": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 22/07/2009\r\n\r\n00485-2004-024-01-00-8 ConPag\r\n\r\nExequente: PAULO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nExecutado: RESTAURANTE SKIP LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RESTAURANTE SKIP LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.400,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815048"
                            ],
                            "815047": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/07/2009\r\n\r\nProcesso: 02551-1984-024-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO PROFESSOR ELOY BARRETO LTDA, ANDRE LUIZ LOPES DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m INSTITUTO PROFESSOR ELOY BARRETO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815047"
                            ],
                            "815049": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-024-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alisio Lourenco Paiva\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos, observados os parametros de fls 74. \r\n\r\nProcesso: 00852-2007-024-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Tomazin da Costa\r\n\r\nRéu: J. Marques Representacoes Ltda., AQC 9141 Comercio e Servicos Ltda., Tim Celular S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m AQC 9141 Comercio e Servicos Ltda., J. Marques Representacoes Ltda., Tim Celular S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls 85/93. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815049"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "814809": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01007-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Canuti Santos [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: Cassio Modas Ltda. ME - Luidgi Specciale [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Canuti Santos\r\n\r\nTomar ciência de fls. 128/129. \r\n\r\nProcesso: 01226-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Alves Heluy [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Frugoni Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nVir com o original ou cópia legível da contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01000-2005-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Andrade da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Andrade da Silva, Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda.\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00702-1998-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 163: \"Indefiro...\". Trazer o atual endereço dos sócios para viabilizar a citação deles para pagamento. \r\n\r\nProcesso: 00790-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo Batista de Castro [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Juan Carlos Zabotinsky, Réu: ESAB 2000 Comercio de Material Esportivo Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Eduardo Batista de Castro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 77: \"Indefiro. Mantenho o despacho de fl. 71. Venha o autor com meios objetivos em 5 dias sob pena de arquivamento sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 00660-2003-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MORADA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MORADA S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2002-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SILVA DE ARAUJO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nVir com novos cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00886-2005-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Mattos Furtado [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Mattos Furtado\r\n\r\nTer ciência da guia DARF e GPS. \r\n\r\nProcesso: 01522-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Golmasir Sant Anna da Silva [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Golmasir Sant Anna da Silva\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 3.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01022-2004-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA SILVA DE LIMA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: COOPEX COOP TRAB TEL OPERADORES MESA EXAME RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA SILVA DE LIMA, Réu COOPEX COOP TRAB TEL OPERADORES MESA EXAME RJ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evando da Silva Lima [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Bariloche Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evando da Silva Lima\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 78: \"Esclareça se o cálculo apresentado está atualizado, inclusive o INSS, caso negativo, cumpra o autor o despacho anterior.\" \r\n\r\nProcesso: 00534-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Luiz Martins Duarte [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Belivon Comercial Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Express Cosméticos Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Doarbelleza Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Belarte Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Doarbelleza Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2009-026-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Jorge Luiz Fernandes Schmidt [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro Caarj [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro Caarj\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2003-026-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nAgdo: CELSO DE MIRANDA FERNANDES [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CELSO DE MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2009-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Soares Pinheiro [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Soares Pinheiro\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 28/29. \r\n\r\nProcesso: 02626-1989-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UILNA CARVALHO DE SOUZA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLAMERICA S/A SERVICOS GERAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UILNA CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 854: \"Indefiro. Que a autora tire as cópias pertinentes dos autos.\" \r\n\r\nProcesso: 02290-1991-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA RITA DO ROSARIO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA Bozano(n.den.de BS.Inform.e Adminis SA)e outro(+1)Banco Santander [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA Bozano(n.den.de BS.Inform.e Adminis SA)e outro(+1)Banco Santander\r\n\r\nVir com os honorários em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01611-1990-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BARBOA LIRES [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nRéu: SIST ADMINISTEP DE REC HUM E SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BARBOA LIRES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 149: \"Indefiro. Venha o autor com meios objetivos de prosseguir a execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01230-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Venicius Lisboa [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Policlinica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 111: \"Indefiro.\" \r\n\r\nProcesso: 00655-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABEL DOMINGOS [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABEL DOMINGOS\r\n\r\nVir com novos cálculos conforme despacho de fl. 320, última parte, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01152-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Antonio Silveira [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital dos Servidores do Estado - HSE, Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Antonio Silveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. Prazo: 10 dias. Pena: remessa dos autos ao arquivo, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00341-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Cristina Nascimento dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Money Market Marketing e Servicos Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Money Market Marketing e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários de fls. 309 e 362, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01549-1995-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES CARNEIRO DA SILVA FILHO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES CARNEIRO DA SILVA FILHO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 629. \r\n\r\nProcesso: 00569-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lemos Teixeira [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nRéu: Animus Consulendi Informacoes Forense Ltda. [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Animus Consulendi Informacoes Forense Ltda., Aut Rafael Lemos Teixeira\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fls. 124/130. \r\n\r\nIndique o autor meios precisos para prosseguir na execução. \r\n\r\nProcesso: 02051-2000-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO SERRA DE CARVALHO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO SERRA DE CARVALHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação do autor, no valor total de R$ 20.934,34, foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00582-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Magalhães do Nascimento Lopes [Adv. Darcy Silva Goncalves (OAB: RJ 67878 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Antônio Celso de Araújo Melchior [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Antônio Celso de Araújo Melchior, Aut Maria Magalhães do Nascimento Lopes\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação de fl. 93/100 foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito no valor de R$ 16.212,04 no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01123-2002-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIL LOMEU BRAGA [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)], Aut: JOSE MENDES [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)], Aut: JOSE ORLANDO GOMES DE ABREU [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)], Aut: JOSE HENRIQUE TORRES [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)], Aut: JOSE GALDINO DA SILVA [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)], Aut: SERGIO VICENTE GOMES DE ABREU [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)], Aut: MARIANO MARTINS [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEfetuar o depósito da cota previdenciária (R$ 52.879,63) no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00796-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Fernandes da Silva [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: BWU Comércio e Entretenimento S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BWU Comércio e Entretenimento S.A., Aut Kelly Fernandes da Silva , Réu Lojas Americanas S.A., Réu União de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes (autor e terceira ré). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2009-026-01-00-9 - RTAlç\r\n\r\nAut: Cátia Cristina Leal Calazans Rodrigues de Oliveira [Adv. Maria de Nazare Medeiros Branco Luiz (OAB: RJ 121314 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Cátia Cristina Leal Calazans Rodrigues de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2009-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milene Regina Maia da Silva [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Bangu Escola de Idiomas Ltda. [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSM Bangu Escola de Idiomas Ltda., Aut Milene Regina Maia da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valesca da Costa Eiras Rodrigues [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBI Promotora de Vendas Ltda., Aut Valesca da Costa Eiras Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Furtado Costa Jardim [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Furtado Costa Jardim\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor. .\r\n\r\nId: 814809"
                            ],
                            "815381": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01714-2003-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA SILVA ZAIDEN JUNIOR [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRAB DOS PROFISSIONAIS INFORMATICA LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: DETRAN RJ DEPARTAMENTO DO TRANSITO DO ERJ [Adv. Waldir Zagaglia (OAB: RJ 31053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DA SILVA ZAIDEN JUNIOR\r\n\r\nVir com novos cálculos de liquidação observando: o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00224-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA HELENA DE SOUSA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: BEAUTY SUPPLY COMERCIAL IMPORTADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA HELENA DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 133/135. \r\n\r\nProcesso: 00658-2009-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: André da Silva Araújo [Adv. Valdiceia Soares Rodrigues (OAB: RJ 93135 - D)]\r\n\r\nRéu: Recouro Indústria de Couro Reconstituído Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recouro Indústria de Couro Reconstituído Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 23/24. \r\n\r\nProcesso: 01678-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cristina Valladao Soares [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Cristina Valladao Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação. Se a discórdia persistir, será designada perícia. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Antônio da Silva [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Serviços Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 291: \"Defiro.\" \r\n\r\nProcesso: 00805-2009-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Luiz Nascimento de Oliveira [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Nascimento de Oliveira , Réu Valesul Alumínio S.A.\r\n\r\nTer ciência de que a audiência designada para o dia 19/08/2009 foi retirada de pauta. Tomar ciência de que, em decorrência da prevenção, os autos foram remetidos para a 49ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02113-2001-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON ALVES DE SOUZA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)], Réu: CARGAMIL TRANSPORTE E COMERCIO LTDA [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 565: \"Nada a deferir.\" \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao agravo de petição, por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2004-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIANE ROCHA DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: CREDICARD BANCO S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD BANCO S.A.\r\n\r\nDizer se conseguiu sacar o alvará 1777/07. \r\n\r\nProcesso: 00856-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Raquel dos Santos Tavares [Adv. Valdemiro Tavares de Almeida Filho (OAB: RJ 99089 - D)]\r\n\r\nRéu: Livraria e Editora Renovar Ltda. [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Raquel dos Santos Tavares\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. Pena: arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 01469-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania de França Ramos [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: SJG Serviços e Cabeleireiros Unissex Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania de França Ramos\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 27: \"... EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, face à inércia do autor...\" \r\n\r\nProcesso: 00715-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Angelo Ferreira de Oliveira [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca, Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Condominio Recreio Shopping Center [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Angelo Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 128: \"Não estou compreendendo os cálculos, pois o somatório não alcança o valor indicado na peça. Que a parte traga um consolidado, em termos.\" \r\n\r\nProcesso: 00692-2003-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SOARES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO SOARES\r\n\r\nTer ciência da guia DARF de fl. 403. \r\n\r\nProcesso: 00366-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Souza Tavares [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (em recuperacao judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (em recuperacao judicial)\r\n\r\nVir com o depósito no valor de R$ 300,00. \r\n\r\nProcesso: 00215-2009-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Poubel de Souza [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Poubel de Souza\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.500,00. \r\n\r\nProcesso: 00367-2009-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson dos Santos [Adv. Cristiane da Silva Toledo Almeida (OAB: RJ 98239 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo da Conceição Pereira , Réu: Carlos Eduardo Lito Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson dos Santos\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 36: \"... EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, III, do CPC, face à inércia do autor...\" \r\n\r\nProcesso: 00096-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hemeterio Fernandes de Queiroz [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia do Olode Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hemeterio Fernandes de Queiroz\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00111-2009-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Costa de Castro [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Costa de Castro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 91: \"Nada a deferir...\" \r\n\r\nProcesso: 00799-2007-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naira Regina de Almeida [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naira Regina de Almeida\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2004-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOCELANE VIDAL SOUSA [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCELANE VIDAL SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 199/206. \r\n\r\nProcesso: 00533-2009-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábia Matias da Silva [Adv. Edson José Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplog Cooperativa , Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábia Matias da Silva\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 76: \"... não reconheço a legitimidade alardeada pela autora e confiro-lhe prazo de 5 dias para que indique o nome e endereço do representante da 1ª ré, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nId: 815381"
                            ],
                            "814796": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00407-2009-026-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio Monteiro de Melo \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Segal da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/10/2009 às 14:20 horas, Sala da Audiência da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814796"
                            ]
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                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "806017": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00838-2004-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINEIDE MARIA ILIDIO [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmira da Conceição Correia Marques, Réu: MANUFATURA RIO INDUSTRIA COMERCIO ROUPAS LTDA [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)], Réu: Artur Zanderer, Réu: Ana Meire Ferreira Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINEIDE MARIA ILIDIO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01412-1995-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBALDINO JOSE DE LIMA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nComprocar recolhimento da contribuicao previdenciaria, homologada a fls 574, em 10 dias, sob pena prosseguimento de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Manoel Cobero Ortiz [Adv. Ricardo Ribeiro Marcoge (OAB: RJ 108149 - D)]\r\n\r\nRéu: Sepetiba Tecon S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getulio Manoel Cobero Ortiz\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01310-2008-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme da Silva do Nascimento [Adv. Raimundo Pereira Filho (OAB: RJ 81180 - D)]\r\n\r\nRéu: Transdalla Rio Transportes Ltda. [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transdalla Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Apolinario da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2001-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA HELENA REIS CARVALHO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que deferido o prazo requerido, em trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington do Nascimento Costa [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01337-2006-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson Baiao Garcia da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Giuliano Chediak de Lima e Souza (OAB: RJ 106994 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Baiao Garcia da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01352-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oriolando de Jesus Costa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: ZZ Tran Zendre Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oriolando de Jesus Costa\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01069-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Moura [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Moura\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará, bem como para retirar as guias de fls 262, prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2006-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Pimentel Baptista [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Pimentel Baptista\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 00120-2009-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Gonçalves [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financeira Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 20: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, prazo de oito dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00891-2005-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Araujo Viana [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Araujo Viana\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01010-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doracir da Silva Oliveira [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Escovas Simões Pereira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doracir da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 33: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, prazo de oito dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00609-1997-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaneide Silva de Almeida [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da expedição dos alvarás de fls. 280/281, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01910-1999-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA FERREIRA FELICIO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO SA SERVICOS VIGILANCIA E SEGURANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA FERREIRA FELICIO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00683-2006-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Fabio Freire de Souza [Adv. Normelia de Oliveira D Alessandro (OAB: RJ 908 - B)]\r\n\r\nRéu: Acanto Arquitetura e Restauracao Ltda. [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Fabio Freire de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01469-2004-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Luiz dos Reis [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sebastião Rodrigues Filho [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sebastião Rodrigues Filho\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2001-028-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: EDSON DE SOUZA FERNANDES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nAgdo: Itapemirim Saude Ltda-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte EDSON DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia da devolução postal, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2004-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER BARROS DA FONSECA [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER BARROS DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 02670-1990-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BERNARDO DA SILVA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 162 . Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01605-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Umberto Jose Viana da Silva [Adv. Ely Ferreira Brito (OAB: RJ 119695 - D)]\r\n\r\nRéu: Lia Leon Eventos Ltda. [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Umberto Jose Viana da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01655-2002-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA MARTINS [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: SABINO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS S/C LTDA [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)], Réu: GURDIAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: CASA SENDAS S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SENDAS S/A, Réu GURDIAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu SABINO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS S/C LTDA\r\n\r\nContestar a impugnação de fls 257, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00001-2007-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Sylverio Tito Filho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Car Veiculos e Participacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Sylverio Tito Filho\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00036-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Leonardo Soares [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Leonardo Soares\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos fixando o total da condenação em 1.724.319,79 TRs PRO-RATA. \r\n\r\nProcesso: 02697-1992-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO SILVA DE SOUZA [Adv. Luciene de Oliveira (OAB: RJ 87754 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MCL PAPELARIA LTDA. [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RONALDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nInformar o endereço de FAPI F A PARTICIPAÇÕES E IMOBILIÁRIA S/C, a fim de que a mesma seja intimada para informar quem seja o locador do imóvel situado na rua Costa Ferreira, 78-Centro.\r\n\r\nId: 806017"
                            ],
                            "806018": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/07/2009\r\n\r\n00487-1990-028-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: SIDNEY ROBERTO BARONE\r\n\r\nExecutado: SAMERPLAN PLANEJAMENTO CONS.E INF.LTDA E OUTRA\r\n\r\nPelo presente fica citado SAMERPLAN PLANEJAMENTO CONS.E INF.LTDA E OUTRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 293.367,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00483-2006-028-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Claudio Daniel de Lira Eduardo\r\n\r\nExecutado: Fernando Abrantes Nogueira,Seatrans Agencia Maritima Transportes e Terminais Ltda.,Roberto Gentilini Nogueira,Newton Ricardo Reis Goulart\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernando Abrantes Nogueira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Roberto Gentilini Nogueira,Seatrans Agencia Maritima Transportes e Terminais Ltda.,Roberto Gentilini Nogueira,Newton Ricardo Reis Goulart\r\n\r\nPelo presente fica citado Roberto Gentilini Nogueira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Newton Ricardo Reis Goulart,Seatrans Agencia Maritima Transportes e Terminais Ltda.,Roberto Gentilini Nogueira,Newton Ricardo Reis Goulart\r\n\r\nPelo presente fica citado Newton Ricardo Reis Goulart, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00421-2006-028-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Osmar Ribeiro\r\n\r\nExecutado: GR S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado GR S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.042,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00208-2006-028-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Geraldo Santos\r\n\r\nExecutado: Mercado Valente Ltda,Boa Nova 2000 Agro Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Mercado Valente Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.734,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01814-1999-028-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: GLORIA HELENA NACIF\r\n\r\nExecutado: Wendel Torres de Cerqueira,APOTEKE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Wendel Torres de Cerqueira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.425,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01106-2005-028-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Patricia Erika Matrangolo\r\n\r\nExecutado: Tatiana Vivacqua Ribas,Carolina Vivacqua Ribas,Pather Comercio de Roupas Ltda. - Le Lis Blanc,Patricia Pires Ferreira Vivacqua\r\n\r\nPelo presente fica citado Tatiana Vivacqua Ribas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 119.220,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carolina Vivacqua Ribas,Carolina Vivacqua Ribas,Pather Comercio de Roupas Ltda. - Le Lis Blanc,Patricia Pires Ferreira Vivacqua\r\n\r\nPelo presente fica citado Carolina Vivacqua Ribas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 119.220,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00059-2007-028-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Eziel de Villar Monteiro\r\n\r\nExecutado: Ferreira Producoes Fonograficas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Ferreira Producoes Fonograficas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.689,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00066-2006-028-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria Cristina Bevilacqua e Silva\r\n\r\nExecutado: Jucara Jaci Kahl Machado (Espolio de),Centro Educacional Integrado Julio Kahl,Celina de Oliveira Garcia\r\n\r\nPelo presente fica citado Jucara Jaci Kahl Machado (Espolio de), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.685,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00197-2004-028-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA LUCIA GONCALVES SOUZA\r\n\r\nExecutado: ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica citado ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 891,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00324-2003-028-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDRE FARIA DE ARAUJO\r\n\r\nExecutado: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA,FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA\r\n\r\nPelo presente fica citado COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.585,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00258-1996-028-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ARLINDA MARIA DO DESTERRO SOUZA\r\n\r\nExecutado: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.078,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00036-2006-028-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alexandro Leonardo Soares\r\n\r\nExecutado: Igorneto Service e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Igorneto Service e Comercio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.838,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00619-2008-028-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Francisco José Pessoa dos Santos \r\n\r\nExecutado: Realiza 2001,João Fortes Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Realiza 2001, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.483,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00709-2007-028-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ricardo Luis Soares Garcia\r\n\r\nExecutado: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.,Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.599,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01009-1999-028-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS COUTINHO\r\n\r\nExecutado: TILDA TRANSPORTE INDUSTRIAL LTDA,Hildur Barbosa de Barcellos,Anna Regina Barbosa de Barcellos,Joao Baptista da Silva Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado TILDA TRANSPORTE INDUSTRIAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.510,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01150-1998-028-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO INACIO DE FARIAS\r\n\r\nExecutado: LUIZ FREITAS DE REZENDE,P M H ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ FREITAS DE REZENDE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.868,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01484-1995-028-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: SIMONE DA SILVA DE SA\r\n\r\nExecutado: LUIZ FARIA SOARES,KATIA REGINA FERNANDES TEIXEIRA,ESCOLA TECNICA COMPETENCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ FARIA SOARES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.733,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02208-1997-028-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO CESAR CARNEIRO\r\n\r\nExecutado: Alberto Santos Amaral,Mario Correa da Costa Neto,FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Alberto Santos Amaral, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 667,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01555-2007-028-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sonia Cristina Pereira Reis\r\n\r\nExecutado: Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.870,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01690-1999-028-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA ANTONIO PONTES TEIXEIRA\r\n\r\nExecutado: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE,Nelson Svaiter\r\n\r\nPelo presente fica citado COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.221,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01676-2003-028-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: EVANDRO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nExecutado: NUMEROS CORRET DE SEGUROS DE VIDA REPRES LTDA,FELISBERTO LABARBA,ACL REPRESENTACOES LTDA,Alienir Carneiro Labarba\r\n\r\nPelo presente fica citado NUMEROS CORRET DE SEGUROS DE VIDA REPRES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 62.886,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FELISBERTO LABARBA,FELISBERTO LABARBA,ACL REPRESENTACOES LTDA,Alienir Carneiro Labarba\r\n\r\nPelo presente fica citado FELISBERTO LABARBA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 62.886,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ACL REPRESENTACOES LTDA,FELISBERTO LABARBA,ACL REPRESENTACOES LTDA,Alienir Carneiro Labarba\r\n\r\nPelo presente fica citado ACL REPRESENTACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 62.886,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alienir Carneiro Labarba,FELISBERTO LABARBA,ACL REPRESENTACOES LTDA,Alienir Carneiro Labarba\r\n\r\nPelo presente fica citado Alienir Carneiro Labarba, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 62.886,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01389-2003-028-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ JAQUES HAUS\r\n\r\nExecutado: DPR INFORMATICA LTDA,SONDA DO BRASIL SA,TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado DPR INFORMATICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 69.469,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00535-1992-028-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDUARDO FERNANDES MACHADO\r\n\r\nExecutado: AUREA REGINA REIS MARTINS,MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA,HELOISA HELENA SZERSZENIEWSKI,RDEZIR VIANNA MARTINS,HELOISA HELENA M. SKERSZENIEWSK,MARCIA CRISTINA MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\nPelo presente fica citado AUREA REGINA REIS MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.562,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01885-2001-028-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEONARDO BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Adeildo Ildefonso dos Santos,Mauro Jose Roberto BAcellar,RITA DE CASSIA PINTO DUARTE,MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA,INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado Adeildo Ildefonso dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.024,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mauro Jose Roberto BAcellar,Mauro Jose Roberto BAcellar,RITA DE CASSIA PINTO DUARTE,MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA,INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado Mauro Jose Roberto BAcellar, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.024,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO,Mauro Jose Roberto BAcellar,RITA DE CASSIA PINTO DUARTE,MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA,INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.024,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RITA DE CASSIA PINTO DUARTE,Mauro Jose Roberto BAcellar,RITA DE CASSIA PINTO DUARTE,MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA,INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado RITA DE CASSIA PINTO DUARTE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.024,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01299-2005-028-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luis Guillermo Vega Gomez\r\n\r\nExecutado: Raul Amaury Liciani,Qualiservice do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda.,QSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda.,Companhia de Distribuicao de Gas - CEG,Franky Leonardo Ramirez,Ximena Wadia Posada Reyes\r\n\r\nPelo presente fica citado Raul Amaury Liciani, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 425.386,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ximena Wadia Posada Reyes,Qualiservice do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda.,QSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda.,Companhia de Distribuicao de Gas - CEG,Franky Leonardo Ramirez,Ximena Wadia Posada Reyes\r\n\r\nPelo presente fica citado Ximena Wadia Posada Reyes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 425.386,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Franky Leonardo Ramirez,Qualiservice do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda.,QSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda.,Companhia de Distribuicao de Gas - CEG,Franky Leonardo Ramirez,Ximena Wadia Posada Reyes\r\n\r\nPelo presente fica citado Franky Leonardo Ramirez, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 425.386,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01484-2004-028-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Reusa Maria Barbosa da Silva,EUCA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA,Euclydes Guttemberg Piau \r\n\r\nPelo presente fica citado Reusa Maria Barbosa da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.308,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806018"
                            ],
                            "806019": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/07/2009\r\n\r\nProcesso: 02697-1992-028-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO SILVA DE SOUZA e Outros\r\n\r\nRéu: Jurema Lopes Nunes, Renildo Luiz Nunes, MCL PAPELARIA LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m Jurema Lopes Nunes, Renildo Luiz Nunes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação da arrematação do bem penhorado: PRÉDIO E RESPECTIVO TERRENO SITUADO NA RUA COSTA FERREIRA, 78- GAMBOA-RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProcesso: 00505-2003-028-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: NILTON LEAL\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 68/72: PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, prazo de oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00352-2003-028-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIANS ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nRéu: S PRIMO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, MULTILABOR SOC COOP MULTI PREST SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MULTILABOR SOC COOP MULTI PREST SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação do exequente de fls. 291/297, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806019"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01785-1999-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MARTINS DOS ANJOS [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITIBANK S/A\r\n\r\nVir com os valores que entende devidos, a título de cota previdenciária Empregado e Empregador) e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01225-2003-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO RANGEL ALVES [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO RANGEL ALVES\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01853-1999-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDOVAL FERREIRA PINTO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDOVAL FERREIRA PINTO\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios devolvidos e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01429-2005-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Avelar de Souza [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Triunfo Operadora Portuaria Ltda.\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados às fls.135, em 15 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. \r\n\r\nProcesso: 01121-2003-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON SOARES FRANCO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nRegularizar, em 5 dias, sua representação patronal, que encaminhou o recurso ordinário, sob pena de não recebimento. \r\n\r\nProcesso: 00109-2008-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jario Eloy Reis [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasipan Distribuidora Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasipan Distribuidora Ltda.\r\n\r\nRegularizar, em 5 dias, a representação patronal, sob pena de não recebimento do RO interposto. \r\n\r\nProcesso: 00004-2003-029-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ANTONIO JOSE RIBEIRO DE MELO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Exdo: SELTE SERVICOS ELETRICOS E TELEFONICOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANTONIO JOSE RIBEIRO DE MELO\r\n\r\nNada a deferir em relação à petição protocolizada em 05/06/2009. \r\n\r\nProcesso: 00001-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Rodrigues [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Osires Bulhoes Amorim [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Osires Bulhoes Amorim\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados, em 10 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. \r\n\r\nProcesso: 00015-2007-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nery Viana Germano [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Simao Nigri [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nery Viana Germano\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01460-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio Aureliano da Silva [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Alfa Coronae Borealis [Adv. Fabio D' Grand Court Carvalho (OAB: RJ 100672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelio Aureliano da Silva, Réu Condominio do Edificio Alfa Coronae Borealis\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.91/94, no valor de R$ 9.524,99, correspondente a 788.239,37 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 01506-2003-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA, Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.155/158, no valor de R$ 45.279,69, correspondente a 3.747.115,17 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nConvolado o depósito recursal de fls.80, no valor atualizado de R$ 5.680,06, em penhora.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a diferença no valor de R$ 39.599,63, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 00680-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Goncalves [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transporte Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Souza Goncalves\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 01501-1995-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA OLLIVIER [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: LUAU DA PRAIA BIQUINIS [Adv. Samantha Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 88944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA OLLIVIER, Réu LUAU DA PRAIA BIQUINIS\r\n\r\nTomar ciência do total teor da decisão de fls. 327, que não conheceu os presentes Embargos e da promoção da Contadoria. A Ré, também deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, em guia própria, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00552-2002-029-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: VINICIUS CONCEICAO DA SILVA [Adv. Edison Freitas de Siqueira (OAB: RJ 2541 - A)]\r\n\r\nExdo: FLUMINENSE FOOTBOLL CLUB [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo FLUMINENSE FOOTBOLL CLUB, Exte VINICIUS CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do total teor do despacho de fls. 818 :\"...manifestação sobre os novos cálculos, dando-lhe ciência de que a decisão é definitiva.\" Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01605-1998-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON RODRIGUES FORTES [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA, Aut ROBSON RODRIGUES FORTES\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo de fls.325, em 10 dias sucessivos e preclusivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01574-1999-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE MARQUES DA CUNHA DOS SANTOS [Adv. Jorge Lucio de Menezes (OAB: RJ 63491 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALD SEGRETO, Réu: COLEGIO ALBERT EINSTEIN LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)], Réu: COLEGIO PLANCK EINSTEIN [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE MARQUES DA CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 423:\"...ao autor quanto aos Embargos a Arrematação e quanto ao Agravo de Petição interposto, devendo dizer, também, quanto as manifestações da Ré\". Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01665-2001-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA SILVA ALMEIDA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Flavia Rita Radusweski Quintal (OAB: RJ 95643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Ré e apresentar cálculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02118-2001-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER PEREIRA BRUNO [Adv. Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDER ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER PEREIRA BRUNO\r\n\r\nTomar ciência da petição do Sr. Perito e da notificação devolvida, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2009-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino José dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Santa Tereza Ltda. [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Santa Tereza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida da testemunha, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00112-2008-029-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Melo da Graca [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Analice Ltda. [Adv. Laerte da Motta Ferreira (OAB: RJ 3796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Melo da Graca\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Ré, com proposta de parcelamento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00092-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Brito de Andrade Coelho [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar de Amor Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lar de Amor Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados às fls.54, em 15 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. \r\n\r\nProcesso: 00350-2006-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz de Freitas Franco [Adv. Eliane Calazans Arruda (OAB: RJ 29796 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Riqueza, Réu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: The West Coast School Of English Ltda, Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz de Freitas Franco\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 201, bem como da devolução da notificação, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00835-1996-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ABDIAS MORAES ALBUQUERQUE [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: JOSE MAURO DIAS DA COSTA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ABDIAS MORAES ALBUQUERQUE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00199-1987-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME ESTEVES MATHIAS *** [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)], Aut: METUSAEL DE SOUZA BASTOS, Aut: MARIA MANOEL BATISTA DOS SANTOS, Aut: MARIA MANOEL BATISTA DOS SANTOS, Aut: MARIA MANOELA BATISTA DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JAYME ESTEVES MATHIAS ***\r\n\r\nTomar ciência da impugnação à sentença homologatória do autor e dos Embargos à Execução da Ré, pelo prazo de 8 dias, com permeio de 5 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00471-2005-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Paulo do Nascimento [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados às fls.213, em 15 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. \r\n\r\nProcesso: 01425-2001-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA GAMA PEREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DA GAMA PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Lemos de Oliveira [Adv. Marcio Lemos de Oliveira (OAB: RJ 67094 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelmires Ferreira Lima [Adv. Nilton Braz da Silva (OAB: RJ 88551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Lemos de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos da diferença de honorários advocatícios requeridos no valor de R$ 793,62 acrescidos de juros e correção monetária, conforme decidido no v. Acordão de fls. 34/35, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2005-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Aquino Rangel [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Aquino Rangel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interpostos pelas Rdas., no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01448-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lopes de Paula (Espolio de) [Adv. Luzia de Moraes Miranda (OAB: RJ 22693 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Newton [Adv. Aldaleia de Paula Soares (OAB: RJ 108242 - D)], Réu: Construtora J. Lyra Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora J. Lyra Ltda., Aut Jorge Lopes de Paula (Espolio de), Réu Jose Newton\r\n\r\nManifestar-se sobre o parecer do MPT, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01062-2005-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Siqueira [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: Crystal Bay Comercio de Couros e Vestuarios Ltda. - Mr Cat [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Siqueira\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2007-029-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eka Andaimes e Formas Ltda. [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nCgto: Lucas Henrique de Souza Jeronimo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eka Andaimes e Formas Ltda.\r\n\r\nFornecer o atual endereço da seguradora, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00474-2004-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE BATISTA DA COSTA PEQUENO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE PRE ESCOLA COMUNITARIA DOIS IRMAOS, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIETE BATISTA DA COSTA PEQUENO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, nos termos da r. Sentença de fls. 87/89, observando: disposições às fls. 97v, que altera a responsabilidade das Rdas. e as disposições do v. Acórdão de fls. 147/157. \r\n\r\nProcesso: 01737-1990-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE FREITAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2005-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Fernandes de Castro [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Rabaiolli Ltda. [Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira (OAB: RJ 89924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Fernandes de Castro, Réu Transportes Rabaiolli Ltda.\r\n\r\nInformar se o acordo de fls. 156 está sendo cumprido, devendo a Ré, ainda, comprovar nos autos o recolhimento das custas no valor de R$ 1.800,00, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00989-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoaldo Cavalcanti da Silva [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO DE ABREU RAMOS, Réu: Maqui-Moto Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodoaldo Cavalcanti da Silva\r\n\r\nTomar ciência do total teor do despacho de fls. 223 e dizer se pretende a reunião de todas as execuções neste Juízo, na forma do art. 28 da Lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente no processo do trabalho. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00535-2002-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JURANI IGNACIA PINTO [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Aparecida dos Santos Carvalho e Alcides de Matos Carvalho, Réu: SARJA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JURANI IGNACIA PINTO\r\n\r\nFornecer meios de promover a citação dos réus, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01757-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Firmino Meirelles de Paula [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Aut: Ligia Paiva da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Aut: Elaine da Costa Ribeiro [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre as petições de fls. 461/462 e 468/469, em 15 dias, trazendo aos autos tabelas de referências salariais e esclarecendo se foi restabelecida a sistemática de avaliação. \r\n\r\nProcesso: 01378-1991-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUMEN RAMALHO FILHO [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUMEN RAMALHO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00124-2006-029-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Fabio Paschoal Martins [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nAgdo: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00497-1988-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE SA PEIXOTO [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nApresentar os calculos referentes às cotas fiscal e previdenciária, em 10 dias, sob pena de se considerar líquido o crédito autoral, responsabilizando-se o empregador perante a SRF e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2006-029-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Benevenuto Lopes [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Maditerraneo da Barra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Benevenuto Lopes\r\n\r\nFornecendo um novo endereço da sócia Nadia Ximenes da Cunha, para que seja intimada da sentença de fls. 29/30, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00871-2005-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Pinto da Cunha [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda., Réu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00323-2005-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Cardoso Neto [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A. [Adv. Mauro Maronez Navegantes (OAB: RJ 97841 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu VIVO S.A.\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados às fls. 842, em 15 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. \r\n\r\nProcesso: 00395-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanildo Aragao Melo [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: Cigar Club Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Eduardo de Almeida Correia (OAB: RJ 100207 - D)], Réu: Corona Club Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cigar Club Bar e Restaurante Ltda., Réu Corona Club Bar e Restaurante Ltda., Aut Evanildo Aragao Melo\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01777-1990-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIARA CARDOSO DA SILVA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIARA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nInformar a este Juízo se aceita renunciar ao valor de R$ 1.747,13, em 10 dias, para que seja possível a extração da RPV, em lugar de Precatório. \r\n\r\nProcesso: 02481-1991-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA COUTO DE AZEVEDO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)], Réu: PETROBRAS INTERNACIONAL S/A BRASPETRO [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte TEREZA CRISTINA COUTO DE AZEVEDO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, nos termos da r. Sentença de fls. 534/538 , observando o provimento parcial do recurso interposto exarado na decisão do v. Acórdão de fls. 665/677, bem como decisão de embargos de fls. 692/696. \r\n\r\nProcesso: 00042-1996-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIO MEDEIROS [Adv. Samuel Gaudard (OAB: RJ 75409 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELIO MEDEIROS\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 813410"
                            ],
                            "813411": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00350-2007-029-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Barreto do Nascimento\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nPelo presente fica m Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário da União Federal, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813411"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Ordens de Serviço",
                                "30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2009\r\n\r\nA Doutora NÉLIE OLIVEIRA PERBEILS, Juíza Titular da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro , no uso de suas atribuições e com fundamento no Código de Processo Civil, na Consolidação dos Provimentos, no Provimento 12/92, no Regimento Interno do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,\r\n\r\nCONSIDERANDO o impostergável dever de todos os envolvidos na administração da justiça com a aceleração e desburocratização dos procedimentos em juízo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de padronização de condutas procedimentais CONSIDERANDO a aplicação do princípio do impulso oficial (art. 262, do CPC; arts. 765 e 878, da CLT e art. 4º da Lei nº 5584/70);\r\n\r\nCONSIDERANDO o dever de normatização dos atos de responsabilidade da Secretaria da Vara, notadamente em face da redação do parágrafo 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, a ampliação da competência desta Justiça Especializada pela Emenda Constitucional 45 de 08.12.2004\r\n\r\nRESOLVE baixar a seguinte ORDEM DE SERVIÇO:\r\n\r\nCOMPETE AO DIRETOR DE SECRETARIA, cujas atribuições poderão ser delegadas aos demais serventuários deste Juízo, independentemente de despacho do Juiz, providenciar:\r\n\r\n1) a juntada de petições encaminhando: procurações, substabelecimentos, com ou sem reservas, sendo providenciadas as devidas anotações; quesitos referentes a prova pericial ou oitiva de testemunhas, inclusive suplementares; róis de testemunhas; manifestações do autor sobre contestação, documentos, dentro do prazo legal; memoriais; concordância ou impugnação aos cálculos do autor e vice-versa; fornecimento de endereços pelas partes, procedendo as anotações cabíveis; de notificações, mandados e cartas precatórias devolvidos, com a devida verificação da correção de suas realizações; compro vantes de recolhimentos fiscal ou previdenciário; comprovante de recolhimento de custas processuais e de execução; recolhimentos de emolumentos;\r\n\r\n2) a juntada de ofícios referentes à comunicação de distribuição de C.P.’s, datas de audiências ou outras informações, que importarem em simples respostas a ofícios expedidos por este Juízo, dando vista a quem de direito ou abrindo conclusão ao Juízo, se for o caso; de ofícios ou memorandos enviados por instituições financeiras, autoridades administrativas, de outros setores/órgãos, internos e externos, providenciando os atos necessários ao cumprimento das solicitações;\r\n\r\n3) a expedição de ofícios determinados em sentença, bem como o cumprimento das obrigações de fazer impostas à parte sucumbente em que já tenha ocorrido o trânsito em julgado, ou nos casos em que determinação de cumprimento imediato, salvo determinação em contrário, e, ainda, de solicitação de documentos, conforme determinação anterior; \r\n\r\n4) a autenticação de cópias, nos casos autorizados pelo T.R.T., após comprovação de recolhimento de emolumentos, na forma dos incisos I e II, do art. 789-B, da C.L.T;\r\n\r\n5) a reiteração de ofícios não respondidos em 90 dias devendo, em caso de novo descumprimento ao determinado ofício, fazer conclusão ao juiz;\r\n\r\n6) a anotação da CTPS do reclamante, em caso de ausência da reclamada, devidamente intimada à prática do ato, observando-se a coisa julgada, salvo determinação contrária do Juízo;\r\n\r\n7) a renotificação ou nova publicação de ato, quando houver erro da redação, do nome da parte, do advogado ou, ainda, de endereço, certificando nos autos;\r\n\r\n8) a intimação de testemunhas, cujos róis sejam tempestivamente juntados, bem como a lavratura de ressalvas pelo comparecimento à audiência pelas partes, testemunhas e terceiros interessados;\r\n\r\n9) a expedição de Cartas precatórias, quando determinado pelo Juízo, após juntada das peças necessárias, ou, sua formação após o “Cumpra-se” do Juízo;\r\n\r\n10) a notificação da parte interessada ao recolhimento das custas processuais e de execução, bem como para recolhimentos fiscal e previdenciário, na forma da Lei;\r\n\r\n11) a notificação da parte a quem couber depositar honorários periciais, para cumprimento em 10 dias, após o que, em caso negativo, deverão os autos ir conclusos ao Juízo;\r\n\r\n12) a notificação do advogado para devolução dos autos, no prazo de 48 horas, que estejam em seu poder por mais de 30 dias, ou além do prazo legal, ou judicial;\r\n\r\n13) a notificação do autor para ciência de quaisquer devoluções de notificação à ré, para manifestação e fornecimento de endereço hábil, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução, exceto quando se tratar de citação para 1ª audiência , situação em que será tratada de acordo com cada situação;\r\n\r\n14) a reinclusão do feito em pauta, em caso de fornecimento de novo endereço da ré pelo autor, providenciando a notificação das partes e testemunhas, se for o caso;\r\n\r\n15) a observação e cumprimento atento dos despachos exarados nos autos, inclusive, verificando a existência de determinações anteriores ainda a serem cumpridas;\r\n\r\n16) a colocação em mesa de processos para pauta de extinção, em caso de desistência do reclamante, antes da formação da lide, ou nos casos previstos no artigo 267, do CPC;\r\n\r\n17) o recolhimento de mandados junto à SED quando da comprovação de quitação de débito, diretamente ou através de petição, abrindo conclusão dos autos imediatamente ao Juiz;\r\n\r\n18) a remessa dos autos à Procuradoria Geral Federal do Rio de Janeiro em face da obrigatoriedade de execução de créditos previdenciários (art. 876, parágrafo único da CLT), nos casos de acordos e processos findos, observadas as normas e prazos vigentes, após os quais serão remetidos ao arquivo, com baixa, independentemente de novo despacho;\r\n\r\n19) a eliminação e arquivamento de documentos, na forma da Tabela de Temporalidade e Destinação do Documentos existentes no corpo de cada Padrão Administrativo (PADs) pertinentes às Secretarias das Varas do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\n20) a abertura e encerramento de volumes, na forma do Provimento Específico;\r\n\r\n21) a devolução de autos de protesto, notificação e interpelação judicial, após seu total cumprimento, mediante registro no livro de carga de advogados e registro no SAPWEB;\r\n\r\n22) o registro no SAPWEB de procurações, substabelecimentos, mudança de endereços, ou quaisquer outras modificações necessárias ao bom andamento processual;\r\n\r\n23) a devolução de CP’s cumpridas ou em caso de solicitação do Juízo Deprecante, recolhendo-se mandados porventura existentes;\r\n\r\n24) a guarda em pasta própria de petições que contenham nomes ou números equivocados cuja localização não seja possível, para entrega à parte interessada, se for o caso, independentemente de notificação;\r\n\r\nPara juntada de petições e documentos, independentemente de despacho, deverá o diretor de Secretaria ou serventuários, por delegação, observar o prazo legal ou judicial cabível ao caso e a necessidade de carimbo ou certidão de juntada com o número desta Ordem de Serviço, com a assinatura e carimbo do servidor.\r\n\r\nDeverá o Diretor de Secretaria providenciar, ainda, com a urgência necessária:\r\n\r\n1) a expedição de ofícios, firmando-os, ou mensagem eletrônica de comunicação de designação de audiência, de praça, ou demais atos do Juízo deprecante, fazendo constar expressamente “por determinação da MMª Juíza do Trabalho, conforme Ordem de Serviço nº 01/2009”;\r\n\r\n2) a notificação das partes, testemunhas, peritos, assistentes técnicos, ou quem mais couber, quando para audiência designada, conforme determinação anterior, observando-se a unicidade da assentada, inclusive, em caso de troca de datas, procedendo, ainda, as alterações de assistência das partes, em caso de juntada de substabelecimento, sem reserva;\r\n\r\n3) a juntada de guias de depósitos, abrindo-se, caso necessário, imediatamente, conclusão ao Juiz;\r\n\r\n4) a juntada de depósito de honorários periciais, providenciando a designação de perícia, com notificação às partes, perito e assistentes técnicos;\r\n\r\n5) o cumprimento de atos determinados em audiência;\r\n\r\n6) o encaminhamento dos autos dos processos com preferência, observada a legislação vigente, aos setores pertinentes;\r\n\r\n7) a emissão de certidão solicitada pela parte, salvo em caso de segredo de justiça, mediante comprovação do recolhimento dos emolumentos estabelecidos na Lei nº 10.537/2002, deixando cópia nos autos respectivos;\r\n\r\n8) a juntada das manifestações da partes em caso de prazo sucessivo.\r\n\r\nA Secretaria por ordem do seu Diretor, velará:\r\n\r\n1) pela manutenção dos autos em boas condições, visando a facilitação de seu manuseio pelo Juízo, partes e demais interessados; \r\n\r\n2) pela permanência dos autos na secretaria, em caso de prazo comum às partes, certificando qualquer ocorrência em contrário, com conclusão ao Juízo;\r\n\r\n3) pela retirada de autos do Cartório somente por quem devidamente autorizado a fazê-lo, na forma da Lei e Provimentos do TRT, salvo segredo de justiça;\r\n\r\n4) pelo cumprimento do horário determinado pelo E. TRT e pela urbanidade no trato com os Juízes, com o público e outros servidores;\r\n\r\n5) pelo fiel cumprimento das ordens judiciais, tomando, para tanto, as providências cabíveis.\r\n\r\nEsta ORDEM DE SERVIÇO deverá ser afixada em local de costume, na Secretaria da Vara e publicada no Diário Oficial, vigorando a partir da data de sua publicação, estando cancelada as disposições judiciais em contrário, a partir de sua vigência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nNÉLIE OLIVEIRA PERBEILS – Juíza Titular\r\n\r\nId: 815166"
                            ]
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                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01287-2008-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Aparecida Neves da Silva [Adv. Marcia Peixoto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 96066 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Alegria da Vovó \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Neves da Silva \r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01026-1993-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERISVAN CALISTO DOS SANTOS [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: AIDELZA SOARES DOS SANTOS, Réu: SUB EMPREITEIRA BANGURI LTDA, Réu: GERSY GUIMARAES LOPES, Réu: NATALINO GOMES, Réu: ALCINA SOARES GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERISVAN CALISTO DOS SANTOS\r\n\r\nAO AUTOR PARA CIENCIA DA CERTIDÃO DA JUCERJA DE FLS. 175, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01063-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALVES DE AQUILES [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO ACACIO INACIO DA SILVA , Réu: MARCO ANTONIO ASSIS DO NASCIMENTO , Réu: NEY DA SILVA COELHO FILHO , Réu: CLEBER DIAS GOULART, Réu: COLORFAX COMUNICACAO DE MARKETING LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ALVES DE AQUILES\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDO O PRAZO DE MAIS 90 DIAS,CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01203-1998-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE MUNIZ DA SILVA [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDA VISTA DOS AUTOS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2000-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DA SILVEIRA GUIMARAES BONILHA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DA SILVEIRA GUIMARAES BONILHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01246-1994-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILO ALVES LEITAO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIA E PETISCO PEIXE REAL LTDA [Adv. Nelio Pacheco dos Santos (OAB: RJ 38747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILO ALVES LEITAO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 479. ;\r\n\r\nProcesso: 01320-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco dos Santos [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanério Engenharia Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)], Réu: Empresa Municipal de Urbanismo - Riourbe [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01327-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarice Ataide Moraes de Sá [Adv. Jaime Tavares Neto (OAB: RJ 83700 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarice Ataide Moraes de Sá\r\n\r\nDEPOSITAR OS HONORARIOS PERICIAIS,CONFORME FLS. 275, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Emerenciano dos Santos [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Emerenciano dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO,SEM BAIXA.\r\n\r\nProcesso: 01328-1991-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA ESTEVAO [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nRéu: ICB COMERCIO CONFECCOES LTDA, Réu: MARA TENUDA RIBEIRO COELHO, Réu: ICB COMERCIO CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA MARIA ESTEVAO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 227. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2007-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson de Oliveira Bastos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Federal de Fundicao [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Federal de Fundicao\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01346-2001-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO DE SOUZA [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: JOIRCY DE ARRUDA FARAH, Réu: RICARDO ARAUJO FARAH, Réu: SENEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 120. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2003-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO DUARTE VERBICARO [Adv. Sidney Francisco Nascimento Pinho (OAB: RJ 10073 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Réu: Jorge Ferreira Telles, Réu: Maria Amelia da Costa Belo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SERGIO DUARTE VERBICARO\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A COPIA DO RGI DO REFERIDO IMOVEL. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia dos Santos Brandao [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Santana Ltda. [Adv. Jose Vicente Alves Moreira (OAB: RJ 50144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Santana Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Soares [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Soares \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01543-2000-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIL SERGIO DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)], Réu: SULTAN INVEST EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)], Réu: GEORGE EL-KHOURI, Réu: BENJAMIN FIGUEIREDO DE OLIVEIRA PINTO, Réu: CARMELO PALMIERI PERRONE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIL SERGIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO E DOCUMENTOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2007-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Macedo da Costa [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Real do Eden Ltda. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)], Réu: Higienimatica Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Rosania Maria Nunes da Silva (OAB: RJ 74546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Higienimatica Conservacao e Limpeza Ltda., Aut Jorge Macedo da Costa, Réu Super Mercado Real do Eden Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVÉS DO SALDO DO DEPÓSITO DE FLS. 155.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PARA A PRIMEIRA RECLAMADA para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema BACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERÁ, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO, ALÉM DE PROCEDER AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DO AUTOR.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02336-1990-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZE DE AZEVEDO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA QUE FICA DILATADO O PRAZO DE FLS. 1157, POR MAIS 30 DIAS, PARA QUE ATENDA NA ÍNTEGRA AS SOLICITAÇÕES DE FLS. 1155. \r\n\r\nProcesso: 02150-1996-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO ALEX RASTRELLI SILVA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut LEANDRO ALEX RASTRELLI SILVA\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE O JUÍZO ENCONTRA-SE GARANTIDO, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01496-1993-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO RODRIGUES CARREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO RODRIGUES CARREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00002-2009-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gê Mendes Motta Filho [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeições Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Ufe União Fabril Exportadora S.A. [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)], Réu: GPC Química S.A. [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gastroservice Refeições Ltda. , Réu GPC Química S.A. , Réu Ufe União Fabril Exportadora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias PRAZO COMUM\r\n\r\nProcesso: 00006-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Cordeiro Costa [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda.\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO, TENDO EM VISTA QUE SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES PARA TAL. .\r\n\r\nProcesso: 00012-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAZARETH VIDAL MATTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Juliana Lima de Mello Sanglard (OAB: RJ 95610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut NAZARETH VIDAL MATTOS\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 874 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GONCALVES COUTINHO [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: MONICA COELHO GOMES, Réu: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA, Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GONCALVES COUTINHO\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 167 EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Lopes de Lima [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina de Mídia Externa e Outdoors Ltda. EPP [Adv. Alexandre Cavalcanti de Moura (OAB: RJ 134007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Lopes de Lima\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE EM CINCO DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Alves de Sousa [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvina II Joias Ltda. ME [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Alves de Sousa, Réu Silvina II Joias Ltda. ME\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 884 CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2006-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carla dos Reis [Adv. Sergio Paulo Vieira Villaca Junior (OAB: RJ 91219 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC 2004 Equipamentos Eletronicos Ltda. [Adv. Lincoln Massena (OAB: RJ 37938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla dos Reis\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2009-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleica de Souza Campos [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zuleica de Souza Campos \r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 36, INDEFERINDO O REQUERIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2006-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wang Yong Jie [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Fan Couhua\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wang Yong Jie\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 78. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2003-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA FRANCISCO DA SILVA [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: rogério campos paiva, Réu: mario luiz rodrigues borges, Réu: grardo ribeiro de moraes, Réu: RESTAURANTE LES ARTISTES [Adv. Claudio Roberto Miranda Borges (OAB: RJ 79013 - D)], Réu: MARIO LUIZ RODRIGUES BORGES (SOCIO), Réu: GERALDO RIBEIRO DE MORAES (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 111:\"J.PREJUDICADO. EM 09/07/09. JUIZA.\" .\r\n\r\nProcesso: 00059-2007-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Teresa Silva de Oliveira [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: Amine Ibrahim Chahine [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Teresa Silva de Oliveira\r\n\r\nA RECLAMANTE PARA INFORMAR O CORRETO NUMERO DO SEU PIS/PASEP/NIT. PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00070-1989-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE CRISTINA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CASARAO GAUCHO BAR E RESTAURANTE LTDA. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: JOAO GARRIDO PEREIRA (SOCIO) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 223. .\r\n\r\nProcesso: 00077-1999-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE VALENTE DINIZ [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)], Aut: ELAINE VALENTE DINIZ (FGTS) [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA MARIA FUMACA, Réu: LEDA ROSADAS SILVA DE ALMEIDA NEVES, Réu: RONALDO DE ALMEIDA NEVES, Réu: MANOELITA MARCELLO PIMENTA BUENO, Réu: JOARI MARTINS PIMENTA BUENO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE VALENTE DINIZ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 129. .\r\n\r\nId: 813271"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01074-2007-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Eduardo\r\n\r\nRéu: PEDRO PAULO VIEIRA MACHADO -Socio , BRENO CARRO VIEIRA MACHADO- Socio, Amigos da Laguna Restaurante e Bar Ltda. - Mistura Fina\r\n\r\nPelo presente fica m Amigos da Laguna Restaurante e Bar Ltda. - Mistura Fina, BRENO CARRO VIEIRA MACHADO- Socio, PEDRO PAULO VIEIRA MACHADO -Socio , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEVENDO PAGAR O VALOR DEVIDO, EM 48 HS OU GARANTIR A EXECUÇÇAO, FACUALTANDO-LHE A INDICAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA A PENHORA. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2005-031-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Soares\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02023-2001-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR LIMA VARANDA\r\n\r\nRéu: QUADRANTE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, MACRO META CONSTR EMPREEND PARTICIPACOES LTDA, JORGE AURELIO DA COSTA ABREU, JORGE JOSE DAVID\r\n\r\nPelo presente fica m QUADRANTE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 132 E DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE CÁLCULOS DE FLS. 64, EM 48 HORAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813274"
                            ]
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                                "Processo: 00036-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Antonio da Silva [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Marmetal Granitos - Marmetais Ltda. [Adv. Renato de Assis Tripiano (OAB: SP 130677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Antonio da Silva\r\n\r\nComprovar o pagamento do remanescente apurado às fls. 70. Decorrido in albis, será procedido a penhora on line dos ativos financeiros da reclamada, até o limite do valor devido. \r\n\r\nProcesso: 01266-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves Freire [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Luiz Carlos Alves Freire\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. Trs: 14.831,38\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nConsiderando tratar-se de valores referentes a FGTS, não estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 10.035/00.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00872-2009-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Raymundo Campos de Souza [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viação Ideal S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Raymundo Campos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de seu cliente e informá-lo da data designada para audiencia .\r\n\r\n‘Processo: 00850-2009-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Barreto Barbosa [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Barreto Barbosa \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal do seu cliente e informá-lo da data designada para audiencia .\r\n\r\nProcesso: 00849-2009-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Barreto Barbosa [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. , Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Barreto Barbosa \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal do seu cliente e informá-lo da data designada para audiencia. \r\n\r\nProcesso: 03001-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilson Oliveira da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia 1586 de Barros Filho Ltda. [Adv. Ralph Anzolin Lichote (OAB: RJ 128043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia 1586 de Barros Filho Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 66. \r\n\r\nProcesso: 00902-1992-034-01-00-5 - RTOrd’’\r\n\r\nAut: JOCELIN AMARAL BARREIRA [Adv. Cezar Epaminondas Athayde dos Santos (OAB: RJ 42518 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA PARANA LTDA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCELIN AMARAL BARREIRA, Réu PANIFICADORA PARANA LTDA\r\n\r\nRte: Manifestar-se acerca das alegações de fls. 172 e seguintes, e a apresentar cópia da certidão de óbito do reclamante, caso os fatos trazidos aos autos pela reclamada sejam verdadeiros.\r\n\r\nRdo: Tomar ciência que foi indeferio o recolhimento do mandado de fls. 171. \r\n\r\nProcesso: 01143-2008-034-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Carolina Tavares Morales (OAB: RJ 118976 - D)]\r\n\r\nCgto: Elaine Durans de Albuquerque Fernandes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2009-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Oliveira Viana [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nRéu: Linces Vistoria e Serviços S/C Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Réu: Multicooper São Paulo Cooperativa Integrada de Atividade Múltiplas [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linces Vistoria e Serviços S/C Ltda., Réu Multicooper São Paulo Cooperativa Integrada de Atividade Múltiplas, Aut Rafael de Oliveira Viana\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Cristina Brito Cardoso [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Lokau do Pao Padaria Confeitaria e Choperia Ltda. [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lokau do Pao Padaria Confeitaria e Choperia Ltda., Aut Lucia Cristina Brito Cardoso\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 35 foi convolado em penhora para garantia da cota previdenciária devida nos autos. Art. 884 CLT. Decorrido in albis o prazo legal, será expedido alvará para levantamento ao INSS \r\n\r\nProcesso: 01297-2000-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVANA DOS REIS ROCHA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MULHERES MUN RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA DOS REIS ROCHA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Cruz de Albuquerque [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00992-1992-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO FRANCISCO DE LIMA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: MAMACRI ENGENHARIA SA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: OSVALDO LUIZ LIMA DE MACEDO [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nTI: VILMA LIMA DE MACEDO HELIO PITANGA DE MACEDO \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAMACRI ENGENHARIA SA, Aut NIVALDO FRANCISCO DE LIMA, Réu OSVALDO LUIZ LIMA DE MACEDO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 384: \"...Considerando-se o valor do lance, reputa-se-o vil, deixando-se de homologar a arrematação.\" .\r\n\r\nProcesso: 01357-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Alves dos Santos [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Alves dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00656-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Caetano Pestana [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfit Esportes Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: TFS 2 Comercio Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Toni Foto Som Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Toni Foto Eletronicos Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Caetano Pestana\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01363-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Guerra [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRéu: Gicaset Equipamentos de Comunicação Ltda [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)], Réu: S e L Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Karen Teotonio Albreche (OAB: RJ 112131 - D)], Réu: Pop Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gicaset Equipamentos de Comunicação Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em face da terceira reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 40,00 pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00 valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00650-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Almeida Couto [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Almeida Couto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 76: \"... trs: 2.471.831,31...\" \r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonilda Maria da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonilda Maria da Silva, Réu Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos documentos trazidos aos autos pelo INSS, pelo prazo sucessivo de 05 dias, com permeio de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00659-1995-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO JULIAO DE MELO [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BAHIANA DE BENEFICENCIA ABB [Adv. Jose Paulo dos Santos (OAB: RJ 83920 - D)], Réu: FEDERACAO ASSOC MORADORES DO ESTADO RJ FAMERJ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Réu: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO JULIAO DE MELO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00800-2006-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledir Lucena e Souza [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Ledir Lucena e Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" crédito do autor 1.590.180,51\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00778-1999-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ALVES FE [Adv. Vera Zarjitska Barroso (OAB: RJ 30399 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMILLE 452 9 [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO ALVES FE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00999-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Ernesto Junior [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: Mult Docs Armazens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Ernesto Junior\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca de Sena Rego [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2003-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELFIM BARROS VIEIRA [Adv. Jose Araujo de Almeida (OAB: RJ 110485 - D)]\r\n\r\nRéu: SA O ESTADO DE SAO PAULO [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELFIM BARROS VIEIRA, Réu SA O ESTADO DE SAO PAULO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" trs: 12.698.522,90 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01249-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Cardoso da Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerimento de fls. 221, por se tratar de prazo peremptório. \r\n\r\nProcesso: 00886-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Cerqueira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primeira do Nordeste Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva Cerqueira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao do reclamante e informa-lo da data designada para audiencia. \r\n\r\nProcesso: 00133-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Borges Leal [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Tap Transportes Aereos Portugueses [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nRegularizar sua representacao processual .\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00365-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Gomes da Silva [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Eliane Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial. Prazo: 10 dias sucessivos, com permeio de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00374-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Irineu de Souza [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Godoy e Gallo Confeitaria Ltda. ME [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Godoy e Gallo Confeitaria Ltda. ME, Aut José Luiz Irineu de Souza \r\n\r\nTer vista pelo prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01441-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lima [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Claro dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: LAS e LCS Sub Empreiteira Ltda., Réu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Claro dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01246-2003-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DEISE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: HOT TAMPO SISTEMA DE IMPRESSAO LTDA [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOT TAMPO SISTEMA DE IMPRESSAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2003-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM AVELINO CAVALCANTE [Adv. Wagner dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 81307 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM AVELINO CAVALCANTE\r\n\r\nTomar ciência que os cálculos de fls. 300 dos autos foram homologados: \" ...crédito do autor R$ 13.170,28....quantidade de tr's R$ 1.114.929,18.... Decorrido o prazo legal, expeçam-se certidões para habilitação do crédito da parte autora no Juízo Falimentar, intimando o reclamante a retirá-la na Secretaria da Vara... Aguarde-se a iniciativa da parte interessada por 90 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01796-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Vidal [Adv. Luiz Antonio do Valle Mendes (OAB: RJ 84464 - D)]\r\n\r\nRéu: JOÃO VINICIUS DE OLIVEIRA CORREIA, Réu: Paulo Menegale, Réu: Promig Projetos e Construcoes Eletricas de Minas Gerais Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promig Projetos e Construcoes Eletricas de Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls. 198, itens 1 e 2. \r\n\r\nProcesso: 00625-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Manhães Lima [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nComparecer à audiência no dia 04/12/2009 às 10:50 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que as partes deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. testemunhas deverão ser arroladas, no prazo de 10 dias preclusivos. Transcorridos in albis, presume-se que as partes trarão as mesmas, independentemente de intimação, sob pena de perda de prova. (art.412, §1, do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00625-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Manhães Lima [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Manhães Lima\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00281-2009-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pacífico Marques [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda., Aut Fabio Pacífico Marques \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 31: \" retifico o termo de acordo retro para que passe a constar o valor das custas em R$ 66,00, pelo autor isento.\" \r\n\r\nProcesso: 00806-2009-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Teotônio Farias Neto [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: LMG Manutenção e Conservação Ltda., Réu: Edifício Dauri Palace \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Teotônio Farias Neto \r\n\r\nFornecer, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da 1ª re. \r\n\r\nProcesso: 00920-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Rodrigues Gadelha [Adv. Andreza de Freitas Silveira (OAB: RJ 105999 - D)]\r\n\r\nRéu: Sirius Studio de Beleza Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sirius Studio de Beleza Ltda.\r\n\r\nTer ciência que foi deferido o prazo preclusivo de 10 dias a fim de que indique o endereço correto da testemunha DULCE ou substitui-la, qualificando-a. Transcorrido in albis, presurmir-se-á que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do art.412,§ 1º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01066-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleide Neves dos Santos [Adv. Paulo Roberto Xavier de Chaves e Mello Dias (OAB: RJ 34081 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Way Cooperativa Multidisciplinar de Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleide Neves dos Santos \r\n\r\nInformar ao Juízo o número do processo em que se realizará a audiência designada pela 4ª VT/RJ. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01468-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter da Silva Filho [Adv. Geovania Duarte Lourenco (OAB: RJ 131140 - D)]\r\n\r\nRéu: Mic Bus Equipamentos Eletronicos Ltda. [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mic Bus Equipamentos Eletronicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01034-1994-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RUBENS DA SILVA [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal existente nos autos foi convolado em penhora para garantia da multa cominada às fls. 587, devida por força do inadimplemento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP. Art. 884 da CLT. Transcorrido in albis o prazo legal, será expedido alvará à União. \r\n\r\nProcesso: 01061-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosirene Nascimento de Lima [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Alimenta Express Comercio Brasileiro de Alimentacao Ltda. [Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira (OAB: RJ 61361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alimenta Express Comercio Brasileiro de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nTer ciência que foi deferido o prazo preclusivo de 10 dias a fim de que indique o endereço correto da testemunha CARLA ou substitui-la, qualificando-a. Transcorrido in albis, presurmir-se-á que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do art.412,§ 1º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00385-2003-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRE DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: VERTICE CAMBIO E TURISMO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRE DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 176: \" Homologo os cálculos de fls. 167/175 dos autos...10.494.068,23 tr's... O valor das custas deverá sr recolhida em guia DARF ( cód. 8019) e a contribuição previdenciária através de Guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência Social, mediante emissão das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social(GFIP).\" \r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Lourdes Lourenço Ferreira Carvalho [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Luciene Lourdes Lourenço Ferreira Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 151: \"... deixou de constar no Termo de Conciliação de fls. 150, por lapso, o nº do processo, qual seja, 01309-2008-034-01-00-4...\". .\r\n\r\nProcesso: 01169-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Costa dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Fagbel Distribuidora de Bebidas Ltda. ME [Adv. Juliana Eduardo Costa (OAB: RJ 144082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Costa dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. Fornecer o endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01503-2008-034-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Patrícia Alexandra Carvalho Michiles Fonseca [Adv. Maria Lucimar do Nascimento Moretzsohn (OAB: RJ 109806 - D)], Egte: Marcelo da Silva Fonseca [Adv. Maria Lucimar do Nascimento Moretzsohn (OAB: RJ 109806 - D)]\r\n\r\nEgdo: Amanda Marta da Silva Lima [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Marcelo da Silva Fonseca, Egte Patrícia Alexandra Carvalho Michiles Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilene da Silva [Adv. Claudia Regina Fernandez Carneiro da Cunha (OAB: RJ 127909 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Gomes de Andrade \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cilene da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00 pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01006-2003-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BARROS LEONEZA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS BARROS LEONEZA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" crédito do autor: 8.829.478,66\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nConsiderando tratar-se de valores referentes a incentivo financeiro do PIRC com redutor de 30%, não estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 10.035/00, e nem à incidência de imposto de renda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nNa forma do art. 899 da CLT, expeça-se alvará ao autor relativamente ao depósito recursal de fls. 139 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00561-2009-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner de Mattos Francisco [Adv. Alvaro Ribeiro Bruzaca (OAB: RJ 55491 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: CHL Incorporações e Loteamento Ltda., Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner de Mattos Francisco \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (end insuficiente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00588-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diorge da Silva Santos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Leblon, Réu: RS Rio Segurança Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diorge da Silva Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Deferido desentranhamento dos documentos.\r\n\r\nProcesso: 01646-1989-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALUIZIO ROCHA COELHO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALUIZIO ROCHA COELHO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 941:\r\n\r\nA matéria relativa à liquidação de sentença já foi tratada de forma clara e precisa às fls. 898/899, dispondo-se ali, inclusive, que qualquer impugnação aos critérios fixados somente seriam oponíveis no momento oportuno, razão pela qual não conheço dos embargos de declaração de fls. 902 e seguintes.\r\n\r\nDê-se vista aos exequentes dos novos cálculos de fls. 911 e seguintes por dez dias, observado o contido no art. 879, § 2º, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00380-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Cahete Rego [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Ibi S.A. - Banco Multiplo [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Ibi S.A. - Banco Multiplo, Aut Marcela Cahete Rego\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Ambos.\r\n\r\n... Reputa-se o banco litigante de má-fé, condenando-o a pagar:\r\n\r\n1% de multa e 20% de indenização...\r\n\r\nProcesso: 00869-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grasielle Batista de Oliveira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnosticos Avancados Ltda. [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Diagnosticos Avancados Ltda., Aut Grasielle Batista de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2006-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Magnani Carneiro [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Focus Sistemas Educacionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Magnani Carneiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2008-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ocir Borges da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro - OGMO/RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ocir Borges da Silva , Réu Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro - OGMO/RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 815547"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01990-2004-034-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS VICOSO ALVES\r\n\r\nRéu: URBANITEC CONSERVACAO E SERVICOS\r\n\r\nPelo presente fica m URBANITEC CONSERVACAO E SERVICOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 28.08.2009, às 16:00h .\r\n\r\nProcesso: 00661-2006-034-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Adenilma Pimentel Bezerra\r\n\r\nRéu: Centro Imobiliario Barra da Tijuca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Imobiliario Barra da Tijuca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 58,95 pela ré, calculadas sobre o valor dado à causa. \r\n\r\nProcesso: 00650-2007-034-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Almeida Couto\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 76: \" Homologo os cálculos de fls. 73/75 dos autos.... 2.471.831,31 tr's. O valor das custas deverá ser recolhida em guia DARF( cód. 8019) e a contribuição previdenciária através de Guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência Social, mediante emissão das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). \r\n\r\nProcesso: 01441-2007-034-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lima\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda., Caixa Econômica Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Convip Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00385-2003-034-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRE DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: VERTICE CAMBIO E TURISMO\r\n\r\nPelo presente fica m VERTICE CAMBIO E TURISMO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 176: \" Homologo os cálculos de fls. 167/175 dos autos...10.494.068,23 tr's... O valor das custas deverá sr recolhida em guia DARF ( cód. 8019) e a contribuição previdenciária através de Guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência Social, mediante emissão das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social(GFIP).\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815548"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/08/2009\r\n\r\n01777-1996-034-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALDOMARIO MIRANDA\r\n\r\nExecutado: ANLEY SLEIMAN COSTA,SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL\r\n\r\nPelo presente fica citado ANLEY SLEIMAN COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.695,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL,SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL\r\n\r\nPelo presente fica citado SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.695,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815549"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 04/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLuis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01515-2008-034-01-00-4 - RTOrd - Carga: Rosana Veiga Lopes (OAB: RJ 169159 E)\r\n\r\nFabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00012-2009-034-01-00-2 - RTOrd - Carga: Aline Castilho de Melo (OAB: RJ 171656 E)\r\n\r\nLuiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00097-2008-034-01-00-8 - RTOrd - Carga: Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 D)\r\n\r\nSonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01369-2005-034-01-00-4 - RTOrd - Carga: Silvana Alves Nascimento (OAB: RJ 160835 E)\r\n\r\nCarlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00008-2004-034-01-00-0 - RTOrd - Carga: Silvana Alves Nascimento (OAB: RJ 160835 E)\r\n\r\nVeralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01364-2000-034-01-00-7 - RTOrd - Carga: Silvana Alves Nascimento (OAB: RJ 160835 E)\r\n\r\nEdgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01764-2003-034-01-00-5 - RTOrd - Carga: Adriana Mathias Goncalves Gunji (OAB: RJ 123899 D)\r\n\r\nAurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00885-2008-034-01-00-4 - RTOrd - Carga: Antonio Magalhães de paula Souza (OAB: RJ 173011 E)\r\n\r\nLuiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01020-2003-034-01-00-0 - RTOrd - Carga: Adailson da Silva Araujo (OAB: RJ 69253 D)\r\n\r\nLuiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00525-1993-034-01-00-5 - RTOrd - Carga: Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 D)\r\n\r\nEugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01835-2003-034-01-00-0 - RTOrd - Carga: Tainá Silva dos Santos (OAB: RJ 173212 E)\r\n\r\nAdriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01968-2003-034-01-00-6 - RTOrd - Carga: Tania Maria Farias de Lemos (OAB: RJ 169712 E)\r\n\r\nFrancisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00647-2007-034-01-00-8 - RTOrd - Carga: Carmen Lucia Rodrigues da Silva (OAB: RJ 143295 D)\r\n\r\nCarlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00996-2000-034-01-00-3 - RTOrd - Carga: Catia Rizel (OAB: RJ 109894 D)\r\n\r\nAntonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00799-2004-034-01-00-8 - RTSum - Carga: Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 D)\r\n\r\nEdson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00416-2007-034-01-00-4 - RTSum - Carga: Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 D)\r\n\r\nFrancisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01414-2008-034-01-00-3 - RTOrd - Carga: Carmen Lucia Rodrigues da Silva (OAB: RJ 143295 D)\r\n\r\nClebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01482-2008-034-01-00-2 - RTOrd - Carga: Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 D)\r\n\r\nHenrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00096-2006-034-01-00-1 - RO - Carga: Thais Regina Pereira da Silva (OAB: RJ 150242 E)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00560-1997-034-01-00-8 - RTOrd - Carga: Wallace Santos de Souza (OAB: RJ 172745 E)\r\n\r\nLuiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00297-2008-034-01-00-0 - RTOrd - Carga: Bruno Cordeiro Rocha (OAB: RJ 144693 E)\r\n\r\nCarlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00817-2004-034-01-00-1 - RTOrd - Carga: Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 D)\r\n\r\nAndre Porto Romero (OAB: RJ 52015 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00108-2009-034-01-00-0 - RTOrd - Carga: Eliane Matia Granja de Oliveira (OAB: RJ 155340 E)\r\n\r\nJorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00045-2005-034-01-00-9 - RTOrd - Carga: Charlyne Silva Ferreira (OAB: RJ 150482 D)\r\n\r\nValeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02162-1989-034-01-00-6 - RTOrd - Carga: Paula da Silva Martins (OAB: RJ 152780 D)\r\n\r\nRibamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00130-2007-034-01-00-9 - RTOrd - Carga: Maria Leila de Almeida Passos (OAB: RJ 171276 E)\r\n\r\nFelipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00877-2005-034-01-00-5 - RO - Carga: Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 D)\r\n\r\nLuis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00910-2005-034-01-00-7 - RTOrd - Carga: Anderson Kurt de Oliveira Hatschek (OAB: RJ 146637 D)\r\n\r\nDaniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02158-1998-034-01-00-9 - RTOrd - Carga: Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 D)\r\n\r\nJorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01455-1993-034-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 D)\r\n\r\nMoyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00854-2008-034-01-00-3 - RTOrd - Carga: Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 D)\r\n\r\nAntonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01799-2003-034-01-00-4 - RTOrd - Carga: Rosana da Silva Barreiro (OAB: RJ 154808 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815550"
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                                "Processo: 01448-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abilio Pereira da Silva Filho [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Cominitária Olariense [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abilio Pereira da Silva Filho , Réu Associação Cominitária Olariense\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laurinete Damascena do Monte [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laurinete Damascena do Monte \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Rodrigues da Silva [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Vicentina Subempreiteira de Mão de Obra de Campo Grande Ltda. [Adv. Adriana Ferreira dos Santos (OAB: RJ 145369 - D)], Réu: Construtora Modelo Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Modelo Ltda, Aut Juliano Rodrigues da Silva, Réu Santa Vicentina Subempreiteira de Mão de Obra de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2003-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO LIMA DO NASCIMENTO [Adv. Fabiola Oliveira Strong (OAB: RJ 91839 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01015-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu de Amorim Marques [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal de Campo Grande Distribuidora Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tadeu de Amorim Marques\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ramos da Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Galuta Madeiras Ltda. [Adv. Lais Moreira Pires (OAB: RJ 52265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galuta Madeiras Ltda., Aut Paulo Ramos da Silva\r\n\r\nDizerem em 5 dias, se ainda há outras pendências. \r\n\r\nProcesso: 01042-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marília Leal de Mello [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Santa Doratéia - Colégio Santa Doratéia [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional Santa Doratéia - Colégio Santa Doratéia \r\n\r\nAcostar aos autos a guia CD, conforme determinação da sentença às fls 140, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-1998-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMERICO MORAES REGO [Adv. Carlos Alberto Castorino de Oliveira (OAB: RJ 76886 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMERICO MORAES REGO, Réu TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 246/247 e fixo o principal em R$ 1.267,63, equivalente a 104.886,25 TR, referente ao crédito do rte mais custas de conhecimento no valor de R$ 490,00 e de execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01582-2005-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Assis de Oliveira [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01089-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlan Mendes da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construcoes [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderlan Mendes da Silva\r\n\r\nInformar em 10 dias, se recebeu corretamento os valores referentes ao FGTS e à multa de 40% bem como lpara que apresente demonstrativos dos valores devidos a título de seguro desemprego, observando as normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego acerca da matéria. \r\n\r\nProcesso: 01238-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Teodoro de Mattos [Adv. Rivaldo Santos do Nascimento (OAB: RJ 143239 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ 500 Engenharia e Construções Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Teodoro de Mattos\r\n\r\nConsiderando-se a devolução da notificação rdemetida ao s´cop Bruno Mendes, e tendo em vista os termos da ata de fls 52, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01248-2008-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Monteiro [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Serviços Metalúrgicos Ltda. , Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Monteiro \r\n\r\nDiante da certidão de fls 44, vir com os cálculos referentes ao FGTS e Seguro Desemprego, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01269-2003-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: UBIRATAN DE JESUS RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULTORIA ASSESSORIA ADM GRAFICA FENIX LTDA, Réu: Editora JB S.A., Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN DE JESUS RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01357-1999-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA CRISTINA CABRAL DE MATOS [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL PAIVA DRUMOND LTDA [Adv. Washington Terra Das Neves (OAB: RJ 19713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL PAIVA DRUMOND LTDA, Aut FERNANDA CRISTINA CABRAL DE MATOS\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores existentes nos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01362-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Moreno Freire [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S. A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Moreno Freire\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01480-1989-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS CANDIDO ABREU [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAUR BAR E PIZZA ASA DELTA LTDA-A/C ADV/RDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS CANDIDO ABREU\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 10 dias, haja a vista o que consta de fls 424 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01563-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Leite Andrade [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Construtivista de Olaria Ltda. ME [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Construtivista de Olaria Ltda. ME , Aut Cristina Leite Andrade \r\n\r\nComparecer a esta Secretaria no dia 12/08/2009, às 15:00 horas a fim de proceder as anotações na CTPS do autor.Após, venha o reclamante em 30 dias com a liquidação da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00127-2009-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Souza [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda., Réu: Decta Engenharia Ltda. [Adv. Fernando Charnaux Rocha (OAB: RJ 64497 - D)], Réu: Racional Engenharia Ltda. [Adv. Celia Regina de Andrade (OAB: SP 241703 - D)], Réu: João Fortes Engenharia S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decta Engenharia Ltda., Réu João Fortes Engenharia S.A., Aut Luiz de Souza, Réu Racional Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Ricardo dos Santos [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Ricardo dos Santos \r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Jesus Higino [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00915-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Oliveira da Silva [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Oliveira da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2005-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Goncalves Paiva (Espóio de) [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Encantado da Piedade Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Goncalves Paiva (Espóio de) \r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00358-1989-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DO MUN RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NOROESTE S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NOROESTE S/A\r\n\r\nCiência de que, no tocante à petição às fls 2738, deverá dirigir-se diretamente ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 00054-2002-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DE PAULA [Adv. Roberto Soares de Carvalho Junior (OAB: RJ 89796 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DE PAULA\r\n\r\nVir primeiramente com o endereço das seguradoras, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-1990-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL SAMPAIO MARYINS [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento da complementação da aposentadoria, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00138-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Carvalho Rodrigues Machado [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Marcia de Carvalho Rodrigues Machado\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 242/243 e fixo o principal em R$ 12.496,10, equivalente a 1.033.951,98.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01357-2003-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDIGELSON MOREIRA DA SILVA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ana Claudia Lopes Silveira (OAB: RJ 105489 - D)], Réu: CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDIGELSON MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius do Espirito Santo [Adv. Erica da Silva Batista (OAB: RJ 132661 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus, Aut Marcus Vinicius do Espirito Santo\r\n\r\nTomar ciência do prazo de 10 dias sucessivos, permeados de 5 dias, para que as partes apresentem suas razões finais por memoriais. \r\n\r\nProcesso: 00384-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arc Rodrigues [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em 10 dias, a fim de que posteriormente seja devolvido o saldo dos depósitos recursais. \r\n\r\nProcesso: 00650-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Júlio Coelho [Adv. Ubirajara da Motta Araujo (OAB: RJ 74751 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Engenhão [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Júlio Coelho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00037-2004-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO SERGIO DE PAULA MENDES [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO SERGIO DE PAULA MENDES\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solenio dos Santos [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Queiroz Galvao S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela Autarquia Previdenciária , no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00154-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Lino de Souza [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio B Snooker Bar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Lino de Souza\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Pereira Ferreira [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Peccato Armarinho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Pereira Ferreira\r\n\r\nJuntar aos autos cópia da certidão de nascimento do seu filho, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00216-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises da Silva Novo [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises da Silva Novo, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00669-1989-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL RATIS E SILVA [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJ [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJ, Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Aut RAUL RATIS E SILVA\r\n\r\nCiência dos cálculos da contadoria, sendo a reclamada intimada ao depósito da diferença apurada no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00710-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Regina Fontana da Cruz [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00894-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermann Moreira Ávila [Adv. Julio Cesar Ribeiro de Sa Oliveira (OAB: RJ 75923 - D)]\r\n\r\nRéu: Iunghaus Comércio de Veículos Automotores Ltda. [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermann Moreira Ávila \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02684-1992-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MACIEL RODRIGUES DE MATOS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BUFALO GRIL REST N/P ANTONIO ANTENOR SOARES [Adv. Sylvio de Miranda Ribeiro (OAB: RJ 9793 - D)], Réu: BUFALO GRIL RESTAURANTE LTDA [Adv. Sylvio de Miranda Ribeiro (OAB: RJ 9793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BUFALO GRIL RESTAURANTE LTDA, Réu BUFALO GRIL REST N/P ANTONIO ANTENOR SOARES, Aut MACIEL RODRIGUES DE MATOS\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar de Oliveira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Transdidan Transportes Rodoviarios Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar de Oliveira\r\n\r\nCiência de que diante da notificação devolvida, o feito foi retirado de pauta, devendo a parte autora fornecer o endereço atual da reclamada ou de seu sócio, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00821-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto da Silva Junior [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nRéu: Ozana Drogaria e Perfumaria Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto da Silva Junior , Réu Ozana Drogaria e Perfumaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Silva de Menezes [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Eliane Silva de Menezes, Réu Telerj Celular S.A. - Vivo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Barros Pimentel [Adv. Alexandre da Silva Moraes (OAB: RJ 108257 - D)]\r\n\r\nRéu: Atellier dos Cabelos Glória Teixeira Ltda. [Adv. Francisco Edison Valladao (OAB: RJ 47458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atellier dos Cabelos Glória Teixeira Ltda., Aut Maria Lucia Barros Pimentel\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César da Cruz [Adv. Celia Maria Moreira Santiago (OAB: RJ 78313 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Supercenter Rio de Janeiro [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César da Cruz, Réu Wal Mart Brasil Supercenter Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01725-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Melo Cavalcante [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Melo Cavalcante, Réu Vivo S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Augusto de Jesus [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nCiência do não recebimento do Recurso Ordinário interposto, por deserto.Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00243-2009-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Felix da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Felix da Silva , Réu Julio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2009-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Lima da Silva [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Serviços Gerais Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)], Réu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Edinaldo Lima da Silva, Réu GP Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz de Freitas Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES SA [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz de Freitas Silva, Réu GR S.A., Réu SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01443-1988-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISVALDIR CONCEIÇÃO, Aut: CARLOS ALBERTO P DE LIMA, Aut: JOSE TOMAS DE C NETO, Aut: EDSON BERGAMINI, Aut: MARLENE MARQUES R DOS SANTOS, Aut: NADIA BEZERRA DE OLIVEIRA, Aut: EMILIO JOSE ORLANDO DE MORAES, Aut: JOCELIS BRUST, Aut: JOÃO DONIZETTE DE ALMEIDA, Aut: AUGUSTO CESAR DE B P FARACO, Aut: OSMAR BRAGA DE SIQUEIRA, Aut: EDMUNDO ROBERTO F LOUREIRO, Aut: MIRIAN PINTO DE GARCIA, Aut: MARCIO JOSE RAMALHO, Aut: FERNANDO ANTONIO DIAS FERREIRA, Aut: ANA LUIZA COELHO MARINHO ABREU, Aut: JOSE CARLOS F GONÇALVES, Aut: ODILON DE ARAUJO, Aut: GUARACY BAPTISTA FERREIRA, Aut: MAURO TEIXEIRA DE REZENDE, Aut: ELSON SANT´ANNA SOARES, Aut: DJANIRA MADEIRA LIMA, Aut: MARILIA MORAES DOS S CABREIRA, Aut: ALVARO LOPES, Aut: JOSE DA SILVA, Aut: ISMAR FERREIRA LIMA, Aut: MARIO TEIXEIRA DOS SANTOS, Aut: ELVIO PITANGA E DA COSTA, Aut: CLAUDIO MARIANO BORGES, Aut: NEFITALY BAPTISTA DE A FILHO, Aut: ALCIDES OLIVEIRA DA COSTA, Aut: PAULA RERESA L A A FERNANDES, Aut: SANDRA GONÇALVES PEREIRA, Aut: SILVIO DE CARVALHO MEDELLA, Aut: SANDOVAL PEREIRA CARDOSO, Aut: SILVIO COSCARELLA GRECO, Aut: RODOLFO MORAES FERREIRA, Aut: SOLANGE CLOTILDE S FERNANDES, Aut: REGINA CELI DOS SANTOS, Aut: SERGIO GOMES P DO ROSARIO, Aut: PAULO CESAR B D FILHO, Aut: SERGIO ANTONIO B DOS SANTOS, Aut: VITOR MENEZES, Aut: SIND EMPREG ESTABEL BANCARIOS DO MUN DO RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Adv. Luiz Fernando Barbosa Pinto (OAB: RJ 26685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG ESTABEL BANCARIOS DO MUN DO RJ\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 396/485 e fixo o principal em R$ 20.341,88, equivalente a 1.683.128,18 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 2.811,60, equivalente a 232.637,24.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 10 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00004-2009-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise de Oliveira Correia [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise de Oliveira Correia , Réu Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02110-2001-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANA MATILDES DE JESUS [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02124-2000-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULINO BRITO FERREIRA [Adv. Victor Gemmal (OAB: RJ 14172 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULINO BRITO FERREIRA\r\n\r\nCumprir o despacho de fls 177, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Delta Pinho Guimarães de Souza Fontes [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)], Réu: S.A.(Viação Aérea Rio-Grandense) em Recuperação Judicial [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Rejane Delta Pinho Guimarães de Souza Fontes , Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu S.A.(Viação Aérea Rio-Grandense) em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log , Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTomarem ciência da decisão de fls 791. \r\n\r\nProcesso: 01060-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao do Nascimento [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Rosa Fiorino Ltda. [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Rosa Fiorino Ltda., Aut Maria da Conceicao do Nascimento\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01243-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Miranda Pinto [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Empresarial de Multi Servicos Ltda., Réu: Dente Cross Ltda. [Adv. Glaucio Cavalcante de Paiva (OAB: RJ 96038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dente Cross Ltda.\r\n\r\nEntregar as guias do seguro desemprego, sob pena de indenização, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00861-2004-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO LUIZ DE ASSIS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPOSITO DE GELO E BEBIDAS 3 PINTOS LTDA [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEPOSITO DE GELO E BEBIDAS 3 PINTOS LTDA, Aut OTAVIO LUIZ DE ASSIS\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 78/80 e fixo o principal em R$ 24.445,39, equivalente a 2.022.660,55 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 3.227,27, equivalente a 267.030,79 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 200,00 .Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00776-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Pinto dos Reis [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. ( Bob s) [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Pinto dos Reis, Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda. ( Bob s)\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 220/223 e fixo o principal em R$ 25.570,10, equivalente a 2.115.721,31 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 7.860,16, equivalente a 650.365,39 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 600,00 .Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00900-2003-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MIRIAM MONTE AFONSO [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MIRIAM MONTE AFONSO\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls290/293 e fixo o principal em R$ 33.167,83, equivalente a 2.744.372,72 TR, mais custas de execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00910-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Rebello Passos [Adv. Rodrigo Morais Alves (OAB: RJ 123845 - D)]\r\n\r\nRéu: De Pla Material Fotografico Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Pereira Guedes (OAB: RJ 70478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Pla Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00913-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Machado Laranjeiras [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Mobilita Comércio Indústria e Representações - Casa e Vídeo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Machado Laranjeiras\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, vir aos autos com o novo endereço do 1º Reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00026-2005-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Barcellos Lemes [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01519-2002-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA REGIS DA SILVA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: FORT ROLL EMBALAGENS TECNICAS LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORT ROLL EMBALAGENS TECNICAS LTDA\r\n\r\nFornecer em cinco dias, o atual endereço do Reclamado, sob as penas do art 39, II, parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00090-1990-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD GOUVEIA SANTOS [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Aut: EDGARD GOUVEIA SANTOS\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGARD GOUVEIA SANTOS\r\n\r\nCiência do despacho: \"Ao contrario do que alega o peticionante, a matéria foi expressamente apreciada pelo Juízo, conforme se verifica do que consta de fls 611 dos autos.Relativamente aos honorários de advogado, e independentemente de qualquer decisão do STJ, a matéria nesta Justiça Especializada, é regulamentada pela Lei nº 5.584/70, conforme Súmulas nº 219 e 329, ambas do C.TST, não sendo devidos honorários aos advogados particulares nem na fase de conhecimento do processo, muito menos ainda na fase de execução.\" \r\n\r\nId: 815474"
                            ],
                            "815473": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01412-2008-035-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Laurinete Damascena do Monte \r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2009-035-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Souza\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda., Decta Engenharia Ltda., Racional Engenharia Ltda., João Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Realiza 2001 Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2006-035-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Pinheiro de Souza\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tercei Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicar ciente da penhora do veículo FIAT/UNO MILLE FDIRE, placa LOU 2679, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01614-1999-035-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MATTOS DE MORAES FILHO\r\n\r\nRéu: FORTAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FORTAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01243-2007-035-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Miranda Pinto\r\n\r\nRéu: Centro Empresarial de Multi Servicos Ltda., Dente Cross Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Empresarial de Multi Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEntregar as guias do seguro desemprego, sob pena de indenização, no prazo de 5 dias.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815473"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "814977": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00392-2006-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Marques [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Marques\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00494-1994-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS PAULO NOGUEIRA JANUARIO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIADORA DE TRANSPORTES BARRA LTDA [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS PAULO NOGUEIRA JANUARIO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00523-2004-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE BARCELOS XIMENES [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: MEGA SHOW CABELEIREIROS LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE BARCELOS XIMENES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, ;\r\n\r\nProcesso: 00391-2001-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ SILVA PORTELLA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ SILVA PORTELLA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00225-2002-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO BARBOSA MAIA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO BARBOSA MAIA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00179-2006-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Almeida de Figueiredo [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Neto (OAB: RJ 82793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Almeida de Figueiredo\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00803-2005-036-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Souza [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquadrias de Aluminio Ponto Alto Ltda. [Adv. Ana Maria Figueiredo Freire (OAB: RJ 27901 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Souza\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00843-2002-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JACQUELINE PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL ALIANCA DE JACAREPAGUA LTDA,sucessor HOSP.RENAUD LAMBERT SA [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACQUELINE PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: vir com a decisão que decretou a falência da rda .\r\n\r\nProcesso: 00640-2006-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Carvalho Monteiro [Adv. Wilza Carla de Souza Xavier (OAB: RJ 121383 - D)]\r\n\r\nRéu: Margareth de Almeida Figueiredo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Carvalho Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pelos reclamados, no importe de R$ 10,64, calculadas s/R$ 100,00 ,\r\n\r\nProcesso: 01348-2006-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenografia e Stands Especiais Formato Ltda. [Adv. Lucilane Suely de Brito (OAB: RJ 91267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cenografia e Stands Especiais Formato Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00633-1999-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE DE SOUZA [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTEC SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01249-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Dentzien [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. - Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. - Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados,em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2003-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA CARDOSO CHAGAS [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA CARDOSO CHAGAS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01035-2005-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Medeiros Faria [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira Ribeiro Comercio e Treinamento de Informatica Ltda. [Adv. Robert Lara Mendes (OAB: RJ 109998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferreira Ribeiro Comercio e Treinamento de Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2003-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOEL QUINTINO DA SILVA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: BETORNO COM PECAS PESADAS TERRAPLANAGEM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL QUINTINO DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. ou requerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-036-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Batista dos Santos [Adv. Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 - D)]\r\n\r\nRéu: BM 378 Confeccoes e Comercio Ltda. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BM 378 Confeccoes e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Tobias Filho [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servico de Administracao Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Tobias Filho\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, .\r\n\r\nProcesso: 01507-2000-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA CORDEIROS DE CARVALHO [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA E OUTROS [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA CORDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01520-1997-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE SOUZA ALEXANDRINO [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADES CHOPP BELAS ARTES BAR REST E BOATE [Adv. Paulo Cesar Mahomed Alli (OAB: RJ 21246 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE SOUZA ALEXANDRINO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01526-2007-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agamenon Vieira Bernardes da Silva [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio e Televisao Record S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2001-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA ESPANA DE FREITAS [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Fernanda Maciel da Rocha Lins de Almeida (OAB: RJ 108883 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurino Francisco da Silva [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Bamba Conservacao e Limpeza Ltda. ME [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurino Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: esclareça a presente, inicialmente .\r\n\r\nProcesso: 00155-2003-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO DA SILVA [Adv. Jose Toledo Brandao (OAB: RJ 47613 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO JOACABA LTDA [Adv. Renata Puca de Milita (OAB: RJ 114180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2009-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar Oliveira dos Santos [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Parques Temáticos S.A. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Cesar Oliveira dos Santos\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, .\r\n\r\nProcesso: 00467-2007-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Batista de Souza [Adv. Marisa Lopes de Almeida (OAB: RJ 133523 - D)]\r\n\r\nRéu: Andina Comercial e Tecnica Ltda. [Adv. Altair Vasconcelos Porrozzi de Almeida (OAB: RJ 50914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Batista de Souza\r\n\r\netificar seus calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00806-2005-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovaldir Francisco Vianna [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO RECUPERADORA LOHANNA LTDA.-ME [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO RECUPERADORA LOHANNA LTDA.-ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2001-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO ESPIRITO SANTO PEREIRA DA SILVA [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO ESPIRITO SANTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00358-2001-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA SOARES ALVES [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMILIA MOTTA CABELEIREIRO LTDA [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA SOARES ALVES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00938-2004-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa (OAB: RJ 85816 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA JRK 33 HAIR LTDA ME [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00526-1995-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS CORDEIRO DE SOUZA [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEC SERVICOS E MONTAGENS LTDA [Adv. Celia Maria Gorgulho da Costa (OAB: RJ 88960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00527-2002-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUEDIR DOS SANTOS SILVA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: MAPIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUEDIR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2008-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Flavia da Silva Venâncio [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Flavia da Silva Venâncio , Réu Ultraseg Ultragerenciamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diacuí Frota Leite Chagas [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) em Recuperação Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2008-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Cristina de Abreu Viana [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Beleza Esterbelle [Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque (OAB: RJ 144841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salão de Beleza Esterbelle\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00926-2002-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIMAR FARIA TEIXEIRA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIMAR FARIA TEIXEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. ,.\r\n\r\nProcesso: 01288-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Carlos Correa Passos [Adv. Arislana Goncalves Accioly (OAB: RJ 111247 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Carlos Correa Passos \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2007-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pinheiro Viana [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Ello Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Ademir de Carvalho (OAB: RJ 76926 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pinheiro Viana\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01234-2008-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Félix Teixeira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Félix Teixeira \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: esclarecer a presente ante a certidão do sr Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01238-2000-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01207-2008-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Campos da Cunha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01208-2005-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderson Dorbacao Coelho [Adv. Marcus Vinicius Andrade de Castro (OAB: RJ 107871 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderson Dorbacao Coelho\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01388-2006-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Eduardo Correia Silverio [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Eduardo Correia Silverio\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01571-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosyanne Gurgel de Carvalho [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: Ergo Tools Equipamentos e Ferramentas Pneumaticas Ltda. [Adv. Andre de Almeida Pereira da Costa (OAB: RJ 88097 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosyanne Gurgel de Carvalho\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01723-1999-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELLE MOTA STUART [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELLE MOTA STUART\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nId: 814977"
                            ],
                            "814978": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 02011-1998-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARCOS DE FREITAS\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALOHA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) COWA DO BRASIL SERV ESPECIAIS IND E COM LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmenciosado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto a materia de fato. Devera ainda, o reclamado, trazer a\r\n\r\naudiencia a copia do contrato social ou os atos constitutivos da\r\n\r\nempresa. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita. Os\r\n\r\ndocumentos deverao ser juntados na forma do art 1o. alinea \"c\" do\r\n\r\nprovimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa\r\n\r\naudiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814978"
                            ],
                            "814979": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00030-2007-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maura Alves Santana\r\n\r\nRéu: Padaria Pao Frentex Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria Pao Frentex Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas pela reclamante no importe de R$ 435,39, calculadas s/R$ 21.769,92 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814979"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "814207": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00209-2007-041-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas da Silva Coelho\r\n\r\nRéu: Elegancy - Service Ltda, Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Elegancy - Service Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/09/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814207"
                            ],
                            "814213": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00692-2006-041-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonei Roberto Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRéu: LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda., Prosol Organizacao Producao Solidaria, Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/09/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814213"
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                            "814221": [
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                                "Edital de Citação para Inicial – 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00562-2007-041-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Gomes Marinho\r\n\r\nRéu: Policoop Rio de Janeiro, Fast Currier Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Policoop Rio de Janeiro, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/09/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814221"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00024-2008-041-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria de Araujo\r\n\r\nRéu: Restaurante Farol da Ilha Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Restaurante Farol da Ilha Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2009 às 09:56 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2008-041-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcinea Viana de Castro\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814227"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 02085-2001-041-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO EVANGELISTA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: AVIGNON PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) AVIGNON PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/09/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814229"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01357-2007-041-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene Monteiro Hermogenes\r\n\r\nRéu: Fafiso Produtos de Beleza Ltda.np Monica Rodrigues Fioravanti Antonio e Alexandre Fioravanti Antonio e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fafiso Produtos de Beleza Ltda.np Monica Rodrigues Fioravanti Antonio e Alexandre Fioravanti Antonio , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2010 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814235"
                            ],
                            "814238": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 29/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00692-2006-041-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonei Roberto Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRéu: LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda., Prosol Organizacao Producao Solidaria, Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Prosol Organizacao Producao Solidaria, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009 às 09:40 h. Fica ciente de que devera' prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814238"
                            ],
                            "814241": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 29/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00435-2007-041-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinilda Souza da Silva\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 02/09/2009, às 10:10horas,nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim,de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814241"
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                            "814243": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00804-2008-041-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Dias da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nALÉM DE MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO, EM 5 DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814243"
                            ],
                            "815313": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 03/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/10/2009 às 14:35 horas.\r\n\r\nProcesso: 00584-2007-041-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Luiz Fernando de Oliveira e Outros. Adv.: Katia de Fatima Araujo Bezerra OAB.: RJ 89162 D\r\n\r\nExdo: Construtora Hoelbriegel Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) 100(CEM) BLOCOS DE VIDRO 20X20 CM, A R$ 7,00 CADA, BOM ESTADO, TOTAL R$ 700,00. 2)ONZE MESAS P/ ESCRITÓRIO C/ ESTRUTURA METÁLICA PRETA E TAMPO COM LAMINADO CINZA, NO ESTADO, A R$ 300,00 CADA , TOTALIZANDO R$ 3.300,00. 3) UM POLITRIZ DE PISO DE GRANITINO, NO ESTADO, FUNCIONANDO R$ 700,00. 4) DUAS SERRAS ELÉTRICAS MANUAIS, MARCA MAKITA, FUNCIONANDO, ESTADODE USO A R$ 700,00 CADA, TOTALIZANDO:R$ 1.400,00. 5) OITO LUMINÁRIAS DE EMBUTIR PARA DUAS LÂMPADAS PL, EM METAL COM PINTURA, FUN CIONANDO, BOM ESTADO, A R$ 70,00 CADA. TOTALIZANDO R$ 630,00. 6) CEM CHUMBADORES ROSQUEADOS, DIÂMETRO 1\", CUMPRIMENTO 1 METRO, R$ 20,00 CADA, TOTALIZANDO:R$ 2.000,00. 6) UM SOFÁ DE DOIS LUGARES, TECIDO ESTAMPADO BEGE, ESTADO DE USO, R$ 500,00. 7) UM ARMÁRIO EM MADEIRA CLARA, COM TRÊS PORTAS, MED. APROXIMADADOS 1,20X 0,80 X 0,50 M , ESTADO DE USO, COM PRATELEIRAS INTERNAS. R$ 600,00. 8) UM ARQUIVO PARA PASTA SUSPENSA EM AÇO COM TAMPOS DAS GAVETAS EM MADEIRA ESCURA, 1,20 X 1,20 M , ESTADO DE USO. R$ 500,00. 9) UM ARQUIVO PARA PASTA SUSPENSA EM AÇO COM TAMPOS DAS GAVETAS EM MADEIRA ESCURA, 1,20 X 0,80, ESTADO DE USO. R$ 400,00. 10) UM VIDRO À PROVA DE BALA, 1,20 X 1,00M, 35mm DE ESPESSURA. R$ 1.000,00. 11) UM ARMÁRIO DUAS PORTAS, 1,00 X 0,70m, DUAS GAVETAS, DUAS PORTAS, MADEIRA CLARA, BOM ESTADO. R$ 500,00. avaliado em 12.230,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DA AMÉRICA,215, SANTO CRISTO , Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.230,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/10/2009 às 14:31 horas.\r\n\r\nProcesso: 01220-2008-041-01-00-6 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: Clínica Jabour Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) CARRINHO DE ANESTESIA TAKAOKA, MOELO 18/3, SÉRIE 437, COM ROTÔMETRO ELETRÔNICO 1822, VAPORIZADOR UNIVERSAL MODULAR 1005, VENTILADOR TAKAOKA 675, SÉRIE 4045, EM APARENTE ESTADO, AVALIADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 2) MESA CIRÚRGICA DE SETE POSIÇÕES, MARCA GR, MOIDELO S, Nº 10, EM INOX,, BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 10.000,00 (DEA MIL REAIS). 3) FOCO CIRÚRGICO MARCA SIMENS, MODELO 0842 81 SE 300 B, SÉRIE 08918525, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 4) BERÇO AQUECIDO MARCA OLIDEF C2, EM APARENTE BOM ESTADO, AVALIADO EM 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) . 4) (TRÊS) INCUBADORAS PARA RECÉM NASCIDO MARCA FANEM, MODELO C-86, SÉRIE BA5689 1BW 6455-BA58 31/BW 6454, BA 5688/BW6595, EM APARENTE BOM ESTADO, CADA UMA AVALIADA EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). TOTALIZANDO R$ 7.500,00. 5) CONDICIONADOR DE AR MARCA CONSUL MASTER, DE 21.000 BTUS, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 900,00. avaliado em 36.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA RAUL AZEVEDO 243/55, SENADOR CAMARA, Rio de Janeiro, 21883-140 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 36.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/10/2009 às 14:34 horas.\r\n\r\nProcesso: 00540-2003-041-01-01-7 - ExFis\r\n\r\nExte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS e Outros. \r\n\r\nExdo: CONSTRUTORA MELO JUNIOR e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO MARCA CONSUL AIR MASTER 12000 BTUs, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 650,00. 2) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO SPRINGER MUNDIAL, 12.500BTUs, FUNCI’ONANDO, AVALIADO EM R$ 750,00. avaliado em 1.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA BOM PASTOR, 367, TIJUCA , Rio de Janeiro, 20251-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/10/2009 às 14:33 horas.\r\n\r\nProcesso: 01129-2005-041-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Gomes da Silva e Outros. Adv.: Julio Cesar de Oliveira Silva OAB.: RJ 72500 D\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnostico e Tratamento Pro Saude S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UMA GELADEIRA DE AÇO, 4 PORTAS, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,87 X 1,20 X 0,71, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 1.500,00. avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA AREIS BRANCA, 1511, SANTA CRUZ, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/10/2009 às 14:32 horas.\r\n\r\nProcesso: 01249-2007-041-01-00-7 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: Filiperson Industria de Papeis Especiais Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UMA MÁQUINA PARA CORTE DE E VINCO DE PAPEL, MARCA CONSANI, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 21.000,00. avaliado em 21.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA CANAL DO RIO TIMBÓ, 760, INHAÚMA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 21.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/10/2009 às 14:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01134-1999-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO TITO BARBOSA DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Vanessa Quintao Fernandes OAB.: RJ 95434 D\r\n\r\nRéu: NOSSA SENHORA PIEDADE RETIF MOT MAQUINAS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Uma prensa hidráulica, marca SIW9, cor cinza, acionamento manual, medindo aproximadamente 1,50m de altura por 0,60 de largura, em estado de uso, avaliada emm R$ 1.000,00. 2) uma furadeira de bancada, cor cinza, marca News nº1591, elétrica, em estado de uso, avaliada em R$ 1.500,00. avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Goias, 632, Piedade, Rio de Janeiro, 20756-121 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815313"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "813005": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00193-2009-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osnir Bento de Souza [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osnir Bento de Souza , Réu Transportes Campo Grande Ltda. \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 178/183, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00702-2007-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique da Silva Simeao [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio- Grandense [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique da Silva Simeao\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 1095/1131 dos 5º e 6º réus, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-2009-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Gonçalves [Adv. Nadia Maria Coelho Miranda (OAB: RJ 92829 - D)]\r\n\r\nRéu: Mantovani Licastro [Adv. Paulo Cesar Maciel de Azevedo (OAB: RJ 100775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton Gonçalves , Réu Mantovani Licastro\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 62/69, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00157-2006-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Martins da Silva [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcondes Assessoria Contabil Ltda. [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcondes Assessoria Contabil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor de fls. 80/83, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00135-2009-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias Samoel Pina [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: MB5 Comercio Importação e Exportação Ltda. [Adv. Sebastiao Ivo Helmer (OAB: ES 4327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Samoel Pina , Réu MB5 Comercio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 89/92, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00245-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kassia Moreira Ferreira [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Servicos de Tratamento de Doc e Informacoes Ltda [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nConsiderando-se o requerimento de fl. 810, no item 4, defere-se à 2ª ré o prazo de 5 dias preclusivos para vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00473-2004-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERMANO FORTES [Adv. Etelvina Santos de Santana (OAB: RJ 91222 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de fls 165/167, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00488-2003-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO MARQUES FERREIRA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do autor de fls. 302/306, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2005-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Maia Azevedo Neves [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Maia Azevedo Neves, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 220/256, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, começando pela reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00595-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clóvis Soares dos Santos Júnior [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: RJE da Penha Montagens de Movéis Ltda. ME [Adv. Andre Luiz Valvano Braganca (OAB: RJ 140355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clóvis Soares dos Santos Júnior, Réu RJE da Penha Montagens de Movéis Ltda. ME\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 79/86, que julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista e improcedente a pretensão deduzida na reconvenção. \r\n\r\nProcesso: 00493-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Lucia Wanderley Sabido [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)]\r\n\r\nRéu: Cep 21 Decorações Ltda., Réu: Mario Leonardo Santos Alarcon\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Lucia Wanderley Sabido \r\n\r\nApresente emenda EM PEÇA SUBSTITUTIVA à inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00647-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Lafontaine Castedo [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Lafontaine Castedo, Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 101/106, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00759-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmara Rodrigues Alves Ribeiro Simões [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Gilmara Rodrigues Alves Ribeiro Simões\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 377/380, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00905-2009-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira Santos [Adv. Milton Santos de Oliveira (OAB: RJ 99249 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Horizontino Gourmet Ltda. EPP - Carioca Gourmet \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira Santos\r\n\r\nCiência de que foi indeferido pedido de antecipação de tutela, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e por não preenchidos os requesitos de admissibilidade fixados pelo art. 273 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00917-2009-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva Monteiro [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu: Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo da Silva Monteiro\r\n\r\nCiência de que foi indeferido pedido de antecipação de tutela, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e por não preenchidos os requesitos de admissibilidade fixados pelo art. 273 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00918-2009-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos Júnior [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu: Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto dos Santos Júnior \r\n\r\nCiência de que foi indeferido pedido de antecipação de tutela, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e por não preenchidos os requesitos de admissibilidade fixados pelo art. 273 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01360-1997-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MARCIO LASEVITCH [Adv. Sheila Lasevitch (OAB: RJ 70145 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nCiência de que foram expedidos os alvarás ao autor e ao INSS conforme determinação de fls. 426/427. \r\n\r\nProcesso: 00194-2006-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Mark Wu Costa [Adv. Mikal da Conceicao Freire dos Santos (OAB: RJ 101002 - D)]\r\n\r\nRéu: Camara de Dirigentes Lojistas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mark Wu Costa\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de penhora e avaliação de fls. 99, com certidão negativa, bem como para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00221-1995-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MARTINS DE FIGUEIREDO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ITAOCA LTDA [Adv. Fabio Rodrigues Camara (OAB: RJ 60376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MARTINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nCiência de que os autos encontram-se na Secretaria da Vara aguardando sua manifestação pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-2009-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Belisio Galdino de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Este Reestrutura Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Belisio Galdino de Oliveira \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 17/20, que julgou procedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00317-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter de Souza Filho [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - em Recuperação Judicial, Aut Valter de Souza Filho\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 130, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00491-2009-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luis Sodré de Alcantara [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jorge Luis Sodré de Alcantara\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 77, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daruiz Castellani [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional Engenharia Arquitetura e Agronomia do RJ - CREA RJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional Engenharia Arquitetura e Agronomia do RJ - CREA RJ, Aut Daruiz Castellani\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 391, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00829-2009-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Idalino Francisco de Oliveira [Adv. Letícia Cassia e Lima Souza (OAB: RJ 144701 - D)]\r\n\r\nRéu: Empro de Campo Grande Engenharia e Projetos Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idalino Francisco de Oliveira\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00958-2009-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Jacarepaguá de Ensino Superior \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nCiência de que, ante a falta do cumprimento do disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, defere-se a parte autora o prazo de 10 dias para que apresente a liquidação dos pedidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, com arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento das custas sobre o valor da causa, com fulcro no § 1º do art. 852-B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01141-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Hermogenes dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Onibus Nossa Senhora da Penha S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Onibus Nossa Senhora da Penha S.A., Aut Pedro Paulo Hermogenes dos Santos\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 125, que conhece e acolhe os embargos de declaração apresentados, retificando-se o erro material contido no dispositivo da sentença embargada. \r\n\r\nProcesso: 00660-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Chaves Valentim [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Antonio Cotrim Rodrigues Pereira (OAB: RJ 135656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Chaves Valentim\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação de fls 165, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00158-2009-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Kassia Silva Pereira [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Portela Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Kassia Silva Pereira \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 18/23, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00200-2005-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Souza [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: IZABEL CRISTINA CORDEIRO DAS NEVES (Sócia), Réu: Cordeiro das Neves [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia de Souza\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 131/132, com certidão negativa, bem como para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00217-2009-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Gomes de Morais [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamante Serviços Empresariais Ltda., Réu: Cacique \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Gomes de Morais \r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista o teor da certidão de fls. 81. \r\n\r\nProcesso: 00262-2006-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise dos Santos Soares [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise dos Santos Soares\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 276/326, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00278-2005-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Henrique da Cruz [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 553/2009 extraído em seu favor (fls.223 ), que se encontra a sua disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 00300-2005-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Vitor Ferreira da Silva Braga [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atletico Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Olaria Atletico Clube\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 118/124, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00432-2009-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Moreira dos Santos [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guarda Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Moreira dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista a certidão de fl. 21. \r\n\r\nProcesso: 00524-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Goncalves [Adv. Luiz Carlos da Costa Carvalho Filho (OAB: RJ 20880 - D)]\r\n\r\nRéu: Cen Centro Educacional Norte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Goncalves\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 55/56, com certidão negativa, bem como para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Rodrigues de Freitas [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalo Marinho Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Rodrigues de Freitas\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos emolumentos necessários à formação da Carta de Sentença, no prazo de 10 dias, a teor do disposto no art. 789-B, IV, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00294-2001-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO VIEIRA DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 196/206, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-2009-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Regilane de Araujo Souza [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Eliane Diniz da Silva (OAB: RJ 82676 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regilane de Araujo Souza\r\n\r\nLiquidar os pedidos da peça de emenda da inicial, justificando assim, o novo valor atribuída à causa na referida peça, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento da presente ação, nos termos do art. 852-B, § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00330-2002-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO FRANCO [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: ARTHUR MONTEIRO CORREIA SALES, Réu: JAIME MARCELO SALES MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO FRANCO\r\n\r\nComprovar a real data da sentença que decretou a quebra da Ré, tendo em vista que a data indicada a fl. 253 refere-se à publicação da Lei 11.101/2005. \r\n\r\nProcesso: 00358-2008-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Geni Maria da Silva [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geni Maria da Silva\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 43, com certidão negativa, bem como para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00673-1995-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN SALGADO MARTINS [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN SALGADO MARTINS\r\n\r\nDizer se concorda com o valor apurado a título de cota fiscal pela ré, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00485-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natasha das Neves Pereira Gomes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natasha das Neves Pereira Gomes\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 458, em que indefere-se o requerido à fl. 458 uma vez que o profissional nomeado deverá ser o de confiança do Juízo, assim como deverá a parte autora vir com a 1ª parcela dos honorários, em 20 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 00745-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sibelly Transportes Ltda. [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sibelly Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 320,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01742-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO EDUARDO LIMA DA SILVA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL SA [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL SA\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 223, em que foi convolado em penhora a importância de R$ 1.000,82. \r\n\r\nProcesso: 01755-2003-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Francisca de Castro Clemente [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Francisca de Castro Clemente\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 194,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01783-2001-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR GARCIA JOSE [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: JACHAMEL IND.COM.LTDA N/P RONALDO SOUZA FARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR GARCIA JOSE\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 94 em que indefere-se o requerido a fl. 94 e para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02128-2001-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DE MORAES FEIJO [Adv. Adhemar Andrade Ribeiro Filho (OAB: RJ 101014 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO DE VISTA OTICA DO PRECO UNICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DE MORAES FEIJO\r\n\r\nCiência do inteiro teor da certidão de fls. 89, bem como para que requeira o que de seu interesse, no prazo de 20 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 02171-1993-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE NEUZA CHAMON ALVES [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE NEUZA CHAMON ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de fls 816/881, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01567-1994-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA BANDEIRA SANTOS DA COSTA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: IPANEMA S BUM BUM BIQUINIS LTDA [Adv. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 81438 - D)], Réu: IPANEMAS BUM BUM BIQ.LTDA A/C ALCINDO SILVA FO, Réu: IPANEMAS BUM BUM BIQ.LTDA A/C ROSELE P. SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA BANDEIRA SANTOS DA COSTA\r\n\r\nCiência de que os autos encontram-se a sua disposição, pelo prazo de 30 dias, a fim de que informe meios de prosseguimento da execução, sob pena de retorno dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01707-1997-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEINIDIANIA MOREIRA DE SOUZA [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA STATUS LTDA, Réu: RODOLFO CORREIA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEINIDIANIA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nEsclarecer de quem é o bem discriminado à fl. 194, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01712-1998-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR CLEMENTE MAIA [Adv. Aldo de Harvey Generoso (OAB: RJ 114389 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nEsclarecer a divergência de valores entre as fichas financeiras juntadas às fls. 289, e os documentos de fls. 320/323. \r\n\r\nProcesso: 01496-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Ceia Sampaio [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Ceia Sampaio\r\n\r\nComprovar o recolhimento da 2ª parcela dos honorários periciais, em 48 horas, sob pena de perda de prova, tendo em vista que decorreu o prazo de 120 dias sem cumprimento do despacho de fls. 408. \r\n\r\nProcesso: 01503-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO JOSE DA CUNHA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA, Aut FLAVIO JOSE DA CUNHA\r\n\r\nTendo em vista o teor da coisa julgada (fls. 559), digam as partes quais as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 01519-1993-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALCINA MARIA GOMES (PRIORIDADE-LEI 10.173/01) [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação do autor aos cálculos de fls 762. \r\n\r\nProcesso: 01374-2007-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Bessa Braga [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: Inara s Kennel Pet Shop Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Bessa Braga\r\n\r\nCiência de que foi procedida consulta no sítio virtual da JUCERJA, não tendo entretanto obtido êxito em localizar qualquer registro em nome da ré, conforme certidão de fl. 42. \r\n\r\nProcesso: 01378-2000-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO BISPO DOS SANTOS [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEX FABIANI CERQUEIRA DE MELLO, Réu: OFELIA MARIA KOPKE DA SILVA ALMEIDA, Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos emolumentos a teor do disposto no art. 789-B, inciso V, da CLT, no prazo de 20 dias, considerando-se o requerimento de fls. 135. \r\n\r\nProcesso: 01473-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Valente Fernandes [Adv. Marcio da Silva Lima (OAB: RJ 142186 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Valente Fernandes\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos emolumentos referentes à extração da Carta de Sentença e autenticação de traslado de peças, no prazo de 05 dias, a teor do disposto no art. 789-B, I e IV, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01194-2003-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN MOREIRA TEIXEIRA [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA DE MOTORISTAS YNDIANAPOLES LTDA [Adv. Wellen Fonseca (OAB: RJ 113736 - D)]\r\n\r\nTI: HSBC Bank Brasil S.A \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN MOREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da ré requerendo a compensação pelos pagamentos duplicados conforme fls. 102/105, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01280-2008-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline Souza da Silva [Adv. Edielder Magalhaes Coelho (OAB: RJ 141848 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Souza da Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 147, bem como para que venha com o depósito dos honorários periciais em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01356-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odival Goncalves de Carvalho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odival Goncalves de Carvalho\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 739/749, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00072-1993-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PRATES DE PINHO [Adv. Maria de Fatima Ferreira Goncalves (OAB: RJ 46934 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCEP ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Réu: Jair Moreira de Abreu, Réu: Walmir Baptista de Paulo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO PRATES DE PINHO\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 326/327, com certidão negativa, bem como deverá fornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) do 3º réu, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00085-2009-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Carvalho de Oliveira [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Carvalho de Oliveira \r\n\r\nCiência de que deixa-se de receber o recurso ordinário de fls. 86/89, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00137-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nCumpra integralmente o despacho de fls. 104, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00180-1997-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO CLAUDINO DE ALBUQUERQUE [Adv. Hilda Elkind (OAB: RJ 83074 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA REFRIGERACAO NSA SRA FATIMA DENDE LTDA [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)], Réu: MILTON PEDRO FERNANDES, Réu: IRACI DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO CLAUDINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 255/256, com certidão positiva, bem como para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00188-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Martins Pessanha [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 932/935, apresentar os documentos de controles gerenciais de produção e os controles de gestão de resultados, no prazo de 20 dias, conforme determinação de fl. 936, a fim de possibilitar a elucidação da matéria pretendida. \r\n\r\nId: 813005"
                            ]
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                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00654-2004-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MAGALHAES DE OLIVEIRA [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO MAGALHAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação, apresentando inclusive as cotas fiscal e previdenciária, se houver, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01185-2008-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Sousa Ribeiro [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Ativa-idade Ltda ME [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Ativa-idade Ltda ME, Aut Monica de Sousa Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2005-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Duarte Viana [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Alessandra Reimol Mendonca (OAB: RJ 105674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Duarte Viana\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2003-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR ALVES PERRUT [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJAIR ALVES PERRUT\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2008-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Libanio da Silva Figueiredo [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Attilio Jose Aguiar Gorini (OAB: RJ 16012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, Aut Libanio da Silva Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2003-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GONCALVES GUIMARAES [Adv. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes (OAB: RJ 16815 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeverá a reclamada comprovar o pagamento da contribuição previdenciária conforme acórdão fls 296/299. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2005-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Martins Rodrigues [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Transa Ltda. [Adv. Carlos Antonio Batista Mendonca (OAB: RJ 102438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Bar Transa Ltda.\r\n\r\nDeverá a reclamada comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, conforme acórdão fls 62. \r\n\r\nProcesso: 00957-2008-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Magda Melo Huguenin [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Varig Logística S.A. - Variglog, Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. , Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Magda Melo Huguenin\r\n\r\nFornecer os atuais endereços da 2a e 6a reclamadas, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00241-1998-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO DA COSTA PEREIRA [Adv. Norival Virissimo Goncalves (OAB: RJ 54934 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2005-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Torres de Andrade [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nRéu: Werner Hair Design Cabeleireiros - WW 265 Cabeleireiros Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Werner Hair Design Cabeleireiros - WW 265 Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nVista à reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00056-2008-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan da Silva Bezerra de Oliveira [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaz World Pecas e Assistencia Tecnica Ltda. ME [Adv. Tarcisio Oliveira de Carvalho (OAB: RJ 114248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan da Silva Bezerra de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00011-2003-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNO TEIXEIRA [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA A/C SINDICO [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNO TEIXEIRA\r\n\r\nDeverá o reclamante indicar meios de prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 00018-2003-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLAMIR RODRIGUES DE PAULA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: AS PTA ASSESSORIA SERV PROJ AGRIC ALTERNATIVA [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AS PTA ASSESSORIA SERV PROJ AGRIC ALTERNATIVA, Aut VLAMIR RODRIGUES DE PAULA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do reclamante de fls 487/525 conforme fls 532, devendo a reclamada ao pagamento no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 475 CPC. \r\n\r\nProcesso: 00202-1999-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO DOS SANTOS LOPES FILHO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: NETFOOD DO BRASIL LTDA, Réu: Alfredo Lopes Ferreira Neto [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO DOS SANTOS LOPES FILHO\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00306-2000-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA FERREIRA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA REGINA BENTO PINHEIRO [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira (OAB: RJ 47109 - D)], Réu: ANTONIO CARLOS ANDRADE DA COSTA [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA FERREIRA\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00267-2006-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Mendes Antonio [Adv. Joao Carvalho de Andrade (OAB: RJ 89859 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Hi Tech Ltda. [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Mendes Antonio\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01179-2008-043-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: José Inácio Felicissímo da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nDiga o reclamante em 05 dias sobre o cumprimento do item 02 do acordo de fls 47, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2007-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jiderson da Silva Figueiredo [Adv. Jose Silvano Mattos Cardozo (OAB: RJ 138515 - D)]\r\n\r\nRéu: C e B Cristal Blue Moveis Ltda. [Adv. Diego Bove Fernandez Alonso (OAB: RJ 130590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e B Cristal Blue Moveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos, incluindo as cotas previdenciárias e fiscal quando houver. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2007-043-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilza Tenorio Franca [Adv. Antonio Jose de Almeida Santos (OAB: RJ 80571 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Minerva de Cereais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza Tenorio Franca\r\n\r\nVenha o reclamante com a liquidação do título em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2003-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO COSTA LACERDA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Aut MARCELO COSTA LACERDA\r\n\r\nContestar embargos `a execução no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00471-1999-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI MARTINS DA VEIGA [Adv. Wilton de Carvalho Filho (OAB: RJ 74165 - D)]\r\n\r\nRéu: MF SIMPSON COM.IND.IMPORTACAO LTDA A/C SINDICO [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI MARTINS DA VEIGA\r\n\r\nDeverá o reclamante indicar meios de prosseguir com o feito em 30 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00544-2007-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sebastiao Vital dos Santos [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Sebastiao Vital dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da primeira ré , informando meios para citação. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2005-043-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Genesis Comercio de Frutas e Legumes Ltda. ME [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Carlos dos Santos [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Genesis Comercio de Frutas e Legumes Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2007-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz dos Santos Ribeiro [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nDeverá a ré comprovar o cumprimento do item (1) do acordo de fls 39. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Norberto Osilieri [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Amico Saude Ltda [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Réu: MGN Informatica Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amico Saude Ltda, Aut Carlos Norberto Osilieri\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02232-1999-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ASTROGILDO GOMES DA SILVA FILHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ATIVA IMUNIZACAO SERVS.ESPECIALIZADOS LTDA A/C [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)], Réu: Ofenisa Ulbricht\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ASTROGILDO GOMES DA SILVA FILHO, Réu ATIVA IMUNIZACAO SERVS.ESPECIALIZADOS LTDA A/C\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos do contador judicial. .\r\n\r\nProcesso: 01613-1997-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR BATISTA MATEUS [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nRéu: MACS GRILLO ESTUDIO FOTOGRAFICO LTDA ME [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR BATISTA MATEUS\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01141-2001-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTHA CHRISTINA SILVEIRA CRUZ [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO CONDIMENTOS LATICINIOS SABORES LTDA [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIO CONDIMENTOS LATICINIOS SABORES LTDA\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01571-2003-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDICEA FIGUEIRA DE MENEZES [Adv. Celio Pedro da Silva (OAB: RJ 82224 - D)]\r\n\r\nRéu: IOLANDA PESSOA ROMAO [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDICEA FIGUEIRA DE MENEZES\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01329-2007-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luis Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Santos\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00809-2006-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeni Ventura [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeni Ventura\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 813437"
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                            "813438": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00247-2008-043-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Donalte Silva Ramos\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A., Construtora Santa Isabel S.A., RJZ Engenharia Ltda., Irmãos Mondaini Construtora Ltda N/P Marcelo Mondaini de Miranda e Márcio Mondaini de Miranda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gustavo Farah Correa da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmãos Mondaini Construtora Ltda N/P Marcelo Mondaini de Miranda e Márcio Mondaini de Miranda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/09/2009 às 12:10 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813438"
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                                "Processo: 01389-2003-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MACHADO DIAS [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MACHADO DIAS\r\n\r\nExequente para que atenda a promoção do Calculista, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00658-2007-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adamiram de Sousa Oliveira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adamiram de Sousa Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista às partes por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00586-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Labanca Cantanhede [Adv. Lenivaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 76156 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Advogados [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daniel Advogados\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 10 dias para a vinda aos autos do TRCT. \r\n\r\nProcesso: 00537-1996-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIEL IRINEU DA SILVA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo de Azevedo Miranda, Réu: Marlene da Rocha Souza [Adv. Gilberto Ferreira (OAB: RJ 36630 - D)], Réu: KALE CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIEL IRINEU DA SILVA\r\n\r\nDiga o exequente sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 20 dias, fornecendo meios para o regular prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00485-2006-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Herbert Fernandes Rosa [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria do Zezinho [Adv. Pedro Leandro Alvarenga (OAB: RJ 111807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria do Zezinho\r\n\r\nVista ao reclamado por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00802-2006-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Vitoria Rodrigues Guimaraes [Adv. Rita Vitoria Rodrigues Guimaraes (OAB: RJ 100661 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Adilson Torres Vicente (OAB: RJ 20641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nA reclamada para que cumpra o despacho de fls. 620 verso, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00735-2009-044-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante Expresso Self Service Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nCgto: Domilson Lopes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante Expresso Self Service Ltda.\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00726-2009-044-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Vinícius Duarte Petti da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00944-1994-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA DA CONCEICAO DIAS [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: HELIO MARTINS DA SILVA [Adv. Joao Martins Sobrinho (OAB: RJ 27193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA DA CONCEICAO DIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 281. \r\n\r\nProcesso: 00925-2006-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Mosa de Aguiar [Adv. Valeria Viegas Meohas (OAB: RJ 30287 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais - CPRM [Adv. Victoria Regia Jesus de Souza (OAB: RJ 48711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais - CPRM\r\n\r\nDiga a reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-2006-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelia Maria Borja de Souza [Adv. Terezinha Figueiro Brasileiro (OAB: RJ 82260 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora de Guias LTB S.A. (Massa Falida de), Réu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zelia Maria Borja de Souza\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls. 134 . \r\n\r\nId: 815457"
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                            "815458": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00005-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz da Silva Abreu [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Garagem Raja de Cascadura Ltda [Adv. Francisco Edison Valladao (OAB: RJ 47458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz da Silva Abreu\r\n\r\nA parte autora para que, em 05 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 127 verso . \r\n\r\nProcesso: 00123-2005-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Santos Rosa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Guilherme Borba (OAB: RJ 123282 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A.. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A..\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 10 dias acerca de petição de fls. 257/262. \r\n\r\nProcesso: 00265-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Zaharoff Lima [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Zaharoff Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 565. \r\n\r\nProcesso: 01423-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Pereira da Guia [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Pereira da Guia\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01442-2004-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS ANTONIO AMADO BATISTA [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, Réu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: FUNDACAO RUBEN BERTA [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS ANTONIO AMADO BATISTA\r\n\r\nA parte autora para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 269 . \r\n\r\nProcesso: 00483-2005-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar de Oliveira Duarte [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA DE GUIAS LTB S/A, Réu: Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar de Oliveira Duarte\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 10 dias acerca de petição de fls. 113/115. \r\n\r\nProcesso: 00383-2000-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE FREITAS HERDY [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nA reclamada para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 346 . \r\n\r\nProcesso: 00379-2004-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO CAROLINO DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO CAROLINO DOS SANTOS\r\n\r\nExequente para ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00338-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Mario de Barros Magdalena [Adv. Milton Cesar de Castro Leal (OAB: RJ 110760 - D)]\r\n\r\nRéu: Poliporto Terminais S. A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Mario de Barros Magdalena\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00305-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Spartacus Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nRéu: Aline Cristina Barros Machado Evangelista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Spartacus Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01431-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Candido dos Santos Irmaos [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Coma Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coma Bar e Restaurante Ltda., Aut Jose Candido dos Santos Irmaos\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00956-2009-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Policarpo Vieira [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Policarpo Vieira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 17, declarada a incompetência da Justiça do Trabalho e determinada a remessa dos autos ao Distribuidor da Justiça Federal. \r\n\r\nProcesso: 01573-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Carvalho de Moraes [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento e Lubrificacao Agua Grande Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Abastecimento e Lubrificacao Agua Grande Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00785-2009-044-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nCgto: Vania Aparecida Ramos (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nO consignante para que informe quem é o representante do espólio da consignatária ou, alternativamente, o nome completo e endereço do filho menor, bem como o nome e endereço de quem seja seu representante legal. \r\n\r\nProcesso: 02183-2001-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Soletur Sol Agencia de Viagens e Turismo Ltda [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DECIO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 234. \r\n\r\nProcesso: 02676-1991-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINTRASEF/RJ [Adv. Antonio Carlos Macedo Silva (OAB: RJ 33895 - D)]\r\n\r\nRéu: INST. BRAS. DE ARTE E CULTURA - IBAC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINTRASEF/RJ\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 435 . \r\n\r\nProcesso: 01513-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Barbosa da Silva [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: CBGE Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBGE Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01566-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rabello de Medeiros [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Rabello de Medeiros, Réu SPF Engenharia Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 250, sendo a parte autora para que promova as retificações pertinentes, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01319-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ribeiro de Moura [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Allor Comércio e Distribuidora Ltda. ME [Adv. Aquila Stephan Gomes (OAB: RJ 91528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Allor Comércio e Distribuidora Ltda. ME, Aut Jorge Luiz Ribeiro de Moura \r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para o dia 16/09/2009 às 10:00 horas, na 3a. VT de Nova Iguaçu, para oitiva da testemunha, referente a CPI 1461-2009-223-01-00-0. \r\n\r\nId: 815458"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 00781-1999-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA PANO ALVES [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA PANO ALVES\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00786-2004-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALPUIM PEREIRA PINTO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALPUIM PEREIRA PINTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2007-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva de Lima [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Interclean S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Klabin S.A. [Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao (OAB: RJ 63492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Silva de Lima, Réu Interclean S.A., Réu Klabin S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2009-045-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: HENRIQUE BORGES DA CUNHA [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nEgdo: JAIR SILVESTRE DE CASTRO [Adv. Robson Xavier de Araujo (OAB: RJ 74934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte HENRIQUE BORGES DA CUNHA\r\n\r\nVenha o embargante com a prova da falência da reclamada, em 10 dias, nos termos do art. 284 do CPC, aplicado subsidiariamente ao art. 769, CLT, sob pena de extinção dos Embargos de Terceiros sem julgamento do mérito \r\n\r\nProcesso: 00869-2005-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Denice da Silva Batista [Adv. Jacques Lerner (OAB: RJ 95282 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denice da Silva Batista\r\n\r\nApresentar liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 181 .\r\n\r\nProcesso: 00889-2008-045-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Custódio Freire [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: Enfraero Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Custódio Freire \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00906-2006-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Afonso de Miranda [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Combrascan Shopping Centers SA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: Vigilance Servicos de Seguranca Patrimonial [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Servicos de Seguranca Patrimonial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00990-2001-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO TEIXEIRA CAPELLA MUNHOZ [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA MUNICIPAL ENERGIA ILUMINACAO RIOLUZ [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA MUNICIPAL ENERGIA ILUMINACAO RIOLUZ\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00189-1999-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO AUGUSTO DO ROSARIO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA JARDIM DO AMANHA [Adv. Aderval Moraes de Souza (OAB: RJ 93972 - D)], Réu: JUSSARA SIMONATO DE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO AUGUSTO DO ROSARIO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00089-2009-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Laboratório Panarelo , Réu: Chácara do Céu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00208-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Mendes Bispo dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda., Aut Rafael Mendes Bispo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2008-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Eduardo Ferreira Goncalves [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S.A., Réu: ORBITALL SERVIÇOS E PROCESSAMENTOS DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS LTDA., Réu: Velox Rio Adm. em Recursos Humanos Ltda, Réu: Banco Citicard S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Eduardo Ferreira Goncalves\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00126-2009-045-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Silva de Almeida [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviário Ramos Ltda. [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Silva de Almeida \r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00345-2009-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Longo de Paiva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Tijuca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Longo de Paiva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00158-2007-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Messias Silva Borre [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nRéu: Danpal Transportes Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danpal Transportes Ltda., Aut Messias Silva Borre\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00186-1999-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BRAULIO RIBEIRO DE GUSMAO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Réu: INSTITUTO REABILITACAO SANTO INACIO DE LOIOLA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, Réu INSTITUTO REABILITACAO SANTO INACIO DE LOIOLA, Aut JOSE BRAULIO RIBEIRO DE GUSMAO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00407-2009-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson dos Santos [Adv. Cristiane da Silva Toledo Almeida (OAB: RJ 98239 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda., Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00281-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Mouzinho Barbosa [Adv. Rafael Romeu Iglesias do Couto (OAB: RJ 113152 - B)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Mouzinho Barbosa\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00464-1993-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAELIA MARIA RAMOS DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: ANTONIO DE ALMEIDA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: LUCIOLA BENICIO DE ASSIS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE ALMEIDA, Aut LUCIOLA BENICIO DE ASSIS, Aut NAELIA MARIA RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar liquidacao da sentença, em 30 dias, segunda fls 695 .\r\n\r\nProcesso: 00289-2009-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio dos Reis Silvério [Adv. Fabio Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 98706 - D)]\r\n\r\nRéu: Dom Pascual Pausada e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurélio dos Reis Silvério\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2006-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Arnaud Silva da Conceicao [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Michele Arnaud Silva da Conceicao\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 191, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00552-1997-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CABRAL DE VASCONCELOS NETO [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CABRAL DE VASCONCELOS NETO\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00512-2006-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Airton Mota da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Mip Engenharia S.A. [Adv. Lilian da Costa Gomes (OAB: RJ 92559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Airton Mota da Silva\r\n\r\nApresentar peças para formação da carta precatória pra a oitiva das testemunhas arroladas. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01479-2001-045-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE BRITO LEMOS [Adv. Paulo Cezar Azeredo (OAB: RJ 117459 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ANTONIO SOARES MATTOS [Adv. Marcio Mattos Carneiro (OAB: RJ 66756 - D)], Réu: JERONIMO DE FREITAS GUIMARAES NETO, Réu: Espolio de WALDON SALENGUE [Adv. Maria Claudia Oliveira Fonseca (OAB: RJ 90392 - D)], Réu: W SALENGUE ENGENHARIA LTDA, Réu: JOSE AUGUSTO VILA NOVA [Adv. Maria Claudia Oliveira Fonseca (OAB: RJ 90392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE BRITO LEMOS\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01202-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Freire Araujo [Adv. Lourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Freire Araujo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2008-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Seitel Indústria e Comércio de Telecomunicações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0550/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcelo Camargo de Carvalho [Adv. Jose Machado Pereira (OAB: RJ 72848 - D)]\r\n\r\nRéu: Manserv Montagem e Manutencao Ltda. [Adv. Marcus Mo Passos (OAB: RJ 139229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcelo Camargo de Carvalho\r\n\r\nApresentar cálculos, em 30 dias, segundo fls 69 \r\n\r\nProcesso: 00969-2003-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI FERREIRA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI FERREIRA DA SILVA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00974-2007-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Rodrigues dos Santos [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Cristina Lacerda Gomes (OAB: RJ 137526 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Aut Cristiano Rodrigues dos Santos, Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pinheiro [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nRéu: IPC Comercio de Moveis para Escritorio Ltda. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Pinheiro, Réu IPC Comercio de Moveis para Escritorio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 5 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 01231-1992-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO AGUIAR RIBEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DIGIPONTO SA [Adv. Maria Inez Domingos Pucello (OAB: RJ 52663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAIMUNDO AGUIAR RIBEIRO\r\n\r\nEsclarecer o pedido de petição de fls 403, tendo em vista que as fls citadas consta bloqueio do sócio Carlos Alberto. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01067-2004-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CANDIDO ALMEIDA [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRA LEX COBRANCA JURIDICA LTDA [Adv. Lucinda Lopes de Souza (OAB: RJ 68430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE CANDIDO ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0557/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01070-1998-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERDUDLEY DE MESQUITA PEDROSA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEBER MARQUES DE CARVALHO, Réu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERDUDLEY DE MESQUITA PEDROSA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01110-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Tadeu Ferreira dos Santos [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL II Incorporacoes Ltda [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Tadeu Ferreira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01130-2000-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA GONCALVES MENDES [Adv. Jose Antonio Vianna Lima (OAB: RJ 59969 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicard Banco Multiplo S.a. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA GONCALVES MENDES\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01329-2005-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Andrade de Moraes [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Andrade de Moraes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 01344-2004-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA BORBA VALENCA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA ARAUJO PINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMA BORBA VALENCA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 117, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alexander Jesus de Oliveira [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda., Réu: Condominio Garden Park [Adv. Monique Santos de Lima (OAB: RJ 119566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Garden Park, Aut Jorge Alexander Jesus de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2001-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL CARLOS SANTOS DE SOUZA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOVAN DIST DE VEICULOS E PRECISION RENTAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL CARLOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 104. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00748-2006-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre Macedo [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alexandre Macedo, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2007-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucelita Ferreira da Costa [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Serv. Telermak Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Solution Serv. Telermak Ltda., Aut Lucelita Ferreira da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2007-045-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nCgto: Tatiana do Nascimento Bueno\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Barbosa Pereira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Rio Bonito Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Barbosa Pereira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 127,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00703-2008-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nRéu: Companhia Comércio e Construções [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Comércio e Construções \r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias, sobre as alegações do rte de fls 69 \r\n\r\nProcesso: 00565-2005-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cremilda da Silva [Adv. Danielle Pereira Guimaraes (OAB: RJ 125913 - D)]\r\n\r\nRéu: Accioly Lins Comercio e Industria Ltda. ME - Papelaria Accioly\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cremilda da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2009-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Neide Cruz de Jesus [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Fisiatras Associados Medicina de Reabilitação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Cruz de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0539/2009 à CEF. Comparecer à Secretaria para retirar o alvará 0035/09 SD 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01530-2005-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Messias Barros [Adv. Elizabete Barbirato de Amorim da Silva (OAB: RJ 58809 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda., Aut Tatiane Messias Barros\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 8 dias para a indicação facultativa de assistentes, segundo decisão interlocutória de fls 101/103 \r\n\r\nProcesso: 01753-2003-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO MAIA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Mônica Froes de Miranda Fernandes, Réu: Rafael Alves Fernandes, Réu: PANIFICACAO MIMOSA DA VILA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO MAIA\r\n\r\nEspecificar sobre qual veículo deseja que recaia a penhora. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01661-2003-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARACY CERQUEIRA DIAS DA COSTA [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARACY CERQUEIRA DIAS DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos à Execução 5 dias\r\n\r\nProcesso: 02245-1997-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN EVANGELISTA DE OLIVEIRA [Adv. Sonia Ferreira de Araujo (OAB: RJ 86033 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRIMAR SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRIMAR SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0569/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01268-1998-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA MARIA DA SILVA FERREIRA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0567/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01291-2006-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ribeiro da Costa [Adv. Antonio Lemos Serafim (OAB: RJ 27459 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Souza Cruz S.A. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Souza Cruz S.A., Aut Marcos Ribeiro da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 815668"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/08/2009\r\n\r\n00348-2006-045-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Sandra Calomino\r\n\r\nExecutado:Luis Carlos Ribeiro Barreto e João Manuel Álvaro Nunes\r\n\r\nPelo presente ficam citados Luis Carlos Ribeiro Barreto e João Manuel Álvaro Nunes , que se encontram em local incerto e não sabido, para pagarem a importância de R$ 2.127,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\n00775-2006-045-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ailton Catalao da Silva\r\n\r\nExecutado: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 11.154,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815666"
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                            "815667": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01210-2008-045-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira \r\n\r\nRéu: Seitel Indústria e Comércio de Telecomunicações Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Seitel Indústria e Comércio de Telecomunicações Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o pedido procedente. Custas pela reclamada de R$ 22,40. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01110-2006-045-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Tadeu Ferreira dos Santos\r\n\r\nRéu: CHL II Incorporacoes Ltda, Irmaos Mondaini Construtora Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-045-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alexander Jesus de Oliveira\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda., Condominio Garden Park\r\n\r\nPelo presente fica m Spana Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou a ação procedente em parte. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00748-2006-045-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre Macedo\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2005-045-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cremilda da Silva\r\n\r\nRéu: Accioly Lins Comercio e Industria Ltda. ME - Papelaria Accioly\r\n\r\nPelo presente fica m Accioly Lins Comercio e Industria Ltda. ME - Papelaria Accioly, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815667"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "805488": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01231-1998-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINETE BARAQUE GOMES [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC CRISTAIS MICROELETRONICA S/A [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC CRISTAIS MICROELETRONICA S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 600.\r\n\r\nProcesso: 00820-2007-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula dos Nascimento Cavalcanti [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: TIM CELULAR SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Paula dos Nascimento Cavalcanti, Réu TIM CELULAR SA\r\n\r\nTomar ciência do segundo parágrafo do despacho de fls. 276. prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 02035-2000-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DIAS CANDELOT [Adv. Sergio Ferraz (OAB: RJ 10217 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA, Aut MARCO ANTONIO DIAS CANDELOT\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 00289-2005-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paloma Lima Alves [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Fininvest S.A. [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Fininvest S.A., Aut Paloma Lima Alves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 327-verso.\r\n\r\nProcesso: 00121-2006-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Gomes Belo [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana de Faria Azevedo [Adv. Jose Mauricio Meira de Souza (OAB: RJ 66989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Gomes Belo, Réu Luciana de Faria Azevedo\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 00136-1999-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ADALBERTO DE LIMA FERREIRA [Adv. Oswaldo de Alarcao Barboza (OAB: RJ 53070 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, Aut JOAO ADALBERTO DE LIMA FERREIRA\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 00208-2000-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELISBERTO VARGAS LIMA [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS, Aut FELISBERTO VARGAS LIMA\r\n\r\nÀs partes para ciência da decisão de fls. 462 e dos cálculos de fls. 457/461.\r\n\r\nrda: Ao depósito do crédito remanescente (principal + INSS=R$ 13.101,98 ou 1.084.084 TRs, em 31/07/2009) e a comprovação dos recolhimentos previdenciários, ( cota previdenciária= R$ 10.653,81 ou 881.517,99 Trs (Rte +Rda), 31/07/2009), no prazo de 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00227-2008-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Maria de Jesus [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Aba Pai Locadora de Veiculos Ltda. - Drive Executive [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aba Pai Locadora de Veiculos Ltda. - Drive Executive, Aut Patricia Maria de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 71/73, fixando-se a condenação em R$ 4.287,09 correspondentes a 354.722,41 trs sendo R$ 1.898,86 ou 157.115,48 trs referente ao principal e R$ 2.388,23 ou R$ 197.607 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 74. \r\n\r\nProcesso: 01540-2004-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UIRAPUAN DA COSTA ARAUJO [Adv. Helena Voloch Karbel (OAB: RJ 87702 - D)]\r\n\r\nRéu: SMART SOLUTIONS COOP PROF EMPRENDIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SMART SOLUTIONS COOP PROF EMPRENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nÀ reclamada: Pagar em 48 horas o crédito remanescente no valor de R$ 7.180,34 ou 594.409,10 Trs, atualizado até 30/06/2009,, bem como a comprovação do recolhimento previdenciário no valor de R$ 1.682,79 ou 139.306,55 Trs, atualizado até 30/06/2009, calculado às folhas 218/220\r\n\r\nProcesso: 00302-2007-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Franca da Silva [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. [Adv. Tatiana Nahas Frazao (OAB: RJ 119248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Franca da Silva, Réu Cenotec Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 50/51, fixando-se a condenação em R$ 14.401,10 correspondentes a 1.192.164,76 trs sendo R$ 13.235,89 ou 1.095.705,31 trs referente ao principal e R$ 1.165,21 ou R$ 96.459,29 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 52. \r\n\r\nProcesso: 00546-2004-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RAQUEL PEREIRA ALVES [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER SERVICOS EMPRESARIAIS SC LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACSER SERVICOS EMPRESARIAIS SC LTDA, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA, Aut RAQUEL PEREIRA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2005-047-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Emidio Quaresma Neto [Adv. Iracema Cordeiro Reis (OAB: RJ 90921 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nÀ ré, conforme despacho de fls. 116, para fornecer novo PPP contendo informações do documento de fls. 20. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nId: 805488"
                            ],
                            "814975": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00212-2009-047-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Orgela Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nEgdo: JOSE BRITO DE ALMEIDA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE BRITO DE ALMEIDA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. -\r\n\r\nProcesso: 00113-2006-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Moreira Pereira [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nRéu: TEOFILO FERREIRA TORRES (DEVEDOR DERIVADO), Réu: Sociedade Educacional Mario Torres Ltda. [Adv. Octavio Ribeiro da Costa (OAB: RJ 70014 - D)], Réu: MARCIA CRISTINA SANTOS RAMOS DE OLIVEIRA (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Mario Torres Ltda.\r\n\r\nVista da atualização dos cls da contadoria. Prazo: 48 hs. \r\n\r\n366.247,07 trs equivalente a R$ 4.430,00. \r\n\r\nId: 814975"
                            ],
                            "814995": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00214-2005-047-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Christianne Patricia de Andrade Lopes\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda., New Labor Consultoria e Administracao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m New Labor Consultoria e Administracao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor de fls. 272/296. Prazo: 10 dias comuns. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814995"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "815733": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00471-2008-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agrisa Agro Indústrial São João S.A. [Adv. Marcelo Branco Barreto (OAB: RJ 66053 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agrisa Agro Indústrial São João S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01718-1994-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CESAR DA FONSECA SOARES [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA FREGUESIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CESAR DA FONSECA SOARES\r\n\r\nComprovar o valor recebido, através do alvará judicial nº 220/07, conforme informado na petição de fls. 280. \r\n\r\nProcesso: 00157-1994-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA MARIA AGUIAR BARBOSA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVir com o depósito da diferença ainda devida, sob pena de não conhecimento do agravo, tendo em vista que o valor bruto indicado como incontroverso é de R$ 195.242,10, conforme agravo de petição de fls. 1088, e que na guia de fls. 1048 consta somente um saldo de R$ 107.768,47. \r\n\r\nProcesso: 00245-2008-048-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Neori Pires Trigueiro [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 107. \r\n\r\nProcesso: 00947-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Oliveira Celestino [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Oliveira Celestino \r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais, fixados em R$ 1.000,00, podendo ser parcelado, conforme despacho de fls. 905. \r\n\r\nProcesso: 00973-2008-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecília Maria Lorenzo Galego [Adv. Edyvana Tatagiba Medina (OAB: RJ 81067 - D)]\r\n\r\nRéu: Adleb Empreendimentos de Entretenimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecília Maria Lorenzo Galego\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para recebimento das guias do FGTS e do seguro-desemprego, conforme despacho de fls. 73. \r\n\r\nProcesso: 00033-2009-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Lima Mangabeira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Curicica Materiais Hidráulicos Ltda. [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Curicica Materiais Hidráulicos Ltda., Aut Renato Lima Mangabeira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 815733"
                            ],
                            "815750": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00727-2006-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Faustino dos Santos [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes NL Ltda. [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)], Réu: Lenilton Walter Thedin (socio rda), Réu: Emilia FReitas Thedin (socia rda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Faustino dos Santos\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01478-2006-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Batista Fernandes [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Sergio Batista Fernandes\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.67-v , devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 5 dias COMUNS.\r\n\r\nProcesso: 00079-2004-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDA LIMA CASADO [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA LIMA CASADO\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00855-2003-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDO DE BARROS JUNIOR [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: Flávio de Freitas Vieira (Sócio) , Réu: CONTRASTES CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO DE BARROS JUNIOR\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01242-2003-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA FERREIRA DO CARMO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIGIA FERREIRA DO CARMO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00083-2008-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pimenta [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Pimenta\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01491-2004-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE PEREIRA DE JESUS [Adv. Waldemar Lopes Ribeiro (OAB: RJ 25471 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO LARICA WANDERLEY ASSESSORIA CONTABIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE PEREIRA DE JESUS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00182-2008-048-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Tres Nacoes Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls.217. \r\n\r\nProcesso: 01220-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Nascimento Melo [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Nascimento Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre informações da Receita Federal de fls. 58. \r\n\r\nProcesso: 01291-2002-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA ABADE RODRIGUES [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lucia Pereira Lisboa da Veiga Soares, Réu: NEO LAB ANAL CLINICA MEDICA SEM INTERNACAO LTD, Réu: Domingos da Veiga Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA ABADE RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.94. \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Sequeira Degobi [Adv. Carlos Antonio Reis Penna (OAB: RJ 69100 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (em liquidação extrajudicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (em liquidação extrajudicial)\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00587-2001-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUE ANTONIO FEITOSA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROQUE ANTONIO FEITOSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.343, que julgou prejudicado o requerido pelo autor, haja vista que já houve baixa na CPTS do reclamante, conforme fls.336-v. \r\n\r\nProcesso: 00750-2002-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBERTO MEDEIROS [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Antônio Fialho Cobuci, Réu: Simone Neves Cobuci, Réu: ENGEMAR ENGENHARIA SC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALBERTO MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.178-v , devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 5 dias COMUNS.\r\n\r\nProcesso: 00483-2002-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DOS SANTOS DE FARIAS [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: Munique Muniz da Costa [Adv. Sylvia Hingrid Barreto Areas Labre da Silva (OAB: RJ 134835 - D)], Réu: MARMOREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA, Réu: Jorge Luiz Cardoso de Abreu [Adv. Sylvia Hingrid Barreto Areas Labre da Silva (OAB: RJ 134835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DOS SANTOS DE FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 101. \r\n\r\nProcesso: 01059-2002-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE DO AMARAL GUIMARAES [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut ROSANE DO AMARAL GUIMARAES\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls.235, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00771-2008-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejanio Barbosa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejanio Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 147. \r\n\r\nFornecer o endereço da 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 01416-2005-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norivaldo Siqueira [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norivaldo Siqueira\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00052-2006-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Angelica Barbosa de Oliveira [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Delibra Empreendimentos Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Angelica Barbosa de Oliveira, Réu Delibra Empreendimentos Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls.35-v. \r\n\r\nId: 815750"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00026-2009-048-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Conceição \r\n\r\nRéu: Transcooperj Cooperativa de Trabalho Prestadora de Serviços de Transportes em Geral , Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Transcooperj Cooperativa de Trabalho Prestadora de Serviços de Transportes em Geral , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/09/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815748"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01352-2006-048-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleyde Regina Pinto de Macedo\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A., Evolux Power Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Evolux Power Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor da condenação em 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e de ofício eletrônico ao Banco Central, conforme decisão de fls.153. \r\n\r\nProcesso: 00072-2003-048-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE LUCY TOMAZ PIMENTA ALVES\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00216-2002-048-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON RIBEIRO CUBA\r\n\r\nRéu: PANORAMA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Fátima da Silva Arcoverde (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 01484-2001-048-01-00-8 – ExCCP\r\n\r\nExte: PAULO HAILTON GUIMARAES FILHO\r\n\r\nExdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls.34. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815749"
                            ],
                            "815734": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 29/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00147-2003-048-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: CAROLINA BARBOSA CASALS\r\n\r\nRéu: Rafael Barbosa Moreira, Alexandre Menezes Farrulla, TIO BANANA EVENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Rafael Barbosa Moreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 00621-1994-048-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CARLOS ARAUJO\r\n\r\nRéu: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LTDA, Flávio Tinoco Toledo de Martino, Daniela Sampaio de Martino, Heloiza Tinoco Toledo de Martino, Maria Mirtes Gomes da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Daniela Sampaio de Martino, Flávio Tinoco Toledo de Martino, Heloiza Tinoco Toledo de Martino, Maria Mirtes Gomes da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815734"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "814185": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01432-2008-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Leitão do Carmo Filho [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Spev Serviços de Portaria e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Leitão do Carmo Filho\r\n\r\nInformar os endereços completos dos socios da Ré, em 30 dias, sob as penas do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01377-2007-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Jacques [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Facha Faculdades Helio Alonso [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu Facha Faculdades Helio Alonso\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01346-2005-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Felix da Conceicao [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Felix da Conceicao\r\n\r\nApresentar calculos de atualizaçao que entende devido, comprovando nos autos os valores já recebidos por meio de alvarás, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01034-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Carlos de Farias [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Carlos de Farias \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 782, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01908-1996-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCELIA DE SOUSA COSTA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DO BANCO EMPRESARIAL S.A. [Adv. Lourenzeth Vieira da Silva (OAB: RJ 71013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCELIA DE SOUSA COSTA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01804-1997-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON MUNIZ DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: TICKETRONIC S/A, Réu: FUNDICAO DE ARTE E PROGRESSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fl. 150-v, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01620-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Moraes Hortala [Adv. Nádia Cristina Magalhães Rodrigues (OAB: RJ 150587 - D)]\r\n\r\nRéu: Sei Sociedade Educacional Integrada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Moraes Hortala\r\n\r\nTomar ciência do oficio recebido, de fls. 30 e ss., por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Nascimento Dantas [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário adesivo, de fls. 377, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00273-2009-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrick Joviniano Rocha [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa no Ponto - Pizza Express [Adv. Edson Nogueira (OAB: RJ 86184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa no Ponto - Pizza Express \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 56, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00258-2009-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila dos Santos Pereira [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila dos Santos Pereira\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 107, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00096-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Ruch Jamus [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: B2BR Business to Business Integration - Brasil Grupo TBA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2BR Business to Business Integration - Brasil Grupo TBA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 33. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-2009-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Narciso Aristides da Silva [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Rio Barra Nova Ltda. [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Narciso Aristides da Silva \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 44, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00034-2006-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Honorio de Oliveira Neto [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Honorio de Oliveira Neto, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos os alvaras de nº 991/2009 e 1009/2009, sendo à Ré, inclusive, para tomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 406, em observância ao Provimento 02/2002, da CGJT .\r\n\r\nProcesso: 00433-2005-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Glabson Andrade da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que restou deferida a vista dos autos, nos termos do despacho de fl. 112, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2009-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Regina Damasio [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos - ECT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos - ECT\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 331, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00939-1999-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MAIA [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-1993-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FARIDE RIBEIRO MENDONCA [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 480, no limite das despesas para realização dos leilões de fls. 286, 425 e 461, no total de R$ 722,60, em 05 dias. Tomar ciência, inclusive, da liberação das penhoras de fls. 281, 341 e 457. \r\n\r\nProcesso: 01373-1999-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA LUCIA DA MOTTA GONCALVES LISBOA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA LUCIA DA MOTTA GONCALVES LISBOA\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao de fls. 830 e ss., no prazo de 8 (oito) dias, observado o aditamento de fls. 841/843 .\r\n\r\nProcesso: 01388-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaydson Marcelo Oliveira de Souza [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Joraf Ind. e Com. Móveis e Estofados Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaydson Marcelo Oliveira de Souza\r\n\r\nIndicar meios de intimação da Ré ou de seus socios, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01421-2008-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Moreira de Araújo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Juliana S. Bezerra Serviços de Cenografia e Estruturas Metálicas ME [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Moreira de Araújo, Réu Juliana S. Bezerra Serviços de Cenografia e Estruturas Metálicas ME \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pela Ré, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias '.\r\n\r\nProcesso: 01329-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Salustiano Liduino [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Salustiano Liduino\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fl. 425-v, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00864-2000-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PERON DI PUGLIA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PERON DI PUGLIA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00479-2008-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla dos Santos Cecilio de Freitas [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Zuky Comércio de Automóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla dos Santos Cecilio de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia do oficio recebido, de fls. 41, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00244-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Nascimento da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Ojqd-lighting Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora Ltda. [Adv. Jamil Alves da Silva (OAB: RJ 41448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Nascimento da Silva\r\n\r\nDiante das certidões de fls. 79/81, deve o exequente fornecer meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, inclusive os dados do processo do inventario. \r\n\r\nProcesso: 00112-2002-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA LACERDA SILVA [Adv. Elizabeth Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 92811 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA LACERDA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fl. 200-v, em 10 dias .\r\n\r\nId: 814185"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "814855": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01435-2007-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irailde Cardozo Monteiro [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 01020-2002-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: THEREZA DE JESUS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZA DE JESUS\r\n\r\nAtentar ao fato de que não houve penhora. Vir com endereços hábeis para notificação, eis que os endereços informados às fls. 112/113 tiveram notificações devolvidas. \r\n\r\nProcesso: 01038-2005-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdelice Miranda Smith [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdelice Miranda Smith\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 186/187. .\r\n\r\nId: 814855"
                            ],
                            "814856": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00112-2003-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL AMARO NORONHA [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ISABEL AMARO NORONHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.429 \r\n\r\nProcesso: 00118-2003-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE SOUZA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: LGM CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA ME [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-2005-051-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Girlaidio da Silva [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA - Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTA - Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pereira Martins [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nRéu: Araujo e Silva Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pereira Martins\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00085-2006-051-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Iara Alvarenga dos Santos [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Adiselmo dos Santos [Adv. Arlete da Silva (OAB: RJ 57450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara Alvarenga dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2009-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Frederico Scura [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) \r\n\r\ndias com permeio de 05dias. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Santos Maia [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Forja Rio Ltda. [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio (OAB: RJ 76432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Santos Maia\r\n\r\nVista ao autor, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00043-2005-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene da Silva Sena [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar da Estacao Ltda. [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilene da Silva Sena\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2009-051-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Felix [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Adriadne Augusta dos Santos Seabra (OAB: RJ 101148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 49/50, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00291-2009-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Oliveira da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Cin Centro Intgrado de Neurologia Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Oliveira da Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. 21 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00258-2002-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR CORREA DE CASTRO [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: D VICTORIO C NETTO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR CORREA DE CASTRO\r\n\r\nVista dos documentos obtidos junto à Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 00248-2006-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos dos Santos\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria de fls. 179 \r\n\r\nProcesso: 00124-2009-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Borges da Silva [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandoz do Brasil Indústria Farmacêutica Ltda. [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sandoz do Brasil Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00181-2004-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACI GOMES VIEIRA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACI GOMES VIEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Cristina de Jesus Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Cristina de Jesus Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. 241 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00203-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Castro Cardoso [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Castro Cardoso, Réu CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos interpostos pela 2º ré.\r\n\r\nAcolhidos parcialmente. \r\n\r\nProcesso: 00229-2001-051-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: LUIZ CARLOS AREAS FELIX [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nExdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA (massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUIZ CARLOS AREAS FELIX\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00229-1998-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA PACHECO [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH SOM E IMAGEM LTDA\r\n\r\n\"J.Atente a ré que a decisão de inclusão da TV.Om~ega nada afirmou sobre a sua exclusão, podendo concluir pela sua manutenção no pólo passivo.Intime-se.\" \r\n\r\nProcesso: 00496-2008-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Jorge do Nascimento Santiago [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: JPF Alimentação Ltda. [Adv. Helio Henrique Bastos Machado (OAB: RJ 48648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Jorge do Nascimento Santiago\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00481-2001-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA MARIA ALVES DE MELO [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIA MARIA ALVES DE MELO\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00495-2006-051-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marize do Amparo Pereira [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Quarto Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marize do Amparo Pereira\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00401-2005-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Darella [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Darella\r\n\r\nVista ao autor ,prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00440-2001-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARIA MANGANO BARREIROS [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MARIA MANGANO BARREIROS\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Costa dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2004-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE EDUARDO FERREIRA DE CASTRO [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: MC ROOM INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE EDUARDO FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 148, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00312-2005-051-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Samuel Bispo dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nExdo: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Samuel Bispo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00392-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Azevedo Zanotta [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administração e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Azevedo Zanotta\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-2009-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Seixas Sant Ana [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Lucia Fialho de Almeida Magalhães (OAB: RJ 103611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Seixas Sant Ana\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2008-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraia Ferreira Azevedo de Almeida [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Cred Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponto Cred Negocios de Varejo Ltda., Aut Soraia Ferreira Azevedo de Almeida, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestações sobre a petição do perito.prazo de 10 dias com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00837-2003-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DO AMARAL [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00303-2005-051-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Irenilde Farias Gomes [Adv. Orlando Goncalves Narciso (OAB: RJ 67904 - D)]\r\n\r\nRéu: Beijo Brazil Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irenilde Farias Gomes\r\n\r\nDar andamento, dando meios e modos concretos para prosseguimento da execução e informar o atual endereço de seu constituinte, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00306-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloisa Helena Gomes [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nRéu: Gestermaq Material para Escritorio Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Rocha (OAB: RJ 64099 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faxprint Equipamentos para Escritorio Ltda., Réu Gestermaq Material para Escritorio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2004-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JELSON FREIRE DE OLIVEIRA [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: MODERN CLOSET COZINHAS PLANEJADAS LTDA [Adv. Mauro Roberto Pedroso de Souza (OAB: RJ 37566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JELSON FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00570-1998-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLOS MURY DA SILVA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX ENGENHARIA E GASES COMBUSTIVEIS LTDA [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLOS MURY DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00590-2008-051-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Clarislânio de Souza Pinheiro [Adv. Maria Lucia Berraldo Barradas Fernandes (OAB: RJ 123629 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Carioca de Embalagens Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Carioca de Embalagens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2005-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalcy da Silva Oliveira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalcy da Silva Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.195/197 \r\n\r\nProcesso: 00532-2004-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE PAVAO PEIXOTO [Adv. Agnelo Dante Costa Quintella (OAB: RJ 123596 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do rte. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Antunes Saião Gomes [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: VP Bens Corretagens de Seguro de Vida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Antunes Saião Gomes \r\n\r\nManifestar-se no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-2002-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BERARDO MARTINS [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: GEO GEOTECNIA ENGENHARIA E OBRAS LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BERARDO MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-2005-051-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Nascimento da Silva [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Nascimento da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 163, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00559-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Antônio Hubner [Adv. Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Porcão Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Porcão Ltda., Aut Leandro Antônio Hubner\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.Prazo sucessivo com permeio de cinco. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2007-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Cardoso da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Cardoso da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Firmino dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Firmino dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2003-051-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIO ALVES FONSECA [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR SEA MERCADO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO ALVES FONSECA\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00732-2009-051-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Antonio de Souza [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Plaza Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio de Souza \r\n\r\nFornecer o atual endereço da ré em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00743-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filomena Soares Lopes [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filomena Soares Lopes\r\n\r\nVista da petição da ré de fls. 479, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-2004-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES DE SOUSA [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: AHF BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-1995-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JORGE DE FIGUEIREDO [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Luiz Antônio da Silva Barbosa, Réu: SUB EMPREITEIRA DE OBRAS BARBOSA LTDA, Réu: Vera Maria da Silva Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO JORGE DE FIGUEIREDO, Aut GERALDO JORGE DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Alencar de Franca [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componetes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Alencar de Franca\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00333-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Silva do Nascimento [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Silva do Nascimento\r\n\r\nContestar os embargos a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2007-051-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Hildelita Nunes Damasceno [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildelita Nunes Damasceno\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Santana Filho [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Essel Eletronica Ltda. [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essel Eletronica Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerida às fls. 264. \r\n\r\nProcesso: 00459-2007-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Celestino de Souza [Adv. Dirceu Afonso Siqueira (OAB: RJ 96755 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Celestino de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 00544-2009-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Audo Giocondo Mencarini Junior [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Audo Giocondo Mencarini Junior , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 380,00 , calculadas sobre R$ 19.000,00 pelo reclamante. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-2003-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO DE PINA CORREIA SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Areas da Costa, Réu: ADPAR COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Antonio Alves Lattore (OAB: RJ 37649 - D)], Réu: PAULO ROBERTO GUIMARAES MACEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE PINA CORREIA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00718-2003-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE CIRINO DE ASSIS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE A T ESTACIONAMENTO ME [Adv. Adriano Jose Lima Bernardo (OAB: RJ 95748 - D)], Réu: Alexandre Arcos Trillo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE CIRINO DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00695-2003-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIX FRANCISCO ALVES LOPEZ [Adv. Elisete Ribeiro (OAB: RJ 82407 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERME FONTES FILMES LTDA [Adv. Giancarlo Uzeda Stivanello (OAB: RJ 104101 - D)], Réu: ZOEBRA FILMES LTDA [Adv. Giancarlo Uzeda Stivanello (OAB: RJ 104101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIX FRANCISCO ALVES LOPEZ\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00738-2009-051-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transcaroba Transportes de Carga Ltda. [Adv. Telmo Penha da Silva Junior (OAB: RJ 153229 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilvando Antônio da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transcaroba Transportes de Carga Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor consignado, vir com os documentos, conforme despacho de fls. 09 e informar o correto endereço da sua constituinte. \r\n\r\nProcesso: 00780-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Coimbra Bezerra [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00789-2006-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Vieira de Araujo [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Terplan Engenharia e Construcoes Ltda., Réu: Carlos Manuel Medeiros Caetano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo Vieira de Araujo\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre os documentos recebidos da Receita Federal, em 30 dias. (Documentos acautelados na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 00787-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Philipe Barcelos da Silva [Adv. Arthur de Freitas Antonio (OAB: RJ 138061 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do reclamante às fls. 332/334. .\r\n\r\nProcesso: 00795-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vigoderis [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Vigoderis\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00809-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Silva de Oliveira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00943-2008-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Macedo Pinho Pereira [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Serviço Social da Industria - SESI [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Macedo Pinho Pereira , Réu Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Réu Serviço Social da Industria - SESI\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 1.000,00 , calculadas sobre R$ 50,000,00 pelo reclamante. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00946-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Silva da Cruz [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Editora Vic Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda., Réu Editora Vic Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00956-2004-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR OLIVEIRA DE ANDRADE [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CENECISTA CAPITAO LEMOS CUNHA [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Cartório de Registro de Imóveis às fls. 132/133. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2001-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES MORAES SANTOS [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DAS CLINICAS SAO SEBASTIAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES MORAES SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-1998-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO VIANNA DE OLIVEIRA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 01001-1997-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WLADIMIR PARIS [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. EM LIQ.EXTRAJ. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. EM LIQ.EXTRAJ.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00. Copia para reclamada anexa aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01006-2005-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane de Souza Ribeiro [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00. Prazo sucessivo de 10 dias com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01013-1999-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DA SILVA [Adv. Roberto Alves Munhoz (OAB: RJ 79429 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nId: 814856"
                            ],
                            "814857": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 31/07/2009\r\n\r\n00860-2004-051-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JURANDIR MAFORT DA SILVA\r\n\r\nExecutado: TAXCARGAS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TAXCARGAS TRANSPORTES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.899,48, equivalente a 1,232,777,05 IDTR's, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução nos termos do artigo 655 do CPC.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814857"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "813465": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00428-2003-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcio de Mendonca [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcio de Mendonca, Réu Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00243-2003-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MANOEL CANDIDO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO MANOEL CANDIDO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2002-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Freitas da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: NGN Solucoes e Servicos Ltda., Réu: Marcelo Fernandes Loureiro, Réu: Anderson Belizario Duarte, Réu: Raimundo Scherleitner, Réu: Marcelo Gentile\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair Freitas da Silva\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00431-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Lima de Santana [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Intermedium Serv. Temporarios Ltda. [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Lima de Santana, Réu Intermedium Serv. Temporarios Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00622-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bessa de Oliveira [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Bessa de Oliveira, Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00927-2004-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MARINS CAETANO [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC RJ, Aut VERA LUCIA MARINS CAETANO\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente\r\n\r\nem Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01122-2004-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LOPES [Adv. Rosangela dos S de A Reis (OAB: RJ 59108 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LOPES, Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01354-2004-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HOZANA FELICIANO DA COSTA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A, Réu: SUPER CLEANERS TECNOLOGIA LIMP CONSERVACAO LTDA [Adv. Vanda Julianelli Jardim (OAB: RJ 96279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HOZANA FELICIANO DA COSTA, Réu SUPER CLEANERS TECNOLOGIA LIMP CONSERVACAO LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00537-2004-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO SOUZA DO NASCIMENTO [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SHOW S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SHOW S/A, Aut LUCIANO SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00963-2004-053-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHES NOVA URUGUAIANA LTDA [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANCHES NOVA URUGUAIANA LTDA, Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01237-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Sobreira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Jose Renato Araujo Pereira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Luiz Farias de Castro [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Viviane Eleonora O R S Wolff Monteiro (OAB: RJ 45223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Luiz Fernando Sobreira\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00013-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Betania Silva de Lima [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Lav - Rio Ltda. [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Lav - Rio Ltda., Aut Maria Betania Silva de Lima\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00488-2004-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CAS SUBEMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAS SUBEMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, Aut MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00500-2004-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonan Chicarelli de Franca [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)], Aut: Marlon Chicarelli de Franca [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)], Aut: Cleuza de Fatima Chicarelli [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES MARKOSUL LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleuza de Fatima Chicarelli, Réu TRANSPORTES MARKOSUL LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01670-2003-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE DE SOUZA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOCOOP COOP TRABALHO PROF INFORMATICA LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECNOCOOP COOP TRABALHO PROF INFORMATICA LTDA, Aut WALLACE DE SOUZA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01393-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL FERNANDES DA ROCHA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: M SANTOS COM FERRO MATERIAL CONSTRUCAO LTDA ME [Adv. Willer Passeri Pacheco (OAB: RJ 53780 - D)], Réu: ARTUR FIDALGO FERREIRA [Adv. Willer Passeri Pacheco (OAB: RJ 53780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTUR FIDALGO FERREIRA, Réu M SANTOS COM FERRO MATERIAL CONSTRUCAO LTDA ME, Aut RAUL FERNANDES DA ROCHA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01251-2003-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDA SANTOS DA SILVA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS TECNOLOGIA LTDA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)], Réu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDA SANTOS DA SILVA, Réu BRADESCO SEGUROS S/A, Réu GPS TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00927-2005-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei da Silva [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Aut Sidnei da Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00428-2005-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Lima de Santana [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)], Réu: Condominio em Construcao do Edificio La Traviata\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direcional Servicos Empresariais Ltda., Aut Hamilton Lima de Santana\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02172-2001-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LUIZ [Adv. Roberto Ferreira Costa de Castro (OAB: RJ 63838 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST S/A NEGOCIOS DE VAREJO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO FININVEST S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO FININVEST S/A, Aut EDSON LUIZ, Réu FININVEST S/A NEGOCIOS DE VAREJO\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01180-2001-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RAFAEL RODRIGUES DE VARGAS [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL RODRIGUES DE VARGAS, Réu REAL BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a 1ª praça para o dia 14/09/2009, às 10:11 horas e a 2ª praça para o dia 18/09/2009 , às 10:11 horas. \r\n\r\nProcesso: 00185-2005-053-01-00-5 - CartOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Queiroz Fontes\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a 1ª praça para o dia 14/09/2009, às 10:12 horas e a 2ª praça para o dia 18/09/2009 , às 10:12 horas. \r\n\r\nProcesso: 01029-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zeni Rodrigues da Silva [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Rio Baterias Ltda. [Adv. Rosalia Barcellos Rosa (OAB: RJ 72444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novo Rio Baterias Ltda., Aut Zeni Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a 1ª praça para o dia 14/09/2009, às 10:04 horas e a 2ª praça para o dia 18/09/2009, às 10:04 horas. \r\n\r\nProcesso: 00899-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Francisco de Souza [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Aut Paulo Francisco de Souza, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi desginada a 1ª praça para o dia 14/09/2009 , às 10:03 horas e a 2ª praça para o dia 18/09/2009, às 10:03 horas. \r\n\r\nProcesso: 00635-2000-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ORIENTAL [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES ORIENTAL, Aut WANDERLEY PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi desginada a 1ª praça para o dia 14/09/2009 , às 10:02 horas e a 2ª praça para o dia 18/09/2009 , às 10:04 horas. \r\n\r\nProcesso: 01092-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Virgilio Cordeiro [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Construções Ltda., Aut Wilson Virgilio Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi desginada a 1ª praça para o dia 14/09/2009 , às 10:05 horas e a 2ª praça para o dia 18/09/2009 , às 10:05 horas. \r\n\r\nProcesso: 01011-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Eleres da Costa [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda. [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)], Réu: Academia da Praia , Réu: Shopping Home Facilities Center \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Four Seasons Clean Service Ltda., Aut Renato Eleres da Costa \r\n\r\nTomar ciência de que foi desginada a 1ª praça para o dia 14/09/2009 , às 10:07 horas e a 2ª praça para o dia 18/09/2009, às 10:07horas. \r\n\r\nProcesso: 00903-2004-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREA PINTO CARVALHEIRA [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MARAVILHAS DA INFANCIA LTDA [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUREA PINTO CARVALHEIRA, Réu CENTRO EDUCACIONAL MARAVILHAS DA INFANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi desginada a 1ª praça para o dia 14/09/2009 , às 10:08 horas e a 2ª praça para o dia 18/09/2009, às 10:08 horas. \r\n\r\nProcesso: 00494-2003-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GUSTAVO TIBAU COSTA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Jose Eduardo da Cunha Ferreira (OAB: RJ 90331 - D)]\r\n\r\nRéu: METHEORTEC TECNOLOGIA E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Luciana de Farias (OAB: RJ 63228 - D)], Réu: Cassio Miranda Neto, Réu: Celso Cialla, Réu: Jorge Matias da Silva , Réu: Alexandre Fogaca Leomil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO TIBAU COSTA DO ESPIRITO SANTO, Réu METHEORTEC TECNOLOGIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi desginada a 1ª praça para o dia 14/09/2009 , às 10:06 horas e a 2ª praça para o dia 18/09/2009, às 10:06 horas. \r\n\r\nProcesso: 00228-2001-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA VITOR MARTINS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA VITOR MARTINS, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTomar ciência de que foi desginada a 1ª praça para o dia 14/09/2009, às 10:10 horas e a 2ª praça para o dia 18/09/2009, às 10:10 horas. \r\n\r\nId: 813465"
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                                "Processo: 00774-2004-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DIONISIO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO COMETA S/A [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DIONISIO DA SILVA, Réu VIACAO COMETA S/A\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 813466"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01582-2008-053-01-00-7 – ConPag\r\n\r\nCgte: Entre Trilhos Lanchonete Ltda.\r\n\r\nCgto: Francisca Núbia Alves Morais\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Juliana Ribeiro Castello Branco da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Francisca Núbia Alves Morais, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/09/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) NESSA AUDIENCIA NÃO SERÃO OUVIDAS TESTEMUNHAS.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A AUDIÊNCIA NÃO É UNA*** 1. Aviso prévio indenizado - R$ 495,00\r\n\r\n2. Saldo de salário dez/2008 1 dia - R$ 16,50\r\n\r\n3. 13º salário 11/12 avos - R$ 453,75\r\n\r\n4. 13º salário indenizado 01/12 avos R$ 41,25\r\n\r\n5. Férias proporcionais 6/12 avos - R$ 247,50\r\n\r\n6. Salário s/ férias 1/3 - R$ 82,50\r\n\r\n7. Salário família 1 dia R$ 1,10\r\n\r\nTotal bruto: R$ 1.337,60\r\n\r\nDeduções\r\n\r\nPrevidência - R$ 1,32\r\n\r\nPrevidência 13º salário: R$ 36,30\r\n\r\nAdiantamento de 13º salário - R$ 248,00\r\n\r\nTroco anterior: R$ 0,53\r\n\r\nContribuição assistencial R$ 8,00\r\n\r\nTotal das deduções: R$ 294,15\r\n\r\nLíquido a receber: R$ 1.043,45\r\n\r\nValor da Causa: R$ 1.043,45\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813463"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/07/2009\r\n\r\n00999-2004-053-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIO BENEDITO SANTOS\r\n\r\nExecutado: CONIPRO CONSTRUCAO E PLANEJAMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CONIPRO CONSTRUCAO E PLANEJAMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 63.423,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813464"
                            ],
                            "813467": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 30/07/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça: dia 14/09/2009 às 10:12 horas.\r\n\r\n2ª Praça: dia 18/09/2009 às 10:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 00185-2005-053-01-00-5 - CartOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Queiroz Fontes \r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ Adv.: Mario Correa Calcia Junior OAB.: RJ 29018 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 ar condicionado 21.000 BTUs, marca Springer mundial, cor grafite, em funcionamento. avaliado em 4.450,00\r\n\r\n2 - avaliado em 1.350,00\r\n\r\n3 - avaliado em 2.250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Santo Amaro 80, Glória, Rio de Janeiro, 22271-230 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.050,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça: dia 14/09/2009 às 10:11 horas.\r\n\r\n2ª Praça: dia 18/09/2009 às 10:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 01180-2001-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RAFAEL RODRIGUES DE VARGAS e Outros. Adv.: Antonio Silveira dos Santos OAB.: RJ 17384 D\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA e Outros. Adv.: Antonio Jose Fernandes Costa Neto OAB.: RJ 55264 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 arquivos de aço com 04 gavetas, cor cinza avaliado em 450,00\r\n\r\n2 - 20 porta soro pintados na cor branca, em estado de uso. avaliado em 2.000,00\r\n\r\n3 - 01 balcão curvo para recepção, em madeira, cor marfim avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Santo Amaro 80, Glória, Rio de Janeiro, 22271-230 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.950,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça: dia 14/09/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\n2ª Praça: dia 18/09/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00161-2009-053-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Cristiano Adenes de Sousa \r\n\r\nRéu: Primutel Telecomunicações Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 aparelho testador e medidor para radiocomunicação celular com microprocessador incorporado S331 D, marca Anritsu Site Master SN 606134, em bom estado de conservação avaliado em 23.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Rio Branco 89, 24º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 23.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça: dia 14/09/2009 às 10:01 horas.\r\n\r\n2ª Praça: dia 18/09/2009 às 10:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 01666-2006-053-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: Sandra Marcia Gomes Monteiro \r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Servico Tecnico e Construcao Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 05 arquivos com gavetas deslizantes, bom estado. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Bispo 221, Rio Comprido, Rio de Janeiro, 25086-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça: dia 14/09/2009 às 10:02 horas.\r\n\r\n2ª Praça: dia 18/09/2009 às 10:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00635-2000-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY PINTO DE OLIVEIRA Adv.: Arlindo Jose Dias OAB.: RJ 80746 D\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ORIENTAL Adv.: Paula Roberta Ronconi OAB.: RJ 118897 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 pneus para ônibus, marca Coderide Westlake, modelo 275/80 R22,5, novos, sem uso avaliado em 2.250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Santa Cruz 11220, Campo Grande, Rio de Janeiro, 23012-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.250,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça: dia 14/09/2009 às 10:03 horas.\r\n\r\n2ª Praça: dia 18/09/2009 às 10:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00899-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Francisco de Souza e Outros. Adv.: Suzana Nunes de Oliveira Santos OAB.: RJ 123620 D\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. e Outros. Adv.: Pedro Mello Filho OAB.: RJ 77375 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 equipamento de segurança em alumínio, com guincho, trava de aço e trava quedas, automático, bom estado. avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua General Gurjão 02, parte., Caju, Rio de Janeiro, 20931-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça: dia 14/09/2009 às 10:04 horas.\r\n\r\n2ª Praça: dia 18/09/2009 às 10:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 01029-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zeni Rodrigues da Silva Adv.: Osvaldo Luiz Gouvea Quintao OAB.: RJ 106872 D\r\n\r\nRéu: Novo Rio Baterias Ltda. Adv.: Rosalia Barcellos Rosa OAB.: RJ 72444 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Duas pinças de freios para Santana novas avaliado em 570,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua 24 de Maio 266, Riachuelo, Rio de Janeiro, 20950-090 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 570,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça: dia 14/09/2009 às 10:05 horas.\r\n\r\n2ª Praça: dia 18/09/2009 às 10:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01092-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Virgilio Cordeiro Adv.: Carlos Roberto de Freitas Silva OAB.: RJ 73381 D\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Construções Ltda. Adv.: Edison Andrade Barros Filho OAB.: RJ 71102 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 ar condicionado Split York de 1200 BTUs em bom estado e funcionando avaliado em 1.150,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Bispo 221, Rio Comprido, Rio de Janeiro, 20261-061 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.150,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça: dia 14/09/2009 às 10:06 horas.\r\n\r\n2ª Praça: dia 18/09/2009 às 10:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00494-2003-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GUSTAVO TIBAU COSTA DO ESPIRITO SANTO Adv.: Jose Eduardo da Cunha Ferreira OAB.: RJ 90331 D\r\n\r\nRéu: METHEORTEC TECNOLOGIA E REPRESENTACOES LTDA Adv.: Luciana de Farias OAB.: RJ 63228 D, Cassio Miranda Neto , Celso Cialla , Jorge Matias da Silva , Alexandre Fogaca Leomil \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 ar condicionado Air Master, 7500 BTUs, Consul, cor cinza, em estado de uso. avaliado em 500,00\r\n\r\n2 - 01 televisão Philips 29 polegadas, em estado de uso. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Guaramirange 334, casa 03 apt 101, Quintino, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça: dia 14/09/2009 às 10:08 horas.\r\n\r\n2ª Praça: dia 18/09/2009 às 10:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00903-2004-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREA PINTO CARVALHEIRA e Outros. Adv.: Antonio Pereira Sobrinho OAB.: RJ 103121 D\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MARAVILHAS DA INFANCIA LTDA e Outros. Adv.: Marcio da Terra Pereira OAB.: RJ 95339 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 mesas retangulares com 06 cadeirinhas e outras 02 com 04 cadeirinhas, tudo na cor bege, estrutura de ferro, no estado. avaliado em 1.400,00\r\n\r\n2 - 01 microcomputador Intel Celeron 600 mhz, 376 Mb de Ram, Windows XP, monitor Compaq, teclado, mouse, CPU com drive de disquete 3,5\", drive cd-rom, no estado, em uso. avaliado em 800,00\r\n\r\n3 - 08 ventiladores industriais, sendo 07 com marca Arge e outro não visível, em uso, no estado avaliado em 2.000,00\r\n\r\n4 - 04 lousas de 1,50 m e 03 outras de 1,00 m, no estado. avaliado em 1.600,00\r\n\r\n5 - 01 multifuncional HP Vivera Inks Photosmart C3180, no estado, funcionando. avaliado em 400,00\r\n\r\n6 - 01 copiadora Xerox 1035, com gabinete, no estado. avaliado em 1.000,00\r\n\r\n7 - 45 cadeirinhas infantis de fórmica, conjugadas com mesinha, no estado. avaliado em 2.250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Vila Nova 151, Padre Miguel, Rio de Janeiro, 21770-170 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.450,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça: dia 14/09/2009 às 10:08 horas.\r\n\r\n2ª Praça: dia 18/09/2009 às 10:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00903-2004-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREA PINTO CARVALHEIRA e Outros. Adv.: Antonio Pereira Sobrinho OAB.: RJ 103121 D\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MARAVILHAS DA INFANCIA LTDA e Outros. Adv.: Marcio da Terra Pereira OAB.: RJ 95339 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 mesas retangulares com 06 cadeirinhas e outras 02 com 04 cadeirinhas, tudo na cor bege, estrutura de ferro, no estado. avaliado em 1.400,00\r\n\r\n2 - 01 microcomputador Intel Celeron 600 mhz, 376 Mb de Ram, Windows XP, monitor Compaq, teclado, mouse, CPU com drive de disquete 3,5\", drive cd-rom, no estado, em uso. avaliado em 800,00\r\n\r\n3 - 08 ventiladores industriais, sendo 07 com marca Arge e outro não visível, em uso, no estado avaliado em 2.000,00\r\n\r\n4 - 04 lousas de 1,50 m e 03 outras de 1,00 m, no estado. avaliado em 1.600,00\r\n\r\n5 - 01 multifuncional HP Vivera Inks Photosmart C3180, no estado, funcionando. avaliado em 400,00\r\n\r\n6 - 01 copiadora Xerox 1035, com gabinete, no estado. avaliado em 1.000,00\r\n\r\n7 - 45 cadeirinhas infantis de fórmica, conjugadas com mesinha, no estado. avaliado em 2.250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Vila Nova 151, Padre Miguel, Rio de Janeiro, 21770-170 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.450,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça: dia 14/09/2009 às 10:07 horas.\r\n\r\n2ª Praça: dia 18/09/2009 às 10:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 01011-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Eleres da Costa Adv.: Vera Lucia Fernandes OAB.: RJ 126501 D\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda. , Academia da Praia , Shopping Home Facilities Center \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Computador completo com monitor da marca Sync Master 550 v em bom estado, teclado e mouse avaliado em 850,00\r\n\r\n2 - Impressora HP Deskjet 810 c, colorida, em bom estado. avaliado em 275,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Gastão Senges, 185, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 22631-280 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.125,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça: dia 14/09/2009 às 10:07 horas.\r\n\r\n2ª Praça: dia 18/09/2009 às 10:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 01011-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Eleres da Costa Adv.: Vera Lucia Fernandes OAB.: RJ 126501 D\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda. , Academia da Praia , Shopping Home Facilities Center \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Computador completo com monitor da marca Sync Master 550 v em bom estado, teclado e mouse avaliado em 850,00\r\n\r\n2 - Impressora HP Deskjet 810 c, colorida, em bom estado. avaliado em 275,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Gastão Senges, 185, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 22631-280 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.125,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça: dia 14/09/2009 às 10:09 horas.\r\n\r\n2ª Praça: dia 18/09/2009 às 10:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 00273-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Miranda Pereira e Outros. Adv.: Conceicao Cassia de Oliveira OAB.: RJ 79961 D\r\n\r\nRéu: Instituto de Beleza Andrea Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 05 poltronas decorativas, cromadas, cor preta. avaliado em 750,00\r\n\r\n2 - 01 conjunto de móveis para salão de beleza, composto de um balcão estilo curvo, aço escovado ou assemelhado, com 03 prateleiras de vidro, aproximadamente 2,00 X 1,20 e uma estante de igual estilo e 07 bancadas, com 04 gavetas cada uma, em aparente bom estado, mas com pequenas avarias visíveis. avaliado em 3.900,00\r\n\r\n3 - 06 espelhos bisotados avaliado em 3.000,00\r\n\r\n4 - 03 lavatórios, com misturador de água quente e fria, cor branca, com detalhes na cor preta. avaliado em 1.440,00\r\n\r\n5 - 06 cadeiras hidráulicas cromadas, cor preta. avaliado em 1.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida das Américas 3255, Loja 266, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 22430-220 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.890,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça: dia 14/09/2009 às 10:10 horas.\r\n\r\n2ª Praça: dia 18/09/2009 às 10:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00228-2001-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA VITOR MARTINS e Outros. Adv.: Luiz Antonio Jean Tranjan OAB.: RJ 30539 D\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ e Outros. Adv.: Antonio Jose Fernandes Costa Neto OAB.: RJ 55264 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 20 porta soro pintados na cor branca, em estado de uso. avaliado em 2.000,00\r\n\r\n2 - 07 porta soro em inox, em estado de uso avaliado em 1.050,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Santo Amaro 80, Glória, Rio de Janeiro, 22241-230 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.050,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813467"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "802254": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01603-2006-054-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Maria Agapito Ferreira de Araujo [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nExdo: Restaurante Mineiro do Humaita Ltda. [Adv. Rosimary Costa Brito (OAB: RJ 79782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria Agapito Ferreira de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl 123 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01853-1999-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.203:\"Sem razão a RDA. A sentença, transitada em julgado, deferiu o item \"d\" da petição inicial devendo, portanto, a RDA comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS durante todo o contrato de trabalho. À contadoria.\" .\r\n\r\nProcesso: 02156-2001-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLA ALESSANDRO GRECO DE SOUZA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS-Massa Falida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLA ALESSANDRO GRECO DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de que foi retificado o pólo passivo para Massa Falida de Transbrasil S.A Linhas Aéreas .\r\n\r\nProcesso: 01179-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Jacobina Vieira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Frederico Grinberg Júnior [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Grinberg Júnior \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01252-2006-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Henrique Segges dos Santos Araujo [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniela Simao Ferreira., Réu: Bicho Fofo Artigos para Animais Ltda. [Adv. Valfredo Silva dos Santos (OAB: RJ 73300 - D)], Réu: Marcia Cabral Simao.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Henrique Segges dos Santos Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 126 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01563-2004-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO REIS DO CARMO [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Suxiliadora da Silva [Adv. Jose Silva Araujo (OAB: RJ 36997 - D)], Réu: STAR FARMA CENTRAL DIST MED PERF PROD COR LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO REIS DO CARMO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02211-1999-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACY RIBEIRO DA SILVA [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Xavier Costa, Réu: Maria Jose da Silva, Réu: SULAR SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Jose Antonio Teixeira (OAB: RJ 77551 - D)], Réu: Andre Leite da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACY RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01447-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Amaral de Queiroz [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Prece Previdência Complementar [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Luciano Amaral de Queiroz, Réu Prece Previdência Complementar\r\n\r\nAs partes para que, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA CEDAE e sucessivamente o reclamante e CEDAE apresentem quesitos e assistentes técnicos querendo, conforme despacho de fl.489. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-054-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Rodrigues de Oliveira [Adv. Ana Carolina Schettini Seabra Miranda (OAB: RJ 138925 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedra Dourada Comércio de Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedra Dourada Comércio de Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.37 .\r\n\r\nProcesso: 00014-1994-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA SOARES [Adv. Ney Goncalves de Lima (OAB: RJ 71357 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIS BUFONI, Réu: RIOFORTE SERVICOS TECNICOS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA SILVA SOARES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01103-1999-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIDIO DE CARVALHO TEIXEIRA [Adv. Sheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 - D)]\r\n\r\nRéu: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Paulo Roberto Vieira Rocha, Réu: Luiz Eduardo Fairbanks\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIDIO DE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\nDiligenciar acerca da penhora precedente constante no registro do imóvel .\r\n\r\nProcesso: 00084-2009-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton de Oliveira Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilton de Oliveira Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00059-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Francioni Tavares da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00022-1999-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ONZE DO BOM VIVANT LTDA [Adv. Mancio Luiz da Silva Novaes (OAB: RJ 18895 - D)], Réu: ANA GLORIA RIBEIRO CORREA, Réu: Geraldo Chagas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01446-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvado Silvio Moreira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Prece Previdencia Complementar da Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Prece Previdencia Complementar da Cedae, Aut Silvado Silvio Moreira\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos, querendo, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela PRECE e sucessivamente o rte e CEDAE. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Regina Pereira Cerqueira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Cícero da Costa Oliveira Júnior [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Reginaldo Leite Azevedo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, devendo inclusive apresentar contrarrazões ao recurso ordinário .\r\n\r\nProcesso: 00053-2002-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE FREITAS [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE FREITAS\r\n\r\nInformar nº do CPF ou PIS do rte. \r\n\r\nProcesso: 01345-2008-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Vianna Lemos [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rádio e Televisão Record S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01050-2006-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandoval Severino Barbosa [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Simonsen do Brasil Comercio de Equipamentos e Servicos Ltda., Réu: Jose Roberto de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandoval Severino Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.140 .\r\n\r\nProcesso: 00901-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Gomes da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. - Coca Cola [Adv. Jorge Borges Monteiro Lima (OAB: RJ 52193 - D)], Réu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2007-054-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Carlos Henrique Abissamara Ferreira da Costa [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nExdo: Nokia Siemens Networks do Brasil Sistemas de Comunicacoes Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carlos Henrique Abissamara Ferreira da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao - fl. 216. .\r\n\r\nId: 802254"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "809677": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00002-2009-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Cruz Silva [Adv. Silvia Regina dos Santos Fernandes (OAB: RJ 127500 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Conjunto Cidade de Copacabana Bloco E \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel da Cruz Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 60. \r\n\r\nProcesso: 00029-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Elias Ribeiro [Adv. Luciana dos Santos Lelis (OAB: RJ 127642 - D)]\r\n\r\nRéu: Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental Ltda. [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Elias Ribeiro\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, nos termos da promocao do Calculista.Prazo\r\n\r\nde 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Nascimento Soares [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nVista dos calculos de fls116/132, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00244-1996-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA IRMA DA ROCHA DOMINGUES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S/A [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S/A, Aut THEREZINHA IRMA DA ROCHA DOMINGUES\r\n\r\nVistas às partes dos cálculos de fls. 822/823 e da promoção da contadoria. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Iotti [Adv. Antonio Oliveira de Lima (OAB: RJ 61671 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleatlantic do Rio Monitoria de Alarmes Ltda. [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Iotti\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00428-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andrade de Moura [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Contemporaneo Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Andrade de Moura, Réu Rio Contemporaneo Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nCiência às partes da garantia do juízo \r\n\r\nProcesso: 00678-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Paiva de Souza [Adv. Rejane Maria Lebre (OAB: RJ 73351 - D)]\r\n\r\nRéu: Salermo Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)], Réu: Mauro Cesar Conceicao Justino\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salermo Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00733-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Batista Sales [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Médicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Célula Scan Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 24/27, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00852-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amós Costa dos Santos [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasindur do Brasil Ltda. [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)], Réu: CIA Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amós Costa dos Santos, Réu CIA Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Réu Gasindur do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00883-2000-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RODNEY D ARLES DA SILVA [Adv. Rodney Alves de Souza (OAB: RJ 63879 - D)]\r\n\r\nRéu: TECKNICROM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)], Réu: Francisco Leudo Menezes de Sousa, Réu: Francisco Leutonmeneses de Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODNEY D ARLES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 173v , e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00917-2002-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LIMA PEREIRA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: AFFONSO E BARQUETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS [Adv. Ionir Rodrigues Affonso (OAB: RJ 5727 - D)], Réu: Ionir R Affonso socio da rda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LIMA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 220v , e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00974-2004-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO FERNANDES DA CUNHA [Adv. Nair Pinho Guedes (OAB: RJ 40278 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA PAULA VIEIRA AZALIM [Adv. Rafael Alexandre da Silva Carneiro (OAB: RJ 102077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANA PAULA VIEIRA AZALIM\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475- J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Rosalia Silva de Souza [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: L e L Steel Hair Ltda. ME [Adv. Camilla Ximenes Viana Cabral (OAB: RJ 139501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L e L Steel Hair Ltda. ME\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475- J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01031-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Pinto [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Administracao de Consorcios Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Administracao de Consorcios Ltda., Aut Jorge de Souza Pinto\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01033-1995-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS STOCKLER CINTRA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nEfetuar o pagamento de R$ 34.970,67 à título de cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de imediata execução. (fls. 540). \r\n\r\nProcesso: 01033-2005-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Selma Rezende da Silva [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: Etica Recursos Humanos e Servicos Ltda., Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Selma Rezende da Silva, Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\niniciando-se o prazo pelo Autor. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fanio da Conceição de Andrade [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Antonio Paulo Machado Fagundes (OAB: RJ 41012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fanio da Conceição de Andrade, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01054-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane dos Santos Cardoso [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S/A, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos permeados por 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01074-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Soares da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Soares da Silva , Réu Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2005-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Santos [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Mastervig Seguranca e Vigilancia [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mastervig Seguranca e Vigilancia, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls202/205, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01083-2005-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes da Silva [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nEfetuar o pagamento, em 5 dias, da importância de R$ 120,00 referente aos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01085-2008-056-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ponto do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson Avelino da Silva [Adv. Cristiane Rosa Gonçalves (OAB: RJ 135280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Robson Avelino da Silva \r\n\r\nTer vistas dos embargos de declaração de fls. 68/69. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01122-2003-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE BARCELLOS [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE BARCELLOS\r\n\r\nCumprir o teor do despacho de fls. 392, observados os termos da promoção da contadoria de fls. 377, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01131-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Dacio Cardel [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Servicos Ltda. [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OS Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 351/355, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01139-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eden Martins Rossi [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eden Martins Rossi\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das\r\n\r\ncustas de R$ 340,30. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alves [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Trutrans Transportes Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)], Réu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Marcio Alves , Réu Trutrans Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-2005-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Nunes Costa [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Nunes Costa\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01188-2008-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo Pereira de Melo [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Pereira de Melo \r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01209-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eli Cordeiro Nascimento [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Eli Cordeiro Nascimento, Réu Unibanco AIG Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01214-1999-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL ANTONIO ALVES BARROS FILHO [Adv. Roberto dos Santos Ohana (OAB: RJ 56448 - D)], Réu: GABRIEL PASOS CABRAL [Adv. Roberto dos Santos Ohana (OAB: RJ 56448 - D)], Réu: ADAO DOS SANTOS [Adv. Roberto dos Santos Ohana (OAB: RJ 56448 - D)], Réu: POTENCIAL RIO CARPINTARIA INDUSTRIAL LTDA [Adv. Roberto dos Santos Ohana (OAB: RJ 56448 - D)], Réu: ARCHITEC REPRESENTACOES SERVICOS COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 192, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Sales [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Parque da Freguesia [Adv. Julio Cesar de Moura (OAB: RJ 63475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Parque da Freguesia\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária e custas arbitradas no termo de fls. 90, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475- J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01221-2007-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Parmagnani de Azevedo [Adv. Jose Briozo da Silva (OAB: RJ 123641 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Parmagnani de Azevedo\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2001-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DOS SANTOS MONCAO [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: ALCATEL BRASIL SA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO SA - TELESP [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DOS SANTOS MONCAO\r\n\r\nVista dos calculos de fls 987/992, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01303-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiane Sousa Cirino [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adalmo da Silva Emerenciano (OAB: SP 91916 - D)], Réu: Losango Promocoes e Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Losango Promocoes e Vendas Ltda.\r\n\r\nDeferida devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01355-2008-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Benildo Barros Francisco [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benildo Barros Francisco , Réu Wis Brasil Inventários Ltda. \r\n\r\nApresentar razões finais, através de memoriais, por 10 dias sucessivos, permeados por 12 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2006-056-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hotel Casablanca Copacabana Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiany de Fatima Tavares Ferreira [Adv. Andrea Denise Baptista Muller (OAB: RJ 94217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Cristiany de Fatima Tavares Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2004-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA BEATRIZ RAIBOTT LABRE [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE MATERNAL PEDACINHO DO CEU LTDA [Adv. Luiz Cesario de Miranda Marques (OAB: RJ 52494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRECHE MATERNAL PEDACINHO DO CEU LTDA\r\n\r\nCiência dos cálculos de fls. 80, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01395-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Cassia Almeida da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Ceicas Salao de Cabeleireiros Ltda. [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)], Réu: Maria Benedita da Conceição, Réu: Manoel Gonçalves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Cassia Almeida da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 110/11, em 30 dias. (documentos acautelados). .\r\n\r\nProcesso: 01400-1998-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR PAULO DA SILVA GOMES [Adv. Luciani Esguerconi e Silva (OAB: RJ 72884 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ SEGUROS SA [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANERJ SEGUROS SA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 396/397, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01436-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edevar de Oliveira Santos [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edevar de Oliveira Santos, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Generoso Teixeira [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Educacionais Cantinho do Saber Ltda. ME [Adv. Waldir Nascimento Coutinho (OAB: RJ 60986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreendimentos Educacionais Cantinho do Saber Ltda. ME\r\n\r\nVista dos calculos de fls 55/61, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Barbosa Ferreira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Planetaria Turismo Hoteleiro Ltda. [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Barbosa Ferreira \r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01522-2006-056-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Guimaraes de Franca Costa [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: SOS Computadores Ltda. [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOS Computadores Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 160/161, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01537-1997-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MACEDO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: JR & DURAND CONSULTORIA E PROGRESSO, Réu: FUNDICAO DE ARTE E PROGRESSO (+1) [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDICAO DE ARTE E PROGRESSO (+1), Aut JORGE LUIZ MACEDO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nVistas às partes dos cálculos de fls. 112, pelo prazo comum de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01555-1996-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI CARNEIRO FILHO [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA VIRGINIA CARVALHO AFFONSO (SOCIA RDA) [Adv. Leonardo Barros David (OAB: RJ 92994 - D)], Réu: BIG WAY CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA [Adv. Jose Matias de Oliveira (OAB: RJ 43920 - D)], Réu: EDWARD AFFONSO [Adv. Leonardo Barros David (OAB: RJ 92994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANA VIRGINIA CARVALHO AFFONSO (SOCIA RDA), Réu BIG WAY CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA, Réu EDWARD AFFONSO, Aut ERNANI CARNEIRO FILHO, Marco Aurélio Betzler Cardoso\r\n\r\nTer vistas do esclarecimento do oficial de justiça, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2008-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Nunes [Adv. Sandro de Oliveira Rosa (OAB: RJ 143598 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nEntregar as guias de seguro desemprego na Secretaria da Vara. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01583-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Rodrigo Lage [Adv. Sergio Nunes Fernandes (OAB: RJ 59662 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Eko Ltda. [Adv. Rodrigo Octavio Pinto Borges (OAB: RJ 113823 - D)], Réu: Auto Postio Luar da Glória Ltda. [Adv. Rodrigo Octavio Pinto Borges (OAB: RJ 113823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Rodrigo Lage , Réu Auto Postio Luar da Glória Ltda. , Réu Posto de Gasolina Eko Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de Declaração foram acolhidos. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01603-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Arcoverde Borburema [Adv. Maria Cristina Martins (OAB: RJ 78447 - D)]\r\n\r\nRéu: Fisiointer Fisioterapia Intensiva e Reabilitacao Ltda., Réu: Casa de Saude Santa Terezinha SA [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Arcoverde Borburema\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2001-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS CORREA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TUKY INDUSTRIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA TUKY INDUSTRIAL, Aut MARCIA CRISTINA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nTer vistas do laudo pericial por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01627-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace de Oliveira Pereira Freitas [Adv. Fernando Lamar Pereira Simao (OAB: RJ 133430 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Wallace de Oliveira Pereira Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo sucessivos de 8 (oito) dias, permeados por 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01652-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daise de Cassia Maciel [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Wyeth Whitehall Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Wyeth Whitehall Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 315, por por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01659-2006-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Camargo de Carvalho [Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles (OAB: RJ 126573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Luiz Claudio Camargo de Carvalho\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01679-2002-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCELINO DE CARVALHO [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA, Aut JUCELINO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01685-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalto Freitas Gomes [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01703-2000-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADECIVAL DA SILVA COSTA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VILAGE SOL E MAR [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO VILAGE SOL E MAR\r\n\r\nVista dos calculos de fls 124/129, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01743-2003-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCINEY REIS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINETAL HOTELARIA LTDA [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTINETAL HOTELARIA LTDA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 383/386, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01767-2002-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENILDO SEVERINO DOS SANTOS [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DO MEIER [Adv. Antonio Carlos Torres de Lira (OAB: RJ 52792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DO MEIER\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01790-1996-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JABES RAMOS [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JABES RAMOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02016-1999-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VALERIO DA SILVA SOUZA [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VALERIO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02297-1997-056-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JORGE TOMAS PEREIRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nExdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JORGE TOMAS PEREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03008-2008-056-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Jose Antonio Goncalves [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nEgdo: Daniel Santos Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Daniel Santos Silva, Egte Jose Antonio Goncalves\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo 8 dias. \r\n\r\nId: 809677"
                            ]
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                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00450-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petronio Ramos de Oliveira e Silva Filho [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Editora Jornal do Comercio S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Petronio Ramos de Oliveira e Silva Filho\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00044-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo de Aguiar [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-2001-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS D ESTE PASSOS [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: ABBR ASSOCIACAO BRAS BENEFICENTE REABILITACAO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS D ESTE PASSOS\r\n\r\n\"Diga o autor\" (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00979-2006-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Macedo Rodrigues [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Editora Jornal do Comercio S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Macedo Rodrigues\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00536-2006-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Barbosa de Sousa [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Spread Teleinformatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Barbosa de Sousa\r\n\r\n\"Vista ao autor dos comprovantes de recolhimento fiscal e previdenciário\" (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00653-2001-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROOSEVELT RODRIGUES DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.351. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00252-2004-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEREMIAS COUTINHO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: CESA LOGISTICA SA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEREMIAS COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do alvará de fls.162. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00558-2003-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FERREIRA DE VASCONCELLOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TOP LINE COMERCIAL LTDA [Adv. Rubens Nunes de Araujo (OAB: SP 20901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ FERREIRA DE VASCONCELLOS, Réu TOP LINE COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.246. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00160-2003-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES FERNANDES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: H G E ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GOMES FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência do alvará de fls.119 e do despacho de fls. 117. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01566-2005-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eugenio da Silva Bastos [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: LCV Comercio e Servico Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Eugenio da Silva Bastos\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls. porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01616-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Lacerda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Eric Nilson Lofgren (OAB: RJ 27148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Lacerda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.48. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 02019-1999-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL CRISPIN [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIEL CRISPIN\r\n\r\nVista ao reclamante. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01694-2000-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MAR TON COMERCIO DE FRUTAS LEGUMES LTDA [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.136. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01002-2003-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL ALVES PEREIRA FILHO [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL ALVES PEREIRA FILHO\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00289-2007-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Passy da Fonseca [Adv. Sant Clair Alves de Souza (OAB: RJ 98863 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Passy da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 65. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01491-1997-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA ROCHA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA ROCHA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre petição de fls.538/549.\" (Prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01948-2000-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO IGNACIO DA SILVA [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nRéu: MOGEC MOVIMENTO ORGANIZADO GESTAO COMUNITARIA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOGEC MOVIMENTO ORGANIZADO GESTAO COMUNITARIA\r\n\r\n\"Vista à reclamada.\" (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01960-2001-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO ANDRE DA SILVA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO ANDRE DA SILVA\r\n\r\n\"Vista ao reclamante.\" (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01974-2000-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEU DOS SANTOS JOAQUIM [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CEREAIS MERCADO NOVO LTDA. A/C 4º LIQUIDANTE JUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINEU DOS SANTOS JOAQUIM\r\n\r\n\"Vista ao reclamante.\" (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00387-2008-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evelyn Leandro Estefanio [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: Hard Rock Café RJ Lrta. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hard Rock Café RJ Lrta.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00956-2009-057-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: JOSEVANE DA SILVA\r\n\r\nEgdo: Viviane da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Viviane da Silva\r\n\r\n\"À embargada.\" (prazo 08 dias) \r\n\r\nProcesso: 00593-1996-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR DO COUTO SAMPAIO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CESAR DO COUTO SAMPAIO\r\n\r\n\"Contestar os Embargos a Execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01569-2008-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rômulo França de Souza [Adv. Marcia Katia Santos Sanches de Oliveira (OAB: RJ 50762 - D)]\r\n\r\nRéu: Kontel Instalações e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rômulo França de Souza \r\n\r\n\"Venha o Reclamante com os valores históricos das parcelas deferidas, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00091-2005-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Goncalves do Rosario [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmiseiano (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC Bamerindus [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC Bamerindus, Aut Luciano Goncalves do Rosario\r\n\r\n\"Vista às partes por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis.\" .\r\n\r\nProcesso: 01049-2006-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldir Lobianco Vieira Junior [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02315-1994-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JULIO COUTINHO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: CX ASSIST PREV CEL BENJAMIM FERREIRA GUIMARAES [Adv. Carlos Rogerio Procopio (OAB: RJ 16153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JULIO COUTINHO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00753-2006-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Valadares dos Santos [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Valadares dos Santos\r\n\r\n\"Tomar ciência do despacho de fls.160.\" (prazo 10 dias) \r\n\r\nId: 812450"
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                            "813347": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01609-1997-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLEIDE MARINHO DOS SANTOS [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SEL COL E ORIENTACAO DE PESSOAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLEIDE MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\n\"Vista à exequente.\" (Prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01388-2002-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ARIMATEIA RIBEIRO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENHARIA COM DE ELETR E INSTRUMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ARIMATEIA RIBEIRO\r\n\r\n\"Traga a parte aos autos declaração de próprio punho declarando seu estado de miserabilidade.\" (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00958-1999-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: POWER CROSS COMERCIO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nEsclareça a parte o teor da petição de fls. 134 em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01119-2003-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO MARCIO DE ALMEIDA LARRUBIA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.379. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01619-2004-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DA SILVA FONTES [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DA SILVA FONTES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 167. (prazo 05 dias) \r\n\r\nId: 813347"
                            ],
                            "812454": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 29/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00143-2007-057-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Ana Santos do Nascimento\r\n\r\nRéu: Elegancy - Service Ltda, Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy - Service Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. E, Contra-Arrazoar o R.O. interposto pela 2ª ré. .\r\n\r\nProcesso: 02061-2000-057-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO REGO LEITAO\r\n\r\nRéu: AMADEU DUARTE DA COSTA, DINIZ DE ALMEIDA CAMPOS, LAVANDERIA GUANABARA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AMADEU DUARTE DA COSTA, DINIZ DE ALMEIDA CAMPOS, LAVANDERIA GUANABARA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Diga a reclamada sobre a liberação dos valores requeridos em fls.178.\" (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01566-2005-057-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eugenio da Silva Bastos\r\n\r\nRéu: LCV Comercio e Servico Ltda., Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m LCV Comercio e Servico Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistos,etc. \"Por adequados, homologo os cálculos de fls. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 15 dias,sob pena de aplicação da penalidade prevista no artigo 475-J do CPC de aplicação subsidiária.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 812454"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "813517": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01255-2008-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Scharra Rangel Nery de Souza [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Aut: Arthur Scharra Rangel Nery de Souza [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Aut: Mauro Henrique Nery Carolino de Souza [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal \r\n\r\nVista do despacho de fls. 325 verso. \r\n\r\nProcesso: 01315-2002-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ROQUE FONTES [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ROQUE FONTES\r\n\r\nindicar meios eficazes de prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01288-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleomar da Silva Goulart [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Cleomar da Silva Goulart\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 753/761 que decidiu extinguir com julgamento do mérito os pedidos de restituição do pagamento de anuenio e pagamento de horas extras, relativas a 7ª e 8ª horas e suas integrações e, no mais, julgou procedente em parte o pedido. \r\n\r\nCustas de R$ 400,00 calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação nesta oportunidade e aproveitado para esse fim, pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00989-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Marques Figueiredo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aerus de Seguridade Social, Aut Sidney Marques Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 767/772 que juilgou procedente em parte o pedido.\r\n\r\nCustas de R$ 700,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 35.000,00 ora arbitrado à condenação e aproveitado para esse fim. \r\n\r\nProcesso: 00609-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Barbieri dos Reis [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Dilson Barbieri dos Reis\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 443/447 que julgou procedente em parte o pedido.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00, sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00, pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01717-2001-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JOAO BASTOS REA DA FONSECA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados às fls. 766. \r\n\r\nProcesso: 00298-2008-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaire Martins da Rosa [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Varig Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vem Varig Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 226/230 que, no mérito, julgou procedente em parte o pedido.\r\n\r\nCustas de R$ 310,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado para esse efeito, na forma do artigo 789 da CLT, pelo Réu. \r\n\r\nProcesso: 00364-2008-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira [Adv. Maximiliano Albert Siqueira Fortunato (OAB: RJ 136859 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ferreira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls.273/275 que deferiu o beneficio da gratuidade de justiça e extinguiu o processo em relaçao a TELEMAR NORTE LESTE SA, sem julgamento do merito e julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas de R$ 460,00 sobre o valor da causa estimado em R$ 23.000,00, pelo reclamante isento. \r\n\r\nProcesso: 01473-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alves Diciattio [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: Rede Globo S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alves Diciattio, Réu Rede Globo S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 237/243 que deferiu o beneficio de gratuidade de justiça gratuita, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de merito quanto ao FGTS e julgou improcedente em parte o pedido.\r\n\r\nCustas de R$ 600,00 sobre o valor da causa estimado em R$ 30.000,00, pelo reclamante, isento, em face da sucumbencia em relaçao à segunda reclamada.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00, pela primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01029-2000-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUCINDA ABRANTES LISBOA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: HILDA DOS SANTOS DAMASCENO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: LUCY DA COSTA BARRETO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: IRIS FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: EUNICE REIS LEITE [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: CELY DOS SANTOS MATHEUS [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: DULCINEA GOMES LEONARDO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: VIOLETA VASCONCELOS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: LEILA DE ALMEIDA MOREIRA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 0734/2009, a ser sacado junto a CEF sito à R. do Lavradio, 132, térreo, Centro. \r\n\r\nProcesso: 01029-2000-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUCINDA ABRANTES LISBOA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: HILDA DOS SANTOS DAMASCENO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: LUCY DA COSTA BARRETO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: IRIS FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: EUNICE REIS LEITE [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: CELY DOS SANTOS MATHEUS [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: DULCINEA GOMES LEONARDO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: VIOLETA VASCONCELOS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: LEILA DE ALMEIDA MOREIRA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do Rte, no prazo de 10 dias, bem como comprovar o valor da 2ª parcela, conforme item \"a\" do acordo firmado pelas partes às fls. 338. \r\n\r\nProcesso: 00371-2001-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIZOLENE MACIEL MONTEIRO [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nRéu: LUGEMAR IND E COMERCIO DE PESCADO LTDA [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIZOLENE MACIEL MONTEIRO\r\n\r\nVista ao rte da certidão de fls. 147, devendo requerer o que achar pertinente, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00084-2005-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Lucia Gomes Nunes [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13.400 Administracao e Comercio Ltda. [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Lucia Gomes Nunes\r\n\r\nVir com os endereços atuais dos sócios mencionados na petição de fls. 153. \r\n\r\nProcesso: 00116-2006-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izonel Antonio Correa [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilza Rodrigues Santos [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)], Réu: Cooperativa Habitacional Tr. Cons. Assoc. Assist. Orient. Mor. Catumbi [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izonel Antonio Correa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação de sentença, no prazo de 10 dias, conforme determinações de fls. 274. \r\n\r\nProcesso: 00392-2001-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ESTELA FEITAL [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGO RIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ESTELA FEITAL\r\n\r\nVenha o rte com o endereço atualizado dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00220-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Barbosa Botelho [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Pratex Rio Locacao e Entregas Expressas Ltda., Réu: Casa Saba Drograrias S.A [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Barbosa Botelho\r\n\r\nInformar o atual endereço da Rda, no prazo de 10 dias, conforme despacho de fls. 74. \r\n\r\nProcesso: 00493-2001-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE REIS SOARES DA SILVA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA SUCESSORA POR [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE REIS SOARES DA SILVA\r\n\r\nVista da certidão de fls. 166, devendo requerer o for de interesse, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00282-2007-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Nascimento dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Logiscooper Cooperativa de Trabalho em Transportes [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: TRANSPORTES IAZETTI E LOGISTICA LTDA [Adv. Nilza de Souza Roberto (OAB: RJ 32905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logiscooper Cooperativa de Trabalho em Transportes, Aut Luis Carlos Nascimento dos Santos, Réu TRANSPORTES IAZETTI E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 208 que negou seguimento ao Recurso Ordinário de fls. 192/200 por considerá-lo deserto. \r\n\r\nProcesso: 00561-2007-058-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Shirlei Alves da Silva [Adv. Renato da Conceicao Lara (OAB: RJ 81801 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Globo Ltda. [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirlei Alves da Silva\r\n\r\nVista ao rte da petição de fls. 48. \r\n\r\nProcesso: 00606-2008-058-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Teixeira Eligar [Adv. Marcelo Martins de Souza (OAB: RJ 90520 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Bazar Ducleber Ltda n/p sócia Mariane Tavares da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Teixeira Eligar\r\n\r\nApresentar cálculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00324-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Kelly Silva Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Kelly Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 131, que homologou os cálculos de fls. 129/130. \r\n\r\nProcesso: 00369-2004-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERNANDO DE OLIVEIRA MARROCOS [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FERNANDO DE OLIVEIRA MARROCOS\r\n\r\nRte para ciência da certidão do oficial de justiça, bem como do ofício de fls. 174, devendo indicar meios eficazes de prosseguimento na execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00725-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Coimbra de Lima [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nVista dos cálculos apresentados pelo reclamante, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00475-2005-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genario da Silva Freitas [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Quadrecore Revestimentos e Decoracoes Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quadrecore Revestimentos e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01529-1999-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE ALMEIDA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DE ALMEIDA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01647-2006-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Plinio Sergio de Barros (OAB: RJ 119411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ\r\n\r\nVista da petição de fls. 157. \r\n\r\nProcesso: 00796-2005-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Aparecida da Silva Leite [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Enfermagem Domiciliar - SED\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Aparecida da Silva Leite\r\n\r\nVista à rte para requerer o que entender pertinente em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cristiano da Rocha [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Brasil Europa Ltda. [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Mecanica Brasil Europa Ltda., Aut Jorge Cristiano da Rocha\r\n\r\nVista as partes do laudo pericial apresentado pelo perito, no prazo de 10 dias sucessivos e permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00116-2002-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEYDE REIS MAGNO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEYDE REIS MAGNO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávia Maria Alves de Freitas [Adv. Marcos Aurelio dos Santos Rossi (OAB: RJ 107021 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos Assessoria Emp. Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Maria Alves de Freitas \r\n\r\nRte para ciência da decisão de fls. 206, que homologou os cálculos de fls. 204/205. \r\n\r\nProcesso: 00804-2003-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR GONCALVES CAMILLO [Adv. Leandro Bastos Pimentel (OAB: RJ 88797 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR GONCALVES CAMILLO, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi aprovada a atualização de fls. 197/198, conforme despacho de fls. 199. \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Araújo de Castro [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Extractum Farmácia Ética e Dermatológica Ltda. [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Extractum Farmácia Ética e Dermatológica Ltda.\r\n\r\nRda para ciência dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00708-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina José de Souza [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: W e A Company Service Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina José de Souza\r\n\r\nRte para ciência da decisão de fls. 72, que homologou os cálculos de fls. 70/71 \r\n\r\nProcesso: 01271-1997-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE SOUZA BASTOS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTREQ S A [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE SOUZA BASTOS, Réu SOTREQ S A\r\n\r\nAs partes para ciência do retorno do AIRR, sendo a rda, inclusive para apresentar embargos, caso deseje. \r\n\r\nProcesso: 01280-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Raquel Cunha de Albuquerque [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Bento Ltda. - Casa de Saude Rosa Barca [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Raquel Cunha de Albuquerque\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00846-2001-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDENILSON SANTOS NEIVA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que a dilação de prazo requerida foi deferida por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01329-2008-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Galdino Queiroz [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista Santo Andre \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Galdino Queiroz \r\n\r\nCiência do despacho de fls. 19. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00011-1998-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PIMENTEL CUNHA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S.A. [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S.A.\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 979. \r\n\r\nProcesso: 01770-2003-058-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: CRECHE ESCOLA SAO JUDAS TADEU LTDA ME [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nCgto: MAURICIO GUILHERME BRAGA [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CRECHE ESCOLA SAO JUDAS TADEU LTDA ME\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 189, que homologou os cálculos de fls. 125/128. \r\n\r\nProcesso: 00960-1995-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA SOARES DE SOUZA [Adv. Jose Jorge Barbosa (OAB: RJ 84881 - D)]\r\n\r\nRéu: JACKELINE SORAYA SOARES BARBOSA, Réu: COLEGIO PROFESSOR MONTEIRO BARBOSA LTDA, Réu: LINDUARTE SOARES BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nVista do documento de fls. 199/201. \r\n\r\nProcesso: 01192-1999-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA BAIRRAL DA SILVA [Adv. Theresinha Thome de Souza Carvalho (OAB: RJ 126931 - D)]\r\n\r\nRéu: AP P ASSESSORIA PUBLICA E PRIVADA LTDA [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)], Réu: Rudinei Dias Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA BAIRRAL DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereço atual dos sócios indicados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01458-1999-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RIBEIRO BATISTA FILHO [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANENGE SUB EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA [Adv. Amauri Marques da Silva (OAB: RJ 51710 - D)], Réu: N/P MICHEL TEIXEIRA DE ALMEIDA, Réu: N/P MARIA APARECIDA DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL RIBEIRO BATISTA FILHO\r\n\r\nVista da certidão de fls. 118, devendo inidicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01902-1995-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN ORUE SILVA [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA, Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: SUPER BANCAS DISTR JORNAIS REV E LIVROS LTDA [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)], Réu: J.B. COMERCIAL BRASILEIRA, Réu: EDITORA JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN ORUE SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00110-2006-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Martins [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Martins\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando rigorosamente a R. Sentença e o Acórdão, inclusive a impugnação da reclamada. Prazo: 10 dias, sob pena de serem aceitos os cálculos da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01061-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Curvelo Freitas [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Recursos Humanos Ltda. [Adv. Almerindo Pereira (OAB: PR 12716 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Curvelo Freitas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00281-1996-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR MEDEIROS DO PACO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos de Oliveira Araujo (OAB: RJ 49940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR MEDEIROS DO PACO\r\n\r\nVista dos Embargos de fls. 236/239. \r\n\r\nProcesso: 01086-2007-058-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jose Oliveira da Penha [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nExdo: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00448-2009-058-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Moreira Moura [Adv. Fabiane Azeredo Tebaldi (OAB: RJ 142284 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Moreira Moura \r\n\r\nEsclarecer a 1a parte da petição de fls. 87 no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00505-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enildo Soares de Almeida [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: Texas California Comercio de Bebidas e Alimentos Ltda. [Adv. Edson Ormuzd Pinto de Faria (OAB: RJ 78284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enildo Soares de Almeida\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive os cálculos da contribuição previdenciária, em separado e devidamente corrigidos, na forma do par. 4º do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, não podendo os autos serem retirados de cartório. \r\n\r\nProcesso: 01232-2008-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilza Anna de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior - SUESC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilza Anna de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01097-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luciano de Medeiros Junior [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de imugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01142-2002-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CICERO MARX [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTORBEL VEICULOS E SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CICERO MARX\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 294, que homologous os cálculos de fls. 290/293. \r\n\r\nProcesso: 01148-2003-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO GUERRA DA FONSECA [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ANTONIO PONTVIANNE [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO GUERRA DA FONSECA\r\n\r\nCiência da devolução da CPE, bem como, indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00744-2002-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Jose da Silva Corbal [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut Espolio de Jose da Silva Corbal\r\n\r\nTomar ciência de que a atualização de fls. 154/155 foi aprovada e o depósito recursal de fls. 100 foi convolado em penhora, devendo a reclamada proceder ao depósito da diferença apurada às fls. 155, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00979-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daisy Telles dos Santos [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS Associacao para Investimento Social, Réu: Instituto Geral de Assistencia Social Evangelica - IGASE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daisy Telles dos Santos, Réu Instituto Geral de Assistencia Social Evangelica - IGASE\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 194 v, que convolou o depósito recursal em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00891-2007-058-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Laticinios Boa Nata Industria e Comercio Ltda. [Adv. Walter Benini Wanick de Almeida (OAB: RJ 42406 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcus Vinicius Campos Pacheco [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcus Vinicius Campos Pacheco\r\n\r\nVista do Agravo de Instrumento. \r\n\r\nProcesso: 01015-2007-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Helena Gomes Bahia [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Servicos de Tratamento de Documentos e Inf.ltda [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidelity National Servicos de Tratamento de Documentos e Inf.ltda, Aut Silvana Helena Gomes Bahia, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiência da devolução dos prazos sucessivos de 8 dias, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00664-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseildo Vilarim dos Santos [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: Monae Movimento Nacional de Assistencia Escolar [Adv. Maria Nilma Lima de Barros (OAB: RJ 95293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseildo Vilarim dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 88, que homologou os cálculos de fls. 173/174. \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Calixto Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nVista à reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-2004-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA MARIA DE MORAES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nVista dos cálculos do reclamante as fls. 611/621 por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00065-2007-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo dos Passos Gomes [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG LINHAS AÉREAS S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VRG LINHAS AÉREAS S.A.\r\n\r\nVista dos esclarecimento prestados pela Sra. Perita às fls. 494. \r\n\r\nProcesso: 01249-2005-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cladir de Andrade Oliveira [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nRéu: Lecon Legislacao e Contabilidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cladir de Andrade Oliveira\r\n\r\nVir com certidão de dependência perante o INSS. \r\n\r\nProcesso: 01430-2006-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Rodrigues Caetano [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Rodrigues Caetano\r\n\r\nApresentar cálculos da liquidação de sentença, no prazo de 10 dias, conforme determinações de fls. 213. \r\n\r\nProcesso: 01436-1996-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURENCO PEREIRA NETO [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nIndicar o fiel depositário do bem penhorado, devendo comparecer a esta Secretaria de forma a sanar tal vício, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01267-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Soares dos Santos [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Mendanha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Soares dos Santos\r\n\r\nVista do recolhimento procedido as fls. 32/33. \r\n\r\nProcesso: 01561-2006-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo dos Santos de Negreiros [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nVista dos cálculos apresentado às fls. 106/109 pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01308-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerovip Sistemas de Transportes Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado Rio de Janeiro\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01688-2005-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia de Lima dos Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Barbosa de Oliveira, Réu: JDB Silva Bar e Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia de Lima dos Santos\r\n\r\nVista do ofício de fls. 54. \r\n\r\nProcesso: 01679-2004-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO NUNES DE MATOS [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: CONVECAR COMERCIO LTDA, Réu: Convecar Comércio Ltda. n/p sócio Luiz Gil Siuffo Pereira Filho, Réu: Convecar Comércio Ltda. n/p sócio Rogério Simas de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO NUNES DE MATOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01336-2002-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DE LIMA TOMAZ ABRANTES [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição ndo alvará nº0653/2009, que deverá ser sacado junto à CEF situada à Rua do Lavradio, 132, térreo. \r\n\r\nProcesso: 01699-2000-058-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GETULIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)], Réu: PREVHAB ASSOC PREVID EMPREG BCO NACIONAL HABIT [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PREVHAB ASSOC PREVID EMPREG BCO NACIONAL HABIT\r\n\r\nPrestar os devidos esclarecimentos quanto ao peticionado às fls. 422423. \r\n\r\nProcesso: 01411-2006-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Quaresma [Adv. Maria da Luz Soares (OAB: RJ 126968 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Quaresma, Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nDizer que outras provas pretende produzir no prazo de 05 dias, devendo, inclusive, arrolar testemunhas no mesmo prazo, caso queira. \r\n\r\nProcesso: 01932-1996-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES S.A (SUCESSORA DE FLUMITRENS) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nVista da guia de recolhimento comprovando o pagamento do valor afiançado às fls. 966. \r\n\r\nProcesso: 01351-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Marques de Araujo [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu: Blas Procuradoria Servicos Maritimos Cardoso Fonseca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Marques de Araujo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 128, que indeferiu o peticionado, eis que o pagamento foi feito no mesmo dia 15/04/09. \r\n\r\nProcesso: 00852-2005-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre Muniz Ribeiro [Adv. Mariléa de Amorim Costa (OAB: RJ 112506 - D)]\r\n\r\nRéu: Pet Gavea Comercio Ltda. ME [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pet Gavea Comercio Ltda. ME\r\n\r\nVista da manifestação do Sr. Perito às fls. 356/360 pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01333-2003-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL OLIVEIRA DIAS [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJAMENTO CONSTR LTDA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)], Réu: PEDRO MARQUES MACHADO BRITO, Réu: CARLOS MACHADO BRITO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01452-2003-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ALVES, Aut: IVANILDO FIGUEIREDO DOS SANTOS, Aut: ALUISIO VIANA, Aut: JOAO BATISTA SOARES BEZERRA, Aut: MARCELO VITALINO, Aut: SIND TRAB IND METAL MRJ [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)], Aut: SEBASTIAO MARCIANO\r\n\r\nRéu: GRADEX INDUSTRIAL METALURGICA LTDA [Adv. Paulo Henrique Alves Ribeiro (OAB: RJ 19627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND METAL MRJ\r\n\r\nVista a rte das declarações de rendimentos acauteladas na secretaria da vara, sem possibilidade de retirada para cópia. \r\n\r\nProcesso: 01782-2005-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Monteiro da Silva [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos do reclamante, no prazo de 10 dias, devendo, em caso de impugnação, observar o disposto no parágrafo 2º do art. 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01053-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mario Amorim Figueira [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube Jardim Guanabara [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mario Amorim Figueira\r\n\r\nRefazer seus calculos que encontram-se majorados em sua variação salarial, seguindo determinações o despacho de fls. 277. \r\n\r\nProcesso: 01469-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Oliveira Ibraim [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCICAM Terminais Rodoviários e Representações Ltda. [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Réu: PRO SEG Serviços de Segurança Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: SESC Administração Nacional [Adv. Alessandra Reimol Mendonca (OAB: RJ 105674 - D)], Réu: SENAC ADMINISTRAÇÃO NACIONAL [Adv. Alessandra Reimol Mendonca (OAB: RJ 105674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRO SEG Serviços de Segurança Ltda, Réu SENAC ADMINISTRAÇÃO NACIONAL, Réu SESC Administração Nacional, Réu SOCICAM Terminais Rodoviários e Representações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01803-2000-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO PAULO DE SOUZA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01526-2000-058-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: NILTON CESAR SILVA RIBEIRO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CURI, Réu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)], Réu: ALTAIR CANDIDO FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON CESAR SILVA RIBEIRO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02059-2000-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO SERGIO DUTRA DA COSTA PINTO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A-A/C DRA. RENATA VILLEMOR VIANNA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A-A/C DRA. RENATA VILLEMOR VIANNA\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 02177-2001-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALZIR AUGUSTO RABELO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALZIR AUGUSTO RABELO\r\n\r\nCiência da aprovação dos cálculos de fls. 188/191, convolando o depóstio recursal de fls. 111 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01646-2002-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: ESIO NUMES DE FREITAS, Réu: SERGIO LUIZ TEIXEIRA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: ADRIANA BAHIENSE, Réu: VARIG LOGISTICA S A [Adv. Carla Simone Ferreira Alves (OAB: RJ 93497 - D)], Réu: ELKE RENATE SCHULZE BITTAR, Réu: CARGOLOG CARGAS E LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPor ora nada a deferir, comprove o alegado. \r\n\r\nProcesso: 02364-1994-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON NUNES DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR DA SILVA BUCHI -SOCIO TOOT INDUSTRIA E COM DE ROUPAS LTDA, Réu: ANA CRISTINA AMORIM BUCHI-SOCIA TOOT INDUSTRIA E COM ROUPAS LTDA, Réu: TOOT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Réu: SONIA MARIA JATOBA AMORIM, Réu: TOOT IND. E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Réu: TOOT IND COM ROUP.NA PESSOA SOC.ANILSON SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON NUNES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução no prazo de 10 dias, sob pena de arq. sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01531-2005-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Eugenio da Silva [Adv. Jorge Luiz Araujo de Souza (OAB: RJ 73320 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Nacional de Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Eliane Ribeiro Brum dos Santos (OAB: RJ 25909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Eugenio da Silva, Réu Sociedade Nacional de Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComparecerem em dia e hora de audiência para homoogação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01096-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Martins da Silva [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael Martins da Silva \r\n\r\nVista das guias de fls. 231 e 234. \r\n\r\nProcesso: 01677-2005-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bevenilto Pereira dos Santos [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Beliana Santos Palmeira, Réu: Bartolomeu Comercio e Participacoes Ltda., Réu: BERNADETH PEREIRA DOS SANTOS, Réu: BELAERTE JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bevenilto Pereira dos Santos\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01337-2000-058-01-00-4 - Monito\r\n\r\nRqte: ALDECI ALVES RODRIGUES [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRqdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Rqdo: ADILSON BUENO GODOI, Rqdo: ROSINEIRE RODRIGUES DE ALMEIDA GODOI, Rqdo: VERDEJANTE PAISAGISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ALDECI ALVES RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01153-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Martins de Oliveira [Adv. Carlos Henrique Faller Regino (OAB: RJ 99941 - D)]\r\n\r\nRéu: Prógás Convertedora de Gás Natural Veicular Ltda., Réu: Coopervilla Cooperativa de Compras e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Martins de Oliveira \r\n\r\nInformar o atual endereço da 4ª reclamada no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01742-2005-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Lamarck Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01189-2005-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Pereira Pessanha [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Novasoc Comercial Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Pereira Pessanha\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01229-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Maria Luz [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Federacao Aquatica do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)], Réu: Labor Rio Cooperativa de Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Maria Luz, Réu Federacao Aquatica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão que negou seguimento ao recurso da 3ª reclamada, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01264-2002-058-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO BARBOSA GERALDO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO BARBOSA GERALDO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00766-2006-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Mara Mendes de Oliveira [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Ilda Savo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Mara Mendes de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00988-2006-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Ricardo Lima dos Santos [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda., Réu: Iron Mountain do Brasil S.A. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Pires Serviços Gerais a Bancos e Empresas Ltda. a/c Asdrubal Montenegro Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Ricardo Lima dos Santos, Réu Iron Mountain do Brasil S.A.\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão de fls. 137. \r\n\r\nProcesso: 00181-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lizziere da Silva Mantuano [Adv. Luiz Carlos Craveiro Morgado (OAB: RJ 75989 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Lizziere da Silva Mantuano\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão que julgou intempestivos os embargos opostos, bem como para que o reclamante apresente contrarrazões ao RO interposto pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00259-2003-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MATHIAS DA SILVA [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MATHIAS DA SILVA, Réu GLOBEX ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA\r\n\r\nVista as partes pelo prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, devendo inclusive informar sobre o andamento do inquérito perante a 7 Vara Federal Criminal. Fica asinda assinalado que não será tolerada permanêncua dos autos fora do Cartório por prazo superior ao assinado. \r\n\r\nProcesso: 00346-2005-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson da Silva [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Fala Tadeu Ltda. [Adv. Leilda Costa de Sousa (OAB: RJ 35845 - D)], Réu: ANDERSON FERRAZ BATISTA [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANDERSON FERRAZ BATISTA\r\n\r\nCumprir o item IV do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00698-2004-058-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ILMA CABRAL DE LIMA [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA, Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILMA CABRAL DE LIMA\r\n\r\nRte para que forneça o endereço completo e atualizado dos sócios indicados na petição de fls. 349/350 no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01197-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Zebendo Santoro [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Aut: Roberta Garcia da Silva [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Varig Logística S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Zebendo Santoro , Aut Roberta Garcia da Silva \r\n\r\nRtes para apresentarem seus quesitos no prazo de 10 dias,. \r\n\r\nProcesso: 01395-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Guedes Adao [Adv. Kelly Regina Almeida Lopes (OAB: RJ 76661 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Guedes Adao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Rodrigues Torres da Rosa [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimil Uniformes Militares Ltda. , Réu: Fardas Mil e Confecções e Uniformes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Rodrigues Torres da Rosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 109, bem como apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01265-2004-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONEVENUTO OSCAR DE OLIVEIRA PASSOS [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)], Réu: VIATEC ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONEVENUTO OSCAR DE OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2006-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Erivaldo Ferreira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco Soares Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Selma Ximenes Alves (OAB: RJ 129505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Erivaldo Ferreira\r\n\r\nRte para indicar o endereço completo e atualizado dos sócios da rda. \r\n\r\nProcesso: 00399-2004-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA FERNANDES DA SILVA [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nRéu: Werner Systems Cabeleireiros Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Werner Systems Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01118-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair da Silva Goncalves [Adv. Alessandra Silva de Moraes (OAB: RJ 132471 - D)]\r\n\r\nRéu: British and American\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair da Silva Goncalves\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00931-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Fernandes Tavares [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Fernandes Tavares\r\n\r\ntomar ciência da decisão de fls. 489, que homologou os cálculos de fls. 487/488. \r\n\r\nProcesso: 01000-2008-058-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: MARINETE DE SOUZA DIAS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nAgdo: Café e Bar Três Vinte Ltda (Pizzaria Guanabara)\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MARINETE DE SOUZA DIAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01488-1997-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALCIDES DE SOUZA [Adv. Olenka de Magalhaes Gemino (OAB: RJ 69419 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICAS - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALCIDES DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01551-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Netto da Silva Filho [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02239-1996-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUZA MONTEIRO [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2003-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA FIDALGO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ANTONIO PEREIRA BARROSO(Lydia dos Santos Barroso), Réu: BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA FIDALGO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista dos documento de fls. 134/135, bem como indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00362-1999-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO ROBERTO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURO ROBERTO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00162-2002-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA LEMOS [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON NAIF MARDINE, Réu: ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)], Réu: EDSON NAIF MARDINE JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA LEMOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 180, devendo indicar outros meios de prosseguimento da execução no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00479-2005-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Alves de Almeida [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA [Adv. Imaly Baumflek (OAB: RJ 105993 - D)], Réu: Celso Niskier\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Alves de Almeida\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00192-2005-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Ferreira Mattos [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Panflor Industria Alimenticia Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindalva Ferreira Mattos\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 208, que homologou os cálculos de fls. 208. \r\n\r\nProcesso: 00205-2007-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Nunes dos Santos [Adv. Rosiane Melo da Silva (OAB: RJ 132647 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidaçãoi apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha autalizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00173-2008-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rodrigues Cardoso Peres [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Rodrigues Cardoso Peres, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Varig Logistica S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nCiência do deferimento da desitÊncia requerida pela autora, bem como para que as partes digam no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5, que outras provas pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 00672-2004-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTEA DE AZEVEDO GOMES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LOURIVAL BRAZ DA SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTEA DE AZEVEDO GOMES, Aut LOURIVAL BRAZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 370/378 foram homologados, conforme despacho de fls. 379. \r\n\r\nProcesso: 00191-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Idalina de Noronha [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Idalina de Noronha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2009-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio Janeiro [Adv. Katia Cristina Silva Chaves (OAB: RJ 63278 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores em Bares e Restaurantes do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio Janeiro \r\n\r\nComprovar o alegado na petição de fls. 152/153 no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-2006-058-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Augusto Cesar de Oliveira Gomes [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Jornais e Revistas Iriguacu Ltda., Réu: RITA DE CASSIA GONCALVES FRANCA, Réu: MARCO ANTONIO DA SILVA SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar de Oliveira Gomes\r\n\r\nVista do mandado devolvido. \r\n\r\nProcesso: 01100-2005-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Correa Nobrega [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infancia Minha Escola Ltda. [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Correa Nobrega\r\n\r\nRte para ciência da certidão do oficial de juatiça no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01111-1997-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON VIEIRA ROCHA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: ENERGYTEL CONSULTORIA E SERVICOS S C LTDA [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON VIEIRA ROCHA\r\n\r\nVista ao rte do ofício de fls. 505 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00437-2004-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE MEDEIROS RODRIGUES DA COSTA [Adv. Rogerio de Carvalho Busch (OAB: RJ 95803 - D)]\r\n\r\nRéu: OAB ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL [Adv. Luis Tito Iff de Mattos (OAB: RJ 30157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OAB ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculo apresentado pelo reclamante no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01115-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose de Souza Bessa [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)]\r\n\r\nRéu: Primusgraf Solucoes Graficas Ltda. [Adv. Vania Maria Mello Sampaio Santos (OAB: RJ 92413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose de Souza Bessa\r\n\r\nRte para ciência da decisão de fls. 130, que homologou os cálculos de fls. 128/129. \r\n\r\nProcesso: 01189-2003-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: SEEL SERVICOS ESPECIAIS MM ADM E SERVICOS LTDA [Adv. Ludmila Fernandes de Assis (OAB: RJ 70537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEEL SERVICOS ESPECIAIS MM ADM E SERVICOS LTDA\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte,no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00628-2002-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE DA SILVA PEIXOTO [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO DE OLIVEIRA CARDOSO, Réu: MARCIO NOYA JUNIOR, Réu: PLANET SAT BARRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01327-2002-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA NUNNES [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMAS ALIANCA E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORMAS ALIANCA E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nVista ao rte das resposta dos ofícios extraidos da JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 01369-2004-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nRéu: UBIRACI OLIVEIRA DE ARAUJO [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Réu: MARCELO FERNANDES DE SOUZA [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Réu: MAURO PASSOS FICHEIRA [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Réu: CARLOS RENATO GONZAGA DA SILVA [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Réu: CESAR HENRIQUE DO NASCIMENTO [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UBIRACI OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nCiência do deferimento de devolução de prazo para apresentação de memoriais. \r\n\r\nProcesso: 01450-1998-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ELIAS JUNIOR [Adv. Adilson Topini (OAB: RJ 73036 - D)], Aut: ALBERTUS RAMALHO MARQUES\r\n\r\nRéu: BRISTOL MYERS SQUIBB BRASIL SA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON ELIAS JUNIOR\r\n\r\nrte para ciência do despacho de fls. 1261. \r\n\r\nProcesso: 00702-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Nogueira da Fonseca [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Nogueira da Fonseca\r\n\r\nVista do ofício do Ministério do Trabalho e Emprego (Setor do Seguro-Desemprego) às fls. 72. \r\n\r\nProcesso: 01002-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ailton Gomes de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Santa Clara Flat Hotel Residencia [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ailton Gomes de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .;\r\n\r\nProcesso: 00734-2009-058-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Djalma Rosa da Conceição [Adv. Anderson da Costa Gadelha (OAB: RJ 140556 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Rosa da Conceição\r\n\r\nComplementar sua inicial, ante determinação constante no Ato nº 868/05 deste E. Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, publicado no DO do dia 09.05.2005, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento (nº PIS). \r\n\r\nProcesso: 01022-2003-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DELSON SIMAO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizaada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00856-2005-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ferreira da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Slot Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Ferreira da Silva\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01494-2005-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Vieira Salgueiro [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos apresentados às fls. 291/297. \r\n\r\nProcesso: 00153-2004-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE DIAS SAMPAIO [Adv. Marcelo Jose Ferreira Soares (OAB: RJ 103664 - D)]\r\n\r\nRéu: SPLASH PARK HOTEL CLUB [Adv. Valeria Arraes Neves (OAB: RJ 86846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DIAS SAMPAIO\r\n\r\nVista do mandado devolvido às fls. 125/126. \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudelino dos Santos [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 813517"
                            ],
                            "813511": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/07/2009\r\n\r\n01179-2005-058-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Wagner Ferreira Paulino\r\n\r\nExecutado: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.,Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica citado Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.278,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813511"
                            ],
                            "813512": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01205-2008-058-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara de Souza Muniz\r\n\r\nRéu: Center Serviços Gerais Ltda., Condomínio Soloar das Laranjeiras\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Teresa Aparecida Farinchon Carelli da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Center Serviços Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/09/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813512"
                            ],
                            "813514": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01112-2005-058-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hercules da Cunha Figueiredo\r\n\r\nRéu: Power Premium e Art Designer Impressao Digital Ltda., Power Premium e Art Designer Impressao Digital Ltda. n/p Luhanna Aparecida Melona Ribeiro, Power Premium e Art Designer Impressao Digital Ltda. n/p Ruth Maria da Silva Melona\r\n\r\nPelo presente fica m Luhanna Aparecida Melona Ribeiro, Ruth Maria da Silva Melona, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da Reclamada livres e desembaraçados, capazes de garantir a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de vir compor o polo passivo da demanda, respondendo com seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01836-2001-058-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Emilio de Oliveira Haddad\r\n\r\nRéu: Antonio Herminio de Melo, LUZIA DE MEDEIROS, LETICIA MARIA LIMA, DICK TRACE TRANSPORTE E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LETICIA MARIA LIMA, LUZIA DE MEDEIROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da Reclamada livres e desembaraçados, capazes de garantir a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de vir compor o polo passivo da demanda, respondendo com seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813514"
                            ],
                            "813516": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-058-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alves Diciattio\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Rede Globo S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 237/243 que deferiu o beneficio de gratuidade de justiça gratuita, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de merito quanto ao FGTS e julgou improcedente em parte o pedido.\r\n\r\nCustas de R$ 600,00 sobre o valor da causa estimado em R$ 30.000,00, pelo reclamante, isento, em face da sucumbencia em relaçao à segunda reclamada.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00, pela primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01224-2007-058-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves Estolano\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Globosat Programadora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar, contrarrazões ao recurso de fls. 82/85 no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2007-058-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josias de Souza\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., ALCOA Aluminio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de qe julgou procedente em parte o pedido. Custas de R$ 200,00 pelas reclamadas, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, ora arbitrado a condenação. \r\n\r\nProcesso: 00046-1994-058-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE DEUS COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CARGOWAY COMERCIO E LOTACAO EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Milenium Comercial do Caju LTDA ME A/C Antonio Domingues de Lima, Milenium Comercial do Caju LTDA ME A/C Antonio Marcos Ribeiro Guimaraes, Milenium Comercial do Caju LTDA ME A/C Fabianno Neder Coletta, Milenium Comercial do Caju LTDA ME A/C Joao Maia da Costa, Milenium Comercial do Caju LTDA ME A/C Tatiana de Paula Alvarenga, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar a diferença devida, no prazo de 10 dias, sob pena de virem compor o pólo passivo. \r\n\r\nProcesso: 00309-2004-058-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: AUREA MATOS DANTAS\r\n\r\nRéu: 333 TOWER INFORMATICA\r\n\r\nPelo presente fica m Cintia Saad (sócia), Eveline de Souza Abdalla (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista do bloqueio procedido. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-058-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Martins Soares\r\n\r\nRéu: Yucca Agroindustrial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Yucca Agroindustrial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista da certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 56. \r\n\r\nProcesso: 01250-2005-058-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Ferreira Silva\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A., VR Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Marcos Mentzingen Rodrigues (sócio), Sueli Pinto Vassal (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados, capazes de garantir a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de vir compor o polo passivo da demanda, respondendo com seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01071-2007-058-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Guaracira de Oliveira dos Santos\r\n\r\nRéu: Extase Academia de Ginastica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Angela Maria Assumpção de Abreu (sócia), Marcio Assumpção de Abreu (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da rda no prazo de 10 dias sob pena de virem compor o pólo passivo. \r\n\r\nProcesso: 01285-2005-058-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Bastos da Silva\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lúcia Fatima Ribeiro Barbosa de Melo, Marcos Antonio Fernandes de Melo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da reclamada livres e desembaraçados, capazes de garantir a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de vir compor o pólo passivo da demanda, respondendo com seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01461-2006-058-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Caetano dos Santos\r\n\r\nRéu: Elegancy - Service Ltda\r\n\r\nTerceiro Interessado: Benedita Batista da Silva\r\n\r\nCristiane dos Santos Teixeira\r\n\r\nPelo presente fica m Benedita Batista da Silva, Cristiane dos Santos Teixeira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da rda, em 10 dias, sob pena de vir compor o pólo passivo da demanda, \r\n\r\nProcesso: 01694-2002-058-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: SUELEN DE MEDEIROS BATISTA\r\n\r\nRéu: CRECHE ESCOLAR ANJO GABRIEL LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m Vinicius Gomes de Azambuja (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da rda, no prazo de 10 dias, capazes de garantir a execução, sob pena de vir compor o pólo passivo da demanda. \r\n\r\nProcesso: 01551-2007-058-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Netto da Silva Filho\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00341-2004-058-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DA PENHA COUTINHO\r\n\r\nRéu: COGEFE ENG COM E EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nPelo presente fica m MARCOS AURELIO DA PENHA COUTINHO, Paulo Rogério Feitosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da rda, no prazo de 10 dias, capazes de garantir a execução, sob pena de vir compor o pólo passivo da demanda, respondendo com seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813516"
                            ]
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                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01695-1996-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DE SOUZA PAULA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DE SOUZA PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01550-2002-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ELIAS COELHO [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 692/693, conforme fls. 690, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01501-1999-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA SANTOS DA SILVA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 204, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01456-1999-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON WILSON MOURA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: BARBOSA MAGALHAES & CIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON WILSON MOURA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01403-2003-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEARJET SERVICOS PROFISSIONAIS SC LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 139 que indeferiu o requerido e vir o Reclamante com o atual endereço da 2ª Reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01366-2004-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO GARCIA DE CARVALHO [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO GARCIA DE CARVALHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01696-2005-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Silva Braga [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Cooperativa de Trabalhos Multiplos [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Silva Braga\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 203, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01842-1998-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL STAR PHOTO STUDIO LTDA [Adv. Guilherme Braga Filho (OAB: RJ 53911 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 168 que indeferiu o requerido, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01933-2001-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VICENTE FAUSTINO [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 312, em 05 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02025-1997-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO RICARDO DE FRANCA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO RICARDO DE FRANCA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02072-2001-060-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ROCHA [Adv. Djalma Ferreira do Amaral (OAB: RJ 71695 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR ROCHA, Réu VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 100: \"Venham as partes independente de intimação, em dia e horário em que houver audiência nesta Vara\", em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02172-1999-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN BRANDAO MOURA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC. PORT. BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN BRANDAO MOURA\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00656-1997-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO RODRIGUES GUIMARAES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 506/532, conforme fls. 504, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00667-2004-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENY DE OLIVEIRA NOVAES [Adv. Vania Adelia Fraga de Castro (OAB: RJ 135403 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK SA [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENY DE OLIVEIRA NOVAES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 580 que deferiu o requerido, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00762-2003-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO IVO AFONSO [Adv. Paulo Roberto Coimbra Costa (OAB: RJ 111170 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO IVO AFONSO\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls. 167, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00833-2005-060-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Egalite [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Guimaraes da Silva [Adv. Roberto Carlos de Freitas (OAB: RJ 123002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Alexandre Guimaraes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 113, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2000-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO EDISON DE JESUS [Adv. Walmyr Mattos (OAB: RJ 6239 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS SA [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO EDISON DE JESUS\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls. 291, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00923-2005-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Americo Pinto Felix [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Blanca Telecinagem Ltda. [Adv. Santo Romeu Netto (OAB: SP 17206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Americo Pinto Felix\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 162, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00953-2004-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA PEREIRA [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls. 155, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2002-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACYR FIUZA LOPES [Adv. Roberto Dias (OAB: RJ 89375 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACYR FIUZA LOPES\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01118-1995-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MOUSINHO LINS SANTOS [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 760/762, conforme fls. 757, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01292-1999-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON ALVES DA SILVA [Adv. Sonia Regina Fernandes (OAB: RJ 74181 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOZIL ENGENHARIA LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls. 139, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01196-1997-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE PRADO TURANO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Aut ELIANE PRADO TURANO, Réu FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL ELETROS\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Embargos à Execução opostos pela 1ª ré não admitidos e, Embargos à Execução opostos pela 2ª ré julgados improcedentes. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01324-2005-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Gomes Vergara Lopes [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes (OAB: RJ 90564 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Gomes Vergara Lopes\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 224, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01343-1998-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BRITO [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ BRITO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 325, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2001-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA RAMOS [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA RAMOS, Réu MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00611-2005-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roger Menegote da Silva [Adv. Alexandro da Silva Ferreira (OAB: RJ 94185 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roger Menegote da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 310, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00608-2009-060-01-00-9 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Mário Pacheco Aguiar [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nExdo: Emcan Empresa de Consultoria Nutricional Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Exte Mário Pacheco Aguiar \r\n\r\nVenha o Reclamante com o atual endereço do Reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00572-1998-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON LUIZ DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: JUPARANA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA [Adv. Maria Angelica Nunes Gomes (OAB: RJ 52711 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUPARANA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, Aut NELSON LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 168: \"Venham as partes, independente de intimação, em dia e horário em que houver audiência nesta Vara\". Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00525-2009-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Sirvo Vilar [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Oliveira Melo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Sirvo Vilar\r\n\r\nVenha o Reclamante com o correto endereço do Reclamado, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-2009-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Cezario Gabriel [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetest Brasília Condicionamento de Ar Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Cezario Gabriel \r\n\r\nVenha o Reclamante com o correto endereço do Reclamado, em 30 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00439-2004-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA SOUZA CORREA [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: CGR IDIOMAS SC LTDA [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA SOUZA CORREA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 129, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-2005-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Fernandes de Jesus Sa [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta de Quintino Padaria e Confeitaria Ltda. NP Vera L Valadares e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Fernandes de Jesus Sa\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 104, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Pinto Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Pinto Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 75, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00373-2004-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: J.D.S. Jorginho Rei do Gelo Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 63, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00355-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fredson Silva Sa [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Ex-Pracinhas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fredson Silva Sa\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 154, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2001-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR RODRIGUES NATALINO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: FLEX A CARIOCA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg (OAB: RJ 115698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACYR RODRIGUES NATALINO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00321-2006-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Zuma de Rosso [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Zuma de Rosso, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 201 que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo reclamante, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Almeida Alves [Adv. Patricia Ferreira Soares (OAB: RJ 77954 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Almeida Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 87, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00242-1999-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELA ALEJANDRA BAN OIYARZUN [Adv. Kenia Maria de Souza Rio (OAB: RJ 74104 - D)]\r\n\r\nRéu: Naison Comercio do Vestuario Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELA ALEJANDRA BAN OIYARZUN\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00140-2005-060-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Peter Goncalves Trovisco [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Henritec Servicos de Teleinformatica Ltda. [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Peter Goncalves Trovisco\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 158, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-060-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Vinicius Zimermann [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Vinicius Zimermann\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 99, em 05 dias \r\n\r\nId: 813875"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "813513": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00731-2008-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto da Silva [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB:\r\n\r\nRJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 20/21 QUE JULGOU\r\n\r\nPROCEDENTE A RECLAMATÓRIA .\r\n\r\nProcesso: 01421-2007-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Maria Muniz Claro [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ\r\n\r\n59823 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Badim e Cia. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Muniz Claro\r\n\r\nA parte autora para cumprir o determinado fl. 36 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcicleia Geremias dos Santos [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ\r\n\r\n120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Cem Por Cento Gas Puro Ltda. [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ\r\n\r\n74495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcicleia Geremias dos Santos\r\n\r\nDiga o exequente em 30 dias sobre a certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProcesso: 00122-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nei Salomao da Silva Sacramento [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes\r\n\r\n(OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique\r\n\r\nDias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nei Salomao da Silva Sacramento, Réu Sendas\r\n\r\nDistribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 126/129 QUE JULGOU\r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE A RECLAMATÓRIA .\r\n\r\nProcesso: 01271-2008-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Freitas de Sousa Franck da Silva [Adv. Marcia Luzia\r\n\r\nBromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares\r\n\r\n(OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Freitas de Sousa Franck da Silva , Réu\r\n\r\nSociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 84/86 QUE JULGOU\r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE A RECLAMATÓRIA .\r\n\r\nProcesso: 01278-2002-062-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VIRGILIO DA COSTA [Adv. Vania Cristina de Almeida Cabral (OAB: RJ\r\n\r\n83292 - D)]\r\n\r\nRéu: STEB SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA BARBO LTDA [Adv. Jose\r\n\r\nAurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Réu: CONCAL\r\n\r\nCONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes\r\n\r\n(OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA, Réu\r\n\r\nSTEB SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA BARBO LTDA, Aut VIRGILIO DA\r\n\r\nCOSTA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl.143, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado à condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.247,88 (518.273,32 TRs), assim como o valor das custas de R$ 69,70 .\r\n\r\nProcesso: 01279-2006-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arc Pinheiro Santos [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ\r\n\r\n96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio de Padua [Adv. Celio Pereira de Araujo (OAB: RJ\r\n\r\n82838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Santo Antonio de Padua, Aut Joana d Arc Pinheiro\r\n\r\nSantos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl.139, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado à condenacao,\r\n\r\nem R$ 31.210,85 (2.586.805,90 TRs), assim como do valor das custas de R$ \r\n\r\n156,05 .\r\n\r\nProcesso: 01296-2003-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Fernando de\r\n\r\nFigueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire\r\n\r\n(OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Aut WASHINGTON LUIZ\r\n\r\nDOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl.354, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado à condenacao,\r\n\r\nem R$ 22.653,83 (1.874.714,94 TRs), assim como do valor das custas de R$ \r\n\r\n113,27 .\r\n\r\nProcesso: 00817-2007-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Rodrigues Araujo [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz\r\n\r\n(OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB:\r\n\r\nRJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nVenha a Ré com o depósito dos honorários periciais em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00632-1999-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RUIMAR UGULINO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda\r\n\r\n(OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE RUIMAR UGULINO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl.722, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado à condenacao,\r\n\r\nem R$ 334.113,68 (27.647.980,56 TRs), assim como do valor das custas de R$ \r\n\r\n1.670,57 .\r\n\r\nProcesso: 01193-2005-062-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Selma Cabreira Dias [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nExdo: ABN AMRO REAL S.A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ\r\n\r\n58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo ABN AMRO REAL S.A\r\n\r\nReconsidero o despacho anterior. À Executada por 05 dias sobre os calculos de\r\n\r\nfl. 03. Na hipotese de impugnação, devera vir acompanhada de planilha de\r\n\r\ncalculos com os valores que entende corretos, atualizados e convertidos em PR\r\n\r\nTr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT)\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01095-2008-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Simião Cavalcante [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nRéu: Aliança Navegação e Logística Ltda. [Adv. Marcelo Chaves de Mello (OAB:\r\n\r\nRJ 94453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Simião Cavalcante\r\n\r\nIndique o Autor nova data na qual poderá comparecer à audiência a ser\r\n\r\ndesignada .\r\n\r\nId: 813513"
                            ],
                            "813524": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00545-2007-062-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Bahia\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Rocha De Castro da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fibra Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Do Pedido: a) assistência judiciária e honorários advocatícios de 20%...; b)salários de outubro, novembro e dezembro de 2006; c) recolhimento do FGTS; d) recolhimento do INSS; e) 13º salário; f) férias devidas mais 1/3; g) vales transporte não recebidos...; h) vales refeição não recebidos...; i) horas extras não pagas...; j) multa do parágrafo 8º do art. 477 CLT; k) expedição de ofícios\r\n\r\nProcesso: 01310-2005-062-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Carlos Rondao\r\n\r\nRéu: IRS do Brasil Food Service S.A., Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Rocha De Castro da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) IRS do Brasil Food Service S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO: a) multa do art. 477 CLT; b) aviso prévio de 30 dias; c) férias proporcionais de 2003/2004 - 9/12; d) 13º salário proporcional de 2004 - 7/12; e) entrega do TRCT....; f) indenização de 40% sobre o FGTS; g) entrega de Comunicação de Dispensa....; h) cesta básica do último mês trabalhado; i) R$ 153,60 de vale transportes...; j) saldo de salário de 24 dias em dobro; k) honorários de advogado; l) juros e atualização monetária. \r\n\r\nProcesso: 00704-2008-062-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eudes Moreira\r\n\r\nRéu: T J Teima Empreendimentos Ltda., Ciprol Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Rocha De Castro da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) T J Teima Empreendimentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO: 1) reconhecimento do vínculo empregatício entre 05/05/2007 e 30/08/2007; 2) responsabilidade subsidiária da segunda reclamada...; 3) vales-refeição (R$ 6,50/dia) e café da manhã (R$ 3,00/dia) não fornecidos....; 4) valores de passagem de trasporte diário (R$ 4,20/dia); 5) salário acrescido de repouso semanal remunerado....; 6) férias proporcionais mais 1/3; 7) 13º salário proporcional...; 8) aviso prévio; 9) guias de TRCT...; 10) multa do art. 477 CLT; 11) multa do art. 467 CLT... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813524"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00731-2008-062-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto da Silva\r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmãos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 20/21 QUE JULGOU PROCEDENTE A RECLAMATÓRIA .\r\n\r\nProcesso: 01383-2006-062-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thatiana do Nascimento da Cunha Telles\r\n\r\nRéu: Odomedi Medicina e Remocoes Ltda., Coopcare Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Area Saude Ltda., Odomedi Urgencia e Remocoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Odomedi Medicina e Remocoes Ltda., Odomedi Urgencia e Remocoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE (DECISÃO FLS. 202/204) .\r\n\r\nProcesso: 00735-1997-062-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE LIBERATO PESSOA\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, atualizado e convertido em PR TRs e com os valores de IR e INSS .\r\n\r\nProcesso: 00128-2002-062-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOMINGUES\r\n\r\nRéu: PHONE SERVICE COM SERV TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PHONE SERVICE COM SERV TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/11/2009, às 09:15 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, da nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. Ficam cientes, as partes, de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de notificação, na forma do art. 825, caput, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-062-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Costa de Oliveira\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Logística e Serviços Ltda. - COOPLOGIC, Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Logística e Serviços Ltda. - COOPLOGIC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do julgado procedente em parte .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813537"
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                            ]
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                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00492-2009-067-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian Morais da Silva [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda. \r\n\r\nDeverá juntar o original da GPS de fl.23 ou cópia devidamente autenticada, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento dos documentos adunados aos autos e conseqüente execução.\r\n\r\nProcesso: 00124-2009-067-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Selma Silva dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Filiperson Papéis Especiais Ltda. [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Filiperson Papéis Especiais Ltda., Aut Selma Silva dos Santos\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 28/08/2009, às 10:00 hs, a fim de que sejam entregues as guias para recebimento do FGTS e habilitação ao Seguro Desemprego e procedida a anotação em sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá a Ré manifestar-se sobre os cálculos do autor, no prazo de 15 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 43 . \r\n\r\nProcesso: 00104-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Jose dos Santos [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: JG Farmacia de Manipulacao Ltda.ME [Adv. Joao Francisco Albinante (OAB: RJ 27363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JG Farmacia de Manipulacao Ltda.ME, Aut Rodrigo Jose dos Santos\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 28/08/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá a ré manifestar-se sobre os cálculos do autor, no prazo de 15 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 56 . \r\n\r\nProcesso: 01458-2003-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR EVANGELISTA [Adv. Claudia Simao de Lemos (OAB: RJ 77292 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE PAULO GOMES DE ARAUJO [Adv. Marcelo de Sousa Damascena (OAB: RJ 101162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORGE PAULO GOMES DE ARAUJO, Aut WALDIR EVANGELISTA\r\n\r\nTomar ciência da convolação dos depósitos de fl. 89 e 109. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-2000-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIEMIO JOSE GUIMARAES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 437, bem como de que deverá, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), reversível ao FAT - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHOR, tomar as providências cabíveis ao retorno do autor à sua função de origem, evitando-se, assim, a eternização da presente execução. \r\n\r\nProcesso: 00172-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Claudio do Amaral Alves dos Reis [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Comercial e de Investimentos Sudameris S.A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Claudio do Amaral Alves dos Reis\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00050-2006-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elisa Quadros Coelho [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elisa Quadros Coelho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00058-2009-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Machado Princisval [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlas Schindler [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Tecnodata Serviços [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atlas Schindler , Réu Tecnodata Serviços \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo comum de 8 (oito) dias\r\n\r\nProcesso: 00160-1997-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES LOPES MOREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 949, que deferiu a dilação do prazo requerida, por 05 dias, improrrogáveis. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Carvalho Agostinho [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Carvalho Agostinho \r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 305, estimando honorários periciais em R$ 2.500,00, devendo a autora comprovar o deposito, sob pena de perda da prova, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2008-067-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alves [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00524-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bárbara Cristina Lopes Tavares Ferreira [Adv. Cristina da Silva Batista (OAB: RJ 151019 - D)]\r\n\r\nRéu: Lesan Vial Cabeleireiros Ltda. [Adv. Rosilana Figueiredo de Jesus Polido (OAB: RJ 140436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bárbara Cristina Lopes Tavares Ferreira \r\n\r\nTomar ciência de que estão a disposição na Secretaria as guias do FGTS, bem como, a chave de conectividade. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 814815"
                            ],
                            "814819": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01615-2008-067-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Mattos da Costa [Adv. Pedro Luzia de Souza (OAB: RJ 30025 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Mattos da Costa , Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 28/08/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja entregue a guia para recebimento do FGTS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá a Ré manifestar-se sobre os cálculos do Autor, no prazo de 15 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 132 . \r\n\r\nProcesso: 00127-2006-067-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Valmir Nepomuceno Teixeira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Valmir Nepomuceno Teixeira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião José da Silva [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A., Aut Sebastião José da Silva \r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 118, estimando honorários periciais em R$ 2.500,00, devendo a autora comprovar o deposito, sob pena de perda da prova, em 05 dias, e providenciar o exame requerido pelo Perito. Deverá, ainda, a Ré juntar aos autos os laudos de PPRA de todo o pacto laboral, assim como as audiometrias realizadas em seus exames períodicos e as cautelas de fornecimento de EPI, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00120-2001-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA SAMPAIO CAVALCANTE [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: R GENTIL SERVICOS E COMERCIO DE BELEZA LTDA [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R GENTIL SERVICOS E COMERCIO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do cálculo da União Federal e comprovação do recolhimento previdenciária atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01505-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Francisco de Souza (Espólio de) [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Menix Confecções Ltda - EPP [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Menix Confecções Ltda - EPP\r\n\r\nCumprir em 15 (quinze) dias o determinado no despacho de fl. 35, sob pena de imediata execução do valor correspondente à cota-parte do empregador, com multa de 10% sobre o total da execução. \r\n\r\nProcesso: 01400-2005-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacimar Tereza Monteiro [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Proposital Confeccoes Ltda me [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Fazenda Nacional, código 8019, CNPJ: 73.479.875/0001-91 \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacimar Tereza Monteiro\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fl. 184, tendo em vista a expedição do Alvará de fl. 182, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2009-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Angélica Oliveira dos Santos [Adv. Simone Martins Magalhaes Visintainer (OAB: RJ 150175 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Oliveira dos Santos , Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 28/08/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação na CTPS do autor, bem como, entregue a guia para recebimento do FGTS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 80 . \r\n\r\nProcesso: 00260-2005-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Custodio Appolinario [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Botelho do Valle Pereira N/P Representante Legal\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Fazenda Nacional (cod. 8019) - CPF: 791.472.087-91 \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Custodio Appolinario\r\n\r\nDeverá cadastrar-se junto ao NIT, a fim de que seja expedido alvará à União Federal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00172-2009-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deuzelena Pimenta [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deuzelena Pimenta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00061-2003-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA BASTOS DE CARVALHO [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO, Réu: FUNDACAO PRO UNI RIO - FUNDESI [Adv. Valdir Goncalves Veloso dos Santos (OAB: RJ 76897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr.Oficial de Justiça, conforme fl.171, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01028-2004-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO RIOS GUIMARAES [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da multa de 1%, em 05 dias, determinada na Decisão Homologatória de fl. 458, sob pena de não recebimento do Embargos à Execução. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2009-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia de Aguiar [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. (Sucessora de Distribuidora de Comestíveis Disco S.A. e de Paes Mandonça S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lúcia de Aguiar , Réu Sendas Distribuidora S.A. (Sucessora de Distribuidora de Comestíveis Disco S.A. e de Paes Mandonça S.A.)\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo sucessivo de 05 dias, permeados por 05 dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00870-2004-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01040-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro da Silva Cardoso Junior [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nRéu: R M Comércio de Metais Ltda., Réu: Barenboim e Cia Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)], Réu: Hexagonal Construções Ltda. [Adv. Rosangela Guedes Pinheiro Zignago (OAB: RJ 42098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barenboim e Cia Ltda., Aut Pedro da Silva Cardoso Junior\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da 1ª reclamada e/ou de seus sócios, com a devida comprovação desta qualidade, a fim de que esta possa ser intimada para ciência da decisão. Prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 360,00 pelas rés .\r\n\r\nProcesso: 00857-2005-067-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Reginaldo Leal de Paula [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Alpha S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, observando-se os parâmetros já indicados nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline dos Santos Benevenuto [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinâmica Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Estado RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline dos Santos Benevenuto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00695-2006-067-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Silva dos Santos [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Teixeira de Macedo, Réu: Sociedade Michelin Participacao Industria e Comercio Ltda., Réu: SPI Sistemas de Automacao Industrial, Réu: Teixeira Montagens e Instalacoes Ltda. ME, Réu: ANA DEJANIRA MARTINS FRAGA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Silva dos Santos\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00965-2006-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel da Silva Oliveira [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nAcostar aos presentes autos os controles de frequência da exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados como efetivamente laborados os dias nos quais não houve comprovação da prestação de serviço pela autora, na forma do art. 359 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01405-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Fábio de Souza [Adv. José Renato de Almeida Paula (OAB: RJ 100252 - D)]\r\n\r\nRéu: Multicooper São Paulo Cooperativa Integrada de Atividades Múltiplas [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: Piccilli Transportes Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multicooper São Paulo Cooperativa Integrada de Atividades Múltiplas , Aut Osmar Fábio de Souza \r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 21/08/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS e entrega das guias de FGTS e Seguro Desemprego, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 169. \r\n\r\nProcesso: 00201-2009-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Candida do Prado [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposições e Congressos do Rio de Janeiro [Adv. Walther Jose Seng Das Neves (OAB: RJ 17293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposições e Congressos do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00202-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Paiva Ribeiro de Araujo [Adv. Aline da Silva Santos (OAB: RJ 101821 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, em caso de impugnação com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo à fl. 127. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2001-067-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: LUCIO FLAVIO SANTO [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nExdo: Joaquim Jose Ferreira Amaral [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)], Exdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA - MASSA FALI DE., Exdo: Manuel Tavares de Pinho\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUCIO FLAVIO SANTO\r\n\r\nTomar ciência que foi expedida certidão de habilitação em falência ao autor. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Pinho Pedrosa [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jossiney Suisso Santana [Adv. Rivaldo Santos do Nascimento (OAB: RJ 143239 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Empreitera de Obras Creta Ltda. [Adv. Paulo Roberto Dias Soares (OAB: RJ 89615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jossiney Suisso Santana\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 139, estimando honorários periciais em R$ 1.700,00, devendo a autora comprovar o deposito, sob pena de perda da prova, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-2006-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce de Saquietti de Vasconcellos [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: Natura Cosmeticos S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulce de Saquietti de Vasconcellos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2009-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo José Pires de Assunção [Adv. Edimar Bizerra da Cruz (OAB: RJ 113886 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2002-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUISA PARENTE RIBEIRO RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00131-1997-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI FERNANDO DA CONCEICAO [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI FERNANDO DA CONCEICAO, Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nDeverá a Ré manifestar-se sobre calculos de liquidacao de fl.195, observando os parâmetros de fl. 190, no prazo de 15 dias. Deverá ainda, o autor verificar a Sentença de fl. 75, não havendo determinação judicial para baixa na CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2009-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Suelen Lima Serpa [Adv. Ubirajara Gonzaga Lopes (OAB: RJ 116707 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Dois Amigos Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Dois Amigos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02194-2000-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE JESUS MACHADO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Batista Fidelis Neto, Réu: Justino Carvalho Neto [Adv. Carlos Henrique de Oliveira Ivantes (OAB: RJ 111044 - D)], Réu: SOLIDA DESIGN ART DECOR\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Justino Carvalho Neto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 137, bem como de que foi extinta a execução da cota previdenciária, na forma do art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01188-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genaro Marques Damaceno [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genaro Marques Damaceno \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01309-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Aragão Chalegre Rego [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: União Brasileira de Educação e Ensino - Colégio Marista São José [Adv. Aleida Mavignier Poppe de Figueiredo (OAB: RJ 116944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina de Aragão Chalegre Rego\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00466-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Percide de Lourdes Lima Thomaz [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)], Réu: Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Percide de Lourdes Lima Thomaz\r\n\r\nIntime-se o autor à retificação de seus cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo observar, outrossim, os seguintes parâmetros de liquidação:\r\n\r\na) deverá ser apresentada planilha da contribuição previdenciária devidas pelo Autor e pelo Réu, observando quanto a este último, as alíquotas da empresa, terceiros e SAT.\r\n\r\nb) apresentar a planilha de cálculo do imposto de renda, cuja a base deve ser composta pelas parcelas tributáveis já atualizadas, inclusive com juros. As verbas devem ser especificadas. \r\n\r\nc) os cálculos deverão vir atualizados, de acordo com os índices da Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, na forma da Súmula 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02219-1997-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO GOMES SERRA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: RIASER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Aldo Pereira de Faro Junior (OAB: RJ 105785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO GOMES SERRA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00094-2005-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Barbosa de Freitas [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata - Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Barbosa de Freitas\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 260. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-2003-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSELITO DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Iraci Barbosa Seara, Réu: Armando Carlos Lima Brandao, Réu: CEI LAR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELITO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 10/09/2009, às 08:30 hs, para a ocorrência de praça dos bens penhorados, a ser realizada na 1ªVT-Eunápolis/BA. \r\n\r\nProcesso: 00255-2006-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Sarmento Agra [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Target Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Marcelo de Sa Cardoso (OAB: RJ 87356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Target Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00555-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Valeria Pereira Quaresma [Adv. Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 143705 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto ltda. ME [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandário Thales de Mileto ltda. ME, Aut Marcia Valeria Pereira Quaresma\r\n\r\nTomar ciência do Ofício CEF, devolvendo o Alvará nº 793/2009, tendo em vista a não localização da conta. Deverá a autora complementar seus cálculos, incluindo a apuração do FGTS, no prazo de 15 dias. Quanto ao expediente de fl. 68, este será suspenso, devendo a Ré, manifestar-se tão somente após, a apresentação dos cálculos da autora, sendo, intimada, no momenento oportuno. \r\n\r\nProcesso: 00924-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alda Nascimento Garcia [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Bar Vai e Vem do Recreio Ltda. [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alda Nascimento Garcia, Réu Novo Bar Vai e Vem do Recreio Ltda. \r\n\r\nDeverá a autora comparecer ao Departamento Pessoal da Ré, no dia 28/08/2009, às 10h, a fim de que seja procedida a baixa na sua CTPS, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 150,00, pela Ré, caso deixe de cumprir com a obrigação de fazer. \r\n\r\nProcesso: 00948-2002-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON FESTA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA T JANER COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA T JANER COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, observando-se os parâmetros já indicados nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00779-1999-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DAS GRACAS ROSA [Adv. Jose Maria de Paula Lopes (OAB: RJ 6705 - D)]\r\n\r\nRéu: FICAP S.A. [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FICAP S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, devendo proceder ao depósito do crédito exequendo no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10%, sobre o valor atualizado, na forma do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHonorarios Periciais: R$ 843,51, equivalente a 69.793,71 TRs pro-rata.\r\n\r\nCota Previdenciária: R$ 1.590,86, equivalente a 131.630,94 TRs pro-rata.\r\n\r\nImposto de Renda: R$ 113,89, equivalente a 9.423,49 TRs pro-rata.\r\n\r\nCustas/D.Exec.: R$ 69,00. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2009-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aretusa Marcia Delfino Furquim [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nRéu: Club de Regatas Vasco da Gama [Adv. Luiz Americo de Paula Chaves (OAB: RJ 88746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nIntime-se a reclamada ao pagamento quando da última parcela, em vez de R$ 2.240,00, deverá efetuar o pagamento no valor de R$ 2.340,00.\r\n\r\nProcesso: 01781-1999-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA PEREIRA DA SILVA [Adv. Ecilane Alves Livio (OAB: RJ 90623 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA - MASSA FALIDA DE [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nInformar se obteve êxito na habilitação do seu crédito junto à Massa Falida, no prazo de 60 dias, valendo silêncio como presunção de quitação regular do crédito devido pela 1ª ré e posterior remessa dos autos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00244-2005-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Soares Monteiro [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Soares Monteiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi defiro as vistas dos autos, no prazo de 15 dias, a fim de que sejam retificados os seus cálculos, conforme promoção da Contadoria, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01457-2004-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CAETANO CASTILHO [Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos (OAB: RJ 102624 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO CAETANO CASTILHO, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo de 05 dias sucessivos, com permeio de 05, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01169-2005-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Lopes de Oliveira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: SENAC - ADMINISTRACAO NACIONAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Réu: SESC - ADMINISTRACAO NACIONAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton Lopes de Oliveira\r\n\r\nRetificar seus cálculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, com observância dos parâmetros de fl. 343, no que couber. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Miranda Mattos [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina das Tintas Comercio Ltda. [Adv. Maria Celina Teixeira Ferro Costa (OAB: RJ 95449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Miranda Mattos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 814819"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00755-2009-067-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Evangelista da Silva \r\n\r\nRéu: Gafisa S.A., Gf Gesso e Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Regina Celia Silva Areal da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gf Gesso e Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/10/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814813"
                            ],
                            "814814": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00239-2005-067-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Benedita da Conceicao Campos Rodrigues\r\n\r\nRéu: Boutique Avec Elegance Ltda., Elza Maria Caminha Avellar, Aline da Rocha Amaral, Edésio da Silva Avellar Filho\r\n\r\nPelo presente fica m Aline da Rocha Amaral, Edésio da Silva Avellar Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito do Reclamante: R$ 9.232,47, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 2.046,21, via GPS;c) Custas : R$ 60,00, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 02126-2001-067-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: DERLY BARBOSA VITORIA\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA, Antônio Marcos Guimarães, Artur Monteiro Correira Sales, Jayme Marcelo Sales Monteiro\r\n\r\nPelo presente fica m Antônio Marcos Guimarães, Artur Monteiro Correira Sales, Jayme Marcelo Sales Monteiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nProceder ao depósito do crédito exequendo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, na forma do art. 475-J do CPC, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito do Reclamante: R$ 2.469,57, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 455,75, via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 196,00, via DARF, código 8019. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814814"
                            ],
                            "814816": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00557-2009-067-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Caetano Figueiredo \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., CHL Incorporações Loteamentos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Regina Celia Silva Areal da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814816"
                            ],
                            "814817": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01826-2000-067-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRA CARNEIRO CORREA\r\n\r\nRéu: NASHA INTERNACIONAL COMESTICOS LTDA, Maria Madalena dos Santos, Maria Menezes Souza, Ednelson Beraldo, Anderson Vassoler\r\n\r\nPelo presente fica m Ednelson Beraldo, Maria Madalena dos Santos, Maria Menezes Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito do Reclamante: R$ 6.332,50 (523.963,71 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 285,19 (23.596,83 TRs pro-rata), via GPS; c)Custas e Despesas de execução: R$ 256,57, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01533-2004-067-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MARTINS MAGALHAES\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA, Alan da Costa, Valter Marcos de Moura\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Alan da Costa, Valter Marcos de Moura, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nProceder ao depósito do crédito exequendo em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito do Reclamante: R$ 23.111,95; b) Cota Previdenciária: R$ 688,74, via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 481,12, via DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 01235-2005-067-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Souza Moraes\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda., Celso Peres Brito, Luiz Antônio Peres de Brito\r\n\r\nPelo presente fica m Celso Peres Brito, Luiz Antônio Peres de Brito, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nProceder ao depósito do crédito exequendo, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito do Reclamante: R$ 10.179,63 (843.503,67 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 260,83 (21.612,87 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 318,38, via DARF, código 8019. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814817"
                            ]
                        }
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                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "812054": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00473-2007-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Conceicao Rosa [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: Panflex Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Conceicao Rosa, Réu Panflex Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-2007-069-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jose Hermes [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nExdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Exte Jose Hermes\r\n\r\nTomar ciencia da formaçao da carta de sentença. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01002-2006-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Teixeira Alves [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Wagner Teixeira Alves\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00436-2002-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR LOPES [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAL COMERCIAL PLASTICOS ITALPLAST LTDA [Adv. Lilian de Andrade Jorio (OAB: RJ 46856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR LOPES, Réu INDUSTRIAL COMERCIAL PLASTICOS ITALPLAST LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2008-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Doria Neto [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Aut: Jurema Fatima Perdigão Alves [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Aut: Edson Rebelo dos Santos [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Aut: Edilza Ferreira do Nascimento [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Aut: Raul Mosmann [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Aut: Pedro Assis Lopes [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Aut: Fausto Murillo Ribeiro Coelho [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Aut: JosiasTatagiba de Carvalho [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Aut: Miriam Yanitchkis Couto, Aut: Luis Ramos Arso [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilza Ferreira do Nascimento , Aut Edson Rebelo dos Santos , Aut Fausto Murillo Ribeiro Coelho , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut JosiasTatagiba de Carvalho , Aut Jurema Fatima Perdigão Alves , Aut Luis Ramos Arso, Aut Pedro Assis Lopes , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Rafael Doria Neto, Aut Raul Mosmann\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00766-2008-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jalber Barreto Paranhos [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jalber Barreto Paranhos, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-2007-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: 2002 de Realengo Comercio Ltda. [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut 2002 de Realengo Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2007-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carneiro Dias [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Siala Churrascaria e Restaurante Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carneiro Dias, Réu Siala Churrascaria e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-2008-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Rodrigues Laurindo [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Réu: CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, Réu Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda., Aut Silvio Rodrigues Laurindo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDefirida a devoluçao do prazo conforme requerido, bem como contra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Conceicao Cota [Adv. Alice Bretas Valadao (OAB: RJ 132050 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Instituto Brasileiro Beneficios para Cooperativas Associacoes - IBBCA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro Beneficios para Cooperativas Associacoes - IBBCA, Aut Marcia Conceicao Cota, Réu Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima das Graças Jacob Aragão [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima das Graças Jacob Aragão , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-2008-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Pestana da Silva [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A., Aut Renata Pestana da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-2007-069-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Marcio de Araujo Monteiro [Adv. Bruno Vieira de Castro Freitas (OAB: RJ 127780 - D)]\r\n\r\nIpdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Marcio de Araujo Monteiro, Ipdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDenego a segurança pretendida na açao do Mandado de Segurança. Prazo legal, conforme artigo do CPC que regula a referida açao. Tomar ciencia da sentença na integra. .\r\n\r\nId: 812054"
                            ],
                            "812053": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01002-2006-069-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Teixeira Alves\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos declaratorios: PROCEDENTE. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 812053"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01094-2004-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA LAMEGO LEMOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S/A, CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA, Aut MARCIA CRISTINA LAMEGO LEMOS\r\n\r\nVenham as partes, em 10 dias, com os rois de testemunhas que pretendam ouvir nos autos da ação rescisoria 563-2007. \r\n\r\nProcesso: 01642-2000-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACOB DIAS DA SILVA (Espolio de) [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIFICIO AZUL E BRANCO [Adv. Ivan Victorio Schiavon (OAB: RJ 45077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO EDIFICIO AZUL E BRANCO, Aut JACOB DIAS DA SILVA (Espolio de)\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2002-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDevolvo a reclamante o prazo de fl. 563. (08 dias)\r\n\r\nNo mesmo prazo Contra-arrazoar o recurso ordinario.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01638-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Luz Freitas de Aguiar [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2004-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE XAVIER GONCALVES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSEGAL [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSEGAL\r\n\r\nTer ciencia da petiçãoda Uniao federal. \r\n\r\nProcesso: 01358-2003-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRENIO PAULINO DOS REIS SANTOS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Aut SIRENIO PAULINO DOS REIS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de fl. 131, valendo o silencio como anuencia. \r\n\r\nProcesso: 00596-2009-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Benício Moço [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Das Três e o Drago Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Benício Moço \r\n\r\nHomologo a desistencia, extinguindo-se o processo sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlene de Moura Rodrigues [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirlene de Moura Rodrigues \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\n‘Processo: 01350-2005-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joice Rabello de Souza [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnostico e Tratamento Pro-Saude Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice Rabello de Souza\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-1998-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACYRA MARINS CAMARA [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Luiz Henrique Teles dos Santos (OAB: RJ 108423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACYRA MARINS CAMARA\r\n\r\nVenha a Reclamante com as pecas necessarias a formacao do Precatorio. \r\n\r\nProcesso: 01249-2005-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno Umbelino de Araujo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Autograf Projetos e Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heleno Umbelino de Araujo\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2000-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DOS SANTOS SILVA [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVAZUL LAVANDERIA LTDA ME [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 1 ano, , nos termos da resolução Administrativa 6/06 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01306-2004-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENETON SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.394/395, ressalvada a contribuição previdenciaria. Venha a 1a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias,pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01332-2008-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Almeida de Souza [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nRéu: Optolux Produtos Óticos Ltda. [Adv. Almiro Costa (OAB: RJ 62534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Almeida de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01338-2007-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucio da Silva Azevedo [Adv. Flavia Ghelli Rodrigues (OAB: RJ 114556 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informática Ltda., Aut Glaucio da Silva Azevedo\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 87/88. Venha a Re com o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00403-1999-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MACHADO MARQUES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nDefiro mais 05 dias de prazo a Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00432-2003-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOEL LUIZ TEIXEIRA [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva (OAB: RJ 107370 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO CARGA E DESCARGA LTDA [Adv. Jaime Angelo Nonato Fusco (OAB: RJ 109456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO CARGA E DESCARGA LTDA\r\n\r\nVenha a Reclamada com os cálculos da contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a alíquota de 36,8%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00433-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Campos Almeida [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Campos Almeida, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.121. \r\n\r\nProcesso: 01396-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison dos Santos Viana [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Patricia Callegario Guimaraes (OAB: RJ 141035 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison dos Santos Viana\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01404-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Almeida Dantas [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Almeida Dantas, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPor corretos, homologo os calculos apresentados pela Re. Deposite a Re a diferença, em 15 dias, sob pena de execução, com penhora om line e aplicaçãoda multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01394-2005-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Moreira da Rocha [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Castellamares Sorvetes e Comestiveis Ltda [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Moreira da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2002-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERREIRA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: HAFF A LINE DECORACOES LTDA [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HAFF A LINE DECORACOES LTDA\r\n\r\nTer ciencia da petição da União Federal. \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Irany Lovati dos Santos [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: Engese Empresa de Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irany Lovati dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.49. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Marinho Goncalves [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Marinho Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 247. .\r\n\r\nProcesso: 01392-1997-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL BELEZA NETO [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A\r\n\r\nVenha a Reclamada com os cálculos da contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a alíquota de 36,8%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 811594"
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                        }
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                        "Atos": {
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                                "Processo: 01028-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene dos Santos Pereira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Lua da Nata Ltda. - Doce Delicia [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Lua da Nata Ltda. - Doce Delicia, Aut Luciene dos Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratórios foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Queiroz Braga [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa Vigilância Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juiz de Fora Empresa Vigilância Ltda., Réu Petróleo Brasileiro S.A., Aut Wilson de Queiroz Braga \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Francisca de Jesus Santos [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Francisca de Jesus Santos , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marília Moraes dos Santos Cabreira [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Superior de Ensino Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marília Moraes dos Santos Cabreira, Réu Sociedade Superior de Ensino Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Costa da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transporte e Servocps Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz Costa da Silva, Réu Julio Simoes Transporte e Servocps Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2009-074-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Machado Cardoso [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Tutto Spazio Projetos e Design Ltda., Réu: Dominus Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Machado Cardoso\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, pelo prazo de 15 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilhiam Rodrigues Sepulveda [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda - em Recuperação Judicial [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda - em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 15 dias para manifestar-se sobre cálculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sílvio Souza Viana [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Neves Barreto Serviços Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neves Barreto Serviços Ltda. , Aut Sílvio Souza Viana \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janese Maria Dacal Mendes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01279-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilana Moraes de Carvalho [Adv. REGIANE FABRICIA CHETA (OAB: RJ 138585 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. \r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"Dê-se vista à parte contrária.\" Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01217-2008-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Clóvis José de Souza [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: Catenária Indústria Mecânica Ltda. [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Catenária Indústria Mecânica Ltda., Aut Clóvis José de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalvanira Gripp Valente [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: Antônio Carlos Paysan [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro e Outra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Paysan, Aut Dalvanira Gripp Valente \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01193-2008-074-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Lima Sanches [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Lima Sanches , Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Armando de Oliveira Berriel [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Ruth Indalecio [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Maria de Fátima da Silva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Alberto Nicodemus Oliveira Silva (OAB: RJ 100095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01021-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Galvão de Paula [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolinha Nha Chica Ltda., Réu: Auto Posto e Lavajato Nha Chica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Galvão de Paula \r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenilto Gomes [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenilto Gomes\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00791-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Menezes Velasco [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Tres Editorial Ltda. [Adv. Andre Pinto Rodrigues (OAB: RJ 138766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tres Editorial Ltda.\r\n\r\nVista à ré por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Capital Brasil Serviços de Cobrança Ltda. [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)]\r\n\r\nRéu: Viviane de Souza da Conceição\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Capital Brasil Serviços de Cobrança Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"diga o autor.\" .\r\n\r\nProcesso: 00737-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noel dos Santos Lavra Filho [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardeal Point do Pão Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Anna Maria Campos Alves (OAB: RJ 78069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cardeal Point do Pão Padaria e Confeitaria Ltda., Aut Noel dos Santos Lavra Filho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miquelle Lourenço Lima [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., Aut Miquelle Lourenço Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2007-074-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Fonseca [Adv. Eliane Cristina Tenorio Cavalcanti (OAB: RJ 80385 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv. de Vigilância, Segurança e Transportes de Valores LTDA A/C Adm. Judicial Etrusco, Barros e Tortorella \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 43, bem como requerer o que for do interesse, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edjane Gadelha Pereira [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Corporate Finance Consultores Associados Ltda. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasília Corporate Finance Consultores Associados Ltda., Aut Edjane Gadelha Pereira \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 42: \"Nada a deferir, já que o termo de conciliação de fl. 35 não previu sequer a entrega de guias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00413-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana de Jesus Cardoso [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: SA Viação Aérea Riograndense (em recuperação judicial)a [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana de Jesus Cardoso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00399-2008-074-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia de Almeida Lima [Adv. Danillo de Carvalho Filho (OAB: RJ 86068 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanato e Acessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Almeida Lima\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, por 30 dias, sob pena de remessa doas autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander da Luz Coutinho [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv. de Vigilância, Segurança e Transportes de Valores LTDA A/C Adm. Judicial Etrusco, Barros e Tortorella \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander da Luz Coutinho\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, por 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2006-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Amor Viola Cuervo [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Amor Viola Cuervo\r\n\r\nComprovar o trânsito em julgado do processo na Justiça Federal, fl. 103, em 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00366-2008-074-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Amparo Feminino de 1912 - S. Beneficente [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00331-2006-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilza Odete Costa de Souza [Adv. Herminio Baur Salgado (OAB: RJ 61427 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilza Odete Costa de Souza\r\n\r\nTendo em vista que já houve duas ordens para bloqueio via BACEN/JUD, sem qualquer êxito, indicar meios de prosseguimento com a execução, requerendo o que for do interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2009-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Silva Pereira [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Cartonagem Itapeva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 09.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-074-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Silva Rosa [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S.A. Maquinas e Equipamentos, Aut Marco Antonio Silva Rosa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2006-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenias de Oliveira da Nobrega [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Josenias de Oliveira da Nobrega\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Barbosa da Silva [Adv. Sidney Machado Correa Junior (OAB: RJ 125310 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Darcy Ribeiro [Adv. Luiz Fernando Waitz (OAB: RJ 55255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Darcy Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00024-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bento de Oliveira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Konsil Eletronica e Refrigeracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bento de Oliveira\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01580-2008-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno de Oliveira Monteiro [Adv. Carlos Alberto Travassos de Menezes (OAB: RJ 142196 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01406-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mario Rangel [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01350-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaudir Omena de Souza [Adv. Maria do Socorro Verissimo (OAB: RJ 72850 - D)]\r\n\r\nRéu: Rama Boutique de Beaute Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaudir Omena de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01132-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Ferreira Teixeira [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Ferreira Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01339-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcineia da Conceicao [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Fasomma Restaurante e Confeitaria Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilcineia da Conceicao\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01288-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Soares de Lucena [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Geradiesel Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Alaide de Fatima da Silva Pereira (OAB: RJ 87412 - D)], Réu: Sigma Quantum Automacao e Comunicacao Ltda. [Adv. Alaide de Fatima da Silva Pereira (OAB: RJ 87412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Soares de Lucena, Réu Geradiesel Comercio e Servicos Ltda., Réu Sigma Quantum Automacao e Comunicacao Ltda.\r\n\r\nVista as partes em 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Lunna [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Lunna\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00895-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Goulart de Sales [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Privilege Residence [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Privilege Residence\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00777-2009-074-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: HBS Serviços e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nCgto: Charlene da Silva Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte HBS Serviços e Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00871-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Angelo dos Santos [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do Rio Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Angelo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 116. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00865-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Amim dos Santos [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Amim dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00773-2009-074-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sprink Segurança Contra Incêndio Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nCgto: Vera Lúcia Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sprink Segurança Contra Incêndio Ltda. \r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00759-2009-074-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Everson Almeida da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Alpha S.A. \r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00648-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nunes dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Jorge Nunes dos Santos\r\n\r\nVista as partes em 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Vitorino Barbosa [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Antonio da Silva [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Maria da Silva Gomes Luca Matias [Adv. Edelvito Barbosa dos Santos (OAB: RJ 59585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Antonio da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilce de Souza Leite [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcemar Conceição de Azevedo [Adv. Juliana Dumay de Almeida (OAB: RJ 142781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilce de Souza Leite \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Cesar Fernandes [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Cesar Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 46: \"Reporto-me ao despacho de fl. 46.\" .\r\n\r\nProcesso: 00302-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Coelho Vieira Neto [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Muniz da Silva [Adv. Rodrigo das Neves Fernandes (OAB: RJ 125534 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo de Computacao Eletronica - UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Muniz da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00153-2006-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Goncalves de Carvalho [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TJ Teima Empreiteira Ltda. [Adv. Antonio Miguel dos Santos (OAB: RJ 33509 - D)], Réu: Construtora Aterpa Ltda [Adv. Andre Luis dos Santos (OAB: RJ 143208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Aterpa Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho que defere a retirada dos autos docartório. \r\n\r\nProcesso: 00138-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Regina Montemezzo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Regina Montemezzo\r\n\r\nTer ciencia da determinacao de pericia. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonidas Dias de Oliveira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Refit Engenharia Ltda. [Adv. Otavio Barbosa Cortes Freitas (OAB: RJ 26569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refit Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00057-2006-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Estevao da Silva Honorato [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: YOUNG E BROTHER SERVIVE SERVICO EMP. LTDA [Adv. Severino Mamede Neto (OAB: RJ 117690 - D)], Réu: Gustavo Paulino de Albuquerque, Réu: Marcio Luiz Carvalho Cardoso, Réu: Alexandre Cesar Ferreira de Almeida, Réu: Luiz Fernando Rocha Diniz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Estevao da Silva Honorato\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 63: \" Considerando a informação de mudança de endereço do sócio Alexandre, bem como o fato do endereço da sócia Sônia Maria ser identico ao do referido sócio, indique o autor, em 30 dias, os atuais enderecos dos sócios, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01296-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Artacho Gomes [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoesde Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda, Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promocoesde Vendas Ltda., Aut Thiago Artacho Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pelas 2ª e 3ª Rés foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte, os interpostos pela 1ª Ré julgados procedentes e os interpostos pelo Autor, procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01543-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Moises Aguiar Filho [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Jose Moises Aguiar Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pelo Reclamantes foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e os interpostos pelo Reclamado julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00624-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Albino [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital transporte e Turismo Ltda., Aut Jaime Albino\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01495-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Cardoso de Souza [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Delicias Arabes Restaurantes Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Cardoso de Souza, Réu Delicias Arabes Restaurantes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00006-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Oliveira de Figueiredo [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayra Gonçalves Vieira Benevides [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jayra Gonçalves Vieira Benevides, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00032-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio Amaral Rodrigues [Adv. Ibercleves Silva Cortes Alencar (OAB: RJ 122822 - D)]\r\n\r\nRéu: Midol Mineracao Dolomita Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Otavio Amaral Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01398-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Carvalho da Conceicao Fonseca [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Advanced Products Industria e Comercio Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Advanced Products Industria e Comercio Ltda., Aut Vera Lucia Carvalho da Conceicao Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00033-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Antonio da Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Excelsior Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Excelsior Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00555-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilizeu Basilio de Miranda [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fundação Sistel de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Sistel de Seguridade Social, Aut Ilizeu Basilio de Miranda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00747-2008-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcele Gama Silva [Adv. Fernanda Vianna Mancano (OAB: RJ 141799 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cecília Moreira Linhares [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcele Gama Silva, Réu Maria Cecília Moreira Linhares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudiceia Ferreira Alves [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Eventos da Beleza Clair Ltda. [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eventos da Beleza Clair Ltda., Aut Laudiceia Ferreira Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00995-2008-074-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marciana da Silva Melo [Adv. Moyses Cardoso de Araujo (OAB: RJ 143470 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Mega Verão Ltda. [Adv. Rachel Sarago Maciel (OAB: RJ 120641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marciana da Silva Melo, Réu Posto Mega Verão Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valeria Valladao Alves [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Emerson Luiz Mazzini (OAB: RJ 125933 - D)], Réu: S.A - Viacao Aerea Rio Grandense em recuperacao judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Valeria Valladao Alves, Réu Gol Linhas Aereas, Réu S.A - Viacao Aerea Rio Grandense em recuperacao judicial, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia dos Santos Pedroza [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia dos Santos Pedroza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00758-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina da Graça [Adv. Carmen Guimaraes Lopes (OAB: RJ 59490 - D)]\r\n\r\nRéu: Royalty Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina da Graça\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Martins Souza [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Flores Multimarcas [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Flores Multimarcas \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00529-2009-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio Distribuição de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cesar da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Melas Arouca [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cédula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)], Réu: Acc Agenciamento de Crédito Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Melas Arouca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01533-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Ramos de Araujo [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nRéu: Inbel Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inbel Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 814224"
                            ],
                            "814222": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01041-2007-074-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Alves de Souza\r\n\r\nRéu: Resiglass Servicos e Manutencao Industrial Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Vanessa Reis da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Resiglass Servicos e Manutencao Industrial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/09/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2009-074-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., CHL Incorporações e Loteamentos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Vanessa Reis da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/09/2009 às 08:25 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814222"
                            ],
                            "814223": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00066-2007-074-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Soares Cardoso\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonios Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonios Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 533, bem como do despacho de fl. 558. \r\n\r\nProcesso: 00033-2007-074-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Antonio da Silva\r\n\r\nRéu: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda., Excelsior Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814223"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "815068": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00125-2009-077-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Fernandes da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Carlos Leandro Cândido Serviços de Mão de Obra, Réu: Patrimar Construtora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00153-2009-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Bonfim Gomes [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Bonfim Gomes \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00609-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilnei de Souza [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Oilequip Produtos e Serviços Ltda. [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilnei de Souza, Réu Oilequip Produtos e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial EM 05 DIAS, sucessivos permeados por 02(dois) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos do Nascimento Sousa [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinte Mil e Seis Discoteca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos do Nascimento Sousa \r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00719-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Batista Moreira [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Batista Moreira, Réu Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial EM 10 DIAS, sucessivos permeados por 05(cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Bernardo da Silva do Nascimento [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: Maraves Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva Bernardo da Silva do Nascimento\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00799-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro da Conceição [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: RJZ Cyrella [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro da Conceição\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00802-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sílvio de Alcântara Alves [Adv. Irani da Silva Pereira (OAB: RJ 73458 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucio Car de Campo Grande Ltda. ME [Adv. Leandro Luiz de Oliveira (OAB: RJ 103571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucio Car de Campo Grande Ltda. ME, Aut Sílvio de Alcântara Alves \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial EM 10(dez) DIAS, sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fábio de Oliveira [Adv. Monica da Silva Albuquerque (OAB: RJ 46142 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalúrgica e Vidraçaria Frel Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fábio de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereço correto da ré no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00835-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Vieira de Souza [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nRéu: Plin Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Cátia Silveira Faria Lemos (OAB: RJ 143116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plin Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00765-2009-077-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Maria Candido [Adv. Marco Antonio Porto Beck (OAB: RJ 76827 - D)]\r\n\r\nRéu: Andarilhos Construções e Reforma Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Candido\r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00950-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Ferreira Costa [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Ferreira Costa \r\n\r\nRegularizar a representação devendo juntar a procuração aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00968-2009-077-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario de Moraes Leal Junior [Adv. Rosangela Barcelos Rosa (OAB: RJ 75421 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario de Moraes Leal Junior\r\n\r\nEmendar a inicial, indicando o valor de cada item do pedido, EM 10 DIAS, sob pena de indeferimento (CPC, 284, 295, inc VI c/c CLT, art. 852-B, inc. I). \r\n\r\nId: 815068"
                            ],
                            "815066": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-077-01-00-9 – ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nCgto: Maxwel Rodrigues Filho\r\n\r\nPelo presente fica m Maxwel Rodrigues Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara judicial, devendo compa-\r\n\r\nrecer a Caixa Economica Federal, na Rua do Lavradio, 132, Centro,\r\n\r\nRio de Janeiro. Alvara n.0340/2009 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815066"
                            ],
                            "815065": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão – 03/08/2009\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 01.09.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 15.09.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Soares Alves Adv.: Roberto Pinto dos Santos OAB.: RJ 82640 D\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. Adv.: Paula Roberta Ronconi OAB.: RJ 118897 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Pneu para ônibus novo, sem uso, marca e modelo Godride XBRI 275/80 R22,05. avaliado em 750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Santa Cruz, 11220, Santíssimo, Rio de Janeiro, 23010-002 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 750,00\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-077-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Mauro de Oliveira Adv.: Cicero Lourenco da Silva OAB.: RJ 64996 D\r\n\r\nRéu: Morada Imovel Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - 1) Três monitores de LCD, marca Samsung, modelo 540N, em uso, em bom estado e funcionando; 2) Condicionador de ar marca Springer Mundial, 30.000 BTUS de potência, no estado e funcionando; 3) Três micro computadores, com processador AMD Duron, com 1,35 GHZ, possuindo cada um 224Mb de Ram,, Windows XP, unidade de CD marca LG 52X32X52, mouse e teclado, em bom estado e funcionando. avaliado em 7.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Agostinho, 76, sala 216, Campo Grande, Rio de Janeiro, 23050-360 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.200,00\r\n\r\nProcesso: 00743-2007-077-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Pereira da Silveira Adv.: Hedylamar Moura do Nascimento OAB.: RJ 113588 D\r\n\r\nRéu: Clinica Radiologica Luiz F. Boisson Adv.: Damazio Souza Soares Filho OAB.: RJ 43438 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - Marca Dell, processador Intel, Windows XP, com tela de LCD 14 polegadas, em bom estado de conservação. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. das Américas, 2250, salas 308 e 309, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 22640-101 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nProcesso: 01546-2007-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcemar Fernandes Moreno Adv.: Marcelo Feijo Chalreo OAB.: RJ 52460 D\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula Adv.: Jose Perez de Rezende OAB.: RJ 22019 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - IMÓVEL: constituído pela sobreloja 105, antiga C, do edifício 42 da Rua Farani, na freguesia da Lagoa, e 34/8467 do terreno respectivo que mede em sua totalidade: 46,05m pelo alinhamento da rua Farani, lado par, pela direita 39,10m, pela esquerda 31,74m, pelos fundos 45,38m, inscrito no 3º Ofício do Registro Geral de Imóveis, sob a matrícula n. 10824, Lo 2-G-4, fls. 266. avaliado em 79.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Farani (antiga C) nº 42 , sobreloja 105, Lagoa, Rio de Janeiro, 22231-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 79.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815065"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "815438": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 03/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJorge Alves Ferreira (OAB: RJ 61578 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00188-2009-080-01-00-5 - RTSum - Carga: Jorge Alves Ferreira (OAB: RJ 61578 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815438"
                            ],
                            "814210": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 31/07/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nPatricia Saraiva Coelho (OAB: RJ 87948 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00023-2009-080-01-00-3 - RTSum - Carga: Patricia Saraiva Coelho (OAB: RJ 87948 D)\r\n\r\nJose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01335-2008-080-01-00-3 - RTOrd - Carga: Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 D)\r\n\r\nMarcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00281-2008-080-01-00-9 - RTOrd - Carga: Alexandre de Castro e Silva Veloso (OAB: RJ 125086 D)\r\n\r\nDionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00150-2008-080-01-00-1 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar Ramos Manhães (OAB: RJ 170071 E)\r\n\r\nIvan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00118-2006-080-01-00-4 - RTSum - Carga: Vanessa Ferreira Damasceno (OAB: RJ 165959 E)\r\n\r\nFatima Aparecida I. L. S. Cesário de Mello (OAB: RJ 118304 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00379-2008-080-01-00-6 - RTOrd - Carga: Fatima Aparecida I. L. S. Cesário de Mello (OAB: RJ 118304 D)\r\n\r\nAndre Luiz Moreira Pimentel (OAB: RJ 133864 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00798-2008-080-01-00-8 - RTOrd - Carga: Rômulo Cézar Aguiar dos Santos (OAB: RJ 151492 E)\r\n\r\nManoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01605-2008-080-01-00-6 - RTOrd - Carga: Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 D)\r\n\r\nAlexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00362-2006-080-01-00-7 - RTOrd - Carga: Claudia Maria Alves Lourenço (OAB: RJ 168013 E)\r\n\r\nAna Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00078-2008-080-01-00-2 - RTOrd - Carga: Emanuela Capuxim Cunha (OAB: RJ 167550 E)\r\n\r\nEdvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00696-2008-080-01-00-2 - RTOrd - Carga: Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 D)\r\n\r\nCauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01460-2007-080-01-00-2 - RTOrd - Carga: Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 D)\r\n\r\nCauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01265-2007-080-01-00-2 - RTOrd - Carga: Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814210"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "813230": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00634-2002-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE NACIVON FRUTUSO [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE NACIVON FRUTUSO\r\n\r\nDizer sobre ofício de fls. 177, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01543-1997-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVERIO CLAUDIO ROSA SANTOS [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 53830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 365, convolando em penhora o depósito de fls. 359. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01628-2001-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINILSON DE FREITAS ANDRADE [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA ESTOQUE RURAL LTDA - A/C SOCIO [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINILSON DE FREITAS ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício e documento de fls. 115/116, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01770-2005-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio do Carmo [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)]\r\n\r\nRéu: Schweitzer-Mauduit do Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schweitzer-Mauduit do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01822-2001-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES [Adv. Joao Ribeiro Alves (OAB: RJ 59747 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS RODRIGUES, Réu MRS Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 428, homologando os cálculos. Not. partes para os fins do art. 884 da cLT, sendo a Reclamada para depósito, em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora. Crédito Reclamante: 2.611.349,92 IDTRs. INSS: 670.274,48 IDTRs e IR: 807.251,71 IDTRs. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02243-1998-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO ALVES DOS SANTOS [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: POSTO AMARELINHO - POSTO DE GASOLINA 174 LTDA [Adv. Fernando Antonio Goulart (OAB: RJ 113361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDizer sobre fls. 235, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02386-1996-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA RIBEIRO REIS [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQUID EXTR [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQUID EXTR\r\n\r\nConforme petição de fls. 264, apresentar os cálculos que entende devidos aos substituídos processualmente. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02426-2002-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Ribeiro Barboza Rodrigues [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 364, convolando em penhora o depósito de fls. 325. Notifique-se a Reclamada .\r\n\r\nId: 813230"
                            ],
                            "813920": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00151-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco Ribeiro [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes H B Ltda [Adv. Vitor Hugo Rabelo Macedo (OAB: RJ 105931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes H B Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da petição e documentos de fls. 40/48, devendo depositar os valores devidos, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00267-1999-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DIOLINDO CELESTINO [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: J. C. GUIMARAES TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DIOLINDO CELESTINO\r\n\r\nConforme r. despacho de fls. 142, vir com cálculo das diferenças que entende devidas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Vianna Marques [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Ifer Indústria Metalúrgica do Rio Ltda [Adv. Marcelo Augusto Pimenta (OAB: SP 118843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Vianna Marques, Réu Ifer Indústria Metalúrgica do Rio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 02/09/2009 as 15:30 horas. Laudo em 45 dias, conforme Ata de fls. 107 .\r\n\r\nProcesso: 00478-1987-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS EMPREG COMERCIO BARRA DO PIRAI ETC [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COOP DOS PROD RURAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA [Adv. Jose Rungerio Monteiro (OAB: RJ 29170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP DOS PROD RURAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA, Aut SIND DOS EMPREG COMERCIO BARRA DO PIRAI ETC\r\n\r\nTer vista de fls. 721 verso, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00561-2005-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aymore Soares dos Santos [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Industria de Produtos Quimicos Ltda - Granquimica [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aymore Soares dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 315,manifestando-se sobre eventual concordância com os cálculos apresentados pela Ré. Caso permaneça a controvérsia, prosseguirá o encargo destinado ao perito contábil, conforme despacho de fl. 309. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00590-2007-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre de Avila Alves [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Jorge da Silva [Adv. Julio Cesar Correa e Castro (OAB: RJ 76071 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre de Avila Alves\r\n\r\nTomar ciencia da petição do Sr. Perito de fls. 88, devendo comprovar o depósito referente a 1a. parcela, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Alves Bueno [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloés Piraí Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Alves Bueno\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 384/385, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00592-2009-421-01-00-4 - Interdito\r\n\r\nRqte: Unibanco - Uniãode Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados de Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense - RJ [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sindicato dos Empregados de Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense - RJ\r\n\r\nTer vista de fls. 203, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00690-2009-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vilians Soares [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Marciano Ribeiro de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Vilians Soares\r\n\r\nComprovar os depósitos realizados na conta do Sr. Perito, além de depositar em Juízo parcelas subsequentes. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00691-2009-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Novaes de Souza [Adv. Adimilson Parreira (OAB: RJ 88601 - D)]\r\n\r\nRéu: Edu e Gabi Confecções Ltda. [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edu e Gabi Confecções Ltda., Aut Marcelo Novaes de Souza\r\n\r\nInformar sobre a produção de outras provas, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00729-2006-421-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Maxandro Fonseca [Adv. Adolpho Bezerra de Medeiros Junior (OAB: RJ 133118 - D)]\r\n\r\nRqdo: Conservadora Cidade do Aco Ltda. [Adv. Neide Escobar (OAB: RJ 133113 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Maxandro Fonseca\r\n\r\nTer vista por 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00765-2007-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Herica da Silveira Inacio [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Lavradores do Medio Paraiba e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herica da Silveira Inacio\r\n\r\nJuntar o endereço atualizado do representante legal, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00771-2001-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIANA FORT PINHEIRO [Adv. Joao Ribeiro Alves (OAB: RJ 59747 - D)]\r\n\r\nRéu: SITRAN EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SITRAN EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria 44.146,43 IDTRs, sob pena de execução. Recolher custas 3.370,00 IDTRs, codigo 8019. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00779-2008-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir Damasceno Medeiros [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)]\r\n\r\nRéu: Valenciano Mercearia Ltda. (Jumbo Mercearia) [Adv. Nelson de Vasconcelos (OAB: RJ 93842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valenciano Mercearia Ltda. (Jumbo Mercearia)\r\n\r\nTomar ciencia da r. Decisão de fls. 44: Conheço dos Embargos Declaratórios opostos, para no mérito rejeitá-los. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00918-1991-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEL NERO CARLOS DE LIMA [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: THYSSEN FUNDICOES LTDA [Adv. Juliano Ribeiro de Lima (OAB: RJ 156430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu THYSSEN FUNDICOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi renovado o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimentio da determinação de fls. 297 .\r\n\r\nProcesso: 01028-2009-421-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Roberval Vieira da Costa [Adv. Marcilio Luiz Faria Braga (OAB: RJ 92933 - D)]\r\n\r\nEgdo: Humberto Eugenio [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Humberto Eugenio\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Fonseca Lisboa [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio Estancia Aleluia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Fonseca Lisboa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01098-2005-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Lopes dos Reis [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Lopes dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 159, homologando os cálculos apurados pela Ilma. Perita. Not. partes, sendo a Reclamada, por mandado .\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Viana Tavares [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloés Piraí Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Viana Tavares\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 311/312, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01204-2005-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Neucy da Costa Emilio [Adv. Joao Ribeiro Alves (OAB: RJ 59747 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRS Logistica S.A., Aut Neucy da Costa Emilio\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 191, homologando os cálculos. Convolo em penhora o valor referente ao depósito de fls. 188. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar o remanescente, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01435-2003-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos de Oliveira Tinoco [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos de Oliveira Tinoco\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 204/209, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01472-2003-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BONIFACIO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Keid de Paula Costa Faria (OAB: RJ 114634 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 208 verso, convolando em penhora o valor do depósito de fls. 206. Int. partes para os fins do art. 884 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01483-2006-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Nogueira [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Nogueira, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01708-2008-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carleuto José da Silva [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nRéu: SINASC Sinalização e Conservação de Rodovias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carleuto José da Silva\r\n\r\nTer vista de fls. 49/50, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01760-2005-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Mendes de Faria dos Santos [Adv. Heraldo Lourenco Costa (OAB: RJ 68008 - D)]\r\n\r\nRéu: CAC-Centro de Aprendizagem e Conhecimento [Adv. Ricardo de Lima Balthazar (OAB: RJ 124298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Mendes de Faria dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02168-2003-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARQUES LEANDRO [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DISCAL DISTRIB CALIFORNIA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARQUES LEANDRO\r\n\r\nFornecer o endereco do representante, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02426-2004-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DIMA ALMEIDA DE MORAES [Adv. Levi Benedito Amaro (OAB: RJ 65110 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S A, Aut DIMA ALMEIDA DE MORAES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 117, homologando os cálculos. Intimem-se partes para ciência e fins do art. 884 da CLT, sendo que ora convola-se em penhora o valor do crédito, incidente sobre o depósito de fls. 114. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nId: 813920"
                            ],
                            "813913": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01142-2006-421-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Uanderson Bonatto Montavaneli\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PND Radiografia Industrial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentença de fls. 84/89: PROCEDENTES EM PARTE, para condenar a 1a. e a 2a. Reclamadas, solidariamente. e a 3a. Reclamada, LIGHT, subsidiária. Custas de R$ 200,00, pelas Reclamadas. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813913"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "1ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "811983": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 28/07/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ. Em não havendo licitantes na primeira praça, fica desde logo designado o dia 23/09/2009 às 11.00 horas para segunda praça. \r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01711-2004-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR FERREIRA DE MARINS e Outros. Adv.: Sergio Pinheiro Soares OAB.: RJ 120308 D\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis e Outros. Adv.: Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao OAB.: RJ 73583 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - tanque V-3113, vaso condensador barométrico, em aço carbono com isolamento térmico, revesitdo em ebonite, diametro de 1800cm, 4500cm de altura e volume de 7,6cm3, no estado. avaliado em 28.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rod. gal. Alfredo B. martins, km 10, ARRAIAL DO CABO, 28930-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 28.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 11:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00072-1992-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND PROD QUIM P/FINS IND CABO FRIO e Outros. Adv.: Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva OAB.: RJ 26834 D\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis e Outros. Adv.: Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao OAB.: RJ 73583 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - um imóvel constituido do domínio pleno de uma área de terra designada por terreno nº 100-C, com área total de 123.113,70m2, inscrita na municipalidade de Arraial do Cabo,RJ, sob o nº 126818-4 e matriculado sob o nº 40.295, no RGI de Cabo Frio. avaliado em 2.339.160,30\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rod. Gal. Alfredo Bruno Martins, , km 10, ARRAIAL DO CABO, 28930-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.339.160,30\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 11:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 02110-2004-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA ALVES DE ALMEIDA e Outros. Adv.: Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB.: RJ 44264 D\r\n\r\nRéu: ATOS COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA e Outros. Adv.: Clarice Helena de Miranda Coimbra OAB.: RJ 123754 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - uma guitarra T-Johnson, modelo HVH007, com Floyd, conr natural, nova. avaliado em 3.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Teixeira e Souza, 103, loja 02, Centro, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 11:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 01996-2003-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCILIA LUIZ DE SOUZA SILVA e Outros. Adv.: Benizete Ramos de Medeiros OAB.: RJ 73119 D\r\n\r\nRéu: BUZIOS GERIBA BUZIOS e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - uma frangueira para 16 frangos, em aço inox, porta de vidro, a gás, em bom estado, funcionando;\r\n\r\num freeze expositor vertical, Metalfrio Frost Free, com 2m de altura aproximadamente, funcionando, em bom estado;\r\n\r\numa televisor LG, lcd, 42\", ótimo estado;\r\n\r\num balcão expositor refrigerado, elétrico, marca Polar Refrigreação, medindo aproximadamente 1mx1mx0,60m, duas portas, em fórmica e vidro, bom estado. avaliado em 6.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. B.R.Dantas, 3033, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 11:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01885-2002-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA RODRIGUES CONCEICAO e Outros. Adv.: Adriano Cardoso Cunha OAB.: RJ 121401 D\r\n\r\nRéu: BERFRAN CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME e Outros. Adv.: Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez OAB.: RJ 145664 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - uma calculadora Casio HR-100TE, modelo TAX-EXCHANGE, com bobina, em bom estado. avaliado em 70,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua dos badejos, 40, Peró, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 70,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 11:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 01491-2000-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS e Outros. Adv.: Margareth Ferreira da Silva OAB.: RJ 93665 D\r\n\r\nRéu: CIA SALINAS PERYNAS e Outros. Adv.: Aguinaldo Sarcinelli Cappe OAB.: RJ 95488 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - uma impressora Epson LQ570, matricial, funcionando, em bom estado. avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada de Perynas, s/n, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 11:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 01687-1996-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR FERREIRA DE SOUZA e Outros. Adv.: Cesar Guimaraes Faria OAB.: RJ 55561 D\r\n\r\nRéu: CIA. SALINAS PERYNAS e Outros. Adv.: Aguinaldo Sarcinelli Cappe OAB.: RJ 95488 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - uma impressora multifuncional HP1315, funcionando, em bom estado. avaliado em 350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada de Perynas, s/n, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 350,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 11:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 01706-2001-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Joel Freire de Oliveira OAB.: RJ 77123 D\r\n\r\nRéu: MARCO AURELIO ROCHA RUBIM e Outros. Adv.: Katia de Oliveira Eduardo OAB.: RJ 64172 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - um automóvel GM/CORSA SUPER, placa KRN 0251, ano 1997, cor vermelha, gasolina, renavam 688303749. avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. J.B.R.Dantas, 1605, ARMACAO DE BUZIOS, 28950-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 11:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 00708-2002-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Julio Cesar Cordeiro Pereira OAB.: RJ 104212 D\r\n\r\nRéu: JOAO BOSCO ZEFERINO e Outros. Adv.: Jose Lucas da Silva OAB.: RJ 2302 A\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - uma máquina esquadrejadeira, em ferro, com motor 220v, placa com os nomes \"Acerbe\" e \"Casa Vera Cruz\", funcionando, em razoável estado; uma máquina desempeno, em ferro, vcom motor 220v, placa indicativa \"Penedo\", funcionando, em razoável estado. avaliado em 4.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Maria Leocadia, 30, SAO PEDRO DA ALDEIA, 28940-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 11:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 00014-2001-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALICIO CORDEIRO DOS SANTOS e Outros. Adv.: Geraldo Afonso de Castro OAB.: RJ 455 B\r\n\r\nRéu: MARMOCAMPOS DA PRAIA LTDA e Outros. Adv.: Aguinaldo Sarcinelli Cappe OAB.: RJ 95488 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - vinte e seis metros e noventa e quatro centimetros quadrados (26,94m2) de granito amarelo Icaraí, lustrado; cento e oitenta e cinco metros (185m2) de granito amarelo polido. avaliado em 38.573,08\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida América Central, 1800, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 38.573,08\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 11:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 01997-2003-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO COELHO LEAL e Outros. Adv.: Benizete Ramos de Medeiros OAB.: RJ 73119 D\r\n\r\nRéu: Felix Jansson Comercio e Representacoes Ltda- CETEC e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho de fax panasonic, KX FT37, com secretária eletronica, funcionando, avaliado em R$ 300,00;\r\n\r\nUm monitor de video Samsung Syncmaster 410b, 15 polegadas, funcionando, avaliado em R$ 150,00;\r\n\r\nUm monitor de video Goldstar, 14 polegadas, , funcionando, avaliado em R$ 100,00;\r\n\r\nUm monitor de video Samsung, 14 polegadas, , funcionando, avaliado em R$ 100,00\r\n\r\nUma impressora HP 670C, jato de tinta, , funcionando, avaliado em R$ 200,00\r\n\r\nUma impressora HP Deskjet 692C, jato de tinta, funcionando, avaliado em R$ 200,00\r\n\r\nUma furadeira industrial Makita, modelo 8419B, funcionando, avaliado em R$ 700,00\r\n\r\nUm polidor de concreto industrial Bosch, modelo 1285-1, funcionando, avaliado em R$ 300,00\r\n\r\nUm aparelho de ar condicionado Philco de 2.500 BTUs, funcionando, avaliado em R$ 150,00\r\n\r\nUm aparelho de ar condicionado Gelomatic de 2.500 BTUs, funcionando, avaliado em R$ 150,00\r\n\r\nUm microcomputador Pentium 100, 20GB de HD, 256 MB de memoria RAM, leitor de CD Samsung, floppy, teclado, duas caixas de som, estabilizador de energia, mouse, funcionando, avaliado em R$ 300,00\r\n\r\nUm freezer vertical portátil Blumenau, 220 V, capacidade de 12 litros, funcionando, avaliado em R$ 400,00\r\n\r\nUma filmadora digital Viewcam - VL - NZ 100, fabricante Sharp, modelo para mini DV, zoom digital 300 X, memória Sharp SD 8 MB para fotos, bateria, cabo para carregar bateria, cabo de audio e video, cabo USB, tripé, funcionando, com controle remoto, avaliado em R$ 1.200,00;\r\n\r\nUm aparelho de TV Philco Hitachi, 20 polegadas, com controle remoto, nova, avaliado em R$ 300,00;\r\n\r\nUma mesa de escritório com 3 gavetas, base de ferro, em cerejeira, mau estado, avaliado em R$ 100,00.\r\n\r\navaliado em 4.650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida America Central, 1710, casa 10, Condominio CABANA DE CABO FRIO, Praia do Siqueira, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.650,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 11:16 horas.\r\n\r\nProcesso: 01486-2000-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY BARROS DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva OAB.: RJ 26834 D\r\n\r\nRéu: YACCOUB COMERCIO E CONFECCAO LTDA e Outros. Adv.: Moacyr Moreira dos Santos OAB.: RJ 21612 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - trezentos biquinis de lycra, lisos e estampados, modelos variados. avaliado em 15.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Erico Coelho,, 26, Centro, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 11:17 horas.\r\n\r\nProcesso: 00776-2008-431-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: ERLANY JOSE DOS SANTOS e Outros. Adv.: Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB.: RJ 35577 D\r\n\r\nRéu: ANTEPRIMA CONFECCOES LTDA e Outros. Adv.: Humberto Antunes Vitalino OAB.: RJ 50623 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - um filtro de piscina albacete- A214; dua espreguiçadeiras, uma mesa e quatro cadeiras de plástico, na cor branca. avaliado em 980,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Enseada Albatroz, 02, ARMACAO DE BUZIOS, 28950-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 980,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 11:21 horas.\r\n\r\nProcesso: 00476-1993-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CARVALHO E OUTROS e Outros. Adv.: Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva OAB.: RJ 26834 D\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis e Outros. Adv.: Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao OAB.: RJ 73583 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - imóvel constituido do domínio pleno de uma área de terra designada por terreno 100-C, localizada no Morro do Miranda, Prainha, Arraial do Cabo, RJ, com área total de 123.113,70m2, matrícula no RGI de Cabo Frio nº 40295. avaliado em 2.339.160,30\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Gal. Alfredo B. Martins, , km 10, ARRAIAL DO CABO, 28930-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.339.160,30\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 11:23 horas.\r\n\r\nProcesso: 00303-2004-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO DO ROSARIO AZEVEDO e Outros. Adv.: Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB.: RJ 44264 D\r\n\r\nRéu: BUZIOS MEGARESORT LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - um microcomputador AMD K 6, 120 Mb de RAM, monitor colorido, teclado, mouse e nobreak. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: estrada Cabo Frio-Búzios, 12300, ARMACAO DE BUZIOS, 28950-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 11:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00962-2005-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Cerqueira Nogueira e Outros. Adv.: Acyr Santiago Guimaraes OAB.: RJ 46971 D\r\n\r\nRéu: F.C.L. Oliveira Restaurante ME e Outros. Adv.: Luiz Humberto Lara Mendes OAB.: RJ 127156 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - direito de uso e gozo (ponto comercial) do quiosque em que fica estabelecido o executado. avaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praia João Fernandes, s/n, ARMACAO DE BUZIOS, 28950-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 11:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 00225-1992-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERREIRA E C VITORINO DA CONCEICAO e Outros. Adv.: Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva OAB.: RJ 26834 D\r\n\r\nRéu: DELVRANDO SERVICOS MEC DE MANUTENCAO E OUTRO e Outros. Adv.: Aguinaldo Sarcinelli Cappe OAB.: RJ 95488 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um Imóvel constituído pelo domínio útil da área de tereno situado em Perynas, inscrição municipal nº 075561-1, com área de 10.047 m² e benfeitoria com área construída de 2.500 m², matrícula do RGI nº 16.211. avaliado em 3.156.580,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada de Perynas, s/n, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - um imóvel constituido de uma área de terreno designada como \"gleba D-1\", oriunda do desmembramento da gleba D, situada na Estrada de Perynas, Cabo Frio, RJ, com área total de 21.553,09m2, matrícula do RGI número 40856. avaliado em 1.508.715,30\r\n\r\nLocalização dos Bens: estrada de perynas, s/n, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.665.295,30\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 11:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 01427-2009-431-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Leomar Ferreira da Cruz Ac Sind e Outros. \r\n\r\nRéu: Porplan Construtora Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - um automóvel, marca Ford, modelo Courier, ano 2002, modelo 2002, cor preta, placa LNZ 8834, renavam 782340792, chassi 9BFNSZPPA28003026, em regular estado de conservação. avaliado em 17.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Washington Viana, 77, Centro, RIO DAS OSTRAS, 28890-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 11:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 01310-1995-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GECILDO LO0PES DOS SANTOS e Outros. Adv.: Edivar Assis Nunes OAB.: RJ 23078 D\r\n\r\nRéu: Quiosque Sara Mar e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - direito de uso e gozo (ponto comercial) do quiosque nº 08 da Praia da Ferradura. avaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praia da Ferradura, quiosque 08, ARMACAO DE BUZIOS, 28950-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 11:18 horas.\r\n\r\nProcesso: 00570-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Maciel Silva e Outros. Adv.: Wellington de Queiroz Viana OAB.: RJ 104245 D\r\n\r\nRéu: Manhaes Pedras Decorativas Ltda e Outros. Adv.: Aguinaldo Sarcinelli Cappe OAB.: RJ 95488 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Quinze metros quadrados de granito ouro Brasil. avaliado em 4.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. América Central, , 1800-A, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 11:19 horas.\r\n\r\nProcesso: 00669-2008-431-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Francisco Roberto Rodrigues Correa e Outros. Adv.: Athayde Vieira OAB.: RJ 40451 D\r\n\r\nRéu: Alcantur Empreendimentos Turisticos Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - oito mesas retangulares medindo 1,10mx0,65m, em madeira, e trinta e duas cadeiras de madeira, tudo em razoável estado; uma geladeira Consul 280SL, azul; um frigobar Consul, branco; um frigobar Gelomatic, azul, um frigobar Prosdócimo Fest; um frigobar Consul Top; uma geladeira Electrolux, branco; uma geladeira Consul; um freezer vertical Prosdocimo, marrom; um freezer Prosdocimo Stock F17, marrom; um balcão frigorífico sem especificação do fabricante, em inox, com vitrine, com duas portas; um forno de pizza Interfrio, com uma boca; um forno industrial, sem especificação do fabricante com quatro bocas, um forno; uma frangueira com quatro espetos, em inox, sem especificação do fabricante; tudo funcionando mau estado; dois aparelhos de TV CCE, 14\", em bom estado de conservação; um aparelho de TV CCE, 14\" em mau estado de conservação, funcionando; dois aparelhos de TV PHILIPS, 14\", funcionando, em mau estado; um aparelho de TV-SEMP, 14\", funcionando em mau estado; um aparelho de TV-SMART, 14\", funcionando em mau estado; um aparelho de TV MITSUBISHI, 14\", em mau estado; um aparelho de TV MITSUBISHI, 20\", em mau estado. avaliado em 3.850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José rodrigues povoas, 760, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.850,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 11:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 00624-1999-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE COSTA e Outros. Adv.: Benizete Ramos de Medeiros OAB.: RJ 73119 D\r\n\r\nRéu: ELIAS DA SILVA FERREIRA CONFECCOES ME e Outros. Adv.: Joaldo de Andrade Silva OAB.: RJ 15429 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - duzentos e cinquenta e sete resmas de papel A4, marcas diversas. avaliado em 3.060,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Raul Veiga esquina com Rua Santos Dumont, 76, CABO FRIO, 28900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.060,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 11:22 horas.\r\n\r\nProcesso: 00342-2004-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON MONTEIRO DA SILVA e Outros. Adv.: Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB.: RJ 44264 D\r\n\r\nRéu: B M SILVEIRA ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - um alicate de trava de cubo; um macaco hidráulico de 25TON; um macaco hidráulico de 25TON; um macaco hidráulico de 15TON; um torquímetro RAVEM de estalo; uma chave de cubo para Wolks 850; duas chaves de cubo para Mercedez 11/13; uma chave de cubo para Mercedez 13/13. avaliado em 2.050,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia RJ 140, 115, Campo Redondo, SAO PEDRO DA ALDEIA, 28940-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.050,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 11:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 02118-2005-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Andrade Fernandes e Outros. Adv.: Sergio Jose dos Santos OAB.: RJ 82283 D\r\n\r\nRéu: Restaurante da Carla e Outros. Adv.: Amelio Abrantes OAB.: RJ 68253 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - uma geladeira expositora, Rembly, 2m altura, porta de vidro, bom estado; um freezer horizontal, aproximadamente 500l, sem especificação de fabricante, duas tampas, branco, bom estado; uma televisor Toshiba, 29\", gabinete Prada, ótimo estado; um freezer horizontal, aproximadamente 500l, sem especificação de fabricante, duas tampas, bom estado. avaliado em 3.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Lucio Quintal, 57, Gal. dos Arcos, Centro, ARMACAO DE BUZIOS, 28950-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 811983"
                            ],
                            "811984": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "001/VT DE CABO FRIO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 02.10.2009, a partir das 14:00 horas, no saguão do andar da Vara do Trabalho, sito a Rua Gustavo Beranger, n. 267, Vila Nova, Cabo Frio-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 16.10.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 01692-2006-431-01-00-2 - Rte. FERNANDO FARIAS DE OLIVEIRA (Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva - OAB/RJ: 026834/D) Rdo. SOCIEDADE IMOBILIÁRIA VALVERDE LTDA - Bem(ns): 1) Uma multifuncional HP Office Jet 4255, bom estado, avaliada em R$ 400,00; 2) Um micro AMD Duron, 1,35Ghz, 112Mb Ram, monitor Samsung SyncMaster 793v, teclado, mouse, bom estado, avaliado em R$ 500,00; 3) Uma impressora Lexmark T420, ótimo estado, avaliada em R$ 1.100,00; 4) Um ar condicionado Cônsul Air Máster, 12.000 Btus, bom estado, avaliado em R$ 800,00; 5) Três arquivos em aço, com 4 gavetas cada, bom estado, avaliados em R$ 600,00; 6) Uma cadeira giratória, tipo diretor, avaliada em R$ 200,00. Total da Avaliação: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 32, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Vilas Boas, 101, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01308-2003-431-01-00-9 - Rte. GLAYDE MOTTA DA SILVA (Adv. Benizete Ramos de Medeiros - OAB/RJ: 073119/D) Rdo. TATHICC DE CABO FRIO BAZAR LTDA E OUTRO(S) (Adv. Ivan Nunes Machado - OAB/RJ: 033906/D) - Bem(ns): 1) Duzentos jogos de facas Treviso, cada jogo com três facas, novas, avaliadas em R$ 598,00; 2) Duzentos jogos de garfos Treviso, cada jogo com três garfos, avaliados em R$ 598,00; 3) Duzentos jogos de colheres Treviso, cada jogo com três colheres, novos, avaliados em R$ 598,00; 4) Quarenta e sete baldes de plástico Plasnew, capacidade para 15 litros, com alça, novos, avaliados em R$ 134,70. Total da Avaliação: R$ 1.928,70 (um mil novecentos e vinte e oito reais e setenta centavos). Penhorados e avaliados as fls. 110, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Erico Coelho, 140, Centro, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nProc. RT 02099-2000-431-01-00-8 - Rte. SAMUEL DE DEUS BELO (Adv. Benizete Ramos de Medeiros - OAB/RJ: 073119/D) Rdo. SUPERMERCADO SANTIAGO E OUTRO(S) (Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos - OAB/RJ: 083163/D) - Bem(ns): 1) Um balcão refrigerado para carnes, da marca Gelopar, medida aproximada 2,00mx1,20mx0,60m, estrutura em metal, fórmica e vidro, regular estado e funcionando, avaliado em R$ 3.500,00; 2) Uma expositora refrigerada, da marca GM Refrigerações, medindo aproximadamente 1,20mx2,00mx0,60, próprio para frios, com estrutura em metal e fórmica, com duas portas de vidro, bom estado, avaliado em R$ 3.000,00. Total da Avaliação: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 117, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Aspino Rodrigues dos Santos, 32, Manoel Correa Célula Mater, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00776-2004-431-01-00-7 - Exte. LUIZA HELENA FILIPE FERREIRA Exdo. MARIA DA PENHA ACIOLY (Adv. Armando Silva de Souza - OAB/RJ: 038691/D) - Bem(ns): 1) Um freezer Cônsul Gran Luxo, branco, funcionando, em razoável estado, avaliado em R$ 200,00; 2) Um quadro, pintura acrílica sobre tela, do pintor Luiz Martins, 80x80cm, em bom estado, avaliado em R$ 1.000,00. Total da Avaliação: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 45, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua João Antonio Rocha, 52, Braga, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01161-2005-431-01-00-9 - Rte. MARIA DE FÁTIMA RAMOS DE BRITO (Adv. Ronaldes Garcia Ferreira - OAB/RJ: 072001/D) Rdo. REFLEXO DO SOL - Bem(ns): 1) Setecentos e oitenta e oito peças de biquínis em lycra, tamanhos e cores variadas, novos e embalados, avaliados em R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 37, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Francisco Mendes, 150, Praia do Forte, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01153-2005-431-01-00-2 - Rte. DAIANA SILVA DOS SANTOS (Adv. Ronaldes Garcia Ferreira - OAB/RJ: 072001/D) Rdo. REFLEXO DO SOL - Bem(ns): 1) Quinhentas e sessenta peças de biquínis, tamanhos, cores e modelos diferenciados, novos e embalados, avaliados em R$ 6.160,00 (seis mil cento e sessenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 37, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Francisco Mendes, 150, Praia do Forte, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nProc. RT 02224-1995-431-01-00-1 - Rte. NELSINO CONCEICAO MARTINS (Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva - OAB/RJ: 026834/D) Rdo. CIA NACIONAL DE ALCALIS (Adv. Gregório Ferreira Monteiro - OAB/RJ: 043043/D) - Bem(ns): 1) Um filtro folha para líquidos tipo F24 5 G130 SPU AS, composto por 24 quadros e com área de filtragem de 192m2, no estado, avaliado em R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 279, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rodovia Gal. Alfredo B Martins, Km 11, Arraial do Cabo/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01338-2005-431-01-00-7 - Rte. GEANNE LEILA GOMES SANTÁNA (Adv. Wolgrand Faêda dos Santos - OAB/RJ: 043433/D) Rdo. HANS JOACHIN LENZ - Bem(ns): 1) Um automóvel Jipe MPLM, modelo Javali, chassi 9DSJAVDM3LAPL1036, placa LIJ-6277, cor vermelha, motor diesel, tração 4x4, Renavam 319158365, regular estado, avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 26, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Pousada do Alemão, Rua Um Amor, Lote 11, Quadra B, Tucuns, Armação de Buzios/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 02042-1999-431-01-00-4 - Exte. JOÃO EVANGELISTA DA SILVA (Adv. Jaime Nogueira Moreira - OAB/MG: 052752/D) Exdo. CONSTRUTORA RIBEIRO VIEIRA LTDA N/P MAURO MARTINS VIEIRA - Bem: IMOVEL: constituído pelo apartamento n. 302 do edifício Recanto dos Lagos II, sito à Rua Barão do Rio Branco, n. 222, Passagem, Cabo Frio/RJ, matrícula do RGI n. 36.090, reavaliado em R$ 258.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito mil reais). Ficam cientes os interessados que contam diversas penhoras registradas, conforme certidão encartada nos autos. Penhorado e reavaliado as fls. 495.\r\n\r\nProc. CPE 00834-1999-431-01-00-4 - Exte. FRANCISCO CIRILO TAVARES (Adv. Eli de Deus Feijó - OAB/RJ: 066670/D) Exdo. CONSTRUTORA RIBEIRO VIEIRA LTDA N/P MAURO MARTINS VIEIRA E ESPOSA - Bem: IMOVEL: constituído pelo apartamento n. 302 do edifício Recanto dos Lagos II, sito à Rua Barão do Rio Branco, n. 222, Passagem, Cabo Frio/RJ, matrícula do RGI n. 36.090, com duas vagas na garagem, reavaliado em R$ 258.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito mil reais). Ficam cientes os interessados que contam diversas penhoras registradas, conforme certidão encartada nos autos. Penhorado e reavaliado as fls. 134.\r\n\r\nProc. RT 00574-1997-431-01-00-5 - Rte. ELIO LEITE PINTO LARESE DE TETTO (Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva - OAB/RJ: 026834/D) Rdo. COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS (Adv. Gregório Ferreira Monteiro - OAB/RJ: 043043/D) - Bem: IMOVEL: constituído pelo domínio útil e direito da área designada por terreno n. 2-E, área total de 788.153,16mt2, inscrito na municipalidade de Arraial do Cabo/RJ, n. 127503-1, e matriculado no Ofício Único de n. 1418, reavaliado em R$ 63.052.252,80 (sessenta e três milhões cinqüenta e dois mil, duzentos e cinqüenta e dois reais e oitenta centavos). Penhorado e reavaliado as fls. 629.\r\n\r\nProc. RT 00942-1995-431-01-00-3 - Rte. JOSE LUIZ FONSECA E OUTRO(S) (Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva - OAB/RJ: 026834/D) Rdo. COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS (Adv. Gregório Ferreira Monteiro - OAB/RJ: 043043/D) - Bem: IMOVEL: constituído pelo domínio pleno de uma área de terra n. 100-C, localizado no Morro do Miranda, Bairro Prainha, Município de Arraial do Cabo, Comarca de Cabo Frio/RJ, com as dimensões, orientações, coordenadas verdadeiras (Sistema UTM) e confrontações, conforme a seguir: partindo do vértice n. 54 (de coordenadas E=804.987,789m e N=7.457.808,802m) posicionando à margem direita da Rodovia RJ-140, do extremo da Faixa de Domínio, sentido Vila Industrial - Centro de Arraial, no bairro Prainha, vai até o vértice n. 55 (de coordenadas E=804.989,411m e N=7.457.823,205m) por um segmento de 14,50m confrontando com a Rodovia RJ-140 com orientação azimutal de 6º25'27”, confrontando sempre com a Estrada, prossegue do vértice 55 em direção ao vértice 56 (de coordenadas E=804.991,742m e N=7.457.887,855m) com 64,69m no azimute de 2º03'54”, do 56 ao 57 (de coordenadas E=804.992,306m e N=7.457.926,690m) com 38,84m no azimute de 00º49'55”, do vértice 57 ao vértice 58 (de coordenadas E=804.985,984m e N=7.457.964,526m) com 38,36m azimute de 350º30'51”, do 58 ao 59 (de coordenadas E=804.966,153m e N=7.457.987,680m) com 30,48m, azimute de 319º25'14”, do vértice 59 ao 60 (de coordenadas E=840.946,422m e N=7.458.004,727m) com 26,07m azimute de 310º49'34”, do 60 ao 61 (de coordenadas E=840.934,265m e N=7.458.010,530m) com 13,47m azimute de 295º51'01”, do 61 ao 62 (de coordenadas E=804.918,027m e N=7.458.023,268m) com 20,64m, azimute de 308º06'45”, do 62 ao 63 (de coordenadas E=804.919,662m e N=7.458.040,579m) com 17,39m no azimute de 5º23'44”, do vértice 63 ao vértice 64 (de coordenadas E=804.919,581m e N=7.458.054,668m) com 14,09m azimute de 359º40'14”, do 64 ao 65 (de coordenadas E=804.913,946m e N=7.458.084,233m) com 30,10m, azimute 349º12'32”, do 65 ao 66 (de coordenadas E=804.916,387m e N=7.458.118,874m) com 35,46m no azimute de 347º41'26”, do 66 ao 67 (de coordenadas E=804.888,731m e N=7.458.172,775m) com 56,72m azimute de 341º51'47”, do 67 ao 68 (de coordenadas E=804.872,362m e N=7.458.203,098m) com 34,46m, azimute de 331º38'20”, do 68 ao 69 (de coordenadas E=804.846,968m e N=7.458.224,825m) com 33,42m no azimute de 310º33'01”, do 69 ao 70 (de coordenadas E=804.822,386m e N=7.458.238,313m) com 28,04m azimute de 298º45'12” e do vértice 70 ao vértice 22 (de coordenadas E=804.779,065m e N=7.458.260,719m) com 48,77m no azimute de 297º20'54”, encerrando a confrontação com a Rodovia RJ-140, confrontando agora somente com o terreno n. 100, remanescente do desmembramento do primitivo terreno 100, prossegue do vértice 22 ao vértice 23 (de coordenadas E=804.788,394m e N=7.458.235,059m) com 27,30m no azimute de 160º01'14”, do 23 ao 24 (de coordenadas E=804.790,147m e N=7.458.212,135m) com 22,99m no azimute de 175º37'38”, do vértice 24 ao vértice 25 (de coordenadas E=804.784,834m e N=7.458.183,799m) com 28,83m, azimute de 190º37'11”, do 25 ao 26 (de coordenadas E=804.775,202m e N=7.458.141,455m) com 43,42m no azimute de 192º48'54”, do 26 ao 27 (de coordenadas E=804.758,049m e N=7.458.133,150m) com 19,06m azimute de 244º09'54”, do 27 ao 28 (de coordenadas E=804.708,693m e N=7.458.133,299m) com 49,36m, azimute de 270º10'23”, do 28 ao 29 (de coordenadas E=804.679,308m e N=7.458.140,799m) com 30,42m no azimute de 284º16'17”, do 29 ao 30 (de coordenadas E=804.657,130m e N=7.458.153,702m) com 25,57m no azimute de 300º18'12”, do vértice 30 ao vértice 31 (de coordenadas E=804.632,553m e N=7.458.158,525m) com 25,05m, azimute de 281º06'10”, do 31 ao 32 (de coordenadas E=804.606,193m e N=7.458.154,900m) com 26,61m no azimute de 262º10'11”, do 32 ao 33 (de coordenadas E=804.586,079m e N=7.458.146,698m) com 21,72m azimute de 247º48'56”, do 33 ao 34 (de coordenadas E=804.558,329m e N=7.458.127,210m) com 33,41m no azimute de 234º55'15”, do 34 ao 35 (de coordenadas E=804.501,579m e N=7.458.050,729m) com 95,24m no azimute de 216º34'33”, do 35 ao 36 (de coordenadas E=804.503,094m e N=7.458.036,249m) com 14,55m no azimute de 174º00'59”, do 36 ao 37 (de coordenadas E=804.566,326m e N=7.457.989,166m) com 78,84m, azimute de 126º40'19”, do 37 ao 38 (de coordenadas E=804.576,443m e N=7.457.990,704m) com 10,23m no azimute de 81º21'22”, ainda com a mesma confrontação vai do vértice 38 ao vértice 39 (de coordenadas E=804.653,346m e N=7.457.933,296m) com 95,97m azimute de 126º44'29”, do 39 ao 40 (de coordenadas E=804.672,285m e N=7.457.939,520m) com 19,94m, azimute de 71º48'29”, do 40 ao 41 (de coordenadas E=804.693,447m e N=7.457.925,678m) com 25,29m no azimute de 123º11'19”, do 41 ao 42 (de coordenadas E=804.739,126m e N=7.457.918,600m) com 46,22m no azimute de 98º48'29”, do vértice 42 ao vértice 43 (de coordenadas E=804.745,762m e N=7.457.902,109m) com 17,78m, azimute de 158º04'48”, do 43 ao 44 (de coordenadas E=804.732,143m e N=7.457.793,956m) com 109,00m no azimute de 187º10'38” e encerrando a confrontação com o terreno 100, vai do vértice 44 ao 45 (de coordenadas E=804.965,088m e N=7.457.736,728m) com 68,18m azimute de 212º55'23”, finalizando a descrição, vai do vértice 45 ao vértice 54, ponto inicial da descrição (de coordenadas já conhecidas), mais confrontando agora com o terreno 13 de propriedade da Álcalis, com 301,45m no azimute de 76º10'01” fechando o polígono uma área de 123.113,70m2, inscrita na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo sob o n. 126.818-4 para fins de IPTU, matriculado sob o n. 4616 do Ofício Único de Arraial do Cabo/RJ, reavaliado em R$ 3.693.411,00 (três milhões seiscentos e noventa e três mil quatrocentos e onze reais). Ficam cientes os interessados que constam diversas penhoras registradas, com prenotação de n. 1849, 1993/1994, 2169, conforme certidão encartada nos autos. Penhorado e reavaliado as fls. 513.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 12. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MONICA A. S FROES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. DENIZE PINTO D' ASSUMPÇÃO, MM. Juíza Titular na 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nId: 811984"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "813462": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01059-2009-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley de Sá Ribeiro [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley de Sá Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 301, que manteve a decisão de fls. 145/146. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2009-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena da Silva Baseth [Adv. Sebastiao Guzzo Junca (OAB: RJ 2845 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Santo Antônio Ses Maria 1 e 2 e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena da Silva Baseth \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2004-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANUZA MOTA DA FONSECA [Adv. Rogerio Moura Oliveira (OAB: RJ 102443 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANUZA MOTA DA FONSECA\r\n\r\nTer vista dos presentes autos. .\r\n\r\nProcesso: 01944-2004-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR MIQUILITO MANHAES [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 233/237. .\r\n\r\nProcesso: 00763-1997-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE ORNELLAS IGNACIO [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE ORNELLAS IGNACIO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 709. .\r\n\r\nProcesso: 00290-1992-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA SOUZA BATISTA [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE [Adv. Alfredo Dolcino Motta (OAB: RJ 28149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA SOUZA BATISTA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 462. .\r\n\r\nProcesso: 01806-1989-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEOVEGILDA BRASILEIRO VIANA MANHAES DE SALES [Adv. Annelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEOVEGILDA BRASILEIRO VIANA MANHAES DE SALES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2005-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema Monteiro da Silva [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: Eloisa Helena Couto [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracema Monteiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre as alegações da reclamada de fls. 100/101, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nId: 813462"
                            ],
                            "813460": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/07/2009\r\n\r\n01060-1990-281-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALENCAR SILVINO E OUTROS e Outros\r\n\r\nExecutado: Laedi José Kluppel,CIA USINA DO OUTEIRO,MARIA ANGELA CAMPELO INOJOSA DE ANDRADE\r\n\r\nPelo presente fica citado Laedi José Kluppel, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 477.512,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA ANGELA CAMPELO INOJOSA DE ANDRADE,CIA USINA DO OUTEIRO,MARIA ANGELA CAMPELO INOJOSA DE ANDRADE\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA ANGELA CAMPELO INOJOSA DE ANDRADE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 477.512,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813460"
                            ],
                            "813461": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01956-2007-281-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigues Nogueira\r\n\r\nRéu: Sheriff Seguranca Patrimonial Ltda, Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda, Purac Sinteses Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/08/2009 às 17:00 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, da nova data da audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01955-2007-281-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elielson de Azevedo Ribeiro\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda, Sheriff Seguranca Patrimonial Ltda, Purac Sinteses Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/08/2009 às 16:40 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim , da nova data da audiência,mantendo-se as demais determinações anteriores.\r\n\r\nFica ciente, também, do aditamento à inicial de fl. 169. \r\n\r\nProcesso: 01958-2007-281-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Oliveira Martins\r\n\r\nRéu: SHERIFF SEGURANÇA PATRIMONIAL , Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda, Purac Sinteses Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/08/2009 às 16:50 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica cienste, assim, da nova data da audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores.\r\n\r\nFica ciente, também, do aditamento à inicial de fl. 136. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813461"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cordeiro": {
                    "1ª VT/Cordeiro": {
                        "Atos": {
                            "815775": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00595-2005-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelino Moreira Flores [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Essencis Co-Processamento LTDA [Adv. Milton Jorge Risso (OAB: RJ 55046 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelino Moreira Flores\r\n\r\nComparecer à a audiência no dia 01/09/2009 às 16:00 horas nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Maria Moreira [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Maria Moreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Não conheço dos Embargos, por intempestivos, com base na fudamentação supra entendendo como meramente protelatório, impondo-se ao Embargante a multa de 20% do vlor da causa à parte contrária.\" Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2009-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio Marcos da Silva Alves [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Anunciação (Rádio Comunitária Anunciação) [Adv. Rildo Maria Pereira Bard (OAB: RJ 125877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Anunciação (Rádio Comunitária Anunciação), Aut Júlio Marcos da Silva Alves\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação das testemunhas de fls.70 e 71. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2007-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Goncalves de Conte [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida, Aut Roberta Goncalves de Conte\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00313-2007-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Portugal Pontes [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sorrindo para a Vida, Aut Maria Aparecida Portugal Pontes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00399-2007-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Clementina Ramos Castro [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Clementina Ramos Castro\r\n\r\nTomar ciência da decisão:\"Não conheço dos Embargos, nos termos da fundamentação supra, por manifestamente protelatório, impondo-se ao Embargante a pagar à parte contrária, a multa de 20% sobre o valor da causa.\" Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00032-2009-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deieme Moreira [Adv. João Margarido Daflon Dias (OAB: RJ 132794 - D)]\r\n\r\nRéu: Material de Construção Macuco Ltda [Adv. Andrezza Rafare Bittencourt (OAB: RJ 113935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Material de Construção Macuco Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao doreclamante de fls.120/122. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2008-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Emmerick [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Holcim Brasil S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Açoline JL Comércio e Indústria Mecânica Ltda, Réu Coferman Km Comércio e Indústria Ltda , Réu Holcim Brasil S/A, Aut João Luiz Emmerick\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais,no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2008-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Vogas Carpi [Adv. Ruy Sipriano de Castro Figueira (OAB: RJ 138835 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Vogas Carpi \r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta Precatória , bem como dos documentos de fls.106/138. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2009-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcir Junger [Adv. Valeska Gonçalves Barbosa (OAB: RJ 151901 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Instituto de Apoio a Tecnologia, Educação, Saúde, Promoção Social, Meio Ambiente e Cultura - Intesp\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Junger\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1107 e despacho de fls 108.Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2009-441-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jotair Soares Ribeiro [Adv. Valeska Gonçalves Barbosa (OAB: RJ 151901 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Instituto de Apoio a Tecnologia, Educação, Saúde, Promoção Social, Meio Ambiente e Cultura - Intesp\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jotair Soares Ribeiro\r\n\r\nJuntar aos autos, no prazo de 05 dias, atestado médico original, comprovando a impossibilidade de locomoção, e o CID, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2008-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Figueira Ribeiro [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Figueira Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Não conheço dos Embargos, por meramente protelatórios, impondo-se ao Embargantr, a multa de 20% sobre o valor da causa.\" Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2002-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Gomes de Souza [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que será expedido alvará ao autor, pelo valor total da condenação, devendo informar as retenções previdenciárias e fiscais a serem procedidas do crédito do mesmo, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arapua Bernardo de Oliveira [Adv. Carlos Edgar Fellows (OAB: RJ 109779 - D)]\r\n\r\nRéu: A.P.S.116 Lavagem de Veiculos Ltda, Réu: Posto dos Carreteiros Ltda [Adv. Osmar Muzi de Carvalho Junior (OAB: RJ 64862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arapua Bernardo de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, fls. 264.\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 15 (quinze) dias. -\r\n\r\nProcesso: 00203-2009-441-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia do Nascimento Santos [Adv. Renato Pinheiro (OAB: RJ 157409 - D)]\r\n\r\nRéu: Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda, Aut Sonia do Nascimento Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologado o acordo noticiados pela parte. Custa de R$ 72,89 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2009-441-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Azeredo da Silva Souza [Adv. Renato Pinheiro (OAB: RJ 157409 - D)]\r\n\r\nRéu: Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Azeredo da Silva Souza, Réu Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologado o acordo noticiado pelas partes, para que produza seus efeitos legais. Custa de R$ 101,49 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2008-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Conceição Dias [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Conceição Dias\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Não conheço dos Embargos, por intempestivos, com base na fundamentação supra, impondo-se ao Embargante a pagar à parte contrária 20% do valor da causa\".Prazo:8 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00231-2005-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurino Macedo da Silva [Adv. Valeria Coelho Caldas (OAB: RJ 72792 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Democrito Miguens [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altineu Pires Coutinho, Réu Jose Democrito Miguens\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls.189/202, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária, em abril de 2008, em R$ 5.548,50 (cinco mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos). Prazo de 48 horas para pagamento, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2009-441-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Pereira Ferreira Júnior [Adv. Renato Pinheiro (OAB: RJ 157409 - D)]\r\n\r\nRéu: Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Pereira Ferreira Júnior, Réu Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologado o acordo noticiado pelas partes, para que produza seus efeitos legais. Custa de R$ 78,03 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Aguiar Dias de Oliveira [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Bom Jardim [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jardim e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Aguiar Dias de Oliveira, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o 1º RECLAMADO, MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, a entregar, a PARTE AUTORA, HELIO AGUIAR DIAS DE OLIVEIRA, a guia para levantamento dos depósitos do FGTS porventura realizados pelo Município (artigo 19-E, da Lei 8.036/90), ficando esclarecido que não caberá indenização equivalente, no caso de inexistência de depósitos na conta vinculada do FGTS, conforme a fundamentação supra que a este decisum se integra. Em caso de omissão do 1º Reclamado, fica a Secretaria da Vara autorizada a expedição do alvará judicial.\" Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00344-2003-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY DE CASTRO FERNANDES [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NAC.DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPANHA NAC.DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC, Aut ROSEMARY DE CASTRO FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido-INSS pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00295-2008-441-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alciguimar de Souza [Adv. Zaneli Ferreira Sias (OAB: RJ 94363 - D)]\r\n\r\nRéu: José Carlos Lopes Daher [Adv. Viviane Calil Guimarães (OAB: RJ 122226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Carlos Lopes Daher\r\n\r\nApresentar os valores referentes as parcelas previdenciárias devidas, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução do percentual de 20% sobre ototal do crédito do autor, nos termos do artigo 22, Inciso I, c/c par. único, do art. 43, da Lei 8.212/91. -\r\n\r\nProcesso: 00177-2004-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEUMAN MARINI [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEUMAN MARINI, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Osmar Soares [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio O.S. Oganizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio O.S. Oganizacao Social, Aut Rogerio Osmar Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 815775"
                            ],
                            "815773": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00631-2006-441-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Arao\r\n\r\nRéu: Generali do Brasil - Cia Nacional de Seguros, Erco Engenharia S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Erco Engenharia S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução designada para o dia 22 de setembro de 2009, às 16:00 horas, na Vara do Trabalho de Cordeiro, ficando ciente de que deverá prestar depoimento pessoal sob pena de confissão.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815773"
                            ],
                            "815774": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/08/2009\r\n\r\n00223-2006-441-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Elias Fagundes\r\n\r\nExecutado: Jeferson Rodrigues Velloso\r\n\r\nPelo presente fica citado Jeferson Rodrigues Velloso, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.189,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815774"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "814985": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00142-2009-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Alves [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro a/c sócio Eugênio Bonfim da Silva, Réu: Prêmio Construtora \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Souza Alves\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2005-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Fernandes Salimes [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Fernandes Salimes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, de modo a dar prosseguimento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2009-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Vargas Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Bonito Serviços de Apoio Rodoviário Ltda [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)], Réu: Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora Rio [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Vargas Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01014-2009-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Borges [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: Caenge S.A Construção Administração e Engenharia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Borges\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00127-1998-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALGISA MARIA DE LOURDES [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)], Aut: ELIANO VIEIRA DA CUNHA [Adv. Hoeraldo Natercio Barros Almeida (OAB: RJ 18787 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALGISA MARIA DE LOURDES, Aut ELIANO VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls. 342, em 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2009-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Sardinha de Paiva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentum Manutenção e Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 195. \"... Nego seguimento ao R.O. ...\" Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01734-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Bezerra de Sousa [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Evaldo Alves de Oliveira, Réu: Hugo Gomes da Rosa, Réu: HGE Engenharia Ltda, Réu: Promon Engenhria Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Réu Promon Engenhria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00581-1993-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DE JESUS MUNIZ [Adv. Vera Feliciano (OAB: RJ 139816 - D)], Aut: ESPÓLIO DE MAURICIO MUNIZ (Representado por SELMA CRISTINA PEREIRA FIGUEIRA) [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISE MARIA MENDES DE SOUZA ABREU, Réu: RUTH ELIZABETH MENDES ABREU COSTA, Réu: JORGE LUIZ MENDES ABREU, Réu: ALBERTO ABREU, Réu: NEO IMPERADOR COM. IND. REPR. LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: SONIA MARIA MENDES ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE MAURICIO MUNIZ (Representado por SELMA CRISTINA PEREIRA FIGUEIRA), Aut RAFAEL DE JESUS MUNIZ\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos seguintes alvarás:\r\n\r\n- nº 0745/2009, em nome de Rafael de Jesus Muniz E Vera Lucia da S. Feliciano, do Banco do Brasil;\r\n\r\n- nº 0746/2009, em nome de Jefferson Figueira Muniz, representado por sua genitora Selma Cristina Pereira Figueira, E Edinaldo Soares de Araujo, do Banco do Brasil. \r\n\r\nProcesso: 00252-2008-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio de Jesus Machado [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda [Adv. Luiz Felipe Moraes Barreira de Queiroz Monteiro (OAB: RJ 134865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, bem como dos encargos previdenciários cabíveis, em 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00252-2008-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio de Jesus Machado [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda [Adv. Luiz Felipe Moraes Barreira de Queiroz Monteiro (OAB: RJ 134865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio de Jesus Machado\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0796/2009, em nome do Autor e do Advogado, do Banco do Brasil. \r\n\r\nProcesso: 00616-2008-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Alencar Tiburtino [Adv. Paulo Campista (OAB: RJ 50617 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Batista Rodrigues [Adv. Rafael Bernardes de Sales (OAB: RJ 144364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Alencar Tiburtino\r\n\r\nInformar se recebeu as parcelas do acordo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Mello [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Mello\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Brinck [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Externato Cruzeiro do Sul - Jayr Alves de Freitas [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Brinck\r\n\r\nTer ciencia da expedição da Carta de Crédito em favor do autor, que deverá ser retirada na Secretaria da Vara. Prazo: 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01494-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Margarida da Silva [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzy Francisco Jordão (firma individual) [Adv. Julio Cesar Quintanilha de Sá (OAB: RJ 148408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Suzy Francisco Jordão (firma individual)\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá a ré a CTPS da parte autora, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Prazo 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00313-2009-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Silva da Costa [Adv. Jesimiel Rodrigues da Silva (OAB: RJ 132922 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda, Aut Gerson Silva da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2003-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: MIGUEL ANGEL REYES BORZONE, Réu: PARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 440 em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2009-203-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Joaquim Cardoso Pereira [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosana Maria de Miranda Campos [Adv. Valéria Ivan Jeronymo Garcia (OAB: RJ 127861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rosana Maria de Miranda Campos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2004-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: ADELAINE ALVES PASSERI DA SILVA [Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes (OAB: RJ 94149 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.328. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2004-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto de Moraes Cordeiro [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Moreira Perdigao, Réu: Formiga Carburadores Ltda. Me. [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)], Réu: Terezinha Moreira Perdigao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Moraes Cordeiro\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica (certidão negativa). 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01843-2004-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: LEANDRO ROSA NOGUEIRA [Adv. Carine Ferreira da Silva Ribeiro Bezerra (OAB: RJ 109970 - D)]\r\n\r\nRéu: GIL JEFERSON DE CARVALHO PASOS, Réu: MÁRIO ALBERTO DUMER, Réu: NILTON FERREIRA DOS SANTOS, Réu: WENES AZEVEDO DOS SANTOS, Réu: FÁBIO BATISTA, Réu: GILVAN JAMES DE CARVALHO PASSOS, Réu: OUT DOOR MOVEL 1100 PROPAGANDA E MARKETING LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO ROSA NOGUEIRA\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01978-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alfredo da Silva Pinto [Adv. Ana Lucia do Canto Oliveira (OAB: RJ 83051 - D)]\r\n\r\nRéu: Lubrim Lubrificacao Industrial Ltda [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Alfredo da Silva Pinto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 240. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01759-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Luiz de Souza Pereira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda, Réu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o pedido em petição de fls. 437, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2007-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Alencar de Souza Pereira [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: NÍDIA ALVES BARREIRO, Réu: JOSÉ PEREIRA DE MELO, Réu: FRANCISCO DE ARAÚJO LOUREIRO, Réu: ELINA MARIA BULHÕES DA SILVA , Réu: Empresa de Bebidas Maua Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Alencar de Souza Pereira\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0798/2009, em nome do Sindicato e da Advogada, do Banco do Brasil. \r\n\r\nProcesso: 00550-2004-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: WILSON VASCONCELLOS SOUZA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON VASCONCELLOS SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0799/2009, em nome do Autor e da Advogada, da CEF. \r\n\r\nProcesso: 01758-2005-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacson Damasceno Nunes [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda - TREL [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda - TREL\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01699-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci Gomes Sobrinho [Adv. Marcio Antonio Candido (OAB: RJ 142792 - D)]\r\n\r\nRéu: Odelson Caminhões Ltda [Adv. João Carlos Martins (OAB: RJ 136691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Odelson Caminhões Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária e custas, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2009-203-01-00-3 - RTAlç\r\n\r\nAut: Juarez Costa dos Santos [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Graal Construtora Ltda, Réu: Liquigás Distribuidora S.A Centro Operativo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Costa dos Santos\r\n\r\nO requerimento de desentranhamento dos documentos já foi deferido em audiência. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nId: 814985"
                            ],
                            "814982": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 03/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nGilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01079-2007-203-01-00-0 - ACum - Carga: Alexandre de Souza Paiva (OAB: RJ 137958 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814982"
                            ],
                            "814983": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00413-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Jesus Martins\r\n\r\nRéu: Conection Cooperativa de Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monica de Almeida Rodrigues da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conection Cooperativa de Serviços Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/10/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiencia una\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814983"
                            ],
                            "814984": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00195-2009-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Pinheiro Pinto da Silva\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02060-2002-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE FELIX RIBEIRO\r\n\r\nRéu: Elizabeth Passos Supia, PIRAJA AFONSO SUPPO DOS ANJOS, MODULART CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA, ANTONIO MAURICIO SOUZA, Aylton Ferreira da Costa e Joao Ricardo Paes Barreto, JOSE ERASMO MENEZES COELHO, CELSO SALLES AMATTO\r\n\r\nPelo presente fica m Aylton Ferreira da Costa e Joao Ricardo Paes Barreto, Elizabeth Passos Supia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, devendo efetuar o pagamento do crédito exequendo em 05 dias, sob pena de recair a execução em seus bens particulares e penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01706-2008-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Silva Santos\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01706-2008-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Silva Santos\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Fabio Alexandre Andrion de Moraes, Silvana Alves da Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01711-2004-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE DE SANTANA\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA FLOR DAS PAINEIRAS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ALDO COELHO FILHO, MARIA IRANI COELHO DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, devendo efetuar o pagamento do crédito exequendo em 05 dias, sob pena de recair a execução em seus bens particulares e penhora on line. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814984"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "814648": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00832-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Alves Barbosa [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuidora Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Della Vita Sorvetes Ltda [Adv. Alexandre Buarque (OAB: RJ 103603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael Alves Barbosa\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00717-2004-205-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: ALUISIO CLAUDIO DA SILVA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)], Rqte: DENIL DA CRUZ [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)], Rqte: GELSON JAIME DE ANDRADE [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)], Rqte: VAGNER NETO DE MESQUITA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRqdo: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ALUISIO CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se o autor sobre petição do autor de fls 110. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Correa Ferreira [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuidora Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Della Vita Sorvetes Ltda [Adv. Saint Clair Leitao Costa (OAB: RJ 134886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Correa Ferreira\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER MEIOS AO PROSSEUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00866-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marconi Ramalho de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marconi Ramalho de Oliveira\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RECLAMADA \r\n\r\nProcesso: 00921-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Audimar Barroco [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial [Procurador Procuradoria do Inmetro , Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Haroldo de Oliveira Almeida (OAB: RJ 51929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Audimar Barroco\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DOS SOCIOS. \r\n\r\nProcesso: 01147-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Arruda Monteiro [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Arruda Monteiro\r\n\r\nTer ciencia de que deverá depositar os honorários do perito, estimado em R$ 2.000,00(dois mil reais). \r\n\r\nProcesso: 01182-2009-205-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Raquel Leal da Eira Mello [Adv. Gualdina Cardoso (OAB: RJ 39389 - D)]\r\n\r\nCgto: Geovana Freitas José\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Raquel Leal da Eira Mello\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01191-2009-205-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Cristina Souza da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda \r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01263-1993-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DA SILVA BARBOZA [Adv. Wilton Inacio de Jesus (OAB: RJ 106855 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA MARIA MENDES DE ABREU, Réu: GRUPO NEO IMPERADOR COM IND E REPRES LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS DA SILVA BARBOZA\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01144-2009-205-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Via Lactea Indústria e Comércio de Laticínios Ltda [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nCgto: Simone da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Via Lactea Indústria e Comércio de Laticínios Ltda\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00780-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis de Araujo Ferreira [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho IV Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SUZANA DE OLIVEIRA FERREIRA - OAB 135.322-RJ\r\n\r\nDevolver autos que encontram-se em seu poder, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício a OAB \r\n\r\nProcesso: 00313-2003-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AMERICO DE SOUZA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS ANTONIO LEANDRO DA SILVA, Réu: DLP SECURITY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLP SECURITY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 7.473,56. \r\n\r\nProcesso: 01342-2006-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Assis Monteiro Caramuru [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Ultragas S.A. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Ultragas S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 9.127,20. \r\n\r\nProcesso: 00120-2003-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILDO AQUINO DOS SANTOS [Adv. Maria Aparecida Nazaro (OAB: RJ 114561 - D)]\r\n\r\nRéu: RUBENS LOPES JUNIOR [Adv. Ivan Humerto (OAB: RJ 76148 - D)], Réu: REGINALDO DOS SANTOS LOPES, Réu: MTVI MARMORES E CRISTAIS LTDA [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENILDO AQUINO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de que foi indeferido seu pedido, vez que ja foram expedidos mandados de penhora nos endereços indicados as fls 88 com certidão negativa as fls 92 e as fls 125 com certidão negativa as fls 126. \r\n\r\nProcesso: 01611-2002-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO RODRIGUES XAVIER [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCORPION 8 BICICLETAS LTDA ME [Adv. Fernando Cunha Medeiros (OAB: RJ 68277 - D)], Réu: ELIZABETE DE LIMA MOZER [Adv. Ideilton B Santos (OAB: RJ 39181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO RODRIGUES XAVIER\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2003-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRA RIBEIRO E SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: LUZIA CRISTINA DE SOUZA FELISBERTO, Réu: ALBERTO BESSA DIAS, Réu: JR LU COIFEUR LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRA RIBEIRO E SILVA\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL. 123/132. \r\n\r\nProcesso: 01435-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everalda Lucas da Costa [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comércio e Representações Ltda [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everalda Lucas da Costa\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00019-2009-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de França Soares [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de França Soares\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01524-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Carvalho Sant anna [Adv. Isana Magalhães da Silva (OAB: RJ 142119 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Carvalho Sant anna\r\n\r\nApresente o autor cópia da inicial.. Deferida a citação aos cuidados dos sócios. Indeferida expedição de alvara para saque de FGTS. Mantida decisão de fls 29. \r\n\r\nProcesso: 01526-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Batista Mendes [Adv. Isana Magalhães da Silva (OAB: RJ 142119 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Batista Mendes\r\n\r\nFORNECER COPIA DA INICIAL. DEFERIDA CITAÇÃO DOS SÓCIOS. INDEFERIDA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ QUANTO AO FGTS.MANTIDA DECISÃO DE FLS 31. \r\n\r\nProcesso: 01555-2007-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Alves Pereira [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrusi Ltda [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)], Réu: Nitriflex S.A. Indústria e Comércio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrusi Ltda, Réu Nitriflex S.A. Indústria e Comércio\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01913-2001-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPUMA CARIOCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Josedea Oliveira Carvalho de Souza (OAB: RJ 61603 - D)], Réu: IVAN DE AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nFORNECER MEIOS EFICAZES AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, ANTE CERTIDÕES NEGATIVAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 00985-2008-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanildo da Silva Ferreira [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Andaimes 200 Serviços Especializados Ltda [Adv. Jandira Doherty Landeira Mota (OAB: RJ 84649 - D)], Réu: Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: STEC RJ 2001 CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Jandira Doherty Landeira Mota (OAB: RJ 84649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andaimes 200 Serviços Especializados Ltda, Aut Ivanildo da Silva Ferreira, Réu STEC RJ 2001 CONSULTORIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 814648"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 03/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nFabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00363-2008-205-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ana Lucia dos Santos Machado (OAB: RJ 139476 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00636-2000-205-01-00-2 - RTSum - Carga: Vivian Conceição do Nascimento (OAB: RJ 170608 E)\r\n\r\nRita de Cassia Vaz Pinto (OAB: RJ 59493 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01668-2004-205-01-00-9 - RTOrd - Carga: Rita de Cassia Vaz Pinto (OAB: RJ 59493 D)\r\n\r\nFabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01431-2008-205-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ana Lucia dos Santos Machado (OAB: RJ 139476 D)\r\n\r\nJorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00930-2006-205-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 D)\r\n\r\nElisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01251-2008-205-01-00-0 - RTOrd - Carga: Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 D)\r\n\r\nAntonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00050-1999-205-01-00-3 - RTOrd - Carga: Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 D)\r\n\r\nMarco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00027-2008-205-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 D)\r\n\r\nMarco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00357-2001-205-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 D)\r\n\r\nClaudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01574-2005-205-01-00-0 - RTOrd - Carga: Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 D)\r\n\r\nJorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00876-2003-205-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 D)\r\n\r\nAristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00549-2006-205-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 D)\r\n\r\nRicardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00946-2006-205-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01184-2004-205-01-00-0 - RTOrd - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nMaria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01641-2007-205-01-00-9 - RTOrd - Carga: Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 D)\r\n\r\nBeroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00827-2000-205-01-00-4 - RTSum - Carga: Julio Cesar Ferreira Gaspar (OAB: RJ 150193 E)\r\n\r\nFrancisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01227-2007-205-01-00-0 - RTOrd - Carga: Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01117-2008-205-01-00-9 - RTSum - Carga: Vivian Conceição do Nascimento (OAB: RJ 170608 E)\r\n\r\nDario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00220-2005-205-01-00-9 - RTOrd - Carga: Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01151-2003-205-01-00-9 - RTOrd - Carga: Raphael Silveira Sposito (OAB: RJ 159090 E)\r\n\r\nPaulo Natalino Dian (OAB: RJ 112675 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00039-2004-205-01-00-1 - RTOrd - Carga: Paulo Natalino Dian (OAB: RJ 112675 D)\r\n\r\nMaria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00255-2008-205-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luiz Henrique Moreira (OAB: RJ 160676 E)\r\n\r\nSidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02032-1997-205-01-00-4 - RTOrd - Carga: Hernandes Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 172320 E)\r\n\r\nRicardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00070-2008-205-01-00-6 - RTOrd - Carga: Neilton Meira da Silva (OAB: RJ 27935 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814645"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO SOARES DE PAULA\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parteos pedidos do autor, condenando a rda as verbas de fls 33.\r\n\r\nCustas de R$ 20,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00, arbitrado a condenação. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-205-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: CDC LAFAIETE COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nEgdo: ESPOLIO DE SEVERINO JOSE MONTEIRO N/P SUELI ALVES MONTEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m ESPOLIO DE SEVERINO JOSE MONTEIRO N/P SUELI ALVES MONTEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros opostos por CDC LAFAIETE DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA foram julgados procedentes. \r\n\r\nProcesso: 01053-1994-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRéu: NOVA SHOPPING CENTER S.A., ARLETE VAZ PIAU, MAIA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ARLETE VAZ PIAU, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposityo de fls 208 via Bacen jud. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Silva Fernandes\r\n\r\nRéu: Transasa Transportes Ltda, Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda, ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m HAROLDO REBUZZI JUNIOR, LEURIDES ALVES DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nINDICAR BENS DA RÉ, LIVRES E DESEMBARAÇADOS, SOB PENA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. iNFORMO QUE O VALOR DO CRÉDITO É DE R$ 28.927,03, ALÉM DE CUSTAS DE R$ 120,00, QUE DEVERÃO SER PAGOS EM 48 HORAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814646"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01407-2008-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agrinaldo Cruz Catarino\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro , Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica de Amorim Torres Brandão da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) E Bonfim da Silva Empreiteiro , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/09/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, odendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que omparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nProcesso: 00098-2009-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Ribeiro da Cruz\r\n\r\nRéu: Blue Anturius Projetos e Construções Ltda, Graal Construtora Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica de Amorim Torres Brandão da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Blue Anturius Projetos e Construções Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814647"
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                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00687-2004-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZANIA TAVARES SAMPAIO [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MARIANO FERREIRA FILHO [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE MARIANO FERREIRA FILHO\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 08/09/2009 às 12:25 horas na 6ªVT/Duque de Caxias. Pauta especial para tentativa de conciliação. \r\n\r\nId: 814693"
                            ],
                            "814678": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00567-2009-206-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria de Barros Pinheiro \r\n\r\nRéu: Marbela Ind e Com de Cosmeticos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Fernanda Galvão de Sousa da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cristiane Guaraldi de Almeida, Dalva Maria Guaraldo de Almeida, Marbela Ind e Com de Cosmeticos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/09/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A AUDIÊNCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM ÚNICA ASSENTADA (UNA);\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão;\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita, devendo ser observado o Ato 92/2008, Art. 2º, III e IV da E. Presidência. O advogado que não puder comparecer a audiência designada, deverá vir com petição, até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, justificando e documentando o motivo da ausência, pena prosseguimento da sessão;\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92;\r\n\r\n6) As testemunhas virão nos moldes do art. 825, da CLT, sendo que as partes deverão oferecer rol, em ate 10 (dez) dias antes da audiência designada, sob pena de preclusão, a fim de que, aquelas que não comparecerem a audiência, sejam intimadas.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC);\r\n\r\n8) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI, assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios;\r\n\r\n9) O reclamante deverá ser notificado conforme Provimento 07/97 da E. Corregedoria do TRT – 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814678"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaguaí": {
                    "1ª VT/Itaguaí": {
                        "Atos": {
                            "815502": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00960-2003-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON DA CONCEICAO ESTOLE\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação, para impugnar, querendo, em dez dias, observando-se o art. 879, da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815502"
                            ],
                            "815522": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 04/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/09/2009 às 13:16 horas.\r\n\r\nProcesso: 00750-2006-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Borges Ferreira Adv.: Fatima Brum Pereira Alves OAB.: RJ 47236 D\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia LTDA Adv.: Alexandre Kuwada Oberg Ferraz OAB.: RJ 80429 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Tr~es mesas cirúrgicas simples, regular estado, estimada a unidade em R$ 4.640,00. avaliado em 13.920,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Prefeito Ismael Cavalcante, 103, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Um foco cirúrgico de teto, duplo, de 1 bulbo cada, marca \"Cidelema\", bege, regular estado, em funcionamento. avaliado em 8.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Prefeito Ismael Cavalcante, 103, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - Um foco cirúrgico de teto, 1 cúpula com 12 bulbos, luz fria, bege, bom estado, em funcionamento. avaliado em 11.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Prefeito Ismael Cavalcante, 103, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - Um monitor cardíaco \"Funbec\", regular estado, em funcionamento. avaliado em 2.471,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Prefeito Ismael Cavalcante, 103, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - Um bisturi eletrônico, marca \"Medcir\", modelo \"Super cutor-3A\", de alta frequencia (corte/coagulação/mono e bipolar), bom estado, em funcionamento. avaliado em 2.240,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Prefeito Ismael Cavalcante, 103, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - Um bisturi eletrônico, marca \"Microem Prod médicos Ltda\", modelo \"BI900\", alta frequencia (corte/coagulação/mono e bipolar), bom estado, em funcionamento. avaliado em 2.240,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Prefeito Ismael Cavalcante, 103, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.271,00\r\n\r\nCaso não haja licitantes, nova Praça será realizada no dia 24/09/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815522"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "2ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "815257": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00719-2009-482-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Dall Empreendimentos e Serviços Ltda [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Paula Gomes Bento, Cgto: Fernando Alves Munhoz, Cgto: João Arcanjo dos Santos, Cgto: Iolanda Bernardo da Silva Vitalino, Cgto: Tatiane da Silva Pereira, Cgto: Jorge Maciel dos Santos, Cgto: Maria Edileusa Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Dall Empreendimentos e Serviços Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, DIA 31/08/2009, ÀS 15:15 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01054-2009-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Carvalho dos Santos [Adv. Sarah Barbosa Calvo (OAB: RJ 146552 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido Macaense Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Carvalho dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a antecipação de tutela, devendo as partes aguardarem a audiência designada para o dia 22/10/2009 às 09:10 horas. Fica ciente ainda o patrono que deverá dar ciência ao seu cliente sobre o dia e horário da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01048-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo da Costa Cruz [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Q & B Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo da Costa Cruz\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a antecipação de tutula, nos termos da decisão de fls. 23/24, sendo que, mediante as adequações necessárias, nada impedirá nova análise do requerimento. Toma ciência ainda de que foi designada audiência para o dia 06/10/2009 às 10:40 horas, devendo o patrono dar ciência ao seu cliente sobre o dia e horário da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00954-2009-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra de Freitas [Adv. Emerson Machado Porto (OAB: RJ 126844 - D)]\r\n\r\nRéu: A.S. Pontes Eventos LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra de Freitas\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a tutela antecipada, nos termos da decisão de fls. 26, devendo as partes aguardarem a audiência já designada para o dia 15/10/2009 às 09:00 horas. Fica ciência ainda o patrono que deverá dar ciência ao seu cliente sobre o dia e horário da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00705-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Roberto de Avellar [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Ply Consultoria Serviços Temporários Ltda [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Roberto de Avellar, Réu Ply Consultoria Serviços Temporários Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Carvalho Ozorio [Adv. Viviane da Penha Goncalves Vieira Ezequiel (OAB: RJ 128955 - D)]\r\n\r\nRéu: Geral de Engenharia e Montagens S.A-GEMON [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geral de Engenharia e Montagens S.A-GEMON\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00978-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo José da Silva [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo José da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de antecipação de tutela, devendo as partes aguardarem a audiência designada para o dia 30/09/2009 às 11:00 horas. Fica ciente ainda o patrono que deverá informar seu cliente sobre o dia e horário da audiência já designada. \r\n\r\nProcesso: 01034-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldês Maia Nascimento [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: S. T. S. Construções e Instalações Ltda, Réu: Municipio de Quissamã\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldês Maia Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de antecipação de tutela, nos termos da decisão de fls. 13, devendo as partes aguardarem a audiência designada para o dia 01/10/2009 às 10:50 horas. Fica o patrono alertado que deverá informar seu cliente sobre o dia e horário da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 02112-2005-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Lima de Carvalho [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Issab Servicos e Comercio e Representacao Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Lima de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Joaquim da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Quissamã, Réu: S. T. S. Construções e Instalações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Joaquim da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a antecipação da tutela, nos termos da decisão de fls. 13. COMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 01/10/2009 ÀS 10:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00456-2009-482-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: SEPETROL Serviços de Petróleo LTDA [Adv. Leandro S L (OAB: RJ 130515 - D)]\r\n\r\nCgto: Roseilton Brandão de Souza Sales\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SEPETROL Serviços de Petróleo LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-2009-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo inácio Ribeiro [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Quissamã, Réu: S. T. S. Construções e Instalações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo inácio Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a antecipação da tutela nos termos da decisão de fls. 09. COMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 01/10/2009 ÀS 10:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO EM ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nId: 815257"
                            ],
                            "815260": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02035-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemberg Ramos da Silva [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemberg Ramos da Silva, Réu Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para oitiva da testemunha LUIZ PINTO NETO a realizar-se no dia 17/08/2009 às 12:00 na 18a VT do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 01594-2006-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Helan Fidelis Santos [Adv. Viviane da Penha Goncalves Vieira Ezequiel (OAB: RJ 128955 - D)]\r\n\r\nRéu: Edcontrol Sistema de Instrumentacao Industrial Ltda [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A.-PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edcontrol Sistema de Instrumentacao Industrial Ltda, Aut Marcus Helan Fidelis Santos, Réu Petroleo Brasileiro S.A.-PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para oitiva da testemunha Vladimir Carvalho Rodrigues para o dia 21/09/2009 às 14:10 horas a realizar-se na 1VT de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nProcesso: 01406-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Admar Montes de Bem [Adv. Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 47561 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Rodriguez Comercial de Bebidas Ltda, Réu: Marbela Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marbela Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE A DATA DA AUDIÊNCIA FOI REDESIGNADA PARA O DIA 20/08/2009 ÀS 09:30 HORAS, NESTA VARA DO TRABALHO. FICAM ESTABELECIDAS AS OBSERVAÇÕES ELENCADAS NA CITAÇÃO INICIAL. \r\n\r\nProcesso: 01406-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Admar Montes de Bem [Adv. Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 47561 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Rodriguez Comercial de Bebidas Ltda, Réu: Marbela Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marbela Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nTomar ciência do adiantamento da audiência para o dia 20/08/2009 às 09:30 horas, informando seu cliente sobre a nova data. \r\n\r\nId: 815260"
                            ],
                            "815254": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00743-2009-482-01-00-4 – CartPrec\r\n\r\nAut: José Roberto Oliveira Andrade\r\n\r\nRéu: Rna Calderaria e Serviços Navais\r\n\r\nPelo presente fica m Rna Calderaria e Serviços Navais, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da nova data de audîência designada para o dia 31/08/2009 às 10:20 horas, mantidas as determinações das publicações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815254"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª VT/Magé": {
                        "Atos": {
                            "813687": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00817-1998-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GUILHERME [Adv. Ruy de Carvalho Pinho (OAB: RJ 37533 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GUILHERME\r\n\r\nRefazer seus calculos de liquidacao, observando a promocao da\r\n\r\nContadoria. .\r\n\r\nProcesso: 01808-2006-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francivaldo Antonio do Nascimento [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando Jose de Lima [Adv. Luiz Carlos Anchieta (OAB: RJ 76513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armando Jose de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-491-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Waldir Ferreira da Silva [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nAgdo: François Dupuis [Adv. Marcio Rosa Goncalves (OAB: RJ 113568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo François Dupuis\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2005-491-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Paulo Cesar Alvarenga Carvalhaes [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nAgdo: Unibanco - Uniao dos Bancos Brasileiros SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Unibanco - Uniao dos Bancos Brasileiros SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2008-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia da Silva Lage [Adv. Jose Anchieta Cordeiro (OAB: RJ 72346 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimas de Andrade Pinto [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia da Silva Lage\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luma Nunes dos Santos [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Camile Festas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luma Nunes dos Santos\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2007-491-01-00-1 - Alvará\r\n\r\nRqte: Mario Luiz da Silva [Adv. Joseph Cleber Almeida da Cunha (OAB: RJ 104645 - D)]\r\n\r\nRqdo: Edemilson Escossia de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Mario Luiz da Silva\r\n\r\nInformar se já houve a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS em seu nome, pela Caixa Economica Federal. \r\n\r\nProcesso: 00583-1995-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROGERIO DOS SANTOS ARAUJO [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nRéu: G.B.S. DROGARIA LTDA. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROGERIO DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nTer vista do(s) oficio(s) da receita federal. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2003-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: AMARILDO CRUZ DA SILVA [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILDO CRUZ DA SILVA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peças juntadas. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2006-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Souza Amancio [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Souza Amancio\r\n\r\nTer vista do(s) oficio(s) de fls.119. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2006-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valnete da Ponte Ferreira [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: Aconchego de Piabeta Bar e Restaurante [Adv. Antonio Horacio dos Santos (OAB: RJ 30297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aconchego de Piabeta Bar e Restaurante\r\n\r\nManifestar-se sobre planilha do INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2004-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA Energia e Servicos SA [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA Energia e Servicos SA\r\n\r\nVir com a complementação. \r\n\r\nProcesso: 01629-2005-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo dos Santos Rodrigues [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: ECOTEC Cooperativa de Ecoeficientizacao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo dos Santos Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01642-2006-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Soares Duarte Ribeiro [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: MCC - Marica Comercio de Cereais Ltda. (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Soares Duarte Ribeiro\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01876-2005-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Theophilo [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanoel de Assis Costa [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Theophilo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01022-2007-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eunice dos Santos Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS - Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice dos Santos Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ramos Ferreira [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda\r\n\r\nEntregar guias para saque do FGTS e seguro desemprego, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar da Silva [Adv. Sandra Cristina Bazoni (OAB: RJ 116013 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2009-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Alves de Souza [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Santo Antonio de Lucas Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Murifarma Ltda., Réu Farmácia Santo Antonio de Lucas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2009-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Atticon Indústria e Comércio de Peças Ltda. EPP [Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva (OAB: RJ 96233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atticon Indústria e Comércio de Peças Ltda. EPP, Aut Marcelo Luiz dos Santos\r\n\r\nDizer que outras provas pretendem produzir. .\r\n\r\nProcesso: 01627-2005-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Montuan Barbosa [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ACEE Mage Industria e Comercio de Papel Reciclado Ltda. [Adv. Paula Regina Scarpelli Prado (OAB: SP 129544 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Montuan Barbosa\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2007-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Teixeira da Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Grubb Representacoes Comercio e Industria Roupas Ltda [Adv. Rogerio Jose Oliveira das Neves (OAB: RJ 147513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Grubb Representacoes Comercio e Industria Roupas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2007-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Regina da Silva Cruz [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane dos Santos [Adv. Ruda Vieira Pinto (OAB: RJ 128837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristiane dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2006-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises da Conceicao Goncalves [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Comunitaria Vida Plena [Adv. Marco Antonio de Mendonca (OAB: RJ 107930 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Comunitaria Vida Plena\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizeu Henrique [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: TS Silva Reforma Ltda. ME [Adv. Sheila Avelino Barcelos da Silva (OAB: RJ 116180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TS Silva Reforma Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2008-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andréia Cantilho Matos dos Santos [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Televivo Comércio de Celulares Ltda. [Adv. Maria Cristina Siqueira Pinheiro (OAB: RJ 108017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Televivo Comércio de Celulares Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2005-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Jose da Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: S.E.O Construcoes Civil e Reparos Navais Ltda - ME [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gercon Gerenciamento e Construcoes Ltda, Réu S.E.O Construcoes Civil e Reparos Navais Ltda - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2008-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Dias de Freitas [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Lenildo Gusmao de Almeida (OAB: RJ 126842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Turismo Machado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2007-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Omar Ramadan de Melo Sayde [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Fertel Industria e Comercio de Artefatos de Ferro Ltda. [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Omar Ramadan de Melo Sayde\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00649-1999-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR DOMINGUES MESQUITA [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nRéu: JOBRUMA INCORP. COM. P. VENDAS ADMINIST.LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR DOMINGUES MESQUITA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2000-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO RODRIGUES DE PAULA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPECCABLE DO BRASIL SERV.DE CONSERV.LIMP.LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO RODRIGUES DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2008-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eni Terra de Abreu Guimarães [Adv. Michelle da Silva de Carvalho (OAB: RJ 138806 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01887-2006-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pedro de Lima [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Turismo Machado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2003-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MONTEIRO DE LIMA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MONTEIRO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2006-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Souza dos Santos [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Lenildo Gusmao de Almeida (OAB: RJ 126842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Souza dos Santos\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2008-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Gomes Patrocínio [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Fla x Flu de Magé Ltda. ME [Adv. Douglas Alexandre Correa (OAB: RJ 119736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Gomes Patrocínio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2007-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Domingues Goncalves [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)]\r\n\r\nRéu: 48 Graus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Domingues Goncalves\r\n\r\nDar andamento ao feito, em trinta dias, sob pena de extincao da\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nId: 813687"
                            ],
                            "813688": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01569-2006-491-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Carla Galdino Nogueira\r\n\r\nRéu: Horti Fruti Sabor da Terra\r\n\r\nPelo presente fica m Horti Fruti Sabor da Terra, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2008-491-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Melo\r\n\r\nRéu: ACEE Magé Indústria e Comércio de Papel Reciclado Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ACEE Magé Indústria e Comércio de Papel Reciclado Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2003-491-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRéu: C.M.L. SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDAA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Gloria Correa\r\n\r\nLuiz Carlos de Melo\r\n\r\nLazaro Teles de Jesus\r\n\r\nPelo presente fica m Gloria Correa, Lazaro Teles de Jesus, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor da execução, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2009-491-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francismar Monteiro de Oliveira\r\n\r\nRéu: Mercadinho Xodó do Guarani Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Mercadinho Xodó do Guarani Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2006-491-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Braga\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Fernando de Lima Diniz, Geni Silva Santos, Manoel Andrade da Costa Júnior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da execução que se processa nos presentes autos, devendo efetuar o pagamento em 48 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813688"
                            ],
                            "813703": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00755-2009-491-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Miguel da Costa\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Enio Wilson Alves dos Santos da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J F Silva Construtora, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/09/2009 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2009-491-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratam Borges\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Enio Wilson Alves dos Santos da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J F Silva Construtora, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/09/2009 às 13:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2009-491-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Jorge da Rocha\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Enio Wilson Alves dos Santos da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J F Silva Construtora, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2009 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2009-491-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Custódio Soares\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Enio Wilson Alves dos Santos da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J F Silva Construtora, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2009 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2009-491-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Lopes Machado\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Enio Wilson Alves dos Santos da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J F Silva Construtora, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2009 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2009-491-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemir Soares da Silva\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Enio Wilson Alves dos Santos da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J F Silva Construtora, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2009 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2009-491-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Campos Soares\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Enio Wilson Alves dos Santos da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J F Silva Construtora, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2009 às 13:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813703"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00729-2008-491-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmo de Sousa Barbosa\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Enio Wilson Alves dos Santos da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2009 às 14:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813860"
                            ]
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                            "813940": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01383-2006-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Macedo Sena [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02650-1999-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA RODRIGUES DA CUNHA [Adv. Almir Braga Silva (OAB: RJ 96750 - D)]\r\n\r\nRéu: GDC ALIMENTOS S/A [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, requerendo o que for de interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01301-1989-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ANTONIO DA CUNHA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTALEIRO MAUA S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ANTONIO DA CUNHA\r\n\r\nInformar se concorda com o valor indicado à retenção do imposto de renda, em 05 dias, valendo o silencio como concordancia. Caso discorde, deverá indicar o valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00283-2009-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Conceição dos Santos Silva [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Farmafone Ltda. - ME [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Farmafone Ltda. - ME , Aut Marcos Antonio Conceição dos Santos Silva \r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.41 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, VI, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00014-2004-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DAVID FERNANDES DE LIMA [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DAVID FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do pagamento comprovado as fls.91, nos termos do art. 884, parágrafo 3o da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00691-2001-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEZ DA CONCEICAO [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: PROTECTION SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA S/C LTDA, Réu: SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEZ DA CONCEICAO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 03593-2004-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONI DA CONCEICAO FERNANDES [Adv. Rodrigo Alexandre Baptista Fernandes (OAB: RJ 76343 - D)]\r\n\r\nRéu: ZARKA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONI DA CONCEICAO FERNANDES\r\n\r\nDevera apresentar instrumento de procuração e endereço atual do reclamante. \r\n\r\nId: 813940"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01163-2009-222-01-00-4 - \r\n\r\nConPagCgte: Viação Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: André Albert Oliveira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Vila Rica Ltda.\r\n\r\nVENHA COM O DEPÓSITO DA QUANTIA QUE ENTENDE DEVIDA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00930-2002-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES COELHO MARINHO [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850- D)\r\n\r\nRéu: PADARIA EL CHADAI CLEUDINEY GANDRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES COELHO MARINHO\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e/ou de seus sólcios, em trinta dias, sob pena de extincao sem julgamento do merito.\r\n\r\nProcesso: 01165-2009-222-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Sandro Souza dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Vila Rica Ltda.\r\n\r\nVENHA COM O DEPÓSITO DA QUANTIA QUE ENTENDE DEVIDA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00798-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Correa Cantalista [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Correa Cantalista\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00804-2001-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA DE JESUS DO NASCIMENTO [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: JOPPY JEANS IGUACU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZANA DE JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 86 EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01131-2006-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Derex de Souza [Adv. Virginia Cruz Yakoumakis (OAB: RJ 75709 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazeni Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Derex de Souza\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2006-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Monteiro da Conceicao Santos [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Monteiro da Conceicao Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00783-2006-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan da Cunha Pereira [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 -D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santo Antonio de Mineracao - ESAM [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santo Antonio de Mineracao - ESAM\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 190,00. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Alves Sena [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 88157 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Gerson Chernicharo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Alves Sena\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00515-2006-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere Nunes da Silva [Adv. Nelson Barbosa da Silva Filho (OAB: RJ 80805 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nÀ IMPUGNAÇÃO, EM 15 DIAS, DEVENDO A RÉ OBSERVAR A DEDUÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00536-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Silva de Paula [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: Zamora Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zamora Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00202-2007-222-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Cristina Arantes da Silva [Adv. Joao Carlos Pardal Reis (OAB: RJ 86472 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Arantes da Silva\r\n\r\nREQUERER O EXEQUENTE O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00465-1998-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DE MEDEIROS [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Roberta Rosario de Oliveira (OAB: RJ 121911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO DE MEDEIROS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 448 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00060-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Neves da Silva [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nIMPUGNAR OS CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00150-2002-222-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDA GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, Réu: JEAN DA SILVA VIGNÉ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREQUERER O EXEQUENTE O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00082-2006-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilames Lino Alves [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos (OAB: RJ 84254 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uilames Lino Alves\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promoção da contadoria do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01764-2003-222-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIANE LOPES VIANA PEREIRA [Adv. Ruth Eufrasia de Oliveira Silva (OAB: RJ 72190 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDEA ANTUNES FAGUNDES [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)], Réu: Rogerio Marques de Souza [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE LOPES VIANA PEREIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 70 EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01685-2008-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Porto de Almeida [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Porto de Almeida\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 200,00, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02010-2006-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Passos de Oliveira [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nMPUGNAR OS CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02123-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleia da Cruz Melo [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleia da Cruz Melo\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02157-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinilson Moreira Salustiano [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIMPUGNAR OS CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02193-2003-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA PINTO [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Salome Correa, Réu: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO ESSOLANDIA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]Destinatário(s): Aut JORGE PEREIRA PINTO\r\n\r\nAO AGRAVADO EM 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01728-2002-222-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO DA SILVA BARRETO [Adv. Waldir Santos Dias (OAB: RJ 69712 - D)]\r\n\r\nRéu: CID AMERICANO [Adv. Sergio Jaco Pecanha (OAB: RJ 67412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DA SILVA BARRETO\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO FOI SUSPENSO O PROCESSO PELO PRAZO DE 01 ANO, NOS TERMOS DA RES. Nº 06/2006. \r\n\r\nEdital de Citação para Execução - 14/07/2009\r\n\r\n00542-2002-222-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALDIR AFONSO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: PRESERV SERV TEMPORARIOS LTDA,AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nPelo presente fica citado PRESERV SERV TEMPORARIOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.429,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: AMERICA FOOTBALL CLUB,AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nPelo presente fica citado AMERICA FOOTBALL CLUB, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.429,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 804033"
                            ],
                            "802531": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02032-2006-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Lopes Firmino [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Lopes Firmino\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02296-2001-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LEITE ROSA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A, Aut RICARDO LEITE ROSA\r\n\r\nVENHAM COM A RESPECTIVA COMPOSIÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO, NOS TERMOS DO 794, II DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01826-2003-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO MONTEZ SIMOES FREIRE [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO MONTEZ SIMOES FREIRE\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01827-2008-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri da Silva [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: JC CERQUEIRA - OFICINA E RECUPERADORA - FIRMA INDIVIDUAL [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e/ ou de seus sócios, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01823-2004-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA ALBUQUERQUE [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIMPUGNAR OS CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01535-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Karla Vivas Birman (OAB: RJ 90972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Rei de Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01740-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilmar Augusto da Silva [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Guiomar Tiburcio Teixeira [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guiomar Tiburcio Teixeira\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01698-2008-222-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldo Juliano Barragan Freitas [Adv. Maria Neide da Costa Ramos (OAB: RJ 77173 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia M H de Oliveira Ltda. ME [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia M H de Oliveira Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01699-2007-222-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Pinheiro Rodrigues Franco [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovacao Vestibulares Ltda. [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renovacao Vestibulares Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01728-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilda Alves de Goís [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilda Alves de Goís\r\n\r\nDIGA O AUTOR PARA QUANTO AO RECEBIMENTO DO ACORDO, BEM COMO QUANTO À RETIRADA DO OFÍCIO E MANDADO DE PAGAMENTO, EM 05 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProcesso: 01730-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Nunes [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair Nunes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 400,00. .\r\n\r\nProcesso: 01734-2002-222-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO SIQUEIRA [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nRéu: JOCELIO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO SIQUEIRA\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, OBSERVANDO-SE OS TERMOS DA RES. ADMINISTRATIVA Nº 06/2006.\r\n\r\nProcesso: 01660-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lair Weber Junior [Adv. Waldemar Agostinho Teixeira Ribeiro (OAB: RJ 51917 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lair Weber Junior\r\n\r\nVENHA COM A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EM 15 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA OPORTUNIDADE DE PROCUÇÃO DA PROVA. \r\n\r\nProcesso: 01683-2003-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CRUZ DE SOUSA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: EURO PANIFICACAO E COM LTDA ME [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)], Réu: Eudes de Castro Bezerra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CRUZ DE SOUSA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI SUPENSO O PROCESSO PELO PRAZO DE 01 ANO, NOS TERMOS DA RES. ADM. Nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01691-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Antonio Alves Garcia [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Antonio Alves Garcia\r\n\r\nÀ MANIFESTAÇÃO DO AUTOR EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01611-2003-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS SILVA [Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta (OAB: RJ 53769 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSE GAS IGUACU LTDA [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)], Réu: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)], Réu: Naida Maria de Araujo, Réu: Tupyaci Sebastiao de Moura Ottoline\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO FOI SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 ANO, NOS TERMOS DA RES. Nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01625-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Jesus Silva [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Correia Santos Construcoes e Urbanizacao Ltda. [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Jesus Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01628-2006-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adamor Carlos de Oliveira [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Sinagoga Ltda. [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Sinagoga Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01642-2003-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVEIRA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DA SILVEIRA\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01652-2006-222-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: William Jose de Souza Santos [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 51233 - D)]\r\n\r\nRéu: J S C V Paineis de Propaganda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Jose de Souza Santos\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, OBSERVANDO-SE OS TERMOS DA RES. ADM. Nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01659-1999-222-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: LINALDO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nRéu: URBANIZADORA BARCELLOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINALDO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, OBSRVANDO-SE O DISPOSTO NA RES. ADM. Nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01574-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Oliveira Sobral [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grande Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nVENHA COM OS PPRA'S E/ OU EVENTUAIS LAUDOS, OFICIAIS OU\r\n\r\nPARTICULARES, QUE ATESTEM AS CONDIÇÕES EM QUE SE DAVA O\r\n\r\nTRABALHO DO AUTOR, SOB PENA DE EM NÃO O FAZENDO,\r\n\r\nOPERAR-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. \r\n\r\nProcesso: 01576-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Ferreira da Costa [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Industria Textil Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bergitex Industria Textil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 40,00, bem como comprovar o recolhimento da cota previdenciária as fls. 32, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2008-222-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Antonio Alves Moreira (OAB: RJ 99049 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre dos Santos Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, CONSIDERANDO OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS 32-VERSO. \r\n\r\nProcesso: 01604-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Vicente Pereira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: T C S Indústria e Comércio de Produtos para a Contrução Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Vicente Pereira\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e/ou de seus sócios, em trinta dias, sob pena de extincao sem julgamento do merito, tendo em vista o motivo da davolução da notificação do Réu.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01181-2008-222-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Assis Maricato [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida, Réu: Crown Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Assis Maricato\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 16-VERSO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01234-2006-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Souza dos Santos [Adv. Luciene Leite da Silva (OAB: RJ 119186 - D)]\r\n\r\nRéu: DIEM OFICINA MECANICA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Souza dos Santos\r\n\r\nAPRESENTAR OS CÁLCULOS EM 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01247-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos [Adv. Wellington Machado de Souza (OAB: RJ 76812 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Emerick do Roncalli Ltda. ME [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Emerick do Roncalli Ltda. ME\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, este conforme planilha de fls. 49 , bem como recolher custas no valor de R$ 70,00 em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução . \r\n\r\nProcesso: 01263-1999-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CEZAR LAMIM MORGA [Adv. Elizabeth Figueiredo (OAB: RJ 79811 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA DANIELE DA CERAMICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CEZAR LAMIM MORGA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01277-2006-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Rocha da Cruz [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreflor 2002 Cereais Ltda. [Adv. Jorge de Sa (OAB: RJ 36389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carreflor 2002 Cereais Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário e custas em 05 dias, sob epna de ofício ao órgão fiscalizador e execução. \r\n\r\nProcesso: 01402-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Goncalves [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier (OAB: RJ 130964 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscal e previdenciário, este conforme planilha de fls. 34/35, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01571-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Valentino da Silva [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Jesmaenali Comercio de Quadros e Materiais Fotograficos Ltda. [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jesmaenali Comercio de Quadros e Materiais Fotograficos Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscal e previdenciário, este conforme planilha de fls. 37, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 802531"
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                                "Processo: 00505-2009-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair Soares de Oliveira [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Soares de Oliveira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2009-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Oliveira Tavares Benmaman [Adv. Hugo Carvalho Mathias (OAB: RJ 145195 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Renata de Oliveira Tavares Benmaman\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2009-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Rosa dos Santos [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhadores em Educação Recanto do Fazer de Nova Iguaçu [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalhadores em Educação Recanto do Fazer de Nova Iguaçu, Aut Suzana Rosa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2009-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon da Luz Ribeiro [Adv. Aderval Moraes de Souza (OAB: RJ 93972 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Ebenezer Ltda. [Adv. Marcio Octacilio Justino Lourenco (OAB: RJ 135316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon da Luz Ribeiro, Réu Sociedade Educacional Ebenezer Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2009-223-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Alves Neves [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Ello Seleção de Pessoal Ltda. [Adv. Ademir de Carvalho (OAB: RJ 76926 - D)], Réu: Blessed Indústria de Calçados e Facções Ltda. [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blessed Indústria de Calçados e Facções Ltda., Réu Ello Seleção de Pessoal Ltda., Aut Marcos Alves Neves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2009-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Maurício dos Santos Ribeiro [Adv. Uadre da Silva Coelho (OAB: RJ 116517 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu, Aut Jorge Maurício dos Santos Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2009-223-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana de Oliveira Ferreira [Adv. Ricardo Maximo dos Santos Andrade (OAB: RJ 129937 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Oliveira Ferreira, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2009-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Batista [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio de Nova Iguaçu, Aut Renato da Silva Batista, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2009-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Amaral Dourado [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Carlos Alberto Amaral Dourado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2009-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vagner Moraes Athanazio [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Andrea Mendonça de A. Perez (OAB: RJ 112817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda., Aut Carlos Vagner Moraes Athanazio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2009-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro da Silva Feitosa [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro da Silva Feitosa, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2004-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINEIA NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Aut LUCINEIA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2009-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci de Mendonça [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Heliópolis Atlético Clube [Adv. Artur Vinicius Estruc da Silva (OAB: RJ 132743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heliópolis Atlético Clube, Aut Valdeci de Mendonça\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02277-1997-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO QUARTEROLI HERNANDES [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO QUARTEROLI HERNANDES\r\n\r\nRetirar certidão de crédito no prazo de 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02266-1997-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI ROBSON DE BARCELOS [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: SAM INDUSTRIA S/A [Adv. Maria Carmen Ribeiro Madeira (OAB: RJ 71537 - D)], Réu: FICAP S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUI ROBSON DE BARCELOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01693-2001-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO GABRIEL DOS SANTOS [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO GABRIEL DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da impugnação da reclamada de fls. 258/264 .\r\n\r\nProcesso: 02014-1998-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO ROBERTO LIMA ALENCAR [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVERSOES RALLY LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO ROBERTO LIMA ALENCAR\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01966-2008-223-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA PERES [Adv. Maria de Fatima Marques Bicchieri (OAB: RJ 57770 - D)]\r\n\r\nEgdo: BIANCA GOMES DA COSTA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo BIANCA GOMES DA COSTA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2002-223-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ADAHIR JOSE DE FREITAS [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRALLI REFRIGERANTES S/A [Adv. Antonio Alves Moreira (OAB: RJ 99049 - D)], Réu: TEMA TERRA DISTRIB DE MAQUINAS LTDA [Adv. Norton Werner Martins Tripp (OAB: RJ 106108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAHIR JOSE DE FREITAS, Réu CENTRALLI REFRIGERANTES S/A, Réu TEMA TERRA DISTRIB DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\nAo reclamado, para tomar ciencia do despacho: \"Tendo em vista que há saldo no depósito de fls. 175, convolo em penhora o valor referente ao recolhimento previdenciário\".\r\n\r\nAo Reclamante, para que venha com o número do seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 00668-2006-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel de Souza Zanete [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Adonai Ltda. [Adv. Carlucio Leite da Silva (OAB: RJ 80509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Adonai Ltda.\r\n\r\nÀ ré para recolhimento de Imposto de Renda, sob pena de execução .\r\n\r\nId: 815095"
                            ],
                            "815093": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 31/07/2009\r\n\r\n02243-1997-223-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: SCHEILA DE MORAIS SILVA\r\n\r\nExecutado: LICINEA RAMOS DA SILVA,RESTAURANTE ROCHAVILA LTDA,SERGIO CIRINO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado LICINEA RAMOS DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.814,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SERGIO CIRINO DA SILVA,RESTAURANTE ROCHAVILA LTDA,SERGIO CIRINO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado SERGIO CIRINO DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.814,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02243-1997-223-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: LICINEA RAMOS DA SILVA,RESTAURANTE ROCHAVILA LTDA,SERGIO CIRINO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado LICINEA RAMOS DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.738,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SERGIO CIRINO DA SILVA,RESTAURANTE ROCHAVILA LTDA,SERGIO CIRINO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado SERGIO CIRINO DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.738,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01504-2004-223-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBSON SAMPAIO ARAUJO\r\n\r\nExecutado: Marcos Roberto Lisboa,INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO PROFISSIONAL, Alexandre Lima de Siqueira,Márcia Aparecida de Oliveira Aragão\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcos Roberto Lisboa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.510,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alexandre Lima de Siqueira,INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO PROFISSIONAL, Alexandre Lima de Siqueira,Márcia Aparecida de Oliveira Aragão\r\n\r\nPelo presente fica citado Alexandre Lima de Siqueira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.510,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00792-2003-223-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: Antonio Coimbra,LANCHONETE IPE´S LTDA,Luciano Rodrigues Lourenço\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Coimbra, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.318,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luciano Rodrigues Lourenço,LANCHONETE IPE´S LTDA,Luciano Rodrigues Lourenço\r\n\r\nPelo presente fica citado Luciano Rodrigues Lourenço, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.318,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00710-2003-223-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEANDRO CORREIA GAGO\r\n\r\nExecutado: Instituto de Desenvolvimento Educacional e Político,SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU,INGRAT - Instituto de Graduação Tecnológica\r\n\r\nPelo presente fica citado Instituto de Desenvolvimento Educacional e Político, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.835,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00710-2003-223-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Instituto de Desenvolvimento Educacional e Político,SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU,INGRAT - Instituto de Graduação Tecnológica\r\n\r\nPelo presente fica citado Instituto de Desenvolvimento Educacional e Político, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.751,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815093"
                            ],
                            "815094": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00387-2002-223-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO SOARES ARRUDA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: BATATA FRITA FLASK LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BATATA FRITA FLASK LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npara pagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de\r\n\r\nque nao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido\r\n\r\nde multa de 10% na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2006-223-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvino Batista de Souza\r\n\r\nRéu: Construtora Haga Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Haga Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815094"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "813894": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00400-2009-225-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luiz Lima Junqueira\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Bernadete Miranda Barbosa Da Silva da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/09/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independen\r\n\r\nte de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas\r\n\r\nconvidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apre\r\n\r\nsentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se\r\n\r\ntratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.\r\n\r\n852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813894"
                            ],
                            "813981": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01146-2005-225-01-00-2 - RTOrd Edital de Citacao Inicial no.30/2009\r\n\r\nAut: Adao Jose da Silva\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA A/C Carmelo Palmieri Perrone, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Bernadete Miranda Barbosa Da Silva da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA A/C Carmelo Palmieri Perrone, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/09/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independente de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas convidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apresentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se tratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.\r\n\r\n852,H,paragrafo 3o.da CLT).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813981"
                            ],
                            "813929": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01064-2005-225-01-00-8 - RTOrd Edital de Notificacao no.42/2009\r\n\r\nAut: Benjamim Veronese de Albuquerque\r\n\r\nRéu: Ainat Restaurante e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ainat Restaurante e Lanchonete Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão fls.222/228, (IMPROCEDENTE), no prazo de 08(oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813929"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "815389": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01381-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Ribeiro dos Santos [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: La Luna 115 Restaurante e Boate Ltda.ME [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno Ribeiro dos Santos\r\n\r\nIndeferido pedido de notificação das testemunhas, face fls. 49 \r\n\r\nId: 815389"
                            ],
                            "815390": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03276-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ferreira da Conceicao [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Nave Reparos Navais S/C Ltda. [Adv. Katia de Souza (OAB: RJ 107438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Nave Reparos Navais S/C Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor correto, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02140-2007-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Bernardo da Silva [Adv. Cristiane Ercole Silva (OAB: RJ 122349 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda., Aut Valdir Bernardo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, intercalados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2006-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Vieira de Morais [Adv. Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooptrab Cooperativa de Trabalho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Vieira de Morais\r\n\r\nFornecer o atual endereco da primeira Reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00122-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Carlos da Silva Santos [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Adesivo, de fls.56/58, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2007-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Ferreira Batista [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A.(MASSA FALIDA DE) [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ferreira Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2006-262-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bebidas Real de Sao Goncalo [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nCgto: Mauricio de Carvalho Guimaraes [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Mauricio de Carvalho Guimaraes\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2006-262-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bebidas Real de Sao Goncalo [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nCgto: Mauricio de Carvalho Guimaraes [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Mauricio de Carvalho Guimaraes\r\n\r\nCiência à ré da liberação do alvará de fls. 32. \r\n\r\nProcesso: 00746-2008-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica da Silva Domingos [Adv. Joyce Ferreira Vilela (OAB: RJ 141046 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora e Lat Veneza do Mutondo Ltda.ME [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica da Silva Domingos, Réu Panificadora e Lat Veneza do Mutondo Ltda.ME\r\n\r\nCiência da decisão de fls.82/85: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 160,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00749-1999-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA GOMES DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA DA PRACA LTDA [Adv. Alvaro Antonio Maia da Cunha (OAB: RJ 90421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA DA PRACA LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00596-2004-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE LESSA SANT ANNA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS CITYCOL SA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE LESSA SANT ANNA, Réu LOJAS CITYCOL SA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.108/110 sendo fixado o crédito total em R$ 2.899,75, equivalente a 240.049,70 pro-rata da TR. Ciência à reclamada de que o depósito recursal foi convolado em penhora, conforme fls. 111. \r\n\r\nProcesso: 00131-2004-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DE SOUSA [Adv. Ademilson Pereira dos Santos (OAB: RJ 80272 - D)]\r\n\r\nRéu: João Francisco do Amaral Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DE SOUSA\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução do mandado de fls. 23/24. \r\n\r\nProcesso: 00233-1996-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO M PEREIRA [Adv. Nilca Rodrigues Medina (OAB: RJ 66525 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA DA GUANABARA COSIGUA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA DA GUANABARA COSIGUA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 5 dias, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00306-2003-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MONTEIRO DE SIQUEIRA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERANTES FLEXA LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REFRIGERANTES FLEXA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00337-2009-262-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viaçao Estrela Ltda. [Adv. Rodrigo Sampaio Motta (OAB: RJ 138401 - D)]\r\n\r\nCgto: Julio Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viaçao Estrela Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson de Oliveira Alonso [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00646-2001-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDERSON DA SILVA GUTIERREZ [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDERSON DA SILVA GUTIERREZ\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00668-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Alcantara de Mello Braziliense [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Ojb Montagens e Aluguel de Computadores [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ojb Montagens e Aluguel de Computadores\r\n\r\nComprove a reclamada o cumprimento do acordo de fls. 29, bem como do item 06, em 48 horas, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00793-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Pires Martins [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Goncalense Ltda [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Goncalense Ltda\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00825-2008-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika da Silva Viana [Adv. Maria das Graças Martins da Silva Lima (OAB: RJ 120862 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Independencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika da Silva Viana\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.35. \r\n\r\nProcesso: 00857-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Branca Rosa Monteiro Nunes [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Du Caribe do Alcantara Nigth Club Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Branca Rosa Monteiro Nunes\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução do mandado de fls. 43/44 \r\n\r\nProcesso: 00901-2009-262-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: F 17 Ceasa Comércio de Cereais Ltda. [Adv. Ricardo Sergio Garcia Correa (OAB: RJ 113707 - D)]\r\n\r\nCgto: Flaviano Garcia Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte F 17 Ceasa Comércio de Cereais Ltda. \r\n\r\nVir com o depósito em 24 horas sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00964-2006-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Francisco dos Santos [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto , em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01029-2008-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael dos Santops Ferreirinha [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nRéu: Paralar Móveis Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael dos Santops Ferreirinha\r\n\r\nDiga o autor se a ré cumpriu integralmente o acordo. \r\n\r\nProcesso: 01077-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Jordan Moura Barboza [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Rospauth Comercio Racoes Ltda. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rospauth Comercio Racoes Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-2006-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosivani da Silva Oliveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Ednea Alves Nogueira de Mendonca [Adv. Carlos Eduardo Dias Pinheiro (OAB: RJ 75154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ednea Alves Nogueira de Mendonca, Aut Rosivani da Silva Oliveira\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.36/37 sendo fixado o crédito total em R$ 825,97, equivalente a 68.441,46 pro-rata da TR devendo a Reclamada efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, conforme determinação de fls.38. \r\n\r\nProcesso: 01150-2004-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA RITA SOARES FERREIRA [Adv. Fernando Mendes Brochado (OAB: RJ 76771 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA LINDO PARQUE [Adv. Ilmar Azeredo Coutinho (OAB: RJ 34020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA RITA SOARES FERREIRA\r\n\r\nAo reclamante, para esclarecer o pleito. \r\n\r\nProcesso: 01165-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara do Nascimento Cordeiro [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Catarina Lopes de Souza [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Catarina Lopes de Souza\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01217-2005-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcy Nazareth Horta de Araujo [Adv. Valeria Duarte Silva Verly (OAB: RJ 68723 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A. [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)], Réu: Televisao Cidade S/A [Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes (OAB: RJ 139535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ansett Tecnologia e Engenharia S.A., Aut Darcy Nazareth Horta de Araujo, Réu Televisao Cidade S/A\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.293/294 sendo fixado o crédito total em R$ 35.170,45, equivalente a 2.910.073,51, devendo a Reclamada ter ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora e que deverá comprovar o pagamento do saldo no prazo de 15 dias, conforme fls. 297. \r\n\r\nProcesso: 01220-1998-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA FATIMA LEITAO DE OLIVEIRA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: WANTED JEANS E ROSA CHOCK CONFECCOES LTDA [Adv. Sonia Sodre de Araujo (OAB: RJ 60579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA FATIMA LEITAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01293-2007-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Augusto Franca [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Aristoteles Gomes Chaves [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Augusto Franca\r\n\r\nDiga o autor se recebeu integralmente o acordo. \r\n\r\nProcesso: 01296-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Oliveira Netto [Adv. Cristiane de Oliveira Biteti (OAB: RJ 96176 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport Way Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Oliveira Netto\r\n\r\nDiga o autor se o acordo foi integralmente cumprido. Caso contrário, venha com os valores que entende devido a título de seguro desemprego conforme determinação de fls. 29. \r\n\r\nProcesso: 01321-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Chaves Figueira [Adv. Felipe Bevilacqua de Souza (OAB: RJ 106013 - D)]\r\n\r\nRéu: Indigo Engineer Comercio e Confeccao de Roupas Ltda. [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indigo Engineer Comercio e Confeccao de Roupas Ltda., Aut Margareth Chaves Figueira\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.60/61 sendo fixado o crédito total em R$ 1.821,25, equivalente a 150.912,27 pro-rata da TR, devendo a Reclamada efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, conforme determinação de fls.62. \r\n\r\nProcesso: 01360-2004-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUISA DE OLIVEIRA ALMEIDA [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL FERNANDES [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 89591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUISA DE OLIVEIRA ALMEIDA, Réu CENTRO EDUCACIONAL FERNANDES\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.49/51 sendo fixado o crédito total em R$ 9.327,84 , equivalente a 772.922,72 pro-rata da TR, devendo a Reclamada efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, conforme determinação de fls.52. \r\n\r\nProcesso: 01386-2001-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE MELO DUARTE [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: ENCONTRO E PRODUCOES ARTISTICAS [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE MELO DUARTE\r\n\r\nIndeferido o pedido de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01417-2007-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arildo Ferreira de Souza [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arildo Ferreira de Souza\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se houve cumprimento integral do acordo, valendo o silêncio como confirmação.\r\n\r\nProcesso: 01427-2007-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Manuela de Souza [Adv. Carlos Roberto de Souza Umbelino (OAB: SP 186527 - D)]\r\n\r\nRéu: Lf Sistema Educacional S.C. Ltda. [Adv. Marcelo Simao de Sa (OAB: RJ 87346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Manuela de Souza\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se houve cumprimento integral do acordo, valendo o silêncio como confirmação.\r\n\r\nProcesso: 01495-2003-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JUREMA THOMAZ GOMES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW FLOWER CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA THOMAZ GOMES\r\n\r\nIndeferido o pedido de expedição de ofício à Jucerja, conforme despacho de fls. 31 \r\n\r\nProcesso: 01607-2005-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Santos [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Rosa de Saron [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana da Silva Santos\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01617-2008-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Cabral Richard Zaleski [Adv. Joyce Ferreira Vilela (OAB: RJ 141046 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora e Lat Veneza do Mutondo Ltda - ME [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificadora e Lat Veneza do Mutondo Ltda - ME \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01632-2002-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON DA CONCEICAO DE CARVALHO [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: TRILAGE MATERIAL DE CONSTRUCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON DA CONCEICAO DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica de fls. 63/64 devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01738-2003-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM VALERIA BARROS DE SOUZA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO 1 CONFECCAO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM VALERIA BARROS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 46. \r\n\r\nProcesso: 01890-2003-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DOS SANTOS QUEIROZ [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)], Réu: SENDAS S/A [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DOS SANTOS QUEIROZ, Réu MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.99/102 sendo fixado o crédito total em R$ 11.042,84, equivalente a 915.030,91 pro-rata da TR, devendo a Reclamada efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, conforme determinação de fls.103. \r\n\r\nProcesso: 00291-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Oliveira Pina [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda. [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Oliveira Pina\r\n\r\nVista ao autor, para apresentar manifestação, conforme fls. 173. \r\n\r\nProcesso: 00952-2006-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Carlos dos Anjos Junior [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos dos Anjos Junior\r\n\r\nVista ao autor por 30 dias, conforme despacho de fls. 34 \r\n\r\nProcesso: 01427-2005-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eronildes Vieira de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Mek Person Faccoes Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eronildes Vieira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls.57, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01992-2004-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JEFERSON DE ARAUJO COSTA [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Mastec Brasil S/A, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02030-2007-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Ferreira de Souza [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Geracao 2000 Ltda.ME [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Ferreira de Souza\r\n\r\nDiga a autora, em 05 dias, se houve cumprimento integral do acordo, valendo o silêncio como confirmação.\r\n\r\nProcesso: 02032-2005-262-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hemafarma Comercio e Industria Farmaceutica Ltda. [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nCgto: Aline Soares Galvao [Adv. Ana Paula de Andrade Boller (OAB: RJ 117923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Aline Soares Galvao\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, conforme fl. 43. \r\n\r\nProcesso: 02226-2004-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CORDEIRO GUERRINI DOS SANTOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: GERALDO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Ana Regina Nobrega dos Santos (OAB: RJ 47688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERALDO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02382-2002-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARIA DE SOUZA MARINS [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: HOPPE CIA LTDA A/C SOCIA JUSSARA HOPPE [Adv. Isabella Faria Rimoli da Silva (OAB: RJ 100975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOPPE CIA LTDA A/C SOCIA JUSSARA HOPPE\r\n\r\nCiência da decisão de fls.115/117: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 120,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02626-2007-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lopes de Menezes [Adv. Marcos V Freitas (OAB: RJ 39431 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Tecnico Profissionalizante Rodrigues Torres Ltda.(MICROLINS) [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Tecnico Profissionalizante Rodrigues Torres Ltda.(MICROLINS)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 03161-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Vicente Soares [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Tangua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, os recolhimentos fiscais e previdenciários. \r\n\r\nProcesso: 03244-2005-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael da Silva Menezes [Adv. Marco Condeixa (OAB: RJ 63401 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00228-2008-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Ricardo S dos Santos\r\n\r\nRéu: Transportes Turismo Rosana Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Turismo Rosana Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00280-2008-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Jorge Vieira da Silva [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00277-2008-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Santana da Silva [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: Sete Distribuidora do Pacheco Ltda. [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sete Distribuidora do Pacheco Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01350-2008-262-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Marinalva Baptista Lessa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio Ita Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.24: \"...extingue-se o feito sem resolução do mérito...Custas de R$ 18,32 pelo autor.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00788-2009-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Soares [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira Soares \r\n\r\nCiência da decisão de fls.16: \"...extingue-se o feito sem resolução do mérito... Custas de R$ 18,32 pelo autor.\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nId: 815390"
                            ],
                            "815387": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 03316-1999-262-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN DE ARAUJO MOTTA\r\n\r\nRéu: ROSANGELA NUNES DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica m ROSANGELA NUNES DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do valor bloqueado, pelo prazo de cinco dias, para embargos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815387"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00326-2001-262-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: ADEMIR PINHEIRO GONCALVES\r\n\r\nRéu: MAISON BLANC COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Fábio de Jesus Silveira, Fernando José Brito dos Santos, MAISON BLANC COMERCIO DE MOVEIS LTDA, Márcia Dutra Rueda Brito dos Santos, William Wagner Brito dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00840-1998-262-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: BARATA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m BARATA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME, Eurizete Vidal da Silva, Jorge Fernando Teixeira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815388"
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                "São João de Meriti": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00575-2009-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agenor Silva dos Santos [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macaé Segurança Patromonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agenor Silva dos Santos, Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Réu Forte Macaé Segurança Patromonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 63/66 (procedente em parte). Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00754-2009-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana D Arc Gentil de Barros [Adv. Eduardo Sales Ribeiro Soares (OAB: RJ 117827 - D)]\r\n\r\nRéu: Foto Automatico Caxias Ltda - ME [Adv. Pedro Barros da Silva (OAB: RJ 81362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Foto Automatico Caxias Ltda - ME, Aut Joana D Arc Gentil de Barros\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 38/40 (procendente em parte). Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00673-2009-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurea Silveira Pereira da Silva [Adv. Jairo Geraldo Moreira (OAB: RJ 75758 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaipava Lojas de Departamentos Ltda. [Adv. Rosa Helena Pereira (OAB: RJ 154478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurea Silveira Pereira da Silva, Réu Itaipava Lojas de Departamentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 85/87 (procendente em parte). Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01099-2009-321-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo de Souza [Adv. EVANDRO ALELUIA (OAB: RJ 146408 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo de Souza, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 70/71 (procendente em parte). Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-2009-321-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilda Francisco de Paula [Adv. EVANDRO ALELUIA (OAB: RJ 146408 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilda Francisco de Paula, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 157/158 (procendente em parte). Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2009-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Gomes dos Santos de Barros [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Naomi Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 60316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Eliane Gomes dos Santos de Barros, Réu FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 1260/1274 (procendente em parte). Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00550-2009-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eudes Sebastião Rodrigues Pereira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Cadilhe Calçados e Bolsas Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cadilhe Calçados e Bolsas Ltda., Aut Eudes Sebastião Rodrigues Pereira\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 54/55 (procendente em parte). Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00567-2009-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Maria Queiroz Engracio [Adv. Rubens Bom (OAB: RJ 52049 - D)]\r\n\r\nRéu: Special Liine Modas em Confecções e Estamparias Ltda - ME (Embracon Empresa Brasileira de Confecções) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Maria Queiroz Engracio\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 38/40 (procendente em parte). Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01422-2008-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Bernardino Braga [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Bernardino Braga , Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 78/85 (procendente em parte). Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00512-2009-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Alexandre Jesuíno dos Santos Jesus [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Alexandre Jesuíno dos Santos Jesus, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 46/51 (procendente em parte). Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01831-2005-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Carlos Filho [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servsystem do Brasil Ltda [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISS Servsystem do Brasil Ltda, Aut Jose de Carlos Filho\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 221/224 (improcedente). Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00556-2009-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Tavares da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Confecção Ana Cristina e Iara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Tavares da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 23/27 (procendente em parte). Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02334-2008-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ralph da Silva Paulo [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: SH Beach Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. ME [Adv. Sandra Cunha de Sousa (OAB: RJ 78599 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUOTATION COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS, Aut Ralph da Silva Paulo, Réu SH Beach Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 64/65 (procendente em parte). Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01733-2008-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Freitas Medeiros [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, Aut Luiz Antonio Freitas Medeiros\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 359/362 (procendente em parte). Prazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 814850"
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                            "814851": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02145-2008-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubens de Mello Moreira\r\n\r\nRéu: Shekenah Transportes Ltda. [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shekenah Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais e das cotas previdenciárias e fiscais, em 15 dias, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 02198-2008-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Costa Barbosa [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S/A. [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S/A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (R$ ,00,00) e das cotas previdenciárias e fiscais, em 15 dias, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 02203-2008-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Rosa da Silva [Adv. Rosangela Silva de Oliveira R. do Nascimento (OAB: RJ 122876 - D)]\r\n\r\nRéu: L. Q. M Transporte Ltda. [Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L. Q. M Transporte Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciárias e fiscais, em 15 dias, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 02218-2008-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Oliveira Moreira [Adv. Manoel Lourenco Netto (OAB: RJ 80589 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Medicamentos S/A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profarma Distribuidora de Medicamentos S/A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (R$ 15,00) e da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 02292-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Guimarães da Cunha [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Mageli Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Beira Mar Ltda., Réu Transporte Mageli Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02322-2004-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: RIO PAE-PLANO DE ASSISTENCIA ESPECIAL LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANDRE LUIS DE MELLO, Rcdo RIO PAE-PLANO DE ASSISTENCIA ESPECIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02451-2004-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO DA CONCEICAO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO D OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAIMUNDO DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01816-2008-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgina Francisca de Oliveira [Adv. Mary Pontes Gonzalez (OAB: RJ 137879 - D)]\r\n\r\nRéu: Saker Comércio e Representação Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saker Comércio e Representação Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 01854-2008-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana da Conceição Silva de Araujo [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabrina Confecção [Adv. Carlos Henrique Moreira (OAB: RJ 1939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sabrina Confecção\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciárias e fiscais, em 15 dias, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 02047-2008-321-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Mendes de Almeida assistido por Lúcia Mendes de Almeida [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Atual Milênio Ltda. [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Atual Milênio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciárias e fiscais, em 15 dias, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 02057-2008-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maiza Soares da Silva [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02061-2008-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliel Cotrim Nogueira\r\n\r\nRéu: JM Indústria Comércio e Logística Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Indústria Comércio e Logística Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 02080-2006-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada Flum [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Lusmar Bar e Mercearia Ltda [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lusmar Bar e Mercearia Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 02084-2008-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Nascimento de Oliveira [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais (R$ 10,00) e da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 02110-2007-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Eduardo Pereira da Silva [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos (OAB: RJ 84254 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Velas Sao Jorge de Rosaly Ltda [Adv. Vera Lucia Silva de Oliveira Pereira (OAB: RJ 114308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Velas Sao Jorge de Rosaly Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 02119-2008-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Wagner de Souza [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 40648 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupesv Prestação de Serviços em Geral Ltda. [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupesv Prestação de Serviços em Geral Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00238-2007-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Ferreira de Oliveira [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda\r\n\r\nRegularizar a quitação do débito conf. cálc. de fl. 282, em até 20 dias, conf. fl. 262. \r\n\r\nProcesso: 00265-2009-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Lima da Silva\r\n\r\nRéu: Frigoti Distribuidora de Carnes Derivados [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigoti Distribuidora de Carnes Derivados\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, em 15 dias, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 00408-2005-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Disatribuidora S/a [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Disatribuidora S/a\r\n\r\nComprovar os valores apurados, conforme planilha à fl. 303, em 48h, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00498-2006-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Alecrim da Silva [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S/a [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S/a\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 165/166. Prazo de 15 dias para impugnação com a apresentação dos cálculos que entender devidos. \r\n\r\nProcesso: 00558-2000-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Roberto da Silva Toledo (OAB: RJ 63589 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Carlos Alberto Mendes da Costa (sucessor de BRPV COSTA BAR E MERCEARIA LTDA) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00580-2003-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA CAVALCANTE DE MANSILHA [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: M. S. BRASIL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA CAVALCANTE DE MANSILHA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00629-2009-321-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: ANA LUIZA LEAO DE SA\r\n\r\nEgdo: Kelly Carvalho da Silva [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Kelly Carvalho da Silva\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2009-321-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio José de Oliveira [Adv. Marli da Cunha Freitas (OAB: RJ 44787 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Master Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Master Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, em 15 dias, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 00823-2009-321-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cereais e Mercearia Albatroz de Meriti Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberto Silva dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cereais e Mercearia Albatroz de Meriti Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01174-2007-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Teixeira Vieira [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Zecas Lavagens e Lubrificantes Ltda [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Teixeira Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01187-2007-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jorge Guimaraes Rego [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI - Compressor Products International Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Jorge Guimaraes Rego\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2008-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio do Nascimento Berriel [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S. A. [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales (OAB: RJ 75008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S. A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais (R$ 160,00), em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01499-2005-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noberis Alves Matos [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noberis Alves Matos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2006-321-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Christiane Santos Chagas [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof-Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane Santos Chagas\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01754-1995-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENILDA OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NACIONAL DE APOIO ENSINO PUBL.PRIV [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA NACIONAL DE APOIO ENSINO PUBL.PRIV, Aut RENILDA OLIVEIRA DE SOUZA, Aut RIVADALVA MORAES DA SILVA E SILVA, Aut ROMULO MEIRA DE ARAUJO COSTA FILHO, Aut ZULEIDE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos referentes à RIVALDA e ROMULO, e, ainda, para manifestação sobre a adequação dos cálculos de RENILDA e ZULEIDE, tudo em 10 dias sucessivos, permeados por 05 para os trâmites da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02251-2008-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiane da Silva Santos [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Depibela Centro de Depilação e Estética Ltda. [Adv. Moyses das Neves Nogueira (OAB: RJ 141904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Depibela Centro de Depilação e Estética Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01754-2003-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE ALVES DA SILVA [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: JK VIDEO LOCADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE ALVES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 814851"
                            ],
                            "814854": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 30/07/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLeonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01481-2003-321-01-00-1 - RTOrd - Carga: Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814854"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00176-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Schuenck [Adv. Monica Gripp Tavares (OAB: RJ 144202 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Redes Jordão [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Redes Jordão, Aut Josué Schuenck\r\n\r\nCiência da sentença: Improcedente. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00867-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moysés Ribeiro Chiapetta [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moysés Ribeiro Chiapetta, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fabiano Pereira [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Agropecuária Estrela Dalva do Rio Preto Ltda. [Adv. Pedro Roberto Cunha e Silva Filho (OAB: RJ 135089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Agropecuária Estrela Dalva do Rio Preto Ltda., Aut Luiz Fabiano Pereira\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00561-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Pedrosa Palecek [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Rio Teresopolis S/A [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rio Teresopolis S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00927-2006-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Mothe Rodrigues [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Mothe Rodrigues, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.178, no importe de R$ 11.120,12, equivalentes a 928.512,03 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00457-2008-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leci Pires de Freitas [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Mônica Derenne Pinheiro Guimarães [Adv. Monica Derenne Pinheiro Guimaraes (OAB: RJ 76821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leci Pires de Freitas, Réu Mônica Derenne Pinheiro Guimarães\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00454-1989-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO DE ARAUJO SILVEIRA E OUTROS{+13} [Adv. Rodrigo Boueri Filgueiras Lima (OAB: RJ 71786 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO DE ARAUJO SILVEIRA E OUTROS{+13}\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00451-1999-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA.\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.418, sob pena de execução. Prazo: 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00432-1993-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENIO LEMGRUBER CORDOVIL [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENIO LEMGRUBER CORDOVIL\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00410-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos André Jacinto dos santos [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Serra 191 de Teresópolis Ltda [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mini Mercado Serra 191 de Teresópolis Ltda\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00401-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henisson Roberto Santos Braga [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibri Indústria Metalúrgica Ltda [Adv. Fernanda Vicenta de Azevedo Quero (OAB: RJ 122520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fibri Indústria Metalúrgica Ltda, Aut Henisson Roberto Santos Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.331, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz Teixeira de Oliveira [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Beatriz Teixeira de Oliveira, Réu GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00564-2005-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Eduardo Almeida Camara [Adv. Luisa Pereira Simoes (OAB: RJ 81829 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Bebidas Rodrigues e Silva LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Eduardo Almeida Camara\r\n\r\nCiência do desarquivamento, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00561-2006-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Okawa Salomao [Adv. Patricia Maroun (OAB: RJ 120929 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Okawa Salomao, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.283, no importe de R$ 19.933,10, equivalentes a 1.655.874,28 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00553-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Mauricio Santos Pereira [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia comercial Ltda [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia comercial Ltda, Aut Helio Mauricio Santos Pereira\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00552-2004-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO DEDO DE DEUS LTDA.\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.332, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00551-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Antunes Ferreira [Adv. Patricia Maroun (OAB: RJ 120929 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeir Antunes Ferreira, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.196/197, no importe de R$ 19.563,95, equivalentes a 1.630.360,41 IDTR's, conforme fls.202, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00539-2006-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange de Jesus Machado [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana Salermo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange de Jesus Machado\r\n\r\nCiência de fls.41, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00186-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Maia [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Rio Teresopolis S/A [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rio Teresopolis S/A\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Breder [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Carlos Breder\r\n\r\nDizer sobre laudo pericial, em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00992-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Vernet Braga [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: MB6 Comércio de Produtos de Informática Ltda. [Adv. Gleice Braga Ferreira de Ornellas (OAB: RJ 98250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Vernet Braga, Réu MB6 Comércio de Produtos de Informática Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00590-1993-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PEREIRA DA SILVA PORTO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO PEREIRA DA SILVA PORTO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00329-1999-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SOARES DE SOUZA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00496-2005-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Itaborahy [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Aje Vigilancia e Seguranca LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco S/A\r\n\r\nDizer sobre fls.117, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Marcelino [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagfer Serviços de Terceirização Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Marcelino, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios improcedentes. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00927-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Pinto de Oliveira [Adv. Renato Flores Cerqueira (OAB: RJ 133851 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Grêmio Recreativo Escola de Samba Bambas da Serra [Adv. Amarildo Caldeira (OAB: RJ 99542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grêmio Recreativo Escola de Samba Bambas da Serra, Aut Marcio Pinto de Oliveira, Aut Marcus Vinicius Santos Tappert\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01245-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Leocádio Nunes [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A, Réu Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda., Aut Fabio Leocádio Nunes\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00752-2004-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ENEMEDIO SILVEIRA [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINA LIBMAN [Adv. Luciana da Silva Oliveira (OAB: RJ 90180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEMEDIO SILVEIRA, Réu MARINA LIBMAN\r\n\r\nCiência da decisão: embargos à execução improcedentes. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00210-2008-531-01-00-7 - Exibic\r\n\r\nSpte: José Dalmo da Costa [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nSpdo: Dona Isabel S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Spdo Dona Isabel S/A, Spte José Dalmo da Costa\r\n\r\nCiência da decisão: embargos à execução improcedentes. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01670-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Brito do Couto [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01349-1999-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.513, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01328-1997-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: CONFEDERECAO BRASILEIRA DE FUTEBOL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEDERECAO BRASILEIRA DE FUTEBOL\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.316, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nId: 810458"
                            ],
                            "810459": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01382-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Ramos de Almeida [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Marlon Ramos de Almeida, Réu Medral engenharia Ltda\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01279-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselho Barcellos Correa [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Rafael de Aragao Bozano [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselho Barcellos Correa, Réu Julio Rafael de Aragao Bozano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, em 8 (oito) dias sucessivos, iniciando pelo réu .\r\n\r\nProcesso: 00853-2008-531-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: União (Procuradoria da Fazenda Nacional)\r\n\r\nExdo: Dona Isabel S/A [Adv. Joel Vieira Lopes (OAB: RJ 84005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Dona Isabel S/A\r\n\r\nCiência da decisão: embargos à execução improcedentes. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00031-2009-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lais Ferreira Pereira [Adv. Jozia Rodrigues Vidal (OAB: RJ 40881 - D)]\r\n\r\nRéu: APAE Teresópolis- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APAE Teresópolis- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Aut Lais Ferreira Pereira\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelino Francisco gomes Neto [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Teresópolis e Turismo ltda [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Teresópolis e Turismo ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00294-2009-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudemir da Silva [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: Comary- Indústria Brasileira de Bebidas Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comary- Indústria Brasileira de Bebidas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, em 10 dias, sob pena de ofício aos órgãos fiscalizadores, assim como o das custas, no valor de R$ 49,90, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00294-2001-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ANTONIO DE ARAUJO [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\nCiência de fls.264 e seguintes, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00293-2001-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA MOURA DA SILVA [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARIA MOURA DA SILVA\r\n\r\nCiência de fls.305 e seguintes, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00292-2001-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINEIA DIAS SALVATI [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINEIA DIAS SALVATI\r\n\r\nCiência de fls.272 e seguintes, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00268-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magalhaes Vieira [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello (OAB: RJ 97261 - D)]\r\n\r\nRéu: Davi da Silva Pereira [Adv. Helio Martinez Montero (OAB: RJ 36145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magalhaes Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00260-2006-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Souza dos Santos [Adv. Priscila Gonçalves Santiago (OAB: RJ 150599)]\r\n\r\nRéu: Acougue Novo Estado Ltda (sucessor de Minimercado Alfabarra Ltda ME)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Souza dos Santos\r\n\r\nDizer sobre certidão negativa de fls.75, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00258-1999-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO DA SILVA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: DONA ISABEL S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DONA ISABEL S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 90 dias, sobre despacho de fls.211, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00252-2001-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA CRISTINA DOMINGUES [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA CRISTINA DOMINGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.453 e cumprir fls.419, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00249-1989-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00247-2009-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosângela da Silva Machado Portela [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtores e Comércio de Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela da Silva Machado Portela\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA, devendo indicar meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00237-1993-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DENISE SALAO DE BELEZA DE TERESOPOLIIS LTD ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIO JOSE DOS SANTOS, Aut GEORGINA MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nDizer sobre certidões negativas de fls.318 e 320, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00232-1994-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA NICOLAY [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA SILVA NICOLAY, Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00231-1999-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO ANIBAL DE LIMA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Teresópolis e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMUNDO ANIBAL DE LIMA\r\n\r\nVista dos autos, por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00855-2007-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Oliveira Bernardo [Adv. Sergio Cardoso Macedo (OAB: RJ 29948 - D)]\r\n\r\nRéu: Riframe Industria e Comercio de Metais Ltda a/c Ligia Maria Achiamé Gregory\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Oliveira Bernardo\r\n\r\nCiência de fls.48, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Paula [Adv. Maria Cristina Siqueira Pinheiro (OAB: RJ 108017 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Paiol [Adv. Marisa Chaves Gaudio (OAB: RJ 97723 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Paula\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00867-1993-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO JOAO CARVALHO [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GRANJA MIKIO SATO LTDA [Adv. Luiz Carlos de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 5557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRANJA MIKIO SATO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.367, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00864-2005-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rodrigues Fermiano [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Rodrigues Fermiano\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00871-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Freire de Azevedo [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00880-2003-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CATALDI [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: SLOOP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CATALDI, Réu SLOOP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCiência da petição do Sr. Perito, de fls.638/639, no prazo individual e preclusivo de 10 dias, com permeio de 5 dias, a começar pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01005-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albi Nunes [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Dedo de Deus Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albi Nunes, Réu Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Cargas e Passageiros de Terresópolis e Guapimirim, Réu Viação Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios improcedentes. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00241-1990-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.DOS EMP.EM ESTAB.BANCARIOS DE TERESOPOLIS [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SA, Aut SIND.DOS EMP.EM ESTAB.BANCARIOS DE TERESOPOLIS\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios improcedentes e protelatórios. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00884-2004-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIEL DOS SANTOS DE JESUS [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIEL DOS SANTOS DE JESUS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00873-2005-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha de Carvalho [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Empresariais S/C Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminados mês a mês, com deduções previdenciárias, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00870-2005-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Claudino Araujo [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Claudino Araujo\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01418-2006-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Victor Vitoria Confeccoes Ltda ME a/c dos sócios Clyenes Maria Nogueira e Paulo Sérgio Gonçalves de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Castro Silva Schhitt (OAB: RJ 116188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Victor Vitoria Confeccoes Ltda ME a/c dos sócios Clyenes Maria Nogueira e Paulo Sérgio Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nDeferido sobrestamento do feito, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01396-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Soares da Silva [Adv. Elias Antonio Mokdeci (OAB: MG 10917 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Fan de Teresópolis Ltda. [Adv. Anderson de Barros Vieira (OAB: RJ 108213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Fan de Teresópolis Ltda., Aut Jailson Soares da Silva\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nId: 810459"
                            ],
                            "810444": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00050-2009-531-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: João de Deus Xavier da Silva\r\n\r\nRéu: Cereais Ponto A.M Comercial Ltda ME n/p do sócio Francisco de Souza Santos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto George Luis Leitao Nunes da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cereais Ponto A.M Comercial Ltda ME n/p do sócio Francisco de Souza Santos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/10/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis localizada na Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953160 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação; e o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação de pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) \"Nos termos do parágrafo único do art.3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada\". .\r\n\r\nProcesso: 00051-2009-531-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silveira Couto\r\n\r\nRéu: Cereais Ponto A.M Comercial Ltda ME n/p do sócio Francisco de Souza Santos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto George Luis Leitao Nunes da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cereais Ponto A.M Comercial Ltda ME n/p do sócio Francisco de Souza Santos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/10/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis localizada na Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953160 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação; e o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação de pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) \"Nos termos do parágrafo único do art.3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada\". .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810444"
                            ],
                            "810450": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 23/07/2009\r\n\r\n00305-2000-531-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO TEIXEIRA GALO\r\n\r\nExecutado: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA.,MUNICIPIO DE TERESOPOLIS\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.444,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810450"
                            ],
                            "810454": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 23/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00508-2006-531-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Luzia Lopes Rodrigues\r\n\r\nRéu: Bicho Papao de Teresopolis, Artigos de Vestuario Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Bicho Papao de Teresopolis, Artigos de Vestuario Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00032-2000-531-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00124-2007-531-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Ezequiel Coelho da Rosa\r\n\r\nRéu: E.M. de Teresopolis Empreiteira de Construcoes LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m E.M. de Teresopolis Empreiteira de Construcoes LTDA a/c ANGELINA DE FRANÇA SILVA LOYOLA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados capazes de suportar integralmente a execução, sob pena de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e, por conseguinte, os atos constritivos serem processados em face do patrimônio pessoal dos sócios. PRAZO: 48 HORAS .\r\n\r\nProcesso: 00218-2005-531-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Vaflane Jose Marques\r\n\r\nRéu: Restaurante Jangadeiros\r\n\r\nPelo presente fica m Restaurante Jangadeiros a/c LEANDRO MAGDALENO LATA FONTES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados capazes de suportar integralmente a execução, sob pena de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e, por conseguinte, os atos constritivos serem processados em face do patrimônio pessoal dos sócios. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-531-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Marcelino\r\n\r\nRéu: Wagfer Serviços de Terceirização Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Wagfer Serviços de Terceirização Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios improcedentes. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810454"
                            ],
                            "810455": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01382-2007-531-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Ramos de Almeida\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, QUEOPS SERVIÇOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00265-2007-531-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Magno Jose de Siqueira\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 14/08/2009, às 11 horas, para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00243-1999-531-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO BRITO DA SILVA\r\n\r\nRéu: MIKIO SATO\r\n\r\nPelo presente fica m PEDRO BRITO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810455"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
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                        "Atos": {
                            "814050": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01788-2004-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE DA SILVA [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00914-2004-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE SOUZA [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00394-2002-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ADEMIR LOPES [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01026-2004-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL MIRANDA VIANA [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00532-1999-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ROCHA [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-1999-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FERREIRA DE AVELLAR [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00540-1999-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMAR PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND.REDE FERROVIARIA SEGURIDADE SOCIA-REFER [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUND.REDE FERROVIARIA SEGURIDADE SOCIA-REFER\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02123-1998-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO LOPES ALMEIDA [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00523-1999-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAMIR QUEIROZ LUCAS [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02577-1998-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON MARQUES DA SILVA [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, .\r\n\r\nProcesso: 01607-2003-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESSIAS NUNES GARCIA [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MESSIAS NUNES GARCIA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2000-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALIONE DE SOUZA SANTOS [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA MATARAZZO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METALURGICA MATARAZZO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00594-2005-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Gilberto Junior [Adv. Daniela Rabelo Macedo (OAB: RJ 93417 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Cadore S.A. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Alimenticios Cadore S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 65/66. Prazo: 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00994-2007-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid Pinto de Abreu [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 117 Prazo: 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00555-1999-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS GONCALVES SILVA [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 359v Prazo: 48 horas\r\n\r\nProcesso: 00528-1999-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MARQUES GRIJO DA SILVA [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador, bem como decisão de fls. 228. Prazo: 5 dias\r\n\r\nProcesso: 02284-1999-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO FERREIRA NETO [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 814050"
                            ],
                            "814152": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 04136-2003-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PEDRO BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ESPOLIO DE PEDRO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 03544-2003-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM BARBOSA DE CASTRO [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02733-2003-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO ESCOBAR EGIDIO [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 03911-2003-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS RAMILO DE ASSIS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JARBAS RAMILO DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03200-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDENEIA FRANCO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut SIDENEIA FRANCO\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 04208-2003-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE MARIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04102-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR ALVES VIANNA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ITAMAR ALVES VIANNA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03977-2003-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO LOBATO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL-CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO LOBATO, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL-CSN\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01536-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PENHA DE OLIVEIRA [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PENHA DE OLIVEIRA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01730-2003-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01831-2003-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY FERREIRA BRAZIL [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY FERREIRA BRAZIL, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02049-2003-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO BARBOSA DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO BARBOSA DA SILVA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03854-2003-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE SOUZA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut EDUARDO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01556-2002-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RANIERE BORGES DE ASSIS [Adv. José Alberto Pereira Júnior (OAB: RJ 128424 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RANIERE BORGES DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 110 e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 04147-2003-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO VERMAAS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO VERMAAS, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02526-1998-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO DA SILVA [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nReapresentar os artigos de liquidação, conforme promoção da contadoria de fls. 402. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01469-1999-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESAC ELIAS PEREIRA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE V REDONDA [Adv. Luiz Renato Nunes da Silva (OAB: RJ 82367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MESAC ELIAS PEREIRA\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 05589-2003-341-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LENIR DA SILVA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARGARIDA VAZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENIR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 48 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 05589-2003-341-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LENIR DA SILVA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARGARIDA VAZ [Adv. Marcelo Canuto (OAB: RJ 87960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO MARGARIDA VAZ\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 48 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01456-2004-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO CARLOS MAIA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Aut LUCIANO CARLOS MAIA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 253/256 foram acolhidos conforme promoção de fls. 266 e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 05324-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDER PIO DA CUNHA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: DANIEL AZEVEDO MELO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDER PIO DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 34/37 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02184-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HORTA PEREIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE HORTA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 127 e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02144-2003-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE PAULA PEREIRA (ESPOLIO DE) [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut FERNANDO DE PAULA PEREIRA (ESPOLIO DE)\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 04686-2003-341-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: BASILIO GONCALVES DO AMARAL [Adv. Julio Cesar Telles (OAB: RJ 100667 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BASILIO GONCALVES DO AMARAL, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01592-2003-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GOMES [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro (OAB: RJ 52533 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut SEBASTIAO GOMES\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01540-2005-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Sant´anna e Outros [Adv. Edson Marins (OAB: RJ 66478 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Sant´anna e Outros\r\n\r\nApresentar os cálculos que entende devidos. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00276-2003-341-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: J REIS COMERCIO E REPRESENTACAO DE V R LTDA ME [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nCgto: DEULIZETI RODRIGUES RAMOS [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto DEULIZETI RODRIGUES RAMOS, Cgte J REIS COMERCIO E REPRESENTACAO DE V R LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 83/85 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00109-2004-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAETANO JOSE GONCALVES SILVA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: M K 2000 COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAETANO JOSE GONCALVES SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 41/42 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00742-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE OLIVEIRA REIS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: PLASIGEV SERVICOS DE CONSERVACAO LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 69/80 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01562-2001-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DIAS SOUZA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: R S TELES CONSERVACAO LIMPEZA E SERV GERAL ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERAL DE CONCRETO S/A, Aut SEBASTIAO DIAS SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02074-2003-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOYSIO ROBERTO DE SOUZA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOYSIO ROBERTO DE SOUZA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 137/140 foram acolhidos, conforme despacho de fls. 153 e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00312-2004-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENOQUE FERREIRA DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENOQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 88/89 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00705-2002-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: METAL PLUS DE VOLTA REDONDA MOVEIS LTDA [Adv. Juercio de Oliveira Neves (OAB: RJ 29115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE JOSE DO NASCIMENTO, Réu METAL PLUS DE VOLTA REDONDA MOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 50/54 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01020-2001-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER PORFIRIO DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL VR ENGENHARIA LTDA [Adv. Almir Marques (OAB: RJ 35986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut VALTER PORFIRIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 131 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 03545-2003-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH MARIA TOLEDO ALMEIDA [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ELIZABETH MARIA TOLEDO ALMEIDA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03083-2003-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SILVA [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ROBERTO SILVA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02752-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Goncalves de Alcantara [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN - Cimentos S A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN - Cimentos S A, Aut Joao Goncalves de Alcantara\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03017-2003-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODOLFO COSTA [Adv. Hugo dos Santos Souza (OAB: RJ 123192 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN CIMENTOS S/A, Aut JOSE RODOLFO COSTA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04225-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA PRATA SOBRINHO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE OLIVEIRA PRATA SOBRINHO, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02445-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTEMIR BOTELHO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN CIMENTOS S.A. [Adv. Luis Renato Paraiso de Andrade (OAB: RJ 130832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN CIMENTOS S.A., Aut VALTEMIR BOTELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00480-2005-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Angelo Pereira Filho [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional, Aut Jose Angelo Pereira Filho\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03274-2003-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO SOARES PEDRO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ELIO SOARES PEDRO\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03397-2003-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ARNALDO FREIRE [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut LUIZ ARNALDO FREIRE\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02079-2003-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE PAULA DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut FRANCISCO DE PAULA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02815-2003-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ALBERNAZ [Adv. Cristiane Campos Alves (OAB: RJ 105745 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut MANOEL ALBERNAZ\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02065-2003-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES PEREIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL-CSN [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL-CSN, Aut JOSE ALVES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01720-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PEDRO ISAIAS DE SOUZA QUARESMA [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar (OAB: RJ 84798 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ESPOLIO DE PEDRO ISAIAS DE SOUZA QUARESMA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02334-2003-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE GENESTRA DO AMARAL [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut MARLENE GENESTRA DO AMARAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02449-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LEONE [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN Cimentos S.A., Aut JOSE CARLOS LEONE\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 03066-2003-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIDIO REIS MONTEIRO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIDIO REIS MONTEIRO, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03205-2003-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE CAMPOS NASCIMENTO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut PAULO DE CAMPOS NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04069-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO CHAVES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JORGE ANTONIO CHAVES\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03939-2003-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA TAVARES DA FONSECA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut SILVIA TAVARES DA FONSECA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-2005-341-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivaldir Gracioso [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Ivaldir Gracioso\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02323-2003-341-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON PINTO [Adv. Maria Ines Sales de Souza Costa (OAB: RJ 97257 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON PINTO, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01110-2003-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ALVES JESUINO [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut PAULO ROBERTO ALVES JESUINO\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02524-2003-341-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO SALVADOR DOS SANTOS [Adv. Maria Ines Sales de Souza Costa (OAB: RJ 97257 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 151. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 04250-2003-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CUSTODIO FURTADO DE MENDONCA NETO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut CUSTODIO FURTADO DE MENDONCA NETO\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03050-2003-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO SANTOS NAZARETH [Adv. Andre Menezes Bittencourt (OAB: RJ 116802 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE GERALDO SANTOS NAZARETH\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03914-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DE MOTTA FERREIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut LUIS CARLOS DE MOTTA FERREIRA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04167-2003-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS PEREIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOAO CARLOS PEREIRA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04313-2003-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCE LOURENCO DE BARROS LUCENA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCE LOURENCO DE BARROS LUCENA, Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 814152"
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                            "814151": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00254-2004-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE DE PAULA e Outros\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00264-2004-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DAVID LOURENCO e Outros\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00270-2004-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA e Outros\r\n\r\nRéu: AMG Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AMG Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00271-2004-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE NETO e Outros\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00314-2004-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00194-2004-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE RESENDE e Outros\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00215-2004-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVAMIR RODRIGUES DA SILVA e Outros\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00246-2004-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FRANCISCO DAS NEVES e Outros\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 05324-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDER PIO DA CUNHA\r\n\r\nRéu: DANIEL AZEVEDO MELO\r\n\r\nPelo presente fica m DANIEL AZEVEDO MELO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 34/37 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00109-2004-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAETANO JOSE GONCALVES SILVA\r\n\r\nRéu: M K 2000 COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m M K 2000 COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 41/42 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00742-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nRéu: PLASIGEV SERVICOS DE CONSERVACAO LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PLASIGEV SERVICOS DE CONSERVACAO LIMPEZA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 69/80 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01562-2001-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DIAS SOUZA\r\n\r\nRéu: R S TELES CONSERVACAO LIMPEZA E SERV GERAL ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m R S TELES CONSERVACAO LIMPEZA E SERV GERAL ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00312-2004-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENOQUE FERREIRA DA SILVA e Outros\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 88/89 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814151"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "815649": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 430 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito GLAUCENIR SILVA DE OLIVEIRA para assumir, de 30 de julho a 05 de agosto, a 129ª Zona Eleitoral/Campos, em virtude de Licença Médica do Juiz Elias Pedro Sader Neto, sem prejuízo de suas funções na 75ª ZE/Campos.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 815649"
                        ],
                        "815597": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº431 /09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDispensar, a pedido, FABIA CRISTINA RANGEL, Técnico Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, da Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, Nível FC-01, da 43ª Zona Eleitoral/Natividade/Varre e Sai do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro a partir de 05 de agosto de 2009. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 815597"
                        ],
                        "815598": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº432 /09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDesignar, em caráter excepcional, ROGERIO MEDEIROS MARINHO, Técnico Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, para exercer a Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, Nível FC-01, da 43ª Zona Eleitoral/Natividade/Varre e Sai do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro a partir de 05 de agosto de 2009. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 815598"
                        ],
                        "815650": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO N° 434/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do expediente protocolizado sob o nº 34.370/2009,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Incluir o número de classificação 228.3 na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Poder Judiciário, Seção II, Federal, em 28 de abril de 2009, p. 01 a 10, em conformidade com os termos abaixo:\r\n\r\nN° CLASS.\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nPRAZOS DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO FINAL\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nFASE CORRENTE\r\n\r\nFASE INTERMEDIÁIA\r\n\r\n228.3\r\n\r\nOfícios recebidos solicitando informações cadastrais\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nE\r\n\r\nArt. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 815650"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "814994": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "‘Tribunal Regional Eleitoral\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nCentésima Décima Oitava Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRepresentação nº 1070\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: RICHARD KLIEN\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 814994"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "815206": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 10/08/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6909\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE-: GIL MANHÃES VIANNA JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO-: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\n2- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5360\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nId: 815206"
                        ],
                        "815207": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 10/08/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6947\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ (254ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: CARLOS AUGUSTO DE PAULA\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Augusto Bambino Costa e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: SYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO POR AMOR A MACAÉ ( PMDB, PT, PC, PP, PC DO B, PSB, PTC, PSC, PMN, PSC, PTB, PT DO B )\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 7084\r\n\r\nORIGEM: AREAL (174ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: MARIA JOSÉ GOMES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Marlon Vieira Lima e outro\r\n\r\nRECORRENTE-: RODRIGO GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nADVOGADO-: Lúcio Lédio de Souza e outro\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSUÉ LEAL SANTOS\r\n\r\nADVOGADO-: Marlon Vieira Lima e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 7003\r\n\r\nORIGEM: CARDOSO MOREIRA (141ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA CARDOSENSE (PMN, PSDC, PTB, PMDB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO-: Kenia Rodrigues Quintal e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: GILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ELCIO RANGEL DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ALCINETE DE CAMPOS LIMA\r\n\r\nADVOGADO-: Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: DANIEL TAVARES CALIXTO\r\n\r\nADVOGADO-: Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PAULO DE PAIVA NETO\r\n\r\nADVOGADO-: Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: RENATO JOSE DE ALMEIDA VIEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 7188\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS (29ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE-: PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n5- RECURSO CRIMINAL Nº 146\r\n\r\nORIGEM: PATY DO ALFERES (48ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: ARI GOULART DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nId: 815207"
                        ],
                        "815201": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 667 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: RODRIGO CARVALHO RIBEIRO DANTAS\r\n\r\nADVOGADO-: José Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZO DA 228ª ZONA ELEITORAL/RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO: “(...) Ante o exposto, concedo a LIMINAR, para que o Juiz da 228ª Zona Eleitoral deste Estado conclua o processamento do recurso eleitoral interposto nos autos da Representação n.º 004/2008, encaminhando ao TRE-RJ que apreciará a questão como preliminar”.\r\n\r\nOficie-se ao MM Juízo Eleitoral da 228º Zona Eleitoral para ciência da medida liminar deferida.\r\n\r\nTendo em vista estar o presente mandado de segurança devidamente instruído, dispenso a solicitação de informações à autoridade impetrada. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Procuradoria Regional Eleitoral. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.”“.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/07/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 815201"
                        ],
                        "815202": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7092\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 53.319/2009\r\n\r\nRECORRENTE : ALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\nADVOGADOS : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS PSC, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADOS : Shenia da Costa Mendes e Outros\r\n\r\nDECISÃO: (...) 08. Diante de tais considerações, e à luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, resta evidenciada a desídia processual do recorrente, razão pela qual nego seguimento ao recurso especial eleitoral, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/07/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 815202"
                        ],
                        "815203": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7207 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE:: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - Diretório Municipal de Araruama\r\n\r\nADVOGADO:: Dolzani Francisco Santos\r\n\r\nRECORRENTE:: LEONILDO DA COSTA E SILVA\r\n\r\nADVOGADO:: Dolzani Francisco Santos\r\n\r\nRECORRIDO:: JOSÉ GERALDO THUMAZ DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO:: Alvaro Ayres Pereira\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] Dessarte, e à luz do que prescreve o art. 557, §1o, do Código de Processo Civil, dou provimento liminar ao recurso eleitoral interposto pelo PT e por Leonildo da Costa e Silva, tão-somente para reconhecer a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para conhecer a matéria discutida, consoante a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à remessa dos autos a uma das Varas Cíveis Araruama, com as homenagens deste relator. [...]\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator\r\n\r\nId: 815203"
                        ],
                        "815204": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5327 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : JOSÉ CARLOS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Fernando de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Cleriel da Silva Tavares\r\n\r\nADVOGADO : Bruna Helena Souza de Oliveira Precce\r\n\r\nADVOGADO : Evandro Clementino da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Fabiano Ribeiro Martins\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE;\r\n\r\n2-Remetam-se os autos à Zona Eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/07/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 815204"
                        ],
                        "815205": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6992 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : ANDRÉ DE LIMA COUTINHO\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista parecer conclusivo de fls. 141/144 determino a intimação do requerente na forma do artigo 36 da Resolução TSE nº 22.250/06 para que apresente manifestação no prazo de 72 horas.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/07/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 815205"
                        ],
                        "815595": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 54389/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/7/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA; 1º VICE-PRESIDENTE: NEILTON MULIM DA COSTA; 2º VICE-PRESIDENTE: PAULO CESAR DA GUIA ALMEIDA; SECRETÁRIO GERAL: ADROALDO PEIXOTO GARANI; TESOUREIRO: ALEXANDRE JOSÉ FARAH; COORDENADOR DE ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIA: ALLAN MORGADO NACIF; COORDENADOR DE FORMAÇÃO POLÍTICA: FERNANDO OTÁVIO DE FREITAS PEREGRINO. \r\n\r\nPARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MACAE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 54399/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 29/7/2009; VALIDADE: ATÉ 24/1/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: RAFAEL DE MIRANDA MAGALHÃES; VICE-PRESIDENTE: CRISTIANO DE SOUZA MACIEL; SECRETÁRIO: KÁTIA SILVA DOS SANTOS; TESOUREIRO: MARCELE LEITE FAUSTINO; VOGAL: MICHELE LEITE FAUSTINO. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53861/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/07/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: PAULO FERNANDO DIAS; VICE-PRESIDENTE: MARGARETH CASPARY BARRETO DIAS; SECRETÁRIO-GERAL: ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO; TESOUREIRO: JOSÉ ARTHUR SANCHES; MEMBROS: IVALDA SARDINHA GONÇALVES, JOSÉ LEONÍCIO PINHEIRO FARIA, MARIA JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53862/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/07/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: BRUNO MELO CORREA; VICE-PRESIDENTE: SALIM ABDULMESSIH ROMANOS; SECRETÁRIO GERAL: DONATO FERNANDES DA SILVA; TESOUREIRO: JOSÉ GONÇALVES DE FREITAS; MEMBRO: FERNANDO MANOEL DO ESPÍRITO SANTO MADUREIRA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARMACÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53863/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/07/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: GEORGE ANTOINE JEAN MANCINI; VICE-PRESIDENTE: OCTÁVIO RAJA GABAGLIA MOREIRA PENHA; SECRETÁRIO GERAL: DIENE SALVADOR MERLINS; TESOUREIRO: VALMIR CONCEIÇÃO OLIVEIRA; MEMBROS: ARMANDO EHRENFREUND, DENAIR MARIA DE OLIVEIRA, FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53864/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/7/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: FUAD DIUANA ZACHARIAS; VICE-PRESIDENTE: OSMAR MOREIRA BARRETO; SECRETÁRIO GERAL: ASSED DA SILVA CORÔA; TESOUREIRO: JOAQUIM FERNANDO DE MELLO MARTINS; MEMBROS: FERNANDO NASSER ABRAHIM DE MELLO MARTINS, MARCOS AUGUSTO ALMENARA DA SILVA, THIAGO DA SILVA GOMES. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53865/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/7/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: WELLINGTON MARTINS MARCONDES; VICE-PRESIDENTE: PEDRO MARIO OLIVEIRA MARIOTINI; SECRETÁRIO-GERAL: SHEYLA TEIXEIRA DA PAIXÃO; TESOUREIRO: ORMINDA APARECIDA BERNARDES ALVES DA SILVA; MEMBROS: MAURO SIQUEIRA MESQUITA, MÔNICA SOUZA TEIXEIRA, THALITA DIAS PEDROSO. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53902/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/07/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSÉ MÁRCIO CAMPOS; VICE-PRESIDENTE: RODRIGO LOPES GONÇALVES; SECRETÁRIO GERAL: ADEMIR FONTES DE AVELAR; TESOUREIRO: NILSON GONÇALVES; SUPLENTE: PRISCILLA SANTOS DE MIRANDA; MEMBROS: ALBERTO MAGNO TEIXEIRA, DERLI GRAVEL TEIXEIRA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53878/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/07/2009; VALIDADE: ATÉ 18/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSÉ IVAN ANDRADE DE CERQUEIRA; VICE-PRESIDENTE: BERNARDO DIAS MEIRELLES GASPAR; SECRETÁRIO GERAL: JADIR DE SOUZA; TESOUREIRO: IVAN DAHER DE OLIVEIRA; SUPLENTE: BRUNO DO NASCIMENTO NUNES; MEMBROS: RENAN AREIAS DE FIGUEIREDO MENEZES, VALCILENE DA SILVA CORDEIRO. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53866/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/7/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: WAGNER SOUZA SILVA; VICE-PRESIDENTE: WASHINGTON DE ASSIS NOGUEIRA; SECRETÁRIO-GERAL: MIGUEL ÂNGELO CRUZ BALBI; TESOUREIRO: ALINI PEREIRA AMIL; MEMBROS: CARMEM LUCIA ANSELMÉ DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO MENESES JACINTO. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53879/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/07/2009; VALIDADE: ATÉ 18/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ANTONIO PAULO DOS SANTOS CASTRO; VICE-PRESIDENTE: SHEILA FARIA DE CASTRO; SECRETÁRIA GERAL: SANDRA RAPHAEL DE SOUZA; TESOUREIRO: ARINEI RODRIGUES DA SILVA; MEMBRO: COSME RODRIGUES. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53867/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/7/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARCELO FERNANDES BRAGA; VICE-PRESIDENTE: VENANCIO KOOJI WATANABE; SECRETÁRIO GERAL: MAURO MISSAO WATANABE; TESOUREIRO: ORLINDO DOS SANTOS FERREIRA; MEMBRO: CLAUDIO RINALDI CAMARA LIMA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53868/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/7/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: IVO AQUINO DO COUTO FILHO; VICE-PRESIDENTE: FRANCISCO JOSÉ GONÇALVES SIMÕES; SECRETÁRIO-GERAL: ANGELA MARCONI DE PAULA; TESOUREIRO: ELCIO DE SOUZA ABRÃO; MEMBROS: ALINE RAMOS BERNAL MONTEIRO, ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA ESTEBANEZ FILHO, PAULO CÉSAR TEIXEIRA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CARAPEBUS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53869/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/7/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: DAVID CARDOSO DE SOUZA; VICE-PRESIDENTE: ESTER PRATA VICENTE DA SILVA; SECRETÁRIO-GERAL: DEISE CARDOSO DE SOUZA; TESOUREIRO: JOSUÉ PRATA VICENTE; MEMBROS: ALEXANDRE DA SILVA RIBEIRO, DANIELA CARDOSO DE SOUZA PINHEIRO DA SILVA, JOELMA PRATA VICENTE DE SOUZA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53872/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/7/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ELTON JORGE MERLIN ROSALINO; VICE-PRESIDENTE: LOURIVAL PESSANHA PACHECO GOMES; SECRETÁRIO GERAL: JOSÉ MÁRIO PACHECO GOMES; TESOUREIRO: GILCIMAR FRANCO PEREIRA; MEMBROS: ANTÔNIA CRISTINA DOS SANTOS SALES, DANIELLY PERES LOUVAIN NOGUEIRA, MARIA DE FÁTIMA REZENDE DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CARMO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53870/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/7/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: REMO NORONHA DE ALBUQUERQUE; VICE-PRESIDENTE: MARCOS JOSÉ CASSANI SOARES; SECRETÁRIO-GERAL: MARIA JOSÉ CASSANI SOARES; TESOUREIRO: KARINNE DE MELO TEIXEIRA; MEMBROS: ADMIR SOARES JUNIOR, FÁBIO DA SILVA TARDIN, SOLANGE HENHEL SCHIMIDT. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53873/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/7/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: RUBENS MARQUES; VICE-PRESIDENTE: CLÁUDIO AUGUSTO DA SILVA SANTOS; SECRETÁRIO GERAL: MARCUS VINICIUS MUNIZ ARAGÃO AFFONSO FERREIRA; TESOUREIRO: JOSÉ LUIZ MACHADO; MEMBROS: ARTHUR FONSECA MARQUES, AURÉLIO BATISTA FERREIRA, FÁBIO DA SILVA CUNHA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53874/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/7/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: DJALMA ANTÔNIO DOS SANTOS FILHO; VICE-PRESIDENTE: ANDRÉIA MARQUES BARBOSA CHEFFER; SECRETÁRIO-GERAL: BIANCA MARQUES DA SILVA; TESOUREIRO: AMAURI SEBASTIÃO SILVA CARVALHO; MEMBROS: ANDRISA MARQUES BARBOSA, MARIZA VIEIRA LIMA, MARTINHO CRUZ. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CONCEICÃO DE MACABU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53871/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/7/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MENDERSON CORDEIRO COUTO; VICE-PRESIDENTE: CLAUDIO WILHANS RAMALHO NEVES JÚNIOR; SECRETÁRIO-GERAL: MARCELO EURICO SOARES; TESOUREIRO: ELCIO NEVES GAMBETA; MEMBROS: FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, SANDRO DE OLIVEIRA DAUMAS, WALQUIRIA HELENA DOS SANTOS SANTIAGO CALDAS. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53880/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/7/2009; VALIDADE: ATÉ 18/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: SIMONE PINHEIRO LEAL; VICE-PRESIDENTE: JOSÉ HELENO OLIVEIRA ROBADEY; SECRETÁRIO GERAL: GEFF CORREA FEIJÓ; TESOUREIRO: MATHEUS FEIJÓ PARREIRA; MEMBRO: TEREZA BARRETO DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE DUAS BARRAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53875/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/7/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: PAULO CÉSAR BRITO COSTA; VICE-PRESIDENTE: MARCOS ELIAS EMERICH COSTA; SECRETÁRIO GERAL: MARCELO HENRIQUE CUNHA FERNANDES; TESOUREIRO: MÔNICA MORAES CARVALHO VIDAL DA SILVA; MEMBROS: ALAN FERNANDES CARUBA MIGLHORANGE, JOSÉ HENRIQUE FERNANDES, MAX WILLIAN TEIXEIRA BARRIAS. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53876/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/07/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: NIELSEN KRIZEK CAPARELLI DE MOURA; VICE-PRESIDENTE: PAULO ROBERTO LUGÃO DA SILVA; SECRETÁRIO-GERAL: MARCELO COUTO ALVES; TESOUREIRO: ANTONIO BARBOSA DE SOUZA; MEMBROS: CAROLINE DA SILVA, MARINETE DE OLIVEIRA, ROBERTA OLIVEIRA DE SOUZA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53834/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/7/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ROSANGELA PEREIRA PINTO; VICE-PRESIDENTE: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA FAGUNDES; SECRETÁRIO GERAL: ANDRÉ LUIZ MIRANDA MARTINS; TESOUREIRO: ELISIA HELENA VERÍSSIMO LIMA; MEMBRO: ANA LÚCIA DANTAS MIHAILESCU. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAGUAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53885/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/7/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUCIANO FERREIRA; VICE-PRESIDENTE: JOSÉ RICARDO FERREIRA; SECRETÁRIO-GERAL: FÁBIO MOTO ISRAEL SEVERIANO DE SIQUEIRA; TESOUREIRO: ODMAR TADEU FERREIRA; MEMBROS: ARILSON LOUZADA DE BARROS, ÉRICA CRISTINA SILVA CARVALHO, JANAINA CORREA NUNES. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53835/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/7/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ANTONIO ELIAS FIGUEIREDO ANCELME; VICE-PRESIDENTE: GRACIANE LEITE MOREIRA DA SILVA; SECRETÁRIO GERAL: GUILHERME RANGEL SOARES; SUPLENTE: CRISTIANE HESPANHOL DOS SANTOS; TESOUREIRO: NEIDE BATISTA DA SILVA RANGEL; MEMBROS: CESÁRIA CATARINA CARVALHO RIBEIRO DE MARIA, SALVADORA DA COSTA DE SOUZA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53836/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/7/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: TELMA ISABEL SILVA; VICE-PRESIDENTE: ANTÔNIO MOREIRA JORGE; SECRETÁRIO-GERAL: LELMIR DOS SANTOS JORGE; TESOUREIRO: ALESSANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA; MEMBROS: GRIMALDO FERREIRA SILVA, JOSIEL CAMILO MONTEIRO DA SILVA, MARIA DAS GRAÇAS VALDIERO. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53882/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/07/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LEOPOLDO HEITOR MENDONÇA VAZ; VICE-PRESIDENTE: MARCELO SILVA DAS FLORES; SECRETÁRIO GERAL: SÉRGIO FERREIRA DA SILVA; TESOUREIRO: PAULO WAGNER PIMENTA; MEMBROS: CARLOS JOSÉ LAURINDO DA SILVA, DANILO DE SOUZA CAMPOS, LUCIANA PESSOA DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53884/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/7/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIZ ALBERTO LOPES DE ALCANTARA; VICE-PRESIDENTE: ADEMAR ANTONIO RODRIGUES NUNES; SECRETÁRIO GERAL: LENO LOPES DE ALCANTARA; TESOUREIRO: VALDEMAR LEANDRO PENA FILHO; MEMBRO: MARIO CEZAR FERREIRA BRAGA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MENDES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53838/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/7/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARCOS ANTONIO GUEDES BONFIM JUNIOR; VICE-PRESIDENTE: CINTHIA BARBOSA GUEDES BONFIM; SECRETÁRIO GERAL: VERA LÚCIA WEBBE; TESOUREIRO: ISILDA BARBOSA GUEDES BONFIM; MEMBROS: ANA CAROLINA ZACARIAS PIRES, MARIA APARECIDA DA SILVA ABBUD, ROSEANE CANAMEZ FERNANDES. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53842/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/7/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSÉ LUIZ DOS SANTOS; VICE-PRESIDENTE: ROSANGELA MENDES DOS SANTOS; SECRETÁRIO-GERAL: BRUNO MENDES DOS SANTOS; TESOUREIRO: FABIO LUIZ MENDES DOS SANTOS; MEMBROS: JOCIONE MOTTA, MARCOS RODRIGUES DA SILVEIRA, MONIQUE BORGES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53839/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/7/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: RICARDO ROCHA DE MENEZES; VICE-PRESIDENTE: ADALBERTO CURVELO DE OLIVEIRA; SECRETÁRIO GERAL: CARLOS ARTUR DE CARVALHO; TESOUREIRO: ELIANA MILAGRES PIMENTEL; SUPLENTE: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MIRACEMA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53837/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/7/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: SÉRGIO HENRIQUE RIBEIRO MEDEIROS; VICE-PRESIDENTE: ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA; SECRETÁRIO GERAL: JEFFERSON LUIZ ROMÃO DA SILVA; TESOUREIRO: LUIS FERNANDO SILVA COSTA; MEMBRO: JOSÉ HERNANI GOMES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53840/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/07/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: IGOR DIAS FERREIRA; VICE-PRESIDENTE: JOSÉ CARLOS MÜLLER GUEDES; SECRETÁRIO GERAL: SEBASTIÃO WILSON PEDRO PIRES CORRÊA; TESOUREIRO: LUIZ FERREIRA NETO; MEMBROS: ADRIANA DE MARQUES, ALAN MATTOS BRAVO, RENATA DIAS FERREIRA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53841/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/7/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MÁRCIO ROBERTO BATISTA GAMA; VICE-PRESIDENTE: LAUDICEA AGUIAR SILVA; SECRETÁRIO-GERAL: WAGNER ANSELMO DOS SANTOS; TESOUREIRO: ROSINEA DE SOUZA COELHO; MEMBROS: ENILDA ROCHA MATOS, GENÉSIO DOS SANTOS ALVES, MARIA DO CARMO SOUZA CAVALCANTI. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NOVA IGUACU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53843/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/7/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ELAINE ROSA NUNES; VICE-PRESIDENTE: ANDRÉA SUELI COUTINHO CATHOUD; SECRETÁRIO-GERAL: MANOELA DE MENEZES DIAS; TESOUREIRO: CARLOS ALBERTO ZARRO PORTELA; MEMBRO: LAILA ANTUNES DE CAMPOS. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PARACAMBI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53881/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/7/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIZ ANTONIO CASTAGNARI; VICE-PRESIDENTE: ALTAIR GONÇALVES MAGALHÃES; SECRETÁRIO GERAL: REGINA CÉLIA LUÉRCIO W. ALVES; TESOUREIRO: ROGÉRIO FAZOLI; MEMBRO: AGENOR RODRIGUES CAPITÃO FILHO. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PARAIBA DO SUL\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53846/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/7/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: FRANCISCO CARLOS SOARES; VICE-PRESIDENTE: JOSÉ MAURÍCIO SÃO SEVERINO; SECRETÁRIO GERAL: GEORGE GOMES DA SILVA; TESOUREIRO: ALEXANDRE CARIUS OLIVEIRA; MEMBRO: VALDECI DA SILVA MATHIAS. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PARATI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53844/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/7/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JUAREZ ALVES DE TOLEDO; VICE-PRESIDENTE: MARILZA DA CRUZ PINTO GROGIÃO; SECRETÁRIO GERAL: SERGIO ROBERTO CORREA DOS REIS; TESOUREIRO: ABRAÃO DA SILVA SOUSA; MEMBROS: DAX PERES GOULART, JOSÉ CARLOS DA SILVA, SANDERSOM ALBINO DUARTE COELHO. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53845/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/07/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: PATRÍCIA DOS SANTOS ANDRADE; VICE-PRESIDENTE: XEILA ESTEFÂNIA BILLET; SECRETÁRIA GERAL: ELIANA DA SILVEIRA; TESOUREIRO: JULIANA DE PAULA BILLET DA SILVA; MEMBROS: DORVALINO JOSÉ BILLET, MARIA DO CARMO CURITIBA DE CARVALHO FURTADO, REGINA HELENA DE SOUZA AFFONSO BARROS. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PIRAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53847/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/07/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: RAUL DA COSTA BARBOSA; VICE-PRESIDENTE: JOÃO CARLOS DA SILVA; SECRETÁRIO-GERAL: DIMITRIUS VIDAL SILVA; TESOUREIRO: REGIS PIERRE DA SILVA; MEMBROS: EDMUR ANTONIO DOS SANTOS, JORGIANE MARIA PEREIRA BREVES, TATIANA SAULES ALLERS. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PORCIUNCULA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53833/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/7/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARCELO DE OLIVEIRA NUNES; VICE-PRESIDENTE: GONÇALO ARAÚJO DOS SANTOS; SECRETÁRIO GERAL: ELOÍSA RODRIGUES DOS SANTOS; TESOUREIRO: ANGELINA ARAÚJO ROSA; MEMBROS: FERNANDO ROSA, JOÃO CARLOS LOPES, LUCIMAR INEZ RIBEIRO. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PORTO REAL\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53848/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/7/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSÉ CARLOS VERRI; VICE-PRESIDENTE: REGINA SABADINI BERNARDELLI; SECRETÁRIO GERAL: TATIANO DA COSTA; TESOUREIRA: IVANI SEBASTIANA DA COSTA; MEMBROS: HUMBERTO GRACIANI NETO, MILTON FONSECA, WELLINGTON SOUZA DE ALMEIDA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE QUATIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53849/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/7/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARCUS HENRIQUE BRANDÃO BEZERRA; VICE-PRESIDENTE: MARCELA DE OLIVEIRA MAIA; SECRETÁRIO-GERAL: JOÃO HERMÍNIO DE SOUZA; TESOUREIRO: OTÍLIA RODRIGUES DE OLIVEIRA; MEMBROS: JOSÉ CARLOS BRAGA, MIRIAM GONZAGA E SILVA, THAÍS GONÇALVES DE LIMA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53850/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/7/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: RAMIRO DUARTE FILHO; VICE-PRESIDENTE: MICHELE LANGER DE SOUZA; SECRETÁRIO GERAL: JUZIENY HEITZ DOS SANTOS; SUPLENTE: ADEMIR GONÇALVES DUARTE; TESOUREIRO: VERA LÚCIA DA COSTA FERRO; MEMBROS: GILSON PEREIRA MARQUES, MÁRCIA ADELAYDE DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE QUISSAMÃ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53903/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/7/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUCIANO NOGUEIRA VIZINHO; VICE-PRESIDENTE: FABIANO RIBEIRO GONÇALVES; SECRETÁRIA GERAL: ADRIANA REGINA SILVA DE ARRUDA; TESOUREIRO: EDSON MENEZES DO NASCIMENTO; MEMBROS: ANDRÉIA DA SILVA LINHARES, JOSÉ HENRIQUE ESPÍRITO SANTO GOMES, NORMA SUELI NOGUEIRA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RESENDE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53851/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/07/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JORGE HERCULANO FERNANDES DA SILVA; VICE-PRESIDENTE: SUELEN CRISTINE RIBEIRO FERNANDES DA SILVA; SECRETÁRIA-GERAL: CLEONICE SENHORINHA AMORIM LOPES; TESOUREIRO: CESAR RICARDO AURELIANO LAURINDO; MEMBROS: EDSON JOSÉ DOS SANTOS, EDVÂNIA FONSECA REIS, MARIA CRISTINA DE FARIA RIBEIRO DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53852/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/07/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: VIRGÍNIA CARLA LIMA DOS REIS; VICE-PRESIDENTE: VALDECIR CORREA DA SILVA; SECRETÁRIO-GERAL: CARLOS EDUARDO VICTORINO; TESOUREIRO: SORAIA FURTADO DA GRAÇA; MEMBROS: ANDERSON PAULINO, ANTONIO NASCIMENTO CARDOSO, RICARDO RODRIGUES GOUVIN. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53877/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/7/2009; VALIDADE: ATÉ 18/11/2009 (); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ARY GOMES DE MARINS FILHO; VICE-PRESIDENTE: AROLDO PEREIRA MELO; SECRETÁRIO GERAL: GRIVALDO CAETANO COUTINHO; TESOUREIRO: FELIPE JORGE SILVA ELIAS; MEMBROS: ARILDO GOMES DE MARINS, DACY FERNANDES VALIADARES, NILVADO TALON HESPANHOL. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53853/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/07/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: GELDER LIMA DA COSTA; VICE-PRESIDENTE: SIRLEI DA SILVA REIGOTO; SECRETÁRIO GERAL: MARIA LUCIMAR SANTOS ARAÚJO; TESOUREIRO: DANIELA HESPANHOL FEIJÓ; MEMBRO: REGINALDO PIRES DOS SANTOS. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53856/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/07/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: HÉLIO SILVEIRA SOUZA; VICE-PRESIDENTE: ANTONIO CARLOS GONÇALVES; SECRETÁRIO GERAL: JOSÉ HILÁRIO DA SILVA; TESOUREIRO: VAGNER PARREIRA DA SILVA; MEMBROS: ANTÔNIO DIONÍZIO GOMES, ELIEL FERREIRA DE SOUZA, ROSANA FROIES DE ANDRADE. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53858/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/07/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ALCINDO PEREIRA HENRIQUES; VICE-PRESIDENTE: MERCIANA MATEUS RODRIGUES; SECRETÁRIO GERAL: ADILSON DO SACRAMENTO HENRIQUES; TESOUREIRO: DULCINÉIA ANDRADE DA SILVA; MEMBRO: PAULO HENRIQUE CALDEIRA ROSA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53859/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/7/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LEONARDO MONTEIRO DE SAMPAIO; VICE-PRESIDENTE: ROGÉRIO SILVA DE AZEVEDO; SECRETÁRIO-GERAL: MANOEL DA PENHA MENDONÇA DE SOUZA; TESOUREIRO: NIVALDO RIBEIRO PEREIRA; MEMBRO: NEUZA MARIA ABREU DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53860/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/07/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: FABIANO DA SILVA BITTENCOURT; VICE-PRESIDENTE: ANGELA MARIA MACHADO OLIVEIRA; SECRETÁRIA GERAL: MARIA ROGÉRIA EBLEN CHAVES; TESOUREIRA: ZÉLIA MARIA DA ROCHA FRANCO; MEMBRO: PASCHOAL DE SOUZA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAQUAREMA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53857/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/07/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: DELFIM MANUEL VALENTE PEREIRA; VICE-PRESIDENTE: JONAS DA SILVA; SECRETÁRIO GERAL: ALEX FABIANO LEITE JORGE; TESOUREIRO: SOLANGE FUCHS PEREIRA; MEMBROS: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO, OLINDA PIMENTEL MEDEIROS, RENATA RODRIGUES SOARES. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SEROPEDICA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53854/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/7/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: AFONSO ANTÔNIO DA SILVA; VICE-PRESIDENTE: LUIS OTÁVIO DE PAULA PEDRO; SECRETÁRIO GERAL: NEI DE OLIVEIRA MACHADO; TESOUREIRO: RENAN BAIER DA SILVA; MEMBROS: CLEMILDA DE OLIVEIRA BAIER, CLEONICE BAIER DA SILVA, ISMAEL ALVES PEREIRA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53855/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/07/2009; VALIDADE: ATÉ 20/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: PAULO FERNANDES ECARD ESPÍNDOLA; VICE-PRESIDENTE: VIVALDO MAGALHÃES; SECRETÁRIO-GERAL: ANDERSON FELICIANO ESPÍNDOLA; TESOUREIRO: ALESSANDRA FERREIRA DAS NEVES DE OLIVEIRA; MEMBRO: CARLOS HENRIQUE CAMARGO ALEXANDRE. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VALENÇA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 53883/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 22/7/2009; VALIDADE: ATÉ 18/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIZ CARLOS VIANNA; VICE-PRESIDENTE: MARIA ALICE MOUFFRON A. VIANNA; SECRETÁRIO GERAL: LEANDRO PEREIRA DE MORAES; TESOUREIRO: LUCIANA MARTINS TEIXEIRA; MEMBROS: JOSÉ REGINALDO MOUFFRON ALVERNAZ, MARIANA MOUFFRON A. VIANA, TÂNIA MARIA DO NASCIMENTO. \r\n\r\nId: 815595"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "1ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "814916": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "1ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 022/2009\r\n\r\nO Juízo da 1ª Zona Eleitoral - Saúde, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 022/2009, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2009. LUIZ ROBERTO AYOUB - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 814916"
                        ]
                    }
                },
                "11ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "815077": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 011ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 033/2009\r\n\r\nO Juízo da 011ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 033/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nLuiz Eduardo de Castro Neves\r\n\r\nJuiz da 011ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 815077"
                        ]
                    }
                },
                "13ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "815079": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 13ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso DE Afixação do Edital Nº 20/2009\r\n\r\nO Juízo da 13ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 20/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de AGOSTO de 2009.\r\n\r\nMARCO JOSÉ MATTOS COUTO\r\n\r\nJuiz da 13ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 815079"
                        ]
                    }
                },
                "18ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "814768": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 18ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97 - 2º andar\r\n\r\nTel: 2247-1155\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 021/09\r\n\r\nO Juízo da 18ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 020/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nDr. JOÃO PAULO FERNANDES PONTES - Juiz da 18ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 814768"
                        ]
                    }
                },
                "23ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "815371": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "23ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua João Vicente 1.545 A, Marechal Hermes\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 39/09\r\n\r\nO Juízo da 23ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 39/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nSandro Pitthan Espíndola\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 815371"
                        ]
                    }
                },
                "35ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "815367": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS/RJ\r\n\r\nPraça da Justiça, s/n.º - Fórum Francisco Polycarpo, Centro, São Fidélis/RJ\r\n\r\nTelefax (22) 2758-2268 - Horário de Funcionamento: 11:00 às 19:00 h\r\n\r\nEDITAL N.º 43/2009\r\n\r\nA MM Juíza Titular da 35ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, Dra. Juliana Andrade Barichello, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que o presente Edital vierem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo tramitam os autos dos Processos abaixo relacionados, que versam sobre a Prestação de Contas Anual dos Partidos Políticos - Exercício 2008, e que, nos referidos feitos, foi prolatada sentença (cuja parte dispositiva se segue adiante transcrita) julgando APROVADAS COM RESSALVAS as contas:\r\n\r\nProc.:\r\n\r\nPartido:\r\n\r\nPresidente (ex. 2008):\r\n\r\n59/09 - ADM.\r\n\r\nPPS\r\n\r\nNélson Ferreira de Oliveira\r\n\r\n65/09 - ADM.\r\n\r\nPSB\r\n\r\nJosé Luiz Moura Stellet\r\n\r\nParte dispositiva da r. sentença (comum a ambos os processos): \"(...) De fato não restou evidenciado nenhuma infringência dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, quais sejam aqueles constantes na Lei n.º 9.096 e na Res. TSE n.º 21.841/04, capazes de prejudicar a análise e/ou transparência das contas, razão pela qual julgo APROVADAS COM RESSALVA as contas prestadas neste procedimento, o que faço submisso ao art. 27 da referida Resolução. Publique-se. (...) São Fidélis (RJ), 30 de julho de 2009. (a) Juliana Andrade Barichello - Juíza da 35ª Zona Eleitoral/RJ\"\r\n\r\nFAZ SABER, ainda, que as agremiações partidárias supra referidas dispõem de 03 (três) dias, a contar desta publicação, para interposição de recurso (art. 31, § 1º, Res. TSE n.º 21.841/04).\r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Fidélis (RJ), aos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Eu, Fábio Stellet Gentil, Chefe de Cartório, matr. TRE/RJ 09604029, o digitei e conferi.\r\n\r\n(a) Juliana Andrade Barichello\r\n\r\nJuíza Titular - 35ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 815367"
                        ]
                    }
                },
                "49ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "815076": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 49ª ZONA ELEITORAL-CACHOEIRAS DE MACACU/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 202/2009\r\n\r\nAutor: Partido Progressista (PP) de Cachoeiras de Macacu /RJ\r\n\r\nRéu: Demilson Monteiro\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nArquive-se..\r\n\r\nCachoeiras de Macacu, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS\r\n\r\nJuiz da 49ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 815076"
                        ]
                    }
                },
                "50ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "815070": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 048/2008\r\n\r\nNATUREZA: Prestação de Contas Anual - 2007\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Resolução TSE n.º 21.841/2004\r\n\r\nREQUERENTE: Comissão Municipal Provisória do PMN\r\n\r\nDECISÃO [SENTENÇA]: \"Pelo exposto, JULGO DESAPROVADA a prestação de contas anual apresentada pelo Partido da Mobilização Nacional e determino a suspensão de novas cotas do Fundo partidário pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Lei n.º 9.096/95, art. 37.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao M.P.E.\r\n\r\nComunique-se à Secretaria de Controle Interno desta E. Corte e à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e partidárias do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nOficie-se aos Diretórios Regionais e Nacionais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 28 de Julho de 2009.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 815070"
                        ]
                    }
                },
                "73ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "815375": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 73ª ZONA ELEITORAL DE LAJE DO MURIAÉ/RJ\r\n\r\nRua Ferreira César, 480 - Centro\r\n\r\nLaje do Muriaé, RJ- Telefax: (22) 3829-2311\r\n\r\nProcesso n.º: 15/PJ/04\r\n\r\nNatureza: Representação Jurisdicional Eleitoral\r\n\r\nPartes/interessados: Coligação PT DO B/PSDC\r\n\r\nDenunciado: José Eliézer Tostes Pinto e outros\r\n\r\nDespacho: \"(...) designo AIJ para o dia 31/08/2009 às 14:00 horas, no Edifício do Fórum à rua Ferreira César, 480-Centro.\"\r\n\r\nLaje do Muriaé, 28 de julho de 2009. RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 815375"
                        ]
                    }
                },
                "97ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "814929": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 97ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134 - Centro\r\n\r\nCambuci/RJ - Telefax (22) 27672474\r\n\r\nProcesso nº 240/2009\r\n\r\nNatureza: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo\r\n\r\nDispositivo Legal: Art. 1º, I, d, da Lei Complementar nº 64/90\r\n\r\nImpugnantes: Agremiação Partidária, representada por seu presidente M. A. X. ; P. B. S. ; Agremiação Partidária, representada por seu presidente S. J. N.\r\n\r\nAdvogada: Anny Ramos Viana - OAB/RJ nº 141.381\r\n\r\nImpugnado: J. H. G. N. \r\n\r\nAdvogado: Silvestre de Almeida Teixeira - OAB/RJ nº 70.432\r\n\r\nFINALIDADE:\r\n\r\nIntimar as partes e seus patronos para ciência da decisão proferida às fls. 142/143, cuja parte dispositiva segue abaixo transcrita:\r\n\r\n\" Assim, evidencia-se não haver outra decisão, senão o declínio de competência, objetivando evitar futuras alegações de nulidade, bem como ao fato de encontrarem-se os referidos autos em fase inicial, e, sobretudo, por entender que um Órgão Julgador, que não mais possua jurisdição sobre atos praticados no município de São José de Ubá/RJ, decida por eventual impugnação de um mandato eletivo que fora concedido ao mandatário pela população do referido município. Diante do exposto, tendo por base a promoção ministerial de fl. 127, bem como despacho exarado pelo Excelentíssimo Sr. Corregedor Regional Eleitoral, Juiz Luiz de Mello Serra, juntado à fl. 140, declaro a incompetência do Juízo da 97ª Zona Eleitoral de Cambuci/RJ para processamento e julgamento do presente feito e determino sua remessa ao Juízo da 107ª Zona Eleitoral do Município de Itaperuna/RJ. Publique-se. Intime-se. Cambuci, 31 de julho de 2009 - Maurício dos Santos Garcia - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nId: 814929"
                        ]
                    }
                },
                "109ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "815377": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2267-A, 2268-A, 2269-A, 2270-A, 2276-A, 2277-A.\r\n\r\nINTERESSADO(A): Deise Vania Sales, Clovis José de Souza Gonçalves, Carlos da Silva, Antonio Santos Brito, Nadir Silvano, Christino Aureo da Silva. DESPACHO: \"Tendo em vista a certidão supra, expeça-se Edital para ciência do interessado, que deverá ser publicado na imprensa oficial, uma vez que o filiado encontra-se em local incerto e não sabido\".\r\n\r\nMacaé, 28 / 07 /2009.\r\n\r\nFernanda Magalhaes Freitas\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 109ª ZE\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20 /2009 ( PRAZO 10 DIAS)\r\n\r\nA Doutora FERNANDA MAGALHAES FREITAS Juíza da 109ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, neste ato, NOTIFICA os filiados abaixo descritos, bem como os presidentes dos partidos políticos, que se encontram em local incerto e não sabido, que estando configurada a duplicidade de filiações foram as mesmas consideradas nulas. Os eleitores poderão recorrer no prazo de 03 (três) dias a contar da publicação do presente edital, dirigindo-se à sede deste Cartório, situada na Rua Visconde de Quissamã, nrº 174 - Centro - Macaé, no horário das 11:00 às 19:00 horas para se manifestarem.\r\n\r\nFaz saber ainda que o processo prosseguirá independente do comparecimento do eleitor.\r\n\r\nFiliado Título Partidos Processo\r\n\r\nDeise Vania Sales 095008170396 PTN / PSDB 2270-A\r\n\r\nClovis Jose de Souza Gonçalves 067066470302 PTN / PSC 2269-A\r\n\r\nCarlos da Silva 082589930337 PTN / PMN 2268-A\r\n\r\nAntonio Santos Brito 108222230337 PTN / PSDB 2267-A\r\n\r\nPresidente municipal: Partido: Processo:\r\n\r\nNadir Silvano PC do B 2277-A\r\n\r\nChristino Aureo da Silva PMN 2276-A / 2268-A\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na imprensa Oficial. Dado e passado, nesta data, aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nJuíza Eleitoral: FERNANDA MAGALHAES FREITAS\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\n109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2246-A, 2251-A, 2243-A, 2242-A, 2249-A, 2257-A.\r\n\r\nINTERESSADO(A): Christino Aureo da Silva, Gilmar Fernandes Ribeiro, Fabricio Coelho de Carvalho, Nadir Silvano, Carlos de Oliveira Fernandes, Guilherme Mendes Spitzman Jordan, Rafael da Anunciação.\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista a certidão supra, expeça-se Edital para ciência do interessado, que deverá ser publicado na imprensa oficial, uma vez que o filiado encontra-se em local incerto e não sabido\".\r\n\r\nMacaé, 28 / 07 /2009.\r\n\r\nFernanda Magalhaes Freitas\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 109ª ZE\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 21 /2009 ( PRAZO 10 DIAS)\r\n\r\nA Doutora FERNANDA MAGALHAES FREITAS Juíza da 109ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, neste ato, INTIMA os presidentes dos partidos abaixo descritos, a recorrer no prazo de 03 (três) dias a contar da publicação do presente edital, da Sentença proferida de seguinte teor...\" DECLARO NÃO PRESTADAS AS CONTAS ANUAIS ..., referente ao exercício de 2008. Nos termos do art. 28, III, da Resolução TSE nº 21841/04, ficam suspensas automaticamente, com perda, as novas cotas do Fundo Partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso, caracterizada a inadimplência, a data fixada pela lei para a prestação de contas.\r\n\r\nConsiderando o não repasse de cotas do Fundo Partidário, conforme demonstrado nos presentes autos, deixo de aplicar o art. 34 da Resolução TSE nº 21841/04.\r\n\r\nNotifique-se o Represente do Partido no Município e dê ciência ao M.P.E....\"\r\n\r\nOs eleitores deverão dirigir-se à sede deste Cartório, situada na Rua Visconde de Quissamã, nº 174, - Centro - Macaé, no horário das 11:00 às 19:00 horas para se manifestarem.\r\n\r\nFaz saber ainda que o processo prosseguirá independente do comparecimento do eleitor.\r\n\r\nRepresentante: Partidos: Processo:\r\n\r\nChristino Aureo da Silva PMN 2246-A\r\n\r\nGilmar Fernandes Ribeiro PRTB 2251-A\r\n\r\nFabricio Coelho de Carvalho PRTB 2251-A\r\n\r\nNadir Silvano PC do B 2243-A\r\n\r\nCarlos de Oliveira Fernandes PCB 2242-A\r\n\r\nGuilherme Mendes Spitzman Jordan PR 2249-A\r\n\r\nRafael da Anunciação PSOL 2257-A\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na imprensa Oficial. Dado e passado, nesta data, aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nJuíza Eleitoral: FERNANDA MAGALHAES FREITAS\r\n\r\nId: 815377"
                        ]
                    }
                },
                "119ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "814736": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 119ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 26/09\r\n\r\nO Juízo da 119ª Zona Eleitoral - Barra da Tijuca, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 26/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009. (a) JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 814736"
                        ]
                    }
                },
                "120ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "814763": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 120ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 022/2009\r\n\r\nO Juízo da 120 ª Zona Eleitoral - do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 022/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Rubens R.R.Casara, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 814763"
                        ]
                    }
                },
                "122ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "815074": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "122ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 025/2009\r\n\r\nO Juízo da 122ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 025/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via de inscrição eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nShirlei Soares Schiavini\r\n\r\nChefe do Cartório\r\n\r\nId: 815074"
                        ]
                    }
                },
                "141ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "814931": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 352/2009 - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO\r\n\r\nImpugnante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nImpugnados: Gilson Nunes Siqueira (Advogado: Dr. SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA - OAB/RJ Nº 70.432) e Elcio Rangel da Silva (Advogados: Dr. SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA - OAB/RJ Nº 70.432; Dra. MARISTELA RAMIRO NEY TEIXEIRA - OAB/RJ Nº 84.470; e Dr. ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES - OAB/RJ Nº 111.759)\r\n\r\nDECISÃO: \"Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de cassação do mandato eletivo e declaração de inelegibilidade. JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO os réus Gilson Nunes Siqueira e Élcio Rangel da Silva, individualmente, ao pagamento de multa no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com fulcro no artigo 33, §3º, da Lei nº 9.504/97 e artigo 11 da Resolução nº 22.623/07 do TSE.\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 814931"
                        ],
                        "814932": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 136/2008 - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nRequerente: Coligação Frente Democrática Cardosense (Advogados: LUIS CLÁUDIO MENEZES FIGUEIREDO - OAB/RJ nº 145.817, ANDRÉ PERALVA BARBIRATO DE ASSIS - OAB/RJ nº 133.781, DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO - OAB/RJ nº 138.998 e KÊNIA RODRIGUES QUINTAL- OAB/RJ nº 146.750)\r\n\r\nRequeridos: Coligação A força do Progresso, Gilson Nunes Siqueira e Élcio Rangel da Silva (Advogados: SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA - OAB/RJ nº 70.432, MARISTELA RAMIRO NEY TEIXEIRA - OAB/RJ nº 84.470, ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES - OAB/RJ nº 111.759, GERSON PEREIRA CARDOSO - OAB/RJ nº 152.185 e MANOEL SARDINHA NETO - OAB/RJ 148.814)\r\n\r\nDECISÃO: \"Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de cassação do mandato eletivo e declaração de inelegibilidade. JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO os réus Gilson Nunes Siqueira e Élcio Rangel da Silva, individualmente, ao pagamento de multa no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com fulcro no artigo 33, §3º, da Lei nº 9.504/97 e artigo 11 da Resolução nº 22.623/07 do TSE.\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 814932"
                        ]
                    }
                },
                "146ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "814330": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 2622-1728\r\n\r\nEDITAL N. 023/2009\r\n\r\nO Dr. Aylton Cardoso Vasconcellos, Exmo. Juiz da 146ª Zona Eleitoral de Arraial do Cabo e Cabo Frio/RJ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos dos processos judiciais de prestação de contas abaixo relacionados foi proferida a seguinte decisão: \"...Dessa forma, à luz do artigo 40, inciso IV da Resolução 22.715/2008, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO CANDIDATO... em relação às eleições municipais de 2008. Por conseguinte, o Candidato fica impedido de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu (cf. artigo 27, § 5º da Resolução 22.715/08)...\" \r\n\r\nCandidato\r\n\r\nProc. Jud.\r\n\r\nPartido\r\n\r\nSalim Ferreira\r\n\r\n280/2008/JUD\r\n\r\nPSL\r\n\r\nSérgio Simões\r\n\r\n283/2008/JUD\r\n\r\nPHS\r\n\r\nWanderley Nogueira Oliveira\r\n\r\n291/2008/JUD\r\n\r\nPV\r\n\r\nManoel Felix de Mendonça\r\n\r\n261/2008/JUD\r\n\r\nPSL\r\n\r\nManoel Araujo dos Passos\r\n\r\n260/2008/JUD\r\n\r\nPRTB\r\n\r\nJorge de Souza Sabino\r\n\r\n249/2008/JUD\r\n\r\nPSC\r\n\r\nHeraldo Antunes Fernandes\r\n\r\n245/2008/JUD\r\n\r\nPSDB\r\n\r\nFlávio da Conceição\r\n\r\n243/2008/JUD\r\n\r\nPSC\r\n\r\nÂngelo de Macedo Alves\r\n\r\n230/2008/JUD\r\n\r\nPDT\r\n\r\nDijanir Felix Barreto\r\n\r\n235/2008/JUD\r\n\r\nPPS\r\n\r\nDouglas Leal\r\n\r\n237/2008/JUD\r\n\r\nPSC\r\n\r\nRenato Cesar Soares dos Santos\r\n\r\n278/2008/JUD\r\n\r\nPHS\r\n\r\nPaulo Roberto dos Santos Rodrigues\r\n\r\n276/2008/JUD\r\n\r\nPTC\r\n\r\nPaulo Cesar Queiroz Ramalho\r\n\r\n272/2008/JUD\r\n\r\nPHS\r\n\r\nAdriana Marreiros Alves\r\n\r\n226/2008/JUD\r\n\r\nPSDC\r\n\r\nNelma Gomes\r\n\r\n270/2008/JUD\r\n\r\nPDT\r\n\r\nMarluce dos Reis Gomes\r\n\r\n269/2008/JUD\r\n\r\nPSL\r\n\r\nMaria Edite de Alcantara Correia\r\n\r\n266/2008/JUD\r\n\r\nPMN\r\n\r\nMarcia Lilian Lopes dos Santos\r\n\r\n262/2008/JUD\r\n\r\nPTdoB\r\n\r\nLuzia Andrade de Souza\r\n\r\n259/2008/JUD\r\n\r\nPT\r\n\r\nLiane Maria Cezar Barretos dos Santos\r\n\r\n257/2008/JUD\r\n\r\nPSL\r\n\r\nIrmalice Coelho Contrera\r\n\r\n247/2008/JUD\r\n\r\nPSL\r\n\r\nGiselle Grandmaison\r\n\r\n244/2008/JUD\r\n\r\nPTB\r\n\r\nDiante da impossibilidade de notificar os interessados por encontrarem-se em local incerto e não sabido, ficam pelo presente edital NOTIFICADOS da decisão e cientes, ainda, de que o prazo para interposição de recurso é de 03 (três) dias a contar da publicação do presente edital, no cartório da 146a Zona Eleitoral, localizado na Rua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo/RJ, de segunda a sexta-feira, das 11:00 às 19:00 h., estando cientes ainda da continuidade do processo independentemente de seu comparecimento. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial, no lugar de costume. Dado e passado aos trinta e um dias do mês de julho do ano de 2009. Eu, Ricardo Costa Domingues, Chefe de Cartório, digitei e subscrevo o presente Edital. Dr. Aylton Cardoso Vasconcellos - Juiz Eleitoral. \r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 814330"
                        ],
                        "814737": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº 188/2008/JUD\r\n\r\nInteressado: CÉSAR AUGUSTO PIERUCCI JÚNIOR\r\n\r\nDespacho: \"Intime-se o candidato por publicação no Diário Oficial, fazendo constar os itens 1, 2 e 3 do Relatório de Diligências de fls. 27. 1. Apresentar o recibo eleitoral n.º 14.000.600.002, referente à doação de R$ 2.000,00 (dois mil reais), realizada por Paulo Rogers da Costa Oliveira. 2. Em relação ao pagamento efetuado a Uriel de Macedo Pessoa, o candidato deverá esclarecer qual foi o serviço prestado pelo mesmo. Deverá, também, apresentar o endereço do mesmo, a fim de se possibilitar à Justiça Eleitoral eventuais diligências junto ao mesmo. 3. Em relação ao pagamento de R$ 300,00, efetuado à empresa Summer Hotel Ltda. - ME, Nota Fiscal 019216, descrito como \"refeições\", esclarecer a quem foram destinadas essas refeições.\" Arraial do Cabo, 22 de julho de 2009. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Eleitoral.\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 814737"
                        ]
                    }
                },
                "161ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "815071": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 161ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 023/2009\r\n\r\nO Juízo da 161ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 023/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício \r\n\r\nId: 815071"
                        ]
                    }
                },
                "165ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "814755": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 165ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 035/2009\r\n\r\nO Juízo da 165ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro, em exercício avisa em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 035/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009. \r\n\r\nRegina Teresa Varges Resende\r\n\r\n(a) Juíza Eleitoral, em exercício\r\n\r\nId: 814755"
                        ]
                    }
                },
                "168ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "813325": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 168ª Zona Eleitoral - Inhaúma\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital nº 21/2009\r\n\r\nO Juízo da 168ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no artigo 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 21/09, expedido nos termos do parágrafo 1º do art. 17 e do parágrafo 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nJuarez Costa de Andrade\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 813325"
                        ]
                    }
                },
                "180ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "814328": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 180ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO/RJ\r\n\r\nRua Godofredo Viana, 400. Tanque / RJ. CEP:22.730-020\r\n\r\nEDITAL N.º 018/09\r\n\r\nO(A) Excelentíssimo(a) Sr(a). Juiz(a) da Centésima Octogésima Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor(a) VILMA ALMEIDA, no uso das suas atribuições legais FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, notifica a eleitora ANA LUCIA MARCHESANO BORTONE, inscrição eleitoral n.º 109495320329, do arquivamento do processo administrativo n.º 469/2009, referente à apuração de ausência aos trabalhos eleitorais em 26/10/2008. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o(a) Excelentíssimo(a) Sr(a). Juiz(a) Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Renato Quintino Mouta, Chefe de Cartório. Dado e passado, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Vilma Almeida Juiz(a) Eleitoral.\r\n\r\nId: 814328"
                        ]
                    }
                },
                "190ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "815075": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 190ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 019/2009\r\n\r\nO Juízo da 190ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 019/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO ROLIM\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 815075"
                        ]
                    }
                },
                "201ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "815374": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProcesso n° 608/07\r\n\r\nEDITAL 128/2009\r\n\r\nA DOUTORA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA, Juíza Eleitoral na 201ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, CITA o (a) eleitor(a) MARIA DE FÁTIMA SILVA LOBATO, inscrição nº051707870302, por estar em local incerto e não sabido, ora requerido(a) nos autos nº 608/07, nos termos do artigo 396, p único do CPP, considerando que o prazo para o oferecimento de defesa começará a fluir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído perante esta 201ª Zona Eleitoral, situada na rua Pedro Álvares Cabral, 305, Nilópolis-RJ, no horário de 11:00hs as 19:00hs.\r\n\r\nOutrossim, o(a) eleitor(a) fica ciente, nos termos do artigo 366 do CPP, de que o processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos, enquanto não houver comparecimento.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, a MM. Juíza mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, ao terceiro dia do mês de agosto de dois mil e nove. Eu, Felipe de Mello Santos, Chefe de Cartório em exercício, matrícula 00715150, digitei e subscrevi, o qual vai assinado pela MM. Dra. PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 815374"
                        ]
                    }
                },
                "204ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "815366": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUIZO DA DUCENTÉSIMA QUARTA ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRUA SACADURA CABRAL 226 - CENTRO\r\n\r\nEDITAL Nº 018/2009\r\n\r\nO Juízo da 204ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro torna público a todos os interessados, inclusive partes e advogados, que realizará no dia 31 de agosto de 2009, às 14h, na Sala de Audiências da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, situada na Avenida Erasmo Braga, 115, sala 509, 5º andar, lâmina II, Centro, Rio de Janeiro, RJ, audiência para oitiva de testemunha nos autos da Investigação Judicial nº 013/08, Zona de Origem: 043ª ZE/RJ, Autor: Ministério Público Eleitoral, Réus: Marcos Antonio da Silva Toledo e Outros.\r\n\r\nPara conhecimento de todos o presente edital é expedido, publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado em 16 de julho de 2009, nesta Cidade do Rio de Janeiro. Eu, Ana Maria Ribeiro, Chefe de Cartório, matrícula 09601526, o subscrevo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIA SANDRA KAYAT DIREITO\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL DA 204ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nId: 815366"
                        ]
                    }
                },
                "210ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "814739": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 210ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 019/2009\r\n\r\nO Juízo da 210 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 019/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto 2009.\r\n\r\nLÍSIA CARLA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 814739"
                        ]
                    }
                },
                "219ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "815080": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "219ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 20/2009\r\n\r\nO Juízo da 219ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 20/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias incluídas no cadastro eleitoral, não possuindo nenhuma operação indeferida pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2009.\r\n\r\nJamiro Pinheiro Filho \r\n\r\nChefe de Cartório - 219ªZE/RJ\r\n\r\n(Assinatura autorizada pela portaria 06/2009-219ªZE/RJ)\r\n\r\nId: 815080"
                        ]
                    }
                },
                "229ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "815368": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 095/09\r\n\r\nO Juízo da 229ª Zona Eleitoral - Rio Comprido, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 095/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nROSELI NALIN\r\n\r\n(a) Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 815368"
                        ]
                    }
                },
                "234ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "814933": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "234ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 203 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 034/09\r\n\r\nO Juízo da 234 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 034/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NICOLITT\r\n\r\nJuiz da 234ª Z.E.\r\n\r\nId: 814933"
                        ]
                    }
                },
                "235ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "814757": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "235ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 17/2009\r\n\r\nO Juízo da 235ª Zona Eleitoral - Capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 17/09, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nAlexandre José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 814757"
                        ]
                    }
                },
                "238ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "815073": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 238ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 016/09\r\n\r\nO Juízo da 238ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 016/09, expedido nos termos do § 1a do art 17 e do § 5a do art.18 da Res. n.º 21.538/03 que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência ,revisões e segundas vias eleitorais , incluída no cadastro eleitoral , assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro,05 de agosto de 2009\r\n\r\nAlexandre Abrahão Dias Teixeira \r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 815073"
                        ]
                    }
                },
                "243ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "814927": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 23/09\r\n\r\nO Juízo da 243ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 23/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §. 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nTelmira de Barros Mondego\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 243ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 814927"
                        ]
                    }
                },
                "244ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "815081": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital nº 018/09\r\n\r\nO Juízo da 244ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 018/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009. \r\n\r\nCRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA \r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 815081"
                        ]
                    }
                },
                "245ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "814912": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "245ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 021/2009\r\n\r\nO Juízo da 245ª Zona Eleitoral - capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 021/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nCristiana de Faria Cordeiro\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 814912"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "816121": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 41.798 DE 04 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/001334/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Obras, a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, ocupado por Fabiana Morais Braga Machado Brochado, Procuradora do Estado, matrícula nº 899431-1, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor Jurídico Especial, mantendo-se a mesma ocupante e a mesma simbologia.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 816121"
                    ],
                    "816091": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.973 DE 31 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A Diversos órgãos e eNTIDADES eSTADUAIS no valor GLOBAL DE r$ 122.513.749,40, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\n\r\n*ANEXO I\r\n\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nCÓDIGOS\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nEEF\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR SUPLEMENTA-DO (R$ )\r\n\r\nVALOR CANCELADO (R$ )\r\n\r\n...............................................\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ\r\n\r\n2604.06.122.0002.2660\r\n\r\nF\r\n\r\n3190.00\r\n\r\n12\r\n\r\n364.000,00\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\nRecursos provenientes do Convênio para Cooperação na Ordem Pública, nas comunidades de Babilônia e Chapéu Mangueira, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro\r\n\r\n12\r\n\r\n364.000,00\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança - SESEG\r\n\r\n2604.06.181.0147.1047\r\n\r\nF\r\n\r\n3390.00\r\n\r\n01\r\n\r\n2.100.000,00\r\n\r\nFazendo a Melhor Polícia\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n01\r\n\r\n2.100.000,00\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\n*ANEXO IV\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.991.012\r\n\r\n2.950.037\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n144.200\r\n\r\n144.200\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n52.244\r\n\r\n42.225\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n73.069\r\n\r\n51.278\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n310.695\r\n\r\n308.410\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n20.616\r\n\r\n17.012\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n314.925\r\n\r\n291.037\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n826.337\r\n\r\n781.410\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n40.557\r\n\r\n28.950\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n117.628\r\n\r\n104.181\r\n\r\n* Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 03.08.2009.\r\n\r\nId: 816091"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "816120": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 04 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nDESIGNAR nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora BERNADETH CUNHA MONTECHIARI, matrícula nº 0954251-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a Superintendente de Engenharia e Manutenção Isabel Cristina Andrade da Silva, matrícula nº 0944231-0, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos seus impedimentos legais e eventuais, com validade a contar de 22 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 816120"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "816119": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR CELSO ALENCAR RAMOS JACOB para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41884, de 25/05/2009.\r\n\r\nNOMEAR YURI ALVES MACIEL para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41874, de 19/05/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA DE LIMA ABRANTES MANIERI para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41971, de 29/07/2009, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Secretaria. Processo nº E-01/52534/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIO SERGIO DE FARIA, matrícula nº 816262-0, para exercer, com validade a contar de 30 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41971, de 29/07/2009. Processo nº E-01/52544/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTÔNIO DA CRUZ PINHEIRO, matrícula nº 0946973-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Normas e Rotinas Contábeis, da Superintendência de Normas Técnicas, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por David de Brito Dantas, matrícula nº 0816200-0, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da mesma Contadoria, tudo com validade a contar de 01 de agosto de 2009. Processo nº E-04/8553/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, JOAQUIM ARMENIO MORGADO ABREU, Contador \"C\", matrícula nº 0816235-6, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/8551/2009.\r\n\r\nNOMEAR RENATO FERREIRA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Joaquim Armenio Morgado Abreu, matrícula nº 0816235-6. Processo nº E-04/8551/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de julho de 2009, JUAN RODRIGO TEIXEIRA DOMINGUEZ, matrícula nº 0921506-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/436/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, MARIO LUIZ MARQUES COELHO, matrícula nº 952904-1, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/468/2009.\r\n\r\nNOMEAR DUARTE NUNO SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Mario Luiz Marques Coelho, matrícula nº 952904-1. Processo nº E-10/469/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULA FERREIRA SALLES para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Mariana Araújo Gomes de Almeida, matrícula nº 949467-5. Processo nº E-07/000350/2009.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA ABREU DE BARROS para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius de Seixas, matrícula nº 947945-2. Processo nº E-07/000350/2009. \r\n\r\nId: 816119"
                    ],
                    "816118": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 30 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-12/2295/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 816118"
                    ],
                    "816117": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 31 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/230/2500/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/6819/0010/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/594/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/601531/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 816117"
                    ],
                    "816080": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nProc. nº E-04/1276/2009 - Torno sem efeito o autorizo de 03.07.2009, publicado no Diário Oficial em 06.07.2009, tendo em vista a desistência da servidora, conforme declaração de fls.17.\r\n\r\nProc. nº E-12/2364/2009 - Torno sem efeito a publicação no Diário Oficial de 25.06.2009, no sentido de excluir Juliana da Silva Gonçalves, Professor Docente, matrícula nº 00/919.496-0 do convênio firmado com a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, publicado no D.O de 18.03.2009, tendo em vista o disposto no Decreto nº 41.189 de 20.02.2008, no qual servidor em regime de estágio probatório não pode ser cedido. \r\n\r\nId: 816080"
                    ],
                    "816079": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-12/341/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Carlos Alencar Freitas Ramos, Professor Docente I, matrícula n826.507-6 , a contar de 01.01.2009, para exercer o cargo de Secretário de Indústria, Comércio e Turismo na Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes.\r\n\r\nProc. n° E-12/552/2009 - AUTORIZO à disposição das servidoras estaduais da SEEDUC, abaixo relacionadas, a contar de 01.01.2009, para a Prefeitura Municipal do Carmo.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nEva Ferreira de Souza\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n243.916-4\r\n\r\nMaria José Videira da Rocha Cunha\r\n\r\nProfessor Docente II\r\n\r\n805.414-0\r\n\r\nErcilia Maria Teixeira de Carvalho\r\n\r\nProfessor Docente II\r\n\r\n804.487-7\r\n\r\nProc. n° E-08/146/1233/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do PRODERJ, Jomar Lomba Moreira, Programador/Documentador, matrícula nº 290.400-1, para a PCERJ.\r\n\r\nUERJ/3093/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da FAETEC, Roberto Ricardo Rachid Saab Barbosa Cunha, Professor I - Geografía, matrícula nº 224.628-8, para a UERJ.\r\n\r\nProc. n° E-17/500087/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual do IEEA, Thaís Salgado Pimenta, Geólogo, matrícula nº 36/000052 , para o SEA/INEA.\r\n\r\nProc. n° E-01/51432/2009 - AUTORIZO a permanência do servidor estadual da RIOTRILHOS, Carlos Henrique dos Santos, Operador de Computador em Tempo Real, matrícula nº 3379, no RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nProc. n° E-01/501698/2009 - AUTORIZO a permanência da servidora estadual da RIOTRILHOS, Ângela Maria Alcofra dos Santos, Assistente I, matrícula nº 0748, na SEPLAG/CEPERJ.\r\n\r\nProc. n° E-01/501697/2009 - AUTORIZO a permanência da servidora estadual da RIOTRILHOS, Aneth Satie Esaki, Administrador II, matrícula nº 1766, na SEPLAG/CEPERJ.\r\n\r\nProc. n° E-01/501697/2009 - AUTORIZO a permanência da servidora estadual da RIOTRILHOS, Renato Bonfim, Desenhista Projetista I, matrícula nº 0586, na PCERJ.\r\n\r\nProc. n° E-23/946/2009 - AUTORIZO a permanência do servidor estadual da RIOTRILHOS, Edson Pereira da Silva, Desenhista Projetista I, matrícula nº 0582, na Fundação Leão XIII.\r\n\r\nProc. n° E-10/400209/2009 - AUTORIZO a permanência do servidor estadual da RIOTRILHOS, José Caetano Filho, Engenheiro Civil III, matrícula nº 0795, na Representação do Governo do Estado do Rio de Janeiro em Brasilía.\r\n\r\nProc. n° E-04/411669/2009 - AUTORIZO a permanência do servidor estadual da RIOTRILHOS, Ademir de Oliveira, Economista I, matrícula nº 0531, na SEFAZ.\r\n\r\nProc. n° E-10/400235/2009 - AUTORIZO a permanência do servidor estadual da RIOTRILHOS, José Sebastião Vasconcellos Gomes, Assistente de Administração III, matrícula nº 1162, na Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nProc. n° E-15/336/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Cap. BM Leandro Sampaio Monteiro, Rg nº 22.751, consoante ao Decreto n° 41.687 de 11.02.2009, para a ALERJ/Coordenadoria Brigada, Prevenção Contra Incêndio e Pânico.\r\n\r\nProc. n° E-09/185/2501/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, CB PM Marciel Teixeira, Rg nº 60.476, consoante ao Decreto n° 41.687 de 11.02.2009, para a Prefeitura Municipal de Petrópolis.\r\n\r\nId: 816079"
                    ],
                    "814492": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 03/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.883/2008- RAFAEL ISSA SAYAO \r\n\r\nProcesso nº E-12/124.284/2008- RAFAEL ISSA SAYAO\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.294/2007- LENOXX SOUND\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.997/2007- COMPACTOR INSTALADORA GÁS NATURAL LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.995/2008- SENDAS DISTRIBUIDORA\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.402/2007- ANBT\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.625/2007- ANBT\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.546/2007- ISATE ILHA\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.475/2007- ITAPEMIRIM NEX SAUDE\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.588/2007- ITAPEMIRIM NEX SAUDE\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.376/2007- BANCO CACIQUE\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.722/2008- PANTECH BRASIL COMERCIALIZAÇÃO DE CELULARES LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.480/2007- RITA MANHAMBUSCO\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.671/2008- VOCE PODE CORRETORA DE SEGUROS E PROM DE VENDAS\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.746/2008- BANCO FININVEST S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.201/2008- BENQ ELETROELETRÔNICA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.291/2008- BENQ ELETROELETRÔNICA\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.664/2008- RITA MANHAMBUSCO\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.826/2008- CCLT CENTRO DE CUL LINGUISTICA DA TIJUCA LTDA\r\n\r\nNotifico, com fulcro no art. 42, § 2º, c/c o art. 44 do Decreto Federal nº 2.181/97, as empresas acima citadas, para apresentarem defesa e relatório econômico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nId: 814492"
                    ],
                    "815447": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.478/2009- HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 017/2009 realizado na Sessão Pública do Pregão de 30/07/2009, no site do Banco do Brasil S.A www.licitacoes-e.com.br, registrado sob o nº 255.520, onde o Senhor Pregoeiro adjudicou o único lote com o valor de R$ 4.192.413,00 (quatro milhões, cento e noventa e dois mil quatrocentos e treze reais) a Empresa MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A.\r\n\r\nId: 815447"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "815580": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4067\r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA ATUAR EM OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO E LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/407564/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei Estadual nº 4.781, de 23 de junho de 2006,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Designar, pelo período de 06 (seis) meses, a contar da data da publicação desta Portaria, os servidores constantes na relação anexa, lotados na Corregedoria-Geral do DETRAN/RJ, para atuar em Operações Especiais de Fiscalização, efetuando a lavratura de autos de infração.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4067, DE 03.08.2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nAna Maria Barbosa Franklin Stabile\r\n\r\n24/003.251-6\r\n\r\nAntonio Sergio Maia Costa\r\n\r\n24/001.536-2\r\n\r\nCarlos Alberto Vidal Ramos\r\n\r\n24/002.318-4\r\n\r\nJosé Antonio Ferreira\r\n\r\n24/001.427-4\r\n\r\nJosé Carlos de Souza\r\n\r\n24/001.877-0\r\n\r\nJuliana do Nascimento Barreto\r\n\r\n24/003.141-9\r\n\r\nLeisy Bairral Morais\r\n\r\n24/003.139-3\r\n\r\nMaria da Glória Brito Prates\r\n\r\n24/001.843-2\r\n\r\nNoêmia Drumond do Nascimento\r\n\r\n24/000.083-6\r\n\r\nRonaldo Silva de Oliveira\r\n\r\n24/000.134-7\r\n\r\nSandra Regina Lopes de Sá Souza\r\n\r\n24/001.571-9\r\n\r\nMauro Severiano da Cruz\r\n\r\n24/001.607-1\r\n\r\nId: 815580. A faturar por empenho"
                        ],
                        "815579": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/135861/4000/2006 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 30.162,18 (trinta mil cento e sessenta e dois reais e dezoito centavos), a favor de CARLOS DA SILVA MATTOS, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nId: 815579. A faturar por empenho"
                        ],
                        "815576": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/407063/2009 de 30.07.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, matr. nº 24/003.102-1.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão da sindicância sumária instaurada para apurar os fatos contidos nos autos do processo administrativo nº E-12/407529/2009 de 24.07.2009, em atendimento à solicitação contida na CI/DETRAN-RJ/CORREG/1869/2009, do servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/407572/2009 de 30.07.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ERIKA REIS MARTINS DE SOUZA, matr. nº 24/003.115-3.\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-09/111519/4000/2005 de 20.10.2005, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nId: 815576. A faturar por empenho"
                        ],
                        "815577": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de RONALDO MOURA PENHA, Registro nº 2248636950 vinculado ao PGU nº 315017449, na Categoria “A2B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/164527/4000/2002.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de NILMA EUNICE RIBEIRO DE MELO, Registro nº 00047354399 vinculado ao PGU nº 314767428, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/517254/2009.\r\n\r\nId: 815577. A faturar por empenho"
                        ],
                        "815578": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/295558/2009 - WALKYRIA FERNANDES ALPARONE, matr. nº 24/000.724-5. AUTORIZO o pagamento do auxílio-funeral.\r\n\r\nId: 815578. A faturar por empenho"
                        ],
                        "815329": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2009 \r\n\r\nProcesso nº E-04/LOTERJ/400/1988 - AUTORIZO, conforme despacho às fls. 46/47 da Assessoria Jurídica, o REPOSICIONAMENTO do servidor JOÃO CARNEIRO LEITE, Oficial de Administração, matrícula n° 05/151-6, Classe IV, enquadrado na PARTE SUPLEMENTAR do Quadro de Pessoal Efetivo, previsto pelo art. 2° da Portaria LOTERJ GP n° 232, de 06/12/2006, nos termos da Lei Estadual n° 4.799, de 29/06/2006 (Anexo I - Tabela de Vencimentos).\r\n\r\nId: 815329. A faturar por empenho"
                        ],
                        "815162": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/LOTERJ/400/1987 - RITA DE CÁSSIA DA PENHA PINTO - Auxiliar Lotérico, Classe II, do Quadro Permanente da LOTERJ, matrícula nº 05/194-6. AUTORIZO o adicional de mais 5% relativo ao 9º triênio, totalizando 50%, a partir de 14/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-04/LOTERJ/410/1987 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO DUARTE - Auxiliar Lotérico, Classe II, do Quadro Permanente da LOTERJ, matrícula nº 05/203-5. AUTORIZO o adicional de mais 5% relativo ao 9º triênio, totalizando 50%, a partir de 25/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-04/LOTERJ/157/1990 - JOSÉ LUCIANO ISMERIM DE OLIVEIRA - Operador Lotérico, Classe III, do Quadro Permanente da LOTERJ, matrícula nº 05/276-1. AUTORIZO o adicional de mais 5% relativo ao 8º triênio, totalizando 45%, a partir de 19/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-04/LOTERJ/341/1991 - HÉLIA CARLA DOS SANTOS PEREIRA - Auxiliar Lotérico, Classe II, do Quadro Permanente da LOTERJ, matrícula nº 05/287-8. AUTORIZO o adicional de mais 5% relativo ao 7º triênio, totalizando 40%, a partir de 27/05/2009.\r\n\r\nId: 815162. A faturar por empenho"
                        ],
                        "815459": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/08/2009\r\n\r\nProc. nº IO/0802/2009 - Considerando que a vencedora não preenche aos requisitos do edital. Considerando que os licitantes subseqüentes apresentam valores maiores do que o pago atualmente pela Imprensa Oficial para os serviços licitados. Considerando anulado o Pregão Eletrônico n° 010/2009, por motivo de erro formal em seu respectivo Edital no item 12.2.4, e1, e2, f1 e f2, sendo o mesmo sanado que seja dada a sua publicidade.\r\n\r\nId: 815459"
                        ],
                        "815980": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 31/07/2009\r\n\r\n*** Proc. IO/0889/2008 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo Financeiro às fls. 190/191 e de acordo com os pronunciamentos da ASJUP às fls. 267/268, bem como da ASAUP fls. 271/271v° resolvo:\r\n\r\na) aprovar a prorrogação do Contrato IO n° 19/2008, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses, com fulcro no inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93, e mantidas as condições do contrato vigente,\r\n\r\nb) adjudicar a prestação dos serviços à EMPRESA SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, após contrato escrito formal,\r\n\r\nc) autorizar a despesa no valor total de R$ 994.752,00, assim como a emissão de NE no valor de R$ 82.896,00 para cobrir o primeiro mês da prestação de serviço.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/08/2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/08/2009.\r\n\r\nId: 815980"
                        ],
                        "815026": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/07/2009\r\n\r\nProc. nº 01/903.260/1986 - ELIZABETH LIMA DE OLIVEIRA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula 290.858-0 - Autorizo a contagem em dobro de 12(doze) meses de licença prêmio, de acordo com o inciso VII, art. 80 do Decreto nº 2479/79, correspondente aos períodos de 02/06/76 a 31/05/81, publicado no D.O. de 14/09/1988, de 01/06/81 a 30/05/86, publicado no D.O. de 14/09/1988, de 31/08/86 a 07/06/91, publicado no D.O. de 15/08/91 e de 08/06/91 a 31/08/96, publicado no D.O. de 06/12/96, totalizando 720 (setecentos e vinte) dias.\r\n\r\nId: 815026. A faturar por empenho"
                        ],
                        "815501": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/07/2009\r\n\r\nProc. n° E-12/661.240/2009 - SILVIA POSSIDENTE TOSTES GOUVÊA - Analista de Sistemas e Métodos, nível 011.2, matrícula n° 290.849-9 - Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 29/07/2009.\r\n\r\nId: 815501. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "814949": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores LUIS CARLOS AGUIEIRAS MAT. 932.314-8, e WASHINGTON RONDON CAIADO, matr. 932.315-5, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 005/2009, da empresa GLOBAL CONSULTORIA LTDA, visando a Contratação de serviços técnicos especializados para consultoria em análise de mercado e logística do setor de combustíveis. Processo nº E-01/400158/2009.\r\n\r\nId: 814949"
                    ],
                    "814726": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/07/2009\r\n\r\nATO DE 19/05/2008 - Fica retificado para Nível I o determinante de retribuição do cargo da servidora CLÉIA DIAS DOS SANTOS, Servente, matrícula 0270450-0, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/220958/2008.\r\n\r\nATO DE 10/04/2008 - Fica retificado para Nível I o determinante de retribuição do cargo da servidora IRINÉIA BICAÇO DA SILVA, Trabalhador, matrícula 0192892-8, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/220666/2008.\r\n\r\nATO DE 31/07/2008 - Fica retificado para Nível I o determinante de retribuição do cargo da servidora MARIA AMÉLIA DOS SANTOS, Servente, matrícula 1200173-1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/221319/2008.\r\n\r\nATO DE 31/07/2008 - Fica retificado para Nível I o determinante de retribuição do cargo da servidora NAZARETH DOS ANJOS, Servente, matrícula 1205754-3, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/221353/2008.\r\n\r\nATO DE 27/06/2007 - Fica retificado para Nível I o determinante de retribuição do cargo da servidora SÔNIA MARIA LEANDRO FERRO, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula 0275422-4, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/221364/2007.\r\n\r\nId: 814726"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "815572": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ZAYRA THEREZA FERREIRA COTTA. Proc. nº E-01/300605/2009.\r\n\r\nDE 22.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a ARINETE ALMEIDA DE SOUZA. Proc. nº E-01/301758/2009.\r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nRODRIGO KLING DO ESPÍRITO SANTO. Proc. nº E-01/302455/2008;\r\n\r\nRENATO VIEIRA DE OLIVEIRA. Proc. nº E-01/300356/2009.\r\n\r\nId: 815572. A faturar por empenho"
                        ],
                        "815551": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/1147/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 25/2009, referente à AMILAR SOARES DA ROCHA.\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/7337/2006 - HOMOLOGO a Certidão nº 341/2009, referente à ROSALI MORAES DOMINGUES.\r\n\r\nProc. nº E-01/006908/2007 - HOMOLOGO a Certidão nº 353/2009, referente à HILDA ORNELLAS DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº E-03/10800357/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 173/2009, referente à CLAUDIA APARECIDA NEVES PEREIRA.\r\n\r\nProc. nº E-08/200000/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 1616/2009, referente à CARLOS EDUARDO LOPES LEITE.\r\n\r\nId: 815551. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "814237": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, nos termos do § 6º do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto 25.299, de 19/05/1999, MARCELO JOÃO TEIXEIRA RIBEIRO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.294.750-5, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, nas suas faltas e impedimentos legais, cessando os efeitos do ato de 04.03.2009, publicado no Diário Oficial de 05.03.2009, que designou ZULAIR CARVALHAL VIEIRA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 1.142.009-8,Processo n° E-04/007.300/2009.\r\n\r\nId: 814237"
                    ],
                    "815109": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-034/076.602/2005 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nProcesso nº E-034/076.181/2007 - Dou provimento ao recurso da Fazenda. \r\n\r\nId: 815109"
                    ],
                    "814701": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/225.266/2009 - DEFIRO\r\n\r\nId: 814701"
                    ],
                    "814711": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/072.577/2008 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 814711"
                    ],
                    "815120": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03.08.2009\r\n\r\nProcesso n° E-12/319.776/2008 - CANCELO os créditos tributários de IPVA.\r\n\r\nId: 815120"
                    ],
                    "815112": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/005.096/2009 - DEFIRO\r\n\r\nId: 815112"
                    ],
                    "814695": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03.08.2009\r\n\r\nProc. n° E-04/007.925/2009 - CONCEDO ABONO DE PERMANÊNCIA.\r\n\r\nId: 814695"
                    ],
                    "815110": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.215/2008 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 15/10/2008, tornando sem efeito o despacho de 30/12/2008, publicado no D.O. de 06/01/2009, em nome do servidor HELIO LUIZ LOPES DA SILVA, Contador “C”, matrícula 0.819.475-5.\r\n\r\nProcesso nº E-04/105.302/2008 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 21/07/2009, em nome da servidora MIRENI DE SOUZA MENEZES, Agente de Fazenda, Classe “B”, matrícula 0.190.520-7.\r\n\r\nProcesso nº E-04/006.467/2009 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 21/07/2009, em nome do servidor WILSON SALAZAR FILHO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.127.615-3.\r\n\r\nId: 815110"
                    ],
                    "814706": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E- 04/196.727/2008 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 06/07/2009, em nome da servidora MARIA IGNEZ GABETTO GOULART, Agente de Fazenda, Classe “B”, matrícula 0.183.695-6.\r\n\r\nProcesso nº E- 04/002.380/2009 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 17/07/2009, em nome da servidora GILDA LIBERA TOSCANO BARROSO, Agente de Fazenda “A”, matrícula 0.181.956-4.\r\n\r\nProcesso nº E- 04/144.578/2009 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 06/07/2009, em nome do servidor ROBERTO ELYSIO DE ALMEIDA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.021.059-1.\r\n\r\nId: 814706"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "815540": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nProc. n° E-11/50.310/2009- Tania Mara Ferro Reis, Técnico Administrativo, matr. nº 0700060-7.\r\n\r\nProc. n° E-11/50.314/2009- Joarêz Gonçalves Vieira Filho, Contador, matr. nº 0700064-9.\r\n\r\nProc. n° E-11/50.362/2009- Robson Silva Marinho, Técnico de Informática, matr. nº 0700032-6.\r\n\r\nProc. n° E-11/50.524/2009- Francisco Eduardo dos Santos Gomes, Técnico de Registro de Empresas, matr. nº 0700051-6.\r\n\r\nAUTORIZO o encerramento de folha dos ex-servidores estagiários.\r\n\r\nProc. n° E-11/50.409/2009- Felipe Vieira Goloni, Técnico de Informática III, matr. nº 7000075-7.\r\n\r\nProc. n° E-11/50.410/2009- Flávia Anselmo Braga, Digitador, matr. nº 7000016-1.\r\n\r\nProc. n° E-11/50.411/2009- Laura Lúcia Pereira Ferrarez, Assistente Administrativo, matr. nº 7000033-6.\r\n\r\nAUTORIZO o encerramento de folha dos ex-servidores contratados temporariamente.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.335/2009- Edimar Silva Machado Filho, Assessor Chefe, matr. nº 0344-2.\r\n\r\nAUTORIZO o encerramento de folha do ex-servidor.\r\n\r\nId: 815540. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "815519": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.655/2009 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Rer-ratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos e acrescidos) necessária ao prosseguimento da execução do Contrato nº 010/2008, referente as OBRAS DE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA RJ-143, TRECHO: CONSERVATÓRIA - ESTEVES, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, NUMA EXTENSÃO DE 21,30 KM, objeto do processo nº E-33/200.308/2006, a cargo da firma CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA., Fica aprovado o novo cronograma físico-financeiro. \r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.656/2009 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Rer-ratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos, acrescidos e novos) necessária ao prosseguimento da execução do Contrato nº 015/2009, referente as OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS, NA RJ-146, KM 60, TRECHO: SANTA MARIA MADALENA - MANOEL DE MORAES, objeto do processo nº E-17/200.125/2009, a cargo da firma CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA., Fica aprovado o novo cronograma físico-financeiro. \r\n\r\nId: 815519. A faturar por empenho"
                        ],
                        "814775": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.976/2009 - Fica APROVADO o cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando a execução das OBRAS DO POSTO FISCAL DE NHANGAPI NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA, LOCALIZADO NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA (BR-116), KM 324 SUL - PISTA SENTIDO RJ-SP E SP-RJ, objeto do processo nº E-17/201.257/2009, Contrato nº 022/2009, a cargo da firma ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.912/2009 - Fica APROVADO o cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando a execução das OBRAS DE TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E OBRAS DE ARTES ESPECIAIS NA RJ-154, TRECHO: NOSSA SENHORA APARECIDA - SAPUCAIA, NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, NUMA EXTENSÃO DE 15,15 KM, objeto do processo nº E-33/202.978/2001,, Contrato nº 029/2009, a cargo da firma CONSTRUTORA ENGETRAN LTDA.\r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.142/2008 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Rer-ratificação do Contrato nº 050/2008, com acréscimo de 25%, referente à execução do FORNECIMENTO DE CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO, TIPO CAP 50/70, objeto do processo nº E-17/203.142/2008, a cargo da firma CEMAM EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA. \r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.585/2009 - Fica AUTORIZADO através de Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 007/2009, celebrado com a firma ARCO LCM CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA., com acréscimo de 25% do valor inicial correspondente a R$ 549.525,00,, relativo ao fornecimento de 7.500 m ³ de Escória de Aciaria, passando o valor contratual final para R$ 2.747.625,00.\r\n\r\nProc. nº E-17/202.578/2009 - APROVO o resultado da Licitação nº 18/2009, na modalidade Tomada de Preços - ALC nº 08/2009, realizada em 28 de julho de 2009, ADJUDICO a execução das OBRAS DE RESTAURAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO: VILA NASCENTE, SITUADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, à fima NOVA SANTA LUZIA ENGENHARIA LTDA., pelo valor de R$ 1.487.168,35. \r\n\r\nId: 814775. A faturar por empenho"
                        ],
                        "814721": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-19/082.976/1995 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 18.07.2000, da servidora MARIA PEREIRA DOS SANTOS DE LIMA, Agente Administrativo, matrícula nº 13/06.193, tornando sem efeito o despacho datado de 31.08.2007, publicado no Bider nº 164, de 03.09.2007.\r\n\r\nId: 814721. A faturar por empenho"
                        ],
                        "815543": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nATO DE 19.11.1990 - MONIQUE VALERIE CHANTAL , Engenheiro, matrícula nº 291.907-4. Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/500.130/2009 e de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar a Classe F, da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, nos termos da Lei nº 4.687, de 29.12.2005, com validade a contar de 27.05.2009. \r\n\r\nId: 815543. A faturar por empenho"
                        ],
                        "815557": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/600.154/2003 - EUCLIDES SANTOS DE JESUS, Engenheiro, Classe E, matrícula nº 36/27.928-9. De acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.79, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 28.05.2000 a 29.05.2005.\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.625/2003 - IJAPOAN MONTEIRO PEREIRA, Engenheiro, Classe G, matrícula nº 616.266-3. De acordo com o disposto no art.129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.79, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 15.05.2000 a 14.05.2005. \r\n\r\nId: 815557. A faturar por empenho"
                        ],
                        "815468": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/165.049/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 8.121,65 (oito mil cento e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos), referente a “AQUISIÇÃO DE COLAR TOMADA FERRO FUNDIDO PARA ADL-1”, a favor da firma SANEDÚCTIL COMERCIAL E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nId: 815468. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "815558": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nANTONIO JORGE GOULART MATOS, matrícula nº 0949.682-9, CPF nº 933.095.547-91, brasileiro, nascido em 17/04/1970, do sexo masculino, carteira de identidade nº 07912789-0, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 170.037.7096-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAI-6, Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 12.02.2009, tomou posse em 13.02.2009. Processo nº E-09/291/0001/2009.\r\n\r\nId: 815558"
                    ],
                    "815560": [
                        "I - Ato",
                        "DE 18.02.2009\r\n\r\nMARIZE PINTO DA SILVA, matrícula nº 0193.665-7, CPF nº 721.713.327-00, brasileira, nascida em 10/10/1962, do sexo feminino, carteira de identidade nº 055688956, expedida pelo DETRAN, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1203794794-3, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 17.02.2009, tomou posse em 18.02.2009. Processo nº E-09/325/0001/2009.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA VIEIRA DE CARVALHO, matrícula nº 0932.556-4, CPF nº 708.683.017-87, brasileira, nascida em 22/02/1961, do sexo feminino, carteira de identidade nº 04824536-9, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1217388860-0, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 17.02.2009, tomou posse em 18.02.2009. Processo nº E-09/325/0001/2009.\r\n\r\nId: 815560"
                    ],
                    "815559": [
                        "I - Ato",
                        "DE 14.04.2009\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE REZENDE DE OLIVEIRA, matrícula nº 0871.845-4, CPF nº 018.570.947-86, brasileiro, nascido em 10/12/1970, do sexo masculino, carteira de identidade nº 064560766, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1238077460-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 13.04.2009, tomou posse em 14.04.2009. Processo nº E-09/807/0001/2009.\r\n\r\nId: 815559"
                    ],
                    "815097": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/110/2533/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/109/2533/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/111/2513/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 815097"
                    ],
                    "815339": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/396/0004/2009- HOMOLOGO a favor da empresa ENGEVEL - VEÍCULOS ESPECIAIS INDUSTRIA E COMERCIO, que arrematou o lote deste pregão com o valor global de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 040/2009.\r\n\r\nId: 815339"
                    ],
                    "815170": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 09/07/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, SYDNEI JOSÉ DA COSTA, matrícula nº 144.812-5, Perito Criminal de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 263, inciso I, § 1º do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, com efeitos a contar de 06/05/2008, referente a C.I. nº 262/1832/2009. \r\n\r\nId: 815170"
                    ],
                    "815314": [
                        "I - Ato",
                        "DE 13/07/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, LUIZ CESAR GUIMARÃES, matrícula nº 178.705-0, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/88, combinado com o arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 07/05/2009, referente ao processo nº E-08/220694/2009.\r\n\r\nDE 14/07/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ANGELO CESAR BOTTINO, matrícula nº 264.511-7, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/88, combinado com o art. 263, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 17/01/2008, referente ao processo nº E-08/220638/2009.\r\n\r\nId: 815314"
                    ],
                    "815316": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 15/07/2009\r\n\r\nATO DE 26/04/2004 - JOSÉ CARLOS MENDES GOMES, matrícula nº 180.823-7 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do servidor inativo de Oficial de Cartório Policial de 1ª Classe para Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, publicado por incorreção no DORJ nº 079 de 03/05/2004, referente ao processo nº E-01/600365/2004. \r\n\r\nId: 815316"
                    ],
                    "815197": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 16/07/2009\r\n\r\nATO DE 28/07/1998 - MARCO ANTONIO SOUZA DE OLIVEIRA, matrícula nº 613.176-7 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/1540/1702/2008, às fls. 09, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044 de 22/01/80, com efeitos a contar de 20/06/2008, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/38425/1570/1998.\r\n\r\nId: 815197"
                    ],
                    "815275": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 16/07/2009\r\n\r\nATO DE 20/03/2009 - OSWALDO EMILIO DA SILVA, matrícula nº 12.471-9 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/4198/1702/2009, às fls. 10, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3044 de 22/01/80, com efeitos a contar de 01/07/2009, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/2143/1702/2009.\r\n\r\nId: 815275"
                    ],
                    "815215": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 27/07/2009\r\n\r\nATO DE 30/08/1984 - OMAR XAVIER DE OLIVEIRA, matrícula nº 67.621-3 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/04095/1702/2007, às fls. 08-09, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3044 de 22/01/80, com efeitos a contar de 12/02/2009, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/2534/014/1984.\r\n\r\nId: 815215"
                    ],
                    "815209": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 28/07/2009\r\n\r\nATO DE 18/08/1989 - HÉLIO MANOEL BOTELHO, matrícula nº 144.586-3 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do servidor inativo de Técnico Policial de Telecomunicações de 2ª Classe para Técnico Policial de Telecomunicações de 1ª Classe, promovido por merecimento, conforme o Decreto de 26/09/1985, publicado no DORJ de 27/09/1985, com validade a contar de 29/09/1984, referente ao processo nº E-01/600981/1989.\r\n\r\nATO DE 17/05/2001 - ANTONIO CARLOS MARQUES DUTTON, matrícula nº 194.092-3 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do servidor inativo de Motorista Policial de 3ª Classe para Investigador de Polícia de 2ª Classe, promovido por antiguidade, pela Resolução SSP 647, publicado no DORJ de 30/10/2003, com validade a contar de 29/09/2001, referente ao processo nº E-01/602579/2000. \r\n\r\nATO DE 27/01/2003 - LUIZ CARLOS DE MELO, matrícula nº 177.741-6 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do servidor inativo de Inspetor de Polícia de 4ª Classe para Inspetor de Polícia de 3ª Classe, promovido por antiguidade, conforme Resolução SSP nº 647, publicado no DORJ de 30/10/2003, com validade a contar de 29/09/2001, referente ao processo nº E-09/003812/1915/1994.\r\n\r\nATO DE 26/06/1996 - MILTON BELLUTI RIBEIRO, matrícula nº 1.119.970-0 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/03088/1702/2009, às fls. 12, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para; nos termos dos arts 263, inciso III e 264, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 04/05/2009, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/140/1706/1996.\r\n\r\nId: 815209"
                    ],
                    "815172": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 30/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/006993/1702/2009 - DEFIRO o pedido de licença para desempenho de estágio probatório, sem vencimento, ao servidor ANTONIO FERREIRA BONFIM FILHO, Inspetor de Polícia 2ª Classe, matrícula 257.227-9, a contar de 24 de julho de 2009, pelo prazo de 03 (três) anos, na forma do inciso XIII da Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008.\r\n\r\nId: 815172"
                    ],
                    "815115": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/07/2009\r\n\r\nCONCEDE, na forma da Ordem de Serviço nº 978/2009, o benefício de que trata o Decreto nº 41.505, de 06 de outubro de 2008, a Srª. LEILA RANGEL GOMES SILVA, GABRIEL PEDRO RANGEL GOMES SILVA, GILENO PEDRO SILVA NETO e CIBELLE MARIAH RANGEL GOMES SILVA, respectivamente viúva e filhos do extinto servidor GILENO PEDRO SILVA FILHO, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matrícula nº 261.409-7, o valor fixado no processo nº E-09/000079/1714/2009, às fls. 77.\r\n\r\nId: 815115"
                    ],
                    "814955": [
                        "I - Apostila",
                        "DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/07/2009\r\n\r\nATO DE 29/07/1982 - SENHORINHA DOS SANTOS FREITAS, matrícula 702.277-5. Tendo em vista o que consta do processo nº E-09/03468//702/1982, e de acordo com a Lei nº 1414/1988, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais de inatividade equiparados à categoria funcional de Oficial de Administração de 3ª Categoria, com efeitos a contar de 27/09/1988.\r\n\r\nATO DE 29/07/1982 - SENHORINHA DOS SANTOS FREITAS, matrícula 702.277-5. Tendo em vista o que consta do processo nº E-09/03468//702/1982, e de acordo com a Lei nº 1414/1988, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais de inatividade equiparados à categoria funcional de Oficial de Administração de 1ª Categoria, com efeitos a contar de 27/12/1988.\r\n\r\nATO DE 29/06/2006 - HIRAM CAMPOS, matrícula 1.086.582-2. Tendo em vista o que consta na Comunicação Interna nº 788/1700/2005, e o disposto na Lei nº 1568 de 20/11/1989, publicada no D.O. de 21/11/1989, fica esclarecido que o inativo terá como base para revisão dos seus proventos mensais de inatividade o vencimento atribuído à categoria funcional de Auxiliar de Serviços Gerais, Nível I, Elementar, com efeitos a contar de 01/11/1989.\r\n\r\nId: 814955"
                    ],
                    "814954": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/03468/1702/1982 - Fixados os proventos mensais de inatividade de SENHORINHA DOS SANTOS FREITAS, matrícula nº 702.277-5, como Agente Administrativo “Especial”, referência 31, com efeitos a contar de 30/07/1982, refixados com efeitos a contar de 01/03/1983, como Agente Administrativo, “Especial”, referência 44, com efeitos a contar de 01/10/1984, 01/01/1986 e como Oficial de Administração de 1ª Categoria, com efeitos a contar de 01/11/1989 e de 16/01/1990.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10820/702/1991 - Fixados os proventos mensais de inatividade de FERNANDO GONÇALVES LIRA, matrícula nº 119.905-8, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 01/12/2003 e refixados com efeitos a contar de 01/04/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01720/405/1992 - Fixados os proventos mensais de inatividade de EDUARDO LARANJEIRA DE CARVALHO, matrícula nº 119.218-6, como Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 26/11/1992.\r\n\r\nProcesso nº E-08/1505/003/1993 - Fixados os proventos mensais de inatividade de RUDOLF BICKEL, matrícula nº 1.141.654-2, como Delegado de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 09/06/1995.\r\n\r\nProcesso nº E-01/602036/1994 - Refixados os proventos mensais de inatividade de ABEL BARROSO FERNANDES, matrícula nº 809.535-8, como Papiloscopista Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/08404/1702/1995 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JORGE MOREIRA LEITÃO, matrícula nº 701.696-7, como Artífice de Mecânica, referência C-33, com efeitos a contar de 14/03/1997. \r\n\r\nProcesso nº E-09/49655/1570/1996 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JOEL ALVES DA SILVA, matrícula nº 9.364-1, como Papiloscopista Policial 1ª Classe, com efeitos a contar de 11/12/1996 e refixados com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9950/1059/2002 - Fixados os proventos mensais de inatividade de WAGNER SANTIAGO FERREIRA GOMES, matrícula nº 149.351-9, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, com efeitos a contar de 30/01/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-01/602184/2003 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ASSIS VALENTE DE FREITAS, matrícula nº 264.525-7, como Investigador Policial 1ª Classe, com efeitos a contar de 25/08/2003. \r\n\r\nProcesso nº E-09/0005/1835/2003 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ELIANA CAVA, matrícula nº 175.960-4, como Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, com efeitos a contar de 27/02/2003. \r\n\r\nProcesso nº E-09/06829/1702/2003 - Fixados os proventos mensais de inatividade de MAURO FERREIRA, matrícula nº 121.841-1, como Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 09/07/2004. \r\n\r\nComunicação Interna nº 7881/1700/2005 - Fixados os proventos mensais de inatividade de HIRAM CAMPOS, matrícula nº 1.086.582-2, como Auxiliar de Serviços Gerais, Nível I, Elementar, com efeitos a contar de 16/07/2005, revogando o despacho publicado em 27/12/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/42993/1916/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de IVANETE BARBOSA, matrícula nº 179.985-7, como Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 25/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220621/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de HENRIQUE PAULO ZERBINI, matrícula nº 122.297-5, como Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 13/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0257/1540/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de SEBASTIÃO SILVA DE ABREU, matrícula nº 177.281-3, Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 06/05/2009,revogando o despacho publicado no D.O. de 28/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0133/1702/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de MERÍCIA CALDAS PINTO FERREIRA, matrícula nº 176.177-4, como Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 28/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0267/1705/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ALOMAR DE AZEVEDO, matrícula nº 183.421-7, como Inspetor de Polícia de 5ª Classe, com efeitos a contar de 06/07/2009. \r\n\r\nProcesso nº E-09/04991/1702/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de CARLOS DE SOUZA GOMES, matrícula nº 122.998-8, como Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 16/06/2009. \r\n\r\nId: 814954"
                    ],
                    "815318": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/220.103/2008 - PAULO DE MELLO GOMES, matrícula nº 268.865-3- Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 06 (seis) meses de licença-prêmio não gozada, referente aos períodos base de 30/11/1988 a 28/11/1993 e de 29/11/1993 a 27/12/1998.\r\n\r\nId: 815318"
                    ],
                    "814651": [
                        "I - Ato",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALAIR EDSON PETRONILHA PESSANHA, 2º Sargento PM, RG 46.565, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/2282/2592-2009.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS, 2º Sargento PM, RG 37.913, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/1948/2579-2009.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LEANDRO DA SILVA, Subtenente PM, RG 30.652, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1978, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0021/2531-2008.\r\n\r\nCLAÚDIO DA FONSECA GODINHO, 2º Sargento PM, RG 40.712, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.07.1984, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/1880/2579-2009.\r\n\r\nGERALDO DE MORAES BITENCOURT, Subtenente PM, RG 29.877, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.02.1977, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0005/2517-2009.\r\n\r\nHILTON JOSÉ DA SILVA, Subtenente PM, RG 1/11.681, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.04.1972, com 43 anos de serviço. Proc. nº E-09/0002/2540-2009.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO TORRES, 1º Sargento PM, RG 38.266, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/1949/2579-2009.\r\n\r\nLUIZ SÉRGIO PEREIRA, Subtenente PM, RG 30.795, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1978, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0005/2578-2009.\r\n\r\nMANOEL ANTÔNIO SANGIÃO TONCEDA, 2° Sargento PM, RG 38.557, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/1278/2579-2009.\r\n\r\nMÁRCIO SAFO LIMA, 1° Sargento PM, RG 31.232, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.04.1980, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/1886/2579-2009.\r\n\r\nRONALDO DE OLIVEIRA NUNES, 2º Sargento PM, RG 42.963, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0009/2569-2008.\r\n\r\nWALTER LUIS SOARES CARVALHO, 2º Sargento PM, RG 38.594, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0041/2580-2009.\r\n\r\nId: 814651"
                    ],
                    "814696": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\n*Requisição nº 03-081/2009 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 40/2009, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa ENDO MEDICAL RIO COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 7.860,00 (Sete mil oitocentos e sessenta reais), no atendimento as necessidades do setor de Urologia do Hospital Central da Policia Militar, com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/06/2009.\r\n\r\nId: 814696"
                    ],
                    "814697": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.06.2009\r\n\r\n*Requisição nº 03-082/2009 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 44/2009, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa OVER REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, no valor de R$ 7.967,96 (sete mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos), no atendimento as necessidades da paciente Fernanda da Costa Arrigones, a fim de submeter a tratamento médico hospitalar, com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/06/2009. \r\n\r\nId: 814697"
                    ],
                    "814672": [
                        "I - Despacho",
                        "*Requisição nº 03-080/2009 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 39/2009, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa WOLF COMERCIAL LTDA-EPP, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), no atendimento as necessidades do setor de Farmácia do Hospital Central da Policia Militar, com base no inciso II, do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/06/2009.\r\n\r\nId: 814672"
                    ],
                    "814793": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000267/2508/2009 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de Fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 42/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 133/2008-HC-UFMG e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO a despesa e o pagamento em favor da empresa LABORATÓRIOS PFIZER LTDA, no valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/06/2009.\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000268/2508/2009 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº107 de 13 de Fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 43/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 082/2008-HNMD-MM e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO a despesa e o pagamento em favor da empresa LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO BÉRGAMO LTDA, no valor de R$ 1.236,00 (hum mil duzentos e trinta e seis reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/06/2009.\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000272/2508/2009 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 44/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 133/2008-HC-UFMG e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO a despesa e o pagamento em favor da empresa LABORATÓRIOS PFIZER LTDA, no valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/07/2009.\r\n\r\nId: 814793"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "815529": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nCLAY QUINTÃO FULY, CPF nº 010.873.157-00, nacionalidade brasileira, nascido em 05.02.1971, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 65696-7, expedida pela PMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 123.132.918-81, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Jomar Fernando da Silva, matrícula nº 899.734-8, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 11 de agosto de 2008, publicado no Diário Oficial de 12 de agosto de 2008, com validade a contar de 01 de agosto de 2008, tomou posse em 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nJORGE DA SILVA PERROTE, matrícula nº 824.196-0, CPF nº 880.350.267-04, nacionalidade brasileira, nascido em 05.03.1964, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 07109924-6, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 170.172.389-72, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Deiverson do Nascimento Costa, matrícula nº 853.214-5, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 26 de agosto de 2008, publicado no Diário Oficial de 27 de agosto de 2008, com validade a contar de 25 de agosto de 2008, tomou posse em 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nWALDICÉIA CATALDO, matrícula nº 816.891-6, CPF nº 496.127.357-00, nacionalidade brasileira, nascida em 15.12.1956, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 04281939-1, expedida pelo DETRAN, inscrita no PIS/PASEP sob nº 103.253.429-19, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Jorge da Silva Perrote, matrícula nº 824.196-0, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 28 de agosto de 2008, publicado no Diário Oficial de 29 de agosto de 2008, com validade a contar de 25 de agosto de 2008, tomou posse em 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCELO DA HORA DOS SANTOS, matrícula nº 868.206-4, CPF nº 008.717.247-07, nacionalidade brasileira, nascido em 10.04.1974, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 09014927-9, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 128.960.178-11, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Sanatório Penal, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Leonardo Bonifácio dos Santos, matrícula nº 289.226-3, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 28 de agosto de 2008, publicado no Diário Oficial de 29 de agosto de 2008, com validade a contar de 19 de junho de 2008, tomou posse em 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nLISIA TURRA BOCCHESE, CPF nº 344.688.380-00, nacionalidade brasileira, nascida em 14.05.1959, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 136.091, expedida pela OAB/RJ, inscrita no PIS/PASEP sob nº 170.012.012-09, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Thaís Villalba Alvim Martins, matrícula nº 944.092-6, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 28 de agosto de 2008, publicado no Diário Oficial de 29 de agosto de 2008, com validade a contar de 01 de agosto de 2008, tomou posse em 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nSERGIO AVELINO FERREIRA, matrícula nº 289.136-4, CPF nº 435.567.287-53, nacionalidade brasileira, nascido em 20.02.1958, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 3955539-6, expedida pelo IFP, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Cadastro Jurídico, da Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Terezinha Santos do Nascimento, matrícula nº 192.377-0, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 28 de agosto de 2008, publicado no Diário Oficial de 29 de agosto de 2008, com validade a contar de 07 de julho de 2008, tomou posse em 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nSAULER ANTONIO SAKALEM, matrícula nº 181140-5, CPF nº 509528707-20, nacionalidade brasileira, nascido em 13.06.1956, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 327723-1, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 107.122.863-03, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Francisco Spargoli Rocha, matrícula nº 887.643-5, por Decreto do Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 17 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial de 20 de outubro de 2008, com validade a contar de 17 de outubro de 2008, tomou posse em 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENILDO FAVORETO LORDELO, matrícula nº 177.893-5, CPF nº 464.518.707-49, nacionalidade brasileira, nascido em 21.05.1955, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 04463560-5, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 100.690.951-99, nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DG, da Coordenação de Segurança, Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Sauler Antonio Sakalen, matrícula nº 181.140-5, por Decreto do Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 17 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial de 20 de outubro de 2008, com validade a contar de 17 de outubro de 2008, tomou posse em 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOÃO CLAUDIO WAGNER SILVA, matrícula nº 822.410-7, CPF nº 016.865.417-24, nacionalidade brasileira, nascido em 24.06.1969, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 07852808-0, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 121.828.085-25, nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Renildo Favoreto Lordelo, matrícula nº 177.893-5, por Decreto do Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 17 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial de 20 de outubro de 2008, com validade a contar de 17 de outubro de 2008, tomou posse em 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nBASILIO DA ROCHA PEREIRA, matrícula nº 932.392-4, CPF nº 267.455.507-68, nacionalidade brasileira, nascido em 29.06.1951, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 1/13068, expedida pela PMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 100.840.730-01, nomeado para exercer o cargo em comissão de Corregedor, símbolo DG, da Corregedoria, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Julio Cesar Veras Vieira, matrícula nº 898.864-4, por Decreto do Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 17 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial de 20 de outubro de 2008, com validade a contar de 17 de outubro de 2008, tomou posse em 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nIPURINAN CALIXTO NERY, matrícula nº 931.505-2, CPF nº 346.934.917-72, nacionalidade brasileira, nascido em 07.07.1954, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 26.929, expedida pela PMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 100.690.297-65, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Romer Silveira e Silva, matrícula nº 931.290-1, por Decreto do Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 22 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial de 23 de outubro de 2008, com validade a contar de 21 de outubro de 2008, tomou posse em 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCIO DA SILVA ROSA, matrícula nº 932.848-5, CPF nº 351.377.977-15, nacionalidade brasileira, nascido em 27.07.1953, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 275986, expedida pelo MM, inscrito no PIS/PASEP sob nº 100.692.765-17, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ipurinan Calixto Nery, matrícula nº 931.505-2, por Decreto do Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 22 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial de 23 de outubro de 2008, com validade a contar de 21 de outubro de 2008, tomou posse em 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nCARLA RIGUEIRA DE ABREU, matrícula nº 822.311-7, CPF nº 052.890.497-38, nacionalidade brasileira, nascida em 14.02.1978, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 10247427-7, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 126.069.696-01, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Angelize da Costa Torres, matrícula nº 899.151-5, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 24 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 29 de dezembro de 2008, com validade a contar de 17 de novembro de 2008, tomou posse em 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nId: 815529"
                    ],
                    "815587": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/924.043/2009 - HOMOLOGO o resultado da CARTA Convite SEAP nº 006/2009, em favor da empresa MRG CONSTRUTORA LTDA, no valor total de R$ 148.101,59 (cento e quarenta e oito mil cento e um reais e cinquenta e nove centavos) para Recuperação Estrutural da Caixa D'Água do Centro de Tratamento em Dependência Química Roberto Medeiros, Proposta Detalhe integrante do Anexo II da referida Licitação Por Convite, para atendimento desta Secretaria de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 815587"
                    ],
                    "815520": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nDESIGNA a servidora SÔNIA MARIA LAGES DA SILVA, Agente de Serviços Gerais I, matrícula 176.014-9, para ter exercício na Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário (Hospital de Psiquiatria Penitenciária Henrique Roxo), com validade a contar de 03 de agosto de 2009. Proc. nº E-21/976.464/2009.\r\n\r\nId: 815520"
                    ],
                    "815531": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/976.432/2009 - MARIA MADALENA SOUZA ALEIXO, mat. 175.964-6. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos doze meses da licença especial relativa aos períodos base de 19/04/77 a 17/04/82, 18/04/82 a 26/04/87, 27/04/87 a 25/04/92 e de 26/04/92 a 24/04/97.\r\n\r\nProc. nº E-21/976.379/2009 - LUIZ ALBERTO LINDOLPHO, mat. 181.730-3. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos seis meses da licença especial relativa aos períodos base de 12/09/85 a 10/09/90 e de 11/09/90 a 03/12/95.\r\n\r\nProc. nº E-21/925.047/2009 - ELCI RIBEIRO DA CONCEIÇÃO PINTO, mat. 1.003.265-4. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos seis meses da licença especial relativa ao período base de 23/05/78 a 20/05/88 (gozou três meses).\r\n\r\nProc. nº E-21/925.047/2009 - ELCI RIBEIRO DA CONCEIÇÃO PINTO, mat. 1.003.265-4. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas no exercício de 1998.\r\n\r\nProc. nº E-21/902.596/2005 - VALOIDE DOS SANTOS, mat. 822.683-9. Torno sem efeito o despacho de 30/01/2006, publicado no D.O de 03/02/2006. \r\n\r\nId: 815531"
                    ],
                    "814619": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-21/925.025/2009...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-21/905.025/2009...\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2a COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-21/922.248/2009...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-21/922.248/2008...\r\n\r\nId: 814619"
                    ],
                    "813610": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 313/2009. Aos quatorze dias do mês de julho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Dr.ª Adriana Ribeiro Martins e Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Terminada). Ariel da Conceição Pessoa, RG. n° 12935081-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Paulo Sérgio Menezes Silva “ou”, RG. nº 12935081-5. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6294/07. Valeria Marques Pereira, RG. nº 20230611-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Rodrigo Jairo Moura dos Santos, RG. nº 20837065-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Rafael Silva de Lima, RG. nº 25694352-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Jorge Luiz Miguel Penha, RG. nº 13190879-0. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 5993/06 e n° 6294/07. Guilherme Nazareth Silva, RG. n° 20516098-9. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/08. Samuel Celestino de Araújo, RG. n° 11906051-5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDR. HUILTON TOSTES DE AZEVEDO NETO\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nADRIAN RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nAUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA\r\n\r\nFERNANDO SILVESTRE FIGUEIREDO FÉLIX\r\n\r\nGEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\nHELOISA MARIA GISERMAN\r\n\r\nMARIA JADECY NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 813610"
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                    "813611": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 314/2009. Aos vinte dois dias do mês de julho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Antônio César Caldeira Pimentel, Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix e Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Marcelo Pires Vieira, RG. n° 13459418-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Fábio Ramos de Oliveira, RG. n° 21435794-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5620/05. Rodrigo Ricardo Cândido, RG. nº 99905206-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08, de ofício. Carlos Alberto Alves Faria Filho, RG. n° 07879902-0. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Carlos Antônio dos Santos Ribeiro, RG. n° 20049695-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Humanitário). Alex Gonçalves, RG. n° 10061219-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08, de ofício e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Saulo Herbert Ribeiro de Magalhães, RG. n° 22511588-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Samuel Guedes da Silva, RG. n° 12991595-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Rodrigo de Medeiros Leonardo, RG. n° 21511913-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Fernando Carlos Faco, RG. nº: 11816859-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Gean de Jesus da Silva, RG. n° 13502648-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Arley de Souza Borges, RG. n° 06230691-5. Favorável à Comutação do nº 5993/06 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Alex Santos Florêncio, RG. n° 13497475-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Leandro Rabelo Gomes, RG. n° 11331015-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Maxwell de Souza Correia, RG. n° 05353499-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Wagner Roberto Conceição de Andrade, RG. n° 12333253-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Fabiano Viana Guimarães, RG. n° 13451522-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/02, nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/08, de ofício. Libio Lopes da Silva, RG. n° 05267526-1. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/06 e Considerado prejudicado ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Josimar de Oliveira Silva, RG. n° 12628105-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Max Amaro da Cruz, RG. n° 09755379-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/08. Luiz Carlos da Silva Rodrigues, RG. n° 11906732-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Maicon Douglas Cortez de Oliveira, RG. n° 20136734-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/06 e Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/07. Alexsandro Moreira da Luz, RG. n° 12775096-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Rodrigo de Lima Rocha, RG. n° 27039946-2. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Flávio Jorge de Souza, RG. n° 21394114-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Maxwell de Mello Monteiro, RG. n° 11273691-3. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41837/09 referente à Laerte Gomes Carvalho, RG. nº 03997620-4. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41814/09 referente à Maria Mananga, RG. nº 99906871-1. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41855/09 referente à Albert Aris Hekman, RG. nº 99906879-4. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDR. LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE\r\n\r\nANDRÉ HOMBRADOS\r\n\r\nAUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\n\r\nCARLOS JOSÉ VASCONCELLOS CARVALHO\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA\r\n\r\nFERNANDO SILVESTRE FIGUEIREDO FÉLIX\r\n\r\nGEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\nHELOISA MARIA GISERMAN\r\n\r\nHERBERT DE SOUZA CONH\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 813611"
                    ],
                    "813612": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 315/2009. Aos vinte três dias do mês de julho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix, Dr.ª Marta Barbosa Leão, Dr.ª Adriana Ribeiro Martins e Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08. Wellington Antônio Ferreira, RG. n° 10923498-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6706/08 e nº 6294/07, de ofício. Julio Cesar Roque Monteiro da Silva, RG. n° 09633531-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Gustavo de Andrade Calvet Carvalho, RG. nº: 10918641-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/06 e Favoravelmente, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/08, de ofício e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07, de ofício. Alexandre Pereira Teodoro, RG. n° 12575096-8. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/06, e, nº 6294/07 e nº 6706/08, de ofício. Erivaldo dos Santos Almeida, RG. n° 08056085-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Eduardo da Silva do Carmo, RG. n° 20511736-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Almir Wanick de Assumpção, RG. n° 10765526-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Estgoiem da Silva, RG. n° 81442113-7. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e nº 6294/07, de ofício. Fabiano Henrique Conceição da Costa, RG. n° 13502564-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08. Valdecio Evangelista Valões, RG. nº: 20354308-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06, de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Fernando de Oliveira Souza da Silva, RG. n° 12700152-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Itamar Gomes Ferreira, RG. n° 06471859-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Arley Vinicius Silva dos Santos, RG. n° 20370479-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Alan de Andrade, RG. n° 12394001-7. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/07 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/05 e nº 5993/06. Leandro Pereira dos Santos, RG. n° 13502116-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Fábio Luiz da Silva Alves, RG. n° 24642587-0. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 6706/08. Carlos Henrique Santos, RG. n° 10493147-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Max da Costa Oliveira, RG. n° 20335661-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Júlio Cesar de Paula, RG. n° 06205146-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Meire de Oliveira Nogueira, RG. n° 03943755-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Ivan José Rodrigues, RG. n° 07257490-8. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Adriano de Ataíde, RG. n° 20904797-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08, de ofício. Diego Mendes Vieira de Mello, RG. n° 20581275-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Fernando Pereira Costa, RG. n° 23833258-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Ivalber da Silva, RG. n° 11163746-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Jorge Machado Ribeiro Júnior, RG. n° 11934465-3. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/08. Jocimar Homero Alves da Silva, RG. n° 20468421-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Alcides Deonel de Oliveira Júnior, RG. n° 04252868-7. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/08. Francisco Carlos, RG. n° 06260647-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Wagner Cardoso Faria, RG. n° 23992717-1. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/08. Fábio Fontes Correa, RG. n° 10791687-6. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/08. Marcio Cruz Júnior, RG. n° 11132928-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Jefferson dos Santos Nogueira, RG. n° 13126682-7. Contrário ao Indulto do Decreto n° 6706/08 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Vera Helena François, RG. n° 13166398-1. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6294/07. Marcio da Silva, RG. n° 10108492-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07 e n° 6706/08. Cláudio Alexandre do Amaral Mendes, RG. n° 11848016-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Gilmar de Oliveira Ferreira, RG. n° 07533741-0. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41632/09 referente à Paulo Roberto dos Santos Galvão, RG. nº: 07849310-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDR. LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nANDRÉ HOMBRADOS\r\n\r\nANDREZZA DUARTE CANÇADO\r\n\r\nAUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA\r\n\r\nFERNANDO SILVESTRE FIGUEIREDO FÉLIX\r\n\r\nGEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\nLEONARDO GUIDA\r\n\r\nLÍLIAN GUILHON DORE\r\n\r\nMARIA JADECY NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nTIAGO MARTINS LINS E SILVA\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 813612"
                    ],
                    "813613": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 316/2009. Aos vinte oito dias do mês de julho do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. André Hombrados que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Fábio Cerqueira Cerebração, RG. nº 05629423-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/08. Alexandre Lonardelli dos Anjos, RG. nº 11033028-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Daniel Marinho Mury, RG. nº 13456832-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Aguinaldo Rodrigues da Silva, RG. nº 12306657-3. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Edinaldo Lima da Silva, RG. nº 10602605-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08, de ofício, e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Tiago Takafaz Gomes de Souza, RG. nº 20117058-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07, de ofício, e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Marcelo Lanes Siqueira, RG. nº 10268819-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Término de Pena). Marcelo da Silva Faria, RG. nº 20256900-9. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/08. Roberto Ferreira Vieira, RG. nº 08624060-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Sandro Silva de Carvalho, RG. nº 09940172-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Kleber Manoel Carreiro de Medeiros, RG. nº 03421677-0. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 4904/03 e Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Mizaque Oliveira dos Santos, RG. nº 13456512-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Eduardo Xavier Penha, RG. nº 12303169-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07, e de ofício, nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6706/08. Epitácio Barbosa da Silva, RG. nº 02174885-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Adilson Carneiro de Araújo, RG. nº 08575422-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Eduardo da Silva Cruz, RG. nº 20086966-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Patrícia Soares dos Santos, RG. nº 10737112-2. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Gabriel de Assis Torres, RG. nº 13127341-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Adriano de Araújo Pacha Rocha, RG. nº 11636454-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Ivan Boruswszweskyj, RG. nº 07846720-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08 (Prejudicado). Eduardo Alves Ferreira, RG. nº 26730047-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 4904/03, nº 5295/04 e nº 5993/06. Carlos Eduardo da Silva Penha, RG. nº 09951341-8. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41797/09 referente à Marivaldo Alves de Mello, RG. nº 07125828-9. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41817/09 referente à Sebastião Marcos Guimarães, RG. nº 06728507-2. Pedido de vistas do Processo nº E-21/41459/09 referente à Rosana de Oliveira Martins, RG. nº 10268819-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDR. LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANDRÉ HOMBRADOS\r\n\r\nAUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA\r\n\r\nGEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\nHELOISA MARIA GISERMAN\r\n\r\nLÍLIAN GUILHON DORE\r\n\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES\r\n\r\nMARIO DA SILVA MIRANDA NETO\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 813613"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "815504": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 099/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE FOTOTERAPIA HALÓGENA, APARELHO DE FOTOTERAPIA REFLETIVA E OUTROS. Detentora do Registro: FANEM LTDA - Itens 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 14, 17, 18, 19, 20 e 21 27, 29, 31, 34 e 35. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 022/2009. Processo nº E-08/007.483/2008. Data de Assinatura: 31/07/2009. Valor Global: R$ 6.417.157,00 (seis milhões, quatrocentos e dezessete mil cento e cinquenta e sete reais).\r\n\r\nId: 815504"
                    ],
                    "815505": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 100/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE VIATURAS E EMBARCAÇÕES ESPECIAIS PARA O CBMERJ. Detentoras do Registro: DZETA FLUGHAFEN SERVICES LTDA / IVECO MAGIRUS BrandsChutztechnik GmbH - Itens 1, 2, 3 e 4 e MEDLOPES COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA - Item 5. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 035/2009. Processo nº E-08/025/50080/2009. Data de Assinatura: 03/08/2009. Valor Global: R$ 83.195.000,00 (oitenta e três milhões, cento e noventa e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 815505"
                    ],
                    "815585": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/601484/2009 - PATRICIA DA SILVA CARMELLO, matr. nº 865.650-. AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, pelo período de 2 (dois) anos.\r\n\r\nId: 815585"
                    ],
                    "814782": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor ELIANE RANGEL PINTO, Professor Docente l, matrs. nºs 844.278-2 e 913.647-4, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nCARMEM JORGE VICENTE, Auxiliar de Enfermagem B, matr. nº 851.040-6, em serviços leves, internos, fora do regime de plantão e emergência.\r\n\r\nCLEIDE DO ROSARIO CARNEIRO, Professor Docente l, matrs. nºs 844.384-8 e 925.927-6, em função extra classe e em local próximo à residência.\r\n\r\nEUNICE AZEVEDO DA SILVA, Professor Docente ll, matr. nº 5.010.648-3, em função extraclasse. Proc. nº E-03/10.600.344/2009.\r\n\r\nFERNANDO RICARDO MARTINS CAMPOS, Professor Docente l, matr. nº 231.521-6, em função extraclasse.\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO TEIXEIRA FERNANDES, Professor Docente l, matr. nº 841.381-7, em função extraclasse.\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA CARRIE, Merendeira, matr. nº 5.011.568-2, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado e longas caminhadas. Proc. nº E-08/220.684/2009.\r\n\r\nMARIA LINDALVA ALVES PIRES, Merendeira, matr. nº 5.010.178-1, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/220.683/2009.\r\n\r\nNEIDE AMORIM SOARES DA SILVA, Servente, matr. nº 5.009.398-8, em serviços leves, internos, em local de fácil acesso, em atividades que não exijam subir e descer escadas ou rampas.\r\n\r\nODETE SOLANGE MACEDO VITAL, Professor Docente ll, matr. nº 5.006.306-4, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.711/2009.\r\n\r\nSONIA MARIANO PAGES, Prof. l - Ed. Física - Basquete, matr. nº 220.579-7, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTAR, pelo prazo de 03 anos, o servidor MARIA DE FATIMA DE O. RIBEIRO, Servente, matr. nº 5.011.643-3, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/220.766/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor ROSIANE OLIVEIRA DE JESUS, Professor Docente ll, matr. nº 5.005.589-6, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.674/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor ELENILSON BARBOSA MOREIRA, Enc. Eler/Hidráulica, matr. nº 5.009.804-5, em serviços leves, internos e fora de contato direto com alunos. Proc. nº E-01/602.689/2004.\r\n\r\nId: 814782"
                    ],
                    "814783": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nADRIANA BRAGA PEREIRA PINTO\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...matr. n° 914.086-9...\r\n\r\nLEIA-SE: ...matr. n° 914.036-9...\r\n\r\nId: 814783"
                    ],
                    "816050": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar fato divulgado na Imprensa envolvendo o atendimento médico realizado em usuária,referente ao Prontuário Médico nº 130.304, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, a servidora SIMONE FIGUEIREDO RODRIGUES ROQUETTE, Médica, matrícula nº 298.268-4. Processo nº E-08/90109/2009.\r\n\r\nId: 816050"
                    ],
                    "815561": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA GS/SDC Nº 012 DE 03 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCANCELAMENTO DE SUSPENSÃO - SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e levando em consideração a solicitação da Diretoria-Geral de Finanças do CBMERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cancelar a suspensão das Sindicâncias para reconhecimento de dívida de auxílio natalidade e auxílio funeral, determinada pela Nota DC/SA 063/2009, publicada no Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ de 08.06.2009.\r\n\r\nArt. 2º- Nomear o Cap. BM HENRIQUE PEREIRA DE ALMEIDA - RG 24.852, para integrar a Comissão A, constituída pela Portaria GS/SDC nº 007, de 06.05.2009, publicada no DOERJ nº 079, de 08 de maio de 2009, em substituição ao 1º Ten. BM ALEXANDER DELGADO DE OLIVEIRA - RG 19.001.\r\n\r\nArt. 3º- Nomear o 1º Ten. BM JORGE ANTÔNIO FAGUNDES DE ARAÚJO - RG 07.976 para integrar a Comissão B, constituída pela Portaria GS/SDC nº 007, de 06.05.2009, publicada no DOERJ nº 079, de 08 de maio de 2009, em substituição ao 1º Ten. BM LUIZ CLAUDIO CHAUVET - RG 18.943.\r\n\r\nArt. 4º- As Comissões referidas nos artigos anteriores passarão a ser compostas pelos membros abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, respectivamente:\r\n\r\nComissão A\r\n\r\n- Cap. BM HENRIQUE PEREIRA DE ALMEIDA - RG 24.852\r\n\r\n- Contador WAGNER MONTALVÃO - matr. 816.211-7 \r\n\r\n- Cb. BM MARCOS PAULO SANTOS DE OLIVEIRA - RG 24.124\r\n\r\nComissão B\r\n\r\n- 1º Ten. BM JORGE ANTÔNIO FAGUNDES DE ARAÚJO - RG 07.976\r\n\r\n- Contador WAGNER MONTALVÃO - matr. 816.211-7\r\n\r\n- Cb BM FELIPE DA CUNHA CARNEIRO - RG 23.965\r\n\r\nArt. 5º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO\r\n\r\nSubsecretário de Defesa Civil\r\n\r\nId: 815561"
                    ],
                    "815003": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0042/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa Não Aplicável, para o termo de ajuste de contas por haver prestado serviço após o término da cobertura contratual referente ao serviço de engenharia hospitalar, em favor da INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA., no valor de R$ 115.960,00 (cento e quinze mil novecentos e sessenta reais), em conformidade com o art. 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0042/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - RATIFICO a despesa Não Aplicável, para o termo de ajuste de contas por haver prestado serviço após o término da cobertura contratual referente ao serviço de engenharia hospitalar, em favor da INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA., no valor de R$ 115.960,00 (cento e quinze mil novecentos e sessenta reais), em conformidade com o art. 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0025/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão Presencial, para aquisição de vestuário cirúrgico, em favor da MAV COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA., no valor de R$ 5.065,00 (cinco mil e sessenta e cinco reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0025/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão Presencial, para aquisição de vestuário cirúrgico, em favor da COMERCIAL FERUMA LTDA., no valor de R$ 263.450,00 (duzentos e sessenta e três mil quatrocentos e cinqüenta reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0025/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão Presencial, para aquisição de vestuário cirúrgico, em favor da EMPREFOUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 112.825,00 (cento e doze mil oitocentos e vinte e cinco reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 815003"
                    ],
                    "814843": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/77 - ALCI VAZ DA SILVA, RG 03.846, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0146/51155/2009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 - FREDERICO SIDNEI DOS SANTOS COSTA, RG 04.289, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0135/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 - ROBERTO JOSÉ FERREIRA, RG 05.165, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0151/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV e V, § 1º (acrescido do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 904, de 29/10/1985; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 - ADÃO DA SILVA EWERS, RG 05.080, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0147/51155/2009.\r\n\r\nTransfere para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, inciso I; 134; 135, inciso IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/76 - ENTESMIN FRANCISCO JUSTO, RG 02.957, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0136/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 - LUIS NASCIMENTO DA SILVA VICENTE, RG 04.797, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0116/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 - GILSON JOSÉ DE SANTANA, RG 05.153, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0092/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 - FRANCISCO ROGÉRIO BARROS DOS SANTOS, RG 04.582, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos art. s 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0094/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I e parágrafo único; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e V, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/79 - NIVALDIR NÓBREGA DOS SANTOS, RG 05.085, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0169/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV e V, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/81 - WALTER CALDINI FILHO, RG 06.959, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos art. s 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0122/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III, IV e V, § 1º (acrescido do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/81 - EDSON DA SILVA FONSECA, RG 07.150, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0115/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE, “Ex-Offício”, para a Reserva Remunerada, a contar de 16 de Maio de 2009, nos termos dos arts. 99, nº 3, inciso I; 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/79 - ILTON NEVES MARINHO, RG - 05.148, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos art. s 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 1º e 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, , de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0197/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134;135, inciso IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/79 - CARLOS SÉRGIO CHIMER DA SILVA, RG 05.106, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos art. s 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nº 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0118/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 19855, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/79 - JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA, RG 05.365, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0143/51155/2009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 19855, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/79 - WAGNER DA COSTA GOMES, RG 05.248, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0093/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, inciso I; 134; 135, incisos IV e V, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/83 - CLAUDIO ALMIR DE OLIVEIRA PISETE, RG 07.511, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0168/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/79 - FRANCISCO DE ASSIS SOUZA, RG 05.344, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0315/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q05/78 - ALMIR MARINHO, RG 04.600, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0173/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III, IV e V; 136; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q03/86 - MAURILIO CARLOS MURTA, RG 09.365, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0362/51155/2008.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 14 de Outubro de 2008, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso IV, § 2º; 108; 109, § 1º e 2º, alínea “b”; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/86 - MÁRIO EUGÊNIO MATINS DA SILVA - RG - CBMERJ - 09.127, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, incisos I e II, parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, §§ 1º e 2º; 74 e parágrafo único; 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86); 79, inciso IV; 81, inciso II, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Processo nº E-08/0326/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE, “Ex-Offício”, para a Reserva Remunerada, a contar de 07 de março de 2009, nos termos dos arts. 99, nº 3, inciso I; 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q02/90 - JOÃO BATISTA FIRMINO SANTANA, RG - 13.589, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0090/51155/2009.\r\n\r\nId: 814843"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "815130": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 107/2009. DATA DA ASSINATURA: 28.07.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Rivan Engenharia Ltda. VALOR: R$ 149.800,00. OBJETO: Reforma parcial no C.E. Nova Alvorada - Município de Belford Roxo. PRAZO: 60 (sessenta) dias corridos contados a partir de sua publicação no Diário Oficial. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.1236201571676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 015. EMPENHO: 2009NE18185. PROC. Nº E-03/2.331/2009.\r\n\r\nId: 815130"
                    ],
                    "815450": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transação nº 01/2009. DATA DA ASSINATURA: 31.07.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Marçal Mourão Duque. VALOR: R$ 440.686,51. OBJETO: Quitação de dívida referente aos aluguéis e encargos locatários referentes ao período de fevereiro a junho de 2009. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.1212200022016. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 00. EMPENHO: 2009NE18638. PROC. Nº E-03/9.429/2008.\r\n\r\nId: 815450"
                    ],
                    "815136": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio ASJUR/SEEDUC nº 18/2009. DATA DA ASSINATURA: 30.07.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Instituto Capacitare Consultoria Empresarial Ltda. OBJETO: Programa de estágio curricular para os alunos da Rede Pública Estadual de Ensino. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de assinatura. PROC. Nº E-03/7.999/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio ASJUR/SEEDUC nº 17/2009. DATA DA ASSINATURA: 30.07.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a Fundação Roberto Marinho. OBJETO: Cooperação mútua entre as partes, visando a implementação e o desenvolvimento do Projeto Caminho das Águas. PRAZO: 29/07/2010. PROC. Nº E-03/13.643/2008.\r\n\r\nId: 815136"
                    ],
                    "815044": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2008\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-01/62760/2008, publicado no D.O. de 24/09/2008 e com fulcro no inciso V, do art. 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2008, cujo resultado foi publicado no D.O. de 16/01/2009, retificado no D.O. de 27/01/2009.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Histórico Escolar, Diploma de Conclusão e carteira do CREF aos professores de Educação Física.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 230 A \r\n\r\n- Centro - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\n07/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n6º\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n1º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nBaixadas Litorâneas I\r\n\r\nRua Prof. Ismar Gomes de Azevedo, nº 13 - Centro - Cabo Frio - RJ\r\n\r\n07/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n8º\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1º ao 3º\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n5º ao 8º\r\n\r\nInformática\r\n\r\n1º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nCentro-Sul I\r\n\r\nRua Prefeito Joaquim José Ferreira (antiga Rua Manoel Duarte), nº 81 - Centro -Três Rios - RJ\r\n\r\n07/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n6º e 7º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n2º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nCentro-Sul II\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133 -\r\n\r\nVassouras - RJ\r\n\r\n07/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n9º e 10º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMédio Paraíba I\r\n\r\nRua Antônio da Silva Brinco, nº 1068\r\n\r\nOficinas Velhas - Barra do Piraí - RJ\r\n\r\n07/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nProdução Animal\r\n\r\n1º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n12º e 13º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMédio Paraíba II\r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - \r\n\r\nVolta Redonda - RJ\r\n\r\n07/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n4º\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n4º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n7º ao 9º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMédio Paraíba III\r\n\r\nAvenida Presidente Getúlio Vargas, nº 397 - Campos Elíseos - Resende - RJ\r\n\r\n07/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n3º e 4º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n3º e 4º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n3º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n11º ao 13º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41- Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\n07/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n20º ao 28º\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\n3º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n88º ao 97º\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n8º ao 10º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nRua José Joaquim de Oliveira, s/nº - Paiva - São Gonçalo - RJ\r\n\r\n07/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n32º ao 39º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n23º ao 25º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n2º DEF\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n39º ao 44º\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n7º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nRua Dias da Cruz, nº 638 - Méier -\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\n07/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n11º ao 13º\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n7º ao 9º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n1º DEF\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n20º e 21º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n27º ao 29º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n41º ao 48º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100\r\n\r\nCampo Grande - RJ\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n14º ao 16º\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n22º ao 25º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n24º ao 30º\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n12º ao 15º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n27º e 28º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n42º ao 51º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n39º ao 42º\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n9º e 10º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº -\r\n\r\nParque Lafayete - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n11º ao 14º\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\n1º\r\n\r\nInformática \r\n\r\n1º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n45º ao 54º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 229 - Centro \r\n\r\nItaguaí - RJ\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n2º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n16º ao 19º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nRua Floripes Rocha, 690 a 692, Lote 14 - 2º andar salas 02,03 e 04 - Centro \r\n\r\nBelford Roxo - RJ\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nInglês\r\n\r\n22º e 23º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro \r\n\r\nNiterói - RJ\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n13º ao 20º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n12º e 13º\r\n\r\nInformática\r\n\r\n3º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n13º ao 16º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n18º ao 22º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana IX\r\n\r\nRua Promotor Ciro Olympio da Mata, s/nº - Centro - Itaboraí - RJ\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n3º\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n12º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n3º e 4º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nRua do Matoso, nº 254 - Rio Comprido \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n11º ao 14º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n16º ao 19º\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n21º ao 25º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n45º ao 54º\r\n\r\n56º ao 60º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n18º ao 21º\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n9º e 10º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana XI\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº - Centro - São João de Meriti - RJ\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n33º ao 36º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNoroeste Fluminense II\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº\r\n\r\nCidade Nova - Itaperuna - RJ\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n2º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNorte Fluminense I\r\n\r\nRua 1º de Maio, nº 09 - Centro -\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n3º ao 5º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n22º ao 24º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n7º ao 10º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nRua Velho Campos, nº 479 - \r\n\r\nCentro - Macaé - RJ\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n25º ao 28º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNorte Fluminense III\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, nº 237 - \r\n\r\nBarão de Macaúbas - São Fidélis - RJ\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n2º e 3º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSerrana I \r\n\r\nAv. Presidente Vargas, nº 197 - Centro - Cordeiro - RJ\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n13º e 14º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n2º e 3º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nAv. José Pires Barroso s/nº - Olaria\r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n15º \r\n\r\nMatemática \r\n\r\n6º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSerrana III\r\n\r\nAvenida Barão do Rio Branco, nº 279 - Petrópolis - RJ\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n4º e 5º\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n3º e 4º\r\n\r\nMeio Ambiente\r\n\r\n1º\r\n\r\nProdução Animal\r\n\r\n1º\r\n\r\nProdução Vegetal\r\n\r\n1º\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\n2º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n5º ao 7º\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n3º e 4º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1º DEF\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n17º ao 25º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSerrana IV\r\n\r\nPraça da Bandeira, nº 308 - Centro \r\n\r\n- Magé - RJ\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\n1º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n14º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSerrana V\r\n\r\nRua João Carmo, nº 200 - Centro \r\n\r\nRio Bonito - RJ\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n2º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n12º ao 16º\r\n\r\nId: 815044"
                    ],
                    "814534": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3201 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Ivone Gonçalves da Silva Santos\r\n\r\n02-Roseni Leite Lanati da Silva\r\n\r\nTURMA: 3201 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Siverson Daudut da Silva\r\n\r\n02-Tatiana da Silva Nery\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Luciane Batista de Almeida Leite\r\n\r\nTURMA: 3031 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruna Valéria Ribeiro Augusto\r\n\r\n02-Carlos Adriano da Conceição Ramos\r\n\r\n03-Diego Ferreira do Nascimento\r\n\r\n04-Joelma da Gama Aboles\r\n\r\n05-Maria Aparecida Barbosa Sá\r\n\r\n06-Sonélia Gonçalves de Amorim\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniel Medeiros Alves Cardoso\r\n\r\n02-Jaqueline Moraes Azevedo da Cruz\r\n\r\n03-Juliana Gaspar Soares\r\n\r\n04-Vanessa Damásio Claudio\r\n\r\n05-Vanielle de Assis Modesto\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andreia Machado Corrêa\r\n\r\n02-Débora Basilio Marino Salvador\r\n\r\n03-Estephne Caroline da Silva Campos\r\n\r\n04-Georgia Cristina Santos Sant`Anna\r\n\r\n05-Jaqueline da Silva Sampaio\r\n\r\n06-Jaqueline Rodrigues Machado\r\n\r\n07-Jefferson Costa do Nascimento\r\n\r\n08-José da Silva Lontra\r\n\r\n09-Joselha Maria Ferreira da Silva\r\n\r\n10-Lídia Rodrigues Pereira Nogueira\r\n\r\n11-Lilian Saraiva\r\n\r\n12-Rosana Fernandes da Cunha\r\n\r\n13-Vanessa do Carmo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alda Gomes dos Santos Silva\r\n\r\n02-Daniele Mara da Silva e Silva\r\n\r\n03-Helaine Santos de Sá\r\n\r\n04-Luciana Gomes da Silva\r\n\r\n05-Nathalia Lima da Silva\r\n\r\n06-Renata Cevolane Soares\r\n\r\n07-Renata Matos de Sena Pereira\r\n\r\n08-Ricardo Gomes da Silva\r\n\r\n09-Vanessa Fortes de Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ BONIFÁCIO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Barros Ferreira\r\n\r\n02-Caio da Silva Souza\r\n\r\n03-Camilla Vaz Rodrigues\r\n\r\n04-Carolini Thais Mendes da Silva\r\n\r\n05-Cássia Cristina Pinheiro de Souza\r\n\r\n06-Dalleska Joia dos Santos\r\n\r\n07-Daniel Pedroza Pereira\r\n\r\n08-Eloi Trindade Cruz\r\n\r\n09-Eridan de Oliveira Silva\r\n\r\n10-Evanil Costa da Silva Junior\r\n\r\n11-Felipe Rodrigues da Silva\r\n\r\n12-Juciquele do Carmo de Oliveira\r\n\r\n13-Luyana Gabriela Barros Teixeira\r\n\r\n14-Patricia de Souza Rangel\r\n\r\n15-Priscilla Reis Cruz\r\n\r\n16-Rosimara Spindola da Silveira\r\n\r\n17-Tatiana Rodrigues Neves\r\n\r\n18-Vanessa da Silva Araujo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexsandra Araujo Soares\r\n\r\n02-Aline da Silva Barboza\r\n\r\n03-Aline de Souza Amancio\r\n\r\n04-Bruna de Almeida Santos\r\n\r\n05-Everton Marcos Honorato\r\n\r\n06-Fatima Amancio Macedo\r\n\r\n07-Gabriela de Souza Oliveira\r\n\r\n08-Gabriella Magalhães Pereira\r\n\r\n09-Graziele Rangel Bento\r\n\r\n10-Graziene da Rocha Nery\r\n\r\n11-Igor Pierre Barreto Carvalho\r\n\r\n12-Jeferson da Conceição Desterro\r\n\r\n13-Mileny do Valle Nascimento\r\n\r\n14-Rani Vieira Martins\r\n\r\n15-Raquel Aquino Sobreira\r\n\r\n16-Renan Jacinto Alencar\r\n\r\n17-Ronaldo Gomes de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ BONIFÁCIO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Regiane Ferreira Sant'Ana\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ BONIFÁCIO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Wallace Martins Freitas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Karoline Quintanilha de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ BONIFÁCIO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Mauricio Alcantara dos Santos Braz\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ BONIFÁCIO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ivana Lanzillotta das Neves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Vinícius de Souza Dias\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 397 - PAULO PONTES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 397 - PAULO PONTES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Cerqueira dos Santos\r\n\r\n02-Ana Paula Silva dos Santos\r\n\r\n03-Anderson Agapito do Nascimento\r\n\r\n04-Bruna Pinheiro de Souza\r\n\r\n05-Ciro Bomfim Oliveira\r\n\r\n06-Dayana Silva de Araujo\r\n\r\n07-Dayane Cristina Lopes das Neves\r\n\r\n08-Elaine Marques dos Santos\r\n\r\n09-Fabiana Silva de Moraes\r\n\r\n10-Fernanda Camilo de Oliveira\r\n\r\n11-Fernanda Cristina Parreira de Araújo de Barros\r\n\r\n12-Gabriela Brust Rodrigues\r\n\r\n13-Gilcéia Elisabete Jorge Leal\r\n\r\n14-Jefferson Verissimo da Silva\r\n\r\n15-Lohrana Jusielle da Silva\r\n\r\n16-Marcio Brum de Almeida\r\n\r\n17-Marion Sobreira Morais\r\n\r\n18-Mayara Vivian Costa de Oliveira\r\n\r\n19-Natália Cristina da Silva Lopes\r\n\r\n20-Nathália Christine Gomes de Aragão\r\n\r\n21-Oséias Damasceno Lago Santos\r\n\r\n22-Raphael Coelho da Silva\r\n\r\n23-Rayane Cristina Machado\r\n\r\n24-Ricardo José Véras dos Santos Júnior\r\n\r\n25-Roberta Cristina Neves Gonçalves\r\n\r\n26-Saulo Henrique Pimentel da Cruz\r\n\r\n27-Sebastiana Procópio Santos\r\n\r\n28-Suelen Maria Pinheiro de Alcantara\r\n\r\n29-Thamiris Procopio Alves\r\n\r\n30-Valéria Silva de Melo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilto Nicoletti Chagas\r\n\r\n02-Andrea Avelino Silva de Barros\r\n\r\n03-Daiana de Araujo Costa\r\n\r\n04-Diogo da Cunha Lima Aguiar\r\n\r\n05-Dione Terezinha de Sousa\r\n\r\n06-Felipe Matias da Silva\r\n\r\n07-Geyson Lincoln de Almeida Resende\r\n\r\n08-Íbson Nascimento dos Santos\r\n\r\n09-Jacqueline Paula dos Santos Bernardo\r\n\r\n10-Jessica de Souza Verdan\r\n\r\n11-João Marcos Camilo de Oliveira\r\n\r\n12-Juliana Menezes do Nascimento\r\n\r\n13-Laurinete Santos da Silva\r\n\r\n14-Luana Kelly de Paula\r\n\r\n15-Maxmiliano de Oliveira Adolpho\r\n\r\n16-Nairim Pires Castro\r\n\r\n17-Rosilene de Oliveira Assis\r\n\r\n18-Taína Muniz Souza\r\n\r\n19-Tereza Cristina da Silveira\r\n\r\n20-Verônica Catão Freitas\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Pimentel Campos\r\n\r\n02-Álex Silva Rezende\r\n\r\n03-Alzira Araujo de Lima\r\n\r\n04-Amanda Silva da Silveira\r\n\r\n05-Ana Cristina de Souza Pacheco\r\n\r\n06-Ana Lúcia Araujo Ferreira\r\n\r\n07-Antonio Alves Beserra Filho\r\n\r\n08-Bruno Moreira da Silva\r\n\r\n09-Carlos Alberto Silva da Cunha\r\n\r\n10-Carlos Henrique Ferreira Silva\r\n\r\n11-Carlos Renan Gomes Agapito\r\n\r\n12-Daniel Ramos Gomes\r\n\r\n13-Danielle Penna Figueiredo Pitta\r\n\r\n14-Eduardo Fernandes de Brito\r\n\r\n15-Elaine Lúcio Dias Gomes\r\n\r\n16-Elifelit de Souza Ribeiro\r\n\r\n17-Jonas Larchê Magalhães\r\n\r\n18-Luciara Maria da Silva\r\n\r\n19-Luciara Silva Corrêa\r\n\r\n20-Lucinéa Pereira\r\n\r\n21-Luiz Paulino da Silva Filho\r\n\r\n22-Manoel Fernandes Neto\r\n\r\n23-Marcia Brigido Sales\r\n\r\n24-Márcia da Silva Ramos\r\n\r\n25-Márcio Araujo dos Santos\r\n\r\n26-Maria Augusta Santos Rodrigues\r\n\r\n27-Marisa Ribeiro do Nascimento Rodrigues\r\n\r\n28-Mônica Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n29-Odete Vicentina dos Santos Junqueiro\r\n\r\n30-Rosalina dos Santos Cavalcante\r\n\r\n31-Sandra Regina Guedes da Silva\r\n\r\n32-Vanda Cristina Ribeiro Coelho\r\n\r\n33-Vera Regina Silva de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 397 - PAULO PONTES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Everton Cardozo Brum Romão\r\n\r\n02-Igor Alexandre Sá dos Santos\r\n\r\n03-Toni da Silva Rodrigues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003\r\n\r\n01-Junior dos Passos Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004\r\n\r\n01-Diego Maciel Rodrigues\r\n\r\n02-Tamirys Gomes Marques\r\n\r\n03-Tamiris Moreira Vieira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Kesia dos Santos Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003\r\n\r\n01-Gustavo Augusto da Silva Nascimento\r\n\r\n02-Patrícia Paixão Pimentel\r\n\r\n03-Sérgio Luiz de Brito Simões\r\n\r\n04-William Almeida de Paiva da Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 398 - MÁRIO LIMA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 398 - MÁRIO LIMA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001-ANO: 2008\r\n\r\n01-Ágata Pontes Viana dos Santos\r\n\r\n02-Alan da Silva Dias\r\n\r\n03-Alex Bruno de Farias Braga\r\n\r\n04-Camila Sant'Ana das Neves\r\n\r\n05-Carla Lessa Theodoro\r\n\r\n06-Dayele de Farias de Souza\r\n\r\n07-Débora Machado Ferrão\r\n\r\n08-Deivid Marques Coelho de Almeida\r\n\r\n09-Dieny Rodrigues de Farias\r\n\r\n10-Érica Oliveira da Silva\r\n\r\n11-Fabiane Saraiva de Lima\r\n\r\n12-Giselle Estima Rego\r\n\r\n13-Gustavo Pereira de Sa\r\n\r\n14-Isabela Garcia da Silva Teixeira\r\n\r\n15-Janiele Almeida da Silva\r\n\r\n16-João Ardley Silva da Cruz\r\n\r\n17-Juliana Souza Costa Viana\r\n\r\n18-Priscila Ferreira da Silva\r\n\r\n19-Rafaella de Cássia Costa Carneiro\r\n\r\n20-Rafael Moura de Carvalho\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Lúcia Soares Ferreira\r\n\r\n02-Andreza Seixas Gonçalves\r\n\r\n03-Bruno de Salles Macena\r\n\r\n04-Cristiane da Silva Chaves\r\n\r\n05-Diane de Souza Leal\r\n\r\n06-Diogo Cesar Alenquer da Mota\r\n\r\n07-Edson Caetano Lima Netto\r\n\r\n08-Fábio Cristiano Alves Amorim\r\n\r\n09-Ingrid Oliveira da Silva\r\n\r\n10-Juliana da Silva Rosa\r\n\r\n11-Kessya Christina Faria dos Santos\r\n\r\n12-Luciano Braz dos Santos\r\n\r\n13-Luiz Augusto Marculino da Silva\r\n\r\n14-Luiz Gomes de Mello\r\n\r\n15-Marcos Antônio Rosa Junior\r\n\r\n16-Pedro Antonio Ferreira Aréas\r\n\r\n17-Sandra Nascimento dos Santos e Silva\r\n\r\n18-Williane de Santana Martins do Nascimento\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Edneia Silva dos Reis\r\n\r\n02-Fabíola Oliveira da Cruz\r\n\r\n03-Frank Nascimento dos Santos\r\n\r\n04-João Pedro Bousquet Nunes\r\n\r\n05-Jordon Luiz da Silva\r\n\r\n06-José Carlos da Silva Junior\r\n\r\n07-Luciana Alves dos Santos\r\n\r\n08-Maria de Jesus Lima Ribeiro\r\n\r\n09-Mário Cláudio\r\n\r\n10-Priscila Ribeiro Pereira\r\n\r\n11-Regina dos Santos Bento\r\n\r\n12-Rosangela Rosa de Sant'Ana Moura\r\n\r\n13-Vera Lúcia de Oliveira Santos de Moraes\r\n\r\n14-Verônica Martins da Rocha\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carla Gomes de Oliveira da Costa\r\n\r\n02-Anderson dos Reis Rodrigues Miranda\r\n\r\n03-Andre Fernandes da Silva\r\n\r\n04-Antonia Regina da Silva Carvalho\r\n\r\n05-Bianca Mendonça César Barauna\r\n\r\n06-Diogo Francisco do Nascimento\r\n\r\n07-Elisane Queres da Silva\r\n\r\n08-Érick Gonçalves da Silva\r\n\r\n09-Fillipe de Melo Sousa\r\n\r\n10-José Luiz da Silva\r\n\r\n11-Júnia Gonçalves de Santana\r\n\r\n12-Marcos Nogueira da Luz\r\n\r\n13-Mirlem Suelen da Silva Maria\r\n\r\n14-Odir Lourenço Chaves\r\n\r\n15-Vinicius Dias Santos\r\n\r\n16-Wagner da Silva Soares\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 398 - MÁRIO LIMA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rodrigo Pereira de Jesus\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fernando Carlos Moreira Lemos dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcus Vinicius do Nascimento Mendes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniel Dutra da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Luciana dos Santos Pires\r\n\r\n02-Fábio Almeida da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonio Alves Mendes\r\n\r\n02-Catia Valéria dos Santos\r\n\r\n03-Daiana dos Santos\r\n\r\n04-Juliana da Ronda Gouvea\r\n\r\n05-Railton Ramalho Conceição\r\n\r\n06-Rui Reis de Almeida Junior\r\n\r\n07-Wellington dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA FRANCISCA JEREMIAS \r\n\r\nDA SILVEIRA MENEZES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA FRANCISCA JEREMIAS DA SILVEIRA MENEZES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Ramos Dantas Domingues\r\n\r\n02-Alexandro dos Santos Gonçalves\r\n\r\n03-Amanda da Silva de Paula\r\n\r\n04-Amanda Peres de Carvalho\r\n\r\n05-Angelica Cristina Misquita\r\n\r\n06-Bruna Weller da Silva\r\n\r\n07-Bruno de Almeida Barreto\r\n\r\n08-Cláudia Gomes da Silva\r\n\r\n09-Daniel Bezerra Teixeira\r\n\r\n10-Fernanda Manoela Soares\r\n\r\n11-Gabriel da Silva Costa\r\n\r\n12-Gisele Defante da Costa\r\n\r\n13-Graziele Cristina Loureiro Vasconcelos\r\n\r\n14-Irinéia Francisco Simonaci\r\n\r\n15-Jade Gregório da Silva de Almeida\r\n\r\n16-Jaqueline do Nascimento Francisco\r\n\r\n17-Javana Roberta Brum Pereira\r\n\r\n18-João Ricardo Barbosa Araujo\r\n\r\n19-Joice Coutinho do Nascimento\r\n\r\n20-Laudson Luan Oliveira da Fonseca\r\n\r\n21-Liliane dos Santos Rodrigues\r\n\r\n22-Lindiana Freitas Cordeiro\r\n\r\n23-Marcos Gabriel da Costa\r\n\r\n24-Maria Alciliene Ferreira\r\n\r\n25-Maria da Conceição Ferreira\r\n\r\n26-Monique de Souza Cunha\r\n\r\n27-Pablo Afonso Andrade de Sousa\r\n\r\n28-Renan Ferreira da Silva\r\n\r\n29-Rodolfo Ferreira de Souza\r\n\r\n30-Romário Felipe da Silva\r\n\r\n31-Suélen Silva dos Anjos de Freitas\r\n\r\n32-Suelen dos Santos Silva\r\n\r\n33-Tárcio Alcântara dos Santos\r\n\r\n34-Thiago Gomes de Souza\r\n\r\n35-Thiago da Silva Santos\r\n\r\n36-Thiago dos Santos Barreto\r\n\r\n37-Vinicius Santos Lira\r\n\r\n38-Viviane Nazareth Bebiano\r\n\r\n39-Wagner Luis da Conceição Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Araujo Rodrigues\r\n\r\n02-Aline Marinho de Souza\r\n\r\n03-Carla Valentim Soares\r\n\r\n04-Carline Coutinho das Neves\r\n\r\n05-Danielle Lopes Avila\r\n\r\n06-Eliana da Cunha Duque Pires\r\n\r\n07-Ericledja Firmino da Costa\r\n\r\n08-Greison Romão dos Santos\r\n\r\n09-Isabela Cristina da Silva Barbosa\r\n\r\n10-Janeeyre Ferreira da Silva\r\n\r\n11-Jaqueline Moura dos Santos\r\n\r\n12-Jessica Bianca dos Santos Soares\r\n\r\n13-Jonas do Nascimento Romão\r\n\r\n14-Juliana dos Santos Silva\r\n\r\n15-Karla Cristine Schumacher Ferreira\r\n\r\n16-Laís Helena Conceição da Silva\r\n\r\n17-Leonardo dos Santos Lima\r\n\r\n18-Madeleine de Araujo Ribeiro\r\n\r\n19-Mariana de Brito Mateus Esteves\r\n\r\n20-Mizael Ferreira da Costa\r\n\r\n21-Priscilla Marques de Sá Souza\r\n\r\n22-Sabrina Ribeiro de Souza\r\n\r\n23-Sara da Silva Neves de Mello\r\n\r\n24-Sislayne Cristina Soares Lockman\r\n\r\n25-Suane Ferreira Carneiro\r\n\r\n26-Suelen Amalia da Costa\r\n\r\n27-Taíza Alves Borges\r\n\r\n28-Tatiane Cristina Ribeiro Paranhos\r\n\r\n29-Tamiris Goes de Almeida\r\n\r\n30-Thainá Costa da Silva\r\n\r\n31-Thaís Pereira\r\n\r\n32-Thamiris dos Passos de Souza e Silva\r\n\r\n33-Verônica Barbosa da Silva\r\n\r\n34-Wallace da Silva Cavalcante\r\n\r\n35-Wesley Belato da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adailton Xavier da Silva\r\n\r\n02-Adriano da Conceição Pereira\r\n\r\n03-Aline dos Santos Ferreira da Silva\r\n\r\n04-Aline Melo de Lima\r\n\r\n05-Aline Pereira Ferreira\r\n\r\n06-Carlos Alberto da Silva Júnior\r\n\r\n07-Cíntia de Oliveira Jordão\r\n\r\n08-Cirlene dos Santos Silva\r\n\r\n09-Cleidson Barboza Capichoni\r\n\r\n10-Daniela Fagundes da Silva\r\n\r\n11-David Fernandes da Silva\r\n\r\n12-Denise Rodrigues da Silva\r\n\r\n13-Fábio Farias Medeiros\r\n\r\n14-Fabíola Souza da Silva\r\n\r\n15-Felipe Rodrigues David\r\n\r\n16-Gizelia da Silva Albuquerque\r\n\r\n17-Guido Henrique de Souza Machado\r\n\r\n18-Inês Costa do Espírito Santo\r\n\r\n19-Jaçanã dos Santos Neves\r\n\r\n20-Jéssica Dalva da Silva Gonçalves\r\n\r\n21-João Felipe de Lima Assunção\r\n\r\n22-Josane de Araujo Rosa\r\n\r\n23-Josiane Oliveira da Fonseca\r\n\r\n24-Leonardo Roberto de Lira Ribeiro\r\n\r\n25-Lindalva Nascimento Barros\r\n\r\n26-Luís Fernando de Souza Lacerda\r\n\r\n27-Marcos Paulo Soares do Bomfim\r\n\r\n28-Maiana Henrique Barbosa\r\n\r\n29-Mauricio Cesar da Silva Barbosa\r\n\r\n30-Nelson de Souza Duarte\r\n\r\n31-Raquel Felipe da Silva\r\n\r\n32-Rosana Lúcia Godinho de Souza\r\n\r\n33-Rosane Pacheco Simonacio\r\n\r\n34-Roseli da Silva Winter\r\n\r\n35-Valdineusa Celestino da Silva\r\n\r\n36-Wagner Luiz de Oliveira Bonadiman\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Costa da Silva\r\n\r\n02-Aline Tiengo dos Santos\r\n\r\n03-Allan Alves Romão\r\n\r\n04-Bruna dos Santos da Silva\r\n\r\n05-Bruno Lemos das Merces Saltão\r\n\r\n06-Bruno Vieira Navariny da Silva\r\n\r\n07-Carlos José da Silva Pacheco\r\n\r\n08-Enídia de Souza Martins\r\n\r\n09-Fabrício Louzada Rangel\r\n\r\n10-Felipe de Lima Thiengo\r\n\r\n11-Guilherme Augusto Magalhães de Oliveira\r\n\r\n12-Irene Ferreira Almeida\r\n\r\n13-Isael Neto Cavaleiro\r\n\r\n14-Ivanize Silva dos Santos Gonçalves\r\n\r\n15-Jhonatan Jesus de Souza\r\n\r\n16-Jorge Erlan da Costa Carneiro\r\n\r\n17-Kátia Regina Araujo do Nascimento\r\n\r\n18-Leonardo de Carvalho dos Santos\r\n\r\n19-Liliane da Silva Matiello\r\n\r\n20-Luciano Fortes Fernandes\r\n\r\n21-Luís Cláudio Resende Araujo\r\n\r\n22-Luiz Cláudio Pereira Mathias\r\n\r\n23-Marcelo Oliveira Reis\r\n\r\n24-Marco Antonio da Costa Amaral\r\n\r\n25-Maria do Carmo Anjos Silva\r\n\r\n26-Oberdan Carapeços dos Santos\r\n\r\n27-Paula Cardoso da Silva Gomes\r\n\r\n28-Priscila de Souza Baptista Rosa\r\n\r\n29-Rogerio Dias Queiroz Silva\r\n\r\n30-Rosilene Lemos das Mercês Saltão\r\n\r\n31-Teresa Cristina Cupertino\r\n\r\n32-Vanessa Pereira dos Santos\r\n\r\n33-Victor Dutra Cerqueira\r\n\r\n34-Wallace Alves Felix de Souza\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Silva de Castro\r\n\r\n02-Aline Souza Albuquerque Marcelo\r\n\r\n03-Ana Cristina de Lima Vieira\r\n\r\n04-Anderson Soares da Costa\r\n\r\n05-Carlos Eduardo Ribas\r\n\r\n06-Danielle Pinho Guimarães\r\n\r\n07-Érica da Silva de Abreu\r\n\r\n08-Fabiano Mamede da Silva\r\n\r\n09-Fabio Cardoso do Carmo\r\n\r\n10-Fernanda Cristina Neves\r\n\r\n11-Gisele Lima da Silva\r\n\r\n12-Janaina Targino Alves da Silva\r\n\r\n13-João Vítor Mesquita Pinto\r\n\r\n14-Juliana Lima dos Santos\r\n\r\n15-Leonardo Terto de Sena\r\n\r\n16-Manuela Neves da Silva Anchieta\r\n\r\n17-Maria Regina Araújo Oliveira\r\n\r\n18-Robson Marques dos Santos Rosa\r\n\r\n19-Samanta Ferraz Ribeiro\r\n\r\n20-Sonieli Batista de Jesus Andrade\r\n\r\n21-Stella Teixeira Pereira\r\n\r\n22-Stephanie Oliveira de Lima\r\n\r\n23-Tatiane de Carvalho Lança\r\n\r\n24-Tayane Ferreira de Jesus\r\n\r\n25-Viviane Cassiano Virgilio da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA FRANCISCA JEREMIAS DA SILVEIRA MENEZES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana de Lima Campos\r\n\r\nTURMA DE ORÍGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson César dos Santos Castrilon\r\n\r\n02-Priscila de Lima Costa\r\n\r\nTURMA DE ORÍGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Romero Pereira de Azevedo\r\n\r\nTURMA DE ORÍGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Filipe Silva do Espirito Santo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AUGUSTO CEZÁRIO DIÁZ ANDRÉ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AUGUSTO CEZÁRIO DIÁZ ANDRÉ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Ribeiro da Silva\r\n\r\n02-Allyson Barreto Barbosa\r\n\r\n03-Amanda da Silva Souza do Nascimento\r\n\r\n04-Amanda Rodrigues de Mattos Costa\r\n\r\n05-Bruna Joia da Fonseca\r\n\r\n06-Camila Leonardo de Oliveira\r\n\r\n07-Cynthia Silva Ferraz\r\n\r\n08-Everton Ramalho da Silva\r\n\r\n09-Glenyson Moraes Mafra\r\n\r\n10-Gustavo Pereira da Silva Ferreira\r\n\r\n11-Jacqueline Cavalcanti Silva\r\n\r\n12-Jonathas Duarte Pereira\r\n\r\n13-Juliana Souza de Assis Rodrigues\r\n\r\n14-Juliane Machado Soares\r\n\r\n15-Marcela da Conceição de Souza\r\n\r\n16-Mayara Murtha de Souza\r\n\r\n17-Mayara Polycarpo Ribeiro\r\n\r\n18-Pamella Teixeira de Moraes\r\n\r\n19-Priscilla de Souza Ismose\r\n\r\n20-Rafael Mulato da Silva\r\n\r\n21-Raquel da Silva Santos\r\n\r\n22-Ruanna Mota Dias\r\n\r\n23-Sheila Caroline da Silva Ribeiro\r\n\r\n24-Taynara Guerreiro dos Santos\r\n\r\n25-Thamires Ketullen Pontes\r\n\r\n26-Thamiris Soriano Fausto\r\n\r\n27-Vanessa Paula Teixeira Joaquim\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alini Mattos de Sant'Ana Tavares\r\n\r\n02-Allan Kard Silva Martins\r\n\r\n03-Ana Claudia Santana da Silva\r\n\r\n04-Anne Karoline da Silva Adriano\r\n\r\n05-Arlanne Alves Pereira de Souza\r\n\r\n06-Avair Lopes Ribeiro Junior\r\n\r\n07-Camila de Azevedo Costa\r\n\r\n08-Jardel Arruda Bezerra\r\n\r\n09-Jéssica Vieira Gomes\r\n\r\n10-Leonardo do Nascimento Duarte\r\n\r\n11-Pedro Vital Coutinho Teixeira\r\n\r\n12-Priscila de Azevedo da Silva\r\n\r\n13-Rosana de Oliveira do Nascimento\r\n\r\n14-Stephanne de Moraes Menezes\r\n\r\n15-Suellen Gonçalves Galdino da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Alberto da Silva Trindade\r\n\r\n02-Carlos Eduardo Soares Borges\r\n\r\n03-Caroline Cristine da Costa Ramos\r\n\r\n04-Diogo Vargas de Moura\r\n\r\n05-Erik Souza Bastos\r\n\r\n06-Guilherme Teixeira Neves\r\n\r\n07-Hugo Vicente Pacheco Brandt\r\n\r\n08-Juliana Lima Biêbe\r\n\r\n09-Junior Clementino da Silva\r\n\r\n10-Letícia Evelin da Silva\r\n\r\n11-Natasha Ingrid da Silva\r\n\r\n12-Priscylla Gonzalez Fizler Chaves\r\n\r\n13-Tatiane dos Santos Leite Quintanilha\r\n\r\n14-Washington de Almeida Sá Júnior\r\n\r\n15-Wellington Carlos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Davi Caetano da Silva\r\n\r\n02-Francisco Romario dos Santos\r\n\r\n03-Gleuson Silva dos Santos\r\n\r\n04-Gutyelhyn Cristina Hermogenes Dantas de Souza\r\n\r\n05-Ingrid Evelyn Ferreira Lirio\r\n\r\n06-Iracema Chaves de Amorim\r\n\r\n07-Laio Xavier de Vargas\r\n\r\n08-Luciene Santos Rocha\r\n\r\n09-Marcos Paulo Bernardo Elias Moreira\r\n\r\n10-Mariana Alves Pires Miralha\r\n\r\n11-Thiago Gomes Silva\r\n\r\n12-Wallace Rangel Rosa\r\n\r\n13-William de Souza da Conceição\r\n\r\n14-Wilma Severo Mascarenhas\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Carlos Souza da Silva de Paula\r\n\r\n02-Andréa Antunes de Macedo\r\n\r\n03-Andréa Leite Batista\r\n\r\n04-Antonia Ozeni de Sousa Rodrigues\r\n\r\n05-Aricélia Sardinha Brum Barbosa\r\n\r\n06-Arinéa Secundino Peixoto\r\n\r\n07-Carmen Cristina de Jesus Leal\r\n\r\n08-Eliana Rodrigues Pedro\r\n\r\n09-Elisa Mendonça Poubel Costa\r\n\r\n10-Elizangela Cardoso da Silva\r\n\r\n11-Francisco Cezár de Souza\r\n\r\n12-Geovane Santos de Carvalho Brasil Flaneto\r\n\r\n13-Gloria Tavares da Costa\r\n\r\n14-Iris Jhully Ambronatti de França\r\n\r\n15-Jholler Steffano da Silva\r\n\r\n16-Karine Brandão dos Santos Ximenes\r\n\r\n17-Maghaywer Carvalho Flaneto\r\n\r\n18-Maria de Fatima Pacheco Coelho\r\n\r\n19-Maria José Farias Joaquim Ribeiro\r\n\r\n20-Maria Mônica do Nascimento Freire\r\n\r\n21-Marizete da Silva Neves\r\n\r\n22-Mônica de Oliveira Santos\r\n\r\n23-Nenete Alves Messias\r\n\r\n24-Rosangela Gonçalves Ferreira\r\n\r\n25-Walter de Souza Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AUGUSTO CEZÁRIO DIÁZ ANDRÉ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marcos Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Karine Coutinho Balzarini\r\n\r\n02-Lilian Anastacia da Cunha Santana\r\n\r\n03-Luana da Silva Scaffo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Martins Marins\r\n\r\n02-Camila Monteiro dos Santos\r\n\r\n03-Erica Silva Oliveira\r\n\r\n04-Levi de Oliveira Santos Brust\r\n\r\n05-Vinicius Silva Ferraz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rômulo Luiz de Lima Vilela\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luiz Henrique do Amaral Rangel\r\n\r\n02-Maria Beatriz da Conceição Hora\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diego Alves Castilho Bergiante\r\n\r\n02-Edriadne da Silva Dantas de Farias\r\n\r\n03-Graciane da Silva Pacheco\r\n\r\n04-Priscila Borges Trigueira\r\n\r\n05-Priscila da Costa Carlos\r\n\r\n06-Poliana Aquino dos Santos\r\n\r\n07-Roberto Alves Pacheco Junior\r\n\r\n08-Samuel Pereira Nobre\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno de Souza Silva\r\n\r\n02-Elias de Souza Alves\r\n\r\n03-Luana Ribeiro Dias\r\n\r\n04-Michael José dos Santos\r\n\r\n05-Renata do Prado Martins\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Danilo Roberto Corte\r\n\r\n02-Helouise da Cruz Campos Silva\r\n\r\n03-Paulo Cesar da Cruz Campos de Freitas\r\n\r\n04-Rafael Costa Souza\r\n\r\n05-Rafaela Rodrigues dos Passaros\r\n\r\n06-Rhamona do Nascimento Bezerra\r\n\r\n07-Thiago Galdino Tavares Dutra\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aneliza Pereira Ribeiro\r\n\r\n02-Daiany Góes de Souza\r\n\r\n03-Dassaev da Silva Alves\r\n\r\n04-Emanuele Coutinho da Silva\r\n\r\n05-Jessica de Barros Simplicio\r\n\r\n06-Johana Ribeiro Ferreira\r\n\r\n07-Nathalia da Silva Corrêa\r\n\r\n08-Rodrigo Lopes Trindade\r\n\r\n09-Suelen da Silva Brum\r\n\r\n10-Suhellen dos Santos de Carvalho\r\n\r\n11-Tamiris de Souza Silva\r\n\r\n12-Tatiana Mazepa da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alinne Christina Salviano Sales\r\n\r\n02-Danilo Gomes Soares\r\n\r\n03-Janaína da Silva March\r\n\r\n04-Rafaela Martins Carvalho\r\n\r\n05-Rodrigo Antonio Peixoto Souza\r\n\r\n06-Sheila Wiltshire Tuzi\r\n\r\n07-Washington de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jean Adriano da Silva\r\n\r\n02-Kleilson Alves Adriano\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.05.2005\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se Lê: 18-Hosana Moura de Mattos\r\n\r\nLeia-se: 18-Hozana Moura de Mattos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JARDIM MERITI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JARDIM MERITI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Luiz Santos de Jesus\r\n\r\n02-Alex Luis Laureano da Silva\r\n\r\n03-Aline Silva de Araujo\r\n\r\n04-Allan Miranda de Aguiar\r\n\r\n05-Ana Carolina de Abreu Barreto\r\n\r\n06-Ana Carolina Gonçalves da Silva\r\n\r\n07-Andressa Paiva Costa\r\n\r\n08-Caroline Sarge Monteiro de Jesus\r\n\r\n09-Cícero José do Carmo\r\n\r\n10-Felipe José Cabral dos Santos\r\n\r\n11-Fernanda Ferreira Martins\r\n\r\n12-Fernando Gonçalves Ferreira\r\n\r\n13-Isabela Souza dos Santos\r\n\r\n14-Jessica de Almeida Silva\r\n\r\n15-João Paulo de Amorim Ferreira Justino\r\n\r\n16-João Victor Teixeira dos Santos\r\n\r\n17-Karoline Ramos Bigi\r\n\r\n18-Karoliny Matos Mello\r\n\r\n19-Laryssa Nayana Souza Silva de Oliveira\r\n\r\n20-Louise Franco Cardoso da Silva\r\n\r\n21-Marcos Alexandre Gomes dos Santos\r\n\r\n22-Michael Miller de Andrade Silva Quares\r\n\r\n23-Rafael da Silva Martins\r\n\r\n24-Rafaelle Medeiros Cardoso\r\n\r\n25-Raquel Elane Tavares de Mello\r\n\r\n26-Renan Moraes dos Santos\r\n\r\n27-Renata Amaral de Souza\r\n\r\n28-Richard Teles Garcia\r\n\r\n29-Stefan de Souza Abraão\r\n\r\n30-Tarciana Siqueira de Oliveira\r\n\r\n31-Thalita Mattos Justo Castilho\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alyson de Oliveira Melo\r\n\r\n02-Ana Carolina de Oliveira Naciff\r\n\r\n03-Anderson Cosme de Oliveira\r\n\r\n04-Carine de Oliveira de Lima\r\n\r\n05-Carla da Silva Rego Scarton\r\n\r\n06-Caruanã Guatara Oliveira Frescurato\r\n\r\n07-Cinthia Rodrigues Bastos\r\n\r\n08-Cintia dos Santos Sampaio\r\n\r\n09-Dayane Barbosa Gonçalves\r\n\r\n10-Felipe da Conceição Stipursky\r\n\r\n11-Flávio Diego de Souza Mendes\r\n\r\n12-Jessica Alves Caldas\r\n\r\n13-Jessica de Oliveira Marcondi\r\n\r\n14-Jessica Marcela Loyola de Aguiar\r\n\r\n15-Jéssica Ramos Diniz de Oliveira\r\n\r\n16-João Paulo da Silva de Lima\r\n\r\n17-Kássia Christian Melo Jordano\r\n\r\n18-Laís de Araujo Baptista\r\n\r\n19-Marcela de Araujo da Silva\r\n\r\n20-Priscila Hocanoscki da Silva\r\n\r\n21-Rodrigo Curto Dutra\r\n\r\n22-Stephany Oliveira dos Santos\r\n\r\n23-Suelen da Cunha Gama\r\n\r\n24-Thaís Teixeira Marinho de Faria\r\n\r\n25-Valeska Nunes Pantaleão\r\n\r\n26-Poliana Pereira Guirra Souza\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Cristina dos Santos de Fatima\r\n\r\n02-Andressa Gomes Martins\r\n\r\n03-Carina Carolina Teixeira da Silva\r\n\r\n04-Celina Olimpia Lopes da Conceição\r\n\r\n05-Cristiana Cruz de Lima\r\n\r\n06-Daiana do Nascimento Peclat\r\n\r\n07-Daniele Castro dos Santos\r\n\r\n08-Dayane Clemente de Oliveira\r\n\r\n09-Débora Baptista Pacífico\r\n\r\n10-Diego da Rocha Conceição\r\n\r\n11-Esther Carolina Cruz Nogueira\r\n\r\n12-Fabiane Santos Genaro\r\n\r\n13-Gabriela Lobo Paiva\r\n\r\n14-Jainor Queiroz da Silva Pereira\r\n\r\n15-Jessica de Souza Werneck\r\n\r\n16-Jessica Joyce de Jesus Nascimento\r\n\r\n17-Jéssica Maciel Bonfante da Silva\r\n\r\n18-Joyce de Oliveira Santos\r\n\r\n19-Juliana Oliveira da Silveira\r\n\r\n20-Juliana Rodrigues e Silva\r\n\r\n21-Laís Nery de Carvalho\r\n\r\n22-Michael Vinicius dos Santos Milhoranse\r\n\r\n23-Noemí Sisto dos Santos\r\n\r\n24-Pamela Andressa Salgueiro Alves\r\n\r\n25-Pamella Teixeira de Souza\r\n\r\n26-Paola de Souza Alonso\r\n\r\n27-Rafael Alves do Nascimento Batista\r\n\r\n28-Raquel Valéria Cruz Nogueira\r\n\r\n29-Renan Jose Joaquim da Silva\r\n\r\n30-Samara Aurelis Garcia Silva\r\n\r\n31-Suelen Barbosa Rocha\r\n\r\n32-Tamiris Escarton Sant'Ana da Silva\r\n\r\n33-Virginia Aparecida Dias Bridi\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro do Nascimento Paula\r\n\r\n02-Allan de oliveira Santos\r\n\r\n03-Camila Lima da Silva\r\n\r\n04-Carlos Leandro Moura de Medeiros\r\n\r\n05-Érika Luzia Magalhães da Silva\r\n\r\n06-Felipe Gomes de Oliveira\r\n\r\n07-Ítalo Sanuto da Silva\r\n\r\n08-Jean Pierre Serra Silva\r\n\r\n09-Joiciane Santos Costa\r\n\r\n10-Josiane Santos da Costa\r\n\r\n11-Laís de Oliveira Pereira\r\n\r\n12-Leandro da Silva Santos Barcelos\r\n\r\n13-Maicon dos Santos Motta\r\n\r\n14-Maria Inês Marcos da Silva Bahia\r\n\r\n15-Patrícia Siqueira da Silva\r\n\r\n16-Pedro Jonas Alves Pereira\r\n\r\n17-Rafael Estevam da Silva Souza\r\n\r\n18-Regina Celia Mendes Pessôa\r\n\r\n19-Rodrigo Renan Rezende\r\n\r\n20-Roseane Carneiro da Vitória\r\n\r\n21-Rozane Faustino de Souza Bilheiro\r\n\r\n22-Talita Marques Alves\r\n\r\n23-Renata Cavalcanti da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Christian da Silva Vieira\r\n\r\n02-Andreia Rodrigues da Silva\r\n\r\n03-Artur Anderson da Costa Nunes\r\n\r\n04-Creunice Francisca Avelino dos Santos\r\n\r\n05-Eliete da Silva Martins Gonçalves\r\n\r\n06-Fabricio Cruz Nogueira de Carvalho\r\n\r\n07-Flávia Benedito dos Santos\r\n\r\n08-Ingrid Cristina Monteiro\r\n\r\n09-José Aparecido Rodrigues dos Santos\r\n\r\n10-José Viegas dos Santos Júnior\r\n\r\n11-Juliane de Barros Morais\r\n\r\n12-Juliane Serqueira de Abreu\r\n\r\n13-Julio Cezar de Albuquerque Silva\r\n\r\n14-Julio Cezar de Moraes Jácome\r\n\r\n15-Léia Maria dos Santos\r\n\r\n16-Lucio Alves Pinto Junior\r\n\r\n17-Márcio do Valle Rodrigues\r\n\r\n18-Maria Ismeria da Conceição Vieira\r\n\r\n19-Miria de Souza Silva\r\n\r\n20-Roberto da Silva Fontoura\r\n\r\n21-Rodrigo Helder dos Santos Silva de Souza\r\n\r\n22-Ronaldo Anacleto da Silva\r\n\r\n23-Sandra Raymundo de Freitas\r\n\r\n24-Sebastiana Maria Gonçalves\r\n\r\n25-Thaís Helena de Andrade Morais\r\n\r\n26-Thiago Schumacke Rodrigues da Silva\r\n\r\n27-Vanessa Mendes Dias de Moraes\r\n\r\n28-Viviane Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n29-William Matos Freire\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adalberto Santos de Melo\r\n\r\n02-Alex Lima do Nascimento\r\n\r\n03-Ana Lucia Nascimento Benigno\r\n\r\n04-Daiana Gomes de Freitas Silva\r\n\r\n05-Debora Ferreira de Carvalho\r\n\r\n06-Dulce Aurora Rodrigues de Freitas\r\n\r\n07-Edimilson Felipe da Silva\r\n\r\n08-Evandro dos Santos Carlesso\r\n\r\n09-Fábio Bento dos Santos\r\n\r\n10-Geovane Henrique de Carvalho Roque\r\n\r\n11-Jacqueline da Silva Mamedes\r\n\r\n12-Janete da Conceição Magalhães da Silva\r\n\r\n13-José Lima Machado\r\n\r\n14-Juliana Lima da Silva\r\n\r\n15-Leonardo Henrique Barbio de Souza\r\n\r\n16-Luciano Vieira da Silva\r\n\r\n17-Luiz Cláudio da Silva\r\n\r\n18-Monique de Lima Silva\r\n\r\n19-Pâmela Lúcia Moraes Silva \r\n\r\n20-Pedro Antonio Rodrigues Júnior\r\n\r\n21-Priscila Pacheco dos Santos\r\n\r\n22-Rafael da Silva Moreira\r\n\r\n23-Renato da Silva Cascaes Telles\r\n\r\n24-Ricardo Corrêa dos Reis Júnior\r\n\r\n25-Rodrigo Souza de Oliveira\r\n\r\n26-Taís dos Santos Mariano\r\n\r\n27-Taynan de Sá Burack\r\n\r\n28-Verônica Cristina Torres Santiago\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Aparecida de Almeida Diniz\r\n\r\n02-Anderson dos Santos\r\n\r\n03-Bianca Fernanda de Fátima Silva Trindade\r\n\r\n04-Cristiane Souza de Paula\r\n\r\n05-Danielle dos Santos Martins de Souza\r\n\r\n06-Danilo Rodrigues de Sousa\r\n\r\n07-Diego Pereira Lopes\r\n\r\n08-Douglas Cardoso Fernandes Pereira\r\n\r\n09-Douglas de Morais Mariano Bragança\r\n\r\n10-Eduardo Pedro de Oliveira Pimenta\r\n\r\n11-Ellen de Oliveira Silva\r\n\r\n12-Emanoele Pierott Torres\r\n\r\n13-Franklin Ferreira Câmara Costa\r\n\r\n14-Gabriela Siqueira de Oliveira\r\n\r\n15-Henrique Florido de Freitas\r\n\r\n16-Igor Rafael Silva Trindade\r\n\r\n17-Jessica Cristina Belo da Costa\r\n\r\n18-Jonathan Ferreira da Silva\r\n\r\n19-Katarina Tschiuvaliski dos Santos\r\n\r\n20-Magnum Ricardo da Silva Santos\r\n\r\n21-Marco Vinicius dos Santos Faria\r\n\r\n22-Priscila Keli da Silva\r\n\r\n23-Ramon da Silva Miranda\r\n\r\n24-Suzane Lino Viana\r\n\r\n25-Thamiris Pimentel Rosa\r\n\r\n26-Vitor Souza de Amorim\r\n\r\n27-Vitor Vares Almeida de Albuquerque\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Lopes Costa\r\n\r\n02-Alina Gregorio Oliveira de Souza\r\n\r\n03-Amanda Oliveira Soares\r\n\r\n04-Andreza Alves Feitoza\r\n\r\n05-Camila Ribeiro da Silva Machado\r\n\r\n06-Daiana Aguiar de Oliveira\r\n\r\n07-Daiana Silva Klipes\r\n\r\n08-Douglas de Oliveira Felicissimo\r\n\r\n09-Emerson Rodolfo da Silva Bighi\r\n\r\n10-Esdras Gonçalves Rocha\r\n\r\n11-Jaqueline Patricia do Nascimento Miranda\r\n\r\n12-Jason Frazão Silva\r\n\r\n13-Jeferson da Silva\r\n\r\n14-Jessica Welten de Oliveira Silva\r\n\r\n15-Jonas Silva de Freitas\r\n\r\n16-Joselina Cicera dos Santos\r\n\r\n17-Joselma de Sousa Oliveira\r\n\r\n18-Josiane Souza dos Santos\r\n\r\n19-Juliete Nascimento dos Santos\r\n\r\n20-Kamilla Machado de Jesus\r\n\r\n21-Leda Claudia Araujo dos Santos\r\n\r\n22-Luíse Guimarães de Oliveira\r\n\r\n23-Marcos Davi da Hora Silva\r\n\r\n24-Priscila Barcellos Ayres da Silva\r\n\r\n25-Rafael Alves Basto\r\n\r\n26-Rafael Cabral Baptista\r\n\r\n27-Rafael Provençano Paim\r\n\r\n28-Raylson Silva Oliveira\r\n\r\n29-Renan Mesquita da Silva\r\n\r\n30-Ricardo Correa do Rosario\r\n\r\n31-Ricardo Domingos de Oliveira Almeida\r\n\r\n32-Robson dos Santos Castro\r\n\r\n33-Thaís Pessanha Taythsôn\r\n\r\n34-Thais Rodrigues Pinheiro\r\n\r\n35-Thalyta Lima Severo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JARDIM MERITI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Jonathan Barreto de Souza Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diego Alves Santos\r\n\r\n02-Fabiane da Silva Oliveira\r\n\r\n03-Rodrigo Fernandes Pessanha\r\n\r\n04-Victor Hugo Quintal Correia\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniel da Conceição Silva\r\n\r\n02-Rafael Rodrigues Correia Magalhães\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Douglas Orlando da Silva\r\n\r\n02-Michele Martins Moura\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fatima Aparecida Ferreira Chaves\r\n\r\n02-Maria Jose Teixeira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Antonio Carlos Moraes Sanches\r\n\r\n02-Elizângela Maria dos Passos Silva\r\n\r\n03-Renan Mendes Cardoso\r\n\r\n04-Suzana dos Santos Braz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Valeria Freitas Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Felipe Ricardo Costa dos Santos\r\n\r\n02-Jéssica Braga de Oliveira\r\n\r\n03-Lucila da Silva Sueth\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gutemberg de Oliveira Diniz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcela de Almeida Mata\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jefferson Luiz Ferreira Coutinho\r\n\r\nId: 814534"
                    ],
                    "815495": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Thamyres de Lima Vives\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2007.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Tatiana Gabriela Santos da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Carolina Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rodrigo Luiz Duarte\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Victor César de Andrade Pinto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Juliana de Araújo Paz Nani Bonfadini\r\n\r\n02-Joice de Souza Santana\r\n\r\n03-Carlos Henrique Vieira da Silva Júnior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daniele Gomes do Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luana Azevedo da Rocha\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 468 - OLGA THURLER MENDONÇA\r\n\r\nDA FONSECA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 468 - OLGA THURLER MENDONÇA DA FONSECA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Natividade, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Joaquim Merat Luquetti Junior\r\n\r\n02-Luciene de Souza da Silva e Silva\r\n\r\n03-Maria do Carmo Germano Lima\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 468 - OLGA THURLER MENDONÇA DA FONSECA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Natividade, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Ferreira Lima da Silva\r\n\r\n02-Cláudia Maria de Jesus\r\n\r\n03-Heleno Felício Antônio\r\n\r\n04-Helia Maria de Paula Rodrigues\r\n\r\n05-Hélton Reis de Pinho\r\n\r\n06-Kátia Montan de Souza\r\n\r\n07-Leila Aparecida Salino Luquetti\r\n\r\n08-Marcos Silva de Castro\r\n\r\n09-Natanael Gomes de Assis\r\n\r\n10-Nelly Lemos da Silva Júnior\r\n\r\n11-Paulo Ricardo Felício\r\n\r\n12-Ralf Lopes Méra\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elizabeth de Souza Silva Arruda\r\n\r\n02-Jonathas Estanislau Ribeiro\r\n\r\n03-Lidiane Lange Gonçalves\r\n\r\n04-Maria das Graças Silva Ferreira\r\n\r\n05-Rodrigo Faustino\r\n\r\n06-Sebastião da Silva Ricardo\r\n\r\n07-Vanessa de Assis Silva Rangel\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 468 - OLGA THURLER MENDONÇA DA FONSECA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Natividade, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adeilson Silva Ribeiro\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 468 - OLGA THURLER MENDONÇA DA FONSECA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Natividade, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Eduardo Henrique Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Mayco Madeira da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULINO BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULINO BARBOSA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 803 / 2 ºSEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriano Silva de Almeida\r\n\r\n02-Alessandro Januzzi\r\n\r\n03-Ana Beatriz de Freitas Almeida\r\n\r\n04-Ana Lucia de Deus Cesar\r\n\r\n05-Andréia Ramos da Silva\r\n\r\n06-Antonio de Azevedo dos Santos\r\n\r\n07-Avelício Ferreira\r\n\r\n08-Bernardo de Oliveira\r\n\r\n09-Bruno da Costa Ferraz\r\n\r\n10-Catia Cilene Cardoso de Almeida\r\n\r\n11-Daniele Pedro Monteiro\r\n\r\n12-Dioze Brunis Peizino\r\n\r\n13-Djair Leitão Gonçalves\r\n\r\n14-Eduardo Ramos da Silva\r\n\r\n15-Elenice de Jesus Costa de Oliveira\r\n\r\n16-Erica Araujo dos Santos\r\n\r\n17-Esmeralda Maria da Silva\r\n\r\n18-Fabiana Miranda Daltro\r\n\r\n19-Georgia Conceição dos Santos\r\n\r\n20-Joice da Silva Cardoso\r\n\r\n21-Leandra Cristina José de Souza\r\n\r\n22-Marcello da Silva de Oliveira\r\n\r\n23-Marcelo da Silva Fiuza\r\n\r\n24-Marcelo Gonçalves da Silva\r\n\r\n25-Marcio Peixoto de Farias\r\n\r\n26-Marcos Elias Bezerra da Silva\r\n\r\n27-Maria de Fátima da Rocha\r\n\r\n28-Maria Luiza Lino da Silva\r\n\r\n29-Maria Odete Lino de Farias\r\n\r\n30-Marta Alice Vieira da Silva\r\n\r\n31-Natacha Luana de Araujo\r\n\r\n32-Natalia Brito Almeida\r\n\r\n33-Osan do Carmo da Silva\r\n\r\n34-Patrícia dos Santos Menezes Silva\r\n\r\n35-Rodolfo Soares\r\n\r\n36-Rosemar de Oliveira de Paula\r\n\r\n37-Rosemere Almeida de Souza\r\n\r\n38-Tiago Figueiredo dos Santos\r\n\r\n39-Tiago Sabino de Lima\r\n\r\n40-Valmir de Barros\r\n\r\n41-Veralucia da Penha Silva\r\n\r\n42-Zilda Maria Felix Carneiro\r\n\r\nTURMA: 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andreia da Silva Oliveira Conceição\r\n\r\n02-Daniel Parães da Silva\r\n\r\n03-Delani Chaves da Costa\r\n\r\n04-Dirlea Regina Martins da Silva\r\n\r\n05-Edmilson de Souza Morais\r\n\r\n06-Elder Bahia de Queiroz\r\n\r\n07-Eraldo Cesar Viana de Barros\r\n\r\n08-Fabiano de Oliveira Assumpção\r\n\r\n09-Gisele da Silva Furtado\r\n\r\n10-Jaiane Martinho do Nascimento\r\n\r\n11-Joana D'Arc da Silva Teles\r\n\r\n12-Leonardo da Silva Borges\r\n\r\n13-Lucidalva Penco André\r\n\r\n14-Lucinéia Marques Pestana\r\n\r\n15-Lucio Pereira de Farias\r\n\r\n16-Marcos Lopes Mendonça\r\n\r\n17-Maria Angélica Corrêa Lima\r\n\r\n18-Maria Aparecida Fonseca de Araujo\r\n\r\n19-Mariene Conceição da Silva\r\n\r\n20-Michele Fernandes Barbosa\r\n\r\n21-Nilda Cristina Silva de Paula\r\n\r\n22-Pâmela Cristina da Silva\r\n\r\n23-Reinaldo Braga\r\n\r\n24-Renata da Silva dos Santos e Souza\r\n\r\n25-Rosania dos Santos Santana Werneck\r\n\r\n26-Roselane Eloy Menezes\r\n\r\n27-Suely da Silva Braz\r\n\r\n28-Vanessa de Barros Muniz\r\n\r\n29-Vera Lucia Paula dos Santos\r\n\r\n30-Veronica Cristina da Silva\r\n\r\n31-Willani Geivanny da Silva\r\n\r\n32-Leci de Souza Murilo Santos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 175 - JOSÉ LINS DO REGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 175 - JOSÉ LINS DO REGO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra dos Santos Santaroni\r\n\r\n02-Alessandro Nogueira Muniz\r\n\r\n03-Alex Sander de Sant'Ana Marçalo\r\n\r\n04-Alex Sandro Souza da Silva\r\n\r\n05-Amanda Borges Teixeira\r\n\r\n06-Andriw Silva Campos\r\n\r\n07-Camila da Silva Tavares\r\n\r\n08-Carla Oliveira de Souza\r\n\r\n09-Caroline Pereira dos Santos\r\n\r\n10-Claudio José Souza da Silva\r\n\r\n11-Diego Dias Alvares\r\n\r\n12-Dulvan Dias Barroso\r\n\r\n13-Edgar Vinicius de Barros Lima\r\n\r\n14-Fabrício dos Santos Moreira de Souza\r\n\r\n15-Felipe Lopes de Lima\r\n\r\n16-Gabriela Santos da Silva\r\n\r\n17-Gelbe Junior Dalia de Assis\r\n\r\n18-Geyson Fernandes Brum\r\n\r\n19-Harley Jonson Nascimento Duarte\r\n\r\n20-Isabela Messias da Silva\r\n\r\n21-Jessica de Oliveira Marujo\r\n\r\n22-Jônatas Gonçalves da Silva de Abreu\r\n\r\n23-Joyce Silva Gomes\r\n\r\n24-Lidiane Gandra Muniz\r\n\r\n25-Lucas Carvalho de Oliveira\r\n\r\n26-Maira Rievrs Nogueira\r\n\r\n27-Marcela Lino de Aguiar\r\n\r\n28-Márcia Lino de Aguiar\r\n\r\n29-Mario Sergio dos Santos Silva\r\n\r\n30-Marlon Bento Costa dos Santos\r\n\r\n31-Paula Helena da Silva\r\n\r\n32-Pedro Morais da Silva\r\n\r\n33-Rafael Aguiar de Souza\r\n\r\n34-Rafael da Costa Cardoso\r\n\r\n35-Raquel Fernandes da Silva\r\n\r\n36-Reinaldo Silva de Souza\r\n\r\n37-Renan dos Santos Ferreira\r\n\r\n38-Roberta Oliveira de Macêdo\r\n\r\n39-Suzanne Santos Almeida de Lima\r\n\r\n40-Vanessa Nogueira Barbosa Salles\r\n\r\n41-Victor Henrique da Costa Soares\r\n\r\n42-Vinícius Silva de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ágatha Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n02-Alexandre Souza da Silva\r\n\r\n03-Amanda Camilla do Nascimento Silva\r\n\r\n04-Arthur Mezina Tavares\r\n\r\n05-Bruno da Costa Gouveia\r\n\r\n06-Bruno Navega Pereira\r\n\r\n07-Carla Cristina Marques da Silva\r\n\r\n08-Crisciane Oliveira Santos\r\n\r\n09-Daniele do Nascimento da Silva\r\n\r\n10-Diego França de Oliveira\r\n\r\n11-Diego Lessa Oliveira\r\n\r\n12-Fábio Alves Rodrigues\r\n\r\n13-Fagner Santos do Carmo\r\n\r\n14-Fernanda Francisco de Menezes\r\n\r\n15-Flávia Tavares dos Santos\r\n\r\n16-Francisco Douglas Alves Oliveira\r\n\r\n17-Igor Morais de Paula Souza\r\n\r\n18-Indiano Jones Miranda Dutra\r\n\r\n19-Joise Silva Pinto\r\n\r\n20-Juliana de Oliveira Valentim\r\n\r\n21-Leonardo Rocha Farias\r\n\r\n22-Lilian da Fonseca Cesar\r\n\r\n23-Luiz Fernando Lima da Paixão\r\n\r\n24-Maxwel Marcelino Sobrinho\r\n\r\n25-Natália Pereira de Oliveira Silva\r\n\r\n26-Peterson Saraiva de Miranda\r\n\r\n27-Rafael dos Santos Dias\r\n\r\n28-Raquel Lucas Rodrigues\r\n\r\n29-Ricardo de Santana Barcelos\r\n\r\n30-Ricardo Garcia da Silva\r\n\r\n31-Rodolfo Sousa da Silva\r\n\r\n32-Samila Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n33-Stephanie dos Santos Teles\r\n\r\n34-Suellen Fidelis\r\n\r\n35-Victor Gonçalves de Carvalho\r\n\r\n36-Wellington Alves Cabral\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Melo da Fonseca\r\n\r\n02-Anderson de Souza Pereira\r\n\r\n03-Andreza Farias da Costa\r\n\r\n04-Ariane da Paixão Lima\r\n\r\n05-Christiano Gomes Mangueira\r\n\r\n06-Danilo Araujo Silva Pinto\r\n\r\n07-Débora Cristina Santos Malaquias\r\n\r\n08-Demitria Elisamar Cardozo\r\n\r\n09-Denilson Borges do Nascimento\r\n\r\n10-Douglas Santos Andrade dos Reis\r\n\r\n11-Franciana Lino de Aguiar\r\n\r\n12-Gleice de Oliveira Lima\r\n\r\n13-Grace Kelly de Aquino Silva\r\n\r\n14-Grasiele Farias da Silva\r\n\r\n15-Jacqueline Cristina Pereira Bastos\r\n\r\n16-Laíz Lorindo de Oliveira\r\n\r\n17-Lidiane Petillo Dezze\r\n\r\n18-Luan Cézar Cardoso de Santana\r\n\r\n19-Marcele Faccion da Silva\r\n\r\n20-Marcos Cruz do Nascimento\r\n\r\n21-Marcus Vinicius Sampaio Monteiro\r\n\r\n22-Monique Patrícia das Neves\r\n\r\n23-Natanael Hocanoscki da Silva\r\n\r\n24-Paulo Modesto Cordeiro da Silva\r\n\r\n25-Priscila de Oliveira Baptista\r\n\r\n26-Rafael da Silva Mesquita\r\n\r\n27-Raquel de Oliveira Gomes\r\n\r\n28-Renata da Silva Jurema\r\n\r\n29-Rubens da Silva Kaiser\r\n\r\n30-Sana Elisa Pereira da Silva\r\n\r\n31-Tatiana Maria Viana\r\n\r\n32-Thais de Araujo Rodrigues\r\n\r\n33-Wallace de Faria de Souza\r\n\r\n34-Wallace Silva de Sousa\r\n\r\n35-William Pereira Cardoso\r\n\r\n36-Vanessa Cristina Feliciano da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Cristina Ferreira Gonzaga Freire\r\n\r\n02-Aline Torres Pestana\r\n\r\n03-Ana Paula de Morais Silva\r\n\r\n04-Bianca dos Santos Ruiz\r\n\r\n05-Caroline dos Santos da Silva\r\n\r\n06-Crislaine Maria da Silva\r\n\r\n07-Daniele de Paula Barreto\r\n\r\n08-Eder Ibá Barreto\r\n\r\n09-Edivânia Alexandre Silva\r\n\r\n10-Gabriela Guimarães Faria\r\n\r\n11-George dos Santos Claudino\r\n\r\n12-Gilson Darlan de Castro Vicente\r\n\r\n13-Gisele Bastos Lopes\r\n\r\n14-Gisele Caroline dos Santos Martins\r\n\r\n15-Gisele Rodrigues Ribeiro Cambinda\r\n\r\n16-Ises Silva Pimentel\r\n\r\n17-Jônatas de Faria da Silva\r\n\r\n18-Leandro Nogueira Gonçalves\r\n\r\n19-Lidiane Martins\r\n\r\n20-Luciana de Carvalho Teixeira\r\n\r\n21-Luiara Santiago Motta\r\n\r\n22-Marcelo Santana\r\n\r\n23-Paula Dacilda do Nascimento Barbosa\r\n\r\n24-Raquel Souza Silva\r\n\r\n25-Tiago Gonçalves da Silva\r\n\r\n26-Vanessa Maria da Silva\r\n\r\n27-Wallace Santos Rodrigues do Amaral\r\n\r\n28-Wilton Santos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ademir Pereira Romão Junior\r\n\r\n02-Alessandro Floriano da Costa Scamilha\r\n\r\n03-Bruno da Silva Caldas\r\n\r\n04-Bruno de Azevedo Ribeiro\r\n\r\n05-Bruno Silva de Souza\r\n\r\n06-Camila da Silva Rosa\r\n\r\n07-Danilo Gonzaga de Lima\r\n\r\n08-Diego Bernardo da Silva\r\n\r\n09-Elaine de Alexandria Silva\r\n\r\n10-Felipe Lemos Araujo Santos\r\n\r\n11-Felipe Santiago Motta\r\n\r\n12-Jaqueline Andrade de Freitas\r\n\r\n13-João Paulo Silva Santos\r\n\r\n14-Jocelino do Nascimento Gomes\r\n\r\n15-Leticia Lopes de Souza\r\n\r\n16-Luan Souza da Silva\r\n\r\n17-Maicon da Silva Araujo\r\n\r\n18-Monique dos Santos Leão\r\n\r\n19-Natália da Conceição Cardoso\r\n\r\n20-Rafael Bastos Candido \r\n\r\n21-Rodrigo Santana Rodrigues dos Santos\r\n\r\n22-Stefanie Lima do Prado\r\n\r\n23-Tatiane Braga dos Santos\r\n\r\n24-Thiago de Lira da Silva\r\n\r\n25-Wallace Barbosa de Sousa\r\n\r\n26-Walace Carrascosa da Silva\r\n\r\n27-Wanderson Machado da Silva\r\n\r\n28-Wellington do Rosario da Silva\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Almir Silva Messias\r\n\r\n02-Andreza de Mello Pereira\r\n\r\n03-Daniely Batista da Silva\r\n\r\n04-Danilo Bento Regina\r\n\r\n05-Douglas Souza dos Santos\r\n\r\n06-Felipe Dantas Almeida\r\n\r\n07-Jais Fontes Neto\r\n\r\n08-Jefferson Novaes Duarte\r\n\r\n09-Jefferson Valentim Casado\r\n\r\n10-Jorge da Silva Mendonça\r\n\r\n11-Josenildo Ferreira Santos\r\n\r\n12-Julyanne Neri Cardoso\r\n\r\n13-Leonardo de Oliveira Carneiro\r\n\r\n14-Luana Alves Vieira dos Santos\r\n\r\n15-Moisés dos Santos Menezes\r\n\r\n16-Roseane Cunha Santos\r\n\r\n17-Sandra da Silva Alves de Carvalho\r\n\r\n18-Tatiane Polydoro Chaves\r\n\r\n19-Thiago Pereira de Paulo\r\n\r\n20-Wagner de Souza Mariano\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Cristina Rosa Ribeiro\r\n\r\n02-Antelmo Pereira da Silva\r\n\r\n03-Arléia Kenupp Gomes\r\n\r\n04-Carlos Eduardo do Nascimento Vieira\r\n\r\n05-Cheila Otaviano Pereira\r\n\r\n06-Cleir Mariano da Silva\r\n\r\n07-Cristiano da Silva Cerqueira\r\n\r\n08-Elisangela dos Santos Duque\r\n\r\n09-Elson Valente da Silva\r\n\r\n10-Enivaldo Rodrigues de Jesus\r\n\r\n11-Irismar da Silva Moreira\r\n\r\n12-Iula Fernandes Sousa dos Santos\r\n\r\n13-Janaina de Lima Carvalho de Moura\r\n\r\n14-Joelma do Nascimento de Carvalho\r\n\r\n15-Jucileide de Oliveira Machado\r\n\r\n16-Leandro Ribeiro André Francisco\r\n\r\n17-Leia Ferreira Pedroza\r\n\r\n18-Leonardo Dias Marinho\r\n\r\n19-Luiza Rosilene Almeida Evangelista\r\n\r\n20-Maria de Lourdes Gomes das Mercês\r\n\r\n21-Maria Jandira Mourão da Silva\r\n\r\n22-Marileide Alves da Silva\r\n\r\n23-Mary Ilce Espara Silverio \r\n\r\n24-Mary Suzy Batista Lacerda de Carvalho\r\n\r\n25-Osmar da Silva Quirino\r\n\r\n26-Rafael da Silva Damasceno\r\n\r\n27-Raquel Machado do Nascimento Couto\r\n\r\n28-Renata Paula Andrade da Silva\r\n\r\n29-Robson Silva de Oliveira\r\n\r\n30-Rosangela Ricardo Rangel Povoa\r\n\r\n31-Roselaine da Silva Palma Leão\r\n\r\n32-Roseli da Silva Teixeira\r\n\r\n33-Selma Cavalcante de Oliveira\r\n\r\n34-Selma Maia Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andrey Del Rio da Silva\r\n\r\n02-Átila Rezende Carreiro\r\n\r\n03-Carlos Jardel dos Santos\r\n\r\n04-Débora de Almeida Zuccolotto\r\n\r\n05-Débora Gomes da Costa Cruz\r\n\r\n06-Débora Martins de Oliveira\r\n\r\n07-Diego Sacramento Francisco\r\n\r\n08-Douglas da Costa Carvalho\r\n\r\n09-Elizangela Alves de Pontes\r\n\r\n10-Enilton Ferreira da Hora Júnior\r\n\r\n11-Erick Xavier Godinho\r\n\r\n12-Heitor Serafim dos Santos Neto\r\n\r\n13-Jacqueline Bezerra Chagas\r\n\r\n14-Jamille Rocha Farias\r\n\r\n15-Jennifer de Oliveira Matias\r\n\r\n16-Jéssica Maia de Oliveira\r\n\r\n17-Juliana Souza Baptista\r\n\r\n18-Karem Silene Alves da Silva\r\n\r\n19-Larissa Freitas da Silva\r\n\r\n20-Leandra de Oliveira Tenório\r\n\r\n21-Lislene dos Santos Moura\r\n\r\n22-Luis Fabio da Silva\r\n\r\n23-Maicon Antunes dos Santos\r\n\r\n24-Marlon Alves de Jesus Cosme\r\n\r\n25-Natani de Abreu Oliveira\r\n\r\n26-Rafael de Santana Ferreira\r\n\r\n27-Rosilene Custodio Moreira Gomes\r\n\r\n28-Samanta Kriss Lima dos Santos\r\n\r\n29-Taiene de Azevedo Esteves\r\n\r\n30-Tailane Catalão de Souza\r\n\r\n31-Tamires Alves Lyrio\r\n\r\n32-Thiago Gomes Carvalho\r\n\r\n33-Ubiraci de Lima Souza\r\n\r\n34-Vanessa Nascimento Mota\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson Moreira da Silva Neto\r\n\r\n02-Bianca da Silva Santos\r\n\r\n03-Bruna Favato Lima\r\n\r\n04-Carlos André Cerca de Amorim Valente\r\n\r\n05-Carlos Eduardo Oliveira dos Anjos\r\n\r\n06-David Couto de Lima\r\n\r\n07-Douglas de Almeida Cunha\r\n\r\n08-Giselle da Paixão Oliveira\r\n\r\n09-Juliana Luiza dos Santos\r\n\r\n10-Juliana Ribeiro\r\n\r\n11-Kelly Cristina de Jesus Pequeno\r\n\r\n12-Kessia Machado Rodrigues\r\n\r\n13-Leonardo de Araujo Antunes\r\n\r\n14-Leonardo Silva Marcelino\r\n\r\n15-Luiz Gustavo Matos de Oliveira\r\n\r\n16-Lurian Silva de Sousa\r\n\r\n17-Maícon Chagas Gomes\r\n\r\n18-Max Santos Ramos\r\n\r\n19-Mayara Monique Mendes Pereira\r\n\r\n20-Michelle Faccion da Silva\r\n\r\n21-Monalisa Vieira da Silva\r\n\r\n22-Monique Motta Fontes\r\n\r\n23-Raquel da Silva Marins\r\n\r\n24-Rodrigo de Oliveira Silva\r\n\r\n25-Rosiane Ferreira Soares\r\n\r\n26-Sarah de Sousa Rodrigues\r\n\r\n27-Simone Ribeiro Elias\r\n\r\n28-Stefani Silveira dos Santos\r\n\r\n29-Tatiane de França Roque\r\n\r\n30-Tatiane de Lima Santos\r\n\r\n31-Thais Cardozo Torres\r\n\r\n32-Thiany Silva Teles\r\n\r\n33-Thuany Silva Teles\r\n\r\n34-Vanessa de Oliveira Felix\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adrielle de Jesus Santos\r\n\r\n02-Alba Mara Nascimento de Lucena\r\n\r\n03-Amanda Magarão de Araújo\r\n\r\n04-Camila Cristine Felix da Silva\r\n\r\n05-Diego de Souza Pita\r\n\r\n06-Érica Rodrigues da Silva\r\n\r\n07-Felipe Raya dos Santos\r\n\r\n08-Fernanda da Silva Monteiro\r\n\r\n09-Fernanda Luisa Tavares Esteves\r\n\r\n10-Fillipí Pereira de Oliveira\r\n\r\n11-Gabrielle Monteiro Silva\r\n\r\n12-Gisele Pires Rodrigues\r\n\r\n13-Irlane Silva Aguiar\r\n\r\n14-Isabel da Silva Damas Jubilado\r\n\r\n15-Jéssica de Oliveira Santiago da Silva\r\n\r\n16-Jose Carlos Silva de Oliveira\r\n\r\n17-Lucilene de Carvalho Teixeira\r\n\r\n18-Maraísa de Oliveira da Silva\r\n\r\n19-Marcos Vinicius Kaizer Mendes\r\n\r\n20-Mariane Ribeiro Nunes\r\n\r\n21-Mayara Lessa Gomes Cardoso\r\n\r\n22-Nathalia Matias Caetano\r\n\r\n23-Paula Costa Araújo\r\n\r\n24-Pedro Henrique Pereira Francisco\r\n\r\n25-Perla Santos da Silva\r\n\r\n26-Raphael de Oliveira Gomes\r\n\r\n27-Rebeka Telmo\r\n\r\n28-Rennan Blener Figueiredo de Oliveira\r\n\r\n29-Rodrigo Alves Ribeiro\r\n\r\n30-Susane Azevedo de Andrade\r\n\r\n31-Taiane Barreto Silva Vila-Nova\r\n\r\n32-Taiane Lira da Silva\r\n\r\n33-Thaiane da Conceição Flauzino Freitas Souza\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriel da Silva Gomes\r\n\r\n02-Angélica Barbosa Gomes\r\n\r\n03-Antonio Carlos Pereira Junior\r\n\r\n04-Bruno da Silva Bezerra\r\n\r\n05-Bruno Oliveira dos Anjos\r\n\r\n06-Dayana Regina Oliveira Anchieta\r\n\r\n07-Débora Silva de Jesus\r\n\r\n08-Fabiano Borges do Nascimento\r\n\r\n09-Fabrício Clery de Brito\r\n\r\n10-Geice Mara Lourenço de Oliveira\r\n\r\n11-Greice Matias Caetano\r\n\r\n12-Guilherme Lopes de Jesus Freire\r\n\r\n13-Iara Ferreira Braga\r\n\r\n14-João Martins Ambrozio\r\n\r\n15-Jonathan Ferreira Lopes\r\n\r\n16-Jorge dos Santos Pragana Junior\r\n\r\n17-José Henrique Silva dos Santos\r\n\r\n18-Leilane de Souza Rocha\r\n\r\n19-Lívia Carla Fernandes Guerra\r\n\r\n20-Michelle de Araújo Grigolato\r\n\r\n21-Naiara Santos da Silva\r\n\r\n22-Paulo Campos Barbosa Reis Junior\r\n\r\n23-Priscilla Fernanda Ferreira de Oliveira\r\n\r\n24-Raquel Pereira da Silva\r\n\r\n25-Selma Priscíla Nunes Nogueira\r\n\r\n26-Stephanie Jéssica Martins\r\n\r\n27-Tatiane Evelyn da Silva Brêtas\r\n\r\n28-Tatiane Silva da Costa\r\n\r\n29-Vanessa de Barros Oliveira\r\n\r\n30-Vanessa Gregório dos Santos\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amidian de Oliveira Costa da Silva\r\n\r\n02-Ana Beatriz Ignácio de Lima\r\n\r\n03-Ana Carolina Alves Barroso\r\n\r\n04-Anderson Dias Corrêa\r\n\r\n05-Andreia dos Santos Faustino\r\n\r\n06-Anne Santos de Souza\r\n\r\n07-Bruna Porto Santana\r\n\r\n08-Carlos Alexandre Silva\r\n\r\n09-Claúdia Cristina Barbosa Felix\r\n\r\n10-Daiana Paula Mirandela\r\n\r\n11-Daniela Araújo Brunocilla\r\n\r\n12-Gediel Moraes de Siqueira\r\n\r\n13-Geisy Motta Martins\r\n\r\n14-Helen Regina Freires de Oliveira\r\n\r\n15-Isis Cristini de Souza\r\n\r\n16-Jansen Ramos dos Santos\r\n\r\n17-Jessé Davi Cerqueira Regis Júnior\r\n\r\n18-Joyce da Costa Santos\r\n\r\n19-Leidison Góis da Cunha\r\n\r\n20-Maíra Valéria Silva Ferreira\r\n\r\n21-Nathalia Moura Gomes Domingues\r\n\r\n22-Osvaldo Luiz da Silva Junior\r\n\r\n23-Ozias Miguel Mariano Bernardo\r\n\r\n24-Perla Araujo de Oliveira\r\n\r\n25-Rafael de Souza Miranda\r\n\r\n26-Rafael de Souza Vieira\r\n\r\n27-Robson Gomes de Almeida Junior\r\n\r\n28-Taiane Knupp Aparecida de Souza\r\n\r\n29-Viviane Siqueira de Souza\r\n\r\n30-Washington Carvalho do Nascimento\r\n\r\n31-Washington Pereira Messias\r\n\r\n32-Willame Moreira da Silva\r\n\r\n33-Willian Costa de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adalberto de Almeida Patrício\r\n\r\n02-Alexsandro Pereira Batista\r\n\r\n03-Ana Kelly de Lima Santos\r\n\r\n04-Daniele da Silva Santos\r\n\r\n05-Débora Santos da Silva\r\n\r\n06-Diego Ferreira de Oliveira Santos\r\n\r\n07-Elisangela Prata Silva\r\n\r\n08-Gabriela de Oliveira Vaz\r\n\r\n09-Gerson Felix da Silva\r\n\r\n10-Jônatas Minelisque de Sousa\r\n\r\n11-Josilene Silva de Oliveira\r\n\r\n12-Leilana Fábia da Paixão Ramos\r\n\r\n13-Leonardo Chagas de Souza\r\n\r\n14-Leonardo da Silveira Ferreira\r\n\r\n15-Leonildo Martins dos Santos\r\n\r\n16-Madalena Silva de Oliveira\r\n\r\n17-Marcelo da Conceição de Castro\r\n\r\n18-Mario Sergio Alves Barroso\r\n\r\n19-Michel Souza de Castro\r\n\r\n20-Mizael Silva de Oliveira\r\n\r\n21-Natália de Fátima Pereira Oliveira\r\n\r\n22-Priscila Maria de Lima de Vasconcellos\r\n\r\n23-Rafael Costa Victor\r\n\r\n24-Rafael da Silva de Oliveira\r\n\r\n25-Rodrigo Cabral da Silva\r\n\r\n26-Ruan Souza Soares\r\n\r\n27-Vanessa Marçalo Luiz\r\n\r\n28-Vanessa Moura Otero\r\n\r\n30-Viviane Maria Ferreira\r\n\r\n31-Wallace de Lima Albuquerque\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson Portella Cordeiro Júnior\r\n\r\n02-Adriano Sousa Rezende\r\n\r\n03-Almir da Silva Junior\r\n\r\n04-Alyson Teixeira de Barros\r\n\r\n05-Ana Paula Silva Borges\r\n\r\n06-Angélica de Faria\r\n\r\n07-Audalete Souza Lima\r\n\r\n08-Cleide Luz de Sousa\r\n\r\n09-Cristiane Moraes Fonseca\r\n\r\n10-Davi Tiago Brasil\r\n\r\n11-David Cezar Regis\r\n\r\n12-Edson Paulo da Silva Monteiro\r\n\r\n13-Eduardo Santos de Souza\r\n\r\n14-Elaine Ribeiro André Francisco\r\n\r\n15-Elaine Santos da Silva \r\n\r\n16-Elizeu Galvão da Fonseca\r\n\r\n17-Emily da Costa Ferreira\r\n\r\n18-Fabiano Costa\r\n\r\n19-Fernanda Silva\r\n\r\n20-Flávia de Oliveira Silva\r\n\r\n21-Flávio de Paula\r\n\r\n22-Franciane Maria da Silva Costa\r\n\r\n23-Jailton Felippe Santiago\r\n\r\n24-Jussara Faria dos Santos de Sousa\r\n\r\n25-Kátia Ferreira Macedo\r\n\r\n26-Kátia Freires da Silva Cavalcante\r\n\r\n27-Kelly Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n28-Lucimar Pereira Costa\r\n\r\n29-Lucineia Antunes de Oliveira Santos\r\n\r\n30-Mara Lúcia Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n31-Márcia de Jesus Nascimento da Silva\r\n\r\n32-Marta Durade Teixeira\r\n\r\n33-Messias Silva de Oliveira\r\n\r\n34-Neusa Helena Oliveira de Melo\r\n\r\n35-Patrícia Maria da Silva\r\n\r\n36-Renato Conceição das Dores\r\n\r\n37-Sheila Cardoso de Menezes\r\n\r\n38-Vanessa Martins da Silva Oliveira\r\n\r\n39-William de Araújo Sales\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Celia Ribeiro José\r\n\r\n02-Ana Paula Silva\r\n\r\n03-Andrea Cristina de Abreu Joaquim\r\n\r\n04-Ângela Maria Ferreira Teixeira\r\n\r\n05-Carlos Alberto Cavalcante Santos\r\n\r\n06-Claudio Gonçalves do Valle\r\n\r\n07-Cristiane Silvério de Oliveira\r\n\r\n08-Darlene de Souza Baptista de Oliveira\r\n\r\n09-Denise França da Costa\r\n\r\n10-Eliane Silva de Carvalho\r\n\r\n11-Fernanda Ireno Leitão\r\n\r\n12-Henrinete Miguel Justino\r\n\r\n13-Janaina Lasnor dos Santos\r\n\r\n14-Jorge Luiz Correia de Melo\r\n\r\n15-José Henrique dos Santos\r\n\r\n16-Jose Rogério Nogueira da Silva\r\n\r\n17-Josilane Melo Couto de Lima\r\n\r\n18-Leni de Souza Ribeiro\r\n\r\n19-Lenir Agripino da Silva\r\n\r\n20-Luisamires Diniz Dias\r\n\r\n21-Marenilda Balbo\r\n\r\n22-Maria Cecília Vilela de Almeida Santos\r\n\r\n23-Maria da Conceição Gonzaga de Lima\r\n\r\n24-Maria Ivone de Oliveira\r\n\r\n25-Maria José de Lima\r\n\r\n26-Marlene de Jesus Costa\r\n\r\n27-Marta Jordão Morais Penante\r\n\r\n28-Martha Marcelino Sobrinho\r\n\r\n29-Mônica Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n30-Nilza de Abreu\r\n\r\n31-Roberto Domingos\r\n\r\n32-Roberto Pinto da Silva\r\n\r\n33-Rosana de Oliveira Linhares Belchot\r\n\r\n34-Rosane Miranda Martins Soares\r\n\r\n35-Roseli Gomes Santos\r\n\r\n36-Rute Benedito de Azevedo\r\n\r\n37-Rute Nunes Santana Teixeira\r\n\r\n38-Sandra Maria Pereira da Silva dos Reis\r\n\r\n39-Solange Barbosa\r\n\r\n40-Valdemar Vidal de Negreiros\r\n\r\n41-Vera Lúcia da Conceição dos Santos\r\n\r\n42-Vera Lúcia Gomes Viana\r\n\r\n43-Yolanda Buarque de Gusmão\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila Carvalho da Silva\r\n\r\n02-Camila Silva de Lima\r\n\r\n03-Ciro Abner Ventura Santos\r\n\r\n04-Danilo Tiburcio Pereira\r\n\r\n05-Diogo Ribeira Pereira\r\n\r\n06-Domenique Machado Pereira\r\n\r\n07-Douglas Caetano da Silva\r\n\r\n08-Gabriel Henrique de Souza Lopes\r\n\r\n09-Jeferson Tiones Amaral do Carmo\r\n\r\n10-Jessica Cristina da Silva de Oliveira\r\n\r\n11-Juliana Valente Araujo da Paixão\r\n\r\n12-Marcele Araujo Pereira\r\n\r\n13-Moisés Henriques Silva de Oliveira\r\n\r\n14-Pedrio Vitor Moret de Almeida Daflon\r\n\r\n15-Priscila Tavares de Mello\r\n\r\n16-Rosana da Silva Moura\r\n\r\n17-Rosane da Silva\r\n\r\n18-Samuel da Costa Farias\r\n\r\n19-Soraya Queren de Carvalho Barbosa\r\n\r\n20-Tamires de Souza Hernandes\r\n\r\n21-Thuane Nascimento da Silva Peixoto\r\n\r\n22-Valdez Ewerton Pereira da Silva\r\n\r\n23-Vinicius da Costa Gomes\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adalberto Caleb Sampaio dos Santos\r\n\r\n02-Alexandre Silva Gonçalves\r\n\r\n03-Alice Lucas da Cunha\r\n\r\n04-Anselmo dos Santos Souza\r\n\r\n05-Bruno de Araujo de Paiva\r\n\r\n06-Bruno Felitte de Almeida\r\n\r\n07-David Damascena Fernandes\r\n\r\n08-Érika Ramos Otero\r\n\r\n09-Flaviane Maia Xavier da Silva\r\n\r\n10-Jackson Valente Corrêa\r\n\r\n11-Jaqueline da Silva Martins\r\n\r\n12-João Antônio Alfama de Lima\r\n\r\n13-Jocilene Batista de Moura\r\n\r\n14-Jonathan de Souza Torres\r\n\r\n15-Leandro Ferreira Caetano\r\n\r\n16-Leandro Santos Nunes\r\n\r\n17-Luma Silva de Oliveira\r\n\r\n18-Marcos Telles Barcellos\r\n\r\n19-Marlene da Silva Ballonecker\r\n\r\n20-Mayara Ribeiro Santo\r\n\r\n21-Milena Santana Vieira Lima\r\n\r\n22-Monique Araujo Viana\r\n\r\n23-Pâmela da Silva Pereira\r\n\r\n24-Wellington Vieira da Fonseca\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana da Silva\r\n\r\n02-Alex Sander Rodrigues\r\n\r\n03-Alexandre Oliveira Quintanilha\r\n\r\n04-Aline Fernandes Cardoso Torquato da Silva\r\n\r\n05-Antonio Carlos Marques da Silva\r\n\r\n06-Bruno Candeia Lima\r\n\r\n07-Bruno Felix da Silva\r\n\r\n08-Cleidson Hotz Monteiro\r\n\r\n09-Daniele de Souza Alves\r\n\r\n10-Danilo Bezerra da Silva\r\n\r\n11-David Alves Pereira Filho\r\n\r\n12-Débora Machado Nunes\r\n\r\n13-Dulcinea Clemente Monteiro\r\n\r\n14-Eduardo da Silva Santos\r\n\r\n15-Eliane Nascimento de Lima\r\n\r\n16-Erique Primo Soares\r\n\r\n17-Ilaine Patrícia da Silva\r\n\r\n18-Ilda Basílio da Silva\r\n\r\n19-Janete dos Santos Ferreira\r\n\r\n20-Joakson Malheiros dos Santos\r\n\r\n21-Kelly Pereira da Silva Militão\r\n\r\n22-Mara Cristina Azevedo do Espirito Santo\r\n\r\n23-Marcilio Carlos Brandão\r\n\r\n24-Marcio Paiva da Costa\r\n\r\n25-Mario Marcio Brito Silva\r\n\r\n26-Michele Pereira Raimundo\r\n\r\n27-Sandro de Mendonça de Souza\r\n\r\n28-Uelton Espirito Santo da Silva\r\n\r\n29-Vanda Batista das Neves\r\n\r\n30-Vanessa Nunes Carneiro\r\n\r\n31-Viviane dos Santos\r\n\r\n32-Wagner Braga Rosa\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Marinho dos Santos das Neves\r\n\r\n02-Aleksandro Souza Rezende\r\n\r\n03-Ana Cristina Chagas da Silva Gomes\r\n\r\n04-Charles Alves Pereira\r\n\r\n05-Débora Cristina dos Santos Pereira Bezerra\r\n\r\n06-Deuseni Lima Alves de Souza\r\n\r\n07-Edson Silva dos Santos\r\n\r\n08-Flávia da Cruz de Souza \r\n\r\n09-Francisco Erivaldo Barbosa Carneiro\r\n\r\n10-Geneci Martins\r\n\r\n11-Irene Simões Gomes\r\n\r\n12-Jacy de Almeida Dutra Coelho\r\n\r\n13-Jaime Moreira Fraga\r\n\r\n14-Jarléa Leite da Silva\r\n\r\n15-Joaci Miguel dos Anjos\r\n\r\n16-Joelma Araujo Quitete\r\n\r\n17-Jorge Damaso de Oliveira\r\n\r\n18-Juciara Gonçalves Gomes Fraga\r\n\r\n19-Juliana de Oliveira Manhães\r\n\r\n20-Kátia da Conceição Corrêa\r\n\r\n21-Lindomar Candida Rosa\r\n\r\n22-Luiz Alberto de Lima Pereira\r\n\r\n23-Luzia de Fatima da Silva Bazete de Azevedo\r\n\r\n24-Marcia Cristina Sillva dos Santos\r\n\r\n25-Marcos Antonio Dias de Amorim\r\n\r\n26-Maria Antonia do Nascimento Pio Rodrigues\r\n\r\n27-Maria Fausto dos Santos\r\n\r\n28-Marilza Ferreira Pires\r\n\r\n29-Marta de Souza Miranda\r\n\r\n30-Marilza Medeiros Micheli\r\n\r\n31-Paulo Henrique da Silva\r\n\r\n32-Regina Celia Ferreira Martins\r\n\r\n33-Roberto Carlos Lopes Machado\r\n\r\n34-Rogerio da Silva Portes\r\n\r\n35-Rômulo Aldo Gonzaga da Silva\r\n\r\n36-Ronald Rodrigues Moreno\r\n\r\n37-Rosangela Bernardo Silva\r\n\r\n38-Rosangela de Fátima Gonzaga\r\n\r\n39-Silvania Patrícia Cavalcante da Silva\r\n\r\n40-Sirlene Alves Viana da Conceição\r\n\r\n41-Vera Lucia de Souza e Silva Fonseca\r\n\r\n42-Verônica da Silva Monteiro\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 048 - DJALMA MARANHÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03.07.2001\r\n\r\nPÁGINA 56 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 07-Cristiane Maria Teixeira\r\n\r\nLeia-se: 07-Cristiane Maria Teixeira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 02-Ataíde Carlos Ramos\r\n\r\n10-Helen Melo Dias\r\n\r\n18-Márcio dos Santos Serra\r\n\r\n19-Márcio Ney do Nascimento\r\n\r\n29-Rosangela de Souza Sabino\r\n\r\nLeia-se: 02-Ataide Carlos Ramos\r\n\r\n10-Helén Melo Dias de Oliveira Toyoda\r\n\r\n18-Márcio dos Santos César\r\n\r\n19-Marcio Nei do Nascimento\r\n\r\n29-Rozangela de Souza Sabino\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 01-Anderson Inácio Dias\r\n\r\n02-Bárbara Regina dos Santos\r\n\r\n06-Carlos Peçanha de souza\r\n\r\n08-Cristiano Marcos Santana Albino\r\n\r\n10-Derli Piedade Ramos\r\n\r\n11-Dione da Silva\r\n\r\n16-Elisabeth da Silva Araújo\r\n\r\n19-Gicélia Ferreira de Souza Sobrinha\r\n\r\n20-Gilcisley de Souza Silva Aguiar\r\n\r\n21-Jacqueline de Oliveira Silva\r\n\r\n26-Luiza Helena de Araújo\r\n\r\n27-Mara Isabela Alves Santos\r\n\r\n33-Michele de Oliveira Pinto\r\n\r\n34-Nilda Maria Nascimento da Conceição\r\n\r\n39-Zaquêo Ferreira do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 01-Anderson Inacio Dias\r\n\r\n02-Barbara Regina dos Santos Carvalho\r\n\r\n06-Carlos Pessanha de Souza\r\n\r\n08-Cristiano Marco Santana Albino\r\n\r\n10-Derlí da Piedade Ramos\r\n\r\n11-Dione da Silva Trigueiro\r\n\r\n16-Elisabeth Araujo da Silva\r\n\r\n19-Gicelia Ferreira de Souza Sobrinha\r\n\r\n20-Gilcisley de Souza Silva de Aguiar\r\n\r\n21-Jacqueline Oliveira da Silva\r\n\r\n26-Luiza Helena Araújo\r\n\r\n27-Mara Isabela Alves dos Santos\r\n\r\n33-Michelle de Oliveira Pinto\r\n\r\n34-Nilda Maria do Nascimento Conceição\r\n\r\n39-Zaqueo Ferreira do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 09-Hernane Ferreira da Silva Junior\r\n\r\nLeia-se: 09-Hernani Ferreira da Silva Junior\r\n\r\nPÁGINA 56 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 23-Umberto Ramos Junior\r\n\r\nLeia-se: 23-Umberto de Sousa Ramos Junior\r\n\r\nD.O. DE 23.09.2002\r\n\r\nPÁGINA 50 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 28-Rodrigo Laurentino de Paiva\r\n\r\nLeia-se: 28-Rodrigo Lourentino de Paiva\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 02-Adriano de Araújo Torres\r\n\r\n07-Bruno Nascimento Vieira\r\n\r\n17-Leandro de Andrade Oliveira\r\n\r\n20-Paulo Roberto Nascimento Moraes\r\n\r\nLeia-se: 02-Adriano de Araujo Torres\r\n\r\n07-Bruno do Nascimento Vieira\r\n\r\n17-Leandro Andrade de Oliveira\r\n\r\n20-Paulo Roberto do Nascimento Moraes\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 03-Alexandre Luís Almeida Cardoso\r\n\r\nLeia-se: 03-Alexandre Luis de Almeida Cardoso\r\n\r\nD.O. DE 26.05.2003\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 06-Andreia Araujo Santos\r\n\r\n30-Priscila Leal Correia Brandão Reis\r\n\r\nLeia-se: 06-Andreia de Araujo Santos\r\n\r\n30-Priscila Leal Corrêa Brandão Reis\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3103 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 18-Kelly Regina Madeira\r\n\r\nLeia-se: 18-Kelly Regina Madeira da Costa\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 17-Maria Luiza Moreira da Silva\r\n\r\nLeia-se: 17-Maria Luísa Moreira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 01-Alessandra Aguiar dos Santos\r\n\r\n05-Bruno da Silva\r\n\r\n06-Bruno de Almeida Lopes da Silva\r\n\r\n07-Cássia Regina Lima Pinto\r\n\r\n24-Maria Nilza de Jesus Neto\r\n\r\nLeia-se: 01-Alessandra Aguiar dos Santos Chaves\r\n\r\n05-Bruno da Silva Sant'Ana\r\n\r\n06-Bruno de Almeida Lopes\r\n\r\n07-Cássia Regina Lima Pinto da Silva\r\n\r\n24-Maria Nilza de Jesus Neto Telles\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 04-Bianca Almeida Rabelo\r\n\r\n10-Felipe Muller Teixeira Chambela\r\n\r\n17-Marcia Leal\r\n\r\n25-Salete Ribeiro Ferreira\r\n\r\n28-Vanessa Fernandes\r\n\r\nLeia-se: 04-Bianca Almeida Rabello\r\n\r\n10-Felipe Müller Teixeira Chambela\r\n\r\n17-Márcia Leal\r\n\r\n25-Salete de Oliveira Ribeiro Ferreira\r\n\r\n28-Vanessa Fernandes dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 04.06.2004\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 23-João Gaspar Júnior\r\n\r\n28-Márcio Felizardo Mendes\r\n\r\nLeia-se: 23-João Carlos Gaspar Júnior\r\n\r\n28-Marcio Felizardo Mendes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 01-Ademir Francalino da Conceição Souza\r\n\r\nLeia-se: 01-Ademir Francalino da Conceição de Souza\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 03-Anderson Coutinho de Souza\r\n\r\n28-Walter Carmo dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 03-Anderson Coutinho de Sousa\r\n\r\n28-Walter Carmo dos Santos Junior\r\n\r\nD.O. DE 05.01.2006\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 29-Monique Ellen de Souza Pereira\r\n\r\nLeia-se: 29-Monique Ellen de Sousa Pereira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 03-Bruno Luiz Santos de Souza\r\n\r\nLeia-se: 03-Bruno Luiz Santos de Sousa\r\n\r\nD.O. DE 17.08.2007\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 32-Rômulo Mello Andrade\r\n\r\nLeia-se: 32-Rômullo Mello Andrade\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 08-Edivaldo de Oliveira Júnior\r\n\r\nLeia-se: 08-Edvaldo de Oliveira Júnior\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 17-Pamela dos Santos Barbosa\r\n\r\n18-Philippe Silva Porto\r\n\r\nLeia-se: 17-Pamella dos Santos Barbosa\r\n\r\n18-Phylippe Silva Porto\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 23-Maria Rosemery de Andrade Estevão\r\n\r\nLeia-se 23-Maria Rosimery de Andrade Estevão\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 14-Juliane Lopes Lins\r\n\r\nLeia-se 14-Jiliane Lopes Lins\r\n\r\nD.O. DE 22.08.2007\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 05-Andréia Marins Sant'Anna Vieira\r\n\r\nLeia-se: 05-Andréia Marins Sant'Ana Vieira\r\n\r\nId: 815495"
                    ],
                    "815472": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nMaria de Lourdes Teles Novo - 1984\r\n\r\n2-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nRonaldo Omar Martins Dutra - 1988\r\n\r\n3-COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nJanaína Viveiros Gomes - 1993\r\n\r\n4-COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nAnderson Ribeiro Medeiros de Carvalho - 2005\r\n\r\n5-COLÉGIO CENECISTA SÃO SIMÃO - Belford Roxo\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nSergia Teresinha Paula dos Santos - 1989\r\n\r\n6-CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nElisangela Porto Ferreira - 1990\r\n\r\n7-LICEU SÃO TÓMAS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nWellington Candido - 2001\r\n\r\n8-EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nFabiana Ferreira de Assis dos Santos - 2002\r\n\r\n9-INSTITUTO FÊNIX - Niterói\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nDébora Cristiane Matheus de Almeida - 1998\r\n\r\n10-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nRosilene Santos de Resende - 2001\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nIsaura Fernanda da Silva Neto - 2001\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nAloísio da Silva - 2001\r\n\r\nYara Coutinho dos Santos - 2002\r\n\r\nThiago Brandão Cabral - 2003\r\n\r\nMarco Antônio Paulo Ferreira - 2003\r\n\r\nTiago Ruy Saavedra Pires dos Santos - 2003\r\n\r\nAmanda da Silva Nascimento - 2004\r\n\r\nThiago Silva de Oliveira - 2005\r\n\r\nFhelipe Rangel de Carvalho - 2006\r\n\r\nCristiane Souza de Leão - 2007\r\n\r\nMarcos Domingues Ferreira - 2008\r\n\r\nFelipe Duarte Costa - 2008\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nElis Regina Rezende Pinheiro - 2005\r\n\r\nLeandro Rodrigues Martins - 2006\r\n\r\nElainne Salgueiro da Costa - 2006\r\n\r\n11-COLÉGIO ISA PRATES - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Tradutor e Intérprete\r\n\r\nSandra de Almeida Calil - 1981\r\n\r\n12-COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nElinete Gonçalves - 1981\r\n\r\nId: 815472"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "814959": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 16/2009. PARTES: UERJ e a SPECTRANET CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Contratação de prestação de Serviços de monitoramento, coleta e edição de matérias divulgadas sobre a UERJ para atender a Diretoria de Comunicação Social - COMUNS. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 84.000,00. NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE03935. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2009. RESPONSÁVEL: Ana Rosa Lattanzi Bezerra de Melo, matr. 00350199. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2820/ UERJ/2009. \r\n\r\nId: 814959. A faturar por empenho"
                            ],
                            "815439": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 088/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Cryo Service Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de um compressor.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08 (oito) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de julho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Art. 25, inciso I da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 60.855,00 (sessenta mil oitocentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nN.E: 01646 de 05/06/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Luiz Eduardo Gapanowicz, matr. 30189-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 612/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 089/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CJC 2007 Projetos e Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Reforma do Corpo de Guarda e Plantão Geral.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03 (três) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de julho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Tomada de Preços nº 012/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 107.703,00 (cento e sete mil setecentos e três reais).\r\n\r\nN.E: 02154 de 10/07/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Ailton Alves de Brito, matr. 4248-1.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 607/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 090/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Top Line Comercial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produtos químicos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 157/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.458,00 (vinte e um mil quatrocentos e cinquenta e oito reais).\r\n\r\nN.E: 02259 de 27/07/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2492/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 091/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Zammi Instrumental Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 033/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).\r\n\r\nN.E: 02174 de 13/07/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Sonia Regina de Oliveira e Silva de Souza, matr. 25001-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1613/2008.\r\n\r\nId: 815439. A faturar por empenho"
                            ],
                            "814944": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES \r\n\r\nDA SILVEIRA\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO CAP-UERJ 2010\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira da UERJ - CAp-UERJ torna público o presente Edital que define as normas do processo de isenção do pagamento da taxa de inscrição para candidatos ao Processo Seletivo CAp-UERJ em 2010, para ingresso no 1º ano e no 6º ano do Ensino Fundamental.\r\n\r\n1 - DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO\r\n\r\n1.1 - O processo de isenção do pagamento da taxa de inscrição estará aberto aos candidatos que:\r\n\r\na) tenham nascido entre 01/03/2003 e 30/04/2004 (incluídas ambas as datas), para os candidatos ao 1o ano do Ensino Fundamental,\r\n\r\nb) tenham nascido a partir de 01/03/1997 (inclusive) e tenham concluído ou estejam em fase de conclusão do 5º ano, para os candidatos ao 6º ano do Ensino Fundamental,\r\n\r\nc) comprovem sua condição de carência socioeconômica.\r\n\r\n1.2 - Para solicitar isenção da taxa de inscrição, o responsável pelo candidato deverá adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) imprimir o Requerimento de Isenção disponível no endereço eletrônico www.cap2010.uerj.br, de 19 a 21/08/2009,\r\n\r\nb) preencher os campos do Requerimento de Isenção, de acordo com as instruções contidas no próprio formulário, \r\n\r\nc) envelopar o Requerimento de Isenção e a documentação comprobatória de cada candidato, e entregar o envelope diretamente no Balcão do Departamento de Seleção Acadêmica da UERJ - DSEA/UERJ, Rua São Francisco Xavier, nº 524, Pavilhão João Lyra Filho - térreo - Maracanã - Rio de Janeiro, até o dia 24/08/2009, das 10 às 16h.\r\n\r\n1.3 - O Requerimento de Isenção também estará disponível no Balcão do DSEA/UERJ, no período mencionado na alínea a do item 1.2.\r\n\r\n1.4 - A documentação comprobatória não será conferida pelo atendente, no momento de sua entrega.\r\n\r\n1.5 - O preenchimento do Requerimento de Isenção e a documentação comprobatória entregue, são de inteira responsabilidade do responsável pelo candidato, ou seu procurador, não sendo admitidas, em hipótese alguma, inclusão de documentos ou alterações de informações após a entrega.\r\n\r\n1.6 - Será aceito apenas um Requerimento de Isenção por candidato, no caso de recebimento de dois ou mais requerimentos, o DSEA considerará o de data mais recente.\r\n\r\n2 - DA CONCESSÃO\r\n\r\n2.1 - Para concorrer à isenção, é necessário comprovar renda bruta média mensal familiar menor ou igual a R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\n2.2 - A isenção será concedida de acordo com a disponibilidade financeira do CAp-UERJ e mediante a análise das informações contidas no Requerimento de Isenção e respectivos documentos comprobatórios.\r\n\r\n2.3 - Entende-se como renda bruta média mensal familiar a soma de todos os rendimentos provenientes do trabalho formal ou informal, aposentadoria, pensões, rendimentos de capital, imóveis e assemelhados e outros ganhos, comprováveis ou não, de todas as pessoas residentes no mesmo domicílio do candidato, dividida por esse mesmo número de pessoas.\r\n\r\n2.3.1 - Para o cálculo da renda bruta média mensal, serão também consideradas as pessoas residentes no mesmo domicílio do candidato que não possuam renda.\r\n\r\n3 - DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO \r\n\r\n3.1 - O resultado do processo de isenção será divulgado no dia 10/10/2009, no endereço eletrônico www.cap2010.uerj.br e no Mural do DSEA/UERJ, localizado Rua São Francisco Xavier, nº 524, Pavilhão João Lyra Filho - térreo - Maracanã - Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n4.1 - A solicitação de isenção de taxa de inscrição implicará a aceitação irrestrita das condições estabelecidas pelo CAp-UERJ, não cabendo ao responsável pelo candidato, ou seu procurador, qualquer recurso quanto às normas deste Edital.\r\n\r\n4.2 - A verificação de qualquer omissão, logro ou não-veracidade nas informações prestadas no Requerimento de Isenção ou na documentação comprobatória entregue acarretará a eliminação do candidato, a qualquer tempo, do Processo Seletivo CAp-UERJ 2010.\r\n\r\n4.3 - As fotocópias ou originais que compõem a documentação comprobatória entregue não serão devolvidas.\r\n\r\n4.4 - Em caso de qualquer impedimento, o responsável pelo candidato poderá constituir um representante, por meio de procuração específica por instrumento público ou particular, neste último caso com firma reconhecida. \r\n\r\n4.5 - As disposições e instruções contidas no Requerimento de Isenção constituem normas que complementarão o presente Edital.\r\n\r\n4.6 - Os casos omissos serão resolvidos pelo DSEA, ouvida a Direção do CAp-UERJ.\r\n\r\n4.7 - Para dirimir todas as questões oriundas do presente Edital é competente o Foro da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 814944. A faturar por empenho"
                            ],
                            "815055": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 228/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 17/08/2009, às 10h no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de equipamento de laboratório (ESTUFA DE SECAGEM E ESTERILIZAÇÃO, BOMBA DE VÁCUO/AR COMPRIMIDO E OUTROS) para a Faculdade de Oceanografia da UERJ, no valor total estimado de R$ 17.866,00. Processo UERJ nº 6603/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 229/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 17/08/2009, às 10h no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de equipamento de informática (COMPUTADOR, MONITOR E OUTROS) para o DSEA - UERJ, no valor total estimado de R$ 49.740,00. Processo UERJ nº 6865/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 230/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 17/08/2009, às 14h no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material didático (LIVROS) para SR-1 - UERJ, no valor total estimado de R$ 94.373,15. Processo UERJ nº 4739/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 815055. A faturar por empenho"
                            ],
                            "814968": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA - SECT\r\n\r\nFUNDAÇAO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 22100.09/0004-6. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA. OBJETO: Estabelecer as condições indispensáveis à viabilização de concessão de estágio de complementação educacional, pela EMBRAPA, a alunos regularmente matriculados e com efetiva frequencia em relação aos cursos de formação tecnológica, graduação e pós-graduação ministrados pela UEZO. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. DATA DE ASSINATURA: 01 de junho de 2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 6.494, de 07/12/77, Decreto n° 87.497, de 18/08/82, e respectivas alterações subsequentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/15.004/2009.\r\n\r\nId: 814968. A faturar por empenho"
                            ],
                            "814802": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0083/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/35.488/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a EVENKA SOFTWARE DO BRASIL LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses,a contar da data da assinatura. Fundamento: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 814802. A faturar por empenho"
                            ],
                            "814803": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0081/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/35.459/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a HIDROVECTOR BOMBAS E EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 814803. A faturar por empenho"
                            ],
                            "814804": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0084/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/35.489/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a ECOGRÁFICA RIO SOLUÇÕES EM IMPRESSÃO LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 814804. A faturar por empenho"
                            ],
                            "814805": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0082/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/35.490/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a PREFEITURA MUNICIPAL DE APARIBÉ. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório não remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 814805. A faturar por empenho"
                            ],
                            "814806": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Convênio. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/34.283/2007. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a SEEL SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorrogação, por igual e sucessivo período, do prazo de vigência do Convênio de Estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo n° E-26/34.283/2007, assinado em 03 de agosto de 2007, que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular remunerado aos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 814806. A faturar por empenho"
                            ],
                            "814808": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 039/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/35.559/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Acréscimo de serviços e prorrogação do prazo de execução, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 10/06/2009, para fazer face às intervenções necessárias à complementação dos serviços de reforma da Unidade CETEP Quintino. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2009. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/06/2009.\r\n\r\nId: 814808. A faturar por empenho"
                            ],
                            "815100": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual n° 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 025/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/33.890/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais de expediente para atender a toda rede FAETEC(caneta, cola, envelope etc.).\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 19/08/2009, às 15:00h\r\n\r\nData de abertura das propostas: 19/08/2009, às 15:00h\r\n\r\nData de realização do pregão: 20/08/2009, às 15:00h\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 815100. A faturar por empenho"
                            ],
                            "815101": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual n° 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 029/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/34.326/2009\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS - CONSUMO, para toda rede FAETEC.\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 19/08/2009, às 10:00h\r\n\r\nData de abertura das propostas: 19/08/2009, às 10:00h\r\n\r\nData de realização do pregão: 20/08/2009, às 10:00h\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 815101. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "815500": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO III AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 059/2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO e a CEHAB-RJ com a empresa HWJ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Adequação dos quantitativos de serviços às reais modificações propostas em planilhas das obras de construção de unidades habitacionais, localidade Barrinhas, Município de Três Rios, RJ. VALOR: R$ 137.370,71 (cento e trinta e sete mil trezentos e setenta reais e setenta e um centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.150/2009 e processo nº E-19/100.038/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 29/07/2009. REGISTRO INTERNO Nº 068/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO V AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 066/2007. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO e a CEHAB-RJ com a empresa DELTA CONSTRUÇÕES S/A. OBJETO: Adequação dos quan titativos de serviços à realidade das obras de construção de unidades habitacionais, Morro Preventório, Município de Niterói, RJ, sem alteração do valor inicialmente contratado. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.783/2007 e CI-CEHAB/02-SFO Nº 80/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 20/07/2009. REGISTRO INTERNO Nº 069/2009.\r\n\r\nId: 815500. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "815530": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica e Financeira nº 001/2008, visando a execução de Obras de Ampliação e Melhoria do Aeroporto de Angra dos Reis.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes e o Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nOBJETO: Altera o prazo de vigência do Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira nº 001/2008, para a data de 31 de dezembro de 2009, ficando mantidas todas as demais cláusulas e condições do original firmado em 01 de julho de 2008 e de seus termos aditivos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme o decidido no processo nº E-10/402/2006.\r\n\r\nId: 815530"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "815516": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2009. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Locação mensal de equipamentos de informática. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da assinatura do Contrato. VALOR: R$ 221.954,88 (duzentos e vinte e um mil novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). DATA DE ASSINATURA: 31/07/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.322/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2009. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a GEOMECÂNICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS - OBJETO: Elaboração de Estudos e Projeto para Implantação do CTR de São Fidelis, Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses a partir da publicação no D.O.E.R.J. VALOR: R$ 147.786,00 (cento e quarenta e sete mil setecentos e oitenta e seis reais). DATA DE ASSINATURA: 28/07/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.286/2009.\r\n\r\nId: 815516"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "814685": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONVOCAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007 - INEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA, atendendo ao disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal, Decreto nº 220 de 18 de julho de 1985 e arts 2º e 3º da Lei nº 2479/79, no uso de suas competências, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONVOCAR os candidatos relacionados no Anexo I do presente, aprovados no CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007 HOMOLOGADO EM 21/05/2008, para o período de 05/08/2009 a 12/08/2009, APRESENTAR a DOCUMENTAÇÃO constante no Item 4.1 do Edital do Concurso Público nº 001/2007-INEA, para encaminhamento da realização de exames médicos admissionais, para fins de designação de cumprimento de Estágio Experimental de 06 meses, junto a Gerência de Gestão de Pessoas do INEA, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 sala 203, São Cristóvão, Rio de Janeiro, no horário de 10:00h às 12:00h e 13:00h às 16:00h.\r\n\r\nO candidato que deixar de apresentar a documentação no prazo previsto neste Edital, perderá direito à designação.\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n14\r\n\r\nFELIPE SOARES DE FRANÇA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nVETERINÁRIO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n3\r\n\r\nANA PAULA NEVES MARTINS\r\n\r\nId: 814685. A faturar por empenho"
                            ],
                            "814686": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nELIMINAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007 - INEA \r\n\r\nAPÓS INÍCIO DO ESTÁGIO EXPERIMENTAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA, no uso de suas competências, torna público o resultado da análise e parecer emitido pela COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE QUESTÕES INERENTES AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007 - INEA, criada pela Portaria INEA PRES. Nº 03/2009 e pela Perícia Médica do Estado.\r\n\r\nCONCURSADAS ELIMINADAS APÓS INÍCIO DO ESTÁGIO EXPERIMENTAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nADRIANA FORES PORTO REZENDE\r\n\r\n70015384\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nISABEL FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\n070159726\r\n\r\nVETERINÁRIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 814686. A faturar por empenho"
                            ],
                            "814993": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna pública que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2009. \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502.812/2009.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/08/2009.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/08/2009, às 09h45min (horário de Brasília).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/08/2009, às 10h (horário de Brasília)\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 259206\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-R, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Rua Fonseca Teles, nº.121 - 7º andar - sala 719, São Cristóvão - RJ - tel. (0XX21) 3891-3371 e apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos horários de 10 às 12 horas e de 14 às 16 horas, de segunda a sexta-feira. \r\n\r\nId: 814993. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "814715": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao T.P.R.U. nº 5.370. PARTES: CEASA-RJ e PAULO CEZAR DE FREITAS PAES E/OU. OBJETO: A alteração de titularidade de pessoa física para pessoa jurídica, em virtude da constituição de firma com denominação social de JAQUETÔ R. J. T. COMÉRCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA - Unidade I - Grande Rio - Irajá. FUNDAMENTO: Processos Administrativos nºs E-02/400.448/2007 e E-02/400.622/08 DATA DA ASSINATURA: 27/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.454 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e MARCELO LOURENÇO DE LEMOS E/OU. Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada no Pav. 42 - Box 17, com total de 122,50 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.093/2009. DATA DA ASSINATURA: 07/05/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/05/2009.\r\n\r\nId: 814715. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "815098": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura-SEC e a Agência Nacional de Cinema-ANCINE. OBJETO: Promoção do desenvolvimento da indústria do audiovisual fluminense. DATA DE ASSINATURA: 15/07/2009. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses a partir da assinatura. PROCESSO Nº E-18/000580/09.\r\n\r\nId: 815098"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "814690": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços. PARTES: FTM/RJ denominado contratante e o EMPRESA CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO - CIEE denominado contratado. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de administração de estagiários, por um período de 12 meses, para atender as necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de janeiro. VALOR: R$ 137.880,00 (centro e trinta e sete mil oitocentos e oitenta reais), anual. DATA DE ASSINATURA:16/07/2009. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21/06/93 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79 e Decretos nºs 3149/80 e 21.081/94 e Pregão Eletrônico nº 011/2009. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.050/2009. \r\n\r\nId: 814690. A faturar por empenho"
                            ],
                            "815486": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/129/2009. PARTES: FUNARJ e ZIT Gráfica e Editora Ltda. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do Auditório Guiomar Novaes (SCM), para a realização do recital em homenagem aos 40 anos da empresa ZIT Gráfica e Editora Ltda. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.519/2009.\r\n\r\nId: 815486. A faturar por empenho"
                            ],
                            "815022": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato nº 18/021/2008. PARTES: FUNARJ e Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. OBJETO: Fica prorrogada, por mais 12 (doze) meses, a vigência do instrumento que ora se adita, e dá-se a este aditivo o valor mensal de R$ 67.805,80 (sessenta e sete mil oitocentos e cinco reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.365/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.07.2009.\r\n\r\nId: 815022. A faturar por empenho"
                            ],
                            "815518": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2a COLUNA\r\n\r\n*EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: ...FUNDAMENTO: Proc. n° E-18/401.207/2008.\r\n\r\nLeia-se: ...FUNDAMENTO: Proc. n° E-18/400.018/2008.\r\n\r\nId: 815518. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "815816": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2009. PARTES: Fundação Leão XIII e a firma JBS S/A. DATA DE ASSINATURA: 03 de agosto de 2009. OBJETO: aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (carnes), conforme discriminados na proposta detalhe. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 03.08.2009. VALOR GLOBAL: 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). NOTA DE EMPENHO Nº: 2009NE00372. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979. PROCESSO Nº E-23/200604/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2009. PARTES: Fundação Leão XIII e a firma Comercial Milano Brasil Ltda. DATA DE ASSINATURA: 03 de agosto de 2009. OBJETO: aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (peixes), conforme discriminados na proposta detalhe. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 03.08.2009. VALOR GLOBAL: 82.981,00 (oitenta e dois mil novecentos e oitenta e um reais). NOTA DE EMPENHO Nº: 2009NE00371. FUNDAMENTO: Lei Federal nº. 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979. PROCESSO Nº E-23/200604/2009.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convenio de Estágio Curricular. PARTES: Fundação Leão XIII e o Centro Universitário Augusto Motta - UNISUAM. DATA DE ASSINATURA: 27 de julho de 2009. OBJETO: concessão de estágio curricular a alunos regularmente matriculados na Instituição de Ensino nos cursos de graduação. PRAZO: 12 (doze) contados a partir de assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/1993 e demais legislações pertinentes a matéria. PROCESSO Nº E-23/200762/2009.\r\n\r\nId: 815816. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "815104": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2009 ao Contrato nº 04/2008, de locação mensal de equipamentos de informática, com manutenção corretiva e substituição de peças. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Alteração da Cláusula Primeira do contrato - Do Objeto - Fica convencionado o acréscimo do objeto contratual em 120 (cento e vinte) microcomputadores para automação de escritório-MC2, com 1GB de Memória RAM, passando a totalizar o objeto do contrato 603 (seiscentos e três) microcomputadores. Alteração da Cláusula Segunda do contrato - Do Prazo - O prazo estipulado no Contrato Original fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, iniciando-se em 13 de agosto de 2009, com término em 12 de agosto de 2010. Ao contrato dá-se o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. Alteração da Cláusula Sexta do contrato - Valor do Contrato - a este Termo Aditivo dá-se o valor total de R$ 651.891,24 (seiscentos e cinquenta e um mil oitocentos e noventa e um reais e vinte e quatro centavos), sendo o valor mensal de R$ 54.324,27 (cinquenta e quatro mil trezentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos). Ao Contrato dá-se o valor total de R$ 1.149.477,84 (hum milhão, cento e quarenta e nove mil quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.621/2008. ASSINATURA: 31 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 815104"
                        ],
                        "815396": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 11/2009 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em combate de colônias de cupins subterrâneos, por meio de ação curativa de baixo impacto (ISCAGEM) nas dependências da PGE-RJ.\r\n\r\nPROCESSO nº E-14/012.060/2009 \r\n\r\nData da Abertura da Sessão: 18/08/2009, às 14 horas. \r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 18/08/2009, às 15 horas. \r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br e no Portal Eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD-RW (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua Dom Manuel, 25, sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 815396"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "815449": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 251/REITORIA DE 29 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO E SELEÇÃO DE BENS IMÓVEIS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o § 4º do art. 51 da Lei Federal n° 8.666/93 e o art. 8° do Provimento n° 001/2001,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir Comissão Especial de Licitação e Seleção de Bens Imóveis, com atribuição de promover a realização e o julgamento de licitação e seleção destinadas à locação de bens imóveis próprios e de heranças jacentes, bem como proceder a revisão de contratos, convênios, permissão, cessão, concessão de uso, autorização de uso, quanto a sua renovação e prorrogação, composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\n- José Pereira de Souza - matrícula n° 3774-7\r\n\r\nINTEGRANTES:\r\n\r\n- Rosemary Sá de Azevedo - matrícula n° 5706-7\r\n\r\n- Jorge Luiz Vieira - matrícula n° 3364-7\r\n\r\n- Vando Bernadino Lima - matrícula n° 32.733-8\r\n\r\n- Flávio da Silva Gomes - matrícula n° 5385-0\r\n\r\nArt. 2°- A Comissão Especial de Licitação e Seleção de Bens Imóveis só poderá reunir-se com quorum mínimo de 03 (três) integrantes.\r\n\r\nParágrafo Único - No impedimento do Presidente da Comissão, a licitação será presidida pelo servidor Flávio da Silva Gomes - matr. 5385-0.\r\n\r\nArt. 3°- Nos casos em que considerar necessário, o Presidente da Comissão poderá solicitar a designação de um ou mais especialistas que, comprovadamente de conhecimento técnico, respaldem o julgamento das propostas dos licitantes.\r\n\r\nArt. 4° - A homologação do julgamento e a aprovação da licitação são de exclusiva competência do Diretor da DAF.\r\n\r\nArt. 5°- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos de controle interno.\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nReitor \r\n\r\nId: 815449. A faturar por empenho"
                        ],
                        "815533": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nProcesso n° 7175/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Cimcorp Comércio Internacional e Informática S/A, no valor de R$ 38.948,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 815533. A faturar por empenho"
                        ],
                        "815535": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31/07/2009\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 0687/2009- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da INVITROGEN CORPORATION, no valor de R$ 68.838,00 (sessenta e oito mil oitocentos e trinta e oito reais), com fulcro no art. 25, caput do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 815535. A faturar por empenho"
                        ],
                        "815490": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2009\r\n\r\n*Port. nº 343/2009 - NOMEIA, a contar de 01/09/2009, ANDREZA DE SOUZA CANDIDO, matr. nº 33105-6, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, NS 8411, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 32:30 horas, em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do proc. nº E-26/134/2007 e em atendimento à liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 2008.001.340104-4.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/07/2009.\r\n\r\nId: 815490. A faturar por empenho"
                        ],
                        "815491": [
                            "I - Ato",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nPort. nº 360/2009 \r\n\r\nOnde se lê: ...NELSON VIOLANTE...\r\n\r\nLeia-se: ...NELSON VIOLANTE DE CARVALHO...\r\n\r\nId: 815491. A faturar por empenho"
                        ],
                        "815492": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 6049/2009 - HERIS ARNT TELLES FERREIRA, matr. nº 7205-8 - Defiro o abono de permanência com validade a contar de 27/05/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 6189/2009 - ROSANGELA ALMEIDA DA SILVA MELLO, matr. nº 25712-1 - Defiro o abono de permanência com validade a contar de 15/01/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6231/2009 - CREUZA SOLANGE DO AMARAL, matr. nº 6172-1 - Defiro o abono de permanência com validade a contar de 11/07/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6266/2009 - STELA CALS DE OLIVEIRA, matr. nº 27562-8 - Defiro o abono de permanência com validade a contar de 07/12/2007, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 815492. A faturar por empenho"
                        ],
                        "815493": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nELIZABETE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: Proc. UERJ nº 6953/2009\r\n\r\nLeia-se: Proc. UERJ nº 6539/2009\r\n\r\nId: 815493. A faturar por empenho"
                        ],
                        "814900": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E tECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/05/2009\r\n\r\nINDICA o servidor Prof. Mário Castro Alvarez Perez, matrícula n° 32.731-2, como responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Integração Curricular em Emergência - DICEME, a partir de 31/03/2009. (Port. nº 139/FCM/2009).\r\n\r\nINDICA o servidor Prof. André Luís de Souza Melgaço, matrícula n° 32.703-1, como responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Técnica Operatória e Cirurgia Experimental - DTOCEXP, a partir de 31/03/2009. (Port. nº 135/FCM/2009).\r\n\r\nINDICA o servidor Prof. Haroldo José de Matos, matrícula n° 07.300-7, como responsável pela guarda e conservação dos Bens patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados na Disciplina de Epidemiologia - DEPIDEMIO, a partir de 31/03/2009. (Port. nº 110/FCM/2009).\r\n\r\nId: 814900. A faturar por empenho"
                        ],
                        "815480": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 096/HUPE/09- Designa o servidor Evandro Mendes Klumb, matrícula nº 34062-0, em substituição a Elisa Martins Neves de Albuquerque, matr. 26393-9, para apurar irregularidades descritas no processo HUPE nº 2796/08.\r\n\r\nPORTARIA Nº 097/HUPE/09- Designa os servidores relacionados, para, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no processo HUPE nº 1497/09: Dayse Silva de Carvalho, matr. 34129-7; Jorge Duarte Gaspar, matr. 27610-5; Arlindo Bastos Filho, matr. 31055-7.\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 098/HUPE/09- Revoga a Portaria 048/HUPE/2009 referente ao Processo nº 601/HUPE/08.\r\n\r\nPORTARIA Nº 099/HUPE/09- Designa os servidores relacionados, para, sob a presidência do primeiro, apurar as irregularidades descritas no processo HUPE 1583/2009: Roberto Garcia de Freitas, matr. 4553-4, Carlos Bernardo Cola, matr. 34497-8; Ana Maria da Silva Rodrigues, matr. 27694-9.\r\n\r\nPORTARIA Nº 100/HUPE/09- Designa comissão para aceite definitivo da obra de Impermeabilização da Laje do Corredor dos Laboratórios, processo HUPE Nº 327/2006, os servidores relacionados: Ailton Alves de Brito, matr. 4248-1, Getúlio Teixeira Dias, matr. 26445-7, Evaldo Monteiro Marques, matr. 26762-5.\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 101/HUPE/09- Designa os servidores relacionados, para, sob a presidência do primeiro, apurar irregularidades descritas no processo HUPE nº 1504/09:Michael Deveza. matr. 4018-8; Augusto César Costa Ferreira, matr. 30208-3; Cláudia Domingues Guimarães, matr. 31505-1.\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 102/HUPE/09- Institui comissão para acompanhamento e aceitação definitiva da obra de reforma da parte administrativa da Enfermaria da DIP, Processo HUPE 1533/07: Ailton Alves de Brito, matr. 4248-1, Getúlio Teixeira Dias, matr. 26445-7, Evaldo Monteiro Marques, matr. 26762-5.\r\n\r\nId: 815480. A faturar por empenho"
                        ],
                        "815526": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/08/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 123/HUPE/2009- Designa o servidor Luiz Eduardo Gapanowicz, matrícula 30189-5, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 088/2009/HUPE/UERJ - Processo nº 612/2009.\r\n\r\nPORTARIA Nº 124/HUPE/2009- Designa o servidor Ailton Alves de Brito, matr. 4248-1, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 089/2009/HUPE/UERJ - Processo nº 607/2009.\r\n\r\nPORTARIA Nº 125/HUPE/2009- Designa a servidora Irene de Souza e Silva, matrícula 25650-3, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 090/2009/HUPE/UERJ - Processo nº 2492/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 126/HUPE/2009- Designa a servidora Sonia Regina de Oliveira e Silva de Souza, matrícula 25001-9, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 091/2009/HUPE/UERJ - Processo nº 1613/2008.\r\n\r\nId: 815526. A faturar por empenho"
                        ],
                        "815476": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nProc nº E-26/052.262/2009 - REVOGA o certame licitatório da Carta Convite nº 02/2009, realizado em 03 de agosto de 2009, por erro formal na publicidade do edital do referido certame.\r\n\r\nId: 815476. A faturar por empenho"
                        ],
                        "814821": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A \r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/ 60.588/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 11/2009, visando a aquisição de insumos gráficos, iniciada na Sessão Pública de 22/07/2009, no site do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 2514963 onde o Sr. Pregoeiro adjudicou os lotes 02, 03, 04, 05 e 07 à empresa LORIGRAF LESTE TINTAS ESPECIAIS LTDA. (CNPJ 66.129.453/0001-20), pelo valor total de R$ 74.824,39 (setenta e quatro mil oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos), o lote 10 à empresa MELO & PINHEIRO LTDA (CNPJ 02.629.342/0001-09), pelo valor total de R$ 45.050,40 (quarenta e cinco mil cinqüenta reais e quarenta centavos), o lote 11 à empresa THICK-ALL COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS E SUPRIMENTOS LTDA (CNPJ 08.048.781/0001-04), pelo valor total de R$ 1.867,00 (um mil oitocentos e sessenta e sete reais), o lote 13 à empresa LAGOA SANTA DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA (CNPJ 07.558.121/0001-00), pelo valor total de R$ 148.400,00 (cento e quarenta e oito mil e quatrocentos reais) perfazendo a presente licitação em R$ 270.141,79 (duzentos e setenta mil cento e quarenta e um reais e setenta e nove centavos), sendo considerado DESERTO os lotes 01, 08, 09 e 12 e FRACASSADO o lote 06. \r\n\r\nId: 814821. A faturar por empenho"
                        ],
                        "814801": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\nProc nº E-26/35.071/2009 - BERNARDETE DE LOURDES PINTO DA SILVA, cargo Técnico de Contabilidade, matrícula 00/0224.847-4 FAETEC. Registra-se afastamento, por 6 (seis) meses, para cumprir estágio experimental junto à PGE - Procuradoria Geral do Estado, com validade a contar de 22.07.2009, DOERJ de 24.07.2009, com base no art. 10, § 1º do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 814801. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "815484": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/EMOP Nº 119\r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Materialização dos Ecolimites das comunidades da Rocinha, Chácara do Céu e Parque da Pedra Branca com remanejamento de ocupações irregulares\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: data de início: data da publicação desta resolução - término: 31.12.2009\r\n\r\nIII- DE/Concedente: Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV- PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.541.0075.1551\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nPresidente da EMOP\r\n\r\nId: 815484"
                    ],
                    "815487": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/UERJ Nº 120\r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Nas Ondas do Ambiente: Rádio@Escola.com\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: data de início: data da publicação desta resolução - término: 31.12.2009\r\n\r\nIII- DE/Concedente: Secretaria de Estado do Ambiente - SEA \r\n\r\nUO: 24010 - Secretaria do Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria do Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nIV- PARA/Executante: \r\n\r\nUO: 40430 -Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 404320 - Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio do Rio de Janeiro\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2401.18.541.0085.1558\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\n465.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 815487"
                    ],
                    "815515": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/200.483/2008 - DETERMINO, com fulcro no art. 80 da Constituição Estadual a anulação do Auto de Infração nº CECAINF/00132259, de 13.06.2008, lavrado em nome da empresa POSTO TRIBOBÓ LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.272/2008 - DETERMINO, com fulcro no art. 80 da Constituição Estadual a anulação do Auto de Infração nº CECAINF/00132232, de 11.06.2008, lavrado em nome da empresa M. ARAÚJO JUNIOR-ME. \r\n\r\nProc. nº E-07/202.977/2007 - DETERMINO, com fulcro no art. 80 da Constituição Estadual a anulação do Auto de Infração nº 45.070, de 21.01.2008, lavrado em nome da empresa LESOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-07/000.839/1991 - DEFIRO o recurso interposto por JORGE CIRINO PEREIRA e cancelo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 23017, de 19/02/1991.\r\n\r\nId: 815515"
                    ],
                    "814940": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 31/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.197/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 002/2009, realizado em Sessão pública de 28 de julho de 2009, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitações-e.com.br, registrado sob o nº 255270, onde a senhora Pregoeira adjudicou à empresa LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA., vencedora, no valor global de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). A despesa deverá correr a conta do Programa de Trabalho 2432.181220002.2016, Natureza da Despesa 33903912 e Fonte 10, do orçamento vigente. \r\n\r\nId: 814940"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "815562": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 72 DE 03 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCRIA A CÂMARA SETORIAL DE OVINOCAPRINOCULTURA DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA E PESQUEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no Decreto nº 21.490, de 09 de junho de 1995, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-02/000893/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criada a CÂMARA SETORIAL DE OVINOCAPRINOCULTURA no âmbito do Conselho Estadual de Política Agrícola e Pesqueira do Estado do Rio de Janeiro - CEPAP-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - À CÂMARA SETORIAL DE OVINOCAPRINOCULTURA, caberá receber e analisar reivindicações dos seguimentos públicos e privado, emitindo pareceres e elaborando propostas que contribuam para o desenvolvimento das cadeias produtivas da ovinocultura e da caprinocultura, a fim de proporcionar aumento da capacidade produtiva, melhora na qualidade dos produtos, geração de empregos e de renda.\r\n\r\nArt. 2º- À CÂMARA SETORIAL DE OVINOCAPRINOCULTURA terá sua composição e funcionamento nos moldes do estabelecido no Capítulo III, Seção IV, do Regimento Interno do CEPAP - RJ, aprovado pela Resolução SEAPPA nº 349, de 12/11/1996, com representantes dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA;\r\n\r\nII - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO;\r\n\r\nIII - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão convidados a participar da CÂMARA SETORIAL DE OVINOCAPRINOCULTURA representantes dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\nI - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Delegacia Federal de Agricultura no Estado do Rio de Janeiro/ MAPA/ DFA-RJ;\r\n\r\nII - Ministério de Desenvolvimento Agrário - MDA;\r\n\r\nIII - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;\r\n\r\nIV - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ;\r\n\r\nV - Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF;\r\n\r\nVI - Universidade Federal Fluminense - UFF;\r\n\r\nVII - Associação de Criadores de Ovinos e Caprinos do Estado do Rio de Janeiro - ACOCERJ\r\n\r\nVIII - Associação dos Caprinocultores do Estado do Rio de Janeiro - RIOCAPRI;\r\n\r\nIX - Instituto Brasileiro do Agronegócio Caprino e Ovino - IBRACO;\r\n\r\nX - Federação de Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ;\r\n\r\nXI - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE-RJ;\r\n\r\nXII - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR;\r\n\r\nXIII - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;\r\n\r\nXIV - Federação das Industrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n\r\nXV - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP-RJ;\r\n\r\nXVI - Sociedade Nacional de Agricultura - SNA;\r\n\r\nXVII - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;\r\n\r\nXVIII - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL-RJ;\r\n\r\nXIX - Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro - ASSERJ;\r\n\r\nXX - Instituições Financeiras; \r\n\r\nXXI - Indústria de Laticínios;\r\n\r\nXXII - Indústrias de Abate e Comercialização de Carne Ovina e Caprina;\r\n\r\nXXIII - Fabricantes e Fornecedores de Ração;\r\n\r\nXXIV - Fabricantes e Fornecedores de Medicamentos e Suprimentos.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO \r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 815562"
                    ],
                    "815913": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 06 DE 04 DE AGOSTO DE 2009 \r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA ARMADA NA SEAPPA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços de Vigilância e Segurança Armada na SEAPPA, conforme parágrafo primeiro, da Cláusula Sétima, do contrato de prestação de serviços, constante do Processo n° E-02/000622/2007.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores Stella Alves Branco Romanos, matrícula nº 4810-8, da EMATER-RIO, José Antônio Cordeiro Cruz, matrícula nº 1242-7, da PESAGRO-RIO e Glauco Souza Barradas, matrícula nº 506-6, da FIPERJ. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói-RJ, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nWALTER JOBÉ\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 815913"
                    ],
                    "814901": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nCONCEDO aumento de triênios aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nN %\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\n193.811-7\r\n\r\nSalvador D. Loredo\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n16.06.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n196.205-9\r\n\r\nReginaldo R. Ferreira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n14.06.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n196.315-6\r\n\r\nJovino José R. Filho\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n21.06.2009\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 814901"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "814926": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/07/2009\r\n\r\nRescisão de contrato de Educador Projovem, por motivo de desistência. com base no Decreto nº 41.522, de 23 de Outubro de 2008, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República, e art. 77, inciso XI da Constituição Estadual.\r\n\r\nNÚCLEO QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - MARIA HELENA FUTURO CAMPOS, matrícula nº 100.267-4, com validade a contar de 31 de julho de 2009. \r\n\r\nId: 814926"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "814378": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 247 DE 30 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA E PROTEÇÃO E DE LIMPEZA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRTÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002 e do Decreto Estadual nº 40.497, de 01 de janeiro de 2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Especial de Pregão Eletrônico de Registro de Preços para Prestação de Serviços e Guarda e Proteção e de Limpeza da Secretaria de Estado de Cultura e de suas unidades, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPregoeira:\r\n\r\n- Concyrr Formiga Bernardes, matrícula nº 947.990-8, Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nPregoeiro Substituto:\r\n\r\n- Márcia Heloisa Bentes do Prado Kress, matrícula nº 38/0197-4, Fundação Museu da Imagem e do Som.\r\n\r\nRepresentante da SULOG/SEPLAG:\r\n\r\n- Halph dos Santos Pires, matrícula nº 891.111-7.\r\n\r\nIntegrantes da Equipe de Apoio:\r\n\r\n- Jorge da Silva Cabral, matrícula nº 00/0000051-3, Fundação Casa França Brasil.,\r\n\r\n- Maria de Fátima Batista Saturno, matrícula nº 29/4447-8, Fundação Theatro Municipal.\r\n\r\n- Carlos Roberto da Silva, matrícula nº 29/0010-8, Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio e Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 814378"
                    ],
                    "815902": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31/07/2009\r\n\r\nAPOSENTA ADALVA AZEVEDO MILANEZ, Agente Auxiliar Administrativo II, matrícula nº 190.690-8, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Processo n° E-18/000.793/2009.\r\n\r\nId: 815902"
                    ],
                    "815167": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/674/1993 - Ana Rosa Viveiros de Castro, Professor Docente I, D, matricula nº 1.003.162-3. De acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2479/79, concedo 06 (seis) meses de licença especial relativa ao período base de 17/12/1998 a 14/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-18/675/1993 - Ana Rosa Viveiros de Castro, Professor Docente I, D, matricula nº 237.536-8. De acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2479/79, concedo 06 (seis) meses de licença especial relativa ao período base de 17/12/1998 a 14/12/2008\r\n\r\nId: 815167"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "814911": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450454/2009 - MAIZA LIMA GIMENEZ, Músico Corista, matrícula nº 29/1266-5. Concedo o benefício do abono de permanência, nos moldes do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 08/04/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450442/2009 - JOÃO FORTUNATO DE CARVALHO, Bai larino, matrícula nº 29/1175-8. Concedo o benefício do abono de permanência, nos moldes do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 14/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450447/2009 - LUCIA MARIA SAMPAIO GUIMARÃES, Bailarina, matrícula nº 29/1484-4. Concedo o benefício do abono de permanência, nos moldes do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 26/11/2008.\r\n\r\nId: 814911. A faturar por empenho"
                        ],
                        "814781": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/450.385/2009 - Considerando o exarado pela Divisão de Recursos Humanos às fls. 03 e 04, e em cumprimento ao disposto no Decreto nº 41.682, de 09/02/2009, alterado pelo Decreto nº 41.707, de 19/02/2009 e na Lei nº 287, de 04/12/1979, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 7.066,51 (sete mil sessenta e seis reais e cinqüenta e um centavos), em favor de Matusalém de Oliveira.\r\n\r\nProc. nº E-18/450.318/2004- Considerando o exarado pela Divisão de Recursos humanos às fls. 32 a 35, e em cumprimento ao disposto no Decreto nº 41.682, de 09/02/2009, alterado pelo Decreto nº 41.707, de 19/02/2009 e na Lei nº 287, de 04/12/1979, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 80.283,57 (oitenta mil duzentos e oitenta e três reais e cinqüenta e sete centavos), em favor de Paulo Thomaz da Silva e Outros. \r\n\r\nId: 814781. A faturar por empenho"
                        ],
                        "815483": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nATO DE 23/11/90 - ELISABETH FERNANDES DE ARAUJO, matr. 293.704-3 - Fica a servidora, a quem se refere o presente ato, reposicionada no Nível 4, da categoria funcional de Técnico de Apoio Gerencial, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, Subgrupo I, com fundamento na Lei n° 4.801, de 29/06/2006, publicada no D.O. de 30/06/2006, com validade a contar de 01/07/2009, por ter completado mais de 18 (dezoito) anos de efetivo exercício no cargo. Proc. nº E-18/400.654/2009.\r\n\r\nId: 815483. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "815538": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNDAÇÃO LEÃO XIII/EMOP/Nº 182\r\n\r\nDE 29 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.368, de 08 de Janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, Decreto nº 41.707, de 19 de fevereiro de 2009 e a Resolução SEPLAG/SEFAZ nº 29, de 02 de março de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado para exercício de 2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de o crédito orçamentário na forma a seguir e especificada: \r\n\r\nI- OBJETO: 1º Termo Aditivo referente à reforma do primeiro pavimento do Centro de Triagem de População de Rua de Bonsucesso da Fundação Leão XIII, conforme processo nº E-23/200258/2009. \r\n\r\nII- VIGÊNCIA: 31/12/2009\r\n\r\nIII- DE /Concedente: 3242 - Fundação Leão XIII \r\n\r\nUO: 3242 - UG: 324200 \r\n\r\nIV- PARA/Executante: 0452 - EMOP\r\n\r\nUO: 0452 - UG: 0452.00\r\n\r\nV- CRÉDITO - PT: 3242.082440118.3129 \r\n\r\nND\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nMES\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n4490.51\r\n\r\n22\r\n\r\nSET/09\r\n\r\n34.466,95\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n22\r\n\r\nOUT/09\r\n\r\n50.995,37\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n85.462,32\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nELIANE DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 815538. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "815448": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2659 DE 31 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução nº 2.313, de 11 de abril de 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Será considerado atividade de aperfeiçoamento profissional, para os fins do disposto no art. 1º da Resolução PGE nº 1.564, de 02.03.2001, no parágrafo único do art. 13 da Resolução PGE nº 1.710, de 11.11.2002, e no art. 1º da Resolução PGE nº 2.000, de 14.03.2005, o seminário “ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO”, com as palestras do Professor GUSTAVO JUSTINO DE OLIVEIRA, da Universidade de São Paulo, e do Procurador do Estado MARCOS JURUENA VILLELA SOUTO, no Auditório Machado Guimarães (Rua Dom Manuel, 25, Térreo), no dia 02 de setembro de 2009, às 17 horas.\r\n\r\nArt. 2º- O evento a que se refere esta Resolução será também considerado atividade de Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária para os Estagiários em exercício na sede da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o art. 18 da Resolução PGE nº 1.159, de 06.05.1996.\r\n\r\nArt. 3º- A justificação de ausência do Procurador do Estado à atividade de aprimoramento profissional deverá observar o procedimento previsto no Provimento PGCOR nº 03, de 26.04.2007, da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 815448"
                    ],
                    "815326": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/15.279/2009 - Autorizo o pagamento.\r\n\r\nId: 815326"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "816110": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES \r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções. \r\n\r\nASSINATURA: 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador Sérgio Cabral e pela Secretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, Márcia Beatriz Lins Izidoro e a Confederação Brasileira de Mixed Martial Arts, Artes Marciais Mistas do Brasil - CBMMA/BR, doravante denominada CBMMA/BR. \r\n\r\nOBJETO: A conjugação de esforços das partes no sentido de viabilizar a realização, na cidade do Rio de Janeiro, nos exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2012, do evento denominado “Bitetti Combart”. \r\n\r\nPRAZO: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 04 (quatro) anos, contados da data da publicação a que se refere a Cláusula Sexta, podendo ser prorrogado, por acordo entre as partes, mediante termo aditivo específico.\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de junho de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado por seu Governador, Sérgio Cabral e pela Secretária de Estado do Ambiente, Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, representado por seu Presidente Luiz Firmino Martins Pereira e por seu Vice-Presidente Paulo Schiavo Junior e o Município de Belford Roxo, representado por seu Prefeito Alcides de Moura Rolim Filho e pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Jorge Soares Braga, doravante denominados ESTADO, INEA e MUNICÍPIO. \r\n\r\nOBJETO: A execução, pelo MUNICÍPIO, do licenciamento ambiental e fiscalização de atividades e empreendimentos de interesse e impactos locais diretos, bem como a correlata cooperação técnica e administrativa entre os partícipes. Incluem-se, ainda, os objetivos específicos estabelecidos nos §§ 1º, 2º e 3º, da Cláusula Primeira - Do objeto. \r\n\r\nPRAZO: 4 (quatro) anos, a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado automática e sucessivamente, por iguais períodos, salvo denúncia ou rescisão. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-07/500165/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.06.2009.\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de março de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante designado “ESTADO”, representado por seu Governador, Sérgio Cabral, a Secretaria de Estado de Transportes, doravante designada “SECTRAN”, representada por seu titular Julio Luiz Baptista Lopes, o Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, representado por seu Presidente, Rogério Onofre de Oliveira, doravante designado “DETRO”, e o Município de São Francisco de Itabapoana-RJ, representado por seu Prefeito Carlos Alberto Silva de Azevedo, doravante designado “MUNICÍPIO”. \r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes, objetivando disciplinar a execução de ações conjuntas de fiscalização e repressão, com vistas à coibir a operação de transportes rodoviários de passageiros por pessoas ou entidades que não sejam concessionárias, permissionárias ou autorizadas, mediante aplicação conjunta ou separada de penalidades, nos termos do art. 24 do CTB ou apoio preventivo e repressivo daquelas operações irregulares, tudo na forma do Plano de Trabalho anexo, rubricado pelas partes e integrante deste instrumento, como se aqui transcrito tivesse. Inclue-se, ainda, o disposto no Parágrafo Único da Cláusula Primeira - Do objeto. \r\n\r\nPRAZO: 4 (quatro) anos, contados da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser alterado ou prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante Termo Aditivo e denunciado, a qualquer tempo, por quaisquer dos convenentes, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta dias), durante os quais se proverão os ajustes de contas porventura pendentes. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/136307/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.03.2009.\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de junho de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante designado “ESTADO”, representado por seu Governador, Sérgio Cabral, a Secretaria de Estado de Transportes, doravante designada “SECTRAN”, representada por seu titular Julio Luiz Baptista Lopes, o Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, representado por seu Presidente, Rogério Onofre de Oliveira, doravante designado “DETRO”, e o Município de Saquarema, representado por sua Prefeita Franciane Conceição Gago Mota, doravante designado “MUNICÍPIO”. \r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes, objetivando disciplinar a execução de ações conjuntas de fiscalização e repressão, com vistas à coibir a operação de transportes rodoviários de passageiros por pessoas ou entidades que não sejam concessionárias, permissionárias ou autorizadas, mediante aplicação conjunta ou separada de penalidades, nos termos do art. 24 do CTB ou apoio preventivo e repressivo daquelas operações irregulares, tudo na forma do Plano de Trabalho ane xo, rubricado pelas partes e integrante deste instrumento, como se aqui transcrito tivesse. Inclue-se, ainda, o disposto no Parágrafo Único da Cláusula Primeira - Do objeto. \r\n\r\nPRAZO: 4 (quatro) anos, contados da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser alterado ou prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante Termo Aditivo e denunciado, a qualquer tempo, por quaisquer dos convenentes, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta dias), durante os quais se proverão os ajustes de contas porventura pendentes. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/136345/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.06.2009.\r\n\r\nId: 816110"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "815994": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO - Termo Aditivo n° 01 ao Contrato IO nº 19/08.\r\n\r\nFUNDAMENTO - Processo n° IO/0889/2008.\r\n\r\nPARTES - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A\r\n\r\nOBJETO - Prorrogação do prazo de vigência, conforme Cláusula 2ª do contrato subordinante. \r\n\r\nVALOR - R$ 994.752,00 (novecentos e noventa e quatro mil setecentos e cinqüenta e dois reais)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA - 01/08/2009 a 31/07/2010.\r\n\r\nId: 815994"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "814928": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 08/SEGOV/2009.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nOBJETO: Disseminação, divulgação e cessão do projeto GESPI - Gestão dos Serviços Públicos por Indicadores.\r\n\r\nPRAZO: 21/07/2009 a 20/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e Lei nº 287/79.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/000.523/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2009.\r\n\r\nId: 814928"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "814515": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Campos Guimarães Assessoria Ltda. OBJETO: Prestação de serviços durante 9 (nove) meses. PRAZO: A partir de 01/07/2009 até 01/04/2010. VALIDADE: A partir de 01/07/2009. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2009. VALOR: R$ 45.000,00. FUNDAMENTO: § 5º do art. 42 da Lei nº 8666/93, com a redação dada pela Lei nº 8.883/94, e as regras especiais do BID. PROCESSO Nº E-01/50750/2009. NE: 2009NE00590.\r\n\r\nId: 814515"
                        ],
                        "813338": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-01/4002/2006, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora LILIAN MARCIA DA PAIXÃO MACEDO, Professor Docente II, Nível A, Referência 1, matrícula nº 845.139-5, para comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 23331893, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 02 (duas) vias, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciada, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos a partir de 01/07/2008, tudo conforme dos autos consta. \r\n\r\nId: 813338"
                        ],
                        "815157": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento de imóvel, lavrado no LIVRO: E-05/SULOG, Fls. 59 a 61. TERMO nº 019. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Salas 201 a 208, da Rua Comendador Soares, nº 194, Nova Iguaçu/RJ. PRAZO: Indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 03 de agosto de 2009. PROCESSO Nº E-14//041560/2007.\r\n\r\nId: 815157"
                        ],
                        "815158": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento de imóvel, lavrado no LIVRO: E-05/SULOG, Fls. 62 a 64. TERMO nº 020. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda. OBJETO: Imóvel situado na Rua General Ferreira do Amaral, nº 42, no Município de Miguel Pereira/RJ. PRAZO: Indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 03 de agosto de 2009. PROCESSO Nº E-04/406130/2007.\r\n\r\nId: 815158"
                        ],
                        "815159": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento de imóvel, lavrado no LIVRO: E-05/SULOG, Fls. 65 a 67. TERMO nº 021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda. OBJETO: Imóvel situado na Rua Cardoso Moreira, nº 294, no Município de Itaperuna/RJ. PRAZO: Indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 03 de agosto de 2009. PROCESSO Nº E-04/406110/2007.\r\n\r\nId: 815159"
                        ],
                        "815342": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRegistro de Preços de Agência de Viagens - 2009\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico RP nº 03/2009.\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para Prestação de Serviço de Agência de Viagens.\r\n\r\nProcesso nº E-01/400.127/2009\r\n\r\nDia: 20/08/2009 Horário: 14:00 h\r\n\r\nPortal eletrônico: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nNúmero da licitação no portal: 259.388\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 5º andar, sala 516, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação e retirá-lo mediante à entrega de 01 resma de papel A-4, no horário de 10:00h às 16:00h.\r\n\r\nId: 815342"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "815105": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 91/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e a Bentel Comércio Serviços de Teleinfomática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção de fibra óptica.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses e 7 (sete) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.123.0054.1038, Natureza de Despesa nº 4490.39.37, Fonte 11.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00949.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/004142/2009.\r\n\r\nId: 815105"
                        ],
                        "815169": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 021/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 14/08/2009, às 14:00 horas, abertura das propostas e às 14:30 horas a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 021/2009, tendo como objeto a aquisição com entrega parcelada de diversos materiais para marcenaria, no valor estimado de R$ 754.250,00 (setecentos e cinqüenta e quatro mil duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10:00 horas às 16:00 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. Processo n° E-04/001.386/2009.\r\n\r\nId: 815169"
                        ],
                        "815496": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDivulgar, para conhecimento dos candidatos, os gabaritos oficiais preliminares das Provas Objetivas do Concurso para Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, do Quadro da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, realizadas nos dias 01 e 02 de agosto de 2009, sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas - FGV.\r\n\r\nOs candidatos poderão recorrer desses gabaritos no período de 04 a 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nPara recorrer contra os gabaritos oficiais, o candidato deverá utilizar o formulário próprio no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://concurso.fgv.br/sefaz09, respeitando as suas instruções.\r\n\r\nNão será aceito recurso por via postal ou via fax, bem como apresentado fora do prazo estabelecido.\r\n\r\nO candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.\r\n\r\nSe do exame de recursos resultar anulação de questão, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. Se houver alteração de gabaritos oficiais, por força de impugnações, as provas serão corrigidas de acordo com os novos gabaritos oficiais. Em hipótese alguma o quantitativo de questões da prova sofrerá alterações.\r\n\r\nO resultado do julgamento dos recursos, do qual não caberá pedido de reconsideração, será publicado por edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, seção I - Poder Executivo, bem como no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/sefaz09 sem prejuízo de sua divulgação nos demais meios de comunicação.\r\n\r\nGabarito do 1º dia de prova (01.08.2009)\r\n\r\nProva Tipo 01\r\n\r\n1 - A; 2 - D; 3 - C; 4 - C; 5 - A; 6 - B; 7 - A; 8 - E; 9 - D; 10 - A; 11 - D; 12 - E; 13 - B; 14 - E; 15 - D; 16 - B; 17 - A; 18 - C; 19 - D; 20 - A; 21 - B; 22 - A; 23 - E; 24 - C; 25 - B; 26 - D; 27 - C; 28 - E; 29 - E; 30 - C; 31 - C; 32 - D; 33 - A; 34 - E; 35 - B; 36 - D; 37 - D; 38 - B; 39 - A; 40 - B; 41 - C; 42 - A; 43 - D; 44 - C; 45 - D; 46 - C; 47 - A; 48 - B; 49 - C; 50 - E; 51 - C; 52 - A; 53 - E; 54 - D; 55 - C; 56 - E; 57 - C; 58 - A; 59 - D; 60 - B; 61 - B; 62 - E; 63 - C; 64 - A; 65 - B; 66 - D; 67 - C; 68 - A; 69 - E; 70 - D; 71 - A; 72 - B; 73 - E; 74 - B;75 - C; 76 - D; 77 - C; 78 - A; 79 - D; 80 - B; 81 - D; 82 - B; 83 - C; 84 - E; 85 - A; 86 - D;87 - A; 88 - A; 89 - D; 90 - E; 91 - E; 92 - C; 93 - B; 94 - B; 95 - D; 96 - B; 97 - E; 98 - E; 99 - E; 100 - B.\r\n\r\nProva Tipo 02\r\n\r\n1 - D; 2 - A; 3 - C; 4 - A; 5 - C; 6 - E; 7 - A; 8 - B; 9 - D; 10 - E; 11 - D; 12 - A; 13 - E; 14 - B; 15 - B; 16 - D; 17 - C; 18 - A; 19 - B; 20 - A; 21 - D; 22 - D; 23 - E; 24 - A; 25 - B; 26 - C;27 - E; 28 - C; 29 - C; 30 - E; 31 - A; 32 - D; 33 - E; 34 - C; 35 - D; 36 - B; 37 - B; 38 - A; 39 - D; 40 - C; 41 - B; 42 - D; 43 - A; 44 - D; 45 - C; 46 - A; 47 - C; 48 - C; 49 - B; 50 - C; 51 - E; 52 - A; 53 - C; 54 - E; 55 - D; 56 - C; 57 - E; 58 - D; 59 - A; 60 - B; 61 - B; 62 - C;63 - E; 64 - B; 65 - A; 66 - A; 67 - C; 68 - D; 69 - A; 70 - D; 71 - E; 72 - B; 73 - E; 74 - B;75 - D; 76 - C; 77 - A; 78 - C; 79 - B; 80 - D; 81 - B; 82 - C; 83 - D; 84 - A; 85 - E; 86 - D; 87 - A; 88 - A; 89 - D; 90 - E; 91 - B; 92 - E; 93 - C; 94 - B; 95 - D; 96 - E; 97 - B; 98 - E; 99 - B; 100 - E.\r\n\r\nProva Tipo 03\r\n\r\n1 - A; 2 - C; 3 - A; 4 - C; 5 - D; 6 - E; 7 - B; 8 - A; 9 - D; 10 - B; 11 - D; 12 - E; 13 - B; 14 - A; 15 - A; 16 - C; 17 - E; 18 - D; 19 - B; 20 - D; 21 - C; 22 - B; 23 - A; 24 - E; 25 - D; 26 - E; 27 - A; 28 - C; 29 - C; 30 - A; 31 - D; 32 - E; 33 - B; 34 - D; 35 - C; 36 - E; 37 - A; 38 - B; 39 - B; 40 - D; 41 - C; 42 - D; 43 - A; 44 - C; 45 - A; 46 - C; 47 - C; 48 - D; 49 - E; 50 - C;51 - B; 52 - A; 53 - C; 54 - C; 55 - E; 56 - D; 57 - A; 58 - B; 59 - D; 60 - B; 61 - E; 62 - A; 63 - E; 64 - B; 65 - C; 66 - C; 67 - D; 68 - A; 69 - B; 70 - E; 71 - A; 72 - D; 73 - E; 74 - D; 75 - C; 76 - A; 77 - C; 78 - B; 79 - A; 80 - D; 81 - E; 82 - B; 83 - B; 84 - D; 85 - C; 86 - D; 87 - A; 88 - D; 89 - A; 90 - E; 91 - B; 92 - E; 93 - C; 94 - E; 95 - B; 96 - E; 97 - E; 98 - B; 99 - B; 100 - D.\r\n\r\nProva Tipo 04\r\n\r\n1 - C; 2 - B; 3 - A; 4 - D; 5 - C; 6 - A; 7 - E; 8 - A; 9 - D; 10 - A; 11 - A; 12 - C; 13 - D; 14 - E; 15 - E; 16 - B; 17 - D; 18 - B; 19 - B; 20 - C; 21 - D; 22 - D; 23 - E; 24 - C; 25 - E; 26 - A; 27 - B; 28 - A; 29 - C; 30 - D; 31 - E; 32 - D; 33 - A; 34 - C; 35 - E; 36 - B; 37 - D; 38 - D;39 - D; 40 - B; 41 - C; 42 - A; 43 - C; 44 - A; 45 - B; 46 - C; 47 - A; 48 - C; 49 - B; 50 - C;51 - A; 52 - E; 53 - E; 54 - A; 55 - D; 56 - C; 57 - B; 58 - E; 59 - D; 60 - E; 61 - C; 62 - D;63 - C; 64 - B; 65 - C; 66 - A; 67 - B; 68 - A; 69 - E; 70 - B; 71 - B; 72 - C; 73 - E; 74 - D;75 - A; 76 - D; 77 - C; 78 - A; 79 - E; 80 - A; 81 - D; 82 - B; 83 - C; 84 - D; 85 - B; 86 - D; 87 - E; 88 - D; 89 - A; 90 - A; 91 - E; 92 - B; 93 - B; 94 - E; 95 - C; 96 - E; 97 - B; 98 - B; 99 - D; 100 - E\r\n\r\nGabarito do 2º dia de prova (02.08.2009)\r\n\r\nProva Tipo 01\r\n\r\n1 - C; 2 - E; 3 - E; 4 - C; 5 - C; 6 - E; 7 - A; 8 - E; 9 - B; 10 - B; 11 - D; 12 - C; 13 - C; 14 - E; 15 - D; 16 - B; 17 - E; 18 - B; 19 - D; 20 - D; 21 - B; 22 - E; 23 - C; 24 - A; 25 - B; 26 - C; 27 - D; 28 - A; 29 - D; 30 - A; 31 - E; 32 - D; 33 - C; 34 - B; 35 - B; 36 - E; 37 - E; 38 - A; 39 - D; 40 - C; 41 - C; 42 - C; 43 - A; 44 - A; 45 - E; 46 - C; 47 - B; 48 - A; 49 - D; 50 - E; 51 - A; 52 - D; 53 - C; 54 - B; 55 - B; 56 - E; 57 - A; 58 - D; 59 - D; 60 - D; 61 - D; 62 - B; 63 - A; 64 - C; 65 - E; 66 - C; 67 - E; 68 - D; 69 - A; 70 - B; 71 - D; 72 - A; 73 - B; 74 - A; 75 - B; 76 - E; 77 - E; 78 - C; 79 - D; 80 - D; 81 - B; 82 - A; 83 - B; 84 - E; 85 - C; 86 - B; 87 - E; 88 - B; 89 - D; 90 - C; 91 - A; 92 - C; 93 - E; 94 - A; 95 - B; 96 - A; 97 - D; 98 - C; 99 - C; 100 - D.\r\n\r\nProva Tipo 02\r\n\r\n1 - E; 2 - C; 3 - E; 4 - E; 5 - C; 6 - C; 7 - E; 8 - B; 9 - A; 10 - C; 11 - B; 12 - D; 13 - E; 14 - D; 15 - C; 16 - E; 17 - B; 18 - D; 19 - D; 20 - B; 21 - E; 22 - B; 23 - A; 24 - C; 25 - C; 26 - D; 27 - B; 28 - A; 29 - A; 30 - D; 31 - C; 32 - E; 33 - D; 34 - B; 35 - B; 36 - A; 37 - E; 38 - E; 39 - C; 40 - D; 41 - C; 42 - C; 43 - A; 44 - A; 45 - B; 46 - E; 47 - C; 48 - D; 49 - A; 50 - A; 51 - E; 52 - C; 53 - D; 54 - B; 55 - B; 56 - A; 57 - E; 58 - D; 59 - D; 60 - D; 61 - E; 62 - A; 63 - C; 64 - B; 65 - E; 66 - D; 67 - C; 68 - D; 69 - D; 70 - A; 71 - B; 72 - B; 73 - A; 74 - B; 75 - A; 76 - C; 77 - E; 78 - E; 79 - D; 80 - D; 81 - B; 82 - E; 83 - A; 84 - B; 85 - B; 86 - C; 87 - B; 88 - E; 89 - C; 90 - D; 91 - C; 92 - A; 93 - A; 94 - E; 95 - A; 96 - B; 97 - D; 98 - C; 99 - D; 100 - C.\r\n\r\nProva Tipo 03\r\n\r\n1 - B; 2 - A; 3 - E; 4 - B; 5 - C; 6 - E; 7 - E; 8 - C; 9 - E; 10 - D; 11 - C; 12 - C; 13 - E; 14 - B; 15 - E; 16 - D; 17 - D; 18 - B; 19 - D; 20 - C; 21 - C; 22 - D; 23 - E; 24 - C; 25 - B; 26 - A;27 - D; 28 - A; 29 - B; 30 - E; 31 - C; 32 - A; 33 - E; 34 - D; 35 - C; 36 - B; 37 - C; 38 - C; 39 - B; 40 - B; 41 - E; 42 - E; 43 - A; 44 - D; 45 - C; 46 - A; 47 - A; 48 - D; 49 - D; 50 - D;51 - C; 52 - A; 53 - D; 54 - E; 55 - A; 56 - B; 57 - D; 58 - E; 59 - A; 60 - B; 61 - A; 62 - D;63 - A; 64 - B; 65 - B; 66 - E; 67 - E; 68 - C; 69 - C; 70 - D; 71 - D; 72 - A; 73 - C; 74 - A;75 - D; 76 - E; 77 - E; 78 - D; 79 - B; 80 - B; 81 - E; 82 - E; 83 - B; 84 - D; 85 - A; 86 - C;87 - B; 88 - A; 89 - B; 90 - D; 91 - C; 92 - D; 93 - C; 94 - C; 95 - E; 96 - A; 97 - C; 98 - B; 99 - B; 100 - A.\r\n\r\nProva Tipo 04\r\n\r\n1 - B; 2 - E; 3 - C; 4 - E; 5 - D; 6 - B; 7 - D; 8 - C; 9 - C; 10 - E; 11 - E; 12 - C; 13 - C; 14 - E; 15 - D; 16 - D; 17 - A; 18 - E; 19 - B; 20 - B; 21 - B; 22 - B; 23 - B; 24 - E; 25 - C; 26 - A; 27 - B; 28 - C; 29 - D; 30 - E; 31 - C; 32 - B; 33 - A; 34 - D; 35 - A; 36 - D; 37 - A; 38 - D; 39 - C; 40 - E; 41 - D; 42 - C; 43 - B; 44 - B; 45 - E; 46 - E; 47 - A; 48 - A; 49 - A; 50 - C; 51 - C; 52 - D; 53 - C; 54 - E; 55 - A; 56 - D; 57 - D; 58 - D; 59 - E; 60 - A; 61 - D; 62 - E;63 - C; 64 - E; 65 - B; 66 - A; 67 - A; 68 - D; 69 - A; 70 - B; 71 - D; 72 - C; 73 - B; 74 - C;75 - E; 76 - E; 77 - A; 78 - B; 79 - D; 80 - D; 81 - B; 82 - E; 83 - B; 84 - D; 85 - C; 86 - C;87 - D; 88 - A; 89 - B; 90 - E; 91 - C; 92 - B; 93 - E; 94 - A; 95 - B; 96 - A; 97 - D; 98 - C; 99 - A; 100 - C.\r\n\r\nId: 815496"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "814951": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCOMUNICAMOS que, por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico, após o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da presente publicação, serão eliminados conforme determina o Manual de Avaliação de Documentos, criado pelo Decreto nº 29.010/2001, publicado no Diário Oficial de 15.08.2001, os processos e seus anexos, constantes da relação abaixo.\r\n\r\nOs interessados em vistas aos processos deverão encaminhar-se ao Protocolo da SEDEIS, Rua da Ajuda, nº 5/15º andar - Centro - RJ, de 10 às 17 horas.\r\n\r\nASSUNTO: DIVERSOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nEmpenho FOLHA DE PAGaMENTO\r\n\r\nE-28/000.001/1999\r\n\r\nPAGAMENTO de Diárias de Servidores\r\n\r\nE-28/000.001B/1999\r\n\r\nEMPENHO RESSARCIMENTO PETROBRAS\r\n\r\nE-28/000.001C/1999\r\n\r\nEmpenho Ressarcimento Eletrobrás\r\n\r\nE-28/000.001D/1999\r\n\r\nEmpenho Ressarcimento FNDE\r\n\r\nE-28/000.001E/1999\r\n\r\nEMPENHO RESSARCIMENTO PETROBRAS\r\n\r\nE-28/000.001F/1999\r\n\r\nEMPENHO DRM\r\n\r\nE-28/000.001G/1999\r\n\r\nEMPENHO TELERJ\r\n\r\nE-28/000.008/1999\r\n\r\nEmpenho TELERJ CELULAR\r\n\r\nE-28/000.009/1999\r\n\r\nPAGAMENTO de diárias DE servidores\r\n\r\nE-28/000.010/1999\r\n\r\nPagamento TELERJ\r\n\r\nE-28/000.011/1999\r\n\r\nPagamento TURISRIO\r\n\r\nE-28/000.026/1999\r\n\r\nPagamento TURISRIO\r\n\r\nE-28/000.027/1999\r\n\r\nPagamento TURISRIO\r\n\r\nE-28/000.028/1999\r\n\r\nPagamento TELERJ CELULAR\r\n\r\nE-28/000.029/1999\r\n\r\nPagamento TURISRIO\r\n\r\nE-28/000.045/1999\r\n\r\nPagamento TELERJ CELULAR\r\n\r\nE-28/000.048/1999\r\n\r\nEMPENHO Recuperação de Móveis\r\n\r\nE-28/000.049/1999\r\n\r\nEMPENHO Locação de Computadores\r\n\r\nE-28/000.050/1999\r\n\r\nPagamento TELERJ CELULAR\r\n\r\nE-28/000.051/1999\r\n\r\nPagamento de Diárias DE SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.052/1999\r\n\r\nPagamento Eletrobrás\r\n\r\nE-28/000.055/1999\r\n\r\nPagamento FNDE\r\n\r\nE-28/000.056/1999\r\n\r\nPagamento de Diárias DE SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.059/1999\r\n\r\nPAGAMENTO de Diárias DE SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.060/1999\r\n\r\nPagamento TELERJ CELULAR \r\n\r\nE-28/000.064/1999\r\n\r\nPagamento de Diárias DE SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.065/1999\r\n\r\nPagamento de Diárias DE SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.066/1999\r\n\r\nempenho Material De Escritório\r\n\r\nE-28/000.067/1999\r\n\r\nPagamento FNDE\r\n\r\nE-28/000.068/1999\r\n\r\nempenho ACERVO LEGISLATIVO\r\n\r\nE-28/000.069/1999\r\n\r\nempenho imprensa oficial\r\n\r\nE28/000.070/1999\r\n\r\nempenho Aquisição de Móveis\r\n\r\nE-28/000.071/1999\r\n\r\nPAGAMENTO SOS INFORMATICA\r\n\r\nE-28/000.072/1999\r\n\r\nPagamento turisrio \r\n\r\nE-28/000.073/1999\r\n\r\nPagamento TELERJ CELULAR\r\n\r\nE-28/000.077/1999\r\n\r\nPagamento TURISRIO\r\n\r\nE-28/000.079/1999\r\n\r\nPagamento de Diárias de servidores\r\n\r\nE-28/000.080/1999\r\n\r\nPagamento SOS INFORMÁTICA \r\n\r\nE-28/000.081/1999\r\n\r\nPagamento TELERJ CELULAR\r\n\r\nE-28/000.082/1999\r\n\r\nempenho Reprodução de Cópias de video\r\n\r\nE-28/000.085/1999\r\n\r\nEMPENHO Jornal do Brasil\r\n\r\nE-28/000.086/1999\r\n\r\nEMPENHO Jornal do Comércio\r\n\r\nE-28/000.087/1999\r\n\r\nEMPENHO Jornal Gazeta Mercantil\r\n\r\nE-28/000.088/1999\r\n\r\nEMPENHO Jornal O Fluminense\r\n\r\nE-28/000.089/1999\r\n\r\nPagamento de Diárias DE SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.098/1999\r\n\r\nPagamento TELERJ CELULAR\r\n\r\nE-28/000.099/1999\r\n\r\nPagamento TURISRIO \r\n\r\nE-28/000.100/1999\r\n\r\nEMPENHO Material Elétrico\r\n\r\nE-28/000.106/1999\r\n\r\nPagamento de Diárias DE SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.108/1999\r\n\r\nEMPENHO Aquisição Computadores\r\n\r\nE-28/000.110/1999\r\n\r\nEMPENHO Aquisição Retroprojetor\r\n\r\nE-28/000.111/1999\r\n\r\nPagamento TELERJ CELULAR\r\n\r\nE-28/000.112/1999\r\n\r\nPagamento TELERJ CELULAR\r\n\r\nE-28/000.113/1999\r\n\r\nPagamento TURISRIO\r\n\r\nE-28/000.114/1999\r\n\r\nPagamento SOS INFORMATICA\r\n\r\nE-28/000.115/1999\r\n\r\nPagamento de Diárias DE SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.116/1999\r\n\r\nPagamento TURISRIO\r\n\r\nE-28/000.119/1999\r\n\r\nPagamento ISAC ABRAHÃO\r\n\r\nE-28/000.120/1999\r\n\r\nEMPENHO IMPRENSA OFICIAL\r\n\r\nE-28/000.122/1999\r\n\r\nEMPENHO Aquisição e serviços de Aparelhos Radiochamada\r\n\r\nE-28/000.123/1999\r\n\r\nEMPENHO Contratação de Serviços de Transportes de documentos\r\n\r\nE-28/000.124/1999\r\n\r\nEMPENHO PRODERJ\r\n\r\nE-28/000.125/1999\r\n\r\nEMPENHO Aquisição de Software \r\n\r\nE-28/000.126/1999\r\n\r\nPAGAMENTO ELETROBRAS\r\n\r\nE-28/000.127/1999\r\n\r\nPAGAMENTO ELETROBRAS\r\n\r\nE-28/000.128/1999\r\n\r\nEMPENHO Jornal O Globo\r\n\r\nE-28/000.129/1999\r\n\r\nPagamento TELERJ CELULAR\r\n\r\nE-28/000.130/1999\r\n\r\nPagamento SOS INFORMáTICA\r\n\r\nE-28/000.131/1999\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIÁRIAS DE SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.132/1999\r\n\r\nEMPENHO COMPUTADORES SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.133/1999\r\n\r\nPagamento TELERJ CELULAR\r\n\r\nE-28/000.137/1999\r\n\r\nEMPENHO Aquisição de Cartuchos\r\n\r\nE-28/000.141/1999\r\n\r\nEMPENHO SERVIÇO up grade\r\n\r\nE-28/000.142/1999\r\n\r\nEMPENHO ELETRONUCLEAR\r\n\r\nE-28/000.146/1999\r\n\r\nEMPENHO Material Elétrico \r\n\r\nE-28/000.147/1999\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIÁRIAS DE SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.148/1999\r\n\r\nPagamento TELERJ CELULAR\r\n\r\nE-28/000.149/1999\r\n\r\nEMPENHO Aparelhos Telefônicos\r\n\r\nE-28/000.153/1999\r\n\r\nEMPENHO Aquisição de ENCERADEIRA\r\n\r\nE-28/000.155/1999\r\n\r\nPagamento TELERJ CELULAR\r\n\r\nE-28/000.158/1999\r\n\r\nPAGAMENTO TURISRIO\r\n\r\nE-28/000.166/1999\r\n\r\nPAGAMENTO TURISRIO\r\n\r\nE-28/000.167/1999\r\n\r\nEMPENHO RESSARCIMENTO ELETROBRAS\r\n\r\nE-28/000.170/1999\r\n\r\nEMPENHO RESSARCIMENTO PETROBRAS\r\n\r\nE-28/000.171/1999\r\n\r\nEMPENHO Serviços Reprográficos\r\n\r\nE-28/000.173/1999\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIÁRIAS DE SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.174/1999\r\n\r\nPAGAMENTO TECHNOSYS INFORMÁTICA\r\n\r\nE-28/000.180/1999\r\n\r\nPAGAMENTO TECHNOSYS INFORMÁTICA\r\n\r\nE-28/000.181/1999\r\n\r\nPAGAMENTO ARMAZEM DIGITAL\r\n\r\nE-28/000.182/1999\r\n\r\nPAGAMENTO TURISRIO\r\n\r\nE-28/000.183/1999\r\n\r\nPAGAMENTO LIDER EXPRESS SERVICE\r\n\r\nE-28/000.184/1999\r\n\r\nPagamento telerj celular\r\n\r\nE-28/000.189/1999\r\n\r\nPAGAMENTO ARMAZEM DIGITAL\r\n\r\nE-28/000.190/1999\r\n\r\nPagamento Telerj\r\n\r\nE-28/000.194/1999\r\n\r\nPagamento Telerj\r\n\r\nE-28/000.195/1999\r\n\r\nPagamento Telerj\r\n\r\nE-28/000.196/1999\r\n\r\nPagamento Telerj\r\n\r\nE-28/000.197/1999\r\n\r\nPagamento Telerj\r\n\r\nE-28/000.198/1999\r\n\r\nPAGAMENTO TELETRIM\r\n\r\nE-28/000.199/1999\r\n\r\nPAGAMENTO TURISRIO\r\n\r\nE-28/000.202/1999\r\n\r\nPAGAMENTO TURISRIO\r\n\r\nE-28/000.203/1999\r\n\r\nPAGAMENTO TURISRIO\r\n\r\nE-28/000.227/1999\r\n\r\nPAGAMENTO TELETRIM\r\n\r\nE-28/000.228/1999\r\n\r\nPAGAMENTO TELETRIM\r\n\r\nE-28/000.229/1999\r\n\r\nEMPENHO Aparelhos De Fax\r\n\r\nE-28/000.232/1999\r\n\r\nEMPENHO Encargos INSS\r\n\r\nE-28/000.244/1999\r\n\r\nPagamento Telerj Celular\r\n\r\nE-28/000.246/1999\r\n\r\nPAGAMENTO TELETRIM\r\n\r\nE-28/000.247/1999\r\n\r\nPAGAMENTO LIDER EXPRESS SERVICE\r\n\r\nE-28/000.250/1999\r\n\r\npagamento fnde mar\r\n\r\nE-28/000.252/1999\r\n\r\npagamento fnde abr\r\n\r\nE-28/000.253/1999\r\n\r\npagamento fnde mai\r\n\r\nE-28/000.254/1999\r\n\r\npagamento fnde jun\r\n\r\nE-28/000.255/1999\r\n\r\npagamento fnde jul\r\n\r\nE-28/000.256/1999\r\n\r\npagamento fnde ago\r\n\r\nE-28/000.257/1999\r\n\r\npagamento fnde set\r\n\r\nE-28/000.258/1999\r\n\r\npagamento fnde out\r\n\r\nE-28/000.259/1999\r\n\r\npagamento eletrobras ago\r\n\r\nE-28/000.273/1999\r\n\r\npagamento eletrobras set\r\n\r\nE-28/000.274/1999\r\n\r\npagamento eletrobras out\r\n\r\nE-28/000.275/1999\r\n\r\npagamento eletrobras nov\r\n\r\nE-28/000.276/1999\r\n\r\npagamento Eletronuclear Abr\r\n\r\nE-28/000.277/1999\r\n\r\npagamento Eletronuclear mai\r\n\r\nE-28/000.278/1999\r\n\r\npagamento Eletronuclear jun\r\n\r\nE-28/000.279/1999\r\n\r\npagamento Eletronuclear jul\r\n\r\nE-28/000.280/1999\r\n\r\npagamento Eletronuclear ago\r\n\r\nE-28/000.281/1999\r\n\r\npagamento Eletronuclear set\r\n\r\nE-28/000.282/1999\r\n\r\npagamento Eletronuclear out\r\n\r\nE-28/000.283/1999\r\n\r\npagamento Eletronuclear nov\r\n\r\nE-28/000.284/1999\r\n\r\npagamento eletrobras abr\r\n\r\nE-28/000.285/1999\r\n\r\npagamento eletrobras mai\r\n\r\nE-28/000.286/1999\r\n\r\npagamento eletrobras jun\r\n\r\nE-28/000.287/1999\r\n\r\npagamento eletrobras jul\r\n\r\nE-28/000.288/1999\r\n\r\npagamento eletrobras ago\r\n\r\nE-28/000.289/1999\r\n\r\npagamento eletrobras set\r\n\r\nE-28/000.290/1999\r\n\r\npagamento eletrobras out\r\n\r\nE-28/000.291/1999\r\n\r\npagamento eletrobras nov\r\n\r\nE-28/000.292/1999\r\n\r\nId: 814951"
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                            "I - Aviso",
                            "COMUNICAMOS que, por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico, após o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da presente publicação, serão eliminados conforme determina o Manual de Avaliação de Documentos, criado pelo Decreto nº 29.010/2001, publicado no Diário Oficial de 15.08.2001, os processos e seus anexos, constantes da relação abaixo.\r\n\r\nOs interessados em vistas aos processos deverão encaminhar-se ao Protocolo da SEDEIS, Rua da Ajuda, nº 5/15º andar - Centro - RJ, de 10 às 17 horas.\r\n\r\nASSUNTO: DIVERSOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nEMPENHO FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\nE-28/000.001/2000\r\n\r\nEMPENHO DRM\r\n\r\nE-28/000.002/2000\r\n\r\nEMPENHO TURISRIO\r\n\r\nE-28/000.003/2000\r\n\r\nEmpenho TELERJ CELULAR\r\n\r\nE-28/000.004/2000\r\n\r\nEmpenho Telemar\r\n\r\nE-28/000.005/2000\r\n\r\nEMPENHO PETROBRAS\r\n\r\nE-28/000.006/2000\r\n\r\nEMPENHO ELETROBRAS\r\n\r\nE-28/000.007/2000\r\n\r\nEMPENHO FNDE\r\n\r\nE-28/000.008/2000\r\n\r\nEMPENHO ELETRONUCLEAR\r\n\r\nE-28/000.009/2000\r\n\r\nEMPENHO ELETROBRAS\r\n\r\nE-28/000.010/2000\r\n\r\nEMPENHO PETROBRAS\r\n\r\nE-28/000.011/2000\r\n\r\nPAGAMENTO DIÁRIAS SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.012/2000\r\n\r\nEMPENHO IMPRENSA OFICIAL \r\n\r\nE-28/000.013/2000\r\n\r\nPagamento LIDER RIO\r\n\r\nE-28/000.022/2000\r\n\r\nEMPENHO Switchs COMPUTADORES\r\n\r\nE-28/000.032/2000\r\n\r\nEMPENHO Placas Cegas P/ Projeto De Conservação De Energia\r\n\r\nE-28/000.033/2000\r\n\r\nEmpenho UP GRADE COMPUTADORES\r\n\r\nE-28/000.034/2000\r\n\r\nEMPENHO INSS\r\n\r\nE-28/000.035/2000\r\n\r\nPagamento TURISRIO\r\n\r\nE-28/000.052/2000\r\n\r\nPagamento PRODERJ\r\n\r\nE-28/000.053/2000\r\n\r\nPagamento LIDER RIO\r\n\r\nE-28/000.054/2000\r\n\r\nPagamento SOS INFORMÁTICA\r\n\r\nE-28/000.055/2000\r\n\r\nPAGAMENTO TELERJ CELULAR\r\n\r\nE-28/000.056/2000\r\n\r\nPAGAMENTO FNDE\r\n\r\nE-28/000.057/2000\r\n\r\nPagamento Eletronuclear\r\n\r\nE-28/000.058/2000\r\n\r\nPagamento Eletrobrás\r\n\r\nE-28/000.059/2000\r\n\r\nPagamento Eletrobrás\r\n\r\nE-28/000.060/2000\r\n\r\nPagamento Telemar\r\n\r\nE-28/000.061/2000\r\n\r\nEMPENHO Jornal O Fluminense\r\n\r\nE-28/000.063/2000\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIáRIAS SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.064/2000\r\n\r\nEMPENHO Material De Escritório\r\n\r\nE-28/000.065/2000\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIáRIAS SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.066/2000\r\n\r\nPagamento Telemar\r\n\r\nE-28/000.079/2000\r\n\r\nPagamento Teletrim\r\n\r\nE-28/000.081/2000\r\n\r\nPagamento ELETRONUCLEAR\r\n\r\nE-28/000.084/2000\r\n\r\nPagamento Telemar\r\n\r\nE-28/000.086/2000\r\n\r\nPagamento Lider Rio\r\n\r\nE-28/000.087/2000\r\n\r\nPagamento Teletrim\r\n\r\nE-28/000.088/2000\r\n\r\nPagamento Telemar\r\n\r\nE-28/000.092/2000\r\n\r\nPagamento Turisrio\r\n\r\nE-28/000.093/2000\r\n\r\nPagamento Telerj Celular\r\n\r\nE-28/000.094/2000\r\n\r\nPagamento SOS informática LTDA \r\n\r\nE-28/000.095/2000\r\n\r\nPagamento Eletronuclear\r\n\r\nE-28/000.098/2000\r\n\r\nPagamento Telemar\r\n\r\nE-28/000.108/2000\r\n\r\nPagamento Telerj celular\r\n\r\nE-28/000.109/2000\r\n\r\nPagamento Teletrim\r\n\r\nE-28/000.109A/2000\r\n\r\nPagamento Turisrio\r\n\r\nE-28/000.110/2000\r\n\r\nPagamento Diárias SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.113/2000\r\n\r\nEMPENHO MateriaL DE INFORMáTICA\r\n\r\nE-28/000.114/2000\r\n\r\nEMPENHO reforma Da Copa\r\n\r\nE-28/000.115/2000\r\n\r\nPagamento FNDE\r\n\r\nE-28/000.125/2000\r\n\r\nPagamento FNDE\r\n\r\nE-28/000.126/2000\r\n\r\nPagamento LIDER RIO\r\n\r\nE-28/000.128/2000\r\n\r\nEmpenho serviços de consultoria\r\n\r\nE-28/000.135/2000\r\n\r\nPAGAMENTO ELETRONUCLEAR\r\n\r\nE-28/000.140/2000\r\n\r\naUTORIZAÇÃO CAMARA DE COMéRCIO AMERICANA\r\n\r\nE-28/000.141/2000\r\n\r\nPAGAMENTO FNDE\r\n\r\nE-28/000.142/2000\r\n\r\nPAGAMENTO TURISRIO\r\n\r\nE-28/000.150/2000\r\n\r\nPAGAMENTO TURISRIO\r\n\r\nE-28/000.151/2000\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIARIAS SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.152/2000\r\n\r\nEMPENHO LICITAÇÃO MAT. ELéTRICO\r\n\r\nE-28/000.153/2000\r\n\r\nEMPENHO FERRAMENTAL\r\n\r\nE-28/000.154/2000\r\n\r\nEMPENHO MATERIAL ELETRÍCO\r\n\r\nE-28/000.155/2000\r\n\r\nEMPENHO MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\nE-28/000.158/2000\r\n\r\nEMPENHO EMBRATEL\r\n\r\nE-28/000.159/2000\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIARIAS SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.160/2000\r\n\r\nEMPENHO Reforma DE DepósitO\r\n\r\nE-28/000.161/2000\r\n\r\nPAGAMENTO ELETROBRAS\r\n\r\nE-28/000.166/2000\r\n\r\nPAGAMENTO ELETROBRAS\r\n\r\nE-28/000.167/2000\r\n\r\nPAGAMENTO ELETROBRAS\r\n\r\nE-28/000.168/2000\r\n\r\nPAGAMENTO ELETROBRAS\r\n\r\nE-28/000.169/2000\r\n\r\nPagamento Teletrim\r\n\r\nE-28/000.174/2000\r\n\r\nPagamento Telerj Celular\r\n\r\nE28/000.175/2000\r\n\r\nPagamento Telemar\r\n\r\nE-28/000.176/2000\r\n\r\nPagamento Telemar Telecom\r\n\r\nE-28/000.177/2000\r\n\r\nPAGAMENTO ELETROBRAS\r\n\r\nE-28/000.181/2000\r\n\r\nPAGAMENTO FNDE\r\n\r\nE-28/000.182/2000\r\n\r\nPAGAMENTO ELETRONUCLEAS\r\n\r\nE-28/000.183/2000\r\n\r\nPagamento Telerj Celular\r\n\r\nE-28/000.185/2000\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.186/2000\r\n\r\nEMPENHO IMPRENSA OFICIAL\r\n\r\nE-28/000.198/2000\r\n\r\nEMPENHO Equipamento Informática\r\n\r\nE-28/000.203/2000\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIARIAS SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.206/2000\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIARIAS SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.207/2000\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIARIAS SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.208/2000\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIARIAS SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.209/2000\r\n\r\nPagamento Turisrio\r\n\r\nE-28/000.211/2000\r\n\r\nPagamento Telemar\r\n\r\nE-28/000.215/2000\r\n\r\nPagamento Telemar\r\n\r\nE-28/000.216/2000\r\n\r\nPagamento Teletrim\r\n\r\nE-28/000.220/2000\r\n\r\nPagamento ELETRONUCLEAR\r\n\r\nE-28/000.223/2000\r\n\r\nPagamento FNDE\r\n\r\nE-28/000.224/2000\r\n\r\nPagamento Turisrio \r\n\r\nE-28/000.225/2000\r\n\r\nPagamento Turisrio\r\n\r\nE-28/000.227/2000\r\n\r\nPagamento Telerj Celular\r\n\r\nE-28/000.228/2000\r\n\r\nPagamento M.C Porto\r\n\r\nE-28/000.229/2000\r\n\r\nEMPENHO LICITAÇÃO SERV. DE MOTOBOY\r\n\r\nE-28/000.234/2000\r\n\r\nPagamento Telemar\r\n\r\nE-28/000.235/2000\r\n\r\nPAGAMENTO TELETRIM\r\n\r\nE-28/000.237/2000\r\n\r\nPagamento Eletrobrás\r\n\r\nE-28/000.238/2000\r\n\r\nPagamento Eletrobrás\r\n\r\nE-28/000.239/2000\r\n\r\nPagamento Eletrobrás\r\n\r\nE-28/000.252/2000\r\n\r\nPagamento Eletrobrás\r\n\r\nE-28/000.253/2000\r\n\r\nEMPENHO Projetor Multimídia\r\n\r\nE-28/000.257/2000\r\n\r\nEMPENHO Serviços Produção De Video Educacional\r\n\r\nE-28/000.258/2000\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIARIAS SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.259/2000\r\n\r\nEMPENHO Materiais Eletricos\r\n\r\nE-28/000.260/2000\r\n\r\nEMPENHO Jornal Do ComÉrcio\r\n\r\nE-28/000.262/2000\r\n\r\nEMPENHO Jornal Gazeta Mercantil\r\n\r\nE-28/000.263/2000\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIáRIAS SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.264/2000\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIáRIAS SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.265/2000\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIáRIAS SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.266/2000\r\n\r\nPagamento Telemar\r\n\r\nE-28/000.272/2000\r\n\r\nPagamento Teletrim\r\n\r\nE-28/000.273/2000\r\n\r\nPagamento Andrerj Comércio\r\n\r\nE-28/000.274/2000\r\n\r\nPagamento JE Recome Comércio\r\n\r\nE-28/000.275/2000\r\n\r\nPagamento Mapava Comércio\r\n\r\nE-28/000.276/2000\r\n\r\nPagamento Roldão Comercial\r\n\r\nE-28/000.277/2000\r\n\r\nPagamento FNDE\r\n\r\nE-28/000.278/2000\r\n\r\nPagamento ELETRONUCLEAR\r\n\r\nE-28/000.279/2000\r\n\r\nPagamento Telerj Celular\r\n\r\nE-28/000.282/2000\r\n\r\nPagamento Turisrio\r\n\r\nE-28/000.285/2000\r\n\r\nPagamento Eletrobras \r\n\r\nE-28/000.289/2000\r\n\r\nPagamento Eletrobras\r\n\r\nE-28/000.290/2000\r\n\r\nPagamento telemar\r\n\r\nE-28/000.291/2000\r\n\r\nPagamento telemar\r\n\r\nE-28/000.292/2000\r\n\r\nEMPENHO Servidores De Impressão\r\n\r\nE-28/000.297/2000\r\n\r\nEMPENHO AQUISIÇÃO CAFÉ E AÇUCAR\r\n\r\nE-28/000.299/2000\r\n\r\nEMPENHO COMBUSTIVEL- PETROBRAS\r\n\r\nE-28/000.300/2000\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIARIAS SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.301/2000\r\n\r\nEmpenho Intelig Telecomunicações \r\n\r\nE-28/000.302/2000\r\n\r\nPagamento Equipmak\r\n\r\nE-28/000.304/2000\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIARIAS SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.305/2000\r\n\r\nPagamento Lider Rio\r\n\r\nE-28/000.306/2000\r\n\r\nPAGAMENTO LIDER RIO\r\n\r\nE-28/000.307/2000\r\n\r\nPAGAMENTO LIDER RIO\r\n\r\nE-28/000.308/2000\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIáRIAS SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.309/2000\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIáRIAS SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.310/2000\r\n\r\nEMPENHO Jornal Do Brasil\r\n\r\nE-28/000.311/2000\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIARIAS SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.312/2000\r\n\r\nPagamento Turisrio \r\n\r\nE-28/000.316/2000\r\n\r\nEMPENHO Locação De Veículos\r\n\r\nE-28/000.320/2000\r\n\r\nPagamento Turisrio\r\n\r\nE-28/000.323/2000\r\n\r\nPagamento Teletrim\r\n\r\nE-28/000.324/2000\r\n\r\nPagamento FNDE\r\n\r\nE-28/000.325/2000\r\n\r\nPagamento Eletrobras\r\n\r\nE-28/000.326/2000\r\n\r\nPagamento ELETRONUCLEAR\r\n\r\nE-28/000.327/2000\r\n\r\nPagamento MC PORTO\r\n\r\nE-28/000.330/2000\r\n\r\nPagamento TELEMAR\r\n\r\nE-28/000.331/2000\r\n\r\nPagamento telerj Celular\r\n\r\nE-28/000.332/2000\r\n\r\nPagamento TELETRIM\r\n\r\nE-28/000.333/2000\r\n\r\nPagamento INTELIG \r\n\r\nE-28/000.334/2000\r\n\r\nPagamento TELEMAR\r\n\r\nE-28/000.335/2000\r\n\r\nPagamento EQUIPMAK\r\n\r\nE-28/000.336/2000\r\n\r\nPagamento SARI DISTRIBUIDORA\r\n\r\nE-28/000.337/2000\r\n\r\nPagamento Turisrio\r\n\r\nE-28/000.339/2000\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIÁRIAS SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.342/2000\r\n\r\nPagamento Equipmak\r\n\r\nE-28/000.344/2000\r\n\r\nPagamento FNDE\r\n\r\nE-28/000.345/2000\r\n\r\nPAGAMENTO ELETRONUCLEAR\r\n\r\nE-28/000.347/2000\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIÁRIAS SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.352/2000\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIÁRIAS SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.353/2000\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIÁRIAS SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.354/2000\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIÁRIAS SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.355/2000\r\n\r\nEMPENHO Serviços De Instalação De Microssitemas Geradores\r\n\r\nE-28/000.356/2000\r\n\r\nEMPENHO Hardware e Software\r\n\r\nE-28/000.357/2000\r\n\r\nPagamento Eletrobrás\r\n\r\nE-28/000.365/2000\r\n\r\nPagamento Teletrim\r\n\r\nE-28/000.371/2000\r\n\r\nPagamento Locares\r\n\r\nE-28/000.372/2000\r\n\r\nPagamento Lider Rio\r\n\r\nE-28/000.377/2000\r\n\r\nEMPENHO Serviços De Buffet\r\n\r\nE-28/000.378/2000\r\n\r\nEMPENHO Serviços De Construção De Armário \r\n\r\nE-28/000.379/2000\r\n\r\nEMPENHO Serviços De Upgrade\r\n\r\nE-28/000.380/2000\r\n\r\nEMPENHO Stand P/ Feira\r\n\r\nE-28/000.381/2000\r\n\r\nEMPENHO Conserto Impressoras\r\n\r\nE-28/000.382/2000\r\n\r\nPagamento Eletrobras\r\n\r\nE-28/000.384/2000\r\n\r\nPagamento ELETROBRAS\r\n\r\nE-28/000.385/2000\r\n\r\nPagamento telerj Celular S.A\r\n\r\nE-28/000.386/2000\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIÁRIAS SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.389/2000\r\n\r\nPagamento Eletronuclear\r\n\r\nE-28/000.390/2000\r\n\r\nPagamento Turisrio\r\n\r\nE-28/000.391/2000\r\n\r\nPagamento FNDE\r\n\r\nE-28/000.394/2000\r\n\r\nPagamento EQUIPMAK\r\n\r\nE-28/000.395/2000\r\n\r\nPAGAMENTO TELEMAR\r\n\r\nE-28/000.396/2000\r\n\r\nEMPENHO Locação De Caminhão Baú\r\n\r\nE-28/000.397/2000\r\n\r\nEMPENHO Aquisição De Paleteira\r\n\r\nE-28/000.398/2000\r\n\r\nEMPENHO Material De Escritório\r\n\r\nE-28/000.399/2000\r\n\r\nEMPENHO Material De Informática\r\n\r\nE-28/000.400/2000\r\n\r\nPagamento Locares Automotores\r\n\r\nE-28/000.401/2000\r\n\r\nPAGAMENTO TELEMAR\r\n\r\nE-28/000.402/2000\r\n\r\nPagamento ELETROBRAS\r\n\r\nE-28/000.403/2000\r\n\r\nPagamento Intelig\r\n\r\nE-28/000.404/2000\r\n\r\nPagamento telemar\r\n\r\nE-28/000.405/2000\r\n\r\nPagamento telerj Celular\r\n\r\nE-28/000.406/2000\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIÁRIAS SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.407/2000\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIÁRIAS SERVIDORES\r\n\r\nE28/000.410/2000\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIÁRIAS SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.411/2000\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIÁRIAS SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.412/2000\r\n\r\nEMPENHO Impressão Gráfica Convites\r\n\r\nE-28/000.414/2000\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIÁRIAS SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.415/2000\r\n\r\nPagamento Teletrim\r\n\r\nE-28/000.417/2000\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIARIAS SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.418/2000\r\n\r\nPagamento Equipmak\r\n\r\nE-28/000.419/2000\r\n\r\nPagamento ELETRONUCLEAR\r\n\r\nE-28/000.423/2000\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIARIAS SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.424/2000\r\n\r\nPagamento FNDE\r\n\r\nE-28/000.425/2000\r\n\r\nPagamento telerj Celular\r\n\r\nE-28/000.426/2000\r\n\r\nPagamento Turisrio\r\n\r\nE-28/000.427/2000\r\n\r\nEMPENHO Confecção De Pin\r\n\r\nE-28/000.435/2000\r\n\r\nPagamento TELEMAR\r\n\r\nE-28/000.436/2000\r\n\r\nPagamento TELETRIM\r\n\r\nE-28/000.438/2000\r\n\r\nEMPENHO EDUTEC\r\n\r\nE-28/000.439/2000\r\n\r\nPagamento ELETROBRAS\r\n\r\nE-28/000.441/2000\r\n\r\nPagamento LOCARES\r\n\r\nE-28/000.442/2000\r\n\r\nPAGAMENTO TELEMAR\r\n\r\nE-28/000.444/2000\r\n\r\nPAGAMENTO TELEMAR\r\n\r\nE-28/000.445/2000\r\n\r\nEMPENHO Conserto De Veículos\r\n\r\nE-28/000.446/2000\r\n\r\nEMPENHO Recuperação Banheiros\r\n\r\nE-28/000.447/2000\r\n\r\nEMPENHO Confecção De Armário P/ Montagem De Microsistemas\r\n\r\nE-28/000.448/2000\r\n\r\nEMPENHO Aparelhos De Fax\r\n\r\nE-28/000.449/2000\r\n\r\nEMPENHO Prestação De Serviços P/ Apoio Ao PQR\r\n\r\nE-28/000.450/2000\r\n\r\nEMPENHO Folders\r\n\r\nE-28/000.451/2000\r\n\r\nEMPENHO Serviços De Obra De Reforma Do Galpão\r\n\r\nE-28/000.452/2000\r\n\r\nPagamento EQUIPMAK\r\n\r\nE-28/000.458/2000\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIÁRIAS SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.459/2000\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIÁRIAS SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.461/2000\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIÁRIAS SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.462/2000\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIÁRIAS SERVIDORES\r\n\r\nE-28/000.465/2000\r\n\r\nPagamento ELETRONUCLEAR\r\n\r\nE-28/000.469/2000\r\n\r\nEmpenho EBCT\r\n\r\nE-28/000.471/2000\r\n\r\nPagamento Turisrio\r\n\r\nE-28/000.475/2000\r\n\r\nPagamento telerj Celular S.A\r\n\r\nE-28/000.476/2000\r\n\r\nPagamento Adelrio\r\n\r\nE-28/000.477/2000\r\n\r\nPagamento DB-2\r\n\r\nE-28/000.478/2000\r\n\r\nPagamento Stop ii\r\n\r\nE-28/000.480/2000\r\n\r\nPagamento Neon RIO\r\n\r\nE-28/000.481/2000\r\n\r\nPagamento STOP II\r\n\r\nE-28/000.482/2000\r\n\r\nPagamento Fuseletro\r\n\r\nE-28/000.484/2000\r\n\r\nPagamento Turisrio\r\n\r\nE-28/000.485/2000\r\n\r\nPagamento ELETRONUCLEAR\r\n\r\nE-28/000.486/2000\r\n\r\nPagamento TELETRIM\r\n\r\nE-28/000.487/2000\r\n\r\nPagamento Jobamen\r\n\r\nE-28/000.488/2000\r\n\r\nPagamento Locares\r\n\r\nE-28/000.489/2000\r\n\r\nPAGAMENTO ELETROBRAS\r\n\r\nE-28/000.493/2000\r\n\r\nPAGAMENTO ELETROBRAS\r\n\r\nE-28/000.494/2000\r\n\r\nPAGAMENTO ELETROBRAS\r\n\r\nE-28/000.495/2000\r\n\r\nPAGAMENTO ELETROBRAS\r\n\r\nE-28/000.496/2000\r\n\r\nPAGAMENTO ELETROBRAS\r\n\r\nE-28/000.497/2000\r\n\r\nPAGAMENTO ELETROBRAS\r\n\r\nE-28/000.498/2000\r\n\r\nPAGAMENTO SUPERCASA\r\n\r\nE-28/000.500/2000\r\n\r\nPAGAMENTO SOS INFORMÁTICA\r\n\r\nE-28/000.501/2000\r\n\r\nPAGAMENTO SOS INFORMÁTICA\r\n\r\nE-28/000.502/2000\r\n\r\nPAGAMENTO SOS INFORMÁTICA\r\n\r\nE-28/000.503/2000\r\n\r\nPagamento Cm 2000 \r\n\r\nE-28/000.505/2000\r\n\r\nPagamento FNDE\r\n\r\nE28/000.506/2000\r\n\r\nPagamento DB-2\r\n\r\nE-28/000.508/2000\r\n\r\nPagamento Artvend\r\n\r\nE-28/000.510/2000\r\n\r\nPagamento Wm Serviços\r\n\r\nE-28/000.511/2000\r\n\r\nPagamento Dipel\r\n\r\nE-28/000.512/2000\r\n\r\nPagamento Equipmak\r\n\r\nE-28/000.513/2000\r\n\r\npagamento Telemar.\r\n\r\nE-28/000.514/2000\r\n\r\nPagamento Telemar\r\n\r\nE-28/000.515/2000\r\n\r\nPagamento MC PORTO\r\n\r\nE-28/000.521/2000\r\n\r\nPagamento FNDE\r\n\r\nE-28/000.524/2000\r\n\r\nPagamento SOS INFORMÁTICA\r\n\r\nE-28/000.525/2000\r\n\r\nPagamento Leons\r\n\r\nE-28/000.526/2000\r\n\r\nPagamento ELETROBRAS\r\n\r\nE-28/000.529/2000\r\n\r\nPAGAMENTO ELETROBRAS\r\n\r\nE-28/000.530/2000\r\n\r\nId: 814952"
                        ],
                        "814953": [
                            "I - Aviso",
                            "COMUNICAMOS que, por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico, após o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da presente publicação, serão eliminados conforme determina o Manual de Avaliação de Documentos, criado pelo Decreto nº 29.010/2001, publicado no Diário Oficial de 15.08.2001, os processos e seus anexos, constantes da relação abaixo.\r\n\r\nOs interessados em vistas aos processos deverão encaminhar-se ao Protocolo da SEDEIS, Rua da Ajuda, nº 5/15º andar - Centro - RJ, de 10 às 17 horas.\r\n\r\nASSUNTO: DIVERSOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nEmpenho Pessoal\r\n\r\nE-28/000.001/2001\r\n\r\nEmpenho Turisrio\r\n\r\nE-28/000.003/2001\r\n\r\nEmpenho Telerj Celular\r\n\r\nE-28/000.004/2001\r\n\r\nEmpenho Telemar\r\n\r\nE-28/000.005/2001\r\n\r\nEmpenho Embratel\r\n\r\nE-28/000.006/2001\r\n\r\nEmpenho Petrobrás\r\n\r\nE-28/000.007/2001\r\n\r\nEmpenho gaspetro\r\n\r\nE-28/000.008/2001\r\n\r\nEmpenho Eletrobrás\r\n\r\nE-28/000.009/2001\r\n\r\nEmpenho FNDE\r\n\r\nE-28/000.010/2001\r\n\r\nEmpenho Eletronuclear\r\n\r\nE-28/000.011/2001\r\n\r\nEmpenho Imprensa Oficial\r\n\r\nE-28/000.012/2001\r\n\r\nPAGAMENTO DE Diárias diversas\r\n\r\nE-28/000.014/2001\r\n\r\nPagamento de Diárias DIVERSAS\r\n\r\nE-28/000.027/2001\r\n\r\nAssinatura anual períodicos jurídicos\r\n\r\nE-28/000.029/2001\r\n\r\nempenho jornal da tribuna imprensa\r\n\r\nE-28/000.030/2001\r\n\r\nEMPENHO Aquisição de material\r\n\r\nE-28/000.032/2001\r\n\r\nEMPENHO INSS\r\n\r\nE-28/000.033/2001\r\n\r\nPagamento wm serviços\r\n\r\nE-28/000.036/2001\r\n\r\nPagamento Equipmak\r\n\r\nE-28/000.037/2001\r\n\r\nPagamento teletrim\r\n\r\nE-28/000.038/2001\r\n\r\nPagamento telemar\r\n\r\nE-28/000.039/2001\r\n\r\nPagamento telemar\r\n\r\nE-28/000.040/2001\r\n\r\nPagamento telerj celular\r\n\r\nE-28/000.041/2001\r\n\r\nPagamento Eletronuclear\r\n\r\nE-28/000.044/2001\r\n\r\nPagamento FNDE\r\n\r\nE-28/000.045/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.046/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.047/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.048/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.049/2001\r\n\r\nempenho jornal folha de São Paulo\r\n\r\nE-28/000.051/2001\r\n\r\nEMPENHO Aquisição de café e açucar\r\n\r\nE-28/000.054/2001\r\n\r\nEMPENHO petrobras distribuidora\r\n\r\nE-28/000.057/2001\r\n\r\nPagamento de diárias DIVERSAS\r\n\r\nE-28/000.058/2001\r\n\r\nPagamento Turisrio\r\n\r\nE-28/000.060/2001\r\n\r\nPagamento FNDE\r\n\r\nE-28/000.061/2001\r\n\r\nempenho jornal estado de São Paulo\r\n\r\nE-28/000.062/2001\r\n\r\nPagamento Telemar\r\n\r\nE-28/000.075/2001\r\n\r\nPagamento Telemar\r\n\r\nE-28/000.076/2001\r\n\r\nPagamento telERJ celular\r\n\r\nE-28/000.077/2001\r\n\r\npagamento eletrobras\r\n\r\nE-28/000.078/2001\r\n\r\nPagamento Equipmak\r\n\r\nE-28/000.079/2001\r\n\r\nPagamento Teletrim\r\n\r\nE-28/000.080/2001\r\n\r\nPagamento eletronuclear\r\n\r\nE-28/000.081/2001\r\n\r\nPagamento Turisrio\r\n\r\nE-28/000.082A/2001\r\n\r\nPagamento wm serviços\r\n\r\nE-28/000.085/2001\r\n\r\nEMPENHO licitação mat elétrico\r\n\r\nE-28/000.087/2001\r\n\r\nPagamento eletrobrás\r\n\r\nE-28/000.088/2001\r\n\r\nPagamento eletrobrás\r\n\r\nE-28/000.089/2001\r\n\r\nempenho licitação serv. elétricos\r\n\r\nE-28/000.091/2001\r\n\r\nPagamento telemar\r\n\r\nE-28/000.093/2001\r\n\r\nPagamento telerj celular\r\n\r\nE-28/000.096/2001\r\n\r\nPagamento teletrim\r\n\r\nE-28/000.099/2001\r\n\r\nPagamento Turisrio\r\n\r\nE-28/000.100/2001\r\n\r\nPagamento Equipmak\r\n\r\nE-28/000.101/2001\r\n\r\nPagamento telemar\r\n\r\nE-28/000.102/2001\r\n\r\nempenho material elÉtrico\r\n\r\nE-28/000.104/2001\r\n\r\nPagamento Eletrobrás\r\n\r\nE-28/000.105/2001\r\n\r\nPagamento de diárias DIVERSAS\r\n\r\nE-28/000.106/2001\r\n\r\nEMPENHO up grade computadores\r\n\r\nE-28/000.109/2001\r\n\r\nPagamento de diárias DIVERSAS\r\n\r\nE-28/000.110/2001\r\n\r\nEMPENHO Serv. impressão gráfica\r\n\r\nE-28/000.111/2001\r\n\r\nEMPENHO licença de Softwares\r\n\r\nE-28/000.112/2001\r\n\r\nPAGAMENTO Embratel\r\n\r\nE-28/000.114/2001\r\n\r\nPagamento Telemar\r\n\r\nE-28/000.116/2001\r\n\r\nPagamento FNDE\r\n\r\nE-28/000.117/2001\r\n\r\nAssinatura Do Jornal O Dia\r\n\r\nE-28/000.123/2001\r\n\r\nPagamento Turisrio\r\n\r\nE-28/000.124/2001\r\n\r\nPagamento Eletronuclear\r\n\r\nE-28/000.130/2001\r\n\r\nPagamento Turisrio\r\n\r\nE-28/000.131/2001\r\n\r\nPagamento Telemar\r\n\r\nE-28/000.132/2001\r\n\r\nPagamento Teletrim\r\n\r\nE8/000.136/2001\r\n\r\nPagamento wm serviços\r\n\r\nE8/000.137/2001\r\n\r\nautorização de viagem a feira otc\r\n\r\nE8/000.138/2001\r\n\r\nAssinatura jornal valor econômico\r\n\r\nE8/000.140/2001\r\n\r\nPagamento Home-Light\r\n\r\nE-28/000.142/2001\r\n\r\nPagamento wm serviços\r\n\r\nE-28/000.143/2001\r\n\r\nempenho material de consumo\r\n\r\nE-28/000.145/2001\r\n\r\nEMPENHO Locação de caminhão baú\r\n\r\nE-28/000.146/2001\r\n\r\nEMPENHO conserto de moveis\r\n\r\nE-28/000.147/2001\r\n\r\nPagamento de diárias DIVERSAS\r\n\r\nE-28/000.148/2001\r\n\r\nEMPENHO forração de cadeiras e poltronas\r\n\r\nE-28/000.149/2001\r\n\r\nAssinatura Do Jornal O fluminense\r\n\r\nE-28/000.150/2001\r\n\r\nPagamento Eletrobras\r\n\r\nE-28/000.151/2001\r\n\r\nPagamento Eletrobras\r\n\r\nE-28/000.152/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.153/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.154/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.155/2001\r\n\r\nPagamento Neon-Rio\r\n\r\nE-28/000.156/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.157/2001\r\n\r\nPagamento Telemar\r\n\r\nE-28/000.158/2001\r\n\r\nPagamento Telemar\r\n\r\nE-28/000.160/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.164/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.165/2001\r\n\r\nPagamento Eletrobrás\r\n\r\nE-28/000.166/2001\r\n\r\nPagamento Turisrio\r\n\r\nE-28/000.168/2001\r\n\r\nPagamento Eletronuclear\r\n\r\nE-28/000.169/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.170/2001\r\n\r\nPagamento Telemar\r\n\r\nE-28/000.172/2001\r\n\r\nPagamento FNDE\r\n\r\nE-28/000.173/2001\r\n\r\nPagamento telerj celular\r\n\r\nE-28/000.175/2001\r\n\r\nPagamento Turisrio\r\n\r\nE-28/000.176/2001\r\n\r\nPagamento Teletrim\r\n\r\nE-28/000.180/2001\r\n\r\nPagamento Telemar\r\n\r\nE-28/000.181/2001\r\n\r\nPagamento wm serviços\r\n\r\nE-28/000.182/2001\r\n\r\nPagamento Eletrobrás\r\n\r\nE-28/000.183/2001\r\n\r\nPagamento eletrobrás\r\n\r\nE-28/000.184/2001\r\n\r\nPagamento telemar\r\n\r\nE-28/000.185/2001\r\n\r\nassinatura do diário oficial\r\n\r\nE-28/000.186/2001\r\n\r\nPagamento Equipmak\r\n\r\nE-28/000.188/2001\r\n\r\nPagamento Turisrio\r\n\r\nE-28/000.189/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.190/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.191/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.192/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.193/2001\r\n\r\nEMPENHO material de informatica\r\n\r\nE-28/000.194/2001\r\n\r\nPagamento de Diárias DIVERSAS\r\n\r\nE-28/000.195/2001\r\n\r\nEMPENHO material de informatica\r\n\r\nE-28/000.197/2001\r\n\r\nEMPENHO locação de veículos\r\n\r\nE-28/000.198/2001\r\n\r\nPagamento Turisrio\r\n\r\nE-28/000.200/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.201/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.202/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.203/2001\r\n\r\nPagamento telerj celular\r\n\r\nE-28/000.205/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.206/2001\r\n\r\nPagamento Eletronuclear\r\n\r\nE-28/000.207/2001\r\n\r\nPagamento Telemar\r\n\r\nE-28/000.209/2001\r\n\r\nPagamento FNDE\r\n\r\nE-28/000.210/2001\r\n\r\nPagamento Telerj celular\r\n\r\nE-28/000.214/2001\r\n\r\nPagamento telemar\r\n\r\nE-28/000.215/2001\r\n\r\nPagamento telemar\r\n\r\nE-28/000.216/2001\r\n\r\nPagamento telemar\r\n\r\nE-28/000.217/2001\r\n\r\nPagamento telemar\r\n\r\nE-28/000.218/2001\r\n\r\nPagamento Teletrim\r\n\r\nE-28/000.219/2001\r\n\r\nEmpenho INSS\r\n\r\nE-28/000.220/2001\r\n\r\nEMPENHO Locação de Transporte \r\n\r\nE-28/000.221/2001\r\n\r\nEMPENHO material de informática\r\n\r\nE-28/000.222/2001\r\n\r\nEMPENHO Confecção de armario\r\n\r\nE-28/000.225/2001\r\n\r\nPagamento de Diárias DIVERSAS\r\n\r\nE-28/000.226/2001\r\n\r\nPagamento Rio Center \r\n\r\nE-28/000.227/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.228/2001\r\n\r\nPagamento Telemar\r\n\r\nE-28/000.229/2001\r\n\r\nPagamento Eletrobras\r\n\r\nE-28/000.231/2001\r\n\r\nPagamento Telemar\r\n\r\nE-28/000.232/2001\r\n\r\nPagamento Eletrobrás\r\n\r\nE-28/000.233/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.234/2001\r\n\r\nPagamento FNDE\r\n\r\nE-28/000.235/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.236/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.237/2001\r\n\r\nPagamento wm serviços\r\n\r\nE-28/000.239/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.240/2001\r\n\r\nPagamento Eletronuclear\r\n\r\nE-28/000.241/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.243/2001\r\n\r\nPagamento Telemar\r\n\r\nE-28/000.246/2001\r\n\r\nPagamento telerj celular\r\n\r\nE-28/000.248/2001\r\n\r\nassinatura do jornal do commercio\r\n\r\nE-28/000.249/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.252/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.253/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.254/2001\r\n\r\nPagamento turisrio\r\n\r\nE-28/000.255/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.256/2001\r\n\r\nPagamento Telemar\r\n\r\nE-28/000.257/2001\r\n\r\nPagamento telemar\r\n\r\nE-28/000.258/2001\r\n\r\nPagamento Telemar\r\n\r\nE-28/000.259/2001\r\n\r\nPagamento telemar\r\n\r\nE-28/000.260/2001\r\n\r\nPagamento teletrim\r\n\r\nE-28/000.261/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.264/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.265/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.266/2001\r\n\r\nPagamento Eletrobras\r\n\r\nE-28/000.267/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.270/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.271/2001\r\n\r\nPagamento telemar\r\n\r\nE-28/000.272/2001\r\n\r\nempenho inscrição no 11º cong. qualidade e produtividade\r\n\r\nE-28/000.275/2001\r\n\r\nEMPENHO Serviços de hotel p/ realização dE eventos\r\n\r\nE-28/000.276/2001\r\n\r\nempenho jornal do Brasil\r\n\r\nE-28/000.277/2001\r\n\r\nPagamento de Diárias DIVERSAS\r\n\r\nE-28/000.280/2001\r\n\r\nPagamento wm serviços\r\n\r\nE-28/000.281/2001\r\n\r\nPagamento Eletrobras\r\n\r\nE-28/000.282/2001\r\n\r\nPagamento EBCT \r\n\r\nE-28/000.283/2001\r\n\r\nPagamento EBCT \r\n\r\nE-28/000.284/2001\r\n\r\nPagamento EBCT \r\n\r\nE-28/000.285/2001\r\n\r\nPagamento EBCT \r\n\r\nE-28/000.286/2001\r\n\r\nPagamento EBCT \r\n\r\nE-28/000.287/2001\r\n\r\nPagamento Turisrio\r\n\r\nE-28/000.288/2001\r\n\r\nPagamento FNDE\r\n\r\nE-28/000.290/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.291/2001\r\n\r\nPagamento Eletronuclear\r\n\r\nE-28/000.292/2001\r\n\r\nPagamento de diárias DIVERSAS\r\n\r\nE-28/000.293/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.294/2001\r\n\r\nPagamento EBCT\r\n\r\nE-28/000.296/2001\r\n\r\nPagamento telemar\r\n\r\nE-28/000.300/2001\r\n\r\nPagamento Turisrio\r\n\r\nE-28/000.302/2001\r\n\r\nPagamento telerj celular\r\n\r\nE-28/000.303/2001\r\n\r\nPagamento Turisrio\r\n\r\nE-28/000.305/2001\r\n\r\nempenho Jornal Gazeta Mercantil\r\n\r\nE-28/000.306/2001\r\n\r\nPagamento Teletrim\r\n\r\nE-28/000.307/2001\r\n\r\nempenho Informativo Press Guide\r\n\r\nE-28/000.309/2001\r\n\r\nPagamento Equipmak\r\n\r\nE-28/000.310/2001\r\n\r\nPagamento Equipmak\r\n\r\nE-28/000.311/2001\r\n\r\nPagamento DE Diárias DIVERSAS\r\n\r\nE-28/000.312/2001\r\n\r\nPagamento Telemar\r\n\r\nE-28/000.314/2001\r\n\r\nEMPENHO material elétrico\r\n\r\nE-28/000.316/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.317/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.318/2001\r\n\r\nPagamento Equipmak\r\n\r\nE-28/000.320/2001\r\n\r\nPagamento DE Diárias DIVERSAS\r\n\r\nE-28/000.322/2001\r\n\r\nPagamento DE Diárias DIVERSAS\r\n\r\nE-28/000.323/2001\r\n\r\nPagamento embratel\r\n\r\nE-28/000.326/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.327/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.328/2001\r\n\r\nPagamento Telemar\r\n\r\nE-28/000.329/2001\r\n\r\nPagamento Telemar\r\n\r\nE-28/000.330/2001\r\n\r\nPagamento Telemar\r\n\r\nE-28/000.331/2001\r\n\r\nPagamento Telemar\r\n\r\nE-28/000.332/2001\r\n\r\nPagamento Turisrio\r\n\r\nE-28/000.333/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.335/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.338/2001\r\n\r\nPagamento wm serviços\r\n\r\nE-28/000.339/2001\r\n\r\nempenho material elétrico\r\n\r\nE-28/000.342/2001\r\n\r\nEMPENHO material de escritorio\r\n\r\nE-28/000.343/2001\r\n\r\nPagamento De Diárias DIVERSAS\r\n\r\nE-28/000.345/2001\r\n\r\nPagamento Equipmak\r\n\r\nE-28/000.346/2001\r\n\r\nPagamento Eletrobrás\r\n\r\nE-28/000.347/2001\r\n\r\nPagamento Eletrobrás\r\n\r\nE-28/000.348/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.349/2001\r\n\r\npagamento de diárias diversas\r\n\r\nE-28/000.351/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.352/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.353/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.354/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.355/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.356/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.357/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.358/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.359/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.360/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.361/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.362/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.363/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.364/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.365/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.366/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.367/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.368/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.369/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.370/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.371/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.372/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.373/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.374/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.375/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.376/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.377/2001\r\n\r\nPagamento Eletrobrás\r\n\r\nE-28/000.378/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.380/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.381/2001\r\n\r\npagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.382/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.385/2001\r\n\r\nPagamento EBCT\r\n\r\nE-28/000.386/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.387/2001\r\n\r\nPagamento FNDE\r\n\r\nE-28/000.388/2001\r\n\r\nPagamento telerj celular\r\n\r\nE-28/000.389/2001\r\n\r\nPagamento Telemar\r\n\r\nE-28/000.390/2001\r\n\r\nEMPENHO Licitação Mat. Informática\r\n\r\nE-28/000.392/2001\r\n\r\nEMPENHO MATERIAL INFORMÁTICA\r\n\r\nE-28/000.393/2001\r\n\r\nPagamento DE Diárias DIVERSAS\r\n\r\nE-28/000.394/2001\r\n\r\nPagamento Eletrobras\r\n\r\nE-28/000.397/2001\r\n\r\nPagamento TELETRIM\r\n\r\nE-28/000.398/2001\r\n\r\nassinatura do Jornal O Globo\r\n\r\nE-28/000.400/2001\r\n\r\nPagamento DE Diárias DIVERSAS\r\n\r\nE-28/000.401/2001\r\n\r\nPagamento wm serviços\r\n\r\nE-28/000.402/2001\r\n\r\nPagamento DE Diárias DIVERSAS\r\n\r\nE-28/000.411/2001\r\n\r\nPagamento DE Diárias DIVERSAS\r\n\r\nE-28/000.412/2001\r\n\r\nPagamento Equipmak\r\n\r\nE-28/000.413/2001\r\n\r\nPagamento Turisrio\r\n\r\nE-28/000.414/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.415/2001\r\n\r\nPagamento FNDE\r\n\r\nE-28/000.418/2001\r\n\r\nPagamento Eletronuclear\r\n\r\nE-28/000.419/2001\r\n\r\nPagamento EBCT \r\n\r\nE-28/000.420/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.423/2001\r\n\r\nPagamento DE Diárias DIVERSAS\r\n\r\nE-28/000.425/2001\r\n\r\nPagamento Eletrobrás\r\n\r\nE-28/000.426/2001\r\n\r\nPagamento telerj celular\r\n\r\nE-28/000.429/2001\r\n\r\nPagamento Telemar\r\n\r\nE-28/000.430/2001\r\n\r\nLicitação Locação TRANSPORTE\r\n\r\nE-28/000.432/2001\r\n\r\nEMPENHO material de informática\r\n\r\nE-28/000.433/2001\r\n\r\nPagamento Teletrim\r\n\r\nE-28/000.434/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.435/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.437/2001\r\n\r\nPagamento wm serviços\r\n\r\nE-28/000.438/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.439/2001\r\n\r\nPagamento Equipmak\r\n\r\nE-28/000.440/2001\r\n\r\nPagamento Eletrobras\r\n\r\nE-28/000.441/2001\r\n\r\nPagamento Telemar\r\n\r\nE-28/000.443/2001\r\n\r\nPagamento DE Diárias DIVERSAS\r\n\r\nE-28/000.444/2001\r\n\r\nPagamento DE Diárias DIVERSAS\r\n\r\nE-28/000.445/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.446/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.447/2001\r\n\r\nPagamento FNDE\r\n\r\nE-28/000.448/2001\r\n\r\nPagamento Telemar\r\n\r\nE-28/000.449/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.454/2001\r\n\r\nPagamento EBCT \r\n\r\nE-28/000.455/2001\r\n\r\nPagamento Eletronuclear\r\n\r\nE-28/000.456/2001\r\n\r\nPagamento Eletrobrás\r\n\r\nE-28/000.457/2001\r\n\r\nPagamento Telemar\r\n\r\nE-28/000.458/2001\r\n\r\nEMPENHO Licença Norton Antivirus\r\n\r\nE-28/000.459/2001\r\n\r\nEMPENHO MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\nE-28/000.460/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.462/2001\r\n\r\nPagamento de Diárias DIVERSAS\r\n\r\nE-28/000.464/2001\r\n\r\nPagamento telerj celular\r\n\r\nE-28/000.465/2001\r\n\r\nEMPENHO Confecção de Convites\r\n\r\nE-28/000.467/2001\r\n\r\nPagamento Teletrim\r\n\r\nE-28/000.468/2001\r\n\r\nPagamento Telemar\r\n\r\nE-28/000.472/2001\r\n\r\nPagamento wm serviços\r\n\r\nE-28/000.473/2001\r\n\r\nEMPENHO Material Elétrico\r\n\r\nE-28/000.478/2001\r\n\r\nEMPENHO Material Informática\r\n\r\nE-28/000.479/2001\r\n\r\nPagamento Eletrobrás\r\n\r\nE-28/000.480/2001\r\n\r\nEMPENHO Material PERMANENTE\r\n\r\nE-28/000.484/2001\r\n\r\nEMPENHO Material de Escritorio e Informática\r\n\r\nE-28/000.485/2001\r\n\r\nPagamento de Diárias DIVERSAS\r\n\r\nE-28/000.486/2001\r\n\r\nPagamento DE Diárias DIVERSAS\r\n\r\nE-28/000.487/2001\r\n\r\nPagamento telerj celular\r\n\r\nE-28/000.489/2001\r\n\r\nPagamento Equipmak\r\n\r\nE-28/000.490/2001\r\n\r\nPagamento Turisrio\r\n\r\nE-28/000.491/2001\r\n\r\nPagamento Eletronuclear\r\n\r\nE-28/000.492/2001\r\n\r\nPagamento EBCT \r\n\r\nE-28/000.494/2001\r\n\r\nEMPENHO Construção de armários p/ abrigo de baterias \r\n\r\nE-28/000.495/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.496/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.497/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.498/2001\r\n\r\nPagamento Teletrim\r\n\r\nE-28/000.499/2001\r\n\r\nPagamento Turisrio\r\n\r\nE-28/000.501/2001\r\n\r\nPagamento Eletrobrás\r\n\r\nE-28/000.502/2001\r\n\r\nPagamento Eletrobrás\r\n\r\nE-28/000.503/2001\r\n\r\nPagamento FNDE\r\n\r\nE-28/000.504/2001\r\n\r\nPagamento telemar\r\n\r\nE-28/000.507/2001\r\n\r\nPagamento FUSELETRO\r\n\r\nE-28/000.508/2001\r\n\r\nPagamento PETROCAM\r\n\r\nE-28/000.509/2001\r\n\r\nPagamento DIPEL\r\n\r\nE-28/000.510/2001\r\n\r\nPagamento ISAC ABRAHÃO\r\n\r\nE-28/000.511/2001\r\n\r\nPagamento NEON RIO\r\n\r\nE-28/000.512/2001\r\n\r\nPagamento NEWWAY\r\n\r\nE-28/000.513/2001\r\n\r\nPagamento STOP II\r\n\r\nE-28/000.514/2001\r\n\r\nPagamento MCN\r\n\r\nE-28/000.515/2001\r\n\r\nPagamento Adelrio\r\n\r\nE-28/000.518/2001\r\n\r\nPagamento Rio Center \r\n\r\nE-28/000.519/2001\r\n\r\nPagamento Fuseletro\r\n\r\nE-28/000.520/2001\r\n\r\nPagamento Knowledge Consultoria\r\n\r\nE-28/000.521/2001\r\n\r\nPagamento Empirre Comércio\r\n\r\nE-28/000.522/2001\r\n\r\nPagamento Riotron\r\n\r\nE-28/000.525/2001\r\n\r\nPagamento Sermat\r\n\r\nE-28/000.526/2001\r\n\r\nPagamento Embratel\r\n\r\nE-28/000.527/2001\r\n\r\nPagamento EBCT\r\n\r\nE-28/000.528/2001\r\n\r\nPagamento SandYR\r\n\r\nE-28/000.529/2001\r\n\r\nPagamento wm serviços\r\n\r\nE-28/000.532/2001\r\n\r\nPagamento Eletrobrás\r\n\r\nE-28/000.534/2001\r\n\r\nPagamento Neon-Rio\r\n\r\nE-28/000.538/2001\r\n\r\nPagamento Liex- Rio\r\n\r\nE-28/000.539/2001\r\n\r\nPagamento FNDE\r\n\r\nE-28/000.540/2001\r\n\r\nPagamento Eletronuclear\r\n\r\nE-28/000.542/2001\r\n\r\nPagamento Eletrobrás\r\n\r\nE-28/000.544/2001\r\n\r\nId: 814953"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "814551": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público ACIR JOAQUIM DA COSTA (nº 04), por motivo de Destituição da Função, conforme consta do processo nº E-11/50.649/2008, julgado em Sessão Plenária de 26.02.2009, publicada no DOE/RJ em 16.03.2009, às fls. 07. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932.\r\n\r\nId: 814551. A faturar por empenho"
                            ],
                            "815107": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público HORACIO ERNANI DE MELLO NETO (nº 06), por motivo de falecimento, conforme consta do processo nº 00-2009/123962-1, deferido em 27/07/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 2711, em 28/07/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 815107. A faturar por empenho"
                            ],
                            "814552": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público PÉRICLES WEBER DE ALMEIDA (nº 123), por motivo de Destituição da Função, conforme consta do processo nº E-11/50.324/2007, julgado em Sessão Plenária de 26.02.2009, publicada no DOE/RJ em 16.03.2009, às fls. 07. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932.\r\n\r\nId: 814552. A faturar por empenho"
                            ],
                            "814553": [
                                "I - Edital",
                                "JUNATA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública SANDRA AÔR DA SILVA (nº 64), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo nº 00-2009/066858-8, deferido em 11/05/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 2656, em 12/05/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 814553. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "815488": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar as licitações abaixo especificadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/203.552/2009 \r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 12/2009\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: “Obras de construção de ponte sobre o Rio Muriaé em Itaperuna, comprimento 217,50 metros; largura 13,30 m”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 13.222.728,81\r\n\r\nPRAZO: 180 dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 04/09/2009, às 10h:30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/203.553/2009 \r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 13/2009\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: “Obras de construção de ponte sobre o Rio Paraíba do Sul em Quatis, comprimento 219,20 metros; largura 13,30 metros”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 13.805.036,13\r\n\r\nPRAZO: 180 dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 04/09/2009, às 14h:30min.\r\n\r\nOs editais para consulta ou aquisição ao preço de R$ 50,00 (cada) estarão à disposição dos interessados, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 815488. A faturar por empenho"
                            ],
                            "815469": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 16 ao Contrato CEDAE nº 069/2004 (F).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DELTA CONSTRUÇÕES S/A.\r\n\r\nOBJETO: “Reajustamento, correspondente à 6ª anualidade” (CN).\r\n\r\nVALOR: R$ 6.323.791,19.\r\n\r\nASSINATURA: 27/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/701.936/2004 - Vol. VI.\r\n\r\nId: 815469. A faturar por empenho"
                            ],
                            "815440": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 002/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Empresa Carioca Christiane-Nielsen Engenharia S.A. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas às obras de conclusão da construção do Hospital Geral de São João de Meriti (Hospital da Mulher), localizado no Município de São João de Meriti. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.377/2008. DATA: 13.07.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 036/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Rivan Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para a execução das obras de demolição e construção do Colégio Estadual São José. Localizado no Município de Cachoeiras de Macacu. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.657/07. DATA: 20.07.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 097/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma J.A. Silva Construtora Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução das obras de reforma geral do DEGASE - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Menor (CRIAM - Nilópolis). No Município de Nilópolis. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.317/2009. DATA: 20.07.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 030/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma ARTPENG Engenharia e Empreendimentos S/A. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para execução das obras de demolição e construção da E.E. Cortume Carioca. No Município de Guapimirim. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.762/2007. DATA: 23.07.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 091/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Menezes Almeida Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para execução das obras de reparos em Unidades do DEGASE “SEMAPRE - Preservando Unidades do DEGASE”. No Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.190/2008. DATA: 16.07.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 052/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma TRATEC Tratores, Construções e Pinturas Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades Originalmente avençadas para a execução das obras de reparos em Unidades Escolares, localizadas em diversos Municípios gerenciados pela 2ª DOCON - Sede em Miracema - Miracema, Cambuci, Itaocara, Santo Antonio de Pádua, São Sebastião do Alto, Aperibé e São José de Ubá. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.322/2008. DATA: 10.07.2009.\r\n\r\nId: 815440. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "815338": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 38/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa GLM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. OBJETO: Obras de Adaptação da Delegacia de Homicídios de Belford Roxo. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta) dias contados a partir da autorização do inicio da obra, no valor global de R$ 139.800,00 (cento e trinta e nove mil e oitocentos reais). PROCESSO Nº E-09/661/0004/2009.\r\n\r\nId: 815338"
                        ],
                        "815340": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 018/SESEG/2008, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa DIGITRO TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Reajustamento dos preços inicialmente pactuados e a prorrogação do prazo de vigência do contrato supra por um novo período de 12 (doze) meses, ambos contados a partir de 21.07.2009, no valor total de R$ 626.060,88 (seiscentos e vinte e seis mil sessenta reais e oitenta e oito centavos). PROCESSO Nº E-01/003/0004/2008.\r\n\r\nId: 815340"
                        ],
                        "815056": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. Nº E-09/416/0004/2009- PE. Nº 002/2009.\r\n\r\nNº da Licitação no Portal do Banco do Brasil: 259.343.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 9h:45min. do dia 18.08.2009 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 10 horas do dia 18.08.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material Permanente para Reaparelhamento do Batalhão de Operações Especiais Policiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - BOPE/PMERJ, conforme especificação constante no Anexo II (Proposta de Preços) do Edital.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br , dúvidas poderão ser dirimidas,no horário de 10:00 às 16:00 horas,no prazo de 02(dois) dias úteis anteriores a data da licitação,através do telefone (tel/fax (21) 2334-9492.\r\n\r\nId: 815056"
                        ],
                        "814970": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 006/1200/2006. PARTES: Estado através da SESEG/PCERJ e a empresa SHELT EMPRESA DE HIGIENIZAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de limpeza e conservação das áreas internas e externas das dependências da PCERJ, referente ao lote “B”. VALOR: O preço dos serviços previstos na Cláusula Sexta do contrato original, para o período mencionado na Cláusula Segunda deste Termo, passa a ser de R$ 79.428,64 (setenta e nove mil quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos). PRAZO: Pelo presente termo aditivo fica prorrogado, por 12 (doze) meses, a contar de 01/08/2009, o prazo do contrato. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2009. PROCESSO Nº E-09/00037/1241-2008.\r\n\r\nId: 814970"
                        ],
                        "814969": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/08/2008\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/1200/2009.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProcesso nº E-09/00001/1649-2008.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProcesso nº E-09/00002/1649-2008.\r\n\r\nId: 814969"
                        ],
                        "814497": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL INSPETOR DE POLÍCIA - 6ª CLASSE\r\n\r\nApuração Final de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 29/09/2006, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\nMédia\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.925.067-1\r\n\r\nJacqueline Rosa Reis Macrini\r\n\r\n02.05.04\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.05.04\r\n\r\n0.889.564-1\r\n\r\nLeandro da Silva Mendes\r\n\r\n02.04.22\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.04.22\r\n\r\n0.889.567-4\r\n\r\nElaine Ribeiro da Silva\r\n\r\n02.02.05\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.02.05\r\n\r\n0.889.565-8\r\n\r\nTarcisio dos Santos Figueiredo\r\n\r\n02.02.05\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.02.05\r\n\r\n0.889.568-9\r\n\r\nPoty Alexandre da Cunha Freitas\r\n\r\n02.02.03\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.02.03\r\n\r\nId: 814497"
                        ],
                        "814498": [
                            "I - Edital",
                            "CATEGORIA FUNCIONAL INSPETOR DE POLÍCIA - 6ª CLASSE\r\n\r\nApuração Final de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 21/04/2008, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\nMédia\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.889.571-6\r\n\r\nPablo Bafa Feijolo\r\n\r\n03.06.11\r\n\r\n0,00\r\n\r\n03.06.11\r\n\r\n0.889.573-2\r\n\r\nRicardo da Silva Durst\r\n\r\n02.09.23\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.09.23\r\n\r\n0.889.669-8\r\n\r\nMarco Antonio Campos Losano\r\n\r\n02.06.10\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.06.10\r\n\r\n0.289.395-6\r\n\r\nSergio Iorio Vasconcellos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.066-3\r\n\r\nSergio Luiz Cirne Vieira\r\n\r\n02.04.16\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.04.16\r\n\r\n0.925.069-7\r\n\r\nDavis Pereira Lourenço Cleto\r\n\r\n02.03.25\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.03.25\r\n\r\nId: 814498"
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                        "815475": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE / 2008\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. Allan Turnowsky, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna pública a eliminação do candidato MARCELO DA SILVA CRUZ, inscrição nº 1152696, por motivo de desistência do Curso de Formação Profissional - CFP, segunda fase do Concurso Público.\r\n\r\nId: 815475"
                        ],
                        "815351": [
                            "I - Edital",
                            "CONCURSO PÚBLICO PARA INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nDE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, no uso de suas atribuições, em conformidade com o constante no Ofício PGE/PG nº 1130, de 08/07/2009 e em decisão proferida no processo nº 2009.026.002.020-1, CONVOCA o candidato LEONARDO ROSA DE SOUZA, inscrição nº 1114085, para efetuar matrícula no Curso de Formação Profissional, conforme abaixo:\r\n\r\na) Local: Divisão de Ensino Policial da Academia Estadual de Polícia Silvio Terra - Rua Frei Caneca n° 162 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nb) DATA: 07 de agosto de 2009\r\n\r\nc) Horário: 10h às 16h\r\n\r\nd) Documentos a serem apresentados (cópia autenticada):\r\n\r\nTítulo de Eleitor - com comprovante da última eleição\r\n\r\nCarteira de identidade\r\n\r\nCertificado de Reservista\r\n\r\nPIS/PASEP\r\n\r\nC.I.C.\r\n\r\nC.N.H.\r\n\r\n02 Retratos 3X4\r\n\r\nCertificado de Conclusão de nível superior\r\n\r\ne) O Curso de Formação Profissional terá a duração de 840 (oitocentos e quarenta) horas/aula, de acordo com a norma vigente e será realizado nas dependências da ACADEPOL.\r\n\r\nOBS.:\r\n\r\n1 - Servidor Público: deverá apresentar cópia do contracheque, Declaração da Repartição (Nada Consta sobre procedimentos administrativos)\r\n\r\n2 - O candidato por ocasião da inscrição no Curso de Formação deverá retirar na Divisão de Recrutamento e Seleção (DRS) - Serviço de Investigação Social - o Questionário para Prova de Investigação Social.\r\n\r\n3 - O Questionário supracitado deverá ser devolvido à DRS - SIS, no prazo de 30 dias a contar da retirada do mesmo, com as Certidões indicadas pelo Serviço de Investigação Social / ACADEPOL.\r\n\r\n4 - Estará excluído automaticamente do certame o candidato que não cumprir os prazos estipulados no presente Edital. \r\n\r\nId: 815351"
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                        "814687": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 56/2009 de 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a RPM COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Ortopedia do HCPM, adquiridos no Pregão nº 25/2009.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses contados a partir de 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1997-F-0584.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.618.717.96 (dois milhões, seiscentos e dezoito mil setecentos e dezessete reais e noventa e seis centavos),\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.107/2508/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 57/2009 de 29 de julho de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a D.M.O. DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ORTOPÉDICO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Ortopedia do HCPM, adquiridos no Pregão nº 25/2009.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses, contados a partir de 29 de julho de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1983-F-0570.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.668.292,97 (dois milhões, seiscentos e sessenta e oito mil duzentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.107/2508/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 58/2009 de 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Ortopedia do HCPM, adquiridos no Pregão nº 25/2009.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses contados a partir de 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2001-F-0588.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.399.274,82 (hum milhão, trezentos e noventa e nove mil duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.107/2508/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 60/2009 de 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a MEDICAL TRADE DE MARICÁ COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Ortopedia do HCPM, adquiridos no Pregão nº 25/2009.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses contados a partir de 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1984-F-0571.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 400.980,00 (quatrocentos mil novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.107/2508/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 61/2009 de 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a ORTHOFIX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Ortopedia do HCPM, adquiridos no Pregão nº 25/2009.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses contados a partir de 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1999-F-0586.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 269.755,00 (duzentos e sessenta e nove mil setecentos e cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.107/2508/2009.\r\n\r\nId: 814687"
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                        "814840": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 59/2009 de 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 30/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/1670-F-0470 e 506/1710-F-0509.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 39.528,88 (trinta e nove mil quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.122/2508/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 18/2009 de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a RIOCIR COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 30/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/1693-F-0493 e 506/1730-F-0529. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 85.300,00 (oitenta e cinco mil e trezentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.122/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 20/2009 de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a GAMA-MED 13 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 30/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1715-F-0514.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 202.487,00 (duzentos e dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.122/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 26/2009 de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a LM FARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 30/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/1683-F-0483 e 506/1722-F-0521.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 146.369,00 (cento e quarenta e seis mil trezentos e sessenta e nove reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.122/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 27/2009 de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a TOP LINE COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 30/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/1995-F-0495 e 506/1732-F-0531.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.150,00 (nove mil cento e cinquenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.122/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 29/2009 de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 30/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1687-F-0487.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 211.024,00 (duzentos e onze mil e vinte e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.122/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 31/2009 de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 30/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/1666-F-0466 e 506/1706-F-0505\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 52.195,50 (cinquenta e dois mil cento e noventa e cinco reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.122/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 34/2009 de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a HEALTH-CARE COM. DE MAT. MED. CIR. LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 30/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/1677-F-0477 e 506/1717-F-0516.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.122/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 38/2009 de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a MEDCORP HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 30/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/1685-F-0485 e 506/1724-F-0523.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 62.894,00 (sessenta e dois mil oitocentos e noventa e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.122/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 39/2009 de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a CIRÚRGICO BRASIL COMERCIAL E IMPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 30/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/1669-F-0469 e 506/1709-F-0508.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 28.903,50 (vinte e oito mil novecentos e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.122/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 40/2009 de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a RECOMED TRADING LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 30/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/1691-F-0491 e 506/1729-F-0528\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 26.380,00 (vinte e seis mil trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.122/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 43/2009 de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a REMAC BIOMÉDICA COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 30/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1692-F-0492.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 323.868,47 (trezentos e vinte e três mil oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.122/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 49/2009 de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 30/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/1678-F-0478 e 506/1718-F-0517.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 318.859,80 (trezentos e dezoito mil oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.122/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 50/2009 de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a KORAL PRODUTOS MÉDICOS CORRELATADOS E DESCARTAVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 30/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1682-F-0482.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 55.806,00 (cinquenta e cinco mil oitocentos e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.122/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2009.\r\n\r\nId: 814840"
                        ],
                        "814794": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 002/2009 - D.O. de 30.07.2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a EMPRESA PHS CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Recuperação de parte do embolso da fachada lateral do BPCHQ e o Telhado da ACADEPOL, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000266/2508/2009.\r\n\r\nId: 814794"
                        ],
                        "815045": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 00044/2009, de 26.05.2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 28 motocicletas HONDA modelo NXR 150 BROS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses a partir da assinatura do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 260.344,00 (duzentos e sessenta mil trezentos e quarenta e quatro reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000152/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/05/2009.\r\n\r\nId: 815045"
                        ],
                        "814835": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 28/2009 de 26 de junho de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a TOP LINE COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 29/2009.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses contados a partir de 26 de junho de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/1656-F-0456 e 506/1660-F-0460\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 676.382,97 (seiscentos e setenta e seis mil trezentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.118/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 25/2009 de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a MINAS LOG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 29/2009.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses contados a partir de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/1658-F-0458 e 506/1662-F-0462\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 482.480,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.118/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 36/2009 de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 29/2009.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses, contados a partir de 10 de julho de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/1657-F-0457 e 506/1661-F-0461\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 121.197,68 (cento e vinte e um mil cento e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.118/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2009.\r\n\r\nId: 814835"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "815525": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que fará realizar a licitação abaixo discriminada, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO No E-21/935.017/2009\r\n\r\nCONCORRÊNCIA: Nº 005/2009\r\n\r\nDATA: 09/09/2009 HORÁRIO: 10:00h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nOBJETO: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE OBSERVAÇÃO CRIMINOLÓGICA, Estrada Guandu do Senna, s/nº, no Complexo Penitenciário de Gericinó, Bangu - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 11.047.180,32 (onze milhões, quarenta e sete mil cento e oitenta reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - Auditório, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para que o retirem em até 24 horas antes da data de realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar, sala 516, Central do Brasil, Rio de Janeiro, nos dias úteis no horário das 10:00 às 16:00 horas, através de meio digital ou magnético gratuitamente, ou de forma impressa mediante a permuta por uma resma de papel A4 e 02 (dois) CD ROOM. Em ambos os casos, trazendo o carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nId: 815525"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "814899": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASSISTÊNCIA MÉDICO PEDIÁTRICA DE URGÊNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária, a neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03622/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74027/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LLAK MEDICINA NEONATAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária, a neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05918/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76823/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu solução nutritiva parenteral infantil e adulto.\r\n\r\nVALOR: R$ 59.781,44 (cinquenta e nove mil setecentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04866/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73433/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e MULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta e remoção de resíduos orgânicos e infectantes.\r\n\r\nVALOR: R$ 329.445,24 (trezentos e vinte e nove mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04347/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74328/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VP CONSULTORIA DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços administrativos e auxiliares em geral.\r\n\r\nVALOR: R$ 119.459,66 (cento e dezenove mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05173/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75405/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de conservação e manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado e refrigeração.\r\n\r\nVALOR: R$ 342.098,73 (trezentos e quarenta e dois mil noventa e oito reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04439/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73404/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e SUPER VIDA SAÚDE - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 545.797,96 (quinhentos e quarenta e cinco mil setecentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04918/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76736/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOTRASERV - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 941.719,99 (novecentos e quarenta e um mil setecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04894/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76741/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e KOLETA AMBIENTAL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta e transporte de resíduos de serviço de saúde. \r\n\r\nVALOR: R$ 55.579,68 (cinquenta e cinco mil quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03064/08 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73412/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Prestou serviços de transporte de lixo e remoção de acondicionadores.\r\n\r\nVALOR: R$ 69.463,20 (sessenta e nove mil quatrocentos e sessenta e três reais e vinte centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04388/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73558/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e FERLIM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de lavanderia de lavanderia de roupas hospitalares.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.928,80 (doze mil novecentos e vinte e oito reais e oitenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04664/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74359/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPERATIVA DE TRABALHO COOTVEDELE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.067.904,41 (hum milhão, sessenta e sete mil novecentos e quatro reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 04908/2008 e 04909/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76735/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e SUPER VIDA SAÚDE - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 621.675,44 (seiscentos e vinte e um mil seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03553/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75543/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e SANATÓRIO OSWALDO CRUZ LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.434,00 (oito mil quatrocentos e trinta e quatro reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03630/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73142/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DERT DEPURAÇÃO EXTRA RENAL E TRANSPLANTE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços médicos de hemodiálise e implante de catéter.\r\n\r\nVALOR: R$ 67.788,70 (sessenta e sete mil setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04412/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75627/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VP CONSULTORIA DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços administrativos e auxiliares em geral.\r\n\r\nVALOR: R$ 55.874,41 (cinquenta e cinco mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03715/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72126/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LIDO SERVIÇOS GERAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de lavagem e higienização de roupas hospitalares.\r\n\r\nVALOR: R$ 77.617,29 (setenta e sete mil seiscentos e dezessete reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05395/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73443/2008 e apenso. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LIDO SERVIÇOS GERAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de lavagem e higienização, desinfecção, secagem e passagem de roupas hospitalares.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.344,05 (trinta e seis mil trezentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07067/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72730/2007 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDÚSTRIAIS DO NORDESTE S/A. \r\n\r\nOBJETO : Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 80.924,58 (oitenta mil novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03967/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73926/2008 e apenso. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDÚSTRIAIS DO NORDESTE S/A. \r\n\r\nOBJETO : Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 142.433,32 (cento e quarenta e dois mil quatrocentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04881/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75053/2008 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RIEN - SERVIÇOS MÉDICOS NEFROLÓGICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO : Prestou serviços de hemodiálise e implante de catéter.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.910,81 (quatro mil novecentos e dez reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05492/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76707/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Forneceu solução nutritiva parenteral infantil e adulto.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.979,83 (vinte e cinco mil novecentos e setenta e nove reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04863/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72946/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CBS - MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 655.769,45 (seiscentos e cinquenta e cinco mil setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03765/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71137/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e IMACT RIO IMPLANTES ESPECIALIZADOS, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO : Forneceu material hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 145.723,57 (cento e quarenta e cinco mil setecentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03290/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70771/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RIEN - SERVIÇOS MÉDICOS NEFROLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Prestou serviços de hemodiálise e implante de catéter.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.344,83 (trinta e um mil trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05506/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76706/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPERATIVA INTERNACIONAL DE TRABALHOS ALTERNATIVOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.651.666,49 (hum milhão, seiscentos e cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03558/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75540/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TNL PCS S.A.\r\n\r\nOBJETO : Prestou serviços de telefonia.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.185,44 (quatro mil cento e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05036/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76262/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telefonia.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.571,89 (dois mil quinhentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04411/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75935/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta e remoção de resíduos orgânicos e infectantes.\r\n\r\nVALOR: R$ 55.879,82 (cinquenta e cinco mil oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04764/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75741/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de tratamento de resíduo infectante.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.945,88 (trinta e um mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05398/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75166/2008 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e auxiliares em geral.\r\n\r\nVALOR: R$ 98.362,75 (noventa e oito mil trezentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03726/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72588/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo - serviços administrativos e auxiliares em geral.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.240,79 (trinta e três mil duzentos e quarenta reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05171/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75099/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO - FURJ.\r\n\r\nOBJETO : Prestou serviço referente ao Projeto de Apoio à construção de Qualidade e à Aplicação de Metodologia Continuada para o SAMU-RIO.\r\n\r\nVALOR: R$ 362.181,77 (trezentos e sessenta e dois mil cento e oitenta e um reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06174/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77271/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e HAMBRE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Forneceu lanches e água. \r\n\r\nVALOR: R$ 21.075,08 (vinte e um mil setenta e cinco reais e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03380/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72955/2008 e apenso.\r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASSOSSIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO.\r\n\r\nOBJETO : Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária, a neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.645,09 (quatorze mil seiscentos e quarenta e cinco reais e nove centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04416/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73429/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CNS -NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares.\r\n\r\nVALOR: R$ 253.223,72 (duzentos e cinquenta e três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04470/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74579/2008 e apensos.\r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RIEN - SERVIÇOS MÉDICOS NEFROLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de hemodiálise e implante de catéter.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.532,46 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04442/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75251/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RIEN - SERVIÇOS MÉDICOS NEFROLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de hemodiálise e implante de catéter.\r\n\r\nVALOR: R$ 51.769,60 (cinquenta e um mil setecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05490/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76687/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta de lixo.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.083,84 (dez mil oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03712/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73015/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e SUPER VIDA SAÚDE - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 891.197,78 (oitocentos e noventa e um mil cento e noventa e sete reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03193/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74757/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de tratamento de resíduo infectante e químico.\r\n\r\nVALOR: R$ 702,91 (setecentos e dois reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05742/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77070/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TELEMAR NORTE LESTE S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telefonia.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.457,20 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04421/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75849/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de conservação e manutenção corretiva e preventiva de ar condicionado e refrigeração.\r\n\r\nVALOR: R$ 81.493,76 (oitenta e um mil quatrocentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04631/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75297/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDÚSTRIAIS DO NORDESTE S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de locação de cilindros PAT e recipientes criog. 02.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.755,06 (dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04874/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74724/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de apoio administrativo e atividades auxiliares.\r\n\r\nVALOR: R$ 80.327,12 (oitenta mil trezentos e vinte e sete reais e doze centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05262/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75742/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de segurança e vigilância desarmada .\r\n\r\nVALOR: R$ 69.120,82 (sessenta e nove mil cento e vinte reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04377/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74245/2008 e apenso. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VP CONSULTORIA DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços administrativos e auxiliares em geral.\r\n\r\nVALOR: R$ 47.694,84 (quarenta e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05160/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75406/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VP CONSULTORIA DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Prestou serviços administrativos e auxiliares em geral.\r\n\r\nVALOR: R$ 55.874,41 (cinquenta e cinco mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05159/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75291/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CASA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INFANTIL DE URGÊNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Prestou serviço de assistência médico-hospitalar, em forma de diária, a neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05497/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76210/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de manutenção corretiva em equipamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 62.526,42 (sessenta e dois mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03291/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71899/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e KOLETA AMBIENTAL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de coleta e transporte de resíduos de serviço de saúde.\r\n\r\nVALOR: R$ 43.414,80 (quarenta e três mil quatrocentos e quatorze reais e oitenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02987/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73029/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA NEOVIDA RESENDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03708/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72715/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CEPLIN - INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária, a neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03631/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74172/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CEPLIN - INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária, a neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 117.600,00 (cento e dezessete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05512/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76208/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEW BABY SERVIÇO DE TERAPIA INTESIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária, a neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 189.600,00 (cento e oitenta e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06238/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76852/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CEPLIN - INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária, a neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 63.600,00 (sessenta e três mil e seiscentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04418/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75581/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOTIN - NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária, a neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04405/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75582/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOTIN - NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária, a neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 430.800,00 (quatrocentos e trinta mil e oitocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06133/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76815/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASSISTÊNCIA MÉDICO PEDIÁTRICA DE URGÊNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária, a neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil e duzentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06134/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76816/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASVP - ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária, a neonatos de alto risco. \r\n\r\nVALOR: R$ 80.400,00 (oitenta mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05943/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76817/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e UTI RIO SOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária, a neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.077.600,00 (hum milhão, setenta e sete mil e seiscentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05916/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76822/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEW BABY SERVIÇO DE TERAPIA INTESIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária, a neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 271.200,00 (duzentos e setenta e um mil e duzentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03102/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73072/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOTIN - NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária, a neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 373.200,00 (trezentos e setenta três mil e duzentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04166/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74847/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEO UNIDAS TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de procedimento cirúrgico a neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 177.600,00 (cento e setenta e sete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04422/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75578/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEW BABY SERVIÇO DE TERAPIA INTESIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária, a neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06255/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76848/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEW BABY SERVIÇO DE TERAPIA INTESIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária, a neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 188.400,00 (cento e oitenta e oito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06092/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76850/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEW BABY SERVIÇO DE TERAPIA INTESIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária, a neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06007/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76851/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEO UNIDAS TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária, a neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 157.200,00 (cento e cinquenta e sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04170/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74746/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária, a neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05495/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76293/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária, a neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 99.600,00 (noventa e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07105/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77353/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CASA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INFANTIL DE URGÊNCIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária, a neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 140.400,00 (cento e quarenta mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06253/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76691/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária, a neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 70.800,00 (setenta mil e oitocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05921/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76814/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LLAK MEDICINA NEONATAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária, a neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 333.600,00 (trezentos e trinta e três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07107/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77609/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO do Ato: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nId: 814899"
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                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2009\r\n\r\nObjeto: O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO INTERFERON GAMA - 1B 100 MCG AMPOLA, conforme as especificações contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nProcesso nº E-08/009.685/2008\r\n\r\nData: 17/08/2009\r\n\r\nHorário: 11:00 horas\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128, 6o andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, nº 128, Centro, Rio de Janeiro/RJ (tel. 2333-3953), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 815513"
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                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública às seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 104/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (AMITRIPTILINA, BUSPIRONA, CARBONATO DE LITIO E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/000.629/2009\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/08/2009, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/08/2009, às 11h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 105/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁGUA DESTILADA, BICARBONATO DE SÓDIO, CLORETO DE SÓDIO E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/000.632/2009\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/08/2009, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/08/2009, às 10h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (DORNASE ALFA - 2,5 MG - AMPOLA 2,5 ML), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/002.841/2009\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/08/2009, às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/08/2009, às 14h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 112/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (ADEFOVIR - 10 MG - COMPRIMIDO), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/002.840/2009\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/08/2009, às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/08/2009, às 14h30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00h às 16:00 h, informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 815510"
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                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 170, DE 28 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado-Adjunto da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, pelo presente edital, no uso de suas atribuições, definidas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 125, de 4 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2009, com fundamento na delegação de competência que lhe atribui o art. 1° da portaria Defis/RJO n° 47, de 20 de fevereiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União n° 38, Seção 2, de 26 de fevereiro de 2009, cientifica a contribuinte MJS 2003 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., CNPJ nº 06.221.625/0001-60, do Ato Declaratório Executivo Derat/RJO n° 000105, de 21 de maio de 2009, inserto às fls. 15 do processo administrativo fiscal nº 16832.000188/2009-80, que a declara excluída do Simples a partir do dia 01/01/2006, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2.O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte manifestar sua inconformidade, por escrito, ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, nos termos do Decreto n° 70.235, de 7 de março de 1972, e suas alterações posteriores.\r\n\r\n3.O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, Divisão de Fiscalização (DIFIS) II, EFI 13, situada na av. Treze de Maio, n° 13, 26° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nRUBEM SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 815506"
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                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 171, DE 28 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado-Adjunto da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte ILETEX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 07.870.754/0001-05, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009.1820-9 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização (DIFIS) II, situada na av. Treze de Maio, n° 13, 26° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para apresentarem seus comprovantes de movimentação financeira relativos ao período 2006, nos termos do art. 844 e parágrafos, combinado com o art. 928, ambos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado, ensejará lançamento de ofício, nos termos do art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nRUBEM SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 815507"
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                        "815508": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 172, DE 29 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado-Adjunto da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica o contribuinte TERUO FURUSHO, CPF nº 022.914.957-04, da lavratura da Notificação de Lançamento, inserto no processo administrativo fiscal nº 12898.001215/2009-16, tendo em vista não haver sido ele encontrado no domicílio fiscal constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação ao contribuinte, acima identificado, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva o contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso o contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4.Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica o contribuinte cientificado de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5.O processo acima referido encontra-se à disposição do interessado, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC/Tijuca, situada na Rua Pereira Nunes, nº 419, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nRUBEM SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 815508"
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        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
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                    "815359": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 31.07.2009, ANSELMO RODRIGUES PEREIRA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por SANDRA MARIA DE OLIVEIRA SILVEIRA, matrícula 932.436-9. Processo n° E-20/11.590/2009. \r\n\r\nId: 815359"
                    ],
                    "815386": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 03.08.2009\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. ANDREIA TEIXEIRA MORETT PACHECO, para prestar auxílio na Defensoria Pública da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, cessando sua designação para 2ª Defensoria Pública da Seção Criminal do Tribunal de Justiça, no mês de agosto de 2009. \r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO e BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES ESPIRITO SANTO, para atuarem como tabelares nos autos do processo nº 2009.001.143687-4, em trâmite na 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK para, sem prejuízo de sua titularidade e cessando sua designação para atuar na DP 16ª Vara de Família da Capital, atuar na DP 15ª Vara de Família da Comarca da Capital, cessando a designação da Defensora Pública natural, em razão de licença médica, no mês de agosto de 2009.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Púbicas Dras. ELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA e HERMINIA KAGAN para, sem prejuízos de suas atribuições, atuar na DP da 16ª Vara de Família da Comarca da Capital, no mês de agosto de 2009, cessando a designação da Exma. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, em razão de licença médica.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO para, cessando sua designação anterior, atuar nas Defensorias Públicas da 3ª e 2ª/4ª Varas Cíveis da Regional de Campo Grande, cessando a designação da Defensora Pública designada, em razão de licença médica, no mês de agosto de 2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CRISTIANE XAVIER DE SOUZA, para atuar no Posto Avançado do Juizado Especial Criminal, dia 30.7.2009, 5ª feira, nas dependências do Estádio Mario Filho, Maracanã, às 21 horas.\r\n\r\nCESSA as designações do Exmº. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME GODINHO LOUZADA, para atuar na Justiça Itinerante de Tocos - Campos dos Goytacazes, no mês de agosto de 2009.\r\n\r\nCESSA as designações dos Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA e SULA CAIXEIRO OMARI, para atuarem na Justiça Itinerante de Santo Eduardo - Campos dos Goytacazes, no mês de agosto de 2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da Vara Única de Laje do Muriaé, no mês de agosto de 2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da Vara Única de Pinheiral, no mês de agosto de 2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ OTÁVIO DE SOUZA MATTA para, cessando sua designação anterior, atuar na Defensoria Pública do Núcleo Consumidor/Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo, no mês de agosto de 2009.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 01.8.2009, sábado, na 2ª Vara de Santo Antonio de Pádua a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. THIAGO HENRIQUE CUNHA BASÍLIO.\r\n\r\nId: 815386"
                    ],
                    "816109": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 04.08.2009\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. ALEXANDRE BARBOSA AIRES e CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA para atuarem na Defensoria Pública do II Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis, no mês de agosto de 2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARÍLIA CORREA PINTO FARIAS para atuar no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Itaguaí, dia 06.8.2009, 5ª feira, na defesa de Renivaldo Santana, processo nº 2008.024.005753-8.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Dra. TANIA SOARES SILVA FERNANDES LIMA, Defensor Público, matrícula 836.321-0, para, sem prejuízo de suas atribuições exercer a função de Assessor de Direito Público e de Direito Privado III, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro a contar de 01 de março de 2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Dra. PATRÍCIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 860.743-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer a função de Coordenador da Central de Relacionamento do Cidadão - CRC, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 03 de março de 2008.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão dos dias 01 e 02 de agosto de 2009, sábado e domingo na Comarca de Niterói a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LEILA CHIDIDI, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. VERO FERNANDES BAPTISTA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 08 de agosto de 2009, sábado, na Comarca de Niterói a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LEILA CHIDIDI, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. SIMONE DE BARROS GUSMÃO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 02 de agosto de 2009, domingo, na Comarca de Barra do Piraí o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. DIOGO SOARES MENEZES, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. FLÁVIA COIMBRA ALVES.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 01 de agosto de 2009, sábado, na Comarca de Volta Redonda o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ DENIZAR T. ALMEIDA NETO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. NATÁLIA DOS SANTOS PEIXOTO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 09 de agosto de 2009, domingo, na Comarca de Niterói o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CHRISTIANE LAMY BASÍLIO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 23 de agosto de 2009, domingo, na Comarca de Niterói o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 29 de agosto de 2009, sábado, na Comarca de Niterói a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 16 de agosto de 2009, domingo, na Comarca de Silva Jardim o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. DARLINGTON BRANT DO COUTO, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FÁBIO GONÇALVES VIEIRA.\r\n\r\nId: 816109"
                    ],
                    "814692": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 27.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.866/05 - KAREN CRISTINA SANTIAGO, Defensor Público, matrícula 860.763-2. Fica alterado o estado civil da Defensora Pública Dra. KAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE, em virtude de mudança de estado civil.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.321/08 - PATRICIA VASCONCELLOS DE LIMA COSTA FERREIRA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 266.910-9. Fica concedido abono de permanência equivalente ao valor da contribuição previdenciária do Defensor Público que se refere o presente Ato, com validade a contar de 09 de agosto de 2009, até completar as exigências para aposentadoria compulsória, de acordo com o § 1º, art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nProc. nº E-20/12.002/08 - CLOTILDE DE SOUZA LOZANO, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 294.983-2. Fica concedido o BENEFICIO DE PERMANÊNCIA equivalente 5%, 10% e 15% sobre os vencimentos e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 04.08.07, 03.08.08 e 02.08.09 respectivamente, de acordo com o que diz a Lei 4.596 de 16 de setembro de 2005 ficando sem efeito a apostila de 17.11.2008, publicada no D.O de 26.11.08. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.275/09 - ELIANE SIMAS DOS SANTOS, Defensor Público, matrícula 811.210-4. Fica concedido o ABONO PERMANÊNCIA equivalente ao valor da contribuição previdência do Defensor Público que trata o presente Ato, com validade a contar de 02.04.08, até completar as exigência para aposentadoria compulsória, de acordo com o disposto no § 1º, art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.395/09 - CESAR TEIXEIRA DIAS, Defensor Público, matrícula 257.094-3. Fica concedido o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA equivalente 5%, 10% 15% e 20%, com validade a contar de 01.10.2005, 01.10.2006, 01.10.2007 e 01.10.2008 respectivamente calculados sobre os vencimentos e demais vantagens que fizer jus, com de acordo com o que diz a Lei nº 4.596, de 16.09.2005. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.836/05 - LUCILENY BATISTA, Defensor Público, matrícula 812.292-1. Fica concedido o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA equivalente a 5%, 10% 15% e 20% e 25% sobre os vencimentos e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 03.06.2005, 02.06.2006, 01.06.2007, 30.05.2008 e 29.05.2009, respectivamente, de acordo com o que diz a Lei nº 4.596, de 16 de setembro de 2005, ficando sem efeito a apostila de 22.10.2008, publicada no D.O. de 24.10.2008. \r\n\r\nId: 814692"
                    ],
                    "814679": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.197/2007 - JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA, Defensor Público, matrícula 815.698-6. Fica concedido abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária do Defensor Público, com validade a contar de 29.09.2005, até completar as exigências para aposentadoria compulsória, de acordo com o § 5º, art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, ficando sem efeito a apostila de 25.01.2007, publicada no D.O. de 29.01.2007.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.198/07- JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA, Defensor Público, matrícula 815.698-6. Fica concedido o BENEFICIO DE PERMANÊNCIA equivalente 5%, 10% e 15% sobre o vencimento e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 29.09.2006, 29.09.2007 e de 29.09.2008, respectivamente, de acordo com o que diz a Lei nº 4.596, de 16 de setembro de 2005 ficando sem efeito a apostila de 27.04.2009, publicada no D.O. de 30.04.2009. \r\n\r\nId: 814679"
                    ],
                    "815391": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-20/20.450/2009 e E-20/20.556/2009 - Acolho as suspeições manifestadas pelos Exmºs. Srs. Defensores Públicos interessados. Arquive-se.\r\n\r\nId: 815391"
                    ],
                    "814684": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.817/05 - ADALGISA MARIA STEELE MACABU, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 18.068-7. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de agosto de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.143/02 - DENIS ANDRADE SAMPAIO, Defensor Público, matrícula 860.734-3. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2009, para ao mês de agosto de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nId: 814684"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "815655": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2057/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a Pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, o Auxiliar de Secretaria, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Campos, matrícula nº 18343, Luiz Carlos Silva da Costa Júnior, com efeito a contar de 06/02/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 815655"
                    ],
                    "815986": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2097/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Charles Aurélio Gomes e Silva, para exercer na Fundação Geraldo da Silva Venâncio, o cargo em comissão de Responsável pelo Almoxarifado Central, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 815986"
                    ],
                    "816072": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2098/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 981/09, que nomeou, Thais de Campos Lacerda, para exercer na Fundação João Barcelos Martins, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Contas Médicas, Símbolo DAS-07, com vigência a contar 01/07/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2099/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base no Decreto nº 028/09, Ruy Carvalho Tavares, para exercer na Fundação João Barcelos Martins, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Contas Médicas, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 01/07/09. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 816072"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "816010": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n6758/08 Juliana Kíssila Feydit\r\n\r\n9271/08 José Dinarte Ventura Nunes \r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 04/08/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 816010"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "816004": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 052/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/1797-3, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 21 de julho de 2009 para aquisição de combustível para abastecimento da frota de veículos leves e pesados da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto à empresa vencedora do Pregão epigrafado, a saber:\r\n\r\nPetrobras distribuidora s/a- valor global de R$ 1.948.400,00 (um milhão, novecentos e quarenta e oito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 816004"
                        ],
                        "816006": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 052/09, processo nº 2.09/1797-3, cujo objeto é a aquisição de combustível para abastecimento da frota de veículos leves e pesados da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto à licitante vencedora, a saber:\r\n\r\nPetrobras distribuidora s/a- valor global de R$ 1.948.400,00 (um milhão, novecentos e quarenta e oito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 816006"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": {
                "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Petróleo e Bionergia": {
                    "FUNDECAM": {
                        "Atos": {
                            "816056": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 816056"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Cultura": {
                    "Fundação Municipal Teatro Trianon": {
                        "Atos": {
                            "815850": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 815850"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "816005": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 161/09.\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1019-7.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 003/09.\r\n\r\nCONTRATADA: pce - projetos e consultorias de engenharia ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Gerenciamento, Assistência Técnica, Planejamento, Orçamento e Custos nas Gerências da SMOU do Município de Campos de Goytacazes, nas obras a serem licitadas pela Secretaria de Obras e Urbanismo no período de 23/07/2009 à 22/07/2010.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 11.300.668,38 (onze milhões, trezentos mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de julho de 2009\r\n\r\nId: 816005"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "815975": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 027/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL 027/2009\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEmpresa\r\n\r\n1\r\n\r\nAngioretinografia\r\n\r\n16\r\n\r\nUnid\r\n\r\nR$ 79,90 \r\n\r\nCLÍNICA DOUTOR CESÁRIO LTDA\r\n\r\n3\r\n\r\nCirurgia Anticoagulomatosa\r\n\r\n3\r\n\r\nUnid\r\n\r\nR$ 919,00 \r\n\r\nCLÍNICA DOUTOR CESÁRIO LTDA\r\n\r\n4\r\n\r\nCirurgia de Celázio\r\n\r\n8\r\n\r\nUnid\r\n\r\nR$ 64,00 \r\n\r\nCLÍNICA DOUTOR CESÁRIO LTDA\r\n\r\n5\r\n\r\nCirurgia de Glaucoma\r\n\r\n3\r\n\r\nUnid\r\n\r\nR$ 920,00 \r\n\r\nCLÍNICA DOUTOR CESÁRIO LTDA\r\n\r\n7\r\n\r\nCirurgia de retina\r\n\r\n3\r\n\r\nUnid\r\n\r\nR$ 2.965,00 \r\n\r\nCLÍNICA DOUTOR CESÁRIO LTDA"
                            ],
                            "815974": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "8\r\n\r\nCirurgia de tumor de pálpebra conjutiva\r\n\r\n3\r\n\r\nUnid\r\n\r\nR$ 459,00 \r\n\r\nCLÍNICA DOUTOR CESÁRIO LTDA\r\n\r\n9\r\n\r\nCirurgia de tumor de pálpebra vubenose\r\n\r\n3\r\n\r\nUnid\r\n\r\nR$ 379,00 \r\n\r\nCLÍNICA DOUTOR CESÁRIO LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\nCirurgia de xantelasma\r\n\r\n3\r\n\r\nUnid\r\n\r\nR$ 219,00 \r\n\r\nCLÍNICA DOUTOR CESÁRIO LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\nCirurgia pterigio\r\n\r\n76\r\n\r\nUnid\r\n\r\nR$ 165,00 \r\n\r\nCLÍNICA DOUTOR CESÁRIO LTDA\r\n\r\n13\r\n\r\nCirurgia triquiase\r\n\r\n6\r\n\r\nUnid\r\n\r\nR$ 300,00 \r\n\r\nCLÍNICA DOUTOR CESÁRIO LTDA\r\n\r\n14\r\n\r\nContagem de células endoteliais\r\n\r\n22\r\n\r\nUnid\r\n\r\nR$ 45,00 \r\n\r\nCLÍNICA DOUTOR CESÁRIO LTDA\r\n\r\n15\r\n\r\nContagem de células \r\n\r\n46\r\n\r\nUnid\r\n\r\nR$ 45,00 \r\n\r\nCLÍNICA DOUTOR CESÁRIO LTDA\r\n\r\n16\r\n\r\nCrioterapia\r\n\r\n6\r\n\r\nUnid\r\n\r\nR$ 330,00 \r\n\r\nCLÍNICA DOUTOR CESÁRIO LTDA\r\n\r\n17\r\n\r\nCurva funcional diária\r\n\r\n4\r\n\r\nUnid\r\n\r\nR$ 60,00 \r\n\r\nCLÍNICA DOUTOR CESÁRIO LTDA\r\n\r\n19\r\n\r\nEcografia de olhos\r\n\r\n54\r\n\r\nUnid\r\n\r\nR$ 48,00 \r\n\r\nCLÍNICA DOUTOR CESÁRIO LTDA\r\n\r\n22\r\n\r\nEvisceração\r\n\r\n3\r\n\r\nUnid\r\n\r\nR$ 550,00 \r\n\r\nCLÍNICA DOUTOR CESÁRIO LTDA\r\n\r\nId: 815974"
                            ],
                            "815976": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "23\r\n\r\nFacectomia/ Catarata\r\n\r\n44\r\n\r\nUnid\r\n\r\nR$ 710,00 \r\n\r\nCLÍNICA DOUTOR CESÁRIO LTDA\r\n\r\n24\r\n\r\nFacoemulsificação\r\n\r\n32\r\n\r\nUnid\r\n\r\nR$ 710,00 \r\n\r\nCLÍNICA DOUTOR CESÁRIO LTDA\r\n\r\n25\r\n\r\nFacoemulsificação com implante de lio\r\n\r\n3\r\n\r\nUnid\r\n\r\nR$ 710,00 \r\n\r\nCLÍNICA DOUTOR CESÁRIO LTDA\r\n\r\n26\r\n\r\nFotocoagulação a laser\r\n\r\n16\r\n\r\nUnid\r\n\r\nR$ 68,00 \r\n\r\nCLÍNICA DOUTOR CESÁRIO LTDA\r\n\r\n28\r\n\r\nMicroscopia especular\r\n\r\n3\r\n\r\nUnid\r\n\r\nR$ 44,00 \r\n\r\nCLÍNICA DOUTOR CESÁRIO LTDA\r\n\r\n29\r\n\r\nMicroscopia especular de córnea\r\n\r\n4\r\n\r\nUnid\r\n\r\nR$ 44,00 \r\n\r\nCLÍNICA DOUTOR CESÁRIO LTDA\r\n\r\n31\r\n\r\nPam\r\n\r\n98\r\n\r\nUnid\r\n\r\nR$ 14,50 \r\n\r\nCLÍNICA DOUTOR CESÁRIO LTDA\r\n\r\n33\r\n\r\nRetinoangiografia fluorescência\r\n\r\n3\r\n\r\nUnid\r\n\r\nR$ 65,00 \r\n\r\nCLÍNICA DOUTOR CESÁRIO LTDA\r\n\r\n34\r\n\r\nRetinografia\r\n\r\n80\r\n\r\nUnid\r\n\r\nR$ 28,50 \r\n\r\nCLÍNICA DOUTOR CESÁRIO LTDA\r\n\r\n35\r\n\r\nRetinografia colorida ambos olhos\r\n\r\n3\r\n\r\nUnid\r\n\r\nR$ 37,00 \r\n\r\nCLÍNICA DOUTOR CESÁRIO LTDA\r\n\r\n36\r\n\r\nRetinopexia\r\n\r\n4\r\n\r\nUnid\r\n\r\nR$ 2.900,00 \r\n\r\nCLÍNICA DOUTOR CESÁRIO LTDA\r\n\r\n39\r\n\r\nTopografia de córnea\r\n\r\n24\r\n\r\nUnid\r\n\r\nR$ 47,00 \r\n\r\nCLÍNICA DOUTOR CESÁRIO LTDA\r\n\r\n40\r\n\r\nTrabeculakomia\r\n\r\n3\r\n\r\nUnid\r\n\r\nR$ 900,00 \r\n\r\nCLÍNICA DOUTOR CESÁRIO LTDA\r\n\r\n41\r\n\r\nUltrasson de olhos\r\n\r\n216\r\n\r\nUnid\r\n\r\nR$ 45,50 \r\n\r\nCLÍNICA DOUTOR CESÁRIO LTDA\r\n\r\n42\r\n\r\nVirectomia\r\n\r\n84\r\n\r\nUnid\r\n\r\nR$ 2.890,00 \r\n\r\nCLÍNICA DOUTOR CESÁRIO LTDA\r\n\r\n43\r\n\r\nVítreo-retiniana ambos olhos\r\n\r\n2\r\n\r\nUnid\r\n\r\nR$ 6.450,00 \r\n\r\nCLÍNICA DOUTOR CESÁRIO LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Julho de 2009.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 815976"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                            "Atos": {
                                "815706": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 115/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: PREGÃO 001/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Escritório para HGG/FGSV\r\n\r\nCONTRATADA: New Pel Papelaria Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 456,95 (Quatrocentos e cinqüenta e seis reais e noventa e cinco centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRepublicado por sair com incorreção.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Julho de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 815706"
                                ],
                                "815707": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 084/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 011/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Limpeza para o HGG/FGSV.\r\n\r\nCONTRATADA: A F.M.F. Distrib. De Generos Aliment. Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.610,00 (Três mil, Seiscentos e Dez Reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programada\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nRepublicado por sair com incorreção.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 815707"
                                ],
                                "815708": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 110/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: PREGÃO 024/08\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo Hospitalar da HGG/FGSV\r\n\r\nCONTRATADA: Distribuidora de Medic. Brasil Miracema Ltda\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.010,00 (Cinco mil e dez reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Julho de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 815708"
                                ],
                                "815709": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 113/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: PREGÃO 001/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Escritório para HGG/FGSV\r\n\r\nCONTRATADA: Diboá Comercial Ltda\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (dez) dias..\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Julho de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 815709"
                                ],
                                "815710": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 114/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 001/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de escritório para o HGG/FGSV.\r\n\r\nCONTRATADA: LIMPANDO 2008 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.152,50 (Hum mil, cento e cinqüenta e dois reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Julho de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 815710"
                                ],
                                "815711": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 115/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: PREGÃO 001/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Escritório para HGG/FGSV\r\n\r\nCONTRATADA: New Pel Papelaria Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 456,95 (Quatrocentos e cinqüenta e seis reais e noventa e cinco centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRepublicado por sair com incorreção.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Julho de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 815711"
                                ],
                                "815712": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 111/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: PREGÃO 024/08\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo Hospitalar da HGG/FGSV\r\n\r\nCONTRATADA: Mesquita e Freitas Com. e Rep. de Mat. Hosp. Ltda\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Julho de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 815712"
                                ],
                                "815713": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 109/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: PREGÃO 024/08\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo Hospitalar da HGG/FGSV\r\n\r\nCONTRATADA: Micromed Comercio e Repres. Ltda\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.900,00 (Hum mil e novecentos reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Julho de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 815713"
                                ],
                                "815714": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 085/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: PREGÃO 011/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Limpeza para HGG/FGSV\r\n\r\nCONTRATADA: E.M. Mercearia Ltda\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 52,00 (Cinqüenta e dois reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nRepublicado por sair com incorreção.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Maio de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 815714"
                                ],
                                "815715": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 086/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: PREGÃO 011/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Limpeza para HGG/FGSV\r\n\r\nCONTRATADA: Limpando 2008 Comer. e Serv. Ltda\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.613,00 (Três mil e seiscentos e treze reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nRepublicado por sair com incorreção.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Maio de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 815715"
                                ],
                                "815716": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 087/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: PREGÃO 011/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Limpeza para HGG/FGSV\r\n\r\nCONTRATADA: Sudeste Multi Comercial Ltda\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.440,00 (Hum mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nRepublicado por sair com incorreção.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Julho de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 815716"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                            "Atos": {
                                "816007": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-022-27337657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 011/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de fraldas descartáveis para atender as necessidades dos abrigos atendidos pela FMIJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 51.120,00 (cinqüenta e um mil cento e vinte reais). \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 24 de agosto de 2009 às 15:00h (quinze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FMIJ. \r\n\r\nId: 816007"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Fundação Municipal de Esportes": {
                            "Atos": {
                                "816025": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade PREGÃO nº 004/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de recreação com brinquedos em diversos locais do Município de Campos dos Goytacazes, inclusive em áreas carentes e de risco.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 20 de agosto de 2009 às 11h (onze horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 1.824.000,00 (um milhão oitocentos e vinte e quatro mil reais). \r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais mediante requerimento em papel timbrado da empresa e duas resmas de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação da FME\r\n\r\nId: 816025"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                    "Postura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "815737": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nN° 007/2009\r\n\r\nPelo presente ficam intimados de acordo com a Lei n° 5.101, de 21 de novembro de 1990, publicado no Jornal Oficial o Monitor Campista em 25/11/1990 os proprietários de terrenos baldios a procederem a “Limpeza” e/ ou fechamento no prazo de 30 (trinta) dias, dos imóveis abaixo relacionados sob pena de lhes serem impostas as sanções previstas na Legislação Vigente.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nCOD.\r\n\r\nPROPRIETÁRIOS\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\n0000137488\r\n\r\n032760\r\n\r\nGILMAR ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRua Roberto Pinto de Andrade, nº 208/210 -Quadra H -Lote 13 -Goitacazes.\r\n\r\n0000137489\r\n\r\n032760\r\n\r\nGILMAR ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRua Roberto Pinto de Andrade, nº 212/214 -Quadra H -Lote 14 -Goitacazes.\r\n\r\n0000137490\r\n\r\n032760\r\n\r\nGILMAR ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRua Roberto Pinto de Andrade, nº 216/218 -Quadra H -Lote 15 -Goitacazes.\r\n\r\n0000137416\r\n\r\n032760\r\n\r\nGILMAR ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRua Roberto Pinto de Andrade, nº 191/193 -Quadra J -Lote 03 -Goitacazes.\r\n\r\n0000137493\r\n\r\n032760\r\n\r\nGILMAR ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRua Roberto Pinto de Andrade, nº 228/230 -Quadra H -Lote 18 -Goitacazes.\r\n\r\n0000137495\r\n\r\n032760\r\n\r\nGILMAR ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRua Roberto Pinto de Andrade, nº 236/238 -Quadra L -Lote 02 -Goitacazes.\r\n\r\n0000137420\r\n\r\n032760\r\n\r\nGILMAR ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRua Roberto Pinto de Andrade, nº 207/209 -Quadra M -Lote 01 -Goitacazes.\r\n\r\n0000137421\r\n\r\n032760\r\n\r\nGILMAR ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRua Roberto Pinto de Andrade, nº 211/213 -Quadra M -Lote 02 -Goitacazes.\r\n\r\n0000137500\r\n\r\n032760\r\n\r\nGILMAR ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRua Roberto Pinto de Andrade, nº 256/258 -Quadra L -Lote 07 -Goitacazes.\r\n\r\n0000137429\r\n\r\n032760\r\n\r\nGILMAR ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRua Roberto Pinto de Andrade, nº 243/245 -Quadra N -Lote 04 -Goitacazes.\r\n\r\n0000137434\r\n\r\n032760\r\n\r\nGILMAR ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRua Roberto Pinto de Andrade, nº 263/265 -Quadra O -Lote 03 -Goitacazes.\r\n\r\n0000137408\r\n\r\n032760\r\n\r\nLUIZ CARLOS BALTAZAR DE AZEVEDO\r\n\r\nRua Roberto Pinto de Andrade, nº 159/161 -Quadra I -Lote 06 -Goitacazes.\r\n\r\nFrancisco de Oliveira Balbi\r\n\r\nCoordenador de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 21.578\r\n\r\nId: 815737"
                            ]
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